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Edileide Silva Paiva x Redfit Fitness Ltda

ID: 323271446

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001490-21.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDILEIDE SILVA PAIVA

Polo Passivo:

REDFIT FITNESS LTDA

Notificação

Advogados:

JEFERSON CHINCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001490-21.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: EDILEIDE SILVA PAIVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001490-21.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: EDILEIDE SILVA PAIVA RECLAMADO: REDFIT FITNESS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 69a555f proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. DANIELA MUSSIGNATTI LOMAS ALBINO Servidor DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 A reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se a(s) reclamada(s), para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação pela(s) reclamada(s), se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Não havendo oposição das partes, os autos poderão ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, sendo que o envio será precedido de despacho e observará o limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. 2. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una para o dia 26/08/2025 09:40, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, conforme art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 825 da CLT. 3. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDILEIDE SILVA PAIVA

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Carla Garcia Malagrino e outros x Apetece Sistemas De Alimentacao S.A. e outros

ID: 324034491

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001490-89.2023.5.02.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLA GARCIA MALAGRINO PAULO DE CARVALHO PEREIRA

Polo Passivo:

APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A. MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

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NATHALIA MARIA SANTOS MENDES

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MISAEL MUNIZ SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001490-89.2023.5.02.0604 RECLAMANTE: CARLA GARCIA MALAGRINO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001490-89.2023.5.02.0604 RECLAMANTE: CARLA GARCIA MALAGRINO RECLAMADO: APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac8bf24 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. THIAGO DA COSTA CAIXETA HOMOLOGAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO Por consonantes com o julgado, HOMOLOGO os cálculos de liquidação id. 5b9c34e, e fixo o crédito bruto da parte exequente em R$ 31.284,73, atualizado até 31/05/2025, sendo que R$ 26.681,54 corresponde ao principal e R$ 4.603,19 aos juros. Juros devem ser computados até a ocasião do efetivo pagamento com incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) que engloba correção monetária e juros. Do crédito bruto do autor será descontado o valor referente à contribuição previdenciária parte empregado no importe de R$ 1.086,92 atualizado até 31/05/2025. Imposto de Renda isento, na forma da Instrução Normativa RFB nº 1558 de 31/03/2015 e OJ nº. 400 da SDI1 do C. TST. Contribuição previdenciária parte empregador pelas reclamadas no importe de R$ 2.878,26 atualizado até 31/05/2025. Honorários advocatícios pelas reclamadas ao patrono do reclamante no importe de R$ 1.000,00 em 31/05/2025. Honorários periciais da fase de conhecimento, arbitrados em R$ 3.000,00, em 31/05/2025, conforme sentença. Custas processuais pela(s) reclamada(s) no importe de R$ 300,00, em 31/05/2025, que deverão ser recolhidas em guia própria. Sendo assim, fixo o total da condenação em R$ 40.662,99 para 31/05/2025. Deverá a 1ª reclamada comprovar o pagamento da dívida atualizada, em quinze dias, devendo as contribuições previdenciárias serem recolhidas em guias próprias, sob pena de execução Fica a 2ª reclamada responsável subsidiária ao pagamento da condenação. Eventual atualização do crédito deverá ser providenciada e ter a execução requerida pela parte interessada. A guia para pagamento deverá ser emitida pela parte, via internet, na página inicial do sistema Pje no comando “outras opções”, “gerar boleto para depósito judicial”, atentando-se que tal depósito deverá ser realizado preferencialmente no Banco do Brasil, em quaisquer agências deste, conforme determinação contida no art. 91 da CNC do TRT da 2 Região. Quando da expedição da guia de depósito, deverá a executada apresentar os valores relativos às contribuições previdenciária e fiscal, conforme sentença e de acordo com a OJ. nº 400 do C. TST, devendo comprovar os referidos recolhimentos, em 15 (quinze) dias da data da retenção, sob pena de comunicação aos órgãos fiscalizadores. Dispensada a intimação da Procuradoria Geral Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023 (R$40.000,00). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLA GARCIA MALAGRINO

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Carla Garcia Malagrino e outros x Apetece Sistemas De Alimentacao S.A. e outros

ID: 324034566

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001490-89.2023.5.02.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLA GARCIA MALAGRINO PAULO DE CARVALHO PEREIRA

Polo Passivo:

APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A. MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

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NATHALIA MARIA SANTOS MENDES

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MISAEL MUNIZ SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001490-89.2023.5.02.0604 RECLAMANTE: CARLA GARCIA MALAGRINO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001490-89.2023.5.02.0604 RECLAMANTE: CARLA GARCIA MALAGRINO RECLAMADO: APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac8bf24 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. THIAGO DA COSTA CAIXETA HOMOLOGAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO Por consonantes com o julgado, HOMOLOGO os cálculos de liquidação id. 5b9c34e, e fixo o crédito bruto da parte exequente em R$ 31.284,73, atualizado até 31/05/2025, sendo que R$ 26.681,54 corresponde ao principal e R$ 4.603,19 aos juros. Juros devem ser computados até a ocasião do efetivo pagamento com incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) que engloba correção monetária e juros. Do crédito bruto do autor será descontado o valor referente à contribuição previdenciária parte empregado no importe de R$ 1.086,92 atualizado até 31/05/2025. Imposto de Renda isento, na forma da Instrução Normativa RFB nº 1558 de 31/03/2015 e OJ nº. 400 da SDI1 do C. TST. Contribuição previdenciária parte empregador pelas reclamadas no importe de R$ 2.878,26 atualizado até 31/05/2025. Honorários advocatícios pelas reclamadas ao patrono do reclamante no importe de R$ 1.000,00 em 31/05/2025. Honorários periciais da fase de conhecimento, arbitrados em R$ 3.000,00, em 31/05/2025, conforme sentença. Custas processuais pela(s) reclamada(s) no importe de R$ 300,00, em 31/05/2025, que deverão ser recolhidas em guia própria. Sendo assim, fixo o total da condenação em R$ 40.662,99 para 31/05/2025. Deverá a 1ª reclamada comprovar o pagamento da dívida atualizada, em quinze dias, devendo as contribuições previdenciárias serem recolhidas em guias próprias, sob pena de execução Fica a 2ª reclamada responsável subsidiária ao pagamento da condenação. Eventual atualização do crédito deverá ser providenciada e ter a execução requerida pela parte interessada. A guia para pagamento deverá ser emitida pela parte, via internet, na página inicial do sistema Pje no comando “outras opções”, “gerar boleto para depósito judicial”, atentando-se que tal depósito deverá ser realizado preferencialmente no Banco do Brasil, em quaisquer agências deste, conforme determinação contida no art. 91 da CNC do TRT da 2 Região. Quando da expedição da guia de depósito, deverá a executada apresentar os valores relativos às contribuições previdenciária e fiscal, conforme sentença e de acordo com a OJ. nº 400 do C. TST, devendo comprovar os referidos recolhimentos, em 15 (quinze) dias da data da retenção, sob pena de comunicação aos órgãos fiscalizadores. Dispensada a intimação da Procuradoria Geral Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023 (R$40.000,00). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A.

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Paulo Santos Goncalves e outros x Davo Supermercados Ltda

ID: 331688458

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001490-27.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SANTOS GONCALVES SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

DAVO SUPERMERCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CSAC 1001490-27.2025.5.02.0602 REQUERENTE: PAULO SANTOS GONCALVES E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CSAC 1001490-27.2025.5.02.0602 REQUERENTE: PAULO SANTOS GONCALVES E OUTROS (1) REQUERIDO: DAVO SUPERMERCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 71a28d0 proferido nos autos. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 21 de julho de 2025. SANDRA SIMPLICIA DOS SANTOS. Vistos etc.. Trata-se de ação de liquidação e execução individual dos direitos decorrentes da Ação Civil Pública nº 1000625-73.2021.5.02.0010, proposta pelo Sindicato da categoria em face da DAVO SUPERMERCADOS LTDA, na qual foi condenada ao pagamento de diferenças salariais com reflexos em FGTS, INSS, DSR, férias mais 1/3, 13º salário, horas extras, adicionais e verbas rescisórias, bem como multa e honorários sucumbenciais a cada substituído, conforme os termos da r. sentença transitada em julgado nos autos supra citados. Cópia da decisão que determinou a Individualização das liquidações já juntada aos autos sob ID n° 63df21b. Ante o exposto acima, intime-se a ré para citação e contestação dos cálculos juntados com o id: 98156e3 , no prazo preclusivo de 8 dias, com observância do disposto na OJ 247, II da SDI - 1 do TST, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando: - indicação do valor do principal, devidamente atualizado pelos índices de atualização dos créditos trabalhistas do TRT 2ª Região; - a respeito da correção monetária, o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1- "...mês subsequente...") e, ainda, o quanto fixado pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59, isto é, incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e Selic (que já engloba juros) a partir da distribuição; - indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido. SUCESSIVAMENTE, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, CONFIRO A(O) AUTOR o prazo total e preclusivo de 16 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados ou apresentar os valores que entender devidos. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Mantida a controvérsia, os cálculos ficarão sujeitos à remessa do feito para perícia contábil. Orienta-se que os cálculos sejam apresentados, preferencialmente, via PJE-CALC (www.trtsp.jus.br -> Processos -> Acesso Online -> Processo Judicial Eletrônico -> PJe-Calc Cidadão). Registre-se que, nos termos do ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020, os cálculos juntados por usuários externos deverão ser apresentados em PDF e, preferencialmente, acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. Decorrido todos os prazos, apresentados os cálculos, tornem os autos conclusos para análise visando a homologação dos valores ou eventual designação de perícia contábil. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. Intimado(s) / Citado(s) - PAULO SANTOS GONCALVES - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

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Carla Garcia Malagrino e outros x Apetece Sistemas De Alimentacao S.A. e outros

ID: 260149780

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001490-89.2023.5.02.0604

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLA GARCIA MALAGRINO PAULO DE CARVALHO PEREIRA

Polo Passivo:

APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A. MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

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NATHALIA MARIA SANTOS MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001490-89.2023.5.02.0604 : CARLA GARCIA MALAGRINO : APETECE SISTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001490-89.2023.5.02.0604 : CARLA GARCIA MALAGRINO : APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 302eda5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DIEGO AYLON FRANCO DE OLIVEIRA Servidor DESPACHO OBRIGAÇÃO DE FAZER: Deverá A RECLAMADA fornecer ao reclamante, contra-recibo, no prazo de 10 dias, o PPP atualizado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 3.000,00. Apresente o reclamante os cálculos de liquidação, em 8 (oito) dias, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando os termos do título executivo, sendo que, no silêncio, prevalecerá a legislação aplicável, qual seja: A respeito da correção monetária, ainda, deverá ser observado o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1);Deverá ser evidenciado o procedimento utilizado, nos termos do art. 879 e parágrafos da CLT e arts. 131 a 136 do PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2006 do E. TRT2;Indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros;Para o cálculo das contribuições previdenciárias, considerando-se o fato gerador a prestação de serviços, deverão ser observados o disposto nos parágrafos 2º e 3º da Lei 8.212/1991 e os itens IV e V da Súmula 368 do C. TST;A retenção fiscal deverá observar o que dispõe a OJ 400 do TST e a Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015;A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada através de planilha espelhando o cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, onde deverá constar os dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados.Aplicam-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos da decisão plenária do C. Supremo Tribunal Federal (STF), de 18/12/2020, observados os demais critérios, SE NÃO HOUVER DETERMINAÇÃO EM CONTRÁRIO NOS AUTOS. Os cálculos deverão ser elaborados no PJeCalc e enviados ao PJE - arquivo com extensão PJC. Apresentados os cálculos, nos termos do § 2º, do art. 879-A, da CLT, intime(m) a(s) reclamada(s) para se manifestar, no prazo de 8 dias, apresentando impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância no segundo caso, sob pena de preclusão. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte de uma parte com relação aos cálculos da outra, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A.

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Carla Garcia Malagrino e outros x Apetece Sistemas De Alimentacao S.A. e outros

ID: 260149781

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001490-89.2023.5.02.0604

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLA GARCIA MALAGRINO PAULO DE CARVALHO PEREIRA

Polo Passivo:

APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A. MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

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NATHALIA MARIA SANTOS MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001490-89.2023.5.02.0604 : CARLA GARCIA MALAGRINO : APETECE SISTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001490-89.2023.5.02.0604 : CARLA GARCIA MALAGRINO : APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 302eda5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DIEGO AYLON FRANCO DE OLIVEIRA Servidor DESPACHO OBRIGAÇÃO DE FAZER: Deverá A RECLAMADA fornecer ao reclamante, contra-recibo, no prazo de 10 dias, o PPP atualizado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 3.000,00. Apresente o reclamante os cálculos de liquidação, em 8 (oito) dias, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando os termos do título executivo, sendo que, no silêncio, prevalecerá a legislação aplicável, qual seja: A respeito da correção monetária, ainda, deverá ser observado o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1);Deverá ser evidenciado o procedimento utilizado, nos termos do art. 879 e parágrafos da CLT e arts. 131 a 136 do PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2006 do E. TRT2;Indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros;Para o cálculo das contribuições previdenciárias, considerando-se o fato gerador a prestação de serviços, deverão ser observados o disposto nos parágrafos 2º e 3º da Lei 8.212/1991 e os itens IV e V da Súmula 368 do C. TST;A retenção fiscal deverá observar o que dispõe a OJ 400 do TST e a Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015;A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada através de planilha espelhando o cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, onde deverá constar os dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados.Aplicam-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos da decisão plenária do C. Supremo Tribunal Federal (STF), de 18/12/2020, observados os demais critérios, SE NÃO HOUVER DETERMINAÇÃO EM CONTRÁRIO NOS AUTOS. Os cálculos deverão ser elaborados no PJeCalc e enviados ao PJE - arquivo com extensão PJC. Apresentados os cálculos, nos termos do § 2º, do art. 879-A, da CLT, intime(m) a(s) reclamada(s) para se manifestar, no prazo de 8 dias, apresentando impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância no segundo caso, sob pena de preclusão. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte de uma parte com relação aos cálculos da outra, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLA GARCIA MALAGRINO

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Gladston De Carvalho Souza x Nova Horizonte Servicos Gerais Eireli - Epp e outros

ID: 256277659

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001490-59.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GLADSTON DE CARVALHO SOUZA

Polo Passivo:

NOVA HORIZONTE SERVICOS GERAIS EIRELI - EPP NOVO-HORIZONTE SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

PRISCILA LORIS PINTO

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DOUGLAS MARINHO FERREIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001490-59.2024.5.02.0053 : GLADSTON DE CARVALHO SOUZA : NOVA HORIZONTE SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001490-59.2024.5.02.0053 : GLADSTON DE CARVALHO SOUZA : NOVA HORIZONTE SERVICOS GERAIS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 78f2ddc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIANA SOARES DE MELO LOURENCO DECISÃO Vistos. A r. sentença reconheceu a responsabilidade solidária das reclamadas. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Secretaria da Vara, ante o silêncio das partes, devidamente intimada, consumando-se a preclusão, nos termos do art. 879, §2º, da CLT. FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$ 30.466,63 (data base 07.02.2025) em face da reclamada, atualizáveis pela Selic (Receita Federal) até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 17.192,71; Juros R$ 691,01; FGTS Principal R$ 9.574,67 (a depositar em conta vinculada); FGTS Juros R$ 577,89 (a depositar em conta vinculada); INSS reclamante - a deduzir (-) R$ 165,48; Imposto de Renda - Isento (conforme IN 1500/2014 - período 1 meses - verbas tributáveis R$ 1.842,29); INSS reclamada R$ 431,16; Honorários Advocatícios devidos ao patrono do(a) reclamante R$ 1.401,81; Custas R$ 597,38. Determina-se desde já que sejam transferidos os valores previdenciários e fiscais que forem depositados nos autos aos órgãos respectivos, devendo a Secretaria da Vara expedir os competentes ofícios às instituições bancárias pertinentes, no momento processual oportuno. INTIME(M)-SE A(S) RECLAMADA(S) para pagar(em) o valor da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sendo que multa de 10% será inaplicável ante os termos da Súmula nº 31 do TRT da 2ª Região, sob pena de execução. Atualização devida até a data do efetivo pagamento, sugerindo-se, para tanto, a utilização do Sistema PJe-Calc. Ainda, a parte poderá solicitar de guia eletrônica diretamente no site deste regional (acesse o site www.trtsp.jus.br - Serviços - Guias - Guia de depósito). Em caso de não pagamento pela(s) reclamada(s) no prazo acima estipulado, após devidamente intimada(s), atendendo-se ao disposto no art. 878, da CLT e em homenagem ao Princípio da Cooperação (arts. 6º e 15, do CPC/2015, cc art. 769, da CLT), que dispõe que todos os sujeitos do processo, incluindo este magistrado, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, manifeste-se o(a) reclamante se há interesse no início da execução da(s) reclamada(s), conforme responsabilidade constante do título executivo, com a utilização dos sistemas conveniados deste regional (BacenJud, BNDT, INFOJUD-DRF, CNIB, ARISP, RENAJUD, CCS, SERASA, entre outros), com a penhora dos eventuais bens localizados, em 30 (trinta) dias. Após, na inércia do(a) reclamante, independentemente de nova intimação, retornem os autos conclusos para decisão de sobrestamento (motivo “execução frustrada”), para que o processo aguarde fluência do prazo prescricional, na forma acima, na tarefa “aguardando final do sobrestamento”, consoante orientação contida no Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST nº 47/2023. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LETICIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GLADSTON DE CARVALHO SOUZA

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Gladston De Carvalho Souza x Nova Horizonte Servicos Gerais Eireli - Epp e outros

ID: 256277660

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001490-59.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GLADSTON DE CARVALHO SOUZA

Polo Passivo:

NOVA HORIZONTE SERVICOS GERAIS EIRELI - EPP NOVO-HORIZONTE SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

PRISCILA LORIS PINTO

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DOUGLAS MARINHO FERREIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001490-59.2024.5.02.0053 : GLADSTON DE CARVALHO SOUZA : NOVA HORIZONTE SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001490-59.2024.5.02.0053 : GLADSTON DE CARVALHO SOUZA : NOVA HORIZONTE SERVICOS GERAIS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 78f2ddc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIANA SOARES DE MELO LOURENCO DECISÃO Vistos. A r. sentença reconheceu a responsabilidade solidária das reclamadas. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Secretaria da Vara, ante o silêncio das partes, devidamente intimada, consumando-se a preclusão, nos termos do art. 879, §2º, da CLT. FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$ 30.466,63 (data base 07.02.2025) em face da reclamada, atualizáveis pela Selic (Receita Federal) até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 17.192,71; Juros R$ 691,01; FGTS Principal R$ 9.574,67 (a depositar em conta vinculada); FGTS Juros R$ 577,89 (a depositar em conta vinculada); INSS reclamante - a deduzir (-) R$ 165,48; Imposto de Renda - Isento (conforme IN 1500/2014 - período 1 meses - verbas tributáveis R$ 1.842,29); INSS reclamada R$ 431,16; Honorários Advocatícios devidos ao patrono do(a) reclamante R$ 1.401,81; Custas R$ 597,38. Determina-se desde já que sejam transferidos os valores previdenciários e fiscais que forem depositados nos autos aos órgãos respectivos, devendo a Secretaria da Vara expedir os competentes ofícios às instituições bancárias pertinentes, no momento processual oportuno. INTIME(M)-SE A(S) RECLAMADA(S) para pagar(em) o valor da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sendo que multa de 10% será inaplicável ante os termos da Súmula nº 31 do TRT da 2ª Região, sob pena de execução. Atualização devida até a data do efetivo pagamento, sugerindo-se, para tanto, a utilização do Sistema PJe-Calc. Ainda, a parte poderá solicitar de guia eletrônica diretamente no site deste regional (acesse o site www.trtsp.jus.br - Serviços - Guias - Guia de depósito). Em caso de não pagamento pela(s) reclamada(s) no prazo acima estipulado, após devidamente intimada(s), atendendo-se ao disposto no art. 878, da CLT e em homenagem ao Princípio da Cooperação (arts. 6º e 15, do CPC/2015, cc art. 769, da CLT), que dispõe que todos os sujeitos do processo, incluindo este magistrado, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, manifeste-se o(a) reclamante se há interesse no início da execução da(s) reclamada(s), conforme responsabilidade constante do título executivo, com a utilização dos sistemas conveniados deste regional (BacenJud, BNDT, INFOJUD-DRF, CNIB, ARISP, RENAJUD, CCS, SERASA, entre outros), com a penhora dos eventuais bens localizados, em 30 (trinta) dias. Após, na inércia do(a) reclamante, independentemente de nova intimação, retornem os autos conclusos para decisão de sobrestamento (motivo “execução frustrada”), para que o processo aguarde fluência do prazo prescricional, na forma acima, na tarefa “aguardando final do sobrestamento”, consoante orientação contida no Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST nº 47/2023. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LETICIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NOVO-HORIZONTE SERVICOS EIRELI - EPP - NOVA HORIZONTE SERVICOS GERAIS EIRELI - EPP

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Comando G8 - Seguranca Patrimonial E Transporte De Valores Ltda e outros x Rafael Jose Barbosa Dos Santos

ID: 323624397

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001490-93.2023.5.02.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

RAFAEL JOSE BARBOSA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ROSANA LUCIA DE ANDRADE FEITOSA

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ALIPIO MARIA JUNIOR

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DURVALINO DOMINGUES DA SILVA

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ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA ROT 1001490-93.2023.5.02.0053 RECORRENTE: COMAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA ROT 1001490-93.2023.5.02.0053 RECORRENTE: COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: RAFAEL JOSE BARBOSA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab6f302 proferida nos autos. ROT 1001490-93.2023.5.02.0053 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ALIPIO MARIA JUNIOR (SP389824) ROSANA LUCIA DE ANDRADE FEITOSA (SP232288) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MARCELO OLIVEIRA ROCHA (SP113887) Recorrido: Advogado(s): RAFAEL JOSE BARBOSA DOS SANTOS ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS (SP293372) DURVALINO DOMINGUES DA SILVA (SP351110) RECURSO DE: COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 0a31cc4; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 7a8e18d). Regular a representação processual (Id b6ce912). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id be633d3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Consta do v. acórdão: "Da rescisão indireta Insurge-se a primeira reclamada contra o r. direcionamento de origem, sob o argumento que há ausência de atualidade da falta. Também afirma que não havia condições precárias de trabalho, respeitava a CCT, não há falar em gravidade na falta de atraso e ausência de recolhimentos do FGTS. O juízo de primeiro grau consignou na r. sentença que : "Conforme analisado em tópicos precedentes, o reclamante fazia horas extras de forma habitual, a partir de julho/2021, não sendo concedidas as folgas previstas em lei. Os extratos do FGTS apontam incorreção em seu pagamento e a prova oral confirmou situação de trabalho precária, conforme narrativa contida na petição inicial. Portanto, acolho o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e reconheço que a rescisão contratual ocorreu em 03.11.2023 por culpa da reclamada." O Princípio da Continuidade que informa o Direito do Trabalho exige que o motivo seja, suficientemente, forte e capaz de autorizar a ruptura do vínculo de emprego. A despedida indireta exige a prática de ato faltoso, expressamente previsto em lei, pelo empregador, capaz de macular, significativamente, a fidúcia inerente a todo contrato de trabalho. Registro que a ausência de imediatidade no pedido da rescisão indireta do contrato de trabalho não constitui fato impeditivo à sua concessão, já que, por certo, a configuração da falta grave se dá justamente por intermédio da reiteração do comportamento irregular do empregador. No tocante ao FGTS, constata-se dos extratos juntados aos autos pelas partes ID. 3053832 e ID. 579e45b, a ausência de recolhimento de diversos meses como dezembro de 2021, abril a novembro de 2022, janeiro a março de 2023, maio e junho de 2023, agosto a novembro de 2023, além do recolhimento em atraso de diversos meses. A finalidade do FGTS, em relação ao trabalhador, é a de permitir a formação de uma reserva financeira ao mesmo para que, em situações específicas, possa se valer dos respectivos valores. O descumprimento da obrigação patronal demonstrou o descaso e o descuido da reclamada com a obrigação legal de garantir essa reserva. Outrossim, a ausência dos recolhimentos de FGTS revela a gravidade da conduta da reclamada que, ao deixar de recolher as contribuições devidas ao FGTS, lesa, a um só tempo, o trabalhador (credor do direito da obrigação de natureza trabalhista), o Estado (também credor da obrigação por sua natureza parafiscal) e, em última análise, toda a sociedade (beneficiária, por exemplo, dos projetos de natureza habitacional custeados com recursos oriundos do Fundo). E o parágrafo 2º do artigo 31 da Lei nº 9.615/98, que trata, especificamente, do atleta desportista, mas utilizado por analogia, autoriza a rescisão contratual por culpa do empregador na hipótese de mora contumaz do FGTS: ".................... § 2º A mora contumaz será considerada também pelo não recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias." Sobre o tema, transcrevo julgado do Colendo TST: "(...) 2. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NOS RECOLHIMENTOS DE FGTS. PROVIMENTO. O descumprimento de obrigações contratuais, por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos do FGTS, seja pela ausência, seja pelo atraso, obrigação que também decorre de lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Ademais, vem prevalecendo neste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que a ausência de imediatidade no pedido da rescisão indireta do contrato de trabalho não constitui fato impeditivo à sua concessão, já que, por certo, a configuração da falta grave se dá justamente por intermédio da reiteração do comportamento irregular do empregador. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...)" (RR-186-36.2017.5.12.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/03/2020). Ainda, a prova oral confirmou as condições precárias de trabalho. Destarte, correta a decisão de origem que declarou a despedida indireta do contrato de trabalho. Mantenho." No julgamento do RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 70: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / VALE TRANSPORTE 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /xms SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL JOSE BARBOSA DOS SANTOS

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Comando G8 - Seguranca Patrimonial E Transporte De Valores Ltda e outros x Rafael Jose Barbosa Dos Santos

ID: 323624430

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001490-93.2023.5.02.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

RAFAEL JOSE BARBOSA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ROSANA LUCIA DE ANDRADE FEITOSA

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ALIPIO MARIA JUNIOR

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DURVALINO DOMINGUES DA SILVA

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ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA ROT 1001490-93.2023.5.02.0053 RECORRENTE: COMAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA ROT 1001490-93.2023.5.02.0053 RECORRENTE: COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: RAFAEL JOSE BARBOSA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab6f302 proferida nos autos. ROT 1001490-93.2023.5.02.0053 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ALIPIO MARIA JUNIOR (SP389824) ROSANA LUCIA DE ANDRADE FEITOSA (SP232288) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MARCELO OLIVEIRA ROCHA (SP113887) Recorrido: Advogado(s): RAFAEL JOSE BARBOSA DOS SANTOS ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS (SP293372) DURVALINO DOMINGUES DA SILVA (SP351110) RECURSO DE: COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 0a31cc4; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 7a8e18d). Regular a representação processual (Id b6ce912). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id be633d3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Consta do v. acórdão: "Da rescisão indireta Insurge-se a primeira reclamada contra o r. direcionamento de origem, sob o argumento que há ausência de atualidade da falta. Também afirma que não havia condições precárias de trabalho, respeitava a CCT, não há falar em gravidade na falta de atraso e ausência de recolhimentos do FGTS. O juízo de primeiro grau consignou na r. sentença que : "Conforme analisado em tópicos precedentes, o reclamante fazia horas extras de forma habitual, a partir de julho/2021, não sendo concedidas as folgas previstas em lei. Os extratos do FGTS apontam incorreção em seu pagamento e a prova oral confirmou situação de trabalho precária, conforme narrativa contida na petição inicial. Portanto, acolho o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e reconheço que a rescisão contratual ocorreu em 03.11.2023 por culpa da reclamada." O Princípio da Continuidade que informa o Direito do Trabalho exige que o motivo seja, suficientemente, forte e capaz de autorizar a ruptura do vínculo de emprego. A despedida indireta exige a prática de ato faltoso, expressamente previsto em lei, pelo empregador, capaz de macular, significativamente, a fidúcia inerente a todo contrato de trabalho. Registro que a ausência de imediatidade no pedido da rescisão indireta do contrato de trabalho não constitui fato impeditivo à sua concessão, já que, por certo, a configuração da falta grave se dá justamente por intermédio da reiteração do comportamento irregular do empregador. No tocante ao FGTS, constata-se dos extratos juntados aos autos pelas partes ID. 3053832 e ID. 579e45b, a ausência de recolhimento de diversos meses como dezembro de 2021, abril a novembro de 2022, janeiro a março de 2023, maio e junho de 2023, agosto a novembro de 2023, além do recolhimento em atraso de diversos meses. A finalidade do FGTS, em relação ao trabalhador, é a de permitir a formação de uma reserva financeira ao mesmo para que, em situações específicas, possa se valer dos respectivos valores. O descumprimento da obrigação patronal demonstrou o descaso e o descuido da reclamada com a obrigação legal de garantir essa reserva. Outrossim, a ausência dos recolhimentos de FGTS revela a gravidade da conduta da reclamada que, ao deixar de recolher as contribuições devidas ao FGTS, lesa, a um só tempo, o trabalhador (credor do direito da obrigação de natureza trabalhista), o Estado (também credor da obrigação por sua natureza parafiscal) e, em última análise, toda a sociedade (beneficiária, por exemplo, dos projetos de natureza habitacional custeados com recursos oriundos do Fundo). E o parágrafo 2º do artigo 31 da Lei nº 9.615/98, que trata, especificamente, do atleta desportista, mas utilizado por analogia, autoriza a rescisão contratual por culpa do empregador na hipótese de mora contumaz do FGTS: ".................... § 2º A mora contumaz será considerada também pelo não recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias." Sobre o tema, transcrevo julgado do Colendo TST: "(...) 2. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NOS RECOLHIMENTOS DE FGTS. PROVIMENTO. O descumprimento de obrigações contratuais, por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos do FGTS, seja pela ausência, seja pelo atraso, obrigação que também decorre de lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Ademais, vem prevalecendo neste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que a ausência de imediatidade no pedido da rescisão indireta do contrato de trabalho não constitui fato impeditivo à sua concessão, já que, por certo, a configuração da falta grave se dá justamente por intermédio da reiteração do comportamento irregular do empregador. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...)" (RR-186-36.2017.5.12.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/03/2020). Ainda, a prova oral confirmou as condições precárias de trabalho. Destarte, correta a decisão de origem que declarou a despedida indireta do contrato de trabalho. Mantenho." No julgamento do RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 70: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / VALE TRANSPORTE 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /xms SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

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