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Pedro Jose Gonzalez Brazon x Ramos Materiais E Locacao Para Construcao Ltda

ID: 257038881

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001657-30.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO JOSE GONZALEZ BRAZON

Polo Passivo:

RAMOS MATERIAIS E LOCACAO PARA CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

MAYARA GABRIELLE FELICIANO VIEIRA

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JONATHAN WILLIAM RODRIGUES DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1001657-30.2024.5.02.0521 : PEDRO JOSE GONZALEZ BRAZON : RAMOS MATERIAIS E LOCACAO PAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1001657-30.2024.5.02.0521 : PEDRO JOSE GONZALEZ BRAZON : RAMOS MATERIAIS E LOCACAO PARA CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 97601c8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 14 de abril de 2025. DANILO CESAR CARVALHO ALMEIDA DESPACHO ante o alegado pela parte autora, concedo à(às) reclamada(s) o prazo de 5 dias para comprovar o pagamento da parcela na data correta, ou para comprovar o pagamento das parcelas vincendas acrescidas da multa pactuada, sob pena de imediata execução. Eventual rediscussão da presente decisão deve ser precedida de garantia do Juízo, nos termos do artigo 884 da CLT. Não havendo a correta comprovação, expeça-se Ordem de Pesquisa, via ARGOS, junto aos convênios assinados por esta Justiça (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, ARISP e CNIB), a ser cumprido pelo Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP (Provimento GP/CR n. 07/2015 e Ato GP/CR n. 06/2019), em face de RAMOS MATERIAIS E LOCACAO PARA CONSTRUCAO LTDA, CNPJ: 28.571.052/0001-37, inclusive para inclusão desse(s) no cadastro de inadimplentes pelo SERASAJUD, observadas, ainda, as determinações abaixo, que deverão constar expressamente no mandado. No cumprimento do SISBAJUD deverá, quanto a pessoa jurídica, ser alimentada na ordem de bloqueio apenas os 8 primeiros dígitos do CNPJ com vistas a alcançar na constrição judicial ativos financeiros de eventuais filiais, e quanto a pessoa física deverá ser gravada a opção para constrição de conta-salário, devendo ser desconsiderados valores que não excederem R$ 50,00 (Art. 12. , § único, ATO GP/CR Nº 02/2020). Em caso de localização de veículos através do convênio RENAJUD deverá o Oficial de Justiça proceder à restrição de circulação e transferência, dos veículos encontrados, salvo se constar como furtado/roubado/baixado, a fim de que seja evitada fraude à execução. Referente ao convênio INFOJUD, requisitem-se informações relativamente às seguintes funcionalidades: DIRPF: consulta das declarações de imposto de renda pessoa física dos últimos 3 exercícios, com relação ao executado pessoa física. Deverá a secretaria proceder à juntada da DIRPF em sigilo, apenas com visibilidade para as partes e procuradores habilitados;DOI: consulta da declaração de operações imobiliárias, com termo inicial janeiro de 1980, concernente ao(s) executado(s);DITR: consulta da declaração do imposto sobre a propriedade territorial rural, referente ao último exercício financeiro.DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias): pesquisa abrangerá o período a partir do ano-calendário 2010;DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito): período de pesquisa abrangerá os dois últimos semestres encerrados em fevereiro e em agosto;E-FINANCEIRA: informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasi, cuja pesquisa terá por termo inicial janeiro de 2016. Por fim, consigne-se que as certidões e averbações de penhora obtidas a partir dos convênios eletrônicos ficam dispensadas de custas e emolumentos. Cumpridas as diligências, intime-se o(a) reclamante para ciência, bem como para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar meios para o prosseguimento da execução (art. 878 da CLT). No silêncio, ou na reiteração de solicitação de medida recentemente adotada, desacompanhada de justificativa para sua renovação, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT, consignando-se que eventual pedido de desarquivamento deverá ser acompanhado de indicação de novos e viáveis meios para o prosseguimento da execução ou de justificativa para reiteração de medida já adotada, sob pena de indeferimento. Decorrido, no entanto, prazo de 60 dias sem manifestação, retornem para deliberações, sem prejuízo da fluência do prazo prescricional. Int. ARUJA/SP, 14 de abril de 2025. SANDRA SAYURI IKEDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO JOSE GONZALEZ BRAZON

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Angela Maria Da Silva e outros x N.I.C.S.P.E. Logistica Ltda e outros

ID: 332877208

Tribunal: TRT2 Órgão: 54ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001657-73.2024.5.02.0054

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DA SILVA RUDD STAUFFENEGGER

Polo Passivo:

N.I.C.S.P.E. LOGISTICA LTDA SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO BUONOMO

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ANDRE LUIS PEREIRA

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BRUNO DE ALMEIDA ARAUJO

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CRISTIANO GALVANI VIEIRA

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BEATRIZ DOS ANJOS BUONOMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001657-73.2024.5.02.0054 RECLAMANTE: ANGELA MARIA DA SILVA RECLAMADO: N.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001657-73.2024.5.02.0054 RECLAMANTE: ANGELA MARIA DA SILVA RECLAMADO: N.I.C.S.P.E. LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c93b06 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço conclusos os presentes autos ao Mmo. Juiz do Trabalho desta 54ª Vara do Trabalho, ante o processado. Sentença ID 81ab4e6, p.p., 2ª subsidiária. Trânsito em Julgado ID d5e5c01. À elevada consideração. Esteiveson Gabriel Candido Anastácio - Técnico Judiciário Vistos. Trata-se de execução definitiva. No ID 83408d6, a reclamante apresentou seus cálculos de liquidação. Regularmente intimada, a reclamante expressou sua concordância no ID 847c9a1. Diante do exposto, homologo-os, atualizados até 26/06/2025, e fixo o montante exequendo em face da 1° Reclamada (XXX) em: -R$ 28.587,11 – referente ao principal + Selic (deduzidas Contribuições Previdenciárias cota Empregado); -R$ 5.319,00 - FGTS em conta vinculada + Selic; =R$ 33.906,11 – SUBTOTAL (Principal + FGTS + Selic) -R$ 4.665,04 – referente às Contribuições Previdenciárias cota Empregado + Empregador; -R$ 3.497,91 – honorários Advocatícios de sucumbência; -R$ 3.000,00 – honorários periciais para RUDD STAUFFENEGGER; -R$ 700,00 – custas judiciais. =R$ 45.769,06 – TOTAL. Do valor devido pela devedora principal, a 2° RECLAMA (SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA) RESPONDE SUBSIDIARIAMENTE pelo montante exequendo até 26/06/2025. -Imposto de renda isento, nos termos da I.N. 1500/2014 da RFB. Dispensada a manifestação do INSS, nos termos da Portaria MF 582/13. Os valores deverão sofrer os acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 200 do C.TST. Considerando que incumbe ao Juiz fixar o prazo e as condições do cumprimento da sentença (art. 832, § 1º, da CLT) para pagamento do valor bruto da execução e tendo em vista a garantia prevista no inciso LXXVIII, do art. 5º, da CF, de aplicabilidade imediata (cf. §1º, do referido art. 5º), determino que a citação a que se refere o art. 880, da CLT, seja feita na pessoa de seu procurador, regularmente constituído nos autos, através da imprensa oficial, pois, sopesada a falta de precisão terminológica da CLT, o sincretismo do processo do trabalho revela que a referida 'citação' é, na verdade, mera 'intimação', inexigindo, inclusive, poderes específicos. Assim, sob pena de imediata penhora e nos termos do art. 835 do CPC, fixo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para a reclamada principal: a)efetuar o depósito judicial atualizado do crédito líquido+juros devidos ao reclamante. b)efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias, em guia própria. c)efetuar o recolhimento das custas processuais, em guia própria. d)efetuar o pagamento do FGTS direto na conta vinculada. O não recolhimento dos valores em guia própria (art. 889-A, da CLT) pela responsável tributária, comprovada no processo, implicará na aplicação de multa de 2% sobre o valor total em execução em favor da parte contrária, nos termos do inciso IV, do artigo 774, do CPC. As devedoras subsidiárias para se valer do benefício de ordem deverão indicar bens do devedor principal, sitos neste Município, livres e desembaraçados, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos arts. 827, § único do Código Civil e 795, §§ do novo CPC/2015, sob pena de execução. Ressalto que o valor incontroverso não será objeto de garantia, devendo haver pagamento do respectivo valor no prazo assinalado. Eventual pagamento efetuado diretamente pelo executado ao exequente não exime aquele da responsabilidade pelos débitos fiscais. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO MONTEIRO DA FONSECA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - N.I.C.S.P.E. LOGISTICA LTDA

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Felipe Augusto Rocha Miwa e outros x Fundacao Para O Remedio Popular Furp e outros

ID: 336757850

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001657-03.2023.5.02.0315

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO ROCHA MIWA NEUSA BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

CINTIA GREGGIO BARBOSA BADIGLIAN

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BRUNO FREIRE GALLUCCI

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SILVIA DE FIGUEIREDO FERREIRA

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OLIVIO BARBOSA FILHO

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ALEXANDRE CESAR FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001657-03.2023.5.02.0315 RECLAMANTE: NEUSA BATISTA DE SOUZA RECLAMADO: GU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001657-03.2023.5.02.0315 RECLAMANTE: NEUSA BATISTA DE SOUZA RECLAMADO: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 992844f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares arguidas, julgo, resolvendo o mérito (CPC, artigo 487, I), IMPROCEDENTES as pretensões de NEUSA BATISTA DE SOUZA em face de FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR FURP e PARCIALMENTE PROCEDENTES em face de GUIMA-CONSECO CONSTRUÇÃO, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, para o efeito de, com base na fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins legais: a) condenar a reclamada ao pagamento de saldo de salário, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e FGTS sobre as verbas rescisórias. b) determinar que a reclamada cumpra a obrigação de fazer de proceder à baixa da CTPS obreira, passando a constar como data de saída em 07/11/2023. Para tanto, observará o prazo de 5 dias, após o trânsito em julgado, a contar da intimação da entrega do documento pela autora em secretaria, sob pena de multa no valor de R$1.000,00, nos termos do artigo 536, § 1º, do CPC, a ser revertida para a reclamante. Decorrido o prazo sem que cumpra a referida determinação, será feita a retificação pela Secretaria desta Vara do Trabalho. Em qualquer das hipóteses (retificação pela reclamada ou pela Secretaria) não deverá ser feita menção de que se dá em razão de decisão judicial. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Reconheço à reclamante, nos termos da fundamentação, o direito à justiça gratuita. Reconheço à segunda reclamada, nos termos da fundamentação, o direito à isenção do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Condeno: a) a reclamada, a pagar à(ao) advogada(o) da reclamante honorários de sucumbência no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; b) a reclamante, a pagar à(ao)s advogada(o)s das reclamadas honorários de sucumbência no percentual de 5% sobre os pedidos em relação aos quais foi sucumbente. A obrigação ficará sob condição suspensiva na forma da fundamentação. Parâmetros para a liquidação, inclusive correção monetária, juros de mora, recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da fundamentação. Honorários periciais em favor de FELIPE AUGUSTO ROCHA MIWA ficam a cargo do reclamante, pois sucumbente na pretensão objeto da perícia (CLT, art. 790-B), no valor de R$ 806,00, dos quais está isento por ser beneficiário da justiça gratuita, devendo a União arcar com seu pagamento, conforme ATO GP/CR 02/2021 do TRT da 2ª Região. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 33,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 1.650,00, cujo recolhimento deverá ser comprovado após o trânsito em julgado, ou, se for o caso, no prazo estabelecido para a interposição de recurso ordinário (CLT, artigo 789, I e § 1º). Após a liquidação, a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento. As partes ficam advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração de forma infundada resultará no pagamento de multa à parte contrária, na forma do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 do texto celetista. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. CAROLINA TEIXEIRA CORSINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NEUSA BATISTA DE SOUZA

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Felipe Augusto Rocha Miwa e outros x Fundacao Para O Remedio Popular Furp e outros

ID: 336757860

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001657-03.2023.5.02.0315

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO ROCHA MIWA NEUSA BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

CINTIA GREGGIO BARBOSA BADIGLIAN

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BRUNO FREIRE GALLUCCI

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SILVIA DE FIGUEIREDO FERREIRA

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OLIVIO BARBOSA FILHO

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ALEXANDRE CESAR FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001657-03.2023.5.02.0315 RECLAMANTE: NEUSA BATISTA DE SOUZA RECLAMADO: GU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001657-03.2023.5.02.0315 RECLAMANTE: NEUSA BATISTA DE SOUZA RECLAMADO: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 992844f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares arguidas, julgo, resolvendo o mérito (CPC, artigo 487, I), IMPROCEDENTES as pretensões de NEUSA BATISTA DE SOUZA em face de FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR FURP e PARCIALMENTE PROCEDENTES em face de GUIMA-CONSECO CONSTRUÇÃO, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, para o efeito de, com base na fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins legais: a) condenar a reclamada ao pagamento de saldo de salário, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e FGTS sobre as verbas rescisórias. b) determinar que a reclamada cumpra a obrigação de fazer de proceder à baixa da CTPS obreira, passando a constar como data de saída em 07/11/2023. Para tanto, observará o prazo de 5 dias, após o trânsito em julgado, a contar da intimação da entrega do documento pela autora em secretaria, sob pena de multa no valor de R$1.000,00, nos termos do artigo 536, § 1º, do CPC, a ser revertida para a reclamante. Decorrido o prazo sem que cumpra a referida determinação, será feita a retificação pela Secretaria desta Vara do Trabalho. Em qualquer das hipóteses (retificação pela reclamada ou pela Secretaria) não deverá ser feita menção de que se dá em razão de decisão judicial. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Reconheço à reclamante, nos termos da fundamentação, o direito à justiça gratuita. Reconheço à segunda reclamada, nos termos da fundamentação, o direito à isenção do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Condeno: a) a reclamada, a pagar à(ao) advogada(o) da reclamante honorários de sucumbência no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; b) a reclamante, a pagar à(ao)s advogada(o)s das reclamadas honorários de sucumbência no percentual de 5% sobre os pedidos em relação aos quais foi sucumbente. A obrigação ficará sob condição suspensiva na forma da fundamentação. Parâmetros para a liquidação, inclusive correção monetária, juros de mora, recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da fundamentação. Honorários periciais em favor de FELIPE AUGUSTO ROCHA MIWA ficam a cargo do reclamante, pois sucumbente na pretensão objeto da perícia (CLT, art. 790-B), no valor de R$ 806,00, dos quais está isento por ser beneficiário da justiça gratuita, devendo a União arcar com seu pagamento, conforme ATO GP/CR 02/2021 do TRT da 2ª Região. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 33,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 1.650,00, cujo recolhimento deverá ser comprovado após o trânsito em julgado, ou, se for o caso, no prazo estabelecido para a interposição de recurso ordinário (CLT, artigo 789, I e § 1º). Após a liquidação, a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento. As partes ficam advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração de forma infundada resultará no pagamento de multa à parte contrária, na forma do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 do texto celetista. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. CAROLINA TEIXEIRA CORSINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA

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Felipe Augusto Rocha Miwa e outros x Fundacao Para O Remedio Popular Furp e outros

ID: 336757868

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001657-03.2023.5.02.0315

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO ROCHA MIWA NEUSA BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

CINTIA GREGGIO BARBOSA BADIGLIAN

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BRUNO FREIRE GALLUCCI

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SILVIA DE FIGUEIREDO FERREIRA

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OLIVIO BARBOSA FILHO

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ALEXANDRE CESAR FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001657-03.2023.5.02.0315 RECLAMANTE: NEUSA BATISTA DE SOUZA RECLAMADO: GU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001657-03.2023.5.02.0315 RECLAMANTE: NEUSA BATISTA DE SOUZA RECLAMADO: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 992844f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares arguidas, julgo, resolvendo o mérito (CPC, artigo 487, I), IMPROCEDENTES as pretensões de NEUSA BATISTA DE SOUZA em face de FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR FURP e PARCIALMENTE PROCEDENTES em face de GUIMA-CONSECO CONSTRUÇÃO, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, para o efeito de, com base na fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins legais: a) condenar a reclamada ao pagamento de saldo de salário, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e FGTS sobre as verbas rescisórias. b) determinar que a reclamada cumpra a obrigação de fazer de proceder à baixa da CTPS obreira, passando a constar como data de saída em 07/11/2023. Para tanto, observará o prazo de 5 dias, após o trânsito em julgado, a contar da intimação da entrega do documento pela autora em secretaria, sob pena de multa no valor de R$1.000,00, nos termos do artigo 536, § 1º, do CPC, a ser revertida para a reclamante. Decorrido o prazo sem que cumpra a referida determinação, será feita a retificação pela Secretaria desta Vara do Trabalho. Em qualquer das hipóteses (retificação pela reclamada ou pela Secretaria) não deverá ser feita menção de que se dá em razão de decisão judicial. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Reconheço à reclamante, nos termos da fundamentação, o direito à justiça gratuita. Reconheço à segunda reclamada, nos termos da fundamentação, o direito à isenção do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Condeno: a) a reclamada, a pagar à(ao) advogada(o) da reclamante honorários de sucumbência no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; b) a reclamante, a pagar à(ao)s advogada(o)s das reclamadas honorários de sucumbência no percentual de 5% sobre os pedidos em relação aos quais foi sucumbente. A obrigação ficará sob condição suspensiva na forma da fundamentação. Parâmetros para a liquidação, inclusive correção monetária, juros de mora, recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da fundamentação. Honorários periciais em favor de FELIPE AUGUSTO ROCHA MIWA ficam a cargo do reclamante, pois sucumbente na pretensão objeto da perícia (CLT, art. 790-B), no valor de R$ 806,00, dos quais está isento por ser beneficiário da justiça gratuita, devendo a União arcar com seu pagamento, conforme ATO GP/CR 02/2021 do TRT da 2ª Região. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 33,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 1.650,00, cujo recolhimento deverá ser comprovado após o trânsito em julgado, ou, se for o caso, no prazo estabelecido para a interposição de recurso ordinário (CLT, artigo 789, I e § 1º). Após a liquidação, a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento. As partes ficam advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração de forma infundada resultará no pagamento de multa à parte contrária, na forma do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 do texto celetista. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. CAROLINA TEIXEIRA CORSINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

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Taiz Bezerra Borges x Jj Servicos De Informatica E Limpeza Ltda - Me e outros

ID: 324861619

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001657-22.2025.5.02.0383

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TAIZ BEZERRA BORGES

Polo Passivo:

JJ SERVICOS DE INFORMATICA E LIMPEZA LTDA - ME VILSON MANOEL DA SILVA JUNIOR

Notificação

Advogados:

PEDRO NOVAES BONOME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ACum 1001657-22.2025.5.02.0383 AUTOR: TAIZ BEZERRA BORGES RÉU: JJ SERVICOS DE INFOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ACum 1001657-22.2025.5.02.0383 AUTOR: TAIZ BEZERRA BORGES RÉU: JJ SERVICOS DE INFORMATICA E LIMPEZA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a2700c8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 11 de julho de 2025. GISELE CRISTIANA SILVA BATISTA LEITE Servidor. DESPACHO Vistos. Considerados os termos do artigo 765 da CLT (Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas), sustentados por aquilo expressamente previsto pelo inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), zelando-se, ademais, pelo direito amplo de defesa, ficam as partes expressamente cientificadas que deverão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar rol das testemunhas que pretendem ouvir, até o máximo de 03 cada uma, com seus dados completos, sob pena de preclusão, caso em que serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Juntado o rol de testemunhas, deverão as partes cientificá-las acerca da audiência, na forma do Provimento GP/CR 13/06, podendo valer-se do modelo que segue abaixo. Servirá à comprovação de entrega da intimação meios físicos ou eletrônicos. Notificada, a testemunha que não comparecer será conduzida coercitivamente, com a aplicação de uma multa de 01 salário mínimo, desde que a parte insista em seu depoimento. As testemunhas residentes em outras comarcas também deverão ser arroladas, sob pena de preclusão, sendo ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente. Excepcionalmente, eventual necessidade de participação de partes, advogados e/ou testemunhas por videoconferência, desde que devidamente demonstrada e comprovada, será apreciada pelo Juízo mediante requerimento por petição com protocolo até 5 dias antes da realização da sessão, sob pena de preclusão, a fim de que seja possível a organização dos trabalhos, com despacho e a criação de link para que o ato seja realizado de forma híbrida. Também fica determinado, desde já, que em caso de devolução pelos Correios da(s) citação(ões), a Secretaria da Vara deverá, DIRETAMENTE, intimar o autor para fornecimento de novos endereços da(s) ré(s), se for o caso, NO PRAZO DE 5 DIAS, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Pretendendo que as citações sejam encaminhadas aos sócios, deverá a parte, desde logo, em igual prazo e sem prejuízo da cominação, providenciar a comprovação de tal condição documentalmente. No caso de litisconsórcio passivo, solicita-se que as reclamadas, na hipótese de apresentação de defesas separadas, façam o registro, no PJE, do respectivo nome ao lado do termo "Contestação", de modo a facilitar a localização de cada peça. Ficam advertidas a(s) reclamadas(s), se cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, que, sem justificativa, não dê (deem) aceite à notificação inicial ou não o façam no prazo de 3 dias da expedição, estará sujeita à aplicação de multa no porcentual de 5% do valor da causa, conforme portaria CNJ 46/2024 e art. 246, § 1º, 1-A e 1-C, do CPC. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Nada mais. Modelo de Intimação de Testemunhas: INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:___________________________________________________ CPF: ______________________________________________________ Endereço:__________________________________________________ Fica V. Sa. intimado a comparecer a esta 3º Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto, 59, 4º andar, Vila Osasco, OSASCO - SP - CEP: 06086-050, no dia 13/10/2025 15:30, para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa de até um salário mínimo caso, sem motivo justificado, não atenda a intimação (art. 825, parágrafo único, da CLT). OSASCO/SP, 13 de julho de 2025. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TAIZ BEZERRA BORGES

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John Hiroshi Iano e outros x Sabo Industria E Comercio De Autopecas S.A.

ID: 331392934

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001657-55.2023.5.02.0039

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO MAURICIO GUISLANDE VT DE MOGI-MIRIM-SP

Polo Passivo:

SABO INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNNO DIEGO PERES FORTE

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NORBERTO EDUARDO BEZ JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001657-55.2023.5.02.0039 RECLAMANTE: MAURICIO GUISLANDE RECLAMADO: SABO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001657-55.2023.5.02.0039 RECLAMANTE: MAURICIO GUISLANDE RECLAMADO: SABO INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d62c24b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO HENRIQUE DE FREITAS DECISÃO Vistos, etc. A execução que ora se processa é definitiva. Homologo os cálculos apresentados pelo perito de confiança deste juízo, pois em consonância com a sentença de mérito, fixando o principal corrigido em R$ 109.553,18, mais juros de mora de R$ 23.431,76, em 01/06/2025. Contribuições previdenciárias cota reclamante no importe de R$ 7.093,14 e cota reclamada no importe de R$ 25.735,67, em 01/06/2025. Honorários periciais no importe de R$ 3.500,00 em 07/11/2024 a cargo de reclamada. Valor devido ao expert Wagner das Neves D. Arco. Fixo honorários periciais contábeis no importe de R$ 3.000,00 nesta data a cargo da reclamada. Valor devido ao expert John H. Iano. Honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% do valor da condenação em favor do patrono do reclamante. Imposto de Renda a ser retido na fonte será calculado quando da liberação de valores. Oportunamente dê-se ciência ao INSS. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.000,00 em 07/11/2024. Deferido os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, fica suspensa a exigibilidade em relação aos honorários de sucumbência, considerando que o STF por meio da ADI 5766 declarou inconstitucional o parágrafo 4º do art. 791-A da CLT. INTIME-SE a reclamada para pagamento do valor homologado atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. - DO VALOR CONTROVERSO, APENAS o valor em discussão deverá ser depositado na conta do juízo. O depósito judicial será admitido, no caso de montante controvertido, hipótese em que a devedora apresentará descritivo analítico do saldo pago e comprovado (incontroverso) e do montante que entende controvertido, na mesma data do pagamento. - DO VALOR INCONTROVERSO, a parte devedora deverá comprovar nos autos: a) o pagamento diretamente na conta bancária (a ser indicada pelo reclamante em 05 dias) dos créditos líquidos do autor e dos honorários sucumbenciais; b) o pagamento diretamente na conta bancária do perito contábil: JOHN H. IANO - CPF 104.566.098-14, Banco do Brasil - Ag: 7071-8, CC: 639.001-3; c) o pagamento diretamente na conta bancária do perito: WAGNER DAS NEVES D ARCO - CPF 035.135.188-46, Banco do Brasil - Ag: 4852-6, CC: 258674-6; d) o recolhimento da integralidade das contribuições previdenciárias (ambas as quotas: empregado e empregador), mediante guia DARF CÓDIGO 6092; e) o recolhimento do imposto de renda através guia DARF CÓDIGO 1889; f) o recolhimento das custas processuais supra, por guia GRU, código de unidade gestora: 080010, código da gestão: 00001 - Tesouro Nacional, código de recolhimento: 18740-2 - STN-custas judiciais). Curvo-me ao entendimento cristalizado por meio da Súmula nº 31 do E.TRT e deixo de aplicar a multa prevista no artigo mencionado. Decorrido o prazo sem efetivação do pagamento, encaminhe-se o feito para o fluxo de execução. Após, determino, com fulcro no art. 765 da CLT e no art. 139, IV, do CPC, à vista do poder de cautela que é conferido ao magistrado e, com aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), observando-se a ordem legal para o bloqueio de valores junto ao SISBAJUD da reclamada principal, bem como as pesquisas de bens por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP, INFOJUD, DOI E SERASAJUD. Fica, desde já, autorizada a instauração do IDPJ nos próprios autos (conforme provimento CGJT nº1, de 8 de fevereiro de 2019, art 1º), caso o exequente ou o Ministério Público tenha interesse. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. DIEGO CUNHA MAESO MONTES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SABO INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS S.A.

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John Hiroshi Iano e outros x Sabo Industria E Comercio De Autopecas S.A.

ID: 331392950

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001657-55.2023.5.02.0039

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO MAURICIO GUISLANDE VT DE MOGI-MIRIM-SP

Polo Passivo:

SABO INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNNO DIEGO PERES FORTE

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NORBERTO EDUARDO BEZ JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001657-55.2023.5.02.0039 RECLAMANTE: MAURICIO GUISLANDE RECLAMADO: SABO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001657-55.2023.5.02.0039 RECLAMANTE: MAURICIO GUISLANDE RECLAMADO: SABO INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d62c24b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO HENRIQUE DE FREITAS DECISÃO Vistos, etc. A execução que ora se processa é definitiva. Homologo os cálculos apresentados pelo perito de confiança deste juízo, pois em consonância com a sentença de mérito, fixando o principal corrigido em R$ 109.553,18, mais juros de mora de R$ 23.431,76, em 01/06/2025. Contribuições previdenciárias cota reclamante no importe de R$ 7.093,14 e cota reclamada no importe de R$ 25.735,67, em 01/06/2025. Honorários periciais no importe de R$ 3.500,00 em 07/11/2024 a cargo de reclamada. Valor devido ao expert Wagner das Neves D. Arco. Fixo honorários periciais contábeis no importe de R$ 3.000,00 nesta data a cargo da reclamada. Valor devido ao expert John H. Iano. Honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% do valor da condenação em favor do patrono do reclamante. Imposto de Renda a ser retido na fonte será calculado quando da liberação de valores. Oportunamente dê-se ciência ao INSS. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.000,00 em 07/11/2024. Deferido os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, fica suspensa a exigibilidade em relação aos honorários de sucumbência, considerando que o STF por meio da ADI 5766 declarou inconstitucional o parágrafo 4º do art. 791-A da CLT. INTIME-SE a reclamada para pagamento do valor homologado atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. - DO VALOR CONTROVERSO, APENAS o valor em discussão deverá ser depositado na conta do juízo. O depósito judicial será admitido, no caso de montante controvertido, hipótese em que a devedora apresentará descritivo analítico do saldo pago e comprovado (incontroverso) e do montante que entende controvertido, na mesma data do pagamento. - DO VALOR INCONTROVERSO, a parte devedora deverá comprovar nos autos: a) o pagamento diretamente na conta bancária (a ser indicada pelo reclamante em 05 dias) dos créditos líquidos do autor e dos honorários sucumbenciais; b) o pagamento diretamente na conta bancária do perito contábil: JOHN H. IANO - CPF 104.566.098-14, Banco do Brasil - Ag: 7071-8, CC: 639.001-3; c) o pagamento diretamente na conta bancária do perito: WAGNER DAS NEVES D ARCO - CPF 035.135.188-46, Banco do Brasil - Ag: 4852-6, CC: 258674-6; d) o recolhimento da integralidade das contribuições previdenciárias (ambas as quotas: empregado e empregador), mediante guia DARF CÓDIGO 6092; e) o recolhimento do imposto de renda através guia DARF CÓDIGO 1889; f) o recolhimento das custas processuais supra, por guia GRU, código de unidade gestora: 080010, código da gestão: 00001 - Tesouro Nacional, código de recolhimento: 18740-2 - STN-custas judiciais). Curvo-me ao entendimento cristalizado por meio da Súmula nº 31 do E.TRT e deixo de aplicar a multa prevista no artigo mencionado. Decorrido o prazo sem efetivação do pagamento, encaminhe-se o feito para o fluxo de execução. Após, determino, com fulcro no art. 765 da CLT e no art. 139, IV, do CPC, à vista do poder de cautela que é conferido ao magistrado e, com aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), observando-se a ordem legal para o bloqueio de valores junto ao SISBAJUD da reclamada principal, bem como as pesquisas de bens por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP, INFOJUD, DOI E SERASAJUD. Fica, desde já, autorizada a instauração do IDPJ nos próprios autos (conforme provimento CGJT nº1, de 8 de fevereiro de 2019, art 1º), caso o exequente ou o Ministério Público tenha interesse. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. DIEGO CUNHA MAESO MONTES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO GUISLANDE

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Ana C F V Jorge

ID: 331656002

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1000781-06.2025.5.02.0371

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ANA C F V JORGE

Notificação

Advogados:

LIZANDRA FLORES DOS SANTOS

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ELIANA LIKA NISIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ACum 1000781-06.2025.5.02.0371 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ACum 1000781-06.2025.5.02.0371 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: ANA C F V JORGE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 77dc41e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP PROCESSO: 1000781-06.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RECLAMADA: ANA C F V JORGE SENTENÇA VISTOS ETC. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO ajuíza ação de cumprimento em face de ANA C F VJORGE, postulando o adimplemento das obrigações descritas na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 8.412,11. Junta documentos. A ré não comparece à audiência, sendo declarada sua revelia. Encerrada a instrução, são aduzidas razões finais remissivas, restando prejudicadas as propostas conciliatórias. É o relatório. DECIDO: PRELIMINARMENTE. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. A rigor dos artigos 141 e 490 do Código de Processo Civil, a prestação jurisdicional encontra-se adstrita aos limites objetivos da causa de pedir e pedidos formulados na petição inicial, cujos valores vinculam o Juízo, salvo as exceções legais e admitidas pela jurisprudência, tais como o acréscimo de juros e correção monetária. Nesta senda e considerando que, a partir da vigência da denominada Reforma Trabalhista, que deu nova redação ao §1º do artigo 840 da CLT, o pedido deve ser certo, determinado e com a indicação de seu valor, impende considerar que a tutela jurisdicional se encontra limitada aos montantes requeridos nos respectivos pedidos, ressalvada a incidência de juros e correção monetária. NO MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. RAIS. MULTAS NORMATIVAS. Em que pese a revelia da ré, tratando-se de matéria de direito, incumbia à entidade sindical autora indicar os empregados da ré sobre os quais recairiam os descontos das contribuições assistenciais vindicadas na presente ação, ônus do qual não se desvencilhou. Nesse sentido é o julgado deste E. Tribunal: SINTHORESP. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. Em que pese a revelia da ré, o sindicato autor nem sequer cuidou de enumerar os empregados sobre os quais recairia as contribuições sindicais pretendidas, apresentando apenas uma planilha de cobrança de contribuição assistencial com quantidade aleatória e desprovida de qualquer fundamento. Apelo improvido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001657-55.2018.5.02.0031; Data: 04-11-2020; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE) Outrossim, como é cediço, a RAIS deve ser entregue pelo empregador ao Ministério do Trabalho e Emprego, a quem o Sindicato pode requerer o acesso à documentação, em caso de interesse. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos de pagamento das contribuições assistenciais e multas normativas, restando prejudicado o pedido de exibição da RAIS. JUSTIÇA GRATUITA. Indefiro o benefício postulado, porquanto, mesmo diante da atual disposição do art. 98 do CPC/2015 quanto à possibilidade de concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica, entendo que a organização da atividade econômica em âmbito empresarial ou sindical não é compatível com a noção jurídica de insuficiência econômica. Ademais, o sindicato reclamante não preenche os requisitos previstos nos artigos 790, §3º, da CLT e 14 da Lei 5.584/70, bem como não comprova sua efetiva insuficiência de recursos, na forma do inciso LXXV do artigo 5º da CF, não se beneficiando da eventual hipossuficiência dos empregados integrantes da respectiva categoria profissional. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Diante da ausência de contestação e de participação de advogado da parte adversa, não há cogitar de pagamento de honorários sucumbenciais em favor da parte reclamada. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO em face de ANA C F V JORGE. Custas de R$ 168,24, calculadas sobre o valor atribuído à causa, R$ 8.412,11, de responsabilidade do sindicato reclamante. Intimem-se as partes. NADA MAIS. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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G.A. x Estado De Sao Paulo

ID: 330654359

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1002078-31.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G.A.

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

HEITOR CORNACCHIONI

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JOAO BATISTA CORNACHIONI

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MARCIO BARBOSA DE SOUZA

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ROBERTO GUILHERME WEICHSLER

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INÁCIO SILVEIRA DO AMARILHO

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LUCIANA DE ARRUDA MIRANDA

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MARCIO BALDINI PEREIRA DE REZENDE

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PAULO CORNACCHIONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1002078-31.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1002078-31.2024.5.02.0000 REQUERENTE: GENI ALVES REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c05de0 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 04571/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001657-62.2022.5.02.0048 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1002078-31.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: GENI ALVES EXECUTADA: ESTADO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: 1. há pedido de Adesão ao Acordo Direto pelo(a) credor(a) originário(a); 2. após a análise da petição de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, o qual foi feito dentro do prazo estipulado e observadas as exigências editalícias; 3. comunicada a habilitação no edital; 4. foi realizada a atualização dos valores devidos no presente precatório, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019; 5. o(a) credor(a) faz jus à superpreferência e, após a apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para a aplicação do deságio de 20% previsto no item 8.2 do Edital nº 1/2025 de Acordo Direto em Precatórios. São Paulo, data registrada no sistema PJe. CRISTINA TOMIE AOYAMA HOROIWA Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio/pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Ids 65a66ef e 3dc73e5 ). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor Total a ser Transferido/Pago - Parcela Superpreferencial: R$ 210.141,90 Valor Total a ser Transferido/Pago - Acordo: R$ 241.933,12 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores; b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1002078-31.2024.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 20 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - G.A.

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