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O que são intimações e editais?

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"1001449-04.2023.5.02.0611" - Resultados da Busca – Página 39 de 46

Rafael Nascimento x Triad Integration Servicos E Tecnologia Da Informacao Ltda.

ID: 331843424

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001449-65.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL NASCIMENTO

Polo Passivo:

TRIAD INTEGRATION SERVICOS E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

ESTEVAM FERRAZ DE LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001449-65.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: RAFAEL NASCIMENTO RECLAMADO: TRIAD …

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Kelly Yara Carlos Bonini x Building Escola De Educacao Infantil Ltda e outros

ID: 274941573

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001449-76.2023.5.02.0005

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

KELLY YARA CARLOS BONINI

Polo Passivo:

BUILDING ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA PRIMEIRO PASSO ESCOLAS REUNIDAS LTDA VITAMINA BRASIL PARTICIPACOES LTDA VITAMINA HOLDING SPA VTM EDUCACAO LTDA VTM INVESTIMENTOS LTDA VTM RETAIL BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

JOEL DE SOUZA BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001449-76.2023.5.02.0005 RECLAMANTE: KELLY YARA CARLOS BONINI RECLAMADO: …

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Itau Unibanco S.A. e outros x Fernando De Melo Silva Junior e outros

ID: 324620458

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001449-28.2021.5.02.0464

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. JESSICA MARIA DOMINGOS DA SILVA

Polo Passivo:

FERNANDO DE MELO SILVA JUNIOR FERTEC INOVACAO, SERVICOS E TELECOM LTDA KELY CRISTINE DE LIMA

Notificação

Advogados:

AMANDA VELOSO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001449-28.2021.5.02.0464 RECLAMANTE: JESSICA MARIA DOMINGOS DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001449-28.2021.5.02.0464 RECLAMANTE: JESSICA MARIA DOMINGOS DA SILVA RECLAMADO: FERTEC INOVACAO, SERVICOS E TELECOM LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2ec58c8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. DIOGO HENRIQUE DA SILVA PIRES DESPACHO Vistos e examinados os autos. (#id:989a1a2): Deverá o(a) Reclamante apresentar petição acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos/pagos nos autos. Cumprido, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial ARGOS. Com efeito, as manifestações desacompanhadas do referido cálculo não serão despachadas e o processo será encaminhado, automaticamente e independentemente de nova intimação, ao arquivo provisório, com início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, § 1º, da CLT: “A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução”. No mais, indefiro, desde já, eventual pedido para dilação de prazo, pois, a rigor, o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. Decorrido o prazo, sem manifestação, fica, a parte autora, desde já, CIENTE, da remessa dos autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO (artigo 54, § 7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional), independentemente de nova intimação, sem prejuízo da contagem do prazo para o reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (art. 11-A da CLT). Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 12 de julho de 2025. DANILO MOREIRA BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERTEC INOVACAO, SERVICOS E TELECOM LTDA

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Itau Unibanco S.A. e outros x Fernando De Melo Silva Junior e outros

ID: 324620463

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001449-28.2021.5.02.0464

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. JESSICA MARIA DOMINGOS DA SILVA

Polo Passivo:

FERNANDO DE MELO SILVA JUNIOR FERTEC INOVACAO, SERVICOS E TELECOM LTDA KELY CRISTINE DE LIMA

Notificação

Advogados:

AMANDA VELOSO DE SOUZA

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MARCOS ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001449-28.2021.5.02.0464 RECLAMANTE: JESSICA MARIA DOMINGOS DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001449-28.2021.5.02.0464 RECLAMANTE: JESSICA MARIA DOMINGOS DA SILVA RECLAMADO: FERTEC INOVACAO, SERVICOS E TELECOM LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2ec58c8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. DIOGO HENRIQUE DA SILVA PIRES DESPACHO Vistos e examinados os autos. (#id:989a1a2): Deverá o(a) Reclamante apresentar petição acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos/pagos nos autos. Cumprido, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial ARGOS. Com efeito, as manifestações desacompanhadas do referido cálculo não serão despachadas e o processo será encaminhado, automaticamente e independentemente de nova intimação, ao arquivo provisório, com início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, § 1º, da CLT: “A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução”. No mais, indefiro, desde já, eventual pedido para dilação de prazo, pois, a rigor, o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. Decorrido o prazo, sem manifestação, fica, a parte autora, desde já, CIENTE, da remessa dos autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO (artigo 54, § 7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional), independentemente de nova intimação, sem prejuízo da contagem do prazo para o reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (art. 11-A da CLT). Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 12 de julho de 2025. DANILO MOREIRA BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA MARIA DOMINGOS DA SILVA

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Alea Eletro Comercial Ltda x Leandro Kelvis Cruz Barbosa

ID: 333095717

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001449-68.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

LEANDRO KELVIS CRUZ BARBOSA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE MEDEIROS BASTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001449-68.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA RECLAMAD…

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Fabio Correia De Carvalho e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 260124076

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001449-06.2023.5.02.0384

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FABIO CORREIA DE CARVALHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL RCS TECNOLOGIA LTDA

Acórdão

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANINE SANTANA DOURADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1001449-06.2023.5.02.0384 : FABIO CORREIA DE CARVALHO : RCS TECNOLOG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1001449-06.2023.5.02.0384 : FABIO CORREIA DE CARVALHO : RCS TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) PROCESSO TRT/SP N.º 1001449-06.2023.5.02.0384 ORIGEM: 4.ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: FABIO CORREIA DE CARVALHO RECORRIDOS: RCS TECNOLOGIA LTDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. INEXISTÊNCIA DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto contra sentença que indeferiu o pagamento de adicional de insalubridade ao reclamante, Encarregado de Limpeza, sob o fundamento de ausência de exposição direta e habitual a agentes biológicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a higienização de banheiros de setor administrativos de empresa, utilizados por um número reduzido de pessoas, configura atividade insalubre em grau máximo, nos termos da Súmula nº 448, II, do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial concluiu que o reclamante não realizava atividades insalubres, pois não havia exposição direta e habitual a agentes biológicos. 4. Os sanitários higienizados não se enquadram como locais de grande circulação de pessoas, pois eram utilizados, no máximo, por 15 pessoas por andar, não se equiparando a ambientes como hospitais ou terminais de transporte. 5. O reclamante, na função de Encarregado de Limpeza, não realizava a higienização diretamente, mas apenas supervisionava o serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A higienização de banheiros de setor administrativos de empresa, utilizados por número reduzido de pessoas, não configura atividade insalubre em grau máximo nos termos da Súmula nº 448, II, do TST." Dispositivos relevantes citados: NR-15, Anexo 14, da Portaria MTE nº 3.214/1978. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 448, II. Inconformado com a r. sentença de ID d36befe, que julgou improcedente o pedido inicial, o reclamante apresentou Recurso Ordinário, requerendo a reforma do julgado. Contrarrazões de ID 67c3ad3. Manifestação do Ministério Público do Trabalho foi apresentada. É o relatório. V O T O Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, o recurso é conhecido. Mérito De acordo com o laudo pericial de ID db47ade, o reclamante, na função de Encarregado de Limpeza, não realizava atividades insalubres, pois não havia exposição direta e habitual a agentes biológicos agressores. O MM. Juízo de origem acolheu as conclusões do laudo técnico e indeferiu o pedido de pagamento do adicional de insalubridade. Inconformado, o reclamante recorreu, sustentando que a higienização dos banheiros da segunda reclamada caracteriza ambiente de grande circulação de pessoas, ensejando o direito ao adicional em grau máximo, nos termos da Súmula 448, II, do TST. Todavia, não lhe assiste razão. As atividades desenvolvidas pela equipe de limpeza na segunda reclamada não correspondiam àquelas necessárias à limpeza de um ambiente de uso público. É certo que a unidade administrativa contava com cerca de 120 trabalhadores, distribuídos em quatro blocos de dois pavimentos, com um total de 20 banheiros. No entanto, cada auxiliar de limpeza era responsável apenas pelos sanitários de um único andar, utilizados por, no máximo, 15 pessoas, número que não configura grande circulação de pessoas. Além disso, o Sr. Perito esclareceu que as instalações da segunda reclamada não eram abertas ao público e que a higienização desses sanitários não se equipara a locais como estações de trem, terminais de ônibus, hospitais de grande porte ou estabelecimentos de grande circulação. Dessa forma, não há enquadramento no Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE nº 3.214/78. Destaca-se, por fim, que a atividade do reclamante, como Encarregado de Limpeza, não envolvia a higienização das instalações sanitárias, limitando-se à fiscalização dos serviços executados por seus subordinados. Mantém-se a r. sentença. Acórdão Face ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado Márcio Mendes Granconato, a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Márcio Mendes Granconato. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MÁRCIO GRANCONATO Juiz Relator SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIO CORREIA DE CARVALHO

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Fabio Correia De Carvalho e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 260124090

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001449-06.2023.5.02.0384

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FABIO CORREIA DE CARVALHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL RCS TECNOLOGIA LTDA

Acórdão

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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RENATO RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANINE SANTANA DOURADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1001449-06.2023.5.02.0384 : FABIO CORREIA DE CARVALHO : RCS TECNOLOG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1001449-06.2023.5.02.0384 : FABIO CORREIA DE CARVALHO : RCS TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) PROCESSO TRT/SP N.º 1001449-06.2023.5.02.0384 ORIGEM: 4.ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: FABIO CORREIA DE CARVALHO RECORRIDOS: RCS TECNOLOGIA LTDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. INEXISTÊNCIA DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto contra sentença que indeferiu o pagamento de adicional de insalubridade ao reclamante, Encarregado de Limpeza, sob o fundamento de ausência de exposição direta e habitual a agentes biológicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a higienização de banheiros de setor administrativos de empresa, utilizados por um número reduzido de pessoas, configura atividade insalubre em grau máximo, nos termos da Súmula nº 448, II, do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial concluiu que o reclamante não realizava atividades insalubres, pois não havia exposição direta e habitual a agentes biológicos. 4. Os sanitários higienizados não se enquadram como locais de grande circulação de pessoas, pois eram utilizados, no máximo, por 15 pessoas por andar, não se equiparando a ambientes como hospitais ou terminais de transporte. 5. O reclamante, na função de Encarregado de Limpeza, não realizava a higienização diretamente, mas apenas supervisionava o serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A higienização de banheiros de setor administrativos de empresa, utilizados por número reduzido de pessoas, não configura atividade insalubre em grau máximo nos termos da Súmula nº 448, II, do TST." Dispositivos relevantes citados: NR-15, Anexo 14, da Portaria MTE nº 3.214/1978. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 448, II. Inconformado com a r. sentença de ID d36befe, que julgou improcedente o pedido inicial, o reclamante apresentou Recurso Ordinário, requerendo a reforma do julgado. Contrarrazões de ID 67c3ad3. Manifestação do Ministério Público do Trabalho foi apresentada. É o relatório. V O T O Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, o recurso é conhecido. Mérito De acordo com o laudo pericial de ID db47ade, o reclamante, na função de Encarregado de Limpeza, não realizava atividades insalubres, pois não havia exposição direta e habitual a agentes biológicos agressores. O MM. Juízo de origem acolheu as conclusões do laudo técnico e indeferiu o pedido de pagamento do adicional de insalubridade. Inconformado, o reclamante recorreu, sustentando que a higienização dos banheiros da segunda reclamada caracteriza ambiente de grande circulação de pessoas, ensejando o direito ao adicional em grau máximo, nos termos da Súmula 448, II, do TST. Todavia, não lhe assiste razão. As atividades desenvolvidas pela equipe de limpeza na segunda reclamada não correspondiam àquelas necessárias à limpeza de um ambiente de uso público. É certo que a unidade administrativa contava com cerca de 120 trabalhadores, distribuídos em quatro blocos de dois pavimentos, com um total de 20 banheiros. No entanto, cada auxiliar de limpeza era responsável apenas pelos sanitários de um único andar, utilizados por, no máximo, 15 pessoas, número que não configura grande circulação de pessoas. Além disso, o Sr. Perito esclareceu que as instalações da segunda reclamada não eram abertas ao público e que a higienização desses sanitários não se equipara a locais como estações de trem, terminais de ônibus, hospitais de grande porte ou estabelecimentos de grande circulação. Dessa forma, não há enquadramento no Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE nº 3.214/78. Destaca-se, por fim, que a atividade do reclamante, como Encarregado de Limpeza, não envolvia a higienização das instalações sanitárias, limitando-se à fiscalização dos serviços executados por seus subordinados. Mantém-se a r. sentença. Acórdão Face ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado Márcio Mendes Granconato, a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Márcio Mendes Granconato. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MÁRCIO GRANCONATO Juiz Relator SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RCS TECNOLOGIA LTDA

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Fabio Correia De Carvalho e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 260124101

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001449-06.2023.5.02.0384

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FABIO CORREIA DE CARVALHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL RCS TECNOLOGIA LTDA

Acórdão

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANINE SANTANA DOURADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1001449-06.2023.5.02.0384 : FABIO CORREIA DE CARVALHO : RCS TECNOLOG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1001449-06.2023.5.02.0384 : FABIO CORREIA DE CARVALHO : RCS TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) PROCESSO TRT/SP N.º 1001449-06.2023.5.02.0384 ORIGEM: 4.ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: FABIO CORREIA DE CARVALHO RECORRIDOS: RCS TECNOLOGIA LTDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. INEXISTÊNCIA DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto contra sentença que indeferiu o pagamento de adicional de insalubridade ao reclamante, Encarregado de Limpeza, sob o fundamento de ausência de exposição direta e habitual a agentes biológicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a higienização de banheiros de setor administrativos de empresa, utilizados por um número reduzido de pessoas, configura atividade insalubre em grau máximo, nos termos da Súmula nº 448, II, do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial concluiu que o reclamante não realizava atividades insalubres, pois não havia exposição direta e habitual a agentes biológicos. 4. Os sanitários higienizados não se enquadram como locais de grande circulação de pessoas, pois eram utilizados, no máximo, por 15 pessoas por andar, não se equiparando a ambientes como hospitais ou terminais de transporte. 5. O reclamante, na função de Encarregado de Limpeza, não realizava a higienização diretamente, mas apenas supervisionava o serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A higienização de banheiros de setor administrativos de empresa, utilizados por número reduzido de pessoas, não configura atividade insalubre em grau máximo nos termos da Súmula nº 448, II, do TST." Dispositivos relevantes citados: NR-15, Anexo 14, da Portaria MTE nº 3.214/1978. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 448, II. Inconformado com a r. sentença de ID d36befe, que julgou improcedente o pedido inicial, o reclamante apresentou Recurso Ordinário, requerendo a reforma do julgado. Contrarrazões de ID 67c3ad3. Manifestação do Ministério Público do Trabalho foi apresentada. É o relatório. V O T O Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, o recurso é conhecido. Mérito De acordo com o laudo pericial de ID db47ade, o reclamante, na função de Encarregado de Limpeza, não realizava atividades insalubres, pois não havia exposição direta e habitual a agentes biológicos agressores. O MM. Juízo de origem acolheu as conclusões do laudo técnico e indeferiu o pedido de pagamento do adicional de insalubridade. Inconformado, o reclamante recorreu, sustentando que a higienização dos banheiros da segunda reclamada caracteriza ambiente de grande circulação de pessoas, ensejando o direito ao adicional em grau máximo, nos termos da Súmula 448, II, do TST. Todavia, não lhe assiste razão. As atividades desenvolvidas pela equipe de limpeza na segunda reclamada não correspondiam àquelas necessárias à limpeza de um ambiente de uso público. É certo que a unidade administrativa contava com cerca de 120 trabalhadores, distribuídos em quatro blocos de dois pavimentos, com um total de 20 banheiros. No entanto, cada auxiliar de limpeza era responsável apenas pelos sanitários de um único andar, utilizados por, no máximo, 15 pessoas, número que não configura grande circulação de pessoas. Além disso, o Sr. Perito esclareceu que as instalações da segunda reclamada não eram abertas ao público e que a higienização desses sanitários não se equipara a locais como estações de trem, terminais de ônibus, hospitais de grande porte ou estabelecimentos de grande circulação. Dessa forma, não há enquadramento no Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE nº 3.214/78. Destaca-se, por fim, que a atividade do reclamante, como Encarregado de Limpeza, não envolvia a higienização das instalações sanitárias, limitando-se à fiscalização dos serviços executados por seus subordinados. Mantém-se a r. sentença. Acórdão Face ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado Márcio Mendes Granconato, a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Márcio Mendes Granconato. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MÁRCIO GRANCONATO Juiz Relator SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Flavio Da Costa

ID: 257004165

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001449-05.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA

Polo Passivo:

FLAVIO DA COSTA

Notificação

Advogados:

CAROLINE FERREIRA MOSCARDINI

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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DANILO FERREIRA MOSCARDINI

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NILTON GARRIDO MOSCARDINI

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI 1001449-05.2024.5.02.0373 : GOCIL SERVICOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI 1001449-05.2024.5.02.0373 : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) : FLAVIO DA COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a3ce9e5 proferida nos autos. 1001449-05.2024.5.02.0373 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. FLAVIO DA COSTA 2. KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id ff0372b; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id cbd7200). Regular a representação processual (Id 10bf50a). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Ficam afastadas, de plano, as alegações de dissenso pretoriano e ofensa a preceito de lei ordinária, ante a restrição contida no § 9º, do art. 896, da CLT. A alegação de afronta ao artigo 5º, caput, da Lei Maior não viabiliza o trânsito do recurso de revista, pois, como o princípio constitucional da isonomia tem caráter amplo, não é possível divisar violação de natureza direta e literal a dispositivo constitucional, da maneira exigida pelo artigo 896, "c", da CLT. Do exposto no v. acórdão, não se verifica ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Ademais, o Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a Súmula nº 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial - é o caso da recorrente. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1477-56.2013.5.12.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/06/2016; ARR-2208-29.2014.5.05.0251, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/09/2018; ARR-2545-18.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/01/2019; RR-1730-85.2016.5.12.0047, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2018; AIRR-24493-74.2013.5.24.0072, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2017; ARR-10857-69.2016.5.18.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 09/05/2019; AIRR-1000714-85.2014.5.02.0384, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 7/10/2016; Ag-AIRR-1648-03.2017.5.10.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/02/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pdma SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Flavio Da Costa

ID: 257004177

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001449-05.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 15/04/2025

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FLAVIO DA COSTA

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CAROLINE FERREIRA MOSCARDINI

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NILTON GARRIDO MOSCARDINI

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI 1001449-05.2024.5.02.0373 : GOCIL SERVICOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI 1001449-05.2024.5.02.0373 : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) : FLAVIO DA COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a3ce9e5 proferida nos autos. 1001449-05.2024.5.02.0373 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. FLAVIO DA COSTA 2. KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id ff0372b; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id cbd7200). Regular a representação processual (Id 10bf50a). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Ficam afastadas, de plano, as alegações de dissenso pretoriano e ofensa a preceito de lei ordinária, ante a restrição contida no § 9º, do art. 896, da CLT. A alegação de afronta ao artigo 5º, caput, da Lei Maior não viabiliza o trânsito do recurso de revista, pois, como o princípio constitucional da isonomia tem caráter amplo, não é possível divisar violação de natureza direta e literal a dispositivo constitucional, da maneira exigida pelo artigo 896, "c", da CLT. Do exposto no v. acórdão, não se verifica ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Ademais, o Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a Súmula nº 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial - é o caso da recorrente. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1477-56.2013.5.12.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/06/2016; ARR-2208-29.2014.5.05.0251, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/09/2018; ARR-2545-18.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/01/2019; RR-1730-85.2016.5.12.0047, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2018; AIRR-24493-74.2013.5.24.0072, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2017; ARR-10857-69.2016.5.18.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 09/05/2019; AIRR-1000714-85.2014.5.02.0384, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 7/10/2016; Ag-AIRR-1648-03.2017.5.10.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/02/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pdma SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO DA COSTA

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Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001449-04.2023.5.02.0611" – Página 39 de 46

Rafael Nascimento x Triad Integration Servicos E Tecnologia Da Informacao Ltda.

Kelly Yara Carlos Bonini x Building Escola De Educacao Infantil Ltda e outros

Itau Unibanco S.A. e outros x Fernando De Melo Silva Junior e outros

Itau Unibanco S.A. e outros x Fernando De Melo Silva Junior e outros

Alea Eletro Comercial Ltda x Leandro Kelvis Cruz Barbosa

Fabio Correia De Carvalho e outros x Caixa Economica Federal e outros

Fabio Correia De Carvalho e outros x Caixa Economica Federal e outros

Fabio Correia De Carvalho e outros x Caixa Economica Federal e outros

Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Flavio Da Costa

Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Flavio Da Costa