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"1001522-07.2023.5.02.0342" - Resultados da Busca – Página 39 de 40

Silvia Emiliano De Souza x Colegio Sao Jeronimo Ltda

ID: 257807737

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001522-60.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SILVIA EMILIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

COLEGIO SAO JERONIMO LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA YUKIE TAKAYAMA MIYAGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA DE SOUZA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS BOTTURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA BONFIM DE OLIVEIRA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISIS MAYARA CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO LABONIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSE DE ASSIS GEBRIM

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LETICIA MIRAS DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001522-60.2024.5.02.0701 : SILVIA EMILIANO DE SOUZA : COLEGIO SAO J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001522-60.2024.5.02.0701 : SILVIA EMILIANO DE SOUZA : COLEGIO SAO JERONIMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4914004 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 17 de março de 2025. MARISOL RAMOS SILVA Vistos, etc. 1 - Da Homologação de Cálculos de Liquidação: Ante a concordância expressa da reclamada, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELA RECLAMANTE (#id:c0181ad). Conforme atualização realizada pela Secretaria da Vara #id:d13b861, fixo: Valor total da Execução R$ 2.310,36, atualizado até 17/03/2025. Destaca-se do valor acima as seguintes: Custas Processuais R$ 40,00 2 - Do Pagamento: 2.1) Descontos relativos ao Imposto de Renda e à contribuição social, conforme acima, atualizáveis com o valor principal até a data do efetivo depósito. 2.2) Ficam os devedores citados para pagamento do quantum debeatur, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante comprovação no processo, sob pena de execução direta. 2.3) O depósito do valor LÍQUIDO (item 1.E supra) devido a(o) reclamante poderá ser realizado diretamente na conta-corrente do Autor ou de seu(sua) advogado(a), devidamente constituído no processo, que, , por analogia ao Provimento GP/CR nº 13/2016, deverá informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados da conta bancária para depósito, inclusive com a identificação do CPF/CNPJ do titular. 2.4) A reclamada tomará ciência das informações acima apontadas, independentemente de intimação da Secretaria da Vara do Trabalho. 2.5) Na hipótese de pagamento do crédito exequendo por depósito judicial, deverá o devedor realizar o depósito exclusivamente no Banco do Brasil, diante da demora e da dificuldade no cumprimento dos alvarás e ofícios pela Caixa Econômica Federal. 2.6) Havendo contribuição previdenciária, Imposto de Renda e custas processuais, o recolhimento desses encargos deverá ser realizado no prazo estabelecido no item 2.2, EXCLUSIVAMENTE mediante guia(s) própria(s) (Escrituração no E-social, confessadas por meio DCTFWeb e recolhidas mediante Darf gerada pelo DCTWeb - E Social eventos S-2500 e S-2501, DARF e GRU), computando-se cota empregado e empregado, uma vez que houve dedução do crédito do autor. 2.7) No hipótese de depósito judicial dos valores para transferência pela Secretaria da Vara fica a Reclamada obrigada a proceder, no prazo de 15 (quinze) dias após a transferência realizada pela Secretaria da Vara, a escrituração dos recolhimentos efetuados por meio do evento S-2500 do E-social e DCTWeb. Ficam as partes cientes dos manuais disponíveis para orientação quanto a correta forma dos recolhimentos ora estipulados : https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/manual-do-usuario-esocial-web-processo-trabalhista.pdf 2.8) Os valores referentes a honorários periciais e depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deverão ser recolhidos por meio de guia de depósito judicial, extraída pela parte no sítio do Banco do Brasil S.A. e efetivados em conta vinculada a este Juízo, no mesmo prazo do item 2.2. 2.9) Em consonância com a previsão do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e da Súmula 200 do Tribunal Superior do Trabalho e na hipótese de realização de pagamento pela executada no prazo apontado no item 2.6 e nas condições homologadas supra, encerra-se a contagem dos juros de mora. 2.10) Fica, desde já, consignado que pagamentos realizados fora dos termos determinados na presente decisão não serão considerados e implicarão o prosseguimento do processo de execução. 3) Do não-pagamento espontâneo e do prosseguimento do processo de execução: 3.1) No prazo de 15 (quinze) dias fixado para pagamento do valor remanescente, deverá o devedor comprovar no processo o pagamento realizado, sob pena de execução direta mediante utilização do sistema SISBAJUD com o bloqueio e arresto de contas e/ou aplicações financeiras até o limite da importância exequenda, bem como das pesquisas disponíveis por meio do Sistema Argos (RENAJUD, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD em toda a sua extensão e ARISP). Na hipótese de não serem frutíferas as medidas acima, façam os autos conclusos para determinar a inclusão da devedora no BNDT e realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER, bem como determinar a realização de outros convênios. 4) Da garantia da execução: 4.1) Na hipótese de ajuizamento de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01 do TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão a(s) Executada(s) indicar(em) de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. 4.2) Fica(m) a(s) Executada(s) advertida(s) de que a garantia da execução deverá ser realizada preferencialmente em dinheiro, nos termos da Súmula 417 do Tribunal Superior do Trabalho, e em consonância com o art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho e diante da gradação prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. 4.3) O depósito deverá ser realizado no Banco do Brasil, em observância ao teor do item 2.6 supra, em conta à disposição deste Juízo, podendo a Executada realizar a efetivação do depósito judicial por boleto bancário, que deve ser obrigatoriamente emitido com o valor atualizado pelo interessado. 4.4) Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverão fazê-lo após a garantia do juízo. 5) Da inércia do exequente Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, considera-se iniciado o prazo previsto no art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho com a consequente remessa do processo ao arquivo provisório após intimação específica para tal fim, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SILVIA EMILIANO DE SOUZA

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Silvia Emiliano De Souza x Colegio Sao Jeronimo Ltda

ID: 257807744

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001522-60.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SILVIA EMILIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

COLEGIO SAO JERONIMO LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA YUKIE TAKAYAMA MIYAGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA DE SOUZA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS BOTTURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA BONFIM DE OLIVEIRA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISIS MAYARA CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO LABONIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSE DE ASSIS GEBRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA MIRAS DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001522-60.2024.5.02.0701 : SILVIA EMILIANO DE SOUZA : COLEGIO SAO J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001522-60.2024.5.02.0701 : SILVIA EMILIANO DE SOUZA : COLEGIO SAO JERONIMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4914004 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 17 de março de 2025. MARISOL RAMOS SILVA Vistos, etc. 1 - Da Homologação de Cálculos de Liquidação: Ante a concordância expressa da reclamada, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELA RECLAMANTE (#id:c0181ad). Conforme atualização realizada pela Secretaria da Vara #id:d13b861, fixo: Valor total da Execução R$ 2.310,36, atualizado até 17/03/2025. Destaca-se do valor acima as seguintes: Custas Processuais R$ 40,00 2 - Do Pagamento: 2.1) Descontos relativos ao Imposto de Renda e à contribuição social, conforme acima, atualizáveis com o valor principal até a data do efetivo depósito. 2.2) Ficam os devedores citados para pagamento do quantum debeatur, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante comprovação no processo, sob pena de execução direta. 2.3) O depósito do valor LÍQUIDO (item 1.E supra) devido a(o) reclamante poderá ser realizado diretamente na conta-corrente do Autor ou de seu(sua) advogado(a), devidamente constituído no processo, que, , por analogia ao Provimento GP/CR nº 13/2016, deverá informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados da conta bancária para depósito, inclusive com a identificação do CPF/CNPJ do titular. 2.4) A reclamada tomará ciência das informações acima apontadas, independentemente de intimação da Secretaria da Vara do Trabalho. 2.5) Na hipótese de pagamento do crédito exequendo por depósito judicial, deverá o devedor realizar o depósito exclusivamente no Banco do Brasil, diante da demora e da dificuldade no cumprimento dos alvarás e ofícios pela Caixa Econômica Federal. 2.6) Havendo contribuição previdenciária, Imposto de Renda e custas processuais, o recolhimento desses encargos deverá ser realizado no prazo estabelecido no item 2.2, EXCLUSIVAMENTE mediante guia(s) própria(s) (Escrituração no E-social, confessadas por meio DCTFWeb e recolhidas mediante Darf gerada pelo DCTWeb - E Social eventos S-2500 e S-2501, DARF e GRU), computando-se cota empregado e empregado, uma vez que houve dedução do crédito do autor. 2.7) No hipótese de depósito judicial dos valores para transferência pela Secretaria da Vara fica a Reclamada obrigada a proceder, no prazo de 15 (quinze) dias após a transferência realizada pela Secretaria da Vara, a escrituração dos recolhimentos efetuados por meio do evento S-2500 do E-social e DCTWeb. Ficam as partes cientes dos manuais disponíveis para orientação quanto a correta forma dos recolhimentos ora estipulados : https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/manual-do-usuario-esocial-web-processo-trabalhista.pdf 2.8) Os valores referentes a honorários periciais e depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deverão ser recolhidos por meio de guia de depósito judicial, extraída pela parte no sítio do Banco do Brasil S.A. e efetivados em conta vinculada a este Juízo, no mesmo prazo do item 2.2. 2.9) Em consonância com a previsão do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e da Súmula 200 do Tribunal Superior do Trabalho e na hipótese de realização de pagamento pela executada no prazo apontado no item 2.6 e nas condições homologadas supra, encerra-se a contagem dos juros de mora. 2.10) Fica, desde já, consignado que pagamentos realizados fora dos termos determinados na presente decisão não serão considerados e implicarão o prosseguimento do processo de execução. 3) Do não-pagamento espontâneo e do prosseguimento do processo de execução: 3.1) No prazo de 15 (quinze) dias fixado para pagamento do valor remanescente, deverá o devedor comprovar no processo o pagamento realizado, sob pena de execução direta mediante utilização do sistema SISBAJUD com o bloqueio e arresto de contas e/ou aplicações financeiras até o limite da importância exequenda, bem como das pesquisas disponíveis por meio do Sistema Argos (RENAJUD, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD em toda a sua extensão e ARISP). Na hipótese de não serem frutíferas as medidas acima, façam os autos conclusos para determinar a inclusão da devedora no BNDT e realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER, bem como determinar a realização de outros convênios. 4) Da garantia da execução: 4.1) Na hipótese de ajuizamento de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01 do TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão a(s) Executada(s) indicar(em) de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. 4.2) Fica(m) a(s) Executada(s) advertida(s) de que a garantia da execução deverá ser realizada preferencialmente em dinheiro, nos termos da Súmula 417 do Tribunal Superior do Trabalho, e em consonância com o art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho e diante da gradação prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. 4.3) O depósito deverá ser realizado no Banco do Brasil, em observância ao teor do item 2.6 supra, em conta à disposição deste Juízo, podendo a Executada realizar a efetivação do depósito judicial por boleto bancário, que deve ser obrigatoriamente emitido com o valor atualizado pelo interessado. 4.4) Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverão fazê-lo após a garantia do juízo. 5) Da inércia do exequente Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, considera-se iniciado o prazo previsto no art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho com a consequente remessa do processo ao arquivo provisório após intimação específica para tal fim, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COLEGIO SAO JERONIMO LTDA

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Rodrigo De Oliveira Santana x Delfim De Oliveira Santiago e outros

ID: 323999700

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001522-43.2023.5.02.0718

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE OLIVEIRA SANTANA

Polo Passivo:

DELFIM DE OLIVEIRA SANTIAGO POSTO HUM SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

LYGIA ANTONIA CRUZ SILVA OLIVEIRA

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VAGNER REIS SANTANA

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HELIO LOPES LEAL

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JOSE HELIO LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001522-43.2023.5.02.0718 RECLAMANTE: RODRIGO DE OLIVEIRA SANTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001522-43.2023.5.02.0718 RECLAMANTE: RODRIGO DE OLIVEIRA SANTANA RECLAMADO: POSTO HUM SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be147bb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ANACELY ALMEIDA FROES . DECISÃO INSTAURA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Vistos, [#id:d85e247] Trata-se de pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, movida pelo exequente em face da executada POSTO HUM SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA Preliminarmente, com relação a sócia retirante LUCIANA DE BARROS DIAS SANTIAGO a teor do art. 10-A, incluído na CLT pela Lei 13.467/2017, este responde pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativa ao período em que figurarou como sócio e de forma subsidiária, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, quando já ineficazes as tentativas de execução contra a empresa devedora e os sócios atuais. Necessário destacar que a Reforma Trabalhista estabeleceu ordem de preferência e o prazo para a responsabilização dos sócios, portanto, tendo em vista que ainda não direcionada a execução em face dos sócios atuais, indefiro, por ora, em relação a sócia retirante. Observada a sistemática prevista pelos artigos 133 a 137 do CPC (CLT, art. 855-A), e promovida a indicação de meios para prosseguimento da execução pela parte interessada, para os fins do art. 878 da CLT, impõe-se dar trânsito ao incidente movido pelo exequente, inclusive em relação à tutela provisória almejada, sob criteriosa avaliação do Julgador, em atenção à ampla liberdade outorgada ao Juízo na condução do processo (CLT, art. 765). Saliento, nesse norte, que as hipóteses que autorizam a concessão de tutelas provisórias de natureza cautelar (CPC, art. 301, c/c CLT, art. 769) permanecem resguardadas, ainda sob a égide das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 nas normas consolidadas, ao prudente discernimento do Juízo, consoante previsto pelo §2º, do art. 855-A, da CLT, in verbis: “§ 2o A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)” (grifou-se). Sob esse prisma, observo que, no presente caso concreto, houve inadimplemento das obrigações pela executada POSTO HUM SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA no prazo determinado pelo Juízo, bem como, sobreveio a ineficácia para resguardo integral do crédito das ordens de bloqueio de ativos através dos convênios nas contas da demandada, o que revela a resistência da parte devedora em adimplir a execução, com evidente insuficiência patrimonial, em estado de insolvência provocado por má administração, tudo o que se soma e configura patente obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao credor alimentar, atraindo à hipótese vertente a aplicação analógica do art. 28, “caput” e §5º, do Código de Defesa do Consumidor (CLT, art. 8º, “caput” e §1º). Trata-se de circunstâncias apuradas concretamente nestes autos, e que autorizam, portanto, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Ademais, uma vez evidenciado o risco ao resultado útil do processo, pela frustração dos créditos após esgotadas as medidas executórias em face da pessoa jurídica, está igualmente autorizado que, em caráter liminar, a execução recaia sobre o patrimônio pessoal dos sócios integrantes da empresa executada, conforme Contrato Social [#id:11e6362] e outros documentos que compõem o caderno processual. No particular, a urgência decorre da própria natureza alimentar dos créditos sub judice, estando evidenciado o risco ao resultado útil da demanda, sendo que, no presente momento da marcha processual, mais do que probabilidade, há certeza dos direitos vindicados, abrangidos pelo manto da coisa julgada material, sob a ótica dos requisitos preceituados pelos arts. 300 e 301 do CPC (CLT, art. 855-A). Pelos fundamentos expostos, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, acolho as manifestações da parte exequente para determinar, com fulcro no art. 301 do CPC (CLT, art. 855-A, §2º), a constrição de bens do(s) sócio(s) atualmente integrante(s) da primeira executada, conforme registros da ficha cadastral da Junta Comercial (JUCESP)/Contrato Social abaixo identificados, primeiramente por meio do sistema SISBAJUD (CLT, art. 882, c/c CPC, art. 835, I), em caráter de arresto: DELFIM DE OLIVEIRA SANTIAGO CPF: 116.491.248-80 Nos termos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 26/09/2023(Provimento nº 4/GCGJT), que disciplina e orienta a aplicação do disposto no artigo 855-A da CLT e nos artigos 133 a 137 do CPC, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da(s) sociedade(s) empresarial(is) deverá ser processado nestes autos, conforme dispositivos reproduzidos abaixo, bem como, em atendimento aos princípios da informalidade, da economia e da celeridade que norteiam o processo do trabalho. “Art. 97. Não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo, tanto nas unidades de primeiro como nas de segundo graus da Justiça do Trabalho. Art. 98 A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o artigo 301 do CPC. Art. 99. Instaurado o incidente, a parte contrária e os requeridos serão notificados para se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Parágrafo único. Havendo necessidade de prova oral, o juiz designará audiência para sua coleta.” Retifique-se a autuação eletrônica para passar(em) a constar no polo passivo o(s) sócio(s) e a empresa acima nominado(s), e expeça-se imediatamente mandado ao GAEPP/ARGOS a fim de que realize as ordens de bloqueio contra todos os executados, por meio do convênio SISBAJUD (CLT, art. 882, c/c CPC, art. 835, I). Cumpridas as determinações supra e vindo aos autos os resultados dos bloqueios realizados, suspenda-se a execução (artigo 134, § 3º do CPC) e cite(m)-se o(s) sócio(s) e a(s) empresa(s) vinculada(s) via postal para que apresente(m) defesa, no prazo fatal de 15 dias, sob pena de preclusão. Se frustrada a tentativa por essa via, e observadas as demais notificações já frustradas nos autos, a citação será por edital, atentando-se ao rito processual adequado. Na mesma oportunidade, deverá ser intimado o exequente desta decisão e de que este terá o prazo sucessivo de 5 dias para se manifestar sobre os documentos eventualmente juntados pelo(s) executado(s), independentemente de nova notificação, sob pena de preclusão. Após, voltem os autos conclusos para decisão, conforme artigo 136 do CPC e 100 e 102 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 26/09/2023(Provimento nº 4/GCGJT), colacionados a seguir, oportunidade na qual será deliberado acerca de eventuais bloqueios de bens que tenham sido obtidos através da expedição de mandado ao GAEPP. “Art. 100. Concluída a instrução, o incidente será resolvido por decisão interlocutória, da qual serão as partes e demais requeridos intimados. Parágrafo único. Da decisão proferida: (...) II - na fase de execução, cabe agravo de petição, em 8 (oito) dias, independentemente de garantia do juízo. Art. 102. Decidido o incidente ou julgado o recurso, o processo retomará seu curso regular. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - POSTO HUM SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

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Rodrigo De Oliveira Santana x Delfim De Oliveira Santiago e outros

ID: 323999721

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001522-43.2023.5.02.0718

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE OLIVEIRA SANTANA

Polo Passivo:

DELFIM DE OLIVEIRA SANTIAGO POSTO HUM SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

LYGIA ANTONIA CRUZ SILVA OLIVEIRA

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VAGNER REIS SANTANA

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HELIO LOPES LEAL

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JOSE HELIO LEAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001522-43.2023.5.02.0718 RECLAMANTE: RODRIGO DE OLIVEIRA SANTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001522-43.2023.5.02.0718 RECLAMANTE: RODRIGO DE OLIVEIRA SANTANA RECLAMADO: POSTO HUM SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be147bb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ANACELY ALMEIDA FROES . DECISÃO INSTAURA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Vistos, [#id:d85e247] Trata-se de pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, movida pelo exequente em face da executada POSTO HUM SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA Preliminarmente, com relação a sócia retirante LUCIANA DE BARROS DIAS SANTIAGO a teor do art. 10-A, incluído na CLT pela Lei 13.467/2017, este responde pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativa ao período em que figurarou como sócio e de forma subsidiária, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, quando já ineficazes as tentativas de execução contra a empresa devedora e os sócios atuais. Necessário destacar que a Reforma Trabalhista estabeleceu ordem de preferência e o prazo para a responsabilização dos sócios, portanto, tendo em vista que ainda não direcionada a execução em face dos sócios atuais, indefiro, por ora, em relação a sócia retirante. Observada a sistemática prevista pelos artigos 133 a 137 do CPC (CLT, art. 855-A), e promovida a indicação de meios para prosseguimento da execução pela parte interessada, para os fins do art. 878 da CLT, impõe-se dar trânsito ao incidente movido pelo exequente, inclusive em relação à tutela provisória almejada, sob criteriosa avaliação do Julgador, em atenção à ampla liberdade outorgada ao Juízo na condução do processo (CLT, art. 765). Saliento, nesse norte, que as hipóteses que autorizam a concessão de tutelas provisórias de natureza cautelar (CPC, art. 301, c/c CLT, art. 769) permanecem resguardadas, ainda sob a égide das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 nas normas consolidadas, ao prudente discernimento do Juízo, consoante previsto pelo §2º, do art. 855-A, da CLT, in verbis: “§ 2o A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)” (grifou-se). Sob esse prisma, observo que, no presente caso concreto, houve inadimplemento das obrigações pela executada POSTO HUM SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA no prazo determinado pelo Juízo, bem como, sobreveio a ineficácia para resguardo integral do crédito das ordens de bloqueio de ativos através dos convênios nas contas da demandada, o que revela a resistência da parte devedora em adimplir a execução, com evidente insuficiência patrimonial, em estado de insolvência provocado por má administração, tudo o que se soma e configura patente obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao credor alimentar, atraindo à hipótese vertente a aplicação analógica do art. 28, “caput” e §5º, do Código de Defesa do Consumidor (CLT, art. 8º, “caput” e §1º). Trata-se de circunstâncias apuradas concretamente nestes autos, e que autorizam, portanto, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Ademais, uma vez evidenciado o risco ao resultado útil do processo, pela frustração dos créditos após esgotadas as medidas executórias em face da pessoa jurídica, está igualmente autorizado que, em caráter liminar, a execução recaia sobre o patrimônio pessoal dos sócios integrantes da empresa executada, conforme Contrato Social [#id:11e6362] e outros documentos que compõem o caderno processual. No particular, a urgência decorre da própria natureza alimentar dos créditos sub judice, estando evidenciado o risco ao resultado útil da demanda, sendo que, no presente momento da marcha processual, mais do que probabilidade, há certeza dos direitos vindicados, abrangidos pelo manto da coisa julgada material, sob a ótica dos requisitos preceituados pelos arts. 300 e 301 do CPC (CLT, art. 855-A). Pelos fundamentos expostos, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, acolho as manifestações da parte exequente para determinar, com fulcro no art. 301 do CPC (CLT, art. 855-A, §2º), a constrição de bens do(s) sócio(s) atualmente integrante(s) da primeira executada, conforme registros da ficha cadastral da Junta Comercial (JUCESP)/Contrato Social abaixo identificados, primeiramente por meio do sistema SISBAJUD (CLT, art. 882, c/c CPC, art. 835, I), em caráter de arresto: DELFIM DE OLIVEIRA SANTIAGO CPF: 116.491.248-80 Nos termos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 26/09/2023(Provimento nº 4/GCGJT), que disciplina e orienta a aplicação do disposto no artigo 855-A da CLT e nos artigos 133 a 137 do CPC, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da(s) sociedade(s) empresarial(is) deverá ser processado nestes autos, conforme dispositivos reproduzidos abaixo, bem como, em atendimento aos princípios da informalidade, da economia e da celeridade que norteiam o processo do trabalho. “Art. 97. Não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo, tanto nas unidades de primeiro como nas de segundo graus da Justiça do Trabalho. Art. 98 A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o artigo 301 do CPC. Art. 99. Instaurado o incidente, a parte contrária e os requeridos serão notificados para se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Parágrafo único. Havendo necessidade de prova oral, o juiz designará audiência para sua coleta.” Retifique-se a autuação eletrônica para passar(em) a constar no polo passivo o(s) sócio(s) e a empresa acima nominado(s), e expeça-se imediatamente mandado ao GAEPP/ARGOS a fim de que realize as ordens de bloqueio contra todos os executados, por meio do convênio SISBAJUD (CLT, art. 882, c/c CPC, art. 835, I). Cumpridas as determinações supra e vindo aos autos os resultados dos bloqueios realizados, suspenda-se a execução (artigo 134, § 3º do CPC) e cite(m)-se o(s) sócio(s) e a(s) empresa(s) vinculada(s) via postal para que apresente(m) defesa, no prazo fatal de 15 dias, sob pena de preclusão. Se frustrada a tentativa por essa via, e observadas as demais notificações já frustradas nos autos, a citação será por edital, atentando-se ao rito processual adequado. Na mesma oportunidade, deverá ser intimado o exequente desta decisão e de que este terá o prazo sucessivo de 5 dias para se manifestar sobre os documentos eventualmente juntados pelo(s) executado(s), independentemente de nova notificação, sob pena de preclusão. Após, voltem os autos conclusos para decisão, conforme artigo 136 do CPC e 100 e 102 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 26/09/2023(Provimento nº 4/GCGJT), colacionados a seguir, oportunidade na qual será deliberado acerca de eventuais bloqueios de bens que tenham sido obtidos através da expedição de mandado ao GAEPP. “Art. 100. Concluída a instrução, o incidente será resolvido por decisão interlocutória, da qual serão as partes e demais requeridos intimados. Parágrafo único. Da decisão proferida: (...) II - na fase de execução, cabe agravo de petição, em 8 (oito) dias, independentemente de garantia do juízo. Art. 102. Decidido o incidente ou julgado o recurso, o processo retomará seu curso regular. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DE OLIVEIRA SANTANA

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Antonio Enoque Moreira x Alfran Industria E Comercio De Artefatos De Cimento Ltda - Epp

ID: 257610646

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001522-54.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ENOQUE MOREIRA

Polo Passivo:

ALFRAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CLOMOALDO FRANCISCO MONTANHA

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ADEMIR CORDEIRO XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001522-54.2024.5.02.0606 : ANTONIO ENOQUE MOREIRA : ALFRAN INDUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001522-54.2024.5.02.0606 : ANTONIO ENOQUE MOREIRA : ALFRAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5cdd185 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 14 de abril de 2025 ALEXANDRE LUIZ GALLO FILETO DECISÃO Vistos. O autor apresentou seus cálculos sob id. 16307d0, atualizando-os pelo índice "'IPCA-E' até 24/07/2024 e pelo índice 'Sem Correção' a partir de 25/07/2024", com "Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 24/07/2024; e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 25/07/2024" Sob id. fea62d5, a reclamada impugnou a conta apresentada pelo reclamante, apresentando seus cálculos sob id. ae517aa, atualizando-os pelo índice "'IPCA-E' até 24/07/2024 e pelo índice 'Sem Correção' a partir de 25/07/2024", com "Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; sem incidência de juros até 24/07/2024; e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 25/07/2024". O reclamante apresentou manifestação à impugnação sob id. 58857c1. Passo a apreciar: 1- Em síntese, a reclamada insurge-se quanto à apuração dos juros TRD na fase pré-judicial efetuada pela parte autora. Em que pesem os argumentos apresentados pela ré, tenho que razão não lhe assiste. Com efeito, consta do "item 6" do inteiro teor do v. Acórdão proferido pelo C.STF na decisão na ADC 58 o seguinte: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)" (g.n.). Logo, à fase anterior à distribuição da ação deve ser calculado o IPCA-E como atualização monetária, acrescidos dos juros legais na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 in verbis: “Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento”. Apenas quanto à fase posterior ao ajuizamento da ação a apuração dos valores deve envolver apenas e tão somente a SELIC, eis que esta engloba a correção monetária e os juros devidos. Logo, o cálculo elaborado pelo autor observou os parâmetros indicados na decisão supra mencionada. Rejeita-se a impugnação da ré. 2- Em síntese, a ré sustenta não serem devidos os juros sobre as contribuições previdenciárias. A despeito do quanto alegado pela ré, tenho que razão não lhe assiste. Inicialmente, há que se expor os entendimentos apresentados pelas correntes majoritárias acerca da incidência dos juros nas contribuições previdenciárias. Há o entendimento de que os juros moratórios em relação às contribuições previdenciárias incidem a partir do dia 2 (dois) do mês seguinte ao da liquidação da sentença ou da homologação do acordo, conforme determinado no artigo 276, do Decreto nº 3.048/1999. De outro lado, com base no teor da alínea a, do inciso I, do art. 195, da Carta Magna, e do art. 30, I, b, da Lei nº 8.212/1991, entende-se que o fato gerador das contribuições sociais são os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, de forma que os encargos moratórios previstos na citada lei seriam contados a partir da extrapolação do prazo legal para cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, o dia seguinte àquele em que deveria ter sido constituído. E ainda, com base no art. 43, §2º, da Lei 8.212/1991, recentes decisões exaradas pelo C.TST entendeu que considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação de serviços, sendo certo, portanto, que os juros moratórios devem ser calculados à base das contribuições inadimplidas, a partir da data do serviço prestado. Referidas decisões, inclusive, ensejaram a edição da Resolução 219/2017 pelo Tribunal Pleno que, por sua vez, alterou o teor da Súmula 368, inciso V, do TST. Este Juízo entende por bem seguir o entendimento recentemente transcrito na já citada Súmula 368, inc. V, do TST, abaixo transcrita: Súmula nº 368 do TST. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. [...] V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). [...] Logo, nos termos da norma supra transcrita, são devidos os juros sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas, cujo labor tenha sido realizado a partir de 05/03/2009. A aplicação de multa, não obstante, somente será cabível se, após exaurido o prazo de citação para pagamento, houve o descumprimento da obrigação. Rejeita-se a impugnação da ré. 3- Alega a reclamada, em síntese, que os cálculos do autor estão equivocados ao não apurar os honorários devidos em favor de seu patrono. Em que pesem os argumentos apresentados pela ré, observo que nenhuma das decisões proferidas nos autos indicam percentual em favor do patrono da reclamada. Consigne-se que referidas decisões, proferidas na fase de conhecimento, transitaram em julgado sem modificações, tornando-se imutável por estar abarcada pelo instituto da coisa julgada, sendo certo que o art. 879, § 1º da CLT dispõe que “na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal”. Logo, não merece acolhida a impugnação apresentada pela ré. De qualquer sorte, e ainda que assim não o fosse, é certo que eventual quantia potencialmente exequível a título de honorários sucumbenciais em favor do patrono da ré poderia ser apurada por simples cálculos, aplicando-se o percentual deferido à base das verbas rejeitadas, com as devidas atualizações, sendo desnecessária sua apuração nesse momento processual. Assim, rejeita-se a impugnação da reclamada. Do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo autor sob id 16307d0, e fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 91.444,48, atualizado até 01/03/2025, sendo: R$ 69.475,22 a título de Principal;R$ 7.138,03 a título de Taxa SELIC; e,R$ 14.831,23 a título de INSS (quota-parte empregador). Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, ocasião em que serão calculados os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, à base de 5% sobre as verbas 1 e 2 supra. Do crédito do autor será descontado o valor referente ao INSS (quota-parte empregado) no importe de R$ 3.863,77 em 01/03/2025. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1500/2014. Custas processuais quitadas - id. 00bab76. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Dê-se ciência à reclamada, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Na ocasião do pagamento, deverá a executada, juntar planilha de cálculo PjeCalc, permitindo eventual liberação de valores a quem de direito. O pagamento da presente execução deverá ser feito pelos meios eletrônicos disponíveis, mediante depósito judicial no prazo acima estabelecido, preferencialmente, nas agências do Banco do Brasil, tendo em vista o sistema SISCONDJ, que viabiliza a emissão de alvará eletrônico. a) pagamento: www.trtsp.jus.br/"Processos"/"Processo Judicial Eletrônico"/"Guia prático PJE (advogados e partes) - item 3: "Como emitir guia de depósito judicial". A emissão das guias de depósito judicial nos processos eletrônicos é feita diretamente pelo site do Banco do Brasil (www.bb.com.br). Quanto às contribuições previdenciárias e eventuais contribuições fiscais a serem recolhidas, a comprovação se dará nas guias próprias de arrecadação, não se admitindo depositá-las judicialmente. a) recolhimento de contribuições previdenciárias: https://sal.rfb.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml ; Os depósitos e recolhimentos podem ser feitos em qualquer agência e deverá ser informado ao juízo por meio de petição, enviada por meio eletrônico e assinada digitalmente, com a juntada do comprovante de pagamento. Decorrido in albis o prazo supra, proceda a Secretaria da Vara à liberação do depósito recursal id. df8e71d em favor da parte autora, que deverá comprovar o exato valor soerguido no prazo de 05 (cinco) dias, após intimação específica para tanto, sob pena de não prosseguimento do feito. Na ausência de depósito ou de garantia do juízo, com base nos artigos 765, da CLT e 139, IV, do CPC, que atribui ao juiz o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme artigo 889, da CLT, determino a expedição de mandado para pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da executada. Int. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. JERONIMO AZAMBUJA FRANCO NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ENOQUE MOREIRA

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Antonio Enoque Moreira x Alfran Industria E Comercio De Artefatos De Cimento Ltda - Epp

ID: 257610649

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001522-54.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ENOQUE MOREIRA

Polo Passivo:

ALFRAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - EPP

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Advogados:

CLOMOALDO FRANCISCO MONTANHA

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ADEMIR CORDEIRO XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001522-54.2024.5.02.0606 : ANTONIO ENOQUE MOREIRA : ALFRAN INDUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001522-54.2024.5.02.0606 : ANTONIO ENOQUE MOREIRA : ALFRAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5cdd185 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 14 de abril de 2025 ALEXANDRE LUIZ GALLO FILETO DECISÃO Vistos. O autor apresentou seus cálculos sob id. 16307d0, atualizando-os pelo índice "'IPCA-E' até 24/07/2024 e pelo índice 'Sem Correção' a partir de 25/07/2024", com "Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 24/07/2024; e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 25/07/2024" Sob id. fea62d5, a reclamada impugnou a conta apresentada pelo reclamante, apresentando seus cálculos sob id. ae517aa, atualizando-os pelo índice "'IPCA-E' até 24/07/2024 e pelo índice 'Sem Correção' a partir de 25/07/2024", com "Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; sem incidência de juros até 24/07/2024; e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 25/07/2024". O reclamante apresentou manifestação à impugnação sob id. 58857c1. Passo a apreciar: 1- Em síntese, a reclamada insurge-se quanto à apuração dos juros TRD na fase pré-judicial efetuada pela parte autora. Em que pesem os argumentos apresentados pela ré, tenho que razão não lhe assiste. Com efeito, consta do "item 6" do inteiro teor do v. Acórdão proferido pelo C.STF na decisão na ADC 58 o seguinte: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)" (g.n.). Logo, à fase anterior à distribuição da ação deve ser calculado o IPCA-E como atualização monetária, acrescidos dos juros legais na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 in verbis: “Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento”. Apenas quanto à fase posterior ao ajuizamento da ação a apuração dos valores deve envolver apenas e tão somente a SELIC, eis que esta engloba a correção monetária e os juros devidos. Logo, o cálculo elaborado pelo autor observou os parâmetros indicados na decisão supra mencionada. Rejeita-se a impugnação da ré. 2- Em síntese, a ré sustenta não serem devidos os juros sobre as contribuições previdenciárias. A despeito do quanto alegado pela ré, tenho que razão não lhe assiste. Inicialmente, há que se expor os entendimentos apresentados pelas correntes majoritárias acerca da incidência dos juros nas contribuições previdenciárias. Há o entendimento de que os juros moratórios em relação às contribuições previdenciárias incidem a partir do dia 2 (dois) do mês seguinte ao da liquidação da sentença ou da homologação do acordo, conforme determinado no artigo 276, do Decreto nº 3.048/1999. De outro lado, com base no teor da alínea a, do inciso I, do art. 195, da Carta Magna, e do art. 30, I, b, da Lei nº 8.212/1991, entende-se que o fato gerador das contribuições sociais são os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, de forma que os encargos moratórios previstos na citada lei seriam contados a partir da extrapolação do prazo legal para cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, o dia seguinte àquele em que deveria ter sido constituído. E ainda, com base no art. 43, §2º, da Lei 8.212/1991, recentes decisões exaradas pelo C.TST entendeu que considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação de serviços, sendo certo, portanto, que os juros moratórios devem ser calculados à base das contribuições inadimplidas, a partir da data do serviço prestado. Referidas decisões, inclusive, ensejaram a edição da Resolução 219/2017 pelo Tribunal Pleno que, por sua vez, alterou o teor da Súmula 368, inciso V, do TST. Este Juízo entende por bem seguir o entendimento recentemente transcrito na já citada Súmula 368, inc. V, do TST, abaixo transcrita: Súmula nº 368 do TST. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. [...] V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). [...] Logo, nos termos da norma supra transcrita, são devidos os juros sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas, cujo labor tenha sido realizado a partir de 05/03/2009. A aplicação de multa, não obstante, somente será cabível se, após exaurido o prazo de citação para pagamento, houve o descumprimento da obrigação. Rejeita-se a impugnação da ré. 3- Alega a reclamada, em síntese, que os cálculos do autor estão equivocados ao não apurar os honorários devidos em favor de seu patrono. Em que pesem os argumentos apresentados pela ré, observo que nenhuma das decisões proferidas nos autos indicam percentual em favor do patrono da reclamada. Consigne-se que referidas decisões, proferidas na fase de conhecimento, transitaram em julgado sem modificações, tornando-se imutável por estar abarcada pelo instituto da coisa julgada, sendo certo que o art. 879, § 1º da CLT dispõe que “na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal”. Logo, não merece acolhida a impugnação apresentada pela ré. De qualquer sorte, e ainda que assim não o fosse, é certo que eventual quantia potencialmente exequível a título de honorários sucumbenciais em favor do patrono da ré poderia ser apurada por simples cálculos, aplicando-se o percentual deferido à base das verbas rejeitadas, com as devidas atualizações, sendo desnecessária sua apuração nesse momento processual. Assim, rejeita-se a impugnação da reclamada. Do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo autor sob id 16307d0, e fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 91.444,48, atualizado até 01/03/2025, sendo: R$ 69.475,22 a título de Principal;R$ 7.138,03 a título de Taxa SELIC; e,R$ 14.831,23 a título de INSS (quota-parte empregador). Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, ocasião em que serão calculados os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, à base de 5% sobre as verbas 1 e 2 supra. Do crédito do autor será descontado o valor referente ao INSS (quota-parte empregado) no importe de R$ 3.863,77 em 01/03/2025. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1500/2014. Custas processuais quitadas - id. 00bab76. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Dê-se ciência à reclamada, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Na ocasião do pagamento, deverá a executada, juntar planilha de cálculo PjeCalc, permitindo eventual liberação de valores a quem de direito. O pagamento da presente execução deverá ser feito pelos meios eletrônicos disponíveis, mediante depósito judicial no prazo acima estabelecido, preferencialmente, nas agências do Banco do Brasil, tendo em vista o sistema SISCONDJ, que viabiliza a emissão de alvará eletrônico. a) pagamento: www.trtsp.jus.br/"Processos"/"Processo Judicial Eletrônico"/"Guia prático PJE (advogados e partes) - item 3: "Como emitir guia de depósito judicial". A emissão das guias de depósito judicial nos processos eletrônicos é feita diretamente pelo site do Banco do Brasil (www.bb.com.br). Quanto às contribuições previdenciárias e eventuais contribuições fiscais a serem recolhidas, a comprovação se dará nas guias próprias de arrecadação, não se admitindo depositá-las judicialmente. a) recolhimento de contribuições previdenciárias: https://sal.rfb.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml ; Os depósitos e recolhimentos podem ser feitos em qualquer agência e deverá ser informado ao juízo por meio de petição, enviada por meio eletrônico e assinada digitalmente, com a juntada do comprovante de pagamento. Decorrido in albis o prazo supra, proceda a Secretaria da Vara à liberação do depósito recursal id. df8e71d em favor da parte autora, que deverá comprovar o exato valor soerguido no prazo de 05 (cinco) dias, após intimação específica para tanto, sob pena de não prosseguimento do feito. Na ausência de depósito ou de garantia do juízo, com base nos artigos 765, da CLT e 139, IV, do CPC, que atribui ao juiz o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme artigo 889, da CLT, determino a expedição de mandado para pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da executada. Int. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. JERONIMO AZAMBUJA FRANCO NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALFRAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - EPP

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Simone Pereira Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 316028263

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001522-86.2023.5.02.0057

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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GIOVANNI COSTA SILVA

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RICARDO TEIXEIRA DO NASCIMENTO

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DANILO FERREIRA

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CAROLINE LIMA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001522-86.2023.5.02.0057 RECORRENTE: SIMONE PEREIRA SANTOS RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001522-86.2023.5.02.0057 RECORRENTE: SIMONE PEREIRA SANTOS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. PROCESSO nº 1001522-86.2023.5.02.0057 (ROT) RECORRENTE: SIMONE PEREIRA SANTOS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ORIGEM: 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Item de recurso Contra a sentença de id. f71db72, cujo relatório adoto e que, apreciando os pedidos, julgou-os improcedentes, recorre de forma ordinária a reclamante sob id 48da312, pretendendo a reforma da r. sentença nos tópicos relativos à jornada de trabalho, ao pleito de nulidade da compensação das horas extras com a gratificação de função, à doença ocupacional e à dispensa discriminatória. Contrarrazões sob id. 172b181. É o relatório. V O T O Juízo de Admissibilidade Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. DA JORNADA DE TRABALHO. DAS HORAS EXTRAS. DA COMPENSAÇÃO. Aduz a autora ter sido provado que não se enquadra na exceção do artigo 224, § 2º da CLT. Por fim, entende que a compensação das horas extras com o valor correspondente à gratificação de função é indevida (Cláusula 11 da CCT acostada), razão pela qual pleiteia o afastamento. Sem razão. A caracterização do cargo de confiança previsto no art. 224, § 2º, da CLT depende da comprovação de que o empregado detinha poderes mais amplos do que os funcionários que detêm tão somente a fidúcia normal atinente ao pacto laborativo. Exige-se o exercício de funções de gerência, direção, fiscalização ou equivalentes, compreendendo-se outros cargos de confiança, mas não é necessário o desempenho do plexo de atribuições previstos para o enquadramento nas disposições do art. 62, inciso II, da CLT, que só é aplicável aos empregados de fidúcia elevada. Aliás, a jurisprudência do C. TST já consolidou entendimento no sentido de que a jornada do empregado gerente de agência é a prevista no art. 224, §2º, da CLT, enquanto a do gerente geral é a definida no art. 62, inciso II, da CLT (Súmula 287 do TST). No caso em apreço, o exame dos autos revela que a reclamante, no cargo de gerente de relacionamento de pessoa jurídica, tinha poderes e funções diferenciadas em relação aos demais empregados. Em audiência de instrução, a testemunha apresentada pela autora esclareceu que (fl. 1026): "Que sobre o aspecto de níveis e alçadas internas no banco afirma que um escriturário não tem os mesmos acessos que um assistente; que por sua vez não tem os mesmos acessos que o gerente de relacionamento que por sua vez não tem os mesmos acessos que um gerente geral na agência à medida em que a progressão na carreira nessas funções vai evoluindo os acessos vão aumentando, sendo a base com menor nível de acesso e à medida que vai progredindo na carreira o maior nível de acesso (...)" Ademais, a referida testemunha elucidou que a liberação de crédito na agência bancária era atribuição do comitê de crédito e que a reclamante fazia parte de tal órgão: "Que tanto a depoente como a reclamante participavam de comitês de crédito". No mesmo sentido, esclareceu a testemunha apresentada pela reclamada: "Que considerando a estrutura hierarquizada dentro da agência nas figuras de escriturário, Gerente Assistente, Caixa, Gerente de Relacionamento e depois o gerente exclusive explica que as rotinas começam bastante restritas com poucos acessos e a medida em que a progressão nessa função as rotinas vão aumentando exemplifica que basicamente um escriturário, apenas consegue atender público no caixa eletrônico, solicitar um cartão de débito e fazer prova de vida; Que o gerente assistente dá apoio operacional ao gerente Exclusive ficando com as atribuições de questões como: fazer contrato, digitalizar documentos, levantar extrato bancário, abrir chamados em departamentos; Que gerente de relacionamento fazem concessão de crédito, fazem pedidos de cartão de crédito, pedido de investimento; Que assistentes de gerente não participam da votação nos comitês de crédito; tais atribuições limitam-se aos gerentes de relacionamento;" Das informações acima apresentadas, resta claro que a autora ocupava função de confiança média bancária, estando hierarquicamente acima dos caixas e escriturários, por exemplo. Os holerites da obreira, ademais, demonstram que a função de confiança recebida equivalia a quase 100% do seu salário base (fl. 364, por exemplo), havendo o cumprimento dos requisitos previstos no art. 224, § 2º, da CLT para labor em jornada de 8 horas. Assim, restou demonstrado que a autora ocupou cargo de confiança, não sendo devido o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas. Destaco, por fim, que a reclamada acostou aos autos os controles de jornada, reconhecidos pela origem como fidedignos, bem como os recibos de pagamento revelam o pagamento das horas extras realizadas (fl. 367, por exemplo). A autora não apontou diferenças cabíveis em seu favor, acerca das horas extras assim consideradas aquelas além da 8ª diária e/ou 40ª semanal. Quanto ao pedido de afastamento da compensação entre horas extras e gratificação de função, é relevante citar os termos da cláusula 11, §§ 2º e 3º da CCT acostada aos autos sob id. 7be2552, fl. 146: "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo." A respeito do assunto, é importante ter em mente o quanto decidido pelo E. STF, no tema 1046, estabelecendo a primazia do Convencionado sobre o Legislado, quando em discussão direitos disponíveis, como aqueles discutidos nesta ação (em especial, horas extraordinárias). Veja-se o seguinte precedente, que adoto como razões de decidir: "Entende esta Relatora, em relação à cláusula 11ª, da Convenção Coletiva de Trabalho, que autoriza a compensação, quando judicialmente afastado o enquadramento do trabalhador como exercente de função de confiança bancária com as sétima e oitiva horas que, não obstante possa se discutir a prevalência do negociado sobre o legislado, não se pode admitir a desvirtuação de institutos jurídicos, o que ocorre no caso, sendo que a compensação, no caso, ofende de forma clara o artigo 369, do Código Civil, na medida em que se permite a extinção indireta de obrigações de natureza diversa. Não bastasse, a cláusula 11ª, da Convenção Coletiva de Trabalho deve ser analisada, na forma dos artigos 113 e 422, de acordo com o princípio da boa-fé e seus corolários, nemo potest venire contra factum proprium, tu quoque e nemo turpitudinem suam allegans non auditur. Assim, ainda que se admita a possibilidade de compensação da gratificação pela função de cargo de confiança bancário com as horas extras decorrentes das 7ª e 8ª horas, tal fato modalidade extintiva da obrigação não pode ser aplicada em caso de latente má-fé do empregador, como ocorre no caso, eis que evidente não exigir a função desempenhada pelo reclamante, maior fidúcia, o que demonstra o descumprimento, pela instituição financeira do dever de boa-fé e que torna inaplicável a compensação postulada, na forma do Enunciado 24, da I Jornada de Direito Civil. Entretanto, o C. TST pacificou o entendimento de que é válida norma coletiva que autoriza a compensação das horas extras com a gratificação pelo exercício de cargo de confiança bancário afastado judicialmente. Nesse sentido o julgado: (...) (TST, RRAg-24224-36.2022.5.24.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/02/2024). E os precedentes das Turmas do C. TST: RR-167-82.2021.5.13.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RR - 1001731-77.2019.5.02.0386, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, Data de Publicação: DEJT 26/05/2023; RRAg-1000354-09.2020.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-1001125-18.2020.5.02.0385, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/02/2024; RR-1001320-04.2019.5.02.0008, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/09/2023; RRAg-837-56.2019.5.06.0015, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/02/2024. Destarte, curvo-me ao entendimento do C. TST e autorizo a compensação da gratificação pelo exercício do cargo de confiança bancário com as horas extras laboradas, observada a vigência das normas coletivas. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000301-80.2024.5.02.0074; Data de assinatura: 11-12-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)" E, porque em convergência ao posicionamento adotado pelo Colegiado, revejo posicionamento anterior, no particular. Daí que, tratando-se de parcela não garantida por Lei (a gratificação em debate foi concedida por norma coletiva), evidente que o advento de novo acordo ou convenção, resultará em imediata aplicação das novas regras, independentemente disso resultar, ou não, em alguma perda ou redução de benefícios. Ressalte-se que os ajustes coletivos refletem o resultado de intensas negociações, realizadas por representantes legalmente investidos para tanto, e que alterações, positivas ou negativas, para uma ou outra parte, são consequências do contexto econômico e social vivenciado naquele momento. Bem por isso, a lei impõe o respeito aos quanto decidido nessas condições. Vale citar a jurisprudência do C. TST, que reflete o atual entendimento da Suprema Corte: "(...) RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO DO REGIONAL CONTRÁRIA À TESE DO STF ADOTADA NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ('leading case', Relator: Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. O entendimento da Suprema Corte fundamenta-se na relevância que a Constituição Federal deu às convenções e aos acordos coletivos como instrumento de auto composição dos conflitos trabalhistas, de autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical, inteligência dos arts. 7.º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8.º, III e VI, da Constituição vigente. Dessa forma, consagrou-se a tese da prevalência da norma coletiva sobre a lei, desde que observado os direitos absolutamente indisponíveis. Apesar de o STF não ter definido, no Enunciado do Tema n.º 1.046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, os arts. 611-A e 611-B da CLT, introduzidos quando da vigência da Lei n.º 13.467/2017, definem exatamente quais são os direitos transacionáveis e quais são os que não podem ser submetidos à negociação coletiva. Portanto, esses dispositivos celetistas, além de definirem com clareza os direitos trabalhistas negociáveis, conferiram segurança jurídica às negociações coletivas. A hipótese dos autos é a de decisão regional que indeferiu o pedido de compensação do valor devido relativo às horas com o valor da gratificação de função mesmo com previsão em norma coletiva, utilizando como fundamento a Súmula n.º 109 do TST. Todavia, este Verbete Sumular não tem aplicabilidade ao processo, pois, in casu, houve regulação jurídica autônoma prevista em norma coletiva da categoria plenamente válida, nos termos dos itens I e V do art. 611-A da CLT. Dessa forma, há de se privilegiar a autonomia de vontade das partes, reconhecendo-se a validade do acordo coletivo da categoria (art. 7.º, XIII, da Constituição Federal). Assim, o objeto da cláusula 11.ª da Convenção Coletiva 2018/2020, que trata da possibilidade de se compensar a gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, atende aos parâmetros dispostos no Precedente vinculante do STF, fixados no julgamento do ARE 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais, visto que o direito ora negociado se refere à jornada de trabalho (art. 611-A, I, da CLT). Considerando que essa decisão da Suprema Corte possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, a decisão do Regional deve ser reformada, a fim de se dar validade à norma coletiva firmada entre as partes que previu a possibilidade de compensação da gratificação de função com o valor das extraordinárias deferidas em juízo. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11020-76.2019.5.03.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023). À luz disso, deve ser aplicado ao caso a referida cláusula 11 da CCT acostada aos autos para permitir a compensação da gratificação pelo exercício do cargo de confiança com as horas extras laboradas, respeitando-se a vigência da norma coletiva. Mantenho. DA DOENÇA OCUPACIONAL Pretende a recorrente a reforma da r. sentença para que seja declarado o reconhecimento de doença ocupacional e julgados procedentes os pedidos relativos à indenização por danos materiais e morais. Não merece prosperar a pretensão recursal. No que pertine à doença ocupacional alegada, assim decidiu o Juízo na origem: "Relata a reclamante que em razão do trabalho, desenvolveu doença profissional de cunho psiquiátrico, apontando para transtorno fóbico ansioso, transtorno ansioso e transtorno obsessivo compulsivo, alega que teve um afastamento previdenciário; requer o reconhecimento da doença do trabalho, e responsabilização da reclamada com a condenação em indenização pela redução da capacidade laborativa, bem como de pensão mensal/dano material e manutenção do plano de saúde. Pois bem. A prova pericial fls.1332/1362, após avaliação das atividades desenvolvidas pela autora de acordo com os relatos e documentos apresentados e análise clínica, concluiu a vistora que não há nexo de causalidade ou concausalidade, tão pouco a incapacidade laborativa, apontando que o diagnóstico de transtorno obsessivo-compulsivo está com "sintomas remitidos" fl.1253. No tópico 10, fl. 1342, registra a perita a documentação apresentada, limitada ao atestado médico de 01/09/2022 e o prontuário médico, anotado em 22/08/2022 "Há 4 anos em uso de Venlift OD 150mg (100). Refere que após parto de sua filha teve surto psicótico e depois manteve seguimento mais por variações de humor e ansiedade". Já no tópico 12, fls. 1352/1354 a perita descreve de forma minuciosa o quadro clínico da reclamante. Após as impugnações apresentadas pela reclamante, a perita apresentou os esclarecimentos pertinentes, de forma satisfatória, fls.1378/1382. As afirmações da testemunha da reclamante no sentido de que havia ranking dentro da empresa não basta para demonstrar perseguição ou qualquer tipo de atitude desabonadora perpetrada pelos superiores da obreira, até porque este fato sequer é descrito pela reclamante. No caso, não há prova de trabalho extenuante ou cobrança excessiva de metas. Ademais, observa-se que o relatório médico, assim como o atestado descreve para o diagnóstico de TOC, transtorno obsessivo compulsivo, o qual, pelo que consta no documento, decorreu do surto psicótico após parto de sua filha. Há de se destacar que não comprovou a reclamante gozo de benefício previdenciário ao longo de todo contrato de trabalho, tão pouco colacionou aos autos atestado médico ou declaração que apontasse para a necessidade de afastamento de suas funções, o único documento apresentado pela obreira é o atestado de 15 dias emitido em 01/09/2022. Pelo exposto, acompanho o laudo pericial e concluo pela inexistência de nexo de causa com o trabalho, bem como pela inexistência de redução de capacidade laborativa. Improcedentes os pedidos de declaração de doença profissional, bem como de danos morais, danos materiais, pensão mensal e manutenção de convênio médico." Como bem destacado na fundamentação da r. Sentença, o Sra. Perita concluiu que não houve nexo de causalidade ou concausalidade entre as patologias alegadas pela recorrente e as atividades desenvolvidas junto à reclamada. Apesar do julgador não estar adstrito ao laudo pericial (artigo 479, CPC), como bem ponderou o Juízo de origem, para que se julgue contra as conclusões periciais é necessária prova robusta, sendo certo que a reclamante não se desvencilhou do ônus que lhe competia quanto à demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas e as patologias alegadas. Sequer houve demonstração de um quadro de perseguição contra a autora ou de cobrança excessiva para a realização de suas funções, que pudessem desencadear alguma doença psicológica. Ademais, verifica-se que o trabalho pericial foi feito por profissional qualificada, portadora de especialização em medicina do trabalho e que realizou sua vistoria de forma minuciosa, levando em consideração a realidade fática apresentada, providenciando detalhes específicos das condições as quais a autora estava submetida. Nesse sentido, concluiu a Vistora que: "De acordo com a análise do prontuário médico, constatou-se que a autora apresentou um surto psicótico após o parto de sua filha, seguido de tratamento contínuo principalmente devido a variações de humor e ansiedade. É importante ressaltar que, conforme as informações obtidas, não há qualquer relação estabelecida entre a condição de saúde da autora e suas atividades laborais na reclamada. O Transtorno Obsessivo-Compulsivo (TOC) é uma condição mental caracterizada por pensamentos intrusivos (obsessões) e comportamentos repetitivos (compulsões) que a pessoa sente a necessidade de realizar para aliviar a ansiedade causada por esses pensamentos. As causas do TOC são complexas e multifatoriais, envolvendo uma combinação de fatores genéticos, neurológicos, comportamentais, cognitivos e ambientais. Dentre os fatores ambientais, destacam-se eventos estressantes ou traumáticos, mas não há evidências claras que relacionem diretamente o desenvolvimento do TOC a atividades laborais específicas. No presente caso, a análise médica e psicológica indica que os problemas de saúde mental da autora, incluindo o surto psicótico e os subsequentes problemas de variações de humor e ansiedade, surgiram após o parto de sua filha. Este evento de vida significativo é reconhecido como um fator desencadeante comum para diversas condições psicológicas, incluindo depressão pós-parto e outros transtornos de humor. Não há no prontuário médico qualquer menção que sugira uma correlação entre os sintomas apresentados pela autora e suas condições de trabalho. A ausência de relato de estressores ocupacionais específicos ou de um ambiente de trabalho que pudesse exacerbar sintomas de TOC reforça a conclusão de que não existe nexo causal entre a condição de saúde da autora e suas atividades laborais na reclamada." A recorrente não apresentou fundamentação técnica capaz de afastar a conclusão da perícia médica realizada, demonstrando tão somente sua insatisfação quanto ao julgado. Mantém-se a sentença de origem, não havendo que se falar em reconhecimento de doença do trabalho, sendo improcedentes os pedidos desta decorrentes. Nada a reparar. DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Pretende a reclamante o reconhecimento da dispensa discriminatória, com o consequente deferimento da indenização por danos morais, nos moldes pleiteados na prefacial. Sem razão. Nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.029/95, "é proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal". No caso dos autos, nada obstante ser certo que a autora durante a vigência do contrato de trabalho tenha passado por problemas de saúde, de nível psicológico, após o parto de sua filha, não há elementos suficientes para entender que à época da sua dispensa estivesse acometida de alguma doença, ainda mais grave, que pudesse suscitar estigma ou preconceito, afastando-se a aplicação da súmula 443 do TST. A afirmação, em razões recursais, de que "a reclamante foi dispensada durante período em que se encontrava afastada para tratamento médico relacionado à doença ocupacional" não é corroborada pela prova dos autos, tendo em vista que sequer houve o reconhecimento da referida doença ocupacional. Na realidade, a própria autora, em depoimento pessoal, foi clara ao mencionar que, após o afastamento do trabalho por 14 dias em setembro de 2022, "trabalhou regularmente" até a sua dispensa em dezembro do mesmo ano. Ademais, elucidou que, embora tenha comparecido à perícia do INSS agendada para fevereiro de 2023: "contudo o exame não pode ser realizado pois não levou o consigo documentos originais apenas documentos eletrônicos o que não foi aceito pelo INSS e então não providenciou a reclamante novo agendamento pericial." Ainda, o laudo pericial realizado nos autos é expresso ao afirmar que a autora encontrava-se, à época de realização do exame, com Transtorno obsessivo-compulsivo "com sintomas remetidos" (fl. 1354). Assim, agiu bem a Origem ao fundamentar que "quando da dispensa, a reclamante efetivamente não estava sob o efeito das doenças psiquiátricas apontadas na inicial." Por fim, releva citar o seguinte precedente desta E. Turma: "DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. PRESUNÇÃO. NULIDADE DA RESCISÃO. ÔNUS DA PROVA. O direito potestativo do empregador de resilir unilateralmente o contrato de trabalho, não e absoluto, encontra-se mitigado pela função social do contrato; bem como princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, dentre eles a dignidade da pessoa humana. A presunção de dispensa discriminatória se dá apenas em relação ao empregador portador de doença grave, o que não ocorre com o reclamante, portador de quadro depressivo e transtorno de ansiedade. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001113-44.2023.5.02.0079; Data de assinatura: 25-09-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)" Nada a reformar. Acórdão Acordam os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Regimental Ivete Ribeiro. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação Oral: Dra. Caroline Cardoso Menegocci VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE PEREIRA SANTOS

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Simone Pereira Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 316028280

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001522-86.2023.5.02.0057

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO TEIXEIRA DO NASCIMENTO

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DANILO FERREIRA

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CAROLINE LIMA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001522-86.2023.5.02.0057 RECORRENTE: SIMONE PEREIRA SANTOS RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001522-86.2023.5.02.0057 RECORRENTE: SIMONE PEREIRA SANTOS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. PROCESSO nº 1001522-86.2023.5.02.0057 (ROT) RECORRENTE: SIMONE PEREIRA SANTOS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ORIGEM: 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Item de recurso Contra a sentença de id. f71db72, cujo relatório adoto e que, apreciando os pedidos, julgou-os improcedentes, recorre de forma ordinária a reclamante sob id 48da312, pretendendo a reforma da r. sentença nos tópicos relativos à jornada de trabalho, ao pleito de nulidade da compensação das horas extras com a gratificação de função, à doença ocupacional e à dispensa discriminatória. Contrarrazões sob id. 172b181. É o relatório. V O T O Juízo de Admissibilidade Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. DA JORNADA DE TRABALHO. DAS HORAS EXTRAS. DA COMPENSAÇÃO. Aduz a autora ter sido provado que não se enquadra na exceção do artigo 224, § 2º da CLT. Por fim, entende que a compensação das horas extras com o valor correspondente à gratificação de função é indevida (Cláusula 11 da CCT acostada), razão pela qual pleiteia o afastamento. Sem razão. A caracterização do cargo de confiança previsto no art. 224, § 2º, da CLT depende da comprovação de que o empregado detinha poderes mais amplos do que os funcionários que detêm tão somente a fidúcia normal atinente ao pacto laborativo. Exige-se o exercício de funções de gerência, direção, fiscalização ou equivalentes, compreendendo-se outros cargos de confiança, mas não é necessário o desempenho do plexo de atribuições previstos para o enquadramento nas disposições do art. 62, inciso II, da CLT, que só é aplicável aos empregados de fidúcia elevada. Aliás, a jurisprudência do C. TST já consolidou entendimento no sentido de que a jornada do empregado gerente de agência é a prevista no art. 224, §2º, da CLT, enquanto a do gerente geral é a definida no art. 62, inciso II, da CLT (Súmula 287 do TST). No caso em apreço, o exame dos autos revela que a reclamante, no cargo de gerente de relacionamento de pessoa jurídica, tinha poderes e funções diferenciadas em relação aos demais empregados. Em audiência de instrução, a testemunha apresentada pela autora esclareceu que (fl. 1026): "Que sobre o aspecto de níveis e alçadas internas no banco afirma que um escriturário não tem os mesmos acessos que um assistente; que por sua vez não tem os mesmos acessos que o gerente de relacionamento que por sua vez não tem os mesmos acessos que um gerente geral na agência à medida em que a progressão na carreira nessas funções vai evoluindo os acessos vão aumentando, sendo a base com menor nível de acesso e à medida que vai progredindo na carreira o maior nível de acesso (...)" Ademais, a referida testemunha elucidou que a liberação de crédito na agência bancária era atribuição do comitê de crédito e que a reclamante fazia parte de tal órgão: "Que tanto a depoente como a reclamante participavam de comitês de crédito". No mesmo sentido, esclareceu a testemunha apresentada pela reclamada: "Que considerando a estrutura hierarquizada dentro da agência nas figuras de escriturário, Gerente Assistente, Caixa, Gerente de Relacionamento e depois o gerente exclusive explica que as rotinas começam bastante restritas com poucos acessos e a medida em que a progressão nessa função as rotinas vão aumentando exemplifica que basicamente um escriturário, apenas consegue atender público no caixa eletrônico, solicitar um cartão de débito e fazer prova de vida; Que o gerente assistente dá apoio operacional ao gerente Exclusive ficando com as atribuições de questões como: fazer contrato, digitalizar documentos, levantar extrato bancário, abrir chamados em departamentos; Que gerente de relacionamento fazem concessão de crédito, fazem pedidos de cartão de crédito, pedido de investimento; Que assistentes de gerente não participam da votação nos comitês de crédito; tais atribuições limitam-se aos gerentes de relacionamento;" Das informações acima apresentadas, resta claro que a autora ocupava função de confiança média bancária, estando hierarquicamente acima dos caixas e escriturários, por exemplo. Os holerites da obreira, ademais, demonstram que a função de confiança recebida equivalia a quase 100% do seu salário base (fl. 364, por exemplo), havendo o cumprimento dos requisitos previstos no art. 224, § 2º, da CLT para labor em jornada de 8 horas. Assim, restou demonstrado que a autora ocupou cargo de confiança, não sendo devido o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas. Destaco, por fim, que a reclamada acostou aos autos os controles de jornada, reconhecidos pela origem como fidedignos, bem como os recibos de pagamento revelam o pagamento das horas extras realizadas (fl. 367, por exemplo). A autora não apontou diferenças cabíveis em seu favor, acerca das horas extras assim consideradas aquelas além da 8ª diária e/ou 40ª semanal. Quanto ao pedido de afastamento da compensação entre horas extras e gratificação de função, é relevante citar os termos da cláusula 11, §§ 2º e 3º da CCT acostada aos autos sob id. 7be2552, fl. 146: "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo." A respeito do assunto, é importante ter em mente o quanto decidido pelo E. STF, no tema 1046, estabelecendo a primazia do Convencionado sobre o Legislado, quando em discussão direitos disponíveis, como aqueles discutidos nesta ação (em especial, horas extraordinárias). Veja-se o seguinte precedente, que adoto como razões de decidir: "Entende esta Relatora, em relação à cláusula 11ª, da Convenção Coletiva de Trabalho, que autoriza a compensação, quando judicialmente afastado o enquadramento do trabalhador como exercente de função de confiança bancária com as sétima e oitiva horas que, não obstante possa se discutir a prevalência do negociado sobre o legislado, não se pode admitir a desvirtuação de institutos jurídicos, o que ocorre no caso, sendo que a compensação, no caso, ofende de forma clara o artigo 369, do Código Civil, na medida em que se permite a extinção indireta de obrigações de natureza diversa. Não bastasse, a cláusula 11ª, da Convenção Coletiva de Trabalho deve ser analisada, na forma dos artigos 113 e 422, de acordo com o princípio da boa-fé e seus corolários, nemo potest venire contra factum proprium, tu quoque e nemo turpitudinem suam allegans non auditur. Assim, ainda que se admita a possibilidade de compensação da gratificação pela função de cargo de confiança bancário com as horas extras decorrentes das 7ª e 8ª horas, tal fato modalidade extintiva da obrigação não pode ser aplicada em caso de latente má-fé do empregador, como ocorre no caso, eis que evidente não exigir a função desempenhada pelo reclamante, maior fidúcia, o que demonstra o descumprimento, pela instituição financeira do dever de boa-fé e que torna inaplicável a compensação postulada, na forma do Enunciado 24, da I Jornada de Direito Civil. Entretanto, o C. TST pacificou o entendimento de que é válida norma coletiva que autoriza a compensação das horas extras com a gratificação pelo exercício de cargo de confiança bancário afastado judicialmente. Nesse sentido o julgado: (...) (TST, RRAg-24224-36.2022.5.24.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/02/2024). E os precedentes das Turmas do C. TST: RR-167-82.2021.5.13.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RR - 1001731-77.2019.5.02.0386, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, Data de Publicação: DEJT 26/05/2023; RRAg-1000354-09.2020.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-1001125-18.2020.5.02.0385, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/02/2024; RR-1001320-04.2019.5.02.0008, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/09/2023; RRAg-837-56.2019.5.06.0015, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/02/2024. Destarte, curvo-me ao entendimento do C. TST e autorizo a compensação da gratificação pelo exercício do cargo de confiança bancário com as horas extras laboradas, observada a vigência das normas coletivas. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000301-80.2024.5.02.0074; Data de assinatura: 11-12-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)" E, porque em convergência ao posicionamento adotado pelo Colegiado, revejo posicionamento anterior, no particular. Daí que, tratando-se de parcela não garantida por Lei (a gratificação em debate foi concedida por norma coletiva), evidente que o advento de novo acordo ou convenção, resultará em imediata aplicação das novas regras, independentemente disso resultar, ou não, em alguma perda ou redução de benefícios. Ressalte-se que os ajustes coletivos refletem o resultado de intensas negociações, realizadas por representantes legalmente investidos para tanto, e que alterações, positivas ou negativas, para uma ou outra parte, são consequências do contexto econômico e social vivenciado naquele momento. Bem por isso, a lei impõe o respeito aos quanto decidido nessas condições. Vale citar a jurisprudência do C. TST, que reflete o atual entendimento da Suprema Corte: "(...) RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO DO REGIONAL CONTRÁRIA À TESE DO STF ADOTADA NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ('leading case', Relator: Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. O entendimento da Suprema Corte fundamenta-se na relevância que a Constituição Federal deu às convenções e aos acordos coletivos como instrumento de auto composição dos conflitos trabalhistas, de autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical, inteligência dos arts. 7.º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8.º, III e VI, da Constituição vigente. Dessa forma, consagrou-se a tese da prevalência da norma coletiva sobre a lei, desde que observado os direitos absolutamente indisponíveis. Apesar de o STF não ter definido, no Enunciado do Tema n.º 1.046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, os arts. 611-A e 611-B da CLT, introduzidos quando da vigência da Lei n.º 13.467/2017, definem exatamente quais são os direitos transacionáveis e quais são os que não podem ser submetidos à negociação coletiva. Portanto, esses dispositivos celetistas, além de definirem com clareza os direitos trabalhistas negociáveis, conferiram segurança jurídica às negociações coletivas. A hipótese dos autos é a de decisão regional que indeferiu o pedido de compensação do valor devido relativo às horas com o valor da gratificação de função mesmo com previsão em norma coletiva, utilizando como fundamento a Súmula n.º 109 do TST. Todavia, este Verbete Sumular não tem aplicabilidade ao processo, pois, in casu, houve regulação jurídica autônoma prevista em norma coletiva da categoria plenamente válida, nos termos dos itens I e V do art. 611-A da CLT. Dessa forma, há de se privilegiar a autonomia de vontade das partes, reconhecendo-se a validade do acordo coletivo da categoria (art. 7.º, XIII, da Constituição Federal). Assim, o objeto da cláusula 11.ª da Convenção Coletiva 2018/2020, que trata da possibilidade de se compensar a gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, atende aos parâmetros dispostos no Precedente vinculante do STF, fixados no julgamento do ARE 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais, visto que o direito ora negociado se refere à jornada de trabalho (art. 611-A, I, da CLT). Considerando que essa decisão da Suprema Corte possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, a decisão do Regional deve ser reformada, a fim de se dar validade à norma coletiva firmada entre as partes que previu a possibilidade de compensação da gratificação de função com o valor das extraordinárias deferidas em juízo. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11020-76.2019.5.03.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023). À luz disso, deve ser aplicado ao caso a referida cláusula 11 da CCT acostada aos autos para permitir a compensação da gratificação pelo exercício do cargo de confiança com as horas extras laboradas, respeitando-se a vigência da norma coletiva. Mantenho. DA DOENÇA OCUPACIONAL Pretende a recorrente a reforma da r. sentença para que seja declarado o reconhecimento de doença ocupacional e julgados procedentes os pedidos relativos à indenização por danos materiais e morais. Não merece prosperar a pretensão recursal. No que pertine à doença ocupacional alegada, assim decidiu o Juízo na origem: "Relata a reclamante que em razão do trabalho, desenvolveu doença profissional de cunho psiquiátrico, apontando para transtorno fóbico ansioso, transtorno ansioso e transtorno obsessivo compulsivo, alega que teve um afastamento previdenciário; requer o reconhecimento da doença do trabalho, e responsabilização da reclamada com a condenação em indenização pela redução da capacidade laborativa, bem como de pensão mensal/dano material e manutenção do plano de saúde. Pois bem. A prova pericial fls.1332/1362, após avaliação das atividades desenvolvidas pela autora de acordo com os relatos e documentos apresentados e análise clínica, concluiu a vistora que não há nexo de causalidade ou concausalidade, tão pouco a incapacidade laborativa, apontando que o diagnóstico de transtorno obsessivo-compulsivo está com "sintomas remitidos" fl.1253. No tópico 10, fl. 1342, registra a perita a documentação apresentada, limitada ao atestado médico de 01/09/2022 e o prontuário médico, anotado em 22/08/2022 "Há 4 anos em uso de Venlift OD 150mg (100). Refere que após parto de sua filha teve surto psicótico e depois manteve seguimento mais por variações de humor e ansiedade". Já no tópico 12, fls. 1352/1354 a perita descreve de forma minuciosa o quadro clínico da reclamante. Após as impugnações apresentadas pela reclamante, a perita apresentou os esclarecimentos pertinentes, de forma satisfatória, fls.1378/1382. As afirmações da testemunha da reclamante no sentido de que havia ranking dentro da empresa não basta para demonstrar perseguição ou qualquer tipo de atitude desabonadora perpetrada pelos superiores da obreira, até porque este fato sequer é descrito pela reclamante. No caso, não há prova de trabalho extenuante ou cobrança excessiva de metas. Ademais, observa-se que o relatório médico, assim como o atestado descreve para o diagnóstico de TOC, transtorno obsessivo compulsivo, o qual, pelo que consta no documento, decorreu do surto psicótico após parto de sua filha. Há de se destacar que não comprovou a reclamante gozo de benefício previdenciário ao longo de todo contrato de trabalho, tão pouco colacionou aos autos atestado médico ou declaração que apontasse para a necessidade de afastamento de suas funções, o único documento apresentado pela obreira é o atestado de 15 dias emitido em 01/09/2022. Pelo exposto, acompanho o laudo pericial e concluo pela inexistência de nexo de causa com o trabalho, bem como pela inexistência de redução de capacidade laborativa. Improcedentes os pedidos de declaração de doença profissional, bem como de danos morais, danos materiais, pensão mensal e manutenção de convênio médico." Como bem destacado na fundamentação da r. Sentença, o Sra. Perita concluiu que não houve nexo de causalidade ou concausalidade entre as patologias alegadas pela recorrente e as atividades desenvolvidas junto à reclamada. Apesar do julgador não estar adstrito ao laudo pericial (artigo 479, CPC), como bem ponderou o Juízo de origem, para que se julgue contra as conclusões periciais é necessária prova robusta, sendo certo que a reclamante não se desvencilhou do ônus que lhe competia quanto à demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas e as patologias alegadas. Sequer houve demonstração de um quadro de perseguição contra a autora ou de cobrança excessiva para a realização de suas funções, que pudessem desencadear alguma doença psicológica. Ademais, verifica-se que o trabalho pericial foi feito por profissional qualificada, portadora de especialização em medicina do trabalho e que realizou sua vistoria de forma minuciosa, levando em consideração a realidade fática apresentada, providenciando detalhes específicos das condições as quais a autora estava submetida. Nesse sentido, concluiu a Vistora que: "De acordo com a análise do prontuário médico, constatou-se que a autora apresentou um surto psicótico após o parto de sua filha, seguido de tratamento contínuo principalmente devido a variações de humor e ansiedade. É importante ressaltar que, conforme as informações obtidas, não há qualquer relação estabelecida entre a condição de saúde da autora e suas atividades laborais na reclamada. O Transtorno Obsessivo-Compulsivo (TOC) é uma condição mental caracterizada por pensamentos intrusivos (obsessões) e comportamentos repetitivos (compulsões) que a pessoa sente a necessidade de realizar para aliviar a ansiedade causada por esses pensamentos. As causas do TOC são complexas e multifatoriais, envolvendo uma combinação de fatores genéticos, neurológicos, comportamentais, cognitivos e ambientais. Dentre os fatores ambientais, destacam-se eventos estressantes ou traumáticos, mas não há evidências claras que relacionem diretamente o desenvolvimento do TOC a atividades laborais específicas. No presente caso, a análise médica e psicológica indica que os problemas de saúde mental da autora, incluindo o surto psicótico e os subsequentes problemas de variações de humor e ansiedade, surgiram após o parto de sua filha. Este evento de vida significativo é reconhecido como um fator desencadeante comum para diversas condições psicológicas, incluindo depressão pós-parto e outros transtornos de humor. Não há no prontuário médico qualquer menção que sugira uma correlação entre os sintomas apresentados pela autora e suas condições de trabalho. A ausência de relato de estressores ocupacionais específicos ou de um ambiente de trabalho que pudesse exacerbar sintomas de TOC reforça a conclusão de que não existe nexo causal entre a condição de saúde da autora e suas atividades laborais na reclamada." A recorrente não apresentou fundamentação técnica capaz de afastar a conclusão da perícia médica realizada, demonstrando tão somente sua insatisfação quanto ao julgado. Mantém-se a sentença de origem, não havendo que se falar em reconhecimento de doença do trabalho, sendo improcedentes os pedidos desta decorrentes. Nada a reparar. DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Pretende a reclamante o reconhecimento da dispensa discriminatória, com o consequente deferimento da indenização por danos morais, nos moldes pleiteados na prefacial. Sem razão. Nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.029/95, "é proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal". No caso dos autos, nada obstante ser certo que a autora durante a vigência do contrato de trabalho tenha passado por problemas de saúde, de nível psicológico, após o parto de sua filha, não há elementos suficientes para entender que à época da sua dispensa estivesse acometida de alguma doença, ainda mais grave, que pudesse suscitar estigma ou preconceito, afastando-se a aplicação da súmula 443 do TST. A afirmação, em razões recursais, de que "a reclamante foi dispensada durante período em que se encontrava afastada para tratamento médico relacionado à doença ocupacional" não é corroborada pela prova dos autos, tendo em vista que sequer houve o reconhecimento da referida doença ocupacional. Na realidade, a própria autora, em depoimento pessoal, foi clara ao mencionar que, após o afastamento do trabalho por 14 dias em setembro de 2022, "trabalhou regularmente" até a sua dispensa em dezembro do mesmo ano. Ademais, elucidou que, embora tenha comparecido à perícia do INSS agendada para fevereiro de 2023: "contudo o exame não pode ser realizado pois não levou o consigo documentos originais apenas documentos eletrônicos o que não foi aceito pelo INSS e então não providenciou a reclamante novo agendamento pericial." Ainda, o laudo pericial realizado nos autos é expresso ao afirmar que a autora encontrava-se, à época de realização do exame, com Transtorno obsessivo-compulsivo "com sintomas remetidos" (fl. 1354). Assim, agiu bem a Origem ao fundamentar que "quando da dispensa, a reclamante efetivamente não estava sob o efeito das doenças psiquiátricas apontadas na inicial." Por fim, releva citar o seguinte precedente desta E. Turma: "DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. PRESUNÇÃO. NULIDADE DA RESCISÃO. ÔNUS DA PROVA. O direito potestativo do empregador de resilir unilateralmente o contrato de trabalho, não e absoluto, encontra-se mitigado pela função social do contrato; bem como princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, dentre eles a dignidade da pessoa humana. A presunção de dispensa discriminatória se dá apenas em relação ao empregador portador de doença grave, o que não ocorre com o reclamante, portador de quadro depressivo e transtorno de ansiedade. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001113-44.2023.5.02.0079; Data de assinatura: 25-09-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)" Nada a reformar. Acórdão Acordam os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Regimental Ivete Ribeiro. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação Oral: Dra. Caroline Cardoso Menegocci VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Wilma Salvador Da Silva x Fort Secury Ltda e outros

ID: 278504013

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001826-49.2024.5.02.0090

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILMA SALVADOR DA SILVA

Polo Passivo:

FORT SECURY LTDA JUSTO DO BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

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DENIS DONAIRE JUNIOR

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ROBSON GONCALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE RORSum 1001826-49.2024.5.02.0090 RECORRENTE: WILMA SALVADOR DA SILVA RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE RORSum 1001826-49.2024.5.02.0090 RECORRENTE: WILMA SALVADOR DA SILVA RECORRIDO: FORT SECURY LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#f28b407): RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001826-49.2024.5.02.0090 ORIGEM: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTE: WILMA SALVADOR DA SILVA RECORRIDAS: FORT SECURY LTDA (1ª ré) JUSTO DO BRASIL LTDA (2ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. Os honorários sucumbenciais decorrem do risco de ajuizamento da ação, sendo devidos pela parte vencida para remunerar o trabalho do ex adverso, cujo arbitramento pelo Juízo está condicionado à complexidade da demanda. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. 1. Salário "por fora". O Juízo de origem indeferiu a pretendida integração de R$1.200,00 ao salário, por não produzida qualquer prova nesse sentido (Id. e98ec81): "SALÁRIO POR FORA Alega o autor que recebia salário por fora. Ante a negativa da empresa caberia a esse comprovar suas alegações. Todavia, desse ônus não se desincumbiu, motivo pelo qual rejeita-se o pedido da exordial." O recorrente limita-se a reiterar que "durante o pacto laboral a recorrente recebia importância paga 'por fora', sendo que tal valor era quitado a fim de 'pagar' as folgas trabalhadas, sendo que tal valor JAMAIS integrou as demais verbas trabalhistas, embora fosse paga com habitualidade. Ressalte-se que o obreiro recebia a importância média de R$ 1.200,00", em motivos inteiramente dissociados daqueles que ensejaram o julgamento de 1º grau, conforme expresso nos incisos I e III da Súmula 422 do TST, que não atacam os fundamentos do julgado, o que obsta seu conhecimento: 422 - Recurso. Fundamento ausente ou deficiente. Não conhecimento. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. ... III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. (destaquei) Não conheço. 2. Adicional de insalubridade. A sentença indeferiu o pedido nos seguintes termos (Id. e98ec81): "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Fundamentos do autor para o pedido de adicional de insalubridade: umidade excessiva, porque lavava o ambiente da reclamada, risco químico porque utilizava cloro, álcool etílico, cândida e água sanitária, risco biológico porque efetuava limpeza e recolhimento de lixo em ambiente de grande circulação. Ocorre que, em depoimento pessoal, o autor disse que prestava serviços nas dependências da segunda reclamada fazendo limpeza dos banheiros dos funcionários e direção, ou seja, seu local de trabalho não pode ser caracterizado como de grande circulação, motivo pelo qual resta afastada a hipótese da Súmula 448 do C. TST. Quanto aos produtos utilizados pelo autor, tem-se que os mesmos se tratam de produtos de uso doméstico e, de acordo com a jurisprudência do C. TST, não geram direito ao recebimento do referido adicional, vejamos: 'AGRAVO INTERNO EM RECUSO DE REVISTA DA AUTORA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALCALIS CÁUSTICOS. MANUSEIO DE PRODUTO DE LIMPEZA DE USO DOMÉSTICO INSALUBRIDADE NÃO CARACTERIZADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Não merece reforma a decisão agravada, na qual, ao se reconhecer a transcendência política da matéria pertinente ao adicional de insalubridade, se proveu o recurso empresarial para excluir o adicional em debate. II. Com efeito, a SBDI-1 do TST firmou jurisprudência no sentido de que 'o Anexo 13 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, ao tratar do manuseio de álcalis cáusticos, refere-se, exclusivamente, ao produto bruto, em sua composição plena, e não à substância diluída em produtos de limpeza ', sendo que, no caso dos autos, a Reclamante, ora Agravante, utilizava o produto Suma Chlor Liq, desinfetante líquido de uso doméstico, o que é diferente do produto bruto, em sua composição plena. III. Assim, ainda que a Reclamante realizasse a diluição do referido produto em água no exercício de suas atividades laborais, verifica-se que não se trata do produto bruto, em sua composição plena, mas sim de substância que já vem diluída em produto de limpeza de uso doméstico. IV. Vale registrar que, na composição do referido desinfetante, se inclui o hipoclorito de sódio, estabilizante e água, o que só reforça o entendimento de ser indevido o adicional de insalubridade perseguido na presente ação. IV. Não demonstrado o desacerto da decisão agravada, essa merece ser mantida. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento' (Ag-RR-12030-95.2016.5.09.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2024).' Apesar do constante da ata de audiências o autor e a segunda ré apresentaram aos autos prova emprestada quanto ao pedido de insalubridade. Ocorre que os dois primeiros laudos apresentados aos autos pelo autor são do mesmo perito o qual, apesar de ter considerado como insalubre o local de trabalho dos autores daqueles processos, não se atentou ao fato de não ser um local de grande circulação, o que foi confesso o autor, no presente feito, em face do constante do seu depoimento pessoal. O mesmo ocorre em relação ao terceiro trabalho técnico apresentado, isso porque na informação daquele consta que aquele autor efetuava a limpeza de todos os banheiros, inclusive, dos visitantes, hipótese essa diferente dos presentes autos. Outrossim, nesse laudo o perito constatou o manuseio de ácido fosfórico, hipótese essa que sequer foi alegado nesses autos. Assim, por tudo que dos autos consta, são improcedentes os pedidos de adicional de insalubridade e seus reflexos. Por fim, ante os termos da réplica e quanto ora decidido, reitero o indeferimento da perícia técnica." A recorrente argui que o fato de "não ter narrado em sua inicial que uma das causas da insalubridade seria o contato com o ácido fosfórico em nada altera o seu direito à percepção do adicional. Isto porque é impossível para a recorrente saber todos os agentes que possam lhe causar algum mal à saúde, já que lhe falta conhecimento técnico para tanto, bem como nem todos os agentes insalubres são capazes de serem percebidos pelo corpo, de imediato, como potenciais ameaças, visto que os sentidos humanos são limitados". Segundo a inicial, foi contratada de 31.08.2021 a 04.11.2022 como "auxiliar de limpeza" e, "nos últimos 08 meses, exerceu a função de Controlador de entrada e saída", tendo trabalhado até "15/03/2022 sujeita a condições insalubres, uma vez que exposta a: - UMIDADE EXCESSIVA, vez que ao realizar os serviços, a parte reclamante lavava o ambiente da reclamada, o que acabava por ocasionar a exposição da mesma ao contato dermal com a água e os produtos químicos utilizados na limpeza (especificados abaixo); - RISCO QUÍMICO, vez que ao realizar os serviços, a parte reclamante mantinha contato de forma habitual e intermitente com CLORO, ÁLCOOL ETÍLICO, CÂNDIDA/ÁGUA SANITÁRIA, sem que houvesse o fornecimento de todos os EPIs necessários ao manuseio de produtos químicos; - RISCO BIOLÓGICO, visto que a parte autora realizava a limpeza e recolhimento de lixo de instalações sanitárias coletivas de grande circulação", "sem que lhe fossem fornecidos os EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI's necessários para neutralizar ou reduzir as condições insalubres", postulando-se, pois, e "adicional de insalubridade em seu grau máximo (40%)" (Id. 0defcf0). A defesa da 1ª ré FORT SECURY aduziu que a autora "sempre exerceu as atividades inerentes às funções as quais foi contratado, não tendo exercido qualquer atividade que não as de suas funções. Temos assim, que a reclamante sempre teve ciência de suas atribuições, não havendo que se falar, por isso, em insalubridade" (Id. 5fdaa6b), ao passo que a defesa da 2ª ré JUSTO alegou que "todos os produtos utilizados para limpeza são de uso doméstico e, portanto, detêm concentração reduzida de substâncias químicas, destinadas à remoção dos resíduos, não oferecendo risco à saúde do trabalhador", "a atividade da Reclamada é o comercio de produtos alimentícios através de aplicativo, logo não recebe clientes em seu estabelecimento, não havendo grande circulação de pessoais, uma vez que, conforme narrado acima, os banheiros são de uso restritos aos empregados e prestadores de serviços", e, "segundo informações apuradas com a 1ª Reclamada (real empregadora), esta nos informou que sempre disponibilizou, determinou e fiscalizou o uso de todos os EPIS necessários ao exercício seguro e correto das atividades desempenhadas por todos os seus empregados" (Id. e32a105). Em depoimento pessoal, a autora divergiu da inicial quanto ao período laborado como auxiliar de limpeza ao afirmar que "exerceu essa atividade até dez/2021 e depois passou a ser controladora de acesso", declarando, ainda, que "como auxiliar de limpeza prestava serviços na 2ª reclamada, fazendo limpeza dos banheiros dos funcionários e direção" (Id. 6776916, destaquei). Considerando que "o local de trabalho da reclamante está desativado", foi deferido "às partes prazo de 5 dias para anexar aos autos prova emprestada" (Id. 6776916). Em réplica, a autora reiterou que "os EPIs não eram suficientes para eliminar ou reduzir a exposição do reclamante às condições insalubres", informando que laborou como auxiliar de limpeza de "31/08/2021 até 01/12/2021, quando teve sua função alterada" (Id. 2e8bf73, destaquei), em consonância com a informação constante da CTPS de que teve a "ocupação alterada para CONTROLADOR DE ENTRADA E SAIDA" em 01.12.2021 (Id. 1438713, p. 24 do PDF) Em seguida, juntou três laudos emprestados. Naqueles extraídos dos autos de nº 1000722-36.2022.5.02.0011 e nº 1001108-57.2022.5.02.0014, as respectivas reclamantes trabalharam como "auxiliar de serviços gerais" de 01.12.2021 a 08.03.2022 e de 02.11.2021 a 10.01.2022, respectivamente, efetuando "limpeza de caixas plásticas" "da área de estoque" e "da área administrativa", mediante uso de detergente contendo "ácido fosfórico", sendo certo que a 2ª paradigma também realizava a "limpeza dos banheiros" da "área de produção" utilizando o mesmo produto. Em ambos os laudos, foi informado que "a Reclamada não forneceu EPI's suficientes para neutralizar este agente", visto que, no primeiro caso, foi entregue, "durante todo o período em análise, apenas um par de luvas de proteção contra agentes químicos. Assim, tendo em vista a informação supramencionada, sabendo que o período em análise contempla 3 meses de trabalho, que cada luva de proteção contra agentes químicos, para as atividades da Reclamante, possui uma durabilidade de 1 à 2 semanas" (Id. 596920e), ao passo que, no segundo, "a Reclamada não fornecia luvas de proteção contra agentes químicos à Reclamante, tendo disponibilizado apenas luvas de proteção contra agentes mecânicos" (Id. c684b1a), tendo o mesmo Perito concluído nos dois casos pelo labor "em condições insalubres de grau médio (20%)", nos termos do Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE. No 3º laudo positivo (processo nº 1001223-49.2023.5.02.0077), o reclamante atuou como "faxineiro" de 11.03 a 04.11.2022, realizando limpeza das "caixas de entrega" e eventualmente dos banheiros, na ausência do "banheirista", com utilização do mesmo "detergente desinfetante Divosan SHP: Produto de uso institucional composto por peróxido de hidrogênio e ácido fosfórico que provoca queimadura severa à pele e dano aos olhos, possuindo pH de 2,0 já na diluição a 1% conforme fabricante, somente deve ser manuseado utilizando luvas de borracha e óculos de segurança", tendo o Perito constatado que não houve "fornecimento de óculos de segurança e verifica-se apenas 1 fornecimento de luvas C.A. 39564 aprovadas para o contato com produtos químicos, porém, sem indicação de data de fornecimento e quantidade fornecida, assim como, sem nenhuma comprovação de reposição durante o contrato de trabalho, logo, não sendo possível avaliar a data de fornecimento e vida útil do equipamento de proteção" (Id. 596d02f). A 2ª ré JUSTO também trouxe três laudos emprestados, com resultado negativo. A autora do primeiro (processo nº 1001179-71.2022.5.02.0010) atuava em função totalmente diversa de "controladora de acesso". No segundo (processo nº 1001522-36.2023.5.02.0009), a reclamante laborou como "auxiliar de serviços gerais" de 25.04 a 04.11.2022, fazendo limpeza de "caixas de plásticos e caixas térmicas", "caçambas de lixo" e "vestiário masculino" com uso também de "divosan SHP", no entanto, "diluídos no diluidor ou em água para realizar a limpeza, tornando reduzida a concentração da substância álcalis cáusticos", sem "comprovação de entrega do equipamento de proteção individual" (Id. 14fbea9). No terceiro (autos de nº 1000637-70.2022.5.02.0069), a autora, trabalhando como "auxiliar de serviços gerais" de 01.02 a 01.04.2022, realizava a limpeza das "caixas plásticas", sem "ASSINATURA DO RECLAMANTE PARA COMPROVAR O RECEBIMENTO DOS EPI'S NO PJE (ID 22ef21d)", tendo o Perito, neste caso, apurado o uso de detergente diverso, "para lavar louças, panelas e utensílios", consoante fotografia (Id. 35d5341, p. 429 do PDF), que "não se enquadra como álcalis cáusticos, pois o valor medido do pH não é maior que 11,5, conforme as medições realizadas (produtos prontos para o uso/diluído)". Nos presentes autos, a FORT SECURY juntou apenas uma ficha de entrega de equipamentos de proteção individual - EPI, sem data, na qual consta a assinatura da autora confirmando o recebimento apenas de calça, camisa, camiseta, cinto e lapela (Id. 0efa4bc). Embora os sanitários que a reclamante higienizava não fossem locais de grande circulação a que alude a Súmula 448, II, do TST, eis que utilizados apenas por seus empregados, como por ela própria afirmado em depoimento, certo é que os laudos emprestados confirmam que os auxiliares de limpeza/serviços gerais utilizavam detergente contendo "ácido fosfórico", cuja manipulação caracteriza insalubridade em grau médio, consoante o Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, sem que a reclamada tenha comprovado o fornecimento de luvas impermeáveis a evitar o contato com o agente nocivo. Reformo, pois, para deferir o adicional de insalubridade em grau médio até 30.11.2021, na base de 20% sobre o salário mínimo, e seus reflexos em horas extras, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS+40%, não alcançando o direito à incidência sobre o aviso prévio, em vista da rescisão contratual ocorrida em 05.10.2022. 3. Honorários advocatícios sucumbenciais. Ante a ausência de complexidade da demanda, mantenho-os reciprocamente em 5%, em observância ao disposto no art. 791-A e §2º da CLT, rejeitando a pretensão da recorrente de majorar a verba em seu favor. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso, com a ressalva feita no item 1 da fundamentação, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para deferir o adicional de insalubridade em grau médio até 30.11.2021 e seus reflexos em horas extras, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS+40%. Rearbitrado o valor da condenação em R$15.000,00 e custas no importe de R$300,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires, que negava provimento ao recurso. São Paulo, 1 de Maio de 2025. KYONG MI LEE Relatora pht/3 VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 Voto divergente vencido Divirjo no tocante ao reconhecimento do adicional de insalubridade. Mantenho a sentença de origem. O reclamante, em depoimento pessoal, disse que prestava serviços nas dependências da segunda reclamada fazendo limpeza dos banheiros dos funcionários e direção, ou seja, seu local de trabalho não pode ser caracterizado como de grande circulação, motivo pelo qual resta afastada a hipótese da Súmula 448 do C. TST. Em relação aos produtos utilizados pelo autor, tem-se que se tratam de produtos de uso doméstico e, de acordo com a jurisprudência do C. TST, não geram direito ao recebimento do referido adicional. Em nenhum momento da inicial, o reclamante descreve a utilização em suas funções do produto "ácido fosfórico". Note-se que, embora os laudos técnicos apresentados (prova emprestada) revelem a utilização desse ácido e informe que o autor efetuava a limpeza de todos os banheiros, inclusive, dos visitantes, tal, como se disse, não tem respaldo quer no depoimento do autor, quer na narrativa da inicial. Além do mais, referidos laudos se referem a atividade não exercida pela reclamante (limpeza de caixas plásticas). Assim, nego provimento ao RO da reclamante e mantenho a sentença. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador - revisor SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WILMA SALVADOR DA SILVA

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Wilma Salvador Da Silva x Fort Secury Ltda e outros

ID: 278504053

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001826-49.2024.5.02.0090

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILMA SALVADOR DA SILVA

Polo Passivo:

FORT SECURY LTDA JUSTO DO BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

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DENIS DONAIRE JUNIOR

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ROBSON GONCALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE RORSum 1001826-49.2024.5.02.0090 RECORRENTE: WILMA SALVADOR DA SILVA RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE RORSum 1001826-49.2024.5.02.0090 RECORRENTE: WILMA SALVADOR DA SILVA RECORRIDO: FORT SECURY LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#f28b407): RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001826-49.2024.5.02.0090 ORIGEM: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTE: WILMA SALVADOR DA SILVA RECORRIDAS: FORT SECURY LTDA (1ª ré) JUSTO DO BRASIL LTDA (2ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. Os honorários sucumbenciais decorrem do risco de ajuizamento da ação, sendo devidos pela parte vencida para remunerar o trabalho do ex adverso, cujo arbitramento pelo Juízo está condicionado à complexidade da demanda. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. 1. Salário "por fora". O Juízo de origem indeferiu a pretendida integração de R$1.200,00 ao salário, por não produzida qualquer prova nesse sentido (Id. e98ec81): "SALÁRIO POR FORA Alega o autor que recebia salário por fora. Ante a negativa da empresa caberia a esse comprovar suas alegações. Todavia, desse ônus não se desincumbiu, motivo pelo qual rejeita-se o pedido da exordial." O recorrente limita-se a reiterar que "durante o pacto laboral a recorrente recebia importância paga 'por fora', sendo que tal valor era quitado a fim de 'pagar' as folgas trabalhadas, sendo que tal valor JAMAIS integrou as demais verbas trabalhistas, embora fosse paga com habitualidade. Ressalte-se que o obreiro recebia a importância média de R$ 1.200,00", em motivos inteiramente dissociados daqueles que ensejaram o julgamento de 1º grau, conforme expresso nos incisos I e III da Súmula 422 do TST, que não atacam os fundamentos do julgado, o que obsta seu conhecimento: 422 - Recurso. Fundamento ausente ou deficiente. Não conhecimento. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. ... III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. (destaquei) Não conheço. 2. Adicional de insalubridade. A sentença indeferiu o pedido nos seguintes termos (Id. e98ec81): "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Fundamentos do autor para o pedido de adicional de insalubridade: umidade excessiva, porque lavava o ambiente da reclamada, risco químico porque utilizava cloro, álcool etílico, cândida e água sanitária, risco biológico porque efetuava limpeza e recolhimento de lixo em ambiente de grande circulação. Ocorre que, em depoimento pessoal, o autor disse que prestava serviços nas dependências da segunda reclamada fazendo limpeza dos banheiros dos funcionários e direção, ou seja, seu local de trabalho não pode ser caracterizado como de grande circulação, motivo pelo qual resta afastada a hipótese da Súmula 448 do C. TST. Quanto aos produtos utilizados pelo autor, tem-se que os mesmos se tratam de produtos de uso doméstico e, de acordo com a jurisprudência do C. TST, não geram direito ao recebimento do referido adicional, vejamos: 'AGRAVO INTERNO EM RECUSO DE REVISTA DA AUTORA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALCALIS CÁUSTICOS. MANUSEIO DE PRODUTO DE LIMPEZA DE USO DOMÉSTICO INSALUBRIDADE NÃO CARACTERIZADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Não merece reforma a decisão agravada, na qual, ao se reconhecer a transcendência política da matéria pertinente ao adicional de insalubridade, se proveu o recurso empresarial para excluir o adicional em debate. II. Com efeito, a SBDI-1 do TST firmou jurisprudência no sentido de que 'o Anexo 13 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, ao tratar do manuseio de álcalis cáusticos, refere-se, exclusivamente, ao produto bruto, em sua composição plena, e não à substância diluída em produtos de limpeza ', sendo que, no caso dos autos, a Reclamante, ora Agravante, utilizava o produto Suma Chlor Liq, desinfetante líquido de uso doméstico, o que é diferente do produto bruto, em sua composição plena. III. Assim, ainda que a Reclamante realizasse a diluição do referido produto em água no exercício de suas atividades laborais, verifica-se que não se trata do produto bruto, em sua composição plena, mas sim de substância que já vem diluída em produto de limpeza de uso doméstico. IV. Vale registrar que, na composição do referido desinfetante, se inclui o hipoclorito de sódio, estabilizante e água, o que só reforça o entendimento de ser indevido o adicional de insalubridade perseguido na presente ação. IV. Não demonstrado o desacerto da decisão agravada, essa merece ser mantida. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento' (Ag-RR-12030-95.2016.5.09.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2024).' Apesar do constante da ata de audiências o autor e a segunda ré apresentaram aos autos prova emprestada quanto ao pedido de insalubridade. Ocorre que os dois primeiros laudos apresentados aos autos pelo autor são do mesmo perito o qual, apesar de ter considerado como insalubre o local de trabalho dos autores daqueles processos, não se atentou ao fato de não ser um local de grande circulação, o que foi confesso o autor, no presente feito, em face do constante do seu depoimento pessoal. O mesmo ocorre em relação ao terceiro trabalho técnico apresentado, isso porque na informação daquele consta que aquele autor efetuava a limpeza de todos os banheiros, inclusive, dos visitantes, hipótese essa diferente dos presentes autos. Outrossim, nesse laudo o perito constatou o manuseio de ácido fosfórico, hipótese essa que sequer foi alegado nesses autos. Assim, por tudo que dos autos consta, são improcedentes os pedidos de adicional de insalubridade e seus reflexos. Por fim, ante os termos da réplica e quanto ora decidido, reitero o indeferimento da perícia técnica." A recorrente argui que o fato de "não ter narrado em sua inicial que uma das causas da insalubridade seria o contato com o ácido fosfórico em nada altera o seu direito à percepção do adicional. Isto porque é impossível para a recorrente saber todos os agentes que possam lhe causar algum mal à saúde, já que lhe falta conhecimento técnico para tanto, bem como nem todos os agentes insalubres são capazes de serem percebidos pelo corpo, de imediato, como potenciais ameaças, visto que os sentidos humanos são limitados". Segundo a inicial, foi contratada de 31.08.2021 a 04.11.2022 como "auxiliar de limpeza" e, "nos últimos 08 meses, exerceu a função de Controlador de entrada e saída", tendo trabalhado até "15/03/2022 sujeita a condições insalubres, uma vez que exposta a: - UMIDADE EXCESSIVA, vez que ao realizar os serviços, a parte reclamante lavava o ambiente da reclamada, o que acabava por ocasionar a exposição da mesma ao contato dermal com a água e os produtos químicos utilizados na limpeza (especificados abaixo); - RISCO QUÍMICO, vez que ao realizar os serviços, a parte reclamante mantinha contato de forma habitual e intermitente com CLORO, ÁLCOOL ETÍLICO, CÂNDIDA/ÁGUA SANITÁRIA, sem que houvesse o fornecimento de todos os EPIs necessários ao manuseio de produtos químicos; - RISCO BIOLÓGICO, visto que a parte autora realizava a limpeza e recolhimento de lixo de instalações sanitárias coletivas de grande circulação", "sem que lhe fossem fornecidos os EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI's necessários para neutralizar ou reduzir as condições insalubres", postulando-se, pois, e "adicional de insalubridade em seu grau máximo (40%)" (Id. 0defcf0). A defesa da 1ª ré FORT SECURY aduziu que a autora "sempre exerceu as atividades inerentes às funções as quais foi contratado, não tendo exercido qualquer atividade que não as de suas funções. Temos assim, que a reclamante sempre teve ciência de suas atribuições, não havendo que se falar, por isso, em insalubridade" (Id. 5fdaa6b), ao passo que a defesa da 2ª ré JUSTO alegou que "todos os produtos utilizados para limpeza são de uso doméstico e, portanto, detêm concentração reduzida de substâncias químicas, destinadas à remoção dos resíduos, não oferecendo risco à saúde do trabalhador", "a atividade da Reclamada é o comercio de produtos alimentícios através de aplicativo, logo não recebe clientes em seu estabelecimento, não havendo grande circulação de pessoais, uma vez que, conforme narrado acima, os banheiros são de uso restritos aos empregados e prestadores de serviços", e, "segundo informações apuradas com a 1ª Reclamada (real empregadora), esta nos informou que sempre disponibilizou, determinou e fiscalizou o uso de todos os EPIS necessários ao exercício seguro e correto das atividades desempenhadas por todos os seus empregados" (Id. e32a105). Em depoimento pessoal, a autora divergiu da inicial quanto ao período laborado como auxiliar de limpeza ao afirmar que "exerceu essa atividade até dez/2021 e depois passou a ser controladora de acesso", declarando, ainda, que "como auxiliar de limpeza prestava serviços na 2ª reclamada, fazendo limpeza dos banheiros dos funcionários e direção" (Id. 6776916, destaquei). Considerando que "o local de trabalho da reclamante está desativado", foi deferido "às partes prazo de 5 dias para anexar aos autos prova emprestada" (Id. 6776916). Em réplica, a autora reiterou que "os EPIs não eram suficientes para eliminar ou reduzir a exposição do reclamante às condições insalubres", informando que laborou como auxiliar de limpeza de "31/08/2021 até 01/12/2021, quando teve sua função alterada" (Id. 2e8bf73, destaquei), em consonância com a informação constante da CTPS de que teve a "ocupação alterada para CONTROLADOR DE ENTRADA E SAIDA" em 01.12.2021 (Id. 1438713, p. 24 do PDF) Em seguida, juntou três laudos emprestados. Naqueles extraídos dos autos de nº 1000722-36.2022.5.02.0011 e nº 1001108-57.2022.5.02.0014, as respectivas reclamantes trabalharam como "auxiliar de serviços gerais" de 01.12.2021 a 08.03.2022 e de 02.11.2021 a 10.01.2022, respectivamente, efetuando "limpeza de caixas plásticas" "da área de estoque" e "da área administrativa", mediante uso de detergente contendo "ácido fosfórico", sendo certo que a 2ª paradigma também realizava a "limpeza dos banheiros" da "área de produção" utilizando o mesmo produto. Em ambos os laudos, foi informado que "a Reclamada não forneceu EPI's suficientes para neutralizar este agente", visto que, no primeiro caso, foi entregue, "durante todo o período em análise, apenas um par de luvas de proteção contra agentes químicos. Assim, tendo em vista a informação supramencionada, sabendo que o período em análise contempla 3 meses de trabalho, que cada luva de proteção contra agentes químicos, para as atividades da Reclamante, possui uma durabilidade de 1 à 2 semanas" (Id. 596920e), ao passo que, no segundo, "a Reclamada não fornecia luvas de proteção contra agentes químicos à Reclamante, tendo disponibilizado apenas luvas de proteção contra agentes mecânicos" (Id. c684b1a), tendo o mesmo Perito concluído nos dois casos pelo labor "em condições insalubres de grau médio (20%)", nos termos do Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE. No 3º laudo positivo (processo nº 1001223-49.2023.5.02.0077), o reclamante atuou como "faxineiro" de 11.03 a 04.11.2022, realizando limpeza das "caixas de entrega" e eventualmente dos banheiros, na ausência do "banheirista", com utilização do mesmo "detergente desinfetante Divosan SHP: Produto de uso institucional composto por peróxido de hidrogênio e ácido fosfórico que provoca queimadura severa à pele e dano aos olhos, possuindo pH de 2,0 já na diluição a 1% conforme fabricante, somente deve ser manuseado utilizando luvas de borracha e óculos de segurança", tendo o Perito constatado que não houve "fornecimento de óculos de segurança e verifica-se apenas 1 fornecimento de luvas C.A. 39564 aprovadas para o contato com produtos químicos, porém, sem indicação de data de fornecimento e quantidade fornecida, assim como, sem nenhuma comprovação de reposição durante o contrato de trabalho, logo, não sendo possível avaliar a data de fornecimento e vida útil do equipamento de proteção" (Id. 596d02f). A 2ª ré JUSTO também trouxe três laudos emprestados, com resultado negativo. A autora do primeiro (processo nº 1001179-71.2022.5.02.0010) atuava em função totalmente diversa de "controladora de acesso". No segundo (processo nº 1001522-36.2023.5.02.0009), a reclamante laborou como "auxiliar de serviços gerais" de 25.04 a 04.11.2022, fazendo limpeza de "caixas de plásticos e caixas térmicas", "caçambas de lixo" e "vestiário masculino" com uso também de "divosan SHP", no entanto, "diluídos no diluidor ou em água para realizar a limpeza, tornando reduzida a concentração da substância álcalis cáusticos", sem "comprovação de entrega do equipamento de proteção individual" (Id. 14fbea9). No terceiro (autos de nº 1000637-70.2022.5.02.0069), a autora, trabalhando como "auxiliar de serviços gerais" de 01.02 a 01.04.2022, realizava a limpeza das "caixas plásticas", sem "ASSINATURA DO RECLAMANTE PARA COMPROVAR O RECEBIMENTO DOS EPI'S NO PJE (ID 22ef21d)", tendo o Perito, neste caso, apurado o uso de detergente diverso, "para lavar louças, panelas e utensílios", consoante fotografia (Id. 35d5341, p. 429 do PDF), que "não se enquadra como álcalis cáusticos, pois o valor medido do pH não é maior que 11,5, conforme as medições realizadas (produtos prontos para o uso/diluído)". Nos presentes autos, a FORT SECURY juntou apenas uma ficha de entrega de equipamentos de proteção individual - EPI, sem data, na qual consta a assinatura da autora confirmando o recebimento apenas de calça, camisa, camiseta, cinto e lapela (Id. 0efa4bc). Embora os sanitários que a reclamante higienizava não fossem locais de grande circulação a que alude a Súmula 448, II, do TST, eis que utilizados apenas por seus empregados, como por ela própria afirmado em depoimento, certo é que os laudos emprestados confirmam que os auxiliares de limpeza/serviços gerais utilizavam detergente contendo "ácido fosfórico", cuja manipulação caracteriza insalubridade em grau médio, consoante o Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, sem que a reclamada tenha comprovado o fornecimento de luvas impermeáveis a evitar o contato com o agente nocivo. Reformo, pois, para deferir o adicional de insalubridade em grau médio até 30.11.2021, na base de 20% sobre o salário mínimo, e seus reflexos em horas extras, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS+40%, não alcançando o direito à incidência sobre o aviso prévio, em vista da rescisão contratual ocorrida em 05.10.2022. 3. Honorários advocatícios sucumbenciais. Ante a ausência de complexidade da demanda, mantenho-os reciprocamente em 5%, em observância ao disposto no art. 791-A e §2º da CLT, rejeitando a pretensão da recorrente de majorar a verba em seu favor. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso, com a ressalva feita no item 1 da fundamentação, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para deferir o adicional de insalubridade em grau médio até 30.11.2021 e seus reflexos em horas extras, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS+40%. Rearbitrado o valor da condenação em R$15.000,00 e custas no importe de R$300,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires, que negava provimento ao recurso. São Paulo, 1 de Maio de 2025. KYONG MI LEE Relatora pht/3 VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 Voto divergente vencido Divirjo no tocante ao reconhecimento do adicional de insalubridade. Mantenho a sentença de origem. O reclamante, em depoimento pessoal, disse que prestava serviços nas dependências da segunda reclamada fazendo limpeza dos banheiros dos funcionários e direção, ou seja, seu local de trabalho não pode ser caracterizado como de grande circulação, motivo pelo qual resta afastada a hipótese da Súmula 448 do C. TST. Em relação aos produtos utilizados pelo autor, tem-se que se tratam de produtos de uso doméstico e, de acordo com a jurisprudência do C. TST, não geram direito ao recebimento do referido adicional. Em nenhum momento da inicial, o reclamante descreve a utilização em suas funções do produto "ácido fosfórico". Note-se que, embora os laudos técnicos apresentados (prova emprestada) revelem a utilização desse ácido e informe que o autor efetuava a limpeza de todos os banheiros, inclusive, dos visitantes, tal, como se disse, não tem respaldo quer no depoimento do autor, quer na narrativa da inicial. Além do mais, referidos laudos se referem a atividade não exercida pela reclamante (limpeza de caixas plásticas). Assim, nego provimento ao RO da reclamante e mantenho a sentença. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador - revisor SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FORT SECURY LTDA

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Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001522-07.2023.5.02.0342" – Página 39 de 40

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Wilma Salvador Da Silva x Fort Secury Ltda e outros

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