Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001570-88.2023.8.26.0263" – Página 39 de 46

Rogerio Salvatico x Vitopel Do Brasil Ltda

ID: 329196987

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001570-84.2015.5.02.0361

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO SALVATICO

Polo Passivo:

VITOPEL DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ALBERTO GRIS

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MARCIO NASCIMENTO DOS SANTOS

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MARCO ANTONIO SILVA DE MACEDO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001570-84.2015.5.02.0361 RECLAMANTE: ROGERIO SALVATICO RECLAMADO: VITOPEL DO B…

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Rogerio Salvatico x Vitopel Do Brasil Ltda

ID: 329196999

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001570-84.2015.5.02.0361

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO SALVATICO

Polo Passivo:

VITOPEL DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ALBERTO GRIS

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MARCIO NASCIMENTO DOS SANTOS

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MARCO ANTONIO SILVA DE MACEDO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001570-84.2015.5.02.0361 RECLAMANTE: ROGERIO SALVATICO RECLAMADO: VITOPEL DO B…

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Adriano Odario Da Rocha e outros x Adriano Odario Da Rocha e outros

ID: 256966856

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001570-47.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ODARIO DA ROCHA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ADRIANO ODARIO DA ROCHA EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

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SARAH DE CASTRO FERREIRA

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JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª TURMA Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1001570-47.2024.5.02.0433 : ADRIANO ODARIO DA ROCHA E OUTROS (…

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Adriano Odario Da Rocha e outros x Adriano Odario Da Rocha e outros

ID: 256966869

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001570-47.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ODARIO DA ROCHA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ADRIANO ODARIO DA ROCHA EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

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SARAH DE CASTRO FERREIRA

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JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª TURMA Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1001570-47.2024.5.02.0433 : ADRIANO ODARIO DA ROCHA E OUTROS (…

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Adriano Odario Da Rocha e outros x Adriano Odario Da Rocha e outros

ID: 256966884

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001570-47.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ODARIO DA ROCHA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ADRIANO ODARIO DA ROCHA EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

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SARAH DE CASTRO FERREIRA

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JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª TURMA Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1001570-47.2024.5.02.0433 : ADRIANO ODARIO DA ROCHA E OUTROS (…

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Adriano Odario Da Rocha e outros x Adriano Odario Da Rocha e outros

ID: 256966898

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001570-47.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ODARIO DA ROCHA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ADRIANO ODARIO DA ROCHA EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

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SARAH DE CASTRO FERREIRA

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JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª TURMA Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1001570-47.2024.5.02.0433 : ADRIANO ODARIO DA ROCHA E OUTROS (…

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Adriano Odario Da Rocha e outros x Adriano Odario Da Rocha e outros

ID: 256966910

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001570-47.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ODARIO DA ROCHA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ADRIANO ODARIO DA ROCHA EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

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SARAH DE CASTRO FERREIRA

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JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª TURMA Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1001570-47.2024.5.02.0433 : ADRIANO ODARIO DA ROCHA E OUTROS (…

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Ericson De Oliveira Abreu x G. Lima Monitoramento Manutencao Conservacao E Servicos Ltda

ID: 255829691

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001570-02.2023.5.02.0718

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ERICSON DE OLIVEIRA ABREU

Polo Passivo:

G. LIMA MONITORAMENTO MANUTENCAO CONSERVACAO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001570-02.2023.5.02.0718 : ERICSON DE OLIVEIRA ABREU : G. LIMA MON…

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Forca E Apoio Servicos Gerais Em Mao De Obra Ltda. - Epp e outros x Gisele De Jesus Martins

ID: 315471806

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001570-58.2023.5.02.0085

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FORCA E APOIO SERVICOS GERAIS EM MAO DE OBRA LTDA. - EPP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

GISELE DE JESUS MARTINS

Notificação

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

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NORIO OTA

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NATALI APARECIDA DE MARTINO

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JORGE DONIZETTI FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO ROT 1001570-58.2023.5.02.0085 RECORRENTE: FORCA E APOI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO ROT 1001570-58.2023.5.02.0085 RECORRENTE: FORCA E APOIO SERVICOS GERAIS EM MAO DE OBRA LTDA. - EPP E OUTROS (1) RECORRIDO: GISELE DE JESUS MARTINS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID afcfc52 proferida nos autos. ROT 1001570-58.2023.5.02.0085 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GISELE DE JESUS MARTINS JORGE DONIZETTI FERNANDES (SP82747) NORIO OTA (SP117773) VANUSA DE FREITAS (SP160424) Recorrido: Advogado(s): FORCA E APOIO SERVICOS GERAIS EM MAO DE OBRA LTDA. - EPP NATALI APARECIDA DE MARTINO (SP487375) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECURSO DE: GISELE DE JESUS MARTINS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 29c4cdb; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id a4081ed). Regular a representação processual (Id 1cdf7a5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Assim, como o acórdão combatido registra que não está evidenciada a culpa do ente público, inviável o seguimento do apelo, pois observada a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, nos termos do art. 927, III, do CPC. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos da Lei nº 8.666/1993 e dos arts. 186 e 927 do CC, para que a responsabilidade subsidiária seja aplicada à Administração Pública, é necessária a comprovação da sua conduta omissiva no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato entre tomador e prestador de serviços quanto às verbas trabalhistas. Esse é o entendimento que se extrai da decisão do STF (ADC 16 - 24/11/2010) ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, acentuando que, uma vez constatada a culpa in vigilando, gera-se a responsabilidade do ente público. Além disso, é esse o entendimento atualmente consolidado na jurisprudência desta Corte Superior por meio da Súmula nº 331, V. No presente caso, a Corte a quo foi expressa ao afirmar que não ficou configurada a culpa in vigilando, hábil a justificar a atribuição de responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula em comento. Agravo de instrumento não provido. [...]" (RRAg-11045-35.2017.5.03.0183, 8ª Turma, Redatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2022) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mnr SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FORCA E APOIO SERVICOS GERAIS EM MAO DE OBRA LTDA. - EPP

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Forca E Apoio Servicos Gerais Em Mao De Obra Ltda. - Epp e outros x Gisele De Jesus Martins

ID: 315471817

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001570-58.2023.5.02.0085

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FORCA E APOIO SERVICOS GERAIS EM MAO DE OBRA LTDA. - EPP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

GISELE DE JESUS MARTINS

Notificação

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

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NORIO OTA

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NATALI APARECIDA DE MARTINO

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JORGE DONIZETTI FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO ROT 1001570-58.2023.5.02.0085 RECORRENTE: FORCA E APOI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO ROT 1001570-58.2023.5.02.0085 RECORRENTE: FORCA E APOIO SERVICOS GERAIS EM MAO DE OBRA LTDA. - EPP E OUTROS (1) RECORRIDO: GISELE DE JESUS MARTINS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID afcfc52 proferida nos autos. ROT 1001570-58.2023.5.02.0085 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GISELE DE JESUS MARTINS JORGE DONIZETTI FERNANDES (SP82747) NORIO OTA (SP117773) VANUSA DE FREITAS (SP160424) Recorrido: Advogado(s): FORCA E APOIO SERVICOS GERAIS EM MAO DE OBRA LTDA. - EPP NATALI APARECIDA DE MARTINO (SP487375) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECURSO DE: GISELE DE JESUS MARTINS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 29c4cdb; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id a4081ed). Regular a representação processual (Id 1cdf7a5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Assim, como o acórdão combatido registra que não está evidenciada a culpa do ente público, inviável o seguimento do apelo, pois observada a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, nos termos do art. 927, III, do CPC. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos da Lei nº 8.666/1993 e dos arts. 186 e 927 do CC, para que a responsabilidade subsidiária seja aplicada à Administração Pública, é necessária a comprovação da sua conduta omissiva no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato entre tomador e prestador de serviços quanto às verbas trabalhistas. Esse é o entendimento que se extrai da decisão do STF (ADC 16 - 24/11/2010) ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, acentuando que, uma vez constatada a culpa in vigilando, gera-se a responsabilidade do ente público. Além disso, é esse o entendimento atualmente consolidado na jurisprudência desta Corte Superior por meio da Súmula nº 331, V. No presente caso, a Corte a quo foi expressa ao afirmar que não ficou configurada a culpa in vigilando, hábil a justificar a atribuição de responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula em comento. Agravo de instrumento não provido. [...]" (RRAg-11045-35.2017.5.03.0183, 8ª Turma, Redatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2022) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mnr SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GISELE DE JESUS MARTINS

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