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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Garban Services Ltda e outros

ID: 331426258

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001707-80.2024.5.02.0028

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO POTENZA - EMPRESA DE TRABALHO TEMPORARIO LTDA

Polo Passivo:

GARBAN SERVICES LTDA MARIA ANTONIA SOUSA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO CHRISTIAN OLIVEIRA DIAS DA SILVA

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AVILA DE CARVALHO LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA CALABRIA DE ARAUJO

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CARLA TIEMI SUZUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001707-80.2024.5.02.0028 RECORRENTE: POTENZA - EMPRESA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001707-80.2024.5.02.0028 RECORRENTE: POTENZA - EMPRESA DE TRABALHO TEMPORARIO LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA ANTONIA SOUSA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:b2f80b9): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001707-80.2024.5.02.0028 (ROT) RECORRENTE: POTENZA - EMPRESA DE TRABALHO TEMPORARIO LTDA, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: MARIA ANTONIA SOUSA, GARBAN SERVICES LTDA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Insurgem-se as partes em face da r.sentença de id 7f4c25d, que julgou procedentes em parte a reclamação trabalhista em face da 1ª (POTENZA) e 2ª rés (CORREIOS), condenando-lhes ao pagamento de diferenças de adicional noturno no 20% e reflexos em DSR,férias com 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; Recorre ordinariamente a primeira reclamada, em id 351eff3 , pretendendo a reforma do julgado no tocante à condenação de adicional noturno no tocante às horas prorrogadas. Recorre ordinariamente os Correios, em id 2b1b804, pugnando pela exclusão de sua responsabilidade subsidiária. Contrarrazões da reclamante em id 5b17e78 . Parece do Ministério Público do Trabalho em idba4366e , opinando pelo não acolhimento do recurso da segunda reclamada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade recursal Conheço dos recursos das partes, pois tempestivos, regular a representação processual e com o devido preparo pela primeira ré (ide798edf e id 66755f1). A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é dispensada do recolhimento de custas e depósito recursal, pois equiparada à Fazenda Pública. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA Do adicional noturno das horas prorrogadas A recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento de diferenças de adicional noturno decorrentes da prorrogação da jornada após as 5 horas da manhã, alegando, em síntese, que sempre respeitou corretamente o dispositivo legal (art. 73 da CLT), o qual limita o pagamento do adicional noturno até as 5 horas. Sustenta, ainda, que por força do §2º do art. 8º da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, a Súmula 60, item II, do TST não poderia ser aplicada, por criar obrigação não prevista em lei. O item II da Súmula nº 60 do TST dispõe: "II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT." No caso dos autos, restou incontroverso que a reclamante laborava em jornada noturna, iniciando seu trabalho às 23h, estendendo-se até as 6h47, de segunda a sexta-feira, e até as 5h58, aos domingos, conforme cartões de ponto juntados pela própria reclamada (ID. ade7009). A jurisprudência consolidada do C. TST, consubstanciada no item II da Súmula nº 60, baseia-se no §5º do art. 73 da CLT, a qual dispõe que "§ 5º Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo." Assim, a jornada prorrogada possui as mesmas características da jornada noturna, de modo que as horas laboradas em sequência ao horário noturno devem ser remuneradas com o mesmo adicional. Isso porque o trabalhador continua sofrendo os mesmos desgastes físicos e psíquicos do trabalho noturno, ainda que já tenha amanhecido. O entendimento manifestado na referida súmula não cria direito novo, como alega a recorrente, mas apenas interpreta o alcance da norma já contida no §5º do art. 73 da CLT. Portanto, não há que se falar em aplicação do §2º do art. 8º da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017. Nesse sentido, é a jurisprudência do TST: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TERCEIRA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE TEVE INÍCIO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 449/2008. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO . TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO . A parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014). Com efeito, a transcrição do inteiro teor da decisão recorrida, sem a indicação expressa, destacada, da tese prequestionada, não atende a exigência do dispositivo celetista introduzido pela Lei 13.015/2014. Na hipótese dos autos , os trechos em negrito constavam do texto original do acórdão, não foram destacados pela parte recorrente. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA. LEI 13.015/2014 . ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. INCIDÊNCIA SOBRE AS HORAS TRABALHADAS APÓS AS 5 HORAS. O Tribunal Regional manteve a sentença a qual consignou ser aplicável a prorrogação do horário noturno após as 5 horas. Registrou que "o reclamante laborava em prorrogação à jornada noturna, porquanto via de regra ativava-se das 23h40min às 07h40min ou depois (fls. 170/227). Sendo assim, o período em prorrogação também deve ser remunerado com o respectivo adicional". Interpretando o § 5º do artigo 73 da CLT, esta Corte firmou entendimento de que, uma vez cumprida integralmente a jornada no período noturno e havendo prorrogação para além das 5h, é devido o adicional quanto às horas prorrogadas. Nesse sentido dispõe o item II da Súmula 60 desta Corte. A jurisprudência desta Corte vem aplicando o mesmo entendimento quando há prorrogação da jornada de trabalho para além das 5 horas, ainda que a jornada não seja cumprida integralmente no horário noturno, pois a jornada mista não afasta o direito ao adicional, desde que haja prevalência de trabalho noturno, isto é, desde que a maior parte da jornada seja cumprida em horário noturno. Registre-se que a jurisprudência desta Corte Superior é de que não obstante o item II da Súmula 60 do TST se refira ao adicional noturno, também se aplica à disciplina da redução ficta da hora noturna. Precedentes. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência dos óbices do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333/TST. Recurso de revista não conhecido . Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001615-19.2016.5.09.0671. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 20/10/2021. Juntado aos autos em 22/10/2021. (grifo nosso) Considerando que os cartões de ponto juntados pela própria reclamada (ID. ade7009) demonstram que a jornada da autora era cumprida integralmente em período noturno, ultrapassando as 5h da manhã, é devido o adicional noturno também sobre as horas prorrogadas, nos termos da Súmula 60, II, do TST, o que não foi observado pela reclamada. Portanto, correta a sentença que condenou a recorrente ao pagamento das diferenças de adicional noturno sobre as horas prorrogadas, com os respectivos reflexos. Nego provimento ao recurso. RECURSO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS Da responsabilidade subsidiária Insurge-se a recorrente contra a sentença de origem que reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos à reclamante. Alega que não restou configurada culpa in vigilando ou in eligendo, uma vez que fiscalizou adequadamente o contrato administrativo e que a empresa contratada foi devidamente selecionada por processo licitatório, conforme a Lei nº 8.666/93. Invoca o art. 71, §1º, da referida Lei e a decisão do STF na ADC nº 16, argumentando que a responsabilidade subsidiária não pode ser imposta de maneira automática ao ente público. É incontroverso que a parte autora foi contratada pela primeira reclamada para prestar serviços em benefício da recorrente, atuando como Auxiliar Operacional de Logística da 2ª Ré, por força do contrato de ID 51477428. Embora o artigo 121 da Lei nº 14.133/2021, vigente à época da contratação, contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, sua aplicação ocorre apenas quando o contratado age dentro de regras e procedimentos de suas atividades, e o órgão contratante, nos estritos limites e padrões da normatividade. Assim, apesar de constitucional (o art. 71 da Lei nº 8.666/93, objeto da ADC 16, foi reproduzido pelo referido art. 121 da Lei nº 14.133/2021), o dispositivo legal não impede o exame da culpa na fiscalização do contrato terceirizado, a atrair a responsabilidade do ente público caso configurada (arts. 186 e 927, CC). O tema de Repercussão Geral 246, estabelecido pelo STF ao julgar o RE 760.931, apenas reitera o entendimento já estabelecido no julgamento da ADC 16: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO NO MBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS CIDADÃOS. HISTÓRICO CIENTÍFICO. LITERATURA: ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. RESPEITO ÀS ESCOLHAS LEGÍTIMAS DO LEGISLADOR. PRECEDENTE: ADC 16. EFEITOS VINCULANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE PARA APLICAÇÃO EM CASOS SEMELHANTES. [...] 7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010. 9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". (RE 760931, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/04/2017, processo eletrônico repercussão geral - mérito DJe-206. Publicação em 12.09.2017) Portanto, não cabe falar em culpa presumida do ente público e na imputação automática de responsabilidade. Todavia, a Administração Pública não pode se eximir de fiscalizar a posterior manutenção das condições de solvência da empresa por ela contratada, bem como do regular cumprimento das obrigações trabalhistas de seus empregados, inclusive jornada de trabalho, recolhimentos previdenciários e fiscais (arts. 67 e 68, Lei 8.666/1993; art. 117, Lei 14.133/2021). Entendimento contrário deixaria os trabalhadores à míngua de seus direitos trabalhistas. Assim, ainda que a Administração esteja vinculada ao processo licitatório para escolher o prestador de serviço (afastando, assim, a culpa in eligendo), permanece sua obrigação de vigiar o cumprimento do contrato, incluindo as obrigações previdenciárias e trabalhistas. Se houver alguma irregularidade conhecida pela Administração em consequência de sua obrigação legal de fiscalização, estará configurada a culpa in vigilando. Neste mesmo sentido há outras passagens da Lei nº 14.133/2021, como os artigos 63, 69, 96 e 104, destacando-se as prerrogativas de modificar unilateralmente os contratos, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; e extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados na Lei (art. 104, I e II). Quanto ao encargo probatório da fiscalização das obrigações trabalhistas, ao julgar o Tema nº 246 de Repercussão Geral, o E. STF não fixou tese sobre a distribuição do ônus da prova. Com relação à matéria, no bojo do RE 1.298.647 RG/SP foi reconhecida a existência de repercussão geral, para que o E. STF definisse, ante o julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, a validade da imposição de responsabilidade subsidiária à Administração sob o fundamento de não comprovação da efetiva fiscalização, isto é, pela inversão do onus probandi. Em 13/02/2025, o Tribunal Pleno do E. STF, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao referido recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Observa-se que o E. STF alterou o entendimento jurisprudencial predominante na Justiça do Trabalho, que atribuía à Administração Pública o ônus de demonstrar a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Além disso, estabeleceu procedimentos para caracterizar a negligência do ente público, como a necessidade de notificação formal informando o descumprimento das obrigações trabalhistas. Contudo, tal exigência não pode ser imposta à parte autora, que ajuizou a demanda antes dessa definição. Importante registrar que não restou consignada qualquer modulação dos efeitos da decisão pelo E. STF, aplicando-se, assim, a tese imediatamente a todos os processos em curso, excetuados apenas aqueles com decisão transitada em julgado. Por outro lado, é entendimento desta E. 10ª Turma, conforme julgado em processo nº 1000098-95.2024.5.02.0017 e processo nº 1000064-59.2024.5.02.0005, que a definição do ônus da prova é matéria processual, não pode ser aplicada retroativamente, sob pena de proferir-se decisão surpresa. Nesse passo, considerando-se que a audiência ocorreu em 23/01/2025 e a sentença foi proferida em 07/02/2025, datas anteriores ao trânsito em julgado do decisão do Supremo (29/04/2025), inaplicável a tese ao caso. De todo modo, ainda que se adote a tese vinculante firmada pelo E. STF, segundo a qual a responsabilidade da Administração Pública depende da comprovação, pela parte autora, de sua negligência ou de nexo causal entre o dano sofrido e a conduta omissiva ou comissiva do ente público, a manutenção da r. sentença recorrida se impõe. No caso concreto, verifica-se que o capital social da empresa Potenza, conforme ficha cadastral da JUCESP (ID. e220f96), era de apenas R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor manifestamente incompatível com o contrato nº 46/2018 firmado com a ECT (ID. 51477428), que apresentava valor global de R$ 26.172.289,36 (vinte e seis milhões, cento e setenta e dois mil, duzentos e oitenta e nove reais e trinta e seis centavos). Tal disparidade configura descumprimento do dever de exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, conforme previsto na tese fixada pelo STF. Esta evidente desproporção deveria ter sido considerada pela recorrente como fator de risco para o adimplemento das obrigações trabalhistas, impondo a implementação de fiscalização mais rigorosa. Especificamente em relação ao título deferido - diferenças de adicional noturno sobre as horas prorrogadas - resta evidente a falha na fiscalização por parte da ECT. Os cartões de ponto da reclamante (ID. ade7009) demonstram de forma inequívoca que sua jornada noturna se estendia regularmente além das 5h da manhã, alcançando horário, em média, até 6h47 de segunda a sexta-feira e, aos domingos, às 5h58 , fato que deveria ter sido facilmente verificado pela tomadora dos serviços no exercício de seu poder fiscalizatório. Destaque-se que os próprios controles de ponto registram o labor em horário que, nos termos da Súmula 60, II, do TST, já consolidada à época da contratação, ensejaria o pagamento do adicional noturno sobre as horas prorrogadas. Cabia à ECT, no cumprimento de seu dever de fiscalização, verificar se os recibos de pagamento da reclamante contemplavam corretamente esse adicional sobre as horas trabalhadas após as 5h da manhã, o que evidentemente não ocorreu. A fiscalização contratual pela Administração Pública não se limita a aspectos formais ou burocráticos do contrato administrativo, mas abrange o efetivo cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada. No caso, bastaria à ECT confrontar os cartões de ponto com os recibos de pagamento da autora para constatar, de imediato, a irregularidade no pagamento do adicional noturno, exigindo da prestadora de serviços a correta aplicação da norma trabalhista. Não se trata de mera presunção abstrata de culpa, mas de efetiva demonstração da falha fiscalizatória, considerando que os documentos apresentados nos autos (controles de ponto e recibos de pagamento) evidenciam a lesão ao direito da reclamante, que poderia ter sido facilmente identificada e sanada pela tomadora de serviços no exercício diligente de sua obrigação de fiscalizar. Este Tribunal já se manifestou em casos similares envolvendo a mesma reclamada (ECT) e a mesma prestadora de serviços (Potenza), em que se verificou idêntica irregularidade no pagamento do adicional noturno sobre as horas prorrogadas. Cito, exemplificativamente, os processos 1000449-76.2022.5.02.0716 (Acórdão publicado em 19/10/2023) e 1001469-03.2021.5.02.0049 (Acórdão publicado em 06/10/2023), em que foram proferidas decisões durante a vigência do contrato de trabalho da reclamante (admissão ocorreu em janeiro/2023), tendo a ECT sido condenada subsidiariamente justamente por falhas na fiscalização do pagamento correto do adicional noturno. De tudo, tem-se por evidente a conduta negligente da tomadora de serviços do autor, o que leva a concluir pela culpa in vigilando da Administração Pública. Frise-se que a vigilância não deve ser apenas preventiva, mas sim sistemática e permanente, conservando-se durante toda a execução contratual. Reitere-se que ao ente público incumbia, dentro do seu poder-dever de fiscalização, exigir da empresa terceirizada a documentação de regularidade com relação a todas as obrigações trabalhistas supra elencadas/reconhecidas que permeavam o contrato de trabalho do trabalhador. E, ao não fazê-lo, abdicando desse encargo/responsabilidade, não se pode deixar de lhe atribuir, em decorrência de seu comportamento omisso ou irregular, ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo contratado (culpa in vigilando), a responsabilidade subsidiária e, consequentemente, o dever de responder, supletivamente, pelas consequências do inadimplemento do contrato. A Administração Pública deve pautar seus atos não apenas pelo princípio da legalidade, mas também da moralidade pública, que não pode recepcionar ou isentar o ente público de corresponsabilização pelas ações, omissivas ou comissivas, geradoras de prejuízos a terceiro. Nesses moldes, o entendimento do C. TST, conforme se extrai da alteração procedida na Súmula nº 331: "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (item V Inserido. Res. 174/2011 DeJT 27/05/2011). Não à toa a nova Lei de Licitação nº 14.133, de 01 de abril de 2021, ratificou o supracitado entendimento, consolidado pelo C. TST, passando a prever, inclusive, a responsabilidade subsidiária e solidária do ente público, quando comprovada a falha na fiscalização dos serviços terceirizados de natureza contínua e dedicação exclusiva. O novo diploma, apesar de informar que somente o contratado pela Administração será responsável pelos encargos trabalhistas, expressamente reconhece sua responsabilidade se comprovada falha na fiscalização das obrigações do contratado: "Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado". Desta feita, o caso em análise se adapta plenamente à hipótese estatuída na súmula 331 do C. TST, segundo a qual aquele que se beneficia, direta ou indiretamente, da força de trabalho do empregado, por intermédio de empresa interposta inidônea para honrar suas obrigações trabalhistas e não procede ao devido controle do cumprimento das obrigações legais, mesmo sendo ente público, deve responder subsidiariamente pelos créditos alimentares inadimplidos. Presentes os requisitos para a responsabilização do ente público de forma subsidiária, ou seja, presente a culpa in vigilando da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ela deve responder pelo crédito constituído em Juízo. Mantenho. Acórdão DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos das partes e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator adm VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GARBAN SERVICES LTDA

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