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Leonardo Andre Leite Soares e outros x Comercio De Alimentos Alves E Farias Ltda

ID: 328347546

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001484-07.2022.5.02.0511

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ANDRE LEITE SOARES WEDSON VINICIUS SILVA BEZERRA DE LIMA

Polo Passivo:

COMERCIO DE ALIMENTOS ALVES E FARIAS LTDA

Notificação

Advogados:

MAYRA BALADO MARTINS

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MARCIA CAZELLI PEREZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATSum 1001484-07.2022.5.02.0511 RECLAMANTE: WEDSON VINICIUS SILVA BEZERRA DE LIMA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATSum 1001484-07.2022.5.02.0511 RECLAMANTE: WEDSON VINICIUS SILVA BEZERRA DE LIMA RECLAMADO: COMERCIO DE ALIMENTOS ALVES E FARIAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b934fa proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Itapevi/SP. Em 16 de julho de 2025. ISMAEL DE AGUIAR COSTA Sentença (Id 081fcbf); Memoriais de cálculos (Id 065c358). Vistos etc. Tendo em vista a ausência de controvérsia entre as partes e por se mostrar consentâneo com o julgado, HOMOLOGO os cálculos (Id 065c358) para fixar o valor bruto devido pela reclamada no montante abaixo informado, devendo ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, sendo: Principal: R$ 17.445,36 Juros/SELIC: R$ 2.569,92 Honorários advocatícios (10%): R$ 2.001,53 INSS (empresa – excluídos Terceiros): R$ 2.409,62 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 01/06/2025: R$ 24.426,43 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 503,68 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). Requisite-se junto ao E. TRT da 2ª Região o pagamento dos honorários periciais da fase cognitiva, nos termos da sentença. Libere-se o depósito contido no SISCONDJ ao reclamante, como parte de seu crédito. Cumprido, proceda a Secretaria ao abatimento do valor levantado e intime-se a reclamada para pagamento do saldo remanescente. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias e sem a comprovação do pagamento, cite-se. Decorrido o prazo legal de 48 horas, caso não haja indicação de bens à penhora ou a comprovação do pagamento, prossiga-se com a busca de bens da executada, por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (ex. SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e inclusão no BNDT). Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a embargante indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Frise-se que eventual seguro-garantia execução deverá ser acrescido de 30%, nos termos do art. 835, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. A executada poderá requerer, por petição, a atualização do valor total devido, ficando autorizada a sua elaboração pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que requerida com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sem prejuízo do acima determinado. A tabela de atualização será anexada aos autos e o depósito ocorrerá por meio de pagamento via boleto judicial, através das instituições bancárias conveniadas (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal), ficando o preenchimento a cargo da parte interessada. A reclamada que solicitar atualização dos valores sem que seja efetuado o respectivo pagamento poderá responder pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, II e parágrafo único do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Com o intuito de conferir efetividade ao comando da coisa julgada, Princípio Constitucional, e a pedido da parte, utilizar-se-ão todos os instrumentos possíveis, inclusive que impliquem em restrição ao crédito do devedor contumaz, com preferência aos Convênios firmados por este Tribunal. As petições que contiverem requerimento(s) repetindo e/ou reiterando as determinações que já constam da presente decisão não serão objeto de despacho, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos. Atentem-se as partes que os critérios utilizados na homologação são os constantes da sentença/acórdão, transitados em julgado, não havendo que se falar em aplicação supletiva do código civil ou qualquer tipo de legislação superveniente. Advirto as partes para o disposto no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC, não cabendo embargos de declaração para reanálise de fatos e provas, da própria sentença ou para demonstrar inconformismo com o que foi decidido (art. 897-A, CLT e art. 1.022, CPC), sob pena de multa por recurso protelatório. ITAPEVI/SP, 16 de julho de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WEDSON VINICIUS SILVA BEZERRA DE LIMA

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Michel Oliveira De Sousa x Auto Socorro Belo Ltda e outros

ID: 261482877

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001484-13.2022.5.02.0606

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MICHEL OLIVEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

AUTO SOCORRO BELO LTDA AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS GILBERTO ROSA PINTO GUINCHO ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Notificação

Advogados:

EDSON PEREIRA PINTO

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ANDREZA AFONSO VAZ RUIZ FERNANDES

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MONICA LIGIA MARQUES BASTOS

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OSVALDO LUIZ NOGUEIROL MARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001484-13.2022.5.02.0606 : MICHEL OLIVEIRA DE SOUSA : GILBERTO RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001484-13.2022.5.02.0606 : MICHEL OLIVEIRA DE SOUSA : GILBERTO ROSA PINTO GUINCHO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 646efee proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que o E. TRT decidiu "DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª hora semanal, estas últimas ainda não computadas com a anterior, com o divisor de 220, a serem enriquecidas com o adicional previsto em normas coletivas, respeitados os limites de vigência, e na ausência o adicional constitucional de 50%; reflexos das horas extras em descansos semanais remunerados; férias acrescidas do terço constitucional; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; aviso-prévio indenizado; décimos terceiros salários; e multa de 40% sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; declarar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios. Custas pelas reclamadas arbitradas no valor de R$ 10.000,00 pelo novo valor da condenação de R$ 500.000,00 , tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator". São Paulo, 25 de abril de 2025 RENATA LORENA PORTO GADELHA DESPACHO Vistos, examinados etc. 1- Inicialmente, dê-se ciência às partes do retorno dos autos. 2- Nos termos do julgado, as reclamadas deverão comprovar nos autos os recolhimentos faltantes do FGTS, com o acréscimo de 40% sobre o total devido, na conta vinculada do reclamante, durante todo o vínculo de emprego, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução. 3- Outrossim, a 1ª reclamada deverá proceder à baixa na CTPS do reclamante, nos termos da fundamentação (saída: 26/9/2022, considerada a projeção do aviso prévio), no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 1.000,00, em favor do reclamante. 4- Nos termos do julgado, o presente despacho tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS, exceto se optante pelo saque aniversário, pelo valor que estiver depositado na conta vinculada da parte autora, MICHEL OLIVEIRA DE SOUSA, CPF/MF 09.619.250/0001-89, referente ao contrato de trabalho com a reclamada GILBERTO ROSA PINTO GUINCHO - CNPJ: 25.450.054/0001-80, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa na CTPS, N.PIS 125.52749.05-6. Data de admissão: 18/3/2014. Data de dispensa: 26/9/2022. Modalidade de extinção do contrato de trabalho: rescisão indireta. O presente despacho tem força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgão competentes para habilitação da parte autora no Seguro Desemprego, suprindo, inclusive a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa na CTPS, N.PIS 125.52749.05-6. Na hipótese de a parte reclamante ter formalizado opção à sistemática alternativa de saque anual do FGTS, no mês de aniversário, nos moldes do art. 20-A da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Lei nº 13.932/2019, o alvará não lhe assegura o efetivo saque dos depósitos do FGTS. Compete ao órgão verificar as condições legais ensejadoras da percepção do direito, bem como a autenticidade da presente decisão, mediante consulta no sítio eletrônico ou no QR Code indicados no rodapé da presente lauda, eis que elaborada e assinada em meio digital (validade legal nos termos da Lei nº 11.419/2006). Observe-se que o alvará a ser levantado tem prazo de validade de 120 dias. 5- Apresentem as reclamadas, no prazo de 8 dias, os cálculos que entenderem devidos, nos termos da sentença com trânsito em julgado, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas, cotas-partes de empregado e empregador (art. 879, §1°-A, da CLT, observando-se especialmente o inciso V da Súmula nº 368 do TST), bem como do imposto de renda. Decorrido o prazo acima, sucessivamente e independentemente de nova intimação, a parte reclamante deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelas reclamadas e/ou apresentar os cálculos que entender devidos, no prazo sucessivo de 8 dias, nos mesmos termos acima, justificando eventual discordância, sob pena de preclusão. Os cálculos juntados pelas partes devem ser apresentados preferencialmente pela ferramenta PJe-Calc, em PDF, acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, nos termos do artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017. 6- Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. IVO ROBERTO SANTAREM TELES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MICHEL OLIVEIRA DE SOUSA

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Michel Oliveira De Sousa x Auto Socorro Belo Ltda e outros

ID: 261482875

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001484-13.2022.5.02.0606

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MICHEL OLIVEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

AUTO SOCORRO BELO LTDA AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS GILBERTO ROSA PINTO GUINCHO ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Notificação

Advogados:

EDSON PEREIRA PINTO

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ANDREZA AFONSO VAZ RUIZ FERNANDES

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MONICA LIGIA MARQUES BASTOS

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OSVALDO LUIZ NOGUEIROL MARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001484-13.2022.5.02.0606 : MICHEL OLIVEIRA DE SOUSA : GILBERTO RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001484-13.2022.5.02.0606 : MICHEL OLIVEIRA DE SOUSA : GILBERTO ROSA PINTO GUINCHO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 646efee proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que o E. TRT decidiu "DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª hora semanal, estas últimas ainda não computadas com a anterior, com o divisor de 220, a serem enriquecidas com o adicional previsto em normas coletivas, respeitados os limites de vigência, e na ausência o adicional constitucional de 50%; reflexos das horas extras em descansos semanais remunerados; férias acrescidas do terço constitucional; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; aviso-prévio indenizado; décimos terceiros salários; e multa de 40% sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; declarar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios. Custas pelas reclamadas arbitradas no valor de R$ 10.000,00 pelo novo valor da condenação de R$ 500.000,00 , tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator". São Paulo, 25 de abril de 2025 RENATA LORENA PORTO GADELHA DESPACHO Vistos, examinados etc. 1- Inicialmente, dê-se ciência às partes do retorno dos autos. 2- Nos termos do julgado, as reclamadas deverão comprovar nos autos os recolhimentos faltantes do FGTS, com o acréscimo de 40% sobre o total devido, na conta vinculada do reclamante, durante todo o vínculo de emprego, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução. 3- Outrossim, a 1ª reclamada deverá proceder à baixa na CTPS do reclamante, nos termos da fundamentação (saída: 26/9/2022, considerada a projeção do aviso prévio), no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 1.000,00, em favor do reclamante. 4- Nos termos do julgado, o presente despacho tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS, exceto se optante pelo saque aniversário, pelo valor que estiver depositado na conta vinculada da parte autora, MICHEL OLIVEIRA DE SOUSA, CPF/MF 09.619.250/0001-89, referente ao contrato de trabalho com a reclamada GILBERTO ROSA PINTO GUINCHO - CNPJ: 25.450.054/0001-80, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa na CTPS, N.PIS 125.52749.05-6. Data de admissão: 18/3/2014. Data de dispensa: 26/9/2022. Modalidade de extinção do contrato de trabalho: rescisão indireta. O presente despacho tem força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgão competentes para habilitação da parte autora no Seguro Desemprego, suprindo, inclusive a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa na CTPS, N.PIS 125.52749.05-6. Na hipótese de a parte reclamante ter formalizado opção à sistemática alternativa de saque anual do FGTS, no mês de aniversário, nos moldes do art. 20-A da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Lei nº 13.932/2019, o alvará não lhe assegura o efetivo saque dos depósitos do FGTS. Compete ao órgão verificar as condições legais ensejadoras da percepção do direito, bem como a autenticidade da presente decisão, mediante consulta no sítio eletrônico ou no QR Code indicados no rodapé da presente lauda, eis que elaborada e assinada em meio digital (validade legal nos termos da Lei nº 11.419/2006). Observe-se que o alvará a ser levantado tem prazo de validade de 120 dias. 5- Apresentem as reclamadas, no prazo de 8 dias, os cálculos que entenderem devidos, nos termos da sentença com trânsito em julgado, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas, cotas-partes de empregado e empregador (art. 879, §1°-A, da CLT, observando-se especialmente o inciso V da Súmula nº 368 do TST), bem como do imposto de renda. Decorrido o prazo acima, sucessivamente e independentemente de nova intimação, a parte reclamante deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelas reclamadas e/ou apresentar os cálculos que entender devidos, no prazo sucessivo de 8 dias, nos mesmos termos acima, justificando eventual discordância, sob pena de preclusão. Os cálculos juntados pelas partes devem ser apresentados preferencialmente pela ferramenta PJe-Calc, em PDF, acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, nos termos do artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017. 6- Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. IVO ROBERTO SANTAREM TELES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - GILBERTO ROSA PINTO GUINCHO - AUTO SOCORRO BELO LTDA - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.

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Michel Oliveira De Sousa e outros x Auto Socorro Belo Ltda e outros

ID: 329316768

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001484-13.2022.5.02.0606

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL OLIVEIRA DE SOUSA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

AUTO SOCORRO BELO LTDA AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS GILBERTO ROSA PINTO GUINCHO ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Notificação

Advogados:

EDSON PEREIRA PINTO

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ANDREZA AFONSO VAZ RUIZ FERNANDES

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MONICA LIGIA MARQUES BASTOS

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OSVALDO LUIZ NOGUEIROL MARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001484-13.2022.5.02.0606 RECLAMANTE: MICHEL OLIVEIRA DE SOUSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001484-13.2022.5.02.0606 RECLAMANTE: MICHEL OLIVEIRA DE SOUSA RECLAMADO: GILBERTO ROSA PINTO GUINCHO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID acd0e57 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 17 de julho de 2025 ALEXANDRE LUIZ GALLO FILETO DECISÃO Vistos. Sob #id:8eeb336, o reclamante concordou expressamente com os cálculos apresentados sob id. 767f96c pela 1ª reclamada. As demais reclamadas, embora intimadas, quedaram-se inertes, pelo que se presume sua concordância aos cálculos apresentados pelo 1º réu. Correção monetária pelo índice estabelecido pelo STF, conforme determinado nos autos. Ante a concordância expressa do autor e a concordância tácita das demais rés, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela 1ª ré sob id 767f96c. Não obstante, apuro, de ofício, o valor correspondente ao INSS quota parte réu e respectivo SAT. Isto porque a consulta optantes juntada sob #id:d462f41 refere-se à 2ª reclamada e não à 1ª reclamada (empregadora constante da CTPS do reclamante), sendo certo que referida ré não comprovou ser inscrita no Simples Nacional pelo período de contrato de trabalho do reclamante. Do exposto, fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 460.478,15, atualizado até 31/05/2025, sendo: R$ 348.771,54 a título de Principal;R$ 101.636,10 a título de Taxa SELIC; e,R$ 81.872,39 a título de INSS empregador e SAT e juros sobre o INSS. Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, ocasião em que serão calculados os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, à base de 10% sobre as verbas 1 e 2 supra. Do crédito do autor será descontado: o valor referente ao INSS (quota-parte empregado) no importe de R$ 22.636,55 em 31/05/2025.o valor referente ao Imposto de Renda, a ser calculado sobre os rendimentos tributáveis bruto de R$ 262.101,89, em 31/05/2025, referente a 71 meses, na forma da IN RFB nº 1500/2014, o que corresponde a R$ 8.837,56 em 31/05/2025. Execute-se, inclusive, pelas custas processuais, a cargo das rés, no importe de R$ 10.000,00 em 13/02/2025. Intime-se o INSS. Dê-se ciência à 1ª e 2ª reclamadas, devedoras principais e solidárias, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Não havendo advogado constituído, CITE-SE para pagamento dos títulos indicados, sob pena de execução imediata. Na ocasião do pagamento, deverá a executada, juntar planilha de cálculo PjeCalc, permitindo eventual liberação de valores a quem de direito. O pagamento da presente execução deverá ser feito pelos meios eletrônicos disponíveis, mediante depósito judicial no prazo acima estabelecido, preferencialmente, nas agências do Banco do Brasil, tendo em vista o sistema SISCONDJ, que viabiliza a emissão de alvará eletrônico. a) pagamento: www.trtsp.jus.br/"Processos"/"Processo Judicial Eletrônico"/"Guia prático PJE (advogados e partes) - item 3: "Como emitir guia de depósito judicial". A emissão das guias de depósito judicial nos processos eletrônicos é feita diretamente pelo site do Banco do Brasil (www.bb.com.br). Quanto às contribuições previdenciárias e eventuais contribuições fiscais a serem recolhidas, a comprovação se dará nas guias próprias de arrecadação, não se admitindo depositá-las judicialmente. a) recolhimento de contribuições previdenciárias: https://sal.rfb.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml ; b) recolhimento de custas e de emolumentos e códigos: www.trtsp.jus.br, Serviços, Emissão de guia GRU – guia de recolhimento da União. Os depósitos e recolhimentos podem ser feitos em qualquer agência e deverá ser informado ao juízo por meio de petição, enviada por meio eletrônico e assinada digitalmente, com a juntada do comprovante de pagamento. Na ausência de depósito ou de garantia do juízo, com base nos artigos 765, da CLT e 139, IV, do CPC, que atribui ao juiz o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme artigo 889, da CLT, determino a expedição de mandado para pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da executada. Caso infrutíferas as pesquisas acima ou na ausência de localização de bens livres e desembaraçados das responsáveis principais, determino a ciência à(s) responsável (is) subsidiária(s), por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, observado o abatimento destacado, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Int. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MICHEL OLIVEIRA DE SOUSA

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Michel Oliveira De Sousa e outros x Auto Socorro Belo Ltda e outros

ID: 329316791

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001484-13.2022.5.02.0606

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL OLIVEIRA DE SOUSA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

AUTO SOCORRO BELO LTDA AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS GILBERTO ROSA PINTO GUINCHO ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Notificação

Advogados:

EDSON PEREIRA PINTO

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ANDREZA AFONSO VAZ RUIZ FERNANDES

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MONICA LIGIA MARQUES BASTOS

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OSVALDO LUIZ NOGUEIROL MARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001484-13.2022.5.02.0606 RECLAMANTE: MICHEL OLIVEIRA DE SOUSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001484-13.2022.5.02.0606 RECLAMANTE: MICHEL OLIVEIRA DE SOUSA RECLAMADO: GILBERTO ROSA PINTO GUINCHO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID acd0e57 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 17 de julho de 2025 ALEXANDRE LUIZ GALLO FILETO DECISÃO Vistos. Sob #id:8eeb336, o reclamante concordou expressamente com os cálculos apresentados sob id. 767f96c pela 1ª reclamada. As demais reclamadas, embora intimadas, quedaram-se inertes, pelo que se presume sua concordância aos cálculos apresentados pelo 1º réu. Correção monetária pelo índice estabelecido pelo STF, conforme determinado nos autos. Ante a concordância expressa do autor e a concordância tácita das demais rés, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela 1ª ré sob id 767f96c. Não obstante, apuro, de ofício, o valor correspondente ao INSS quota parte réu e respectivo SAT. Isto porque a consulta optantes juntada sob #id:d462f41 refere-se à 2ª reclamada e não à 1ª reclamada (empregadora constante da CTPS do reclamante), sendo certo que referida ré não comprovou ser inscrita no Simples Nacional pelo período de contrato de trabalho do reclamante. Do exposto, fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 460.478,15, atualizado até 31/05/2025, sendo: R$ 348.771,54 a título de Principal;R$ 101.636,10 a título de Taxa SELIC; e,R$ 81.872,39 a título de INSS empregador e SAT e juros sobre o INSS. Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, ocasião em que serão calculados os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, à base de 10% sobre as verbas 1 e 2 supra. Do crédito do autor será descontado: o valor referente ao INSS (quota-parte empregado) no importe de R$ 22.636,55 em 31/05/2025.o valor referente ao Imposto de Renda, a ser calculado sobre os rendimentos tributáveis bruto de R$ 262.101,89, em 31/05/2025, referente a 71 meses, na forma da IN RFB nº 1500/2014, o que corresponde a R$ 8.837,56 em 31/05/2025. Execute-se, inclusive, pelas custas processuais, a cargo das rés, no importe de R$ 10.000,00 em 13/02/2025. Intime-se o INSS. Dê-se ciência à 1ª e 2ª reclamadas, devedoras principais e solidárias, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Não havendo advogado constituído, CITE-SE para pagamento dos títulos indicados, sob pena de execução imediata. Na ocasião do pagamento, deverá a executada, juntar planilha de cálculo PjeCalc, permitindo eventual liberação de valores a quem de direito. O pagamento da presente execução deverá ser feito pelos meios eletrônicos disponíveis, mediante depósito judicial no prazo acima estabelecido, preferencialmente, nas agências do Banco do Brasil, tendo em vista o sistema SISCONDJ, que viabiliza a emissão de alvará eletrônico. a) pagamento: www.trtsp.jus.br/"Processos"/"Processo Judicial Eletrônico"/"Guia prático PJE (advogados e partes) - item 3: "Como emitir guia de depósito judicial". A emissão das guias de depósito judicial nos processos eletrônicos é feita diretamente pelo site do Banco do Brasil (www.bb.com.br). Quanto às contribuições previdenciárias e eventuais contribuições fiscais a serem recolhidas, a comprovação se dará nas guias próprias de arrecadação, não se admitindo depositá-las judicialmente. a) recolhimento de contribuições previdenciárias: https://sal.rfb.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml ; b) recolhimento de custas e de emolumentos e códigos: www.trtsp.jus.br, Serviços, Emissão de guia GRU – guia de recolhimento da União. Os depósitos e recolhimentos podem ser feitos em qualquer agência e deverá ser informado ao juízo por meio de petição, enviada por meio eletrônico e assinada digitalmente, com a juntada do comprovante de pagamento. Na ausência de depósito ou de garantia do juízo, com base nos artigos 765, da CLT e 139, IV, do CPC, que atribui ao juiz o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme artigo 889, da CLT, determino a expedição de mandado para pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da executada. Caso infrutíferas as pesquisas acima ou na ausência de localização de bens livres e desembaraçados das responsáveis principais, determino a ciência à(s) responsável (is) subsidiária(s), por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, observado o abatimento destacado, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Int. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - GILBERTO ROSA PINTO GUINCHO - AUTO SOCORRO BELO LTDA - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.

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Maria Stefany Da Silva Rodrigues x Sonhares Enxovais Ltda

ID: 319653176

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001484-88.2024.5.02.0332

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA STEFANY DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

SONHARES ENXOVAIS LTDA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE LUIZ PROENCA FERNANDES

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ANA LUISA ROSSETO CARDOSO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1001484-88.2024.5.02.0332 RECORRENTE: MARIA STEFANY DA SILVA RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1001484-88.2024.5.02.0332 RECORRENTE: MARIA STEFANY DA SILVA RODRIGUES RECORRIDO: SONHARES ENXOVAIS LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:3c54e07): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1001484-88.2024.5.02.0332 RECURSO: ORDINÁRIO em RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: MARIA STEFANY DA SILVA RODRIGUES RECORRIDO: SONHARES ENXOVAIS LTDA. ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Dispensado o relatório (art. 895, §1º, da CLT). V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. De início, entende-se pertinente a colocação de que à luz do Tema 1.389 de Repercussão Geral do E. STF, onde se encontra inserta determinação de sobrestamento de todas as ações em que se discuta "Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade" (ARE 1532603), no presente caso, não há se determinar a suspensão do feito. E isto porque, não existe alegação acerca de "pejotização" ou mesmo de autonomia na prestação do trabalho, tendo a empresa refutado o reconhecimento do vínculo empregatício à luz da eventualidade na prestação do labor. II - Mérito 1. Vínculo entre as partes: Na prefacial, a autora pleiteou o reconhecimento de vínculo com a reclamada, aduzindo que: "foi admitida pela Reclamada na data de 01/12/2023 para exercer a função de vendedora, cumprindo jornada na escala 6x1 das 08h30 às 18h30, com 1h de intervalo todos os dias. Recebia um salário mensal de R$1.412,00." Ainda, pleiteou pela nulidade do seu pedido de demissão, realizado em 27.12.2023, pois, diante de seu estado gravídico, sua saída necessitaria da homologação do Sindicato da categoria (ID. d7a0eee - folha 5 do PDF). A reclamada, por sua vez, negou o vínculo de emprego com a autora, sustentando que o labor teria se dado de maneira eventual, porquanto a autora era "freelancer". Somado a isso, a reclamada informou que a autora teria prestado serviços apenas nos dias 20, 22 e 24 de dezembro de 2023 (ID. 6c32528 - folha 101 do PDF). Em audiência, a autora asseverou: "que trabalhou na empresa de início de dezembro até 27.12.2023, que foi quando pediu pra sair; que trabalhou de domingo a domingo; que quem conversou com ela foi Sandra, esposa do Paulo; que foi contratada para o período das 08:30 às 16:30; que no período de final de ano trabalhava das 08:30 às 19:00 horas; que determinado momento de dezembro ia até mais tarde; que foi contratada como vendedora, mas que fazia outras funções; que pediu pra sair porque realizava trabalho braçal, correndo o risco de perder o bebê que nem sabia que esperava; que o último dia de trabalho foi 25.12.2023;" (ID. 03aeb93) Em seu depoimento pessoal, a reclamada arguiu: "que a reclamante trabalhou como eventual; que tem o costume na loja de no final do ano, quando o movimento é forte, pegar pessoas esporádicas; que a reclamante foi convidada para uma confraternização antes de iniciar a prestação de serviços; que a reclamante trabalhou 3 a 4 dias esporádicos no final do ano; que a reclamante mandou um áudio no dia 26.12.2023 informando que não estava bem; que depois não apareceu mais; que o primeiro dia foi 20.12.2023; que a reclamante trabalhou 3 a 4 dias alternados para suprir a demanda de final de ano; que depois mandou áudio informando que teria um novo emprego; que a confraternização foi antes da prestação de serviços, uma semana antes do natal; que a reclamante não trabalhou antes do dia 20.12; que trabalhou em dias alternados; que a reclamante era chamada por meio de ligação, um ou dois dias antes; que a reclamante fazia freelancer com outras lojas também; que a reclamante podia se negar a prestar os serviços; que nesses casos se alocam de outra forma." (ID. df4fb46) A única testemunha dos autos, ouvida a rogo da reclamada, informou: "que trabalha na reclamada, nas duas lojas; que trabalha desde 17.10.2013 na reclamada; que trabalhou com a reclamante no final de 2023; que trabalhou algumas vezes na mesma loja que a reclamante; que trabalhava em rodízio entre as lojas da reclamada; que é registrada; que trabalhou todo o mês de dezembro de 2023; que a reclamante ficava um dia aqui; que às vezes ficava dois dias numa loja, mas que a reclamante não trabalhou o mês integral; que a reclamante deixou a reclamada na mão no final do ano; que na semana a autora trabalhava dois dias, as vezes trabalhava três dias; que as datas não eram consecutivas; que trabalha das 08:00 às 18:00 horas; que a reclamante fez o mesmo horário; que a reclamante trabalhava como balconista; que não tinha acesso a outras coisas da reclamada; que estava na festa de confraternização de 2023; que a reclamante também estava na festa de confraternização; que na festa de confraternização ficou combinado que a reclamante trabalharia na reclamada até dia 24.12 e retornaria dia 26.12; que a reclamante teria concordado com as datas; que a reclamante saiu dia 26.12.2023; que tiveram que contratar uma menina pra fazer bico no lugar da reclamante até o término das festas; que antes da festa a reclamante teria trabalhado na reclamada por 2 ou 3 dias; que depois a reclamante pediu para fazer o bico do final do ano" (ID. 44abdc2). Ato contínuo, em sede de réplica, a autora reiterou pedido de reconhecimento de vínculo e, consequentemente, estabilidade do período gravídico, ao argumento de existir contradição entre a prova oral e o depoimento da reclamada, pois a testemunha teria asseverado que a autora teria prestado serviços para ré antes de 20.12.2023, ao passo que a reclamada refutou labor pretérito (ID. 41d2079) A Origem indeferiu o pedido autoral de reconhecimento de vínculo, nos seguintes termos: "(...) Da análise dos elementos constantes nos autos, em especial os documentos e depoimentos colhidos em audiência, não permite o reconhecimento do vínculo empregatício entre a reclamante e a reclamada. Em seu depoimento pessoal (vídeo anexo ao ID 03aeb93), a reclamante afirma que foi contratada para trabalhar como vendedora, mas não soube precisar a data exata de sua admissão. Já a testemunha da reclamada, Sra. Samara Moraes, em seu depoimento (vídeo anexo ao ID 44abdc2), confirma que a reclamante prestava serviços na loja, contudo corroborou a tese da defesa, uma vez que afirmou que a autora trabalhou para a ré, mas não era em dias consecutivos, mas, sim, dois ou três dias na semana e saiu dia 26.12.2023, que no mês de dezembro, a autora trabalhou dois ou três dias. Os áudios e prints de conversas via WhatsApp (IDs b4f638b, ad47d5f) apresentados pela reclamada também indicam que a reclamante buscava trabalhos temporários e que, por livre e espontânea vontade, decidiu não mais prestar serviços à reclamada. Diante desse quadro, verifica-se que a reclamante não comprovou a existência dos requisitos caracterizadores do vínculo empregatício, previstos no artigo 3º da CLT. Em consequência, e não havendo vínculo empregatício, não há que se falar em estabilidade provisória da gestante, nulidade do pedido de demissão ou diferenças de verbas rescisórias. Ante o exposto, julgam-se improcedentes os pedidos de reconhecimento do vínculo empregatício, nulidade do pedido de demissão, garantia provisória de emprego da gestante, diferenças de verbas rescisórias, multa do FGTS, Liberação de guias para saque do FGTS, multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT e dano moral pela ausência de registro em CTPS."(ID. 47cdea8 - folha 187 do PDF). Irresignada, interpôs o presente apelo a autora, buscando alterar a r. sentença, eis que a prova oral corroborou sua tese, a saber, prestação de serviços à ré antes da confraternização, inclusive demonstrado que a apelante possuía a mesma jornada da testemunha. Ainda, aduziu que, após sua saída, a reclamada necessitou contratar outro funcionário, revelando o liame empregatício existente entre as partes. A r. sentença deve prosperar. Isto porque, para o reconhecimento do vínculo de emprego, é imprescindível a presença concomitante dos requisitos previstos no art. 3º, da Consolidação: a prestação de serviços por pessoa física, com pessoalidade, de forma onerosa, sob subordinação jurídica e com não eventualidade. A ausência de qualquer desses elementos descaracteriza a relação empregatícia, sendo ônus da parte interessada demonstrar, de forma clara e precisa, a existência de todos os pressupostos configuradores da relação de emprego, nos moldes dos art. 818, I, da CLT c/c 373, I, CPC. In casu, a controvérsia encontra-se no requisito da não eventualidade. Com efeito, no contexto do Direito do Trabalho, a não eventualidade pode ser entendida como a habitualidade na prestação de serviços. Não eventual significa que o trabalho deve ser prestado com regularidade, inserido na rotina da atividade empresarial do tomador, evidenciando continuidade e integração à dinâmica organizacional da empresa. O labor esporádico, pontual ou eventual, por sua natureza, não atende a esse requisito, afastando a configuração do vínculo empregatício. E, ao contrário do que tenta fazer crer a ora recorrente, o depoimento da única testemunha não evidencia a presença da não eventualidade na prestação dos serviços pela autora. No caso em análise, embora a testemunha arrolada pela parte autora tenha confirmado a prestação de serviços da reclamante antes de 20.12.2023, também declarou que tais atividades ocorriam de forma eventual, sequer sabendo precisar a periodicidade da frequência da recorrente. De ver-se que a depoente informa que a reclamante realizava "bicos", especialmente nos períodos próximos a datas comemorativas. Essas afirmações fragilizam a alegação da reclamante, pois não indica a habitualidade necessária à caracterização do vínculo de emprego, limitando-se a apontar episódios esparsos de prestação de serviços, desprovidos de regularidade ou inserção contínua na rotina da reclamada. Assim, mesmo admitindo-se que tenha havido prestação de serviços antes da data apontada pela reclamada, 20.12.2023, não há elementos suficientes nos autos que demonstrem que tais atividades ocorreram com a constância e habitualidade suficientes para caracterizar liame empregatício. A ausência de prova robusta quanto à não eventualidade do labor inviabiliza o reconhecimento de vínculo de emprego, nos moldes disposto no art. 3º, da CLT. Consequentemente, diante da ausência de comprovação dos requisitos legais que caracterizam a relação de emprego, especialmente no que se refere à habitualidade, tem impositivo o afastamento do quanto postulado na inicial. Por derradeiro, em face da ausência de vínculo de emprego entre as partes, resta prejudicado o exame das demais questões objeto do recurso interposto. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do apelo interposto pela parte e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 34r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA STEFANY DA SILVA RODRIGUES

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Maria Stefany Da Silva Rodrigues x Sonhares Enxovais Ltda

ID: 319653200

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001484-88.2024.5.02.0332

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA STEFANY DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

SONHARES ENXOVAIS LTDA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE LUIZ PROENCA FERNANDES

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ANA LUISA ROSSETO CARDOSO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1001484-88.2024.5.02.0332 RECORRENTE: MARIA STEFANY DA SILVA RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1001484-88.2024.5.02.0332 RECORRENTE: MARIA STEFANY DA SILVA RODRIGUES RECORRIDO: SONHARES ENXOVAIS LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:3c54e07): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1001484-88.2024.5.02.0332 RECURSO: ORDINÁRIO em RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: MARIA STEFANY DA SILVA RODRIGUES RECORRIDO: SONHARES ENXOVAIS LTDA. ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Dispensado o relatório (art. 895, §1º, da CLT). V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. De início, entende-se pertinente a colocação de que à luz do Tema 1.389 de Repercussão Geral do E. STF, onde se encontra inserta determinação de sobrestamento de todas as ações em que se discuta "Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade" (ARE 1532603), no presente caso, não há se determinar a suspensão do feito. E isto porque, não existe alegação acerca de "pejotização" ou mesmo de autonomia na prestação do trabalho, tendo a empresa refutado o reconhecimento do vínculo empregatício à luz da eventualidade na prestação do labor. II - Mérito 1. Vínculo entre as partes: Na prefacial, a autora pleiteou o reconhecimento de vínculo com a reclamada, aduzindo que: "foi admitida pela Reclamada na data de 01/12/2023 para exercer a função de vendedora, cumprindo jornada na escala 6x1 das 08h30 às 18h30, com 1h de intervalo todos os dias. Recebia um salário mensal de R$1.412,00." Ainda, pleiteou pela nulidade do seu pedido de demissão, realizado em 27.12.2023, pois, diante de seu estado gravídico, sua saída necessitaria da homologação do Sindicato da categoria (ID. d7a0eee - folha 5 do PDF). A reclamada, por sua vez, negou o vínculo de emprego com a autora, sustentando que o labor teria se dado de maneira eventual, porquanto a autora era "freelancer". Somado a isso, a reclamada informou que a autora teria prestado serviços apenas nos dias 20, 22 e 24 de dezembro de 2023 (ID. 6c32528 - folha 101 do PDF). Em audiência, a autora asseverou: "que trabalhou na empresa de início de dezembro até 27.12.2023, que foi quando pediu pra sair; que trabalhou de domingo a domingo; que quem conversou com ela foi Sandra, esposa do Paulo; que foi contratada para o período das 08:30 às 16:30; que no período de final de ano trabalhava das 08:30 às 19:00 horas; que determinado momento de dezembro ia até mais tarde; que foi contratada como vendedora, mas que fazia outras funções; que pediu pra sair porque realizava trabalho braçal, correndo o risco de perder o bebê que nem sabia que esperava; que o último dia de trabalho foi 25.12.2023;" (ID. 03aeb93) Em seu depoimento pessoal, a reclamada arguiu: "que a reclamante trabalhou como eventual; que tem o costume na loja de no final do ano, quando o movimento é forte, pegar pessoas esporádicas; que a reclamante foi convidada para uma confraternização antes de iniciar a prestação de serviços; que a reclamante trabalhou 3 a 4 dias esporádicos no final do ano; que a reclamante mandou um áudio no dia 26.12.2023 informando que não estava bem; que depois não apareceu mais; que o primeiro dia foi 20.12.2023; que a reclamante trabalhou 3 a 4 dias alternados para suprir a demanda de final de ano; que depois mandou áudio informando que teria um novo emprego; que a confraternização foi antes da prestação de serviços, uma semana antes do natal; que a reclamante não trabalhou antes do dia 20.12; que trabalhou em dias alternados; que a reclamante era chamada por meio de ligação, um ou dois dias antes; que a reclamante fazia freelancer com outras lojas também; que a reclamante podia se negar a prestar os serviços; que nesses casos se alocam de outra forma." (ID. df4fb46) A única testemunha dos autos, ouvida a rogo da reclamada, informou: "que trabalha na reclamada, nas duas lojas; que trabalha desde 17.10.2013 na reclamada; que trabalhou com a reclamante no final de 2023; que trabalhou algumas vezes na mesma loja que a reclamante; que trabalhava em rodízio entre as lojas da reclamada; que é registrada; que trabalhou todo o mês de dezembro de 2023; que a reclamante ficava um dia aqui; que às vezes ficava dois dias numa loja, mas que a reclamante não trabalhou o mês integral; que a reclamante deixou a reclamada na mão no final do ano; que na semana a autora trabalhava dois dias, as vezes trabalhava três dias; que as datas não eram consecutivas; que trabalha das 08:00 às 18:00 horas; que a reclamante fez o mesmo horário; que a reclamante trabalhava como balconista; que não tinha acesso a outras coisas da reclamada; que estava na festa de confraternização de 2023; que a reclamante também estava na festa de confraternização; que na festa de confraternização ficou combinado que a reclamante trabalharia na reclamada até dia 24.12 e retornaria dia 26.12; que a reclamante teria concordado com as datas; que a reclamante saiu dia 26.12.2023; que tiveram que contratar uma menina pra fazer bico no lugar da reclamante até o término das festas; que antes da festa a reclamante teria trabalhado na reclamada por 2 ou 3 dias; que depois a reclamante pediu para fazer o bico do final do ano" (ID. 44abdc2). Ato contínuo, em sede de réplica, a autora reiterou pedido de reconhecimento de vínculo e, consequentemente, estabilidade do período gravídico, ao argumento de existir contradição entre a prova oral e o depoimento da reclamada, pois a testemunha teria asseverado que a autora teria prestado serviços para ré antes de 20.12.2023, ao passo que a reclamada refutou labor pretérito (ID. 41d2079) A Origem indeferiu o pedido autoral de reconhecimento de vínculo, nos seguintes termos: "(...) Da análise dos elementos constantes nos autos, em especial os documentos e depoimentos colhidos em audiência, não permite o reconhecimento do vínculo empregatício entre a reclamante e a reclamada. Em seu depoimento pessoal (vídeo anexo ao ID 03aeb93), a reclamante afirma que foi contratada para trabalhar como vendedora, mas não soube precisar a data exata de sua admissão. Já a testemunha da reclamada, Sra. Samara Moraes, em seu depoimento (vídeo anexo ao ID 44abdc2), confirma que a reclamante prestava serviços na loja, contudo corroborou a tese da defesa, uma vez que afirmou que a autora trabalhou para a ré, mas não era em dias consecutivos, mas, sim, dois ou três dias na semana e saiu dia 26.12.2023, que no mês de dezembro, a autora trabalhou dois ou três dias. Os áudios e prints de conversas via WhatsApp (IDs b4f638b, ad47d5f) apresentados pela reclamada também indicam que a reclamante buscava trabalhos temporários e que, por livre e espontânea vontade, decidiu não mais prestar serviços à reclamada. Diante desse quadro, verifica-se que a reclamante não comprovou a existência dos requisitos caracterizadores do vínculo empregatício, previstos no artigo 3º da CLT. Em consequência, e não havendo vínculo empregatício, não há que se falar em estabilidade provisória da gestante, nulidade do pedido de demissão ou diferenças de verbas rescisórias. Ante o exposto, julgam-se improcedentes os pedidos de reconhecimento do vínculo empregatício, nulidade do pedido de demissão, garantia provisória de emprego da gestante, diferenças de verbas rescisórias, multa do FGTS, Liberação de guias para saque do FGTS, multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT e dano moral pela ausência de registro em CTPS."(ID. 47cdea8 - folha 187 do PDF). Irresignada, interpôs o presente apelo a autora, buscando alterar a r. sentença, eis que a prova oral corroborou sua tese, a saber, prestação de serviços à ré antes da confraternização, inclusive demonstrado que a apelante possuía a mesma jornada da testemunha. Ainda, aduziu que, após sua saída, a reclamada necessitou contratar outro funcionário, revelando o liame empregatício existente entre as partes. A r. sentença deve prosperar. Isto porque, para o reconhecimento do vínculo de emprego, é imprescindível a presença concomitante dos requisitos previstos no art. 3º, da Consolidação: a prestação de serviços por pessoa física, com pessoalidade, de forma onerosa, sob subordinação jurídica e com não eventualidade. A ausência de qualquer desses elementos descaracteriza a relação empregatícia, sendo ônus da parte interessada demonstrar, de forma clara e precisa, a existência de todos os pressupostos configuradores da relação de emprego, nos moldes dos art. 818, I, da CLT c/c 373, I, CPC. In casu, a controvérsia encontra-se no requisito da não eventualidade. Com efeito, no contexto do Direito do Trabalho, a não eventualidade pode ser entendida como a habitualidade na prestação de serviços. Não eventual significa que o trabalho deve ser prestado com regularidade, inserido na rotina da atividade empresarial do tomador, evidenciando continuidade e integração à dinâmica organizacional da empresa. O labor esporádico, pontual ou eventual, por sua natureza, não atende a esse requisito, afastando a configuração do vínculo empregatício. E, ao contrário do que tenta fazer crer a ora recorrente, o depoimento da única testemunha não evidencia a presença da não eventualidade na prestação dos serviços pela autora. No caso em análise, embora a testemunha arrolada pela parte autora tenha confirmado a prestação de serviços da reclamante antes de 20.12.2023, também declarou que tais atividades ocorriam de forma eventual, sequer sabendo precisar a periodicidade da frequência da recorrente. De ver-se que a depoente informa que a reclamante realizava "bicos", especialmente nos períodos próximos a datas comemorativas. Essas afirmações fragilizam a alegação da reclamante, pois não indica a habitualidade necessária à caracterização do vínculo de emprego, limitando-se a apontar episódios esparsos de prestação de serviços, desprovidos de regularidade ou inserção contínua na rotina da reclamada. Assim, mesmo admitindo-se que tenha havido prestação de serviços antes da data apontada pela reclamada, 20.12.2023, não há elementos suficientes nos autos que demonstrem que tais atividades ocorreram com a constância e habitualidade suficientes para caracterizar liame empregatício. A ausência de prova robusta quanto à não eventualidade do labor inviabiliza o reconhecimento de vínculo de emprego, nos moldes disposto no art. 3º, da CLT. Consequentemente, diante da ausência de comprovação dos requisitos legais que caracterizam a relação de emprego, especialmente no que se refere à habitualidade, tem impositivo o afastamento do quanto postulado na inicial. Por derradeiro, em face da ausência de vínculo de emprego entre as partes, resta prejudicado o exame das demais questões objeto do recurso interposto. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do apelo interposto pela parte e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 34r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SONHARES ENXOVAIS LTDA

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Fabricia Pereira Dos Santos x Celular Games Distribuidor Eletronicos Ltda

ID: 259453919

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001484-36.2024.5.02.0705

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABRICIA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CELULAR GAMES DISTRIBUIDOR ELETRONICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JAQUELINE DA SILVA FERREIRA

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ANDREW VIEGAS DO AMARAL FAVACHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001484-36.2024.5.02.0705 : FABRICIA PEREIRA DOS SANTOS : CELULAR GA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001484-36.2024.5.02.0705 : FABRICIA PEREIRA DOS SANTOS : CELULAR GAMES DISTRIBUIDOR ELETRONICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c69c2ea proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISTO, JULGO a reclamação PROCEDENTE, condenando-se, a reclamada CELULAR GAMES DISTRIBUIDOR ELETRÔNICOS LTDA., a pagar a FABRICIA PEREIRA DOS SANTOS, prescritos os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 10/09/2019, conforme restar apurado em liquidação de sentença por cálculos: aviso prévio (51 dias), saldo de salário (13 dias), férias + 1/3, 2/12 de férias proporcionais + 1/3, 4/12 de 13º salário proporcional, FGTS + 40%, observada a projeção do período de aviso prévio; diferenças do FGTS e multa de 40% de todo período contratual; multas dos artigos 467 e 477 da CLT; diferenças salariais (conforme piso e reajuste das CCTs) e reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40%; abono do dia do comerciário (CCTs e o período imprescrito), tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o decisum para todos os efeitos legais. Deverá a reclamada proceder à anotação da baixa do contrato de trabalho na CTPS digital da reclamante com a data de 13/03/2024, no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa de R$ 1.500,00 (arts. 497, 536 e 537 do NCPC c/c art. 769 da CLT). No silêncio, proceda a Secretaria da Vara às anotações determinadas no cadastro do E-Social, sem prejuízo da execução da multa ora arbitrada em favor da reclamante. Quando da liquidação de sentença, os valores apurados deverão observar os limites indicados na exordial, com fulcro no teor dos artigos 141 e 492 do NCPC. E, em se tratando de feito que tramita pelo rito sumaríssimo o valor da condenação não deve exceder 40 salários-mínimos consoante disciplina o art. 852-A da CLT Após transito em julgado, expeça a Secretaria da Vara, alvará para habilitação no seguro-desemprego. Ressalte-se que para efetivo recebimento dos valores, a reclamante deverá atender aos requisitos legais a serem verificados pelo órgão competente. Para cálculo da incidência do FGTS+40%, observe-se o disposto no §6º do art. 15 da Lei 8.036/90 c/c §9º do art. 28 da Lei 8.212/91 e as Súmulas 63, 305 e 362, II, do C. TST e OJ 302, SDI-1, do C. TST. Fica permitida a compensação dos valores comprovadamente pagos a mesmo título, consoante recibos de pagamento que se encontram nos autos, observando-se, no que couber, a OJ n.415 da SDI-1 do C.TST. Honorários advocatícios pela reclamada em favor do patrono da reclamante, no importe de 5% sobre o valor atualizado da condenação. Foi concedido à reclamante o benefício da justiça gratuita pleiteado, nos termos do artigo 790 da CLT. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 30.000,00, no importe de R$ 600,00. Correção Monetária e Juros O termo inicial da correção monetária dos créditos trabalhistas deverá observar o disposto na Súmula 381 do C. TST. Aplica-se a correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial e, após a distribuição os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Quando da liquidação de sentença deverão ser observados os índices vigentes em suas épocas e/ou outros que porventura venham a substituí-los; o ordenamento jurídico aplicável; e os entendimentos dos Tribunais Superiores. Quanto às verbas rescisórias deferidas, a data da correção monetária deverá observar os termos do artigo 477, §6º da CLT. Ao FGTS deferido, aplica-se os termos da OJ n. 302 da SBDI-1 do C.TST. Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária Ficam autorizados os descontos previdenciários, nos termos dos artigos 43/44 da Lei 8212/91, respectivamente, devendo a reclamada comprovar o seu efetivo recolhimento à época do pagamento das verbas oriundas desta decisão, sob pena de execução direta, nos termos da nova legislação vigente e dos artigos 78 a 92 do Título XXVII da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (antigo Provimento n. 2/1993, do C. TST). As verbas deferidas, com exceção de abono dia do comerciário, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, férias + 1/3 e FGTS + 40%, possuem natureza salarial. Observe-se quando do recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes desta decisão que a DARF deverá ser preenchida com o código “6092 – Contribuições Previdenciárias – Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho”, conforme Ato Declaratório Executivo CODAR n° 2 – publicado no DOU de 6/1/2023. Ficam autorizadas as deduções de imposto de renda nos termos dos artigos 74 a 77 do Título XXVI da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (antigo Provimento n° 03/2005 do C. TST) que, determina ao Juiz da execução adotar as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das contribuições devidas pelo empregado, assim como, ao empregador, calcular, deduzir e recolher ao Tesouro Nacional o Imposto de Renda relativo às importâncias pagas aos reclamantes por força de liquidação de sentenças trabalhistas. Aplica-se o disposto na Orientação Jurisprudencial n. 400 da SBDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho, Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e na Súmula 386 do Superior Tribunal de Justiça. Ficam desde já advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação de provas ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. Essa conduta abusiva atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autoriza a aplicação da sanção prevista no art. 1026 do NCPC. INTIMEM-SE. Nada mais. ELZA MARIA LEITE ROMEU BASILE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIA PEREIRA DOS SANTOS

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Fabricia Pereira Dos Santos x Celular Games Distribuidor Eletronicos Ltda

ID: 259453920

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001484-36.2024.5.02.0705

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABRICIA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CELULAR GAMES DISTRIBUIDOR ELETRONICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JAQUELINE DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREW VIEGAS DO AMARAL FAVACHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001484-36.2024.5.02.0705 : FABRICIA PEREIRA DOS SANTOS : CELULAR GA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001484-36.2024.5.02.0705 : FABRICIA PEREIRA DOS SANTOS : CELULAR GAMES DISTRIBUIDOR ELETRONICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c69c2ea proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISTO, JULGO a reclamação PROCEDENTE, condenando-se, a reclamada CELULAR GAMES DISTRIBUIDOR ELETRÔNICOS LTDA., a pagar a FABRICIA PEREIRA DOS SANTOS, prescritos os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 10/09/2019, conforme restar apurado em liquidação de sentença por cálculos: aviso prévio (51 dias), saldo de salário (13 dias), férias + 1/3, 2/12 de férias proporcionais + 1/3, 4/12 de 13º salário proporcional, FGTS + 40%, observada a projeção do período de aviso prévio; diferenças do FGTS e multa de 40% de todo período contratual; multas dos artigos 467 e 477 da CLT; diferenças salariais (conforme piso e reajuste das CCTs) e reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40%; abono do dia do comerciário (CCTs e o período imprescrito), tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o decisum para todos os efeitos legais. Deverá a reclamada proceder à anotação da baixa do contrato de trabalho na CTPS digital da reclamante com a data de 13/03/2024, no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa de R$ 1.500,00 (arts. 497, 536 e 537 do NCPC c/c art. 769 da CLT). No silêncio, proceda a Secretaria da Vara às anotações determinadas no cadastro do E-Social, sem prejuízo da execução da multa ora arbitrada em favor da reclamante. Quando da liquidação de sentença, os valores apurados deverão observar os limites indicados na exordial, com fulcro no teor dos artigos 141 e 492 do NCPC. E, em se tratando de feito que tramita pelo rito sumaríssimo o valor da condenação não deve exceder 40 salários-mínimos consoante disciplina o art. 852-A da CLT Após transito em julgado, expeça a Secretaria da Vara, alvará para habilitação no seguro-desemprego. Ressalte-se que para efetivo recebimento dos valores, a reclamante deverá atender aos requisitos legais a serem verificados pelo órgão competente. Para cálculo da incidência do FGTS+40%, observe-se o disposto no §6º do art. 15 da Lei 8.036/90 c/c §9º do art. 28 da Lei 8.212/91 e as Súmulas 63, 305 e 362, II, do C. TST e OJ 302, SDI-1, do C. TST. Fica permitida a compensação dos valores comprovadamente pagos a mesmo título, consoante recibos de pagamento que se encontram nos autos, observando-se, no que couber, a OJ n.415 da SDI-1 do C.TST. Honorários advocatícios pela reclamada em favor do patrono da reclamante, no importe de 5% sobre o valor atualizado da condenação. Foi concedido à reclamante o benefício da justiça gratuita pleiteado, nos termos do artigo 790 da CLT. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 30.000,00, no importe de R$ 600,00. Correção Monetária e Juros O termo inicial da correção monetária dos créditos trabalhistas deverá observar o disposto na Súmula 381 do C. TST. Aplica-se a correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial e, após a distribuição os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Quando da liquidação de sentença deverão ser observados os índices vigentes em suas épocas e/ou outros que porventura venham a substituí-los; o ordenamento jurídico aplicável; e os entendimentos dos Tribunais Superiores. Quanto às verbas rescisórias deferidas, a data da correção monetária deverá observar os termos do artigo 477, §6º da CLT. Ao FGTS deferido, aplica-se os termos da OJ n. 302 da SBDI-1 do C.TST. Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária Ficam autorizados os descontos previdenciários, nos termos dos artigos 43/44 da Lei 8212/91, respectivamente, devendo a reclamada comprovar o seu efetivo recolhimento à época do pagamento das verbas oriundas desta decisão, sob pena de execução direta, nos termos da nova legislação vigente e dos artigos 78 a 92 do Título XXVII da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (antigo Provimento n. 2/1993, do C. TST). As verbas deferidas, com exceção de abono dia do comerciário, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, férias + 1/3 e FGTS + 40%, possuem natureza salarial. Observe-se quando do recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes desta decisão que a DARF deverá ser preenchida com o código “6092 – Contribuições Previdenciárias – Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho”, conforme Ato Declaratório Executivo CODAR n° 2 – publicado no DOU de 6/1/2023. Ficam autorizadas as deduções de imposto de renda nos termos dos artigos 74 a 77 do Título XXVI da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (antigo Provimento n° 03/2005 do C. TST) que, determina ao Juiz da execução adotar as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das contribuições devidas pelo empregado, assim como, ao empregador, calcular, deduzir e recolher ao Tesouro Nacional o Imposto de Renda relativo às importâncias pagas aos reclamantes por força de liquidação de sentenças trabalhistas. Aplica-se o disposto na Orientação Jurisprudencial n. 400 da SBDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho, Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e na Súmula 386 do Superior Tribunal de Justiça. Ficam desde já advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação de provas ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. Essa conduta abusiva atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autoriza a aplicação da sanção prevista no art. 1026 do NCPC. INTIMEM-SE. Nada mais. ELZA MARIA LEITE ROMEU BASILE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CELULAR GAMES DISTRIBUIDOR ELETRONICOS LTDA

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Valdimir Marcelo De Souza x Madero Industria E Comercio S.A e outros

ID: 259929447

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000623-24.2025.5.02.0088

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VALDIMIR MARCELO DE SOUZA

Polo Passivo:

MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Notificação

Advogados:

HERICK WOLF MOLITOR COSTA

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000623-24.2025.5.02.0088 : VALDIMIR MARCELO DE SOUZA : MADERO INDUSTRIA E COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000623-24.2025.5.02.0088 : VALDIMIR MARCELO DE SOUZA : MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) que a audiência do tipo Una por videoconferência (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 03/06/2025 14:00 horas, foi incluída na pauta telepresencial da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo, que se utiliza da Plataforma de Videoconferência ZOOM instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 5/2020, devendo as partes comparecer a teor do artigo 844 da CLT. Os advogados e as partes poderão acessar a plataforma pelo seguinte link da sala de audiência telepresencial, podendo copiá-lo e o inserir no navegador: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81750557721?pwd=UU15WjlhZjFRejlqT1RjQXJjK20xdz09 ID da reunião: 817 5055 7721 Senha de acesso: 856349 Devem ser observadas as seguintes diretrizes para as audiências telepresenciais (por videoconferência): As partes e suas testemunhas deverão portar obrigatoriamente documento oficial com foto para exibir na sessão telepresencial. Deve ser assegurada a incomunicabilidade entre as partes e as testemunhas durante toda a audiência, sob pena de não serem tomados os respectivos depoimentos. Não será realizada uma nova audiência em razão da falta de acesso de partes, advogados e/ou testemunhas à videoconferência, exceto em situações de problemas técnicos devidamente comprovados. A má qualidade da conexão com a internet não será considerada um problema técnico, dado que é algo previsível. A falta de acesso à audiência telepresencial por esse motivo será considerada uma ausência injustificada, com a aplicação das devidas consequências legais. O acesso à sala de audiência telepresencial (à videoconferência) deve ser feito de um local apropriado para a coleta dos depoimentos, sem ocorrência de ruídos e/ou barulhos externos e sem a presença de terceiros que possam influenciar as declarações. O não cumprimento dessa regra será tratado como uma ausência injustificada, resultando nas consequências legais correspondentes. Todos os participantes da audiência por videoconferência devem se comportam como se estivessem presencialmente em sala de audiência na Unidade Judiciária do Fórum Trabalhista, incluindo o uso de vestuário apropriado para o evento formal, uma vez que a audiência é um ato judicial solene. É possível que ao ingressar na sala de audiências apareça uma mensagem solicitando que aguarde autorização do anfitrião (que é o magistrado ou servidor) para ingresso na audiência. Nesse caso, fique na sala de espera virtual, aguardando a autorização para ingresso na sala de audiências. As partes poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências da vara através do site https://jte.csjt.jus.br (pelo navegador ou baixando o aplicativo), escolhendo o órgão (TRT2) e após o número da vara. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s), intimando-a inclusive para manifestação nos autos sobre o requerimento do autor para adesão ao Juízo 100% digital, nos termos do ATO GP Nº 10/2021 do E. TRT da 2ª Região. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A JUNTADA DOS DOCUMENTOS DEVE SER REALIZADA NA FORMA PREVISTA NO ART. 13 DA RESOLUÇÃO CSJT 185 DE 24/3/2017, PENA DE NÃO SEREM CONHECIDOS POR ESTE JUÍZO. Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042310172160500000397191811 Despacho - telepresencial Despacho 25042219134759100000397135449 2. Contrato social e eleição-compactado Contrato 25042310110589400000397189769 1. Substabelecimento e procuração Procuração 25042310110183800000397189762 Habilitação Solicitação de Habilitação 25042310104879600000397189701 Certidão de Distribuição Certidão 25041619282661300000396741356 14 CCT 23-25 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041619280732500000396741346 11 Laudo Paradigma - 1001484-13.2022.5.02.0703 Prova Emprestada 25041619280702700000396741345 16. Reportagem carta capital Documento Diverso 25041619280661700000396741344 10 Laudo Paradigma - 1000107-73.2023.5.02.0702 Prova Emprestada 25041619280592400000396741343 09 Laudo Paradigma - 1000709-68.2022.5.02.0712 Prova Emprestada 25041619280512400000396741342 06.2 FOTOGRAFIA MORADIA Fotografia 25041619280457200000396741341 04. Ficha Cadastral - Madero Filial Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25041619265638800000396741301 Procuração + declaração de hipossuficência Procuração 25041619265613900000396741300 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25041619265583000000396741299 Petição Inicial Petição Inicial 25041619262260400000396741267 CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ANA DE FATIMA CALEFI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A

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