Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "0000004-04.2025.8.26.0441" – Página 4 de 5

Confederacao Nacional Das Empresas De Seguros Gerais, Previdencia Privada E Vida, Saude Suplementar E Capitalizacao - Cnseg e outros x Heitor Pereira Arico

ID: 260583857

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-43.2011.5.02.0431

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG DAMIAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

HEITOR PEREIRA ARICO

Notificação

Advogados:

ALAN RICARDO PACHECO DA COSTA

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VALQUIRIA PEREIRA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 0000004-43.2011.5.02.0431 : DAMIAO DOS SANTOS : HEITOR PEREIRA ARICO E OUTROS…

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Ana Maria Dos Santos Costa e outros x Hospital Das Clinicas Da Faculdade De Medicina Da U S P

ID: 260054401

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-08.2014.5.02.0053

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DOS SANTOS COSTA PRISCILLA LIRA BORGES CELSO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A REGIAO

Polo Passivo:

HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P

Notificação

Advogados:

ELISANGELA ROCHA RODRIGUES

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ALBERTO FRANDINI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0000004-08.2014.5.02.0053 : ANA MARIA DOS SANTOS COSTA E OUTROS (1) : HOSPITAL…

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Andreia Carvalho Timoteo e outros x Gmf Revestimentos Automotivos Ltda - Epp e outros

ID: 278123446

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000266-32.2015.5.02.0017

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CARVALHO TIMOTEO B & K OPPORTUNITY - INVESTIMENTOS E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

GMF REVESTIMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA - EPP LUIS FELIPE SOUZA DA SILVA MARIA JOSE SOUZA DA SILVA PRO LEATHER TECH REVESTIMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

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EDSON BELARMINO

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MARCIA DOS SANTOS ANTONIO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 0000266-32.2015.5.02.0017 RECLAMANTE: ANDREIA CARVALHO TIMOTEO RECLAMADO:…

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Thayane Moraes Pitondo x Willian Daniel e outros

ID: 324988626

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-19.2013.5.02.0481

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THAYANE MORAES PITONDO

Polo Passivo:

WILLIAN DANIEL WILLIAN DANIEL - EMPORIO

Notificação

Advogados:

CARLOS CIBELLI RIOS

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LUSIANA DA SILVA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 0000004-19.2013.5.02.0481 RECLAMANTE: THAYANE MORAES PITONDO RECLAMADO: …

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Antonio Neuton Franca Da Silva x Camax Construcoes E Administracao De Obras Ltda - Epp e outros

ID: 256481559

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-31.2019.5.02.0021

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NEUTON FRANCA DA SILVA

Polo Passivo:

CAMAX CONSTRUCOES E ADMINISTRACAO DE OBRAS LTDA - EPP MARCELO DE SOUZA RODRIGUES MOISES RODRIGUES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

MARIA AUXILIADORA LOPES MARTINS

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MARLI GONZAGA DE OLIVEIRA BARROS

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THALES FONTES MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0000004-31.2019.5.02.0021 : ANTONIO NEUTON FRANCA DA SILVA : CAMAX CONSTRUCOES…

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Antonio Neuton Franca Da Silva x Camax Construcoes E Administracao De Obras Ltda - Epp e outros

ID: 256481556

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-31.2019.5.02.0021

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NEUTON FRANCA DA SILVA

Polo Passivo:

CAMAX CONSTRUCOES E ADMINISTRACAO DE OBRAS LTDA - EPP MARCELO DE SOUZA RODRIGUES MOISES RODRIGUES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

MARIA AUXILIADORA LOPES MARTINS

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MARLI GONZAGA DE OLIVEIRA BARROS

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THALES FONTES MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0000004-31.2019.5.02.0021 : ANTONIO NEUTON FRANCA DA SILVA : CAMAX CONSTRUCOES…

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Jurandi Da Silva Santos e outros x Amelia Pedras De Oliveira Maia e outros

ID: 337276406

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000004-33.2012.5.02.0035

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JURANDI DA SILVA SANTOS SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

AMELIA PEDRAS DE OLIVEIRA MAIA JUVENAL AUGUSTO DE OLIVEIRA MAIA JUNIOR JUVENAL PEDRAS DE OLIVEIRA MAIA MAIA COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA SUZANA PEDRAS MAIA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

THIAGO RODRIGUES DEL PINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExTiEx 0000004-33.2012.5.02.0035 EXEQUENTE: JURANDI DA SILVA SANTOS EXECUTADO: …

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E.F.A.D.S. x Hospital Das Clinicas Da Faculdade De Medicina Da U S P

ID: 322628338

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1018168-51.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E.F.A.D.S.

Polo Passivo:

HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P

Notificação

Advogados:

ALBERTO FRANDINI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1018168-51.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ELAINE FONSECA AM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1018168-51.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ELAINE FONSECA AMARAL DA SILVA REQUERIDO: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dd2e308 proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0000004-09.2014.5.02.0085 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1018168-51.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: ELAINE FONSECA AMARAL DA SILVA EXECUTADA: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, Dr(a). VALDIR FLORINDO, certificando que, em consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, verifica-se que o(a) beneficiário(a) possui 60 anos ou mais, bem como encontra-se em situação regular junto à Receita Federal. São Paulo, 08 de julho de 2025 EDSON IOCHICAZU MIYASIRO Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO A consulta da situação cadastral do(a) beneficiário(a) junto à Receita Federal comprovam que o(a) Exequente é pessoa idosa, fazendo jus, assim, ao pagamento superpreferencial previsto no art. 100, § 2° da CF, com a redação da EC nº 94, de 15/12/2016, observado o artigo 102, §2º do ADCT, introduzido pela EC nº 99, de 14/12/2017 e o art. 16 do Provimento GP nº 03/2023. Nos termos do §2º do art. 9º da Resolução 303/2019, na hipótese de superpreferência em razão da idade, esta deverá ser aferida de ofício, inclusive no âmbito da Presidência do Tribunal. Assim, proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão da prerrogativa ora deferida ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância à lista organizada de preferências deferidas, observada a ordem estabelecida pelo artigo 75 da Resolução CNJ nº 303/2019. Fica desde já a parte credora ciente de que a prerrogativa ora deferida não importa em ordem de pagamento imediato, mas apenas em ordem de preferência, nos termos do §4º do artigo 9º da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - E.F.A.D.S.

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Alessandra Cristina Mergulhao Pereira e outros x Alberto Pereira e outros

ID: 342727786

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000661-92.2015.5.02.0059

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CRISTINA MERGULHAO PEREIRA ANA LUCIA DE AGUIAR DENNY BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. PAMELLA PAIVA DE CARVALHO RAQUEL COSTA GUEDES DE MORAIS PEREIRA ROGERIO CARLOS DENNY

Polo Passivo:

ALBERTO PEREIRA APS ASSESSORIA EM SEGURANCA DO TRABALHO E MEIO AMBIENTE ASSOCIADOS LTDA. REINALDO PEREIRA

Notificação

Advogados:

HELENA COSTA GUEDES DE MORAES MAGALDI

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RICARDO ALBERTO LAZINHO

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ELISA MARIA DENNY

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GRACIETE PETRONI LIMA

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ISABELLA THAMMY DA SILVA MARCONDES

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ALEXANDRE XAVIER DOS REIS

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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SOLANGE APARECIDA SILVA

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ANDERSON CARLOS LAZARINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000661-92.2015.5.02.0059 RECLAMANTE: PAMELLA PAIVA DE CARVALHO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000661-92.2015.5.02.0059 RECLAMANTE: PAMELLA PAIVA DE CARVALHO RECLAMADO: APS ASSESSORIA EM SEGURANCA DO TRABALHO E MEIO AMBIENTE ASSOCIADOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 83071df proferido nos autos. À Excelentíssima Senhora Desembargadora do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, Dra. SIMONE FRITSCHY LOURO Exma. Desembargadora Relatora, Em atenção aos termos do Ofício, expedido nos autos do Mandado de Segurança nº 1009411-97.2025.5.02.0000, impetrado por RAQUEL COSTA GUEDES DE MORAIS PEREIRA, prestamos as informações solicitadas. Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por PAMELLA PAIVA DE CARVALHO em face de APS ASSESSORIA EM SEGURANCA DO TRABALHO E MEIO AMBIENTE ASSOCIADOS LTDA., que foi distribuída em 31/03/2015. Em 01/04/2016, foi homologado acordo celebrado entre as partes. Em seguida, houve descumprimento do acordo por parte da reclamada, o que ensejou o início da execução forçada. Foi localizado imóvel do sócio REINALDO PEREIRA, cuja aquisição ocorreu em conjunto com sua esposa, ora impetrante e a comunhão adotada, conforme R. 11 certidão de matrícula do imóvel 8335 do CRI de Itatiba/SP - (id. c9120a4) consta "REINALDO PEREIRA, brasileiro (...) e sua esposa RAQUEL COSTA GUEDES DE MORAIS PEREIRA, brasileira (...), casados no regime de comunhão total de bens de acordo com as leis vigentes daquele país - Portugal". Após todos os devidos trâmites para encaminhamento do imóvel penhorado à hasta pública, houve o despacho de 29/07/2024 que determinou: "A avaliação do bem arrematado se deu às fls. 733 em R$1.348.162,33. Desse modo, necessário se resguardar a quota parte da esposa Raquel Costa Guedes de Morais Pereira, no valor de R$674.081,16. Nessa esteira, dos R$906.024,67 obtidos da arrematação (fls. 828), somente R$231.943,51 pertencem ao sócio executado e poderão ser utilizados para pagamento da presente execução, assim como colocados à disposição das demais Varas que procederam ao pedido de penhora no rosto dos autos. Por outro lado, verifico que há a questão de que ambos os ex-proprietários somente entregaram o imóvel aos arrematantes em janeiro de 2024, deixando de arcar com as despesas de energia elétrica, IPTU e condomínio, causando prejuízo aos arrematantes. Desse modo, defiro aos arrematantes o prazo de 10 dias para que tragam aos autos os valores que tiveram de ser desembolsados para custear tais débitos, que deverão ser descontados da quota parte da senhora Raquel. Deverá ser oficiado ao Banco Bradesco a fim de que traga o valor atualizado devidos nos Grupos e Cotas 00431/402, 00463/429, 00460/402, 00458/423, 00456/423, 00485/401, 00471/078, 00459/054, 00474/045 e 00477/050 pelo executado e sua esposa, cujo valor deverá ser descontado da quota parte da esposa do executado. Por fim, eventual valor devido a título de IPTU e condomínio anterior à efetiva posse dos arrematantes deverá ser quitado utilizando-se de referido numerário (quota parte da esposa). Esclarece-se que as dívidas que foram descontadas da quota da senhora Raquel assim foram feitas pois se tratam de dívidas comuns e solidárias entre o casal. Com todas estas informações carreadas aos autos, deverão ser liberados os respectivos valores do depósito advindo da arrematação. Já com relação aos R$231.943,51 que pertencem ao sócio executado, referido numerário deverá ser primeiramente utilizado para a quitação da presente execução e, após, utilizado para transferência aos demais autos que solicitaram a reserva de crédito nestes autos, obedecida a ordem cronológica a saber: ATOrd 0010225-02.2016.5.03.0005 (fls. 529), ATOrd 0000004-76.2013.5.15.0151 (fls. 971),ATOrd 0010240-34.2015.5.03.0060 (fls 977) e ATOrd 0000400-89.2014.5.08.0126 (fls. 982) e 1001422-94.2018.5.02.0029 (fls. 985), condicionado à existência de numerário suficiente para tanto. Intimem-se as partes, os arrematantes e a esposa do executado para ciência e eventual manifestação, no prazo de 15 dias. Oficie-se ao Banco Bradesco para que preste as informações pertinentes, também no prazo de 15 dias." Por sua vez, há diversas habilitações de terceiros interessados cuja execução trabalhista solicitou a reserva de numerário aqui excedente, sendo que um deles apontou que o regime de comunhão do sócio com a impetrante é COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, o que fica corroborado pela própria certidão de matrícula do imóvel, conforme supra apontado. Diante disto, a decisão de 19/02/2025 determinou: "A decisão de id. c3fe8b6, proferida em 29/07/2024 já apontou que da suposta quota parte da cônjuge do executado seriam descontados os valores devidos a título de contas e tributos que incidiram sobre o imóvel até a arrematação, assim como os valores devidos ao BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Em manifestação de id. b5e5898, os terceiros interessados apontaram que não havia que se falar em reserva de quota parte em favor da cônjuge do executado, uma vez que a união se deu em regime de comunhão total de bens, de maneira que todos os bens e todas as dívidas do casal se comunicam. Assim, o imóvel arrematado e as dívidas contraídas pelo casal são de propriedade e responsabilidade de ambos. Razão assiste aos terceiros interessados, de maneira que todo o numerário arrecadado com a arrematação será usado para pagamento da presente execução, dos débitos já apontados na decisão de id. c3fe8b6 e também dos pedidos de reserva de numerário/penhora no rosto dos autos abaixo listados. No mais, razão assiste à peticionante de id. 851410d, uma vez que seu pedido consta de id. b00c9bf - 31/10/2023. Dessa maneira, a ordem correta dos pedidos de penhora no rosto dos autos é: ATOrd 1000775-16.2016.5.02.0047 (57VTSP - fls. 519), ATOrd 0010225-02.2016.5.03.0005 (05VT BH - fls. 529), ATOrd 0000004-76.2013.5.15.0151 (03 VT Araraquara - fls. 971), ATOrd 0010240-34.2015.5.03.0060 (1ªVT de Itabira - fls 977) e ATOrd 0000400-89.2014.5.08.0126 (2ª VT Parauapebas - fls. 982), 1001422-94.2018.5.02.0029 (29VTSP - fls. 985), 0000418-92.2015.5.03.0004 (04VT BH - fls. 1001) condicionado à existência de numerário suficiente para tanto. Diante do já determinado anteriormente, proceda-se à imediata liberação de R$ 414.703,02, a BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., conforme dados bancários informados sob o id. 80c2e1e, a fim de dar quitação aos consórcios devidos nos Grupos e Cotas 00431/402, 00463/429, 00460/402, 00458/423, 00456/423, 00485 /401, 00471/078, 00459/054, 00474/045 e 00477/050 pelo executado e sua esposa, evitando assim o crescimento exponencial de referido numerário devido ao Banco. Proceda-se à atualização do saldo remanescente do depósito realizado nos autos, para fins de atualização dos cálculos da execução e intimação dos interessados para que tragam aos autos os cálculos atualizados até a data do depósito a ser criado." Deu-se prioridade à quitação das quotas de consórcio para evitar o crescimento da dívida em razão dos juros bancários, o que foi cumprido de imediato. Por outro lado, após referido despacho, a impetrante se manifestou, trazendo aos autos Certidão de Transcrição de Casamento, alegando que, na realidade, o regime de comunhão adotado pelo casal é o regime de comunhão parcial de bens. Ocorre que referido pedido ainda não foi analisado, sendo que não houve, por ora, ofensa a eventual direito líquido e certo da impetrante, uma vez que seu pedido ainda não teve a respectiva análise. Os autos encontravam-se aguardando a resposta dos terceiros interessados para apuração de eventuais débitos em aberto devidamente atualizados, para que então fossem encaminhadas as petições de todos os interessados à análise do Magistrado, incluindo a petição da impetrante, na qual alega que seu regime de casamento com o sócio executado é comunhão parcial de bens. Era o que me cumpria informar. SAO PAULO/SP, 04 de agosto de 2025. EVERTON LUIS MAZZOCHI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REINALDO PEREIRA - APS ASSESSORIA EM SEGURANCA DO TRABALHO E MEIO AMBIENTE ASSOCIADOS LTDA. - ALBERTO PEREIRA

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Alessandra Cristina Mergulhao Pereira e outros x Alberto Pereira e outros

ID: 342727797

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000661-92.2015.5.02.0059

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CRISTINA MERGULHAO PEREIRA ANA LUCIA DE AGUIAR DENNY BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. PAMELLA PAIVA DE CARVALHO RAQUEL COSTA GUEDES DE MORAIS PEREIRA ROGERIO CARLOS DENNY

Polo Passivo:

ALBERTO PEREIRA APS ASSESSORIA EM SEGURANCA DO TRABALHO E MEIO AMBIENTE ASSOCIADOS LTDA. REINALDO PEREIRA

Notificação

Advogados:

HELENA COSTA GUEDES DE MORAES MAGALDI

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RICARDO ALBERTO LAZINHO

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ELISA MARIA DENNY

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GRACIETE PETRONI LIMA

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ISABELLA THAMMY DA SILVA MARCONDES

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ALEXANDRE XAVIER DOS REIS

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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SOLANGE APARECIDA SILVA

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ANDERSON CARLOS LAZARINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000661-92.2015.5.02.0059 RECLAMANTE: PAMELLA PAIVA DE CARVALHO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000661-92.2015.5.02.0059 RECLAMANTE: PAMELLA PAIVA DE CARVALHO RECLAMADO: APS ASSESSORIA EM SEGURANCA DO TRABALHO E MEIO AMBIENTE ASSOCIADOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 83071df proferido nos autos. À Excelentíssima Senhora Desembargadora do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, Dra. SIMONE FRITSCHY LOURO Exma. Desembargadora Relatora, Em atenção aos termos do Ofício, expedido nos autos do Mandado de Segurança nº 1009411-97.2025.5.02.0000, impetrado por RAQUEL COSTA GUEDES DE MORAIS PEREIRA, prestamos as informações solicitadas. Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por PAMELLA PAIVA DE CARVALHO em face de APS ASSESSORIA EM SEGURANCA DO TRABALHO E MEIO AMBIENTE ASSOCIADOS LTDA., que foi distribuída em 31/03/2015. Em 01/04/2016, foi homologado acordo celebrado entre as partes. Em seguida, houve descumprimento do acordo por parte da reclamada, o que ensejou o início da execução forçada. Foi localizado imóvel do sócio REINALDO PEREIRA, cuja aquisição ocorreu em conjunto com sua esposa, ora impetrante e a comunhão adotada, conforme R. 11 certidão de matrícula do imóvel 8335 do CRI de Itatiba/SP - (id. c9120a4) consta "REINALDO PEREIRA, brasileiro (...) e sua esposa RAQUEL COSTA GUEDES DE MORAIS PEREIRA, brasileira (...), casados no regime de comunhão total de bens de acordo com as leis vigentes daquele país - Portugal". Após todos os devidos trâmites para encaminhamento do imóvel penhorado à hasta pública, houve o despacho de 29/07/2024 que determinou: "A avaliação do bem arrematado se deu às fls. 733 em R$1.348.162,33. Desse modo, necessário se resguardar a quota parte da esposa Raquel Costa Guedes de Morais Pereira, no valor de R$674.081,16. Nessa esteira, dos R$906.024,67 obtidos da arrematação (fls. 828), somente R$231.943,51 pertencem ao sócio executado e poderão ser utilizados para pagamento da presente execução, assim como colocados à disposição das demais Varas que procederam ao pedido de penhora no rosto dos autos. Por outro lado, verifico que há a questão de que ambos os ex-proprietários somente entregaram o imóvel aos arrematantes em janeiro de 2024, deixando de arcar com as despesas de energia elétrica, IPTU e condomínio, causando prejuízo aos arrematantes. Desse modo, defiro aos arrematantes o prazo de 10 dias para que tragam aos autos os valores que tiveram de ser desembolsados para custear tais débitos, que deverão ser descontados da quota parte da senhora Raquel. Deverá ser oficiado ao Banco Bradesco a fim de que traga o valor atualizado devidos nos Grupos e Cotas 00431/402, 00463/429, 00460/402, 00458/423, 00456/423, 00485/401, 00471/078, 00459/054, 00474/045 e 00477/050 pelo executado e sua esposa, cujo valor deverá ser descontado da quota parte da esposa do executado. Por fim, eventual valor devido a título de IPTU e condomínio anterior à efetiva posse dos arrematantes deverá ser quitado utilizando-se de referido numerário (quota parte da esposa). Esclarece-se que as dívidas que foram descontadas da quota da senhora Raquel assim foram feitas pois se tratam de dívidas comuns e solidárias entre o casal. Com todas estas informações carreadas aos autos, deverão ser liberados os respectivos valores do depósito advindo da arrematação. Já com relação aos R$231.943,51 que pertencem ao sócio executado, referido numerário deverá ser primeiramente utilizado para a quitação da presente execução e, após, utilizado para transferência aos demais autos que solicitaram a reserva de crédito nestes autos, obedecida a ordem cronológica a saber: ATOrd 0010225-02.2016.5.03.0005 (fls. 529), ATOrd 0000004-76.2013.5.15.0151 (fls. 971),ATOrd 0010240-34.2015.5.03.0060 (fls 977) e ATOrd 0000400-89.2014.5.08.0126 (fls. 982) e 1001422-94.2018.5.02.0029 (fls. 985), condicionado à existência de numerário suficiente para tanto. Intimem-se as partes, os arrematantes e a esposa do executado para ciência e eventual manifestação, no prazo de 15 dias. Oficie-se ao Banco Bradesco para que preste as informações pertinentes, também no prazo de 15 dias." Por sua vez, há diversas habilitações de terceiros interessados cuja execução trabalhista solicitou a reserva de numerário aqui excedente, sendo que um deles apontou que o regime de comunhão do sócio com a impetrante é COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, o que fica corroborado pela própria certidão de matrícula do imóvel, conforme supra apontado. Diante disto, a decisão de 19/02/2025 determinou: "A decisão de id. c3fe8b6, proferida em 29/07/2024 já apontou que da suposta quota parte da cônjuge do executado seriam descontados os valores devidos a título de contas e tributos que incidiram sobre o imóvel até a arrematação, assim como os valores devidos ao BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Em manifestação de id. b5e5898, os terceiros interessados apontaram que não havia que se falar em reserva de quota parte em favor da cônjuge do executado, uma vez que a união se deu em regime de comunhão total de bens, de maneira que todos os bens e todas as dívidas do casal se comunicam. Assim, o imóvel arrematado e as dívidas contraídas pelo casal são de propriedade e responsabilidade de ambos. Razão assiste aos terceiros interessados, de maneira que todo o numerário arrecadado com a arrematação será usado para pagamento da presente execução, dos débitos já apontados na decisão de id. c3fe8b6 e também dos pedidos de reserva de numerário/penhora no rosto dos autos abaixo listados. No mais, razão assiste à peticionante de id. 851410d, uma vez que seu pedido consta de id. b00c9bf - 31/10/2023. Dessa maneira, a ordem correta dos pedidos de penhora no rosto dos autos é: ATOrd 1000775-16.2016.5.02.0047 (57VTSP - fls. 519), ATOrd 0010225-02.2016.5.03.0005 (05VT BH - fls. 529), ATOrd 0000004-76.2013.5.15.0151 (03 VT Araraquara - fls. 971), ATOrd 0010240-34.2015.5.03.0060 (1ªVT de Itabira - fls 977) e ATOrd 0000400-89.2014.5.08.0126 (2ª VT Parauapebas - fls. 982), 1001422-94.2018.5.02.0029 (29VTSP - fls. 985), 0000418-92.2015.5.03.0004 (04VT BH - fls. 1001) condicionado à existência de numerário suficiente para tanto. Diante do já determinado anteriormente, proceda-se à imediata liberação de R$ 414.703,02, a BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., conforme dados bancários informados sob o id. 80c2e1e, a fim de dar quitação aos consórcios devidos nos Grupos e Cotas 00431/402, 00463/429, 00460/402, 00458/423, 00456/423, 00485 /401, 00471/078, 00459/054, 00474/045 e 00477/050 pelo executado e sua esposa, evitando assim o crescimento exponencial de referido numerário devido ao Banco. Proceda-se à atualização do saldo remanescente do depósito realizado nos autos, para fins de atualização dos cálculos da execução e intimação dos interessados para que tragam aos autos os cálculos atualizados até a data do depósito a ser criado." Deu-se prioridade à quitação das quotas de consórcio para evitar o crescimento da dívida em razão dos juros bancários, o que foi cumprido de imediato. Por outro lado, após referido despacho, a impetrante se manifestou, trazendo aos autos Certidão de Transcrição de Casamento, alegando que, na realidade, o regime de comunhão adotado pelo casal é o regime de comunhão parcial de bens. Ocorre que referido pedido ainda não foi analisado, sendo que não houve, por ora, ofensa a eventual direito líquido e certo da impetrante, uma vez que seu pedido ainda não teve a respectiva análise. Os autos encontravam-se aguardando a resposta dos terceiros interessados para apuração de eventuais débitos em aberto devidamente atualizados, para que então fossem encaminhadas as petições de todos os interessados à análise do Magistrado, incluindo a petição da impetrante, na qual alega que seu regime de casamento com o sócio executado é comunhão parcial de bens. Era o que me cumpria informar. SAO PAULO/SP, 04 de agosto de 2025. EVERTON LUIS MAZZOCHI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAMELLA PAIVA DE CARVALHO

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