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Thiago Henrique Germano De Freitas x Campseg Vigilancia E Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 326681936

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001787-41.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE GERMANO DE FREITAS

Polo Passivo:

CAMPSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

ALI AHMAD FARIS

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BERNARDO AUGUSTO BASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001787-41.2024.5.02.0029 RECLAMANTE: THIAGO HENRIQUE GERMANO DE FREITAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001787-41.2024.5.02.0029 RECLAMANTE: THIAGO HENRIQUE GERMANO DE FREITAS RECLAMADO: CAMPSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 45d0c83 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO THIAGO HENRIQUE GERMANO DE FREITAS, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de CAMPSEG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA e IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVIÇOS DE LOGÍSTICA LTDA, postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela Inicial. Devidamente citadas, as reclamadas compareceram em audiência, oportunidade em que apresentou defesa escrita conjunta com documentos, arguindo inépcia da inicial e impugnando o valor da causa e os pedidos. Houve réplica por parte do reclamante. Provas orais produzidas em audiência. Encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias infrutíferas. Razões finais apresentadas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Não prospera a impugnação genérica da reclamada aos valores lançados na inicial, os quais correspondem a uma estimativa do proveito econômico pretendido que não vincula o julgador, que poderá fixar o valor da condenação, caso ocorra, em montante diverso daquele definido na exordial. Não há exigência legal para que, nesta fase de conhecimento, seja apresentada memória de cálculo pormenorizada dos valores perseguidos. Em caso de eventual procedência da ação, o quantum debeatur será apurado em devida fase de liquidação, sendo descabido o postulado pela defesa para que eventual condenação se limite ao valor atribuído à causa. Rejeito. INÉPCIA DA INICIAL A presente reclamação trabalhista satisfaz os requisitos do artigo 840, par. 1º, da CLT, não trazendo dificuldades à defesa ou ao julgamento. Rejeito a preliminar. HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS Juntados os controles de ponto por parte das reclamadas, estes foram expressamente impugnados em sede de réplica pelo reclamante. Tendo em vista que o preposto das rés confessou que “o reclamante assinava cartão de ponto”, considero que as folhas de ponto juntadas pela defesa, relativas ao período compreendido entre a admissão e 31/12/2023, as quais não contam com a assinatura do obreiro, não correspondem aos reais controles de ponto do autor, ficando tais documentos rejeitados como meio de prova da jornada cumprida pelo obreiro. Não subsiste a afirmação do preposto no sentido de que “as folhas de ponto não assinadas ocorreu por recusa do reclamante em assinar; que não houve motivo para a recusa uma vez que o reclamante não se queixou de horários nas folhas”, vez que não é verossímil que o autor tenha se recusado a assinar os controles, sem motivo. Ademais, nada obstante tenha o preposto da empresa admitido o labor do autor, de forma esporádica, em folgas, e pontuado que “quando o reclamante fazia folga trabalhada registrava no ponto normalmente”, não se identifica nenhuma folga trabalhada nos controles de ponto acostados, o que evidencia que a jornada de trabalho não era devidamente anotada nos controles. Se isso não bastasse, não foi exibido pela defesa a totalidade dos espelhos de ponto, faltando aqueles relativos ao período contratual de 01/01/2024 a 15/02/2024. Não é levado em consideração o depoimento da testemunha patronal, coordenador de segurança que disse ter sido o superior hierárquico do reclamante no ano de 2024, por falta de credibilidade nas declarações prestadas. Primeiro: asseverou que, nos dias das reuniões mensais, o reclamante iniciava o labor uma hora antes do seu horário contratual, com o devido registro nos controles, todavia, não se verifica a entrada antecipada mencionada nos espelhos de ponto do obreiro juntados pela defesa, o que enseja a conclusão de que não estava falando a verdade. Segundo: apesar de ter afirmado que era o superior hierárquico do obreiro, não soube dizer se este se ativava em folgas. Não é possível que não se recordasse dessa informação, ante a declaração da própria testemunha de que coordenava apenas 3 inspetores à época. Terceiro: declarou que “na gestão do depoente o reclamante não fazia hora extra”, mas os controles de ponto apontam a prestação de inúmeras horas extras. Fica, portanto, tal depoimento, in totum, rejeitado. O preposto da ré, ainda, confessou que “o reclamante viajava para os postos fora da cidade de São Paulo se fossem postos clientes da reclamada”. A testemunha do autor, por sua vez, delimitou a jornada de trabalho do autor, enquanto vigilante, ao declarar que “o reclamante como vigilante trabalhava em escala 5x2, das 17h30 às 06h00”. No período em que o autor desempenhou a função de supervisor, esclareceu que participavam de reuniões, que ocorriam na parte da manhã e que, “em média cada reuniões durava 1h a 1h30, que ocorriam uma vez por mês em média”. Finalmente, reputo não provada a violação do intervalo intrajornada, ante a afirmação da testemunha do autor de que “não sabe dizer sobre o intervalo do reclamante”. Assim, afastados os controles de frequência carreados aos autos pela defesa e com fulcro na Súmula 338, I, do C. TST, acolho a jornada de trabalho informada na inicial em relação ao período entre a admissão e 15/02/2024, que foi delimitada pela prova testemunhal do autor da seguinte forma: - da admissão até junho de 2023 (vigilante), em escala 5x2 (segunda a sexta-feira), das 17h30 às 6h00, e labor em 4 folgas por mês (“FT”), no mesmo horário, sempre com uma hora de intervalo intrajornada; - de julho a novembro de 2023 (supervisor), escala 12x36, das 17h30 às 6h00, com uma hora de intervalo; labor em 4 FTs mensais, no mesmo horário; em um dia por mês, quando realizava viagens para visitar clientes em Boituva e Campinas, o início da jornada ocorria às 15h00; em um dia do mês, quando participava de reunião, prorrogava a jornada até 7h15 (em média) do dia seguinte; - de dezembro de 2023 a 15/02/2024 (supervisor), escala 4x2, das 6h30 às 19h00, com uma hora de intervalo. Nesse último período, fica afastada a alegação da inicial de participação do obreiro em reuniões após as 19h00, pois, segundo a testemunha ouvida a seu rogo, essas reuniões ocorriam na parte manhã. No restante do período contratual, acolho as jornadas de trabalho consignadas nos controles de ponto a partir de 16/02/2024, que não foram ilididas pela prova testemunhal produzida. Tais controles consignam o apontamento de duas horas extras todos os dias laborados, o que diverge da assertiva do autor de que “no espelho de ponto do depoente não constavam FTs ou horas extras”. Tendo em vista que a testemunha declarou que “após fevereiro de 2024 a primeira ré passou a ser gerida pela GPS”, entendo que a realidade laboral declarada pela testemunha do autor se referia à época anterior à alteração empresarial mencionada. Analisando a documentação juntada pela defesa, depreende-se que a jornada contratual do autor, à exceção do período em que trabalhou na escala 12x36, era de 8 horas diárias e 44 semanais. Assim, pela jornada reconhecida quando da escala 12x36, depreende-se que o reclamante estendia a sua jornada em 30 minutos todos os dias da escala e, às vezes, até mais (1h15 a 2 horas diárias), além de se ativar em quatro folgas, por mês. Em razão da supressão dos dias destinados para descanso inerentes à própria escala pactuada e por submeter o empregado a jornadas extensas, acima dos limites constitucionais (art. 7º, XIII, da CRFB), e com fulcro no §4º da cláusula 42ª das CCTs, fica descaracterizado o acordo de compensação de jornada na modalidade 12 x 36 praticada. Em réplica, o autor apontou a existência de diferenças de horas extras não pagas com base nos controles de ponto válidos, por amostragem relativa ao mês de julho de 2024. No entanto, os cálculos realizados pelo obreiro não se mostram corretos, ante a cumulação das horas excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, o que implica bis in idem. Ademais, não foi observado que o fechamento dos cartões de ponto é no dia 15 do mês. As diferenças nesse particular, portanto, ficam rejeitadas. Ficam acolhidas, contudo, as diferenças de remuneração das horas laboradas em feriados. Demonstrou o autor que se ativou em 09/07/2024, em jornada diária de 10 horas, sem a correspondente remuneração. Por conseguinte, e diante de tudo o quanto exposto, defiro o pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal e diferenças, da admissão até 15/02/2024, bem como a remuneração dobrada (com adicional de 100%) das horas laboradas nas folgas e feriados trabalhados e não compensados, nos termos da Súmula 146 do C. TST, exceto no período em que se ativou na escala 12x36, nos limites do pedido. Ausentes os controles de ponto do período, deverá ser considerado trabalhado, no máximo, um ferido, por mês, como constou da exordial. Inaplicável o entendimento da Súmula 85, IV, do C. TST. O pleito é improcedente em relação aos domingos laborados, pois, pela jornada reconhecida, o labor nesses dias era compensado com folga concedida em outro dia da semana. Observem-se os seguintes parâmetros, de modo que não se computem na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado: a) o adicional convencional de 60% (cláusula 12ª das CCTs) nos dias normais e 100% nas folgas e feriados; b) o divisor 220 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma das Súmulas 132, I, e 264 do C. TST, inclusive as diferenças salariais deferidas nesta decisão; e) a evolução salarial do autor; e f) o adicional noturno deverá integrar a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno, inclusive aquelas laboradas após as 5h00 (OJ SDI-1 97 e Súmula 60 do C. TST), observada, ainda, a hora noturna reduzida (art. 73, §1º, da CLT). Indefiro os divisores 180 e 210 requeridos na inicial, pois inaplicáveis à jornada ora reconhecida. Por habituais, as horas extraordinárias deverão refletir nos DSR, aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3 e depósitos de FGTS (8% + 40%). Observe-se a nova redação da OJ 394 da SDI-1 do C. TST, inclusive quanto à modulação temporal (IRR 0010169-57.2013.5.05.0024). Restando demonstrado que “o reclamante fazia folgas trabalhadas e eram pagas por fora, sendo R$ 180,00 por folga trabalhada e o reclamante sabia que o valor era para pagamento da FT”, como estabelecido pela testemunha do autor, autorizo a dedução da quantia de R$ 180,00, paga pela ré à margem dos holerites, por folga trabalhada, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro. No lapso contratual a partir de 16/02/2024, defiro apenas o pagamento de diferenças das horas extras com adicional de 100%, em relação aos feriados trabalhados, a serem apuradas na fase de liquidação, observada a jornada e a frequência de labor constantes dos controles de ponto abojados aos autos pela defesa. Observe-se o que dispõe o art. 58, §1º, da CLT. Defiro reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e depósitos de FGTS + 40%, observada a OJ SDI-1 394 do C. TST. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST). Por fim, a conclusão é diversa no que se refere ao pleito relativo ao intervalo intrajornada, vez que, como visto anteriormente, não houve comprovação de que a pausa de descanso do obreiro tivesse sido violada. SOBREAVISO Em razões finais, o reclamante requereu a desistência da pretensão relativa ao adicional de sobreaviso. Considerando que o autor não pode desistir da ação sem o consentimento do réu (art. 485, §4º, do CPC), e estando o processo em vias de julgamento, deixo de homologar a desistência manifestada. E, inexistindo prova de que o autor laborasse em regime de sobreaviso, resta improcedente o pedido de pagamento das horas em sobreaviso, à razão de 1/3, nos termos do art. 244, §2º, da CLT, e das horas extras prestadas nos supostos períodos de ativação durante o sobreaviso, assim como os reflexos postulados. VALES TRANSPORTE E REFEIÇÃO DAS FOLGAS TRABALHADAS Tendo em vista que restou reconhecido no tópico das horas extras que as folgas trabalhadas não eram registradas nas folhas de ponto, defiro o pagamento, de forma indenizada, de diferenças a títulos de: - vale-transporte previsto na cláusula 19a das CCTs juntadas, devendo ser pago o montante equivalente a duas conduções de ônibus (ida e volta), por folga trabalhada não registrada nos controles, utilizando-se como base o valor da condução à época laborada. Autoriza-se a dedução de 6% da quota-parte do empregado, previsto no art. 9º, I, do Decreto 95.247/1987; e Art. 106 do Decreto 10.854/2021; - vale-refeição previsto na cláusula 17a das CCTs juntadas, nos valores ali estipulados, por folga trabalhada e não registrada nos controles, autorizada a dedução de 18% do valor (cláusula 17a, parágrafo terceiro). Indefiro os reflexos postulados, ante o caráter indenizatório das verbas. DIFERENÇAS SALARIAIS Requer o autor o pagamento de diferenças salariais com base no piso normativo de supervisor, sob a alegação de que exerceu a referida função desde julho de 2023, recebendo remuneração inferior à devida, inclusive após a anotação em sua CTPS, que ocorreu apenas em dezembro de 2023. Contestam as rés a pretensão, argumentando que o autor exerceu a função de inspetor de vigilante durante todo o lapso contratual. A tese inicial foi ratificada pela prova testemunhal produzida pelo autor, tendo a testemunha Sr. William Bezerra Sales declarado que “o depoente era inspetor do reclamante de fev/2023 a junho ou julho de 2023; (…) que o reclamante passou direto de vigilante para supervisor; que o depoente era o inspetor na base junto com outros dois supervisores; que o reclamante fazia a cobertura de férias e visitava clientes como supervisor e o depoente como inspetor não organizava férias dos líderes e funcionários e não participava de reuniões com os clientes; que o depoente sabe disso porque havia um grupo de whatsapp que era composto por 4 pessoas: o depoente era inspetor, dois supervisores e um coordenar; que uma dos supervisores era o reclamante; que o depoente passou para supervisor em dez/2024; que aí passou a fazer a escala de férias e reuniões com os clientes”. Tal prova não foi ilidida pelo depoimento da testemunha patronal, pois, como alhures explanado, as declarações dessa testigo não detêm confiabilidade. Sendo assim, defiro as diferenças salariais, a partir de julho de 2023, com base no piso salarial da função de supervisor de segurança, previsto na cláusula 3ª, Grupo C, III, das CCTs juntadas, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e depósitos de FGTS + 40%, a serem apuradas em fase de liquidação de sentença. Tratando-se de empregado mensalista, não é devido repercussão em DSR, parcela que já está compreendida no salário mensal recebido. ADICIONAL NOTURNO Tendo em vista a jornada cumprida pelo obreiro no lapso contratual até 15/02/2024 (fixada no tópico relativo às horas extras), e inexistindo juntada de comprovantes de pagamento desse período, faz jus o reclamante ao recebimento de diferenças de adicional noturno, nos períodos em que se ativou nas escalas 5x2 (de segunda a sexta-feira) e 12x36 (que restou invalidada), com fulcro na cláusula 13ª das CCTs, observados os seguintes critérios: a) jornada fixada nesta decisão; b) o adicional noturno legal de 20%; c) hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos (art. 73, §1º da CLT); d) cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional noturno quanto às horas prorrogadas (Súmula 60, II, do C. TST). Sendo habituais, são devidos reflexos, em DSR, aviso prévio, 13º salários, férias mais terço constitucional e depósitos de FGTS + 40%. De outro lado, juntados os recibos de pagamento por parte da reclamada do período contratual a partir de 16/02/2024, em que se verifica o pagamento de adicional noturno em conformidade com os controles de ponto trazidos pela defesa, e não tendo o autor em réplica apontado qualquer irregularidade a esse título, nem demonstrado a existência de eventuais diferenças devidas em seu favor, não se desincumbindo do seu ônus de prova (art. 818, I, da CLT), improcede o pedido de diferenças de adicional noturno e hora noturna reduzida a partir de 16/02/2024, bem como seus reflexos. DANO MORAL Requer o reclamante a condenação da reclamada no pagamento de indenização por dano moral, ante as péssimas condições de trabalho expostas na inicial e impossibilidade de se desconectar do trabalho, fatos que foram contestados pelas rés. Não restou comprovado que, no início do contrato, o reclamante tivesse desempenhado a função de vigilante condutor. Com efeito, a testemunha do autor apenas disse que o obreiro era vigilante, nada tendo mencionado em relação à função de vigilante condutor. Desse modo, atuando como vigilante, presume-se que prestou serviço a um tomador de serviço da primeira ré, de maneira fixa, o que enseja a inverossimilhança quanto à tese inicial quanto à ausência de refeitório ou instalação sanitário no posto de trabalho. Quando o autor passou a ser ativar como supervisor, restou incontroverso que ele, dentre outras atribuições, visitava vários postos de trabalho dos vigilantes e clientes da primeira reclamada. Em que pese laborasse de forma itinerante ao longo da jornada, não foi comprovado que não fosse possível utilizar dos banheiros existentes nos postos de trabalho e clientes visitados, ou que não fosse possível se alimentar nesses locais. Ademais, restou incontroverso que recebia vale-refeição, podendo fazer sua alimentação em restaurantes e bares. Sendo assim, nada a deferir em relação à pretensão indenizatória baseada na falta de banheiros e refeitórios no local de trabalho. De outro lado, não restou comprovada a alegação do autor de que “a partir de dezembro de 2023, o obreiro sofreu várias alterações em suas escalas de trabalho sem prévio aviso, uma vez que era avisado somente no dia anterior à alteração”. As alterações de escala constantes dos controles de ponto acostados evidenciam que, no período final do contrato, o autor permaneceu na escala 4x2 durante 4 meses (fevereiro a maio de 2024) e 6x1 (a partir de junho de 2024), o que não considero alteração de escala em frequência desarrazoada. Por fim, não há que se falar em indenização pela não observância do direito de desconexão do trabalho. Nada obstante o reconhecimento de prestação de horas extras habituais por parte do obreiro, a jornada de trabalho reconhecida nesta decisão não tem o condão de caracterizar jornada excessiva e ensejar a reparação por dano existencial. Pelo exposto, por qualquer ângulo que se analise a questão, resta improcedente a pretensão indenizatória por dano moral deduzida na inicial. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS - GRUPO ECONÔMICO Por não terem as reclamadas negado a existência de grupo econômico, acolho o pedido inicial e reconheço que as empresas do polo passivo integram o mesmo grupo econômico, nos termos do §2º do art. 2º da CLT, devem todas serem responsabilizadas solidariamente quanto aos créditos devido à reclamante. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pelo obreiro (Id. edd0c8c). Apesar de impugnar o pedido de Justiça Gratuita do autor, não produziram as rés prova capaz de afastar tal presunção relativa. Portanto, rejeito a impugnação ofertada e defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca e nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos das reclamadas, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pelas rés, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do citado dispositivo; sendo vedada a compensação entre honorários. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do citado dispositivo, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ As condutas do autor ao exercer seu direito de ação e durante a tramitação do processo não se enquadram no rol do art. 793-B da CLT, pelo que indefiro o pedido de condenação por litigância de má-fé. A mera improcedência de algum pedido não induz à conclusão de que houve má-fé nas pretensões deduzidas. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por THIAGO HENRIQUE GERMANO DE FREITAS em face de CAMPSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA, e, nos termos da fundamentação supra, decido: - rejeitar a impugnação aos valores da inicial e a preliminar de inépcia da inicial; e - julgar procedentes, em parte, os pedidos do reclamante para condenar as reclamadas, de forma SOLIDÁRIA, no pagamento das seguintes parcelas: (i) no período contratual entre a admissão e 15/02/2024, horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, bem como a remuneração dobrada (com adicional de 100%) das horas laboradas nas folgas e feriados trabalhados, exceto no período em que se ativou na escala 12x36, nos limites do pedido, a serem apuradas conforme os parâmetros constantes da fundamentação, ficando autorizada a dedução da quantia de R$ 180,00 recebida à época, por folga trabalhada; (ii) a partir de 16/02/2024, diferenças das horas extras com adicional de 100%, em relação aos feriados trabalhados; (iii) reflexos dos itens “i” e “ii” em DSR, aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3 e depósitos de FGTS (8% + 40%), observada a OJ SDI-1 394 do C. TST; (iv) vale-transporte previsto na cláusula 19a das CCTs juntadas, devendo ser pago o montante equivalente a duas conduções de ônibus (ida e volta), por folga trabalhada não registrada nos controles, utilizando-se como base o valor da condução à época laborada. Autoriza-se a dedução de 6% da quota-parte do empregado; (v) vale-refeição previsto na cláusula 17a das CCTs juntadas, nos valores ali estipulados, por folga trabalhada e não registrada nos controles, autorizada a dedução de 18% do valor (cláusula 17a, parágrafo terceiro); (vi) diferenças salariais, a partir de julho de 2023, com base no piso salarial da função de supervisor de segurança, previsto na cláusula 3ª, Grupo C, III, das CCTs juntadas, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e depósitos de FGTS + 40%; e (vii) no lapso contratual até 15/02/2024, diferenças de adicional noturno de 20%, nos períodos em que se ativou nas escalas 5x2 (de segunda a sexta-feira) e 12x36 (que restou invalidada), observados os critérios estabelecidos na fundamentação com reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e depósitos de FGTS + 40%. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários advocatícios sucumbenciais, recíprocos e não compensáveis, devidos: pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos das reclamadas, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pelas rés, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT. Os encargos sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do art. 791-A da CLT, consoante o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021). Contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, in casu, horas extras e seus reflexos em DSR e 13º salários; adicional noturno e seus reflexos em DSR e 13º salários; diferenças salariais e seus reflexos em 13º salários; nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, a cargo do réu, autorizada a dedução da cota-parte do autor. Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620/93 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser aplicados: (i) na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e (iii) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Liquidação por meros cálculos. Custas pelas rés, no importe de R$ 1.100,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 55.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAMPSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

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Sebastiana Ferreira Freitas e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 256288693

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001013-11.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA FERREIRA FREITAS WILSON GINESI DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO FIVE SERVICE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JESSICA MACEDO SAMARA TUMA GIARETTA

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BIANCA CAROLINE MOTA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001013-11.2024.5.02.0029 : SEBASTIANA FERREIRA FREITAS : FIVE SERVICE LTDA - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001013-11.2024.5.02.0029 : SEBASTIANA FERREIRA FREITAS : FIVE SERVICE LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 619bbeb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO SEBASTIANA FERREIRA FREITAS, qualificada nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de FIVE SERVICE LTDA – ME e ESTADO DE SÃO PAULO postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela Inicial. A reclamante retificou erro material constante da petição inicial (Id. 596b99d). Devidamente citada, a reclamada compareceu em audiência, oportunidade em que apresentou defesa escrita com documentos, impugnando os pedidos. Determinada perícia de insalubridade para averiguar as reais condições no ambiente de trabalho. Apresentado o laudo, foi oportunizada a manifestação das partes. Houve réplica por parte da reclamante. Provas orais produzidas em audiência. Encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias infrutíferas. Razões finais apresentadas pela autora. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Não há prescrição a ser pronunciada, tendo em vista que o contrato de emprego sub judice iniciou-se em 02/02/2021, inexistindo verbas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento da ação (26/06/2024). Rejeita-se. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Os valores indicados pela reclamante correspondem a uma estimativa do proveito econômico pretendido que não vincula o julgador, que poderá fixar o valor da condenação, caso ocorra, em montante diverso daquele definido na exordial. Assim, em caso de eventual procedência da ação, o quantum debeatur será apurado em devida fase de liquidação, sendo descabido o postulado pela defesa para que eventual condenação se limite ao valor atribuído à causa. Nesse sentido, é o entendimento atual da SDI-1 do C. TST: TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. RESCISÃO INDIRETA E VERBAS RESCISÓRIAS Requer a reclamante a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, em razão dos descumprimentos contratuais da reclamada apontados na inicial. A defesa comprova que a obreira foi dispensada sem justa causa em 30/05/2024, conforme TRCT de Id. 5d483e1, em data anterior ao ajuizamento da ação, o que acarreta a perda de objeto da pretensão da autora. Resta, prejudicada, portanto, a análise dos pleitos de rescisão indireta do pacto laboral e pagamento em dobro das verbas rescisórias com base na cláusula 24ª da CCT. Por ausência de comprovação do pagamento das verbas rescisórias, faz jus a autora ao recebimento dos seguintes títulos, nos limites do pedido: saldo de salário (30 dias), aviso prévio indenizado (36 dias) e sua projeção, 13º salário proporcional (6/12), férias proporcionais + 1/3 (5/12), depósitos de FGTS da rescisão (observada a OJ SDI-1 191 do C. TST) e a multa de 40% do FGTS. Os títulos acima deferidos deverão ser apurados com base na remuneração mensal da reclamante composta de salário mensal, média de horas extras prestadas (Súmula 347 do C. TST) e adicional de insalubridade deferida nesta decisão. Conforme se depreende do extrato bancário juntado, a obreira, em 11/06/2024 (após a rescisão contratual), recebeu da ré a quantia de R$ 1.346,08 (PIX TRANSF PAULO E11/06), que deverá ser deduzida do montante acima deferido, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte. A cópia do extrato da conta vinculada da obreira evidencia a regularidade dos depósitos de FGTS ao longo de todo o contrato, restando pendente apenas a quitação do FGTS rescisório. Outrossim, é devido o pagamento da multa do parágrafo 8º do art. 477 da CLT, pois as verbas rescisórias não foram quitadas no prazo legal e da penalidade do art. 467 da CLT, pois não pagas as verbas rescisórias incontroversas até a audiência, incidente sobre todas as parcelas deferidas acima, com exceção dos depósitos de 8% do FGTS, já que não se tratam de verbas rescisórias em sentido estrito. Deverá a primeira reclamada proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS digital do obreiro e comprovar nos autos no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida ao autor, devendo a Secretaria da Vara proceder às anotações na CTPS digital na inércia da empresa. Após o trânsito em julgado, deverá a primeira reclamada ser intimada também a fazer a entrega das guias necessárias para liberação dos depósitos de FGTS em 8 (oito) dias após ser instada para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), reversível à obreira. Na inércia da ré, a secretaria da Vara expedirá o alvará para saque dos depósitos de FGTS. Conforme Id. 3390759, as guias para habilitação junto ao seguro-desemprego foram entregues à reclamante em julho de 2024. HORAS EXTRAS E REFLEXOS A primeira reclamada não carreou aos autos a integralidade dos controles de ponto da obreira, tendo anexado folhas de ponto de apenas 5 meses (fevereiro a junho de 2021), não se desincumbindo a contento do seu ônus da prova, nos termos do que dispõe a Súmula 338, I, do C. TST. E mesmo os parcos controles juntados aos autos não são aptos a demonstrar a jornada de trabalho cumprida pela reclamante, pois consignam anotações invariáveis de jornada, o que os torna inválidos como meio de prova (Súmula 338, III, do C. TST). Sendo assim, acolho a jornada declinada pela autora na inicial, qual seja, de segunda a quinta-feira, das 6h00 às 16h00, e às sextas-feiras, das 6h00 às 15h00, sendo, que em 2 ou 3 dias da semana, prorrogava a jornada em uma hora. Ademais, laborava em todos os feriados previstos em lei, nos mesmos horários. Para fins de liquidação, deverá ser considerado que a obreira, na primeira semana, ativou-se em sobrejornada em dois dias e, na semana seguinte, em três, alternando-se sucessivamente ao longo de todo o contrato. Por não haver menção à violação do intervalo intrajornada, reputo que a obreira usufruiu uma hora de pausa em todos os dias trabalhados. Não há falar em nulidade da escala 5x2 expressamente autorizada pela norma coletiva, pois, nessa escala, o empregado trabalha 9 horas por dia de segunda a quinta-feira e 8 horas às sextas-feiras, para compensar os sábados não trabalhados. O labor de uma hora extra, por dia, em 2/3 dias da semana acarreta a extrapolação do limite semanal de 44 horas, mas não descaracteriza o acordo de compensação de jornada semanal pactuado, sobretudo diante do que estabelece o art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Ante o acima exposto, defiro o pagamento das horas extras laboradas acima da 44ª semanal, a serem apuradas com base na jornada de trabalho acima reconhecida. Outrossim, procede o pleito de remuneração dobrada (com adicional de 100%) das horas laboradas nos feriados não compensados, nos termos da Súmula 146 do C. TST, exceto Carnaval (que não é considerado feriado pela Lei 662/1949). Observem-se os seguintes parâmetros, quando da apuração: a) o adicional legal de 50% nos dias normais e de 100% nos feriados; b) o divisor de 220 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 e OJ SDI-1 47, do C. TST; e e) a evolução salarial da autora. Face à habitualidade, procede o pleito de reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3, depósitos do FGTS e na multa de 40%. Observe-se a nova redação da OJ 394 da SDI-1 do C. TST, inclusive quanto à modulação temporal (IRR 0010169-57.2013.5.05.0024). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Aduz a reclamante que laborava em condições insalubres, requerendo o pagamento do adicional respectivo com reflexos. A primeira reclamada negou o labor nas condições aduzidas. Foi determinada pelo Juízo a realização de perícia para aferições das condições de trabalho da obreira. O bem fundamentado laudo pericial apresentado, pelas razões que elenca, concluiu que a reclamante faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em seu grau máximo (40%), por exposição a agentes biológicos, com base na NR 15, Anexo 14, da Portaria 3214/1978 do MTE, explicando que “a Reclamante na função de Auxiliar de Limpeza constantemente executado limpezas e higienização de banheiros de uso coletivos em local com grande circulação de pessoas, de uso dos funcionários e dos visitantes, com recolhimentos de lixos destes banheiros (lixo urbano)”, tendo pontuado que, à época do pacto laboral, frequentavam o prédio da ré cerca de 150 funcionários, por dia, além de colaboradores, prestadores de serviço e visitantes. Instadas a se manifestar sobre o laudo, os réus quedaram-se inertes, anuindo tacitamente ao resultado da perícia. Diante do acima exposto, acolho integralmente a conclusão pericial e julgo procedente o pedido de adicional de insalubridade no importe de 40% sobre os salários mínimos vigentes à época do contrato, sem o acréscimo de outras parcelas, mas com reflexos nas demais verbas de natureza salarial, como férias com 1/3, 13° salários, FGTS + 40%, e indenizatória, como o aviso-prévio. Reconhecido o labor em condições insalubres, deverá a primeira reclamada ser intimada, após o trânsito em julgado, a entregar, diretamente à reclamante, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, no prazo de 8 (oito) dias após a intimação, sob pena de multa no importe fixo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), reversível à obreira. Caso a autora não compareça para receber o documento na data determinada, poderá a ré fazer a entrega do PPP em secretaria, onde ficará acautelado o documento e se eximirá da multa. Sucumbente no objeto da perícia, responderá a reclamada pelos honorários periciais, fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizáveis até a data do efetivo pagamento. PPR Requer a autora o pagamento da PPR dos anos de 2022, 2023 e 2024, prevista nas normas coletivas juntadas. A primeira ré defende-se alegando que, em razão de crise financeira, não obteve lucro na unidade em que laborou a autora, situada em Limeira. Registro que a CCT de 2021 juntada não estabelece a obrigatoriedade de pagamento de PPR. Tendo em vista que a obreira não se ativava em Limeira e por não ter a defesa comprovado o fato extintivo alegado na defesa (não obtenção de lucro), ônus que lhe incumbia (art. 818, II, da CLT), julgo procedente o pedido de pagamento do PPR previsto na cláusula 13ª ou equivalente das CCTs de 2022, 2023 e 2024 (5/12), nos valores ali estabelecidos, a serem apuradas na fase de liquidação. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS Por falta de impugnação específica da defesa, presumo verdadeiro que a reclamada atrasava habitualmente o pagamento de salários (art. 341 do CPC). Os poucos recibos de salário juntados pela defesa não ilidem a tese inicial, pois assinados pela obreira um ou dois meses após a data que deveria ocorrer o pagamento. No entanto, não é possível acolher a média de atraso informada na inicial (de 15 dias), pois os elementos de prova existentes indicam atrasos menores. Analisando o extrato bancário acostado pela obreira (Id. 837facf), verifica-se que a ré, por meio da operação “PIX TRANSF PAULO E”, efetuou o pagamento dos salários da autora, no valor de R$ 1.346,08, com 6 dias de atraso em abril de 2024 (data do pagamento 11/04/2024) e 1 dia de atraso em maio do mesmo ano (data do pagamento 06/05/2024). Os prints de Whatsapp anexados pela exordial, também, se assentam nesse sentido. Na mensagem de 08/12/2023, é possível verificar que o salário de novembro de 2023 foi pago com 1 dia de atraso. No print datado de 20/12/2023, o pagamento ali mencionado pode se referir à segunda parcela do 13º salário, o que levaria à quitação tempestiva dessa parcela. Sob esse contexto, decido arbitrar em 3 (três) dias a média de atraso no pagamento de todos salários à autora, o que faz ser devida pela ré a multa normativa prevista na cláusula 5ª, §3º, das CCTs juntadas, correspondente a 5% do valor do salário da obreira, por dia de atraso, pelo pagamento intempestivo dos salários, observado o limite estabelecido no art. 412 do CC. MULTA NORMATIVA Conforme explicitado nos tópicos anteriores, restaram descumpridas pela primeira reclamada as seguintes cláusulas: 9ª (insalubridade) e 13ª (PPR). Considero descumprida, também, a cláusula 16ª relativa ao vale-transporte, pois não comprovado o fornecimento regular e adequado do benefício à obreira. Logo, procede o pedido de pagamento da multa normativa prevista na cláusula 68ª (ou equivalentes) das CCTs juntadas, nos moldes nela delineados, no valor de 20% do salário mínimo federal vigente, por infração cometida. De outro lado, as cláusulas 24ª (rescisão indireta) e 41ª (outras escalas e jornadas) não restaram violadas. Por fim, tendo em vista que o atraso no pagamento dos salários já foi apenado com a multa normativa específica, não há incidência de nova penalidade, sob pena de “bis in idem”. DANO MORAL A autora pleiteia a condenação da ré em indenização por dano moral, em razão da falta de pagamento das verbas perseguidas nesta demanda; da alteração do local de trabalho, sem fornecimento de vale-transporte; e por ter sido pressionada/coagida a aceitar a formalização de acordo para rescisão contratual. A ré nega que tenha coagido a obreira a pedir demissão e sustenta que inexistem fatos ensejadores de dano moral indenizável. Entendo que eventual descumprimento de obrigações legais causa, em regra, prejuízos de ordem material e não moral, que se resolve com o deferimento das verbas postuladas e as consequentes multas. O não pagamento de verbas trabalhistas, por si só, não têm o condão de configurar o dano moral alegado. De outro lado, o áudio colacionado pela inicial sob Id. Id 5e1c66f, que não foi impugnado pela defesa, evidencia que a autora não chegou a ser transferida de posto de trabalho, após a primeira ré perder o contrato junto à SUCEN. Desse modo, torna-se inverossímil a tese inicial que teve o seu posto alterado unilateralmente sem o fornecimento adequado de vale-transporte. Por fim, os áudios de Ids. 7bb4b75 e 22de5f0 revelam a conduta reprovável da representante da ré que pressiona a autora a aceitar o acordo deveras prejudicial à obreira (por meio da qual a autora deixaria de receber o aviso prévio e a multa de 40% do FGTS), sob pena de ter o seu posto de trabalho alterado, havendo ameaça de aplicação de penalidade por abandono de emprego em caso de não comparecimento ao novo posto. Referida conduta consiste em ato antijurídico e atenta à dignidade da trabalhadora, configurando o dano moral indenizável, que, nesse caso, é presumido (in re ipsa). A indenização por dano moral, porque diretamente imbricada à dignidade da pessoa humana, há que ter função não apenas compensatória em relação à presumida dor moral da vítima, mas também um papel pedagógico, acoimando a reclamada em valor que a desestimule à reincidência do ato ilícito. Por isso, uma vez presentes o dano, o nexo causal e a culpa do empregador, impõe-se a indenização por dano moral postulada ora fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 5º, X, da CF, e 223-G, caput, da CLT, levando-se em conta ainda a gravidade da ofensa e a possibilidade econômica do ofensor, visando, ainda, inibir outros atos semelhantes. Registro que, nos termos da decisão proferida quando do julgamento das ADIs 6050, 6069 e 6082 pelo C. STF, em 23/06/2023, os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT são meramente orientativos, sendo possível e conforme a Constituição Federal o arbitramento em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos do já mencionado artigo da Consolidação, desde que observadas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Requer a autora a responsabilização subsidiária do segundo réu, que foi o tomador de seus serviços. Restou demonstrado pela prova testemunhal que a prestação de serviço por parte da reclamante se deu unicamente em benefício do segundo reclamado (SUCEN) através de empresa interposta. Logo, trata-se de típico caso de terceirização. Quanto ao ente público, após o julgamento da ADC nº 16, a responsabilização decorre da caracterização da culpa in vigilando da Administração Pública quanto à efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, nos termos da Súmula nº 331, V, do C. TST. Importante destacar que o C. STF proferiu decisão sobre a matéria, em 26/04/2017, quando do julgamento do RE 760.931, com repercussão geral, no seguinte sentido: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93” (Tema 246, com trânsito em julgado em 01/10/2019). E, em recente decisão (13/02/2025, RE 1298647), o C. STF fixou a tese jurídica 1.118, de caráter vinculante, em que estabeleceu ser do autor o ônus da prova quanto à conduta omissiva ou comissiva do poder público, estabelecendo o entendimento que: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior”. No presente caso, demonstrou o segundo demandado que havia fiscalização ostensiva dos contratos de emprego firmados com a primeira ré, conforme se denota da farta documentação coligida com a contestação (Ids. 1ffabfa a ID. b3dda79). Desta feita, afasto a responsabilização do segundo reclamado pelos créditos deferidos nesta decisão. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pela obreira (Id. dc48ca2). Portanto, rejeito a impugnação ofertada e defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca e nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pela reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos dos reclamados, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela primeira ré, honorários advocatícios em favor do Patrono da autora, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do citado dispositivo; sendo vedada a compensação entre honorários. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do citado dispositivo, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Quanto ao valor da indenização por danos morais, deverá ser aplicado o índice de correção monetária e juros, a partir do ajuizamento da ação, restando superado o entendimento da Súmula 439 do C. TST após a decisão vinculante proferida na ADC 58 pelo C. STF. Nesse sentido, posicionou-se a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST, quando do julgamento do E-RR-202-65.2011.5.04.0030, em 20/06/2024, de relatoria do Ministro Breno Medeiros. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos e nos termos da fundamentação. OFÍCIOS Reputo desnecessária a expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores, o que não impede do próprio interessado, com cópia desta decisão, denunciar as irregularidades que entender cabíveis, perante os órgãos competentes. ARTIGO 523, PAR. 1º, DO CPC A incidência, ou não, do art. 523, § 1º, do CPC é providência a ser analisada nas fases de liquidação e execução, sendo, pois, impertinente o pronunciamento judicial sobre a matéria nesta fase processual. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por SEBASTIANA FERREIRA FREITAS em face de FIVE SERVICE LTDA – ME e ESTADO DE SÃO PAULO, e, nos termos da fundamentação supra, decido: - rejeitar a preliminar de prescrição quinquenal; - julgar improcedente a ação em face do segundo reclamado Estado de São Paulo; e - julgar procedentes, em parte, os pedidos da reclamante para condenar a primeira reclamada no pagamento das seguintes parcelas: (i) verbas rescisórias: saldo de salário (30 dias), aviso prévio indenizado (36 dias) e sua projeção, 13º salário proporcional (6/12), férias proporcionais + 1/3 (5/12), depósitos de FGTS da rescisão (observada a OJ SDI-1 191 do C. TST) e a multa de 40% do FGTS, ficando autorizada a dedução da quantia de R$ 1.346,08, recebida em 11/06/2024; (ii) multa do art. 477, §8º, da CLT; (iii) penalidade do art. 467 da CLT; (iv) horas extras laboradas acima da 44ª semanal, conforme a jornada de trabalho arbitrada na fundamentação, observados os seguintes parâmetros, quando da apuração: a) o adicional legal de 50% nos dias normais e de 100% nos feriados; b) o divisor de 220 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 e OJ SDI-1 47, do C. TST; e e) a evolução salarial da autora; (v) remuneração dobrada (com adicional de 100%) das horas laboradas nos feriados não compensados, exceto Carnaval; (vi) reflexos dos itens “v” e “vi” em DSR, aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3, depósitos do FGTS e na multa de 40%; (vii) adicional de insalubridade no importe de 40% sobre os salários mínimos vigentes à época do contrato, sem o acréscimo de outras parcelas, mas com reflexos em férias com 1/3, 13° salários, FGTS + 40% e aviso-prévio; (viii) PPR previsto na cláusula 13ª ou equivalente das CCTs de 2022, 2023 e 2024 (5/12), nos valores ali estabelecidos; (ix) multa normativa prevista na cláusula 5ª, §3º, das CCTs juntadas, correspondente a 5% do valor do salário da obreira, por dia de atraso no pagamento dos salários, observado o limite estabelecido no art. 412 do CC; (x) multa normativa prevista na cláusula 68ª (ou equivalentes) das CCTs juntadas, nos moldes nela delineados, no valor de 20% do salário-mínimo federal vigente, por infração cometida; e (xi) indenização por dano moral fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos e nos termos da fundamentação. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários advocatícios sucumbenciais, recíprocos e não compensáveis, devidos: pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos dos reclamados, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela primeira ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT. Os encargos sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do art. 791-A da CLT, consoante o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021). Deverá a primeira reclamada proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS digital do obreiro, com data 05/07/2024 (OJ SDI-1 82 do C. TST), e comprovar nos autos no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida ao autor, devendo a Secretaria da Vara proceder às anotações na CTPS digital na inércia da empresa. Após o trânsito em julgado, deverá a primeira reclamada ser intimada também a fazer a entrega: - das guias necessárias para liberação dos depósitos de FGTS em 8 (oito) dias após ser instada para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), reversível à obreira. Na inércia da ré, a secretaria da Vara expedirá o alvará para saque dos depósitos de FGTS; e - diretamente à reclamante, do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, no prazo de 8 (oito) dias após a intimação, sob pena de multa no importe fixo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), reversível à obreira. Caso a autora não compareça para receber o documento na data determinada, poderá a ré fazer a entrega do PPP em secretaria, onde ficará acautelado o documento e se eximirá da multa. Contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, in casu, saldo de salário; 13º salário; horas extras e seus reflexos em DSR e 13º salários; adicional de insalubridade e seus reflexos em 13º salário; nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, a cargo do réu, autorizada a dedução da cota-parte do autor. Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620/93 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). Os créditos serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser aplicados: (i) na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e (iii) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Quanto ao valor da indenização por danos morais, deverá ser aplicado o índice de correção monetária e juros, a partir do ajuizamento da ação, conforme decisão vinculante proferida na ADC 58 pelo C. STF. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Sucumbente no objeto da perícia, responderá a reclamada pelos honorários periciais, fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Liquidação por meros cálculos. Custas pela primeira ré, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação PROVISORIAMENTE arbitrada em R$ 50.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIANA FERREIRA FREITAS

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Sebastiana Ferreira Freitas e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 256288697

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001013-11.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA FERREIRA FREITAS WILSON GINESI DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO FIVE SERVICE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JESSICA MACEDO SAMARA TUMA GIARETTA

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BIANCA CAROLINE MOTA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001013-11.2024.5.02.0029 : SEBASTIANA FERREIRA FREITAS : FIVE SERVICE LTDA - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001013-11.2024.5.02.0029 : SEBASTIANA FERREIRA FREITAS : FIVE SERVICE LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 619bbeb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO SEBASTIANA FERREIRA FREITAS, qualificada nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de FIVE SERVICE LTDA – ME e ESTADO DE SÃO PAULO postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela Inicial. A reclamante retificou erro material constante da petição inicial (Id. 596b99d). Devidamente citada, a reclamada compareceu em audiência, oportunidade em que apresentou defesa escrita com documentos, impugnando os pedidos. Determinada perícia de insalubridade para averiguar as reais condições no ambiente de trabalho. Apresentado o laudo, foi oportunizada a manifestação das partes. Houve réplica por parte da reclamante. Provas orais produzidas em audiência. Encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias infrutíferas. Razões finais apresentadas pela autora. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Não há prescrição a ser pronunciada, tendo em vista que o contrato de emprego sub judice iniciou-se em 02/02/2021, inexistindo verbas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento da ação (26/06/2024). Rejeita-se. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Os valores indicados pela reclamante correspondem a uma estimativa do proveito econômico pretendido que não vincula o julgador, que poderá fixar o valor da condenação, caso ocorra, em montante diverso daquele definido na exordial. Assim, em caso de eventual procedência da ação, o quantum debeatur será apurado em devida fase de liquidação, sendo descabido o postulado pela defesa para que eventual condenação se limite ao valor atribuído à causa. Nesse sentido, é o entendimento atual da SDI-1 do C. TST: TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. RESCISÃO INDIRETA E VERBAS RESCISÓRIAS Requer a reclamante a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, em razão dos descumprimentos contratuais da reclamada apontados na inicial. A defesa comprova que a obreira foi dispensada sem justa causa em 30/05/2024, conforme TRCT de Id. 5d483e1, em data anterior ao ajuizamento da ação, o que acarreta a perda de objeto da pretensão da autora. Resta, prejudicada, portanto, a análise dos pleitos de rescisão indireta do pacto laboral e pagamento em dobro das verbas rescisórias com base na cláusula 24ª da CCT. Por ausência de comprovação do pagamento das verbas rescisórias, faz jus a autora ao recebimento dos seguintes títulos, nos limites do pedido: saldo de salário (30 dias), aviso prévio indenizado (36 dias) e sua projeção, 13º salário proporcional (6/12), férias proporcionais + 1/3 (5/12), depósitos de FGTS da rescisão (observada a OJ SDI-1 191 do C. TST) e a multa de 40% do FGTS. Os títulos acima deferidos deverão ser apurados com base na remuneração mensal da reclamante composta de salário mensal, média de horas extras prestadas (Súmula 347 do C. TST) e adicional de insalubridade deferida nesta decisão. Conforme se depreende do extrato bancário juntado, a obreira, em 11/06/2024 (após a rescisão contratual), recebeu da ré a quantia de R$ 1.346,08 (PIX TRANSF PAULO E11/06), que deverá ser deduzida do montante acima deferido, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte. A cópia do extrato da conta vinculada da obreira evidencia a regularidade dos depósitos de FGTS ao longo de todo o contrato, restando pendente apenas a quitação do FGTS rescisório. Outrossim, é devido o pagamento da multa do parágrafo 8º do art. 477 da CLT, pois as verbas rescisórias não foram quitadas no prazo legal e da penalidade do art. 467 da CLT, pois não pagas as verbas rescisórias incontroversas até a audiência, incidente sobre todas as parcelas deferidas acima, com exceção dos depósitos de 8% do FGTS, já que não se tratam de verbas rescisórias em sentido estrito. Deverá a primeira reclamada proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS digital do obreiro e comprovar nos autos no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida ao autor, devendo a Secretaria da Vara proceder às anotações na CTPS digital na inércia da empresa. Após o trânsito em julgado, deverá a primeira reclamada ser intimada também a fazer a entrega das guias necessárias para liberação dos depósitos de FGTS em 8 (oito) dias após ser instada para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), reversível à obreira. Na inércia da ré, a secretaria da Vara expedirá o alvará para saque dos depósitos de FGTS. Conforme Id. 3390759, as guias para habilitação junto ao seguro-desemprego foram entregues à reclamante em julho de 2024. HORAS EXTRAS E REFLEXOS A primeira reclamada não carreou aos autos a integralidade dos controles de ponto da obreira, tendo anexado folhas de ponto de apenas 5 meses (fevereiro a junho de 2021), não se desincumbindo a contento do seu ônus da prova, nos termos do que dispõe a Súmula 338, I, do C. TST. E mesmo os parcos controles juntados aos autos não são aptos a demonstrar a jornada de trabalho cumprida pela reclamante, pois consignam anotações invariáveis de jornada, o que os torna inválidos como meio de prova (Súmula 338, III, do C. TST). Sendo assim, acolho a jornada declinada pela autora na inicial, qual seja, de segunda a quinta-feira, das 6h00 às 16h00, e às sextas-feiras, das 6h00 às 15h00, sendo, que em 2 ou 3 dias da semana, prorrogava a jornada em uma hora. Ademais, laborava em todos os feriados previstos em lei, nos mesmos horários. Para fins de liquidação, deverá ser considerado que a obreira, na primeira semana, ativou-se em sobrejornada em dois dias e, na semana seguinte, em três, alternando-se sucessivamente ao longo de todo o contrato. Por não haver menção à violação do intervalo intrajornada, reputo que a obreira usufruiu uma hora de pausa em todos os dias trabalhados. Não há falar em nulidade da escala 5x2 expressamente autorizada pela norma coletiva, pois, nessa escala, o empregado trabalha 9 horas por dia de segunda a quinta-feira e 8 horas às sextas-feiras, para compensar os sábados não trabalhados. O labor de uma hora extra, por dia, em 2/3 dias da semana acarreta a extrapolação do limite semanal de 44 horas, mas não descaracteriza o acordo de compensação de jornada semanal pactuado, sobretudo diante do que estabelece o art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Ante o acima exposto, defiro o pagamento das horas extras laboradas acima da 44ª semanal, a serem apuradas com base na jornada de trabalho acima reconhecida. Outrossim, procede o pleito de remuneração dobrada (com adicional de 100%) das horas laboradas nos feriados não compensados, nos termos da Súmula 146 do C. TST, exceto Carnaval (que não é considerado feriado pela Lei 662/1949). Observem-se os seguintes parâmetros, quando da apuração: a) o adicional legal de 50% nos dias normais e de 100% nos feriados; b) o divisor de 220 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 e OJ SDI-1 47, do C. TST; e e) a evolução salarial da autora. Face à habitualidade, procede o pleito de reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3, depósitos do FGTS e na multa de 40%. Observe-se a nova redação da OJ 394 da SDI-1 do C. TST, inclusive quanto à modulação temporal (IRR 0010169-57.2013.5.05.0024). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Aduz a reclamante que laborava em condições insalubres, requerendo o pagamento do adicional respectivo com reflexos. A primeira reclamada negou o labor nas condições aduzidas. Foi determinada pelo Juízo a realização de perícia para aferições das condições de trabalho da obreira. O bem fundamentado laudo pericial apresentado, pelas razões que elenca, concluiu que a reclamante faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em seu grau máximo (40%), por exposição a agentes biológicos, com base na NR 15, Anexo 14, da Portaria 3214/1978 do MTE, explicando que “a Reclamante na função de Auxiliar de Limpeza constantemente executado limpezas e higienização de banheiros de uso coletivos em local com grande circulação de pessoas, de uso dos funcionários e dos visitantes, com recolhimentos de lixos destes banheiros (lixo urbano)”, tendo pontuado que, à época do pacto laboral, frequentavam o prédio da ré cerca de 150 funcionários, por dia, além de colaboradores, prestadores de serviço e visitantes. Instadas a se manifestar sobre o laudo, os réus quedaram-se inertes, anuindo tacitamente ao resultado da perícia. Diante do acima exposto, acolho integralmente a conclusão pericial e julgo procedente o pedido de adicional de insalubridade no importe de 40% sobre os salários mínimos vigentes à época do contrato, sem o acréscimo de outras parcelas, mas com reflexos nas demais verbas de natureza salarial, como férias com 1/3, 13° salários, FGTS + 40%, e indenizatória, como o aviso-prévio. Reconhecido o labor em condições insalubres, deverá a primeira reclamada ser intimada, após o trânsito em julgado, a entregar, diretamente à reclamante, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, no prazo de 8 (oito) dias após a intimação, sob pena de multa no importe fixo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), reversível à obreira. Caso a autora não compareça para receber o documento na data determinada, poderá a ré fazer a entrega do PPP em secretaria, onde ficará acautelado o documento e se eximirá da multa. Sucumbente no objeto da perícia, responderá a reclamada pelos honorários periciais, fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizáveis até a data do efetivo pagamento. PPR Requer a autora o pagamento da PPR dos anos de 2022, 2023 e 2024, prevista nas normas coletivas juntadas. A primeira ré defende-se alegando que, em razão de crise financeira, não obteve lucro na unidade em que laborou a autora, situada em Limeira. Registro que a CCT de 2021 juntada não estabelece a obrigatoriedade de pagamento de PPR. Tendo em vista que a obreira não se ativava em Limeira e por não ter a defesa comprovado o fato extintivo alegado na defesa (não obtenção de lucro), ônus que lhe incumbia (art. 818, II, da CLT), julgo procedente o pedido de pagamento do PPR previsto na cláusula 13ª ou equivalente das CCTs de 2022, 2023 e 2024 (5/12), nos valores ali estabelecidos, a serem apuradas na fase de liquidação. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS Por falta de impugnação específica da defesa, presumo verdadeiro que a reclamada atrasava habitualmente o pagamento de salários (art. 341 do CPC). Os poucos recibos de salário juntados pela defesa não ilidem a tese inicial, pois assinados pela obreira um ou dois meses após a data que deveria ocorrer o pagamento. No entanto, não é possível acolher a média de atraso informada na inicial (de 15 dias), pois os elementos de prova existentes indicam atrasos menores. Analisando o extrato bancário acostado pela obreira (Id. 837facf), verifica-se que a ré, por meio da operação “PIX TRANSF PAULO E”, efetuou o pagamento dos salários da autora, no valor de R$ 1.346,08, com 6 dias de atraso em abril de 2024 (data do pagamento 11/04/2024) e 1 dia de atraso em maio do mesmo ano (data do pagamento 06/05/2024). Os prints de Whatsapp anexados pela exordial, também, se assentam nesse sentido. Na mensagem de 08/12/2023, é possível verificar que o salário de novembro de 2023 foi pago com 1 dia de atraso. No print datado de 20/12/2023, o pagamento ali mencionado pode se referir à segunda parcela do 13º salário, o que levaria à quitação tempestiva dessa parcela. Sob esse contexto, decido arbitrar em 3 (três) dias a média de atraso no pagamento de todos salários à autora, o que faz ser devida pela ré a multa normativa prevista na cláusula 5ª, §3º, das CCTs juntadas, correspondente a 5% do valor do salário da obreira, por dia de atraso, pelo pagamento intempestivo dos salários, observado o limite estabelecido no art. 412 do CC. MULTA NORMATIVA Conforme explicitado nos tópicos anteriores, restaram descumpridas pela primeira reclamada as seguintes cláusulas: 9ª (insalubridade) e 13ª (PPR). Considero descumprida, também, a cláusula 16ª relativa ao vale-transporte, pois não comprovado o fornecimento regular e adequado do benefício à obreira. Logo, procede o pedido de pagamento da multa normativa prevista na cláusula 68ª (ou equivalentes) das CCTs juntadas, nos moldes nela delineados, no valor de 20% do salário mínimo federal vigente, por infração cometida. De outro lado, as cláusulas 24ª (rescisão indireta) e 41ª (outras escalas e jornadas) não restaram violadas. Por fim, tendo em vista que o atraso no pagamento dos salários já foi apenado com a multa normativa específica, não há incidência de nova penalidade, sob pena de “bis in idem”. DANO MORAL A autora pleiteia a condenação da ré em indenização por dano moral, em razão da falta de pagamento das verbas perseguidas nesta demanda; da alteração do local de trabalho, sem fornecimento de vale-transporte; e por ter sido pressionada/coagida a aceitar a formalização de acordo para rescisão contratual. A ré nega que tenha coagido a obreira a pedir demissão e sustenta que inexistem fatos ensejadores de dano moral indenizável. Entendo que eventual descumprimento de obrigações legais causa, em regra, prejuízos de ordem material e não moral, que se resolve com o deferimento das verbas postuladas e as consequentes multas. O não pagamento de verbas trabalhistas, por si só, não têm o condão de configurar o dano moral alegado. De outro lado, o áudio colacionado pela inicial sob Id. Id 5e1c66f, que não foi impugnado pela defesa, evidencia que a autora não chegou a ser transferida de posto de trabalho, após a primeira ré perder o contrato junto à SUCEN. Desse modo, torna-se inverossímil a tese inicial que teve o seu posto alterado unilateralmente sem o fornecimento adequado de vale-transporte. Por fim, os áudios de Ids. 7bb4b75 e 22de5f0 revelam a conduta reprovável da representante da ré que pressiona a autora a aceitar o acordo deveras prejudicial à obreira (por meio da qual a autora deixaria de receber o aviso prévio e a multa de 40% do FGTS), sob pena de ter o seu posto de trabalho alterado, havendo ameaça de aplicação de penalidade por abandono de emprego em caso de não comparecimento ao novo posto. Referida conduta consiste em ato antijurídico e atenta à dignidade da trabalhadora, configurando o dano moral indenizável, que, nesse caso, é presumido (in re ipsa). A indenização por dano moral, porque diretamente imbricada à dignidade da pessoa humana, há que ter função não apenas compensatória em relação à presumida dor moral da vítima, mas também um papel pedagógico, acoimando a reclamada em valor que a desestimule à reincidência do ato ilícito. Por isso, uma vez presentes o dano, o nexo causal e a culpa do empregador, impõe-se a indenização por dano moral postulada ora fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 5º, X, da CF, e 223-G, caput, da CLT, levando-se em conta ainda a gravidade da ofensa e a possibilidade econômica do ofensor, visando, ainda, inibir outros atos semelhantes. Registro que, nos termos da decisão proferida quando do julgamento das ADIs 6050, 6069 e 6082 pelo C. STF, em 23/06/2023, os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT são meramente orientativos, sendo possível e conforme a Constituição Federal o arbitramento em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos do já mencionado artigo da Consolidação, desde que observadas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Requer a autora a responsabilização subsidiária do segundo réu, que foi o tomador de seus serviços. Restou demonstrado pela prova testemunhal que a prestação de serviço por parte da reclamante se deu unicamente em benefício do segundo reclamado (SUCEN) através de empresa interposta. Logo, trata-se de típico caso de terceirização. Quanto ao ente público, após o julgamento da ADC nº 16, a responsabilização decorre da caracterização da culpa in vigilando da Administração Pública quanto à efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, nos termos da Súmula nº 331, V, do C. TST. Importante destacar que o C. STF proferiu decisão sobre a matéria, em 26/04/2017, quando do julgamento do RE 760.931, com repercussão geral, no seguinte sentido: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93” (Tema 246, com trânsito em julgado em 01/10/2019). E, em recente decisão (13/02/2025, RE 1298647), o C. STF fixou a tese jurídica 1.118, de caráter vinculante, em que estabeleceu ser do autor o ônus da prova quanto à conduta omissiva ou comissiva do poder público, estabelecendo o entendimento que: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior”. No presente caso, demonstrou o segundo demandado que havia fiscalização ostensiva dos contratos de emprego firmados com a primeira ré, conforme se denota da farta documentação coligida com a contestação (Ids. 1ffabfa a ID. b3dda79). Desta feita, afasto a responsabilização do segundo reclamado pelos créditos deferidos nesta decisão. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pela obreira (Id. dc48ca2). Portanto, rejeito a impugnação ofertada e defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca e nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pela reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos dos reclamados, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela primeira ré, honorários advocatícios em favor do Patrono da autora, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do citado dispositivo; sendo vedada a compensação entre honorários. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do citado dispositivo, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Quanto ao valor da indenização por danos morais, deverá ser aplicado o índice de correção monetária e juros, a partir do ajuizamento da ação, restando superado o entendimento da Súmula 439 do C. TST após a decisão vinculante proferida na ADC 58 pelo C. STF. Nesse sentido, posicionou-se a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST, quando do julgamento do E-RR-202-65.2011.5.04.0030, em 20/06/2024, de relatoria do Ministro Breno Medeiros. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos e nos termos da fundamentação. OFÍCIOS Reputo desnecessária a expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores, o que não impede do próprio interessado, com cópia desta decisão, denunciar as irregularidades que entender cabíveis, perante os órgãos competentes. ARTIGO 523, PAR. 1º, DO CPC A incidência, ou não, do art. 523, § 1º, do CPC é providência a ser analisada nas fases de liquidação e execução, sendo, pois, impertinente o pronunciamento judicial sobre a matéria nesta fase processual. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por SEBASTIANA FERREIRA FREITAS em face de FIVE SERVICE LTDA – ME e ESTADO DE SÃO PAULO, e, nos termos da fundamentação supra, decido: - rejeitar a preliminar de prescrição quinquenal; - julgar improcedente a ação em face do segundo reclamado Estado de São Paulo; e - julgar procedentes, em parte, os pedidos da reclamante para condenar a primeira reclamada no pagamento das seguintes parcelas: (i) verbas rescisórias: saldo de salário (30 dias), aviso prévio indenizado (36 dias) e sua projeção, 13º salário proporcional (6/12), férias proporcionais + 1/3 (5/12), depósitos de FGTS da rescisão (observada a OJ SDI-1 191 do C. TST) e a multa de 40% do FGTS, ficando autorizada a dedução da quantia de R$ 1.346,08, recebida em 11/06/2024; (ii) multa do art. 477, §8º, da CLT; (iii) penalidade do art. 467 da CLT; (iv) horas extras laboradas acima da 44ª semanal, conforme a jornada de trabalho arbitrada na fundamentação, observados os seguintes parâmetros, quando da apuração: a) o adicional legal de 50% nos dias normais e de 100% nos feriados; b) o divisor de 220 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 e OJ SDI-1 47, do C. TST; e e) a evolução salarial da autora; (v) remuneração dobrada (com adicional de 100%) das horas laboradas nos feriados não compensados, exceto Carnaval; (vi) reflexos dos itens “v” e “vi” em DSR, aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3, depósitos do FGTS e na multa de 40%; (vii) adicional de insalubridade no importe de 40% sobre os salários mínimos vigentes à época do contrato, sem o acréscimo de outras parcelas, mas com reflexos em férias com 1/3, 13° salários, FGTS + 40% e aviso-prévio; (viii) PPR previsto na cláusula 13ª ou equivalente das CCTs de 2022, 2023 e 2024 (5/12), nos valores ali estabelecidos; (ix) multa normativa prevista na cláusula 5ª, §3º, das CCTs juntadas, correspondente a 5% do valor do salário da obreira, por dia de atraso no pagamento dos salários, observado o limite estabelecido no art. 412 do CC; (x) multa normativa prevista na cláusula 68ª (ou equivalentes) das CCTs juntadas, nos moldes nela delineados, no valor de 20% do salário-mínimo federal vigente, por infração cometida; e (xi) indenização por dano moral fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos e nos termos da fundamentação. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários advocatícios sucumbenciais, recíprocos e não compensáveis, devidos: pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos dos reclamados, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela primeira ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT. Os encargos sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do art. 791-A da CLT, consoante o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021). Deverá a primeira reclamada proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS digital do obreiro, com data 05/07/2024 (OJ SDI-1 82 do C. TST), e comprovar nos autos no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida ao autor, devendo a Secretaria da Vara proceder às anotações na CTPS digital na inércia da empresa. Após o trânsito em julgado, deverá a primeira reclamada ser intimada também a fazer a entrega: - das guias necessárias para liberação dos depósitos de FGTS em 8 (oito) dias após ser instada para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), reversível à obreira. Na inércia da ré, a secretaria da Vara expedirá o alvará para saque dos depósitos de FGTS; e - diretamente à reclamante, do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, no prazo de 8 (oito) dias após a intimação, sob pena de multa no importe fixo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), reversível à obreira. Caso a autora não compareça para receber o documento na data determinada, poderá a ré fazer a entrega do PPP em secretaria, onde ficará acautelado o documento e se eximirá da multa. Contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, in casu, saldo de salário; 13º salário; horas extras e seus reflexos em DSR e 13º salários; adicional de insalubridade e seus reflexos em 13º salário; nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, a cargo do réu, autorizada a dedução da cota-parte do autor. Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620/93 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). Os créditos serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser aplicados: (i) na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e (iii) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Quanto ao valor da indenização por danos morais, deverá ser aplicado o índice de correção monetária e juros, a partir do ajuizamento da ação, conforme decisão vinculante proferida na ADC 58 pelo C. STF. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Sucumbente no objeto da perícia, responderá a reclamada pelos honorários periciais, fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Liquidação por meros cálculos. Custas pela primeira ré, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação PROVISORIAMENTE arbitrada em R$ 50.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FIVE SERVICE LTDA - ME

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Marcio De Almeida Cepelo x Ak-Servicos De Vendas E Credenciamento De Cartoes De Credito Ltda. e outros

ID: 336930492

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001955-43.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DE ALMEIDA CEPELO

Polo Passivo:

AK-SERVICOS DE VENDAS E CREDENCIAMENTO DE CARTOES DE CREDITO LTDA. ALMEIDA KRUGER PARTICIPACOES LTDA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BARROSO E MARTINS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME MM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

EVANIR CLARET BUENO

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LUCIANO GUBERT DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA CONCEICAO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMINDO BAPTISTA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001955-43.2024.5.02.0029 RECLAMANTE: MARCIO DE ALMEIDA CEPELO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001955-43.2024.5.02.0029 RECLAMANTE: MARCIO DE ALMEIDA CEPELO RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d1582cf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO MARCIO DE ALMEIDA CEPELO, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BARROSO E MARTINS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA – ME, ALMEIDA KRUGER PARTICIPACOES LTDA, MM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e AK-SERVICOS DE VENDAS E CREDENCIAMENTO DE CARTOES DE CREDITO LTDA., postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela Inicial. Determinada a emenda à inicial, o reclamante apresentou petição inicial substitutiva sob Id. 161ae94. Devidamente citados, os reclamados compareceram em audiência, oportunidade em que apresentou defesas escritas com documentos, arguindo preliminares e impugnando os pedidos. Houve réplica por parte do autor. Colhidos os depoimentos pessoais das partes em audiência. Encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias infrutíferas. Razões finais apresentadas pelo reclamante e primeiro reclamado. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. FALTA DE LIQUIDAÇÃO DO PEDIDO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Não prospera a impugnação genérica da reclamada aos valores lançados na inicial, os quais correspondem a uma estimativa do proveito econômico pretendido que não vincula o julgador, que poderá fixar o valor da condenação, caso ocorra, em montante diverso daquele definido na exordial. Não há que se falar em falta de liquidação da pretensão relativa à indenização suplementar. Tratando-se de pedido subsidiário ao pedido de aplicação do IPCA-e como índice de correção monetária, não há necessidade de indicação de seu valor, quando já valorado o pleito principal (art. 292, VIII, do CPC). Sendo assim, rejeito a impugnação aos valores da inicial e o pedido de extinção da pretensão relativa à indenização suplementar, nos termos do art. 840, §3º, da CLT. Em caso de eventual procedência da ação, o quantum debeatur será apurado em devida fase de liquidação, sendo descabido o postulado pela defesa para que eventual condenação se limite ao valor atribuído à causa. ILEGITIMIDADE DE PARTE As condições da ação são aferidas em abstrato, sendo os legitimados para o processo os titulares dos interesses em conflito. Detém legitimação ativa aquele que afirma uma pretensão em juízo e passiva, aquele que a ela se opõe ou resiste. Tal legitimidade é aferida em abstrato, nos termos da teoria da asserção. No caso vertente, tem-se que todos os reclamados foram indicados pelo reclamante como devedores da relação jurídica de direito material “sub judice”, o que basta para torná-los partes legítimas para figurar no polo passivo da ação. Ademais, a preliminar em questão confunde-se com a análise meritória da reclamação e como tal será apreciada. Rejeito a preliminar arguida. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Os argumentos deduzidos pela defesa do banco réu em relação à perda de objeto da ação, em razão da aplicação das inovações da Lei 13.467/2017 e Tema 725 de Repercussão Geral do C. STF, correspondem a matéria de mérito e, com ele, serão apreciados. Por ora, nos termos do quanto narrado na inicial, verifico a existência de interesse processual do autor na medida proposta. Rejeita-se a preliminar. PRESCRIÇÃO Não há prescrição bienal nem quinquenal a ser pronunciada. A presente reclamação trabalhista foi ajuizada, em 27/11/2024, dentro dos dois anos contados da extinção contratual (ocorrida em 07/06/2023) e não há verbas vencidas há mais de cinco anos contados retroativamente do ajuizamento da ação. Afasta-se. REVELIA DOS RECLAMADOS Requer o autor, em sede de réplica, a declaração de revelia e confissão dos corréus Banco Santander (1º réu), Almeida Kruger Participações (3ª ré) e MM Apoio Administrativo (4ª ré), por terem apresentado contestações genéricas. Razão não assiste ao reclamante. A defesa apresentada pelo banco reclamado impugna especificamente as pretensões deduzidas na inicial, não podendo ser considerada genérica. Já as 3ª e 4ª rés reportaram-se aos termos da peça de defesa apresentada pelas 2ª e 5ª rés, cujos argumentos e teses serão a elas estendidos. Rejeita-se. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO COM A SEGUNDA E TERCEIRA RÉS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O BANCO RÉU OU, SUBSIDIARIAMENTE, RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. Alega o autor que foi contratado, em 23/06/2022, pela 3ª reclamada Almeida Kruger Participações, na função de promotor de vendas, sendo transferido, posteriormente, para a 2ª reclamada Barroso e Martins Apoio Administrativo, e que pediu demissão em 07/06/2023. Acrescenta que, durante todo o período do contrato, prestou serviços exclusivamente para o 1º réu Banco Santander (Brasil) S.A., e realizava vendas de produtos e vistas a clientes, abertura de contas MEI e PJ, oferta de produtos, como conta bancária, seguros, consórcios e empréstimos. Requer a declaração de nulidade do pacto laboral; a existência de vínculo de emprego direto com o banco réu ou o reconhecimento da condição de bancário, sob o fundamento de subordinação estrutural e violação ao princípio da isonomia, bem como o pagamento dos direitos inerentes à categoria dos bancários. O 1º réu Banco Santander contesta a pretensão, alegando que não mantém contrato de prestação de serviços com a 2ª ré, mas sim, com a 5ª AK Serviços de Vendas e Credenciamento de Cartão de Crédito Ltda, sendo a terceirização de serviços efetivada lícita, nos termos da Lei 13.467/2017 e Tema 725 do C. STF. Aduz, ainda, que a 2ª ré, ex-empregadora do obreiro, jamais prestou serviços bancários na forma do art. 17 da Lei 4.595/1964. A 2ª e 5ª rés impugnam o pedido. Afirmam que o obreiro foi admitido pela 2ª Barroso e Martins Apoio Administrativo, a qual prestava serviço para a 5ª AK Serviços, que, por sua vez, prestava serviço para o Banco Santander. Sustenta que “o autor prestou serviços como Consultor de Vendas para a contestante seu labor sempre foi na área de VENDAS EXTERNAS, e ele NUNCA esteve SUBORDINADO aos prepostos do tomador dos serviços, sendo suas atividades direcionadas à coleta de informações cadastrais e de documentação, com o objetivo precípuo de prospectar clientes e promover a venda de afiliações/maquinetas de cartões de crédito”. Nega que o obreiro tivesse acesso ao sistema do banco tomador de serviços. 3ª e 4ª reclamadas apresentaram contestação, arguindo serem partes ilegítimas para responder à ação, reportando aos termos da defesa da ex-empregadora do reclamante. Conforme se infere da cópia do contrato de trabalho do autor (Id. 4191de3) e do registro constante da CTPS digital do obreiro, depreende-se que o reclamante foi contratado e dispensado pela 2ª ré Barroso e Martins Apoio Administrativo. Nada há nos autos que evidencie que a admissão do obreiro tenha sido realizada pela 3ª ré Almeida Kruger, como alegado na exordial. Apenas consta, do item “4” do Anexo I do contrato de trabalho do autor, que o reclamante se utilizava da rede de informática da ALMEIDA KRUGER durante o labor. Logo, reputo que a ex-empregadora do reclamante foi unicamente a 2ª reclamada. Eventual responsabilidade da 3ª ré será analisada após o julgamento do mérito da pretensão principal. Passo, então, a apreciar o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o banco reclamado. Em seu depoimento, o reclamante declarou que, como consultor de vendas, “fazia a prospecção de novos clientes pessoa física e pessoa jurídica para a agência, inclusive vendia máquinas de cartões, pois eram vinculadas à abertura de conta”. Asseverou, ainda, que “que 70% de seu trabalho era externo; que tinha indicações da agência para atuar na rota próxima à agência, além de prospecção; (…) não tinha poder de decisão sobre a abertura de conta;q se houvesse suspeita de fraude, o gerente podia negar; (…) que participavam das reuniões 8 a 10 pessoas: consultores e supervisor (Cintia e Joice sucessivamente empregadas da Almeida Kruger); que problemas no serviço se reportava à supervisora; que usava crachá da Almeida Kruger, mas havia autorização para usar a correia do Santander para segurar o crachá; que no crachá havia o nome do reclamante e nome da empresa, sem indicar a função; (…) que não tinha acesso aos extratos dos clientes; que poderia oferecer empréstimos como produtos aos clientes; que quem aprovava os empréstimos oferecidos pelo reclamante era o gerente direto da agência”. Dessas declarações, extrai-se que o autor laborava com prospecção de clientes para vendas de máquinas de cartões e abertura de contas do Banco Santander, que exercia trabalho majoritariamente externo e estava subordinado a supervisores da segunda reclamada, ex-empregadora, situações que ensejam a conclusão de que o autor se ativou como correspondente bancário na forma da Resolução 3.954/2011 do Banco Central do Brasil. Extrai-se da cópia do contrato firmado entre os corréus (Banco Santander e AK Serviços), de Id. aa55c1b, que o objeto pactuado consistia na prestação de serviços de correspondente bancário, notadamente: “(i) recepção e encaminhamento de proposta de abertura de contas de depósitos à vista, exclusivamente, de Pessoas Jurídicas; (ii) recepção e encaminhamento de propostas referentes a operação de crédito; (iii) recepção e encaminhamento de propostas de fornecimento de cartões de crédito; (iv) coleta de informações cadastrais e de documentação; (…) (v) recepção e encaminhamento de propostas de credenciamento de Adquirência”. Segundo informado pela defesa da 5ª ré houve quarteirização dos serviços para a 2ª ré, o que presumo verdadeiro, por ausência de impugnação em sede de réplica. A contratação de correspondentes bancários no país é autorizada pelo Banco Central, por meio da Resolução 3.954/2011 do Conselho Monetário Nacional, que possibilita que as instituições financeiras contratem correspondentes para prestar serviços com o fim precípuo de atender clientes e usuários da instituição contratante. E o objeto pactuado entre os reclamados está em consonância com o rol de atividades que podem ser realizadas pelos correspondentes bancários, conforme previsto no art. 8º dessa resolução. Muito embora tenha o autor afirmado que laborava no interior das agências do Banco Santander, realizando atendimento de clientes para abertura de contas, o que foi refutado pelos prepostos do banco réu e ex-empregadora, tal fato não restou demonstrado nos autos. Também, não foi objeto de prova por parte do reclamante a alegação do obreiro de que acessava o sistema de banco. O fato de o preposto do banco réu afirmar desconhecer os produtos do Santander oferecidos pelas demais rés não implica a confissão pretendida pelo autor, pois, em seguida a essa declaração, soube identificar o tipo de produto bancário que era ofertado pelo reclamante: “fazia encaminhamento de propostas de máquinas de cartão de crédito e débito”. Inexiste, portanto, elemento probatório que ampare as alegações iniciais quanto à fraude e intermediação fraudulenta de mão de obra, com o fim de precarizar as condições de trabalho do empregado, como sustentado na inicial. Diante desse cenário probatório, não verifico nenhuma causa para considerar a ilicitude do contrato de prestação de serviços de correspondente bancário e da terceirização de serviços por parte do banco reclamado. Cumpre ressaltar que, consoante decisão do C. STF, no julgamento do RE 958.252 e ADPF 324, com repercussão geral, restou pacificado o entendimento de que é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade (meio ou fim), não se formando vínculo de emprego entre empresa tomadora e os empregados da contratada. Confira-se o teor do tema nº 725: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. O artigo 4º-A, § 2º, da Lei 6.019/74, com redação da Lei 13.467/2017, também autoriza a terceirização irrestrita de serviços. Sob esse contexto, a mera subordinação estrutural ou indireta, o que é, aliás, inerente à terceirização da atividade-fim, não serve de fundamento para o reconhecimento de vínculo pretendido com o tomador de serviços. Era necessário provar a subordinação jurídica direta e pessoal a prepostos do tomador de serviço, o que, no presente caso, não ocorreu. Há precedentes, nesse sentido, do C. TST, citando-se: RRAg-11704-77.2016.5.15.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2025. Portanto, rejeito os pedidos de declaração de nulidade do pacto laboral firmado com a 2ª reclamada e de reconhecimento de vínculo de emprego com o banco reclamado. De outro lado, não há como se reconhecer o enquadramento do autor como bancário, na medida em que não atuou em atividades tipicamente bancárias. Como visto anteriormente, o obreiro apenas prospectava clientes e entregava os documentos relacionados à abertura de contas e vendas de máquinas de cartões, à agência bancária. Não realizava a abertura de conta, nem aprovava empréstimos, o que era incumbência dos gerentes de conta, além de não ter acesso a extratos bancários dos clientes. Sendo sua realidade laboral distinta da de um bancário, incabível falar em violação ao princípio da isonomia no presente caso. Ademais, a ex-empregadora do reclamante não pode ser considerada instituição financeira, conforme dispõe o art. 17 da Lei 4.595/1964. Segundo consta do seu contrato social, o objeto social da 2ª ré compreende atividades de cobranças extrajudiciais e informações cadastrais e preparação de documentos (Id. f4f807b). Por conseguinte, ficam indeferidos os pedidos consectários quanto ao reconhecimento da condição de bancário e pagamento dos direitos normativos relativos a essa categoria profissional (diferenças salariais, PLR, auxílio refeição, cesta alimentação, décima terceira cesta alimentação, jornada especial do caput do art. 224 da CLT e retificação da CTPS). HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS Na inicial, o reclamante requer o pagamento de todas as horas extras prestadas, em razão do elastecimento diário do horário contratual, labor em sábados e violação do intervalo intrajornada. 2ª e 5ª rés impugnam o pedido, alegando que o obreiro não estava sujeito ao controle de jornada, nos termos do art. 62, I, da CLT, pois laborava externamente, sem fiscalização da empresa. No presente caso, é incontroverso que o reclamante laborava externamente, de forma majoritária, fazendo prospecção de clientes. Cumpre ressaltar que o controle de jornada não é afastado pelo simples exercício de atividade externa ou referida anotação na CTPS, devendo existir impossibilidade ou inviabilidade no referido controle pelo empregador. Por se tratar de fato impeditivo do direito do autor, competia à reclamada demonstrar ser impossível ou incompatível o controle da jornada do obreiro. Das declarações do preposto da ex-empregadora, é possível extrair que era possível o controle da jornada, ao declarar que “tinham reuniões no período da manhã (próximo às 9h) por Whatsapp ou marcavam em algum lugar na rua se necessário”. Ademais, restou incontroverso que o reclamante tinha que registrar as visitas realizadas no aplicativo da ré Almeida Kruger, sendo reconhecido pelo preposto da empresa que “quando faz o lançamento das visitas no aplicativo, consta horário”, o que tornaria possível o acompanhamento da prestação de serviço do obreiro ao longo da jornada, por parte da reclamada. Diante desses elementos, reputo que a ré não se desincumbiu do seu encargo de provar a impossibilidade de controle do trabalho externo do autor. E, não tendo a ré produzido prova da jornada de trabalho cumprida pelo obreiro (art. 74, § 2º, da CLT), presume-se verdadeira aquela declinada na inicial, nos termos da Súmula 338, I, do TST, exceto quanto ao intervalo. O ônus da prova da alegada supressão parcial do intervalo recaía sobre o autor, já que a empregadora não estava obrigada a anotar os horários de fruição da pausa intervalar. E não produziu o reclamante prova nesse sentido. Logo, arbitro que o obreiro, durante todo o lapso contratual, cumpriu a seguinte jornada de trabalho: de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 19h30, com uma hora de intervalo intrajornada, ressalvando que em dia por mês, o labor era encerrado às 18h30, e em dois dias por mês, às 20h30. Além disso, laborava em dois sábados por mês, das 9h00 às 14h00. Pela jornada reconhecida, verifico o trabalho em sobrejornada em patente violação ao art. 7º, XIII, da Constituição Federal e, portanto, julgo procedente o pedido de pagamento das horas extras laboradas acima da 8ª hora diária e 44ª semanal. Ficam afastadas as horas extras acima da 6ª diária, ante o não reconhecimento da condição de bancário ao autor, como explicitado no tópico anterior. Observem-se os seguintes parâmetros, de modo que não se computem na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado: a) o adicional legal de 50%; b) o divisor de 220 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST; e) a evolução salarial do autor; f) a OJ 397 da SDI-1 do C. TST, por se tratar o obreiro de comissionista misto. Face à habitualidade, procede o pleito de reflexos, nos limites do pedido, em DSR/feriados, 13º salários, férias mais 1/3, e depósitos do FGTS (8%), sendo estes últimos incidentes sobre a parcela principal e integrações deferidas, exceto férias indenizadas (OJ SDI-1 195 do C. TST). Observe-se a nova redação da OJ 394 da SDI-1 do C. TST (IRR 0010169-57.2013.5.05.0024). Quanto ao intervalo intrajornada, por não ter sido considerado violado, resta improcedente a pretensão. RESPONSABILIDADE Dos DEMAIS RECLAMADOS Requer o autor o reconhecimento da responsabilidade solidária ou subsidiária dos demais réus. Restou confessado pelo preposto do 1º réu que o autor se ativava com a prospecção de clientes para o Banco Santander, tendo o reclamado, portanto, se beneficiado da mão da obra do reclamante. Conforme informado pela defesa da 2ª ré Barroso e Martins Apoio Administrativo, existiu, in casu, a quarteirização de serviços, tendo o 1º réu Banco Santander contratado os serviços da 5ª ré AK Serviços, que, por sua vez, delegou à 2ª ré Barroso e Martins a execução dos serviços contratados pelo banco. Tal fato não foi impugnado em sede de réplica. Em tal hipótese (de quarteirização de serviços), respondem subsidiariamente pelos créditos deferidos todos os tomadores do serviço do obreiro existentes nessa cadeia produtiva, responsabilidade esta que decorre de sua culpa in eligendo, por ocasião da contratação, e culpa in vigilando, por ausência de fiscalização no cumprimento das obrigações contratuais, nos termos da Súmula 331, IV, do C. TST. Devem, pois, os corréus Banco Santander (Brasil) S.A. e AK Serviços de Vendas e Credenciamento de Cartões de Crédito Ltda. (tomadores) responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela 1ª ré e constantes da presente condenação. A matéria encontra-se, aliás, superada por iterativa e notória jurisprudência do C. TST, conforme Súmula 331 daquela Corte, bem como está prevista no art. 5-A, §5º, da Lei 6019/1974, com a redação dada pela Lei 13.429/2017. Quanto às 3ª e 4ª reclamadas, entendo que as provas jungidas nos autos foram aptas a demonstrar que integram o mesmo grupo econômico da 5ª reclamada. A partir do contrato social da 5ª ré AK Serviços (Id. f42f2bf), verifica-se que a corré Almeida Kruger Participações (3ª) faz parte do seu quadro social, como sócia majoritária, juntamente com o Sr. Jorge Gustavo de Almeida Kruger Neto. Ademais, o preposto dessas empresas confessou que o obreiro utilizava-se do aplicativo da Almeida Kruger para lançar as vistas dos clientes realizadas, denotando a comunhão de interesses entre as empresas, impondo-se o reconhecimento quanto à existência de grupo econômico. De outro lado, ainda que não haja identidade de sócios entre 4ª e 5ª reclamadas, é certo que as sócias da corré MM Apoio Administrativo, Sras. Mariana Freire Kruger e Marcela Freire Kruger, possuem sobrenome (Krurger) e domicílio idênticos aos do sócio da 3ª e 5ª rés Sr. Jorge Gustavo de Almeida Kruger Neto. Todos informaram residir na Rua Eduardo Sprada, 815, casa 1, Curitiba/PR, denotando que pertencem a uma mesma família. Assim, comprovado que as empresas reclamadas (4ª e 5ª rés) possuem sócios pertencentes a uma mesma família, integrantes de empresas distintas, mas que perseguem objetivos sociais semelhantes, agindo com cooperação entre si, infere-se a configuração de verdadeiro grupo econômico familiar, de modo a justificar a responsabilização judicial solidária de todos os participantes, nos termos do disposto no art. 2º, §2º, da CLT. Portanto, condeno as corrés ALMEIDA KRUGER PARTICIPACOES LTDA (3ª) e MM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA (4ª) de forma solidária, em relação à 5ª ré AK Serviços. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pelo obreiro (Id. 0408b49). Ademais, a cópia da CTPS juntada aos autos demonstra que o autor atualmente recebe salário mensal de R$ 2.675,00, valor inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que corrobora a veracidade da declaração de miserabilidade. Portanto, rejeito a impugnação ofertada e defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca e nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos dos reclamados, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pelos réus, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do citado dispositivo; sendo vedada a compensação entre honorários. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do citado dispositivo, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Diante do caráter vinculante e efeito erga omnes dessa decisão, resta indeferido o pedido de arbitramento de indenização suplementar (art. 404, § único, do CC). A pretensão tem o intuito de restabelecer, de forma indireta, taxa de juros diversa da definida pelo C. STF e o seu deferimento representaria burla à efetividade da tese jurídica fixada pela alta Corte. Aliás, o C. STF já enfrentou a questão, tendo se posicionado pela inaplicabilidade da indenização suplementar, em sede de diversas reclamações constitucionais (por exemplo: Recl 47802, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJE 14/09/21). COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Nada há que ser deduzido/compensado do crédito do obreiro, uma vez que as verbas ora deferidas não foram pagas, sequer parcialmente, durante a relação contratual. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ As condutas do autor ao exercer seu direito de ação e durante a tramitação do processo não se enquadram no rol do art. 793-B da CLT, pelo que indefiro o pedido de condenação por litigância de má-fé. A mera improcedência de algum pedido não induz à conclusão de que houve má-fé nas pretensões deduzidas. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por MARCIO DE ALMEIDA CEPELO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BARROSO E MARTINS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA – ME, ALMEIDA KRUGER PARTICIPACOES LTDA, MM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e AK-SERVICOS DE VENDAS E CREDENCIAMENTO DE CARTOES DE CREDITO LTDA., e, nos termos da fundamentação supra, decido: - rejeitar a impugnação aos valores da inicial e as preliminares de ilegitimidade passiva, ausência de interesse processual e prescrição; e - julgar procedentes, em parte, os pedidos do reclamante para condenar a segunda reclamada e, SUBSIDIARIAMENTE, primeiro e quinta reclamados, no pagamento das seguintes parcelas: (i) horas extras laboradas acima da 8ª hora diária e 44ª semanal, conforme a jornada de trabalho arbitrada na fundamentação e observados os seguintes parâmetros, de modo que não se computem na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado: a) o adicional legal de 50%; b) o divisor de 220 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST; e) a evolução salarial do autor; f) a OJ 397 da SDI-1 do C. TST, por se tratar o obreiro de comissionista misto; (ii) reflexos do item “i” em DSR/feriados, 13º salários, férias mais 1/3, e depósitos do FGTS (8%), sendo estes últimos incidentes sobre a parcela principal e integrações deferidas, exceto férias indenizadas (OJ SDI-1 195 do C. TST). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Outrossim, condeno as corrés ALMEIDA KRUGER PARTICIPACOES LTDA (3ª) e MM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA (4ª), de forma SOLIDÁRIA, em relação à 5ª reclamada. Tendo em vista que o pedido de demissão do obreiro, os valores deferidos a título de FGTS deverão ser recolhidos/transferidos para a conta vinculada do trabalhador. Honorários advocatícios sucumbenciais, recíprocos e não compensáveis, devidos: pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos dos reclamados, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pelos réus, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT. Os encargos sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do art. 791-A da CLT, consoante o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021). Contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, in casu, horas extras e seus reflexos em DSR e 13º salários, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, a cargo do réu, autorizada a dedução da cota-parte do autor. Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620/93 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser aplicados: (i) na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e (iii) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Liquidação por meros cálculos. Custas pelos réus, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 15.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO DE ALMEIDA CEPELO

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Marcio De Almeida Cepelo x Ak-Servicos De Vendas E Credenciamento De Cartoes De Credito Ltda. e outros

ID: 336930513

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001955-43.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DE ALMEIDA CEPELO

Polo Passivo:

AK-SERVICOS DE VENDAS E CREDENCIAMENTO DE CARTOES DE CREDITO LTDA. ALMEIDA KRUGER PARTICIPACOES LTDA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BARROSO E MARTINS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME MM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

EVANIR CLARET BUENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GUBERT DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA CONCEICAO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMINDO BAPTISTA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001955-43.2024.5.02.0029 RECLAMANTE: MARCIO DE ALMEIDA CEPELO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001955-43.2024.5.02.0029 RECLAMANTE: MARCIO DE ALMEIDA CEPELO RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d1582cf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO MARCIO DE ALMEIDA CEPELO, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BARROSO E MARTINS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA – ME, ALMEIDA KRUGER PARTICIPACOES LTDA, MM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e AK-SERVICOS DE VENDAS E CREDENCIAMENTO DE CARTOES DE CREDITO LTDA., postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela Inicial. Determinada a emenda à inicial, o reclamante apresentou petição inicial substitutiva sob Id. 161ae94. Devidamente citados, os reclamados compareceram em audiência, oportunidade em que apresentou defesas escritas com documentos, arguindo preliminares e impugnando os pedidos. Houve réplica por parte do autor. Colhidos os depoimentos pessoais das partes em audiência. Encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias infrutíferas. Razões finais apresentadas pelo reclamante e primeiro reclamado. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. FALTA DE LIQUIDAÇÃO DO PEDIDO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Não prospera a impugnação genérica da reclamada aos valores lançados na inicial, os quais correspondem a uma estimativa do proveito econômico pretendido que não vincula o julgador, que poderá fixar o valor da condenação, caso ocorra, em montante diverso daquele definido na exordial. Não há que se falar em falta de liquidação da pretensão relativa à indenização suplementar. Tratando-se de pedido subsidiário ao pedido de aplicação do IPCA-e como índice de correção monetária, não há necessidade de indicação de seu valor, quando já valorado o pleito principal (art. 292, VIII, do CPC). Sendo assim, rejeito a impugnação aos valores da inicial e o pedido de extinção da pretensão relativa à indenização suplementar, nos termos do art. 840, §3º, da CLT. Em caso de eventual procedência da ação, o quantum debeatur será apurado em devida fase de liquidação, sendo descabido o postulado pela defesa para que eventual condenação se limite ao valor atribuído à causa. ILEGITIMIDADE DE PARTE As condições da ação são aferidas em abstrato, sendo os legitimados para o processo os titulares dos interesses em conflito. Detém legitimação ativa aquele que afirma uma pretensão em juízo e passiva, aquele que a ela se opõe ou resiste. Tal legitimidade é aferida em abstrato, nos termos da teoria da asserção. No caso vertente, tem-se que todos os reclamados foram indicados pelo reclamante como devedores da relação jurídica de direito material “sub judice”, o que basta para torná-los partes legítimas para figurar no polo passivo da ação. Ademais, a preliminar em questão confunde-se com a análise meritória da reclamação e como tal será apreciada. Rejeito a preliminar arguida. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Os argumentos deduzidos pela defesa do banco réu em relação à perda de objeto da ação, em razão da aplicação das inovações da Lei 13.467/2017 e Tema 725 de Repercussão Geral do C. STF, correspondem a matéria de mérito e, com ele, serão apreciados. Por ora, nos termos do quanto narrado na inicial, verifico a existência de interesse processual do autor na medida proposta. Rejeita-se a preliminar. PRESCRIÇÃO Não há prescrição bienal nem quinquenal a ser pronunciada. A presente reclamação trabalhista foi ajuizada, em 27/11/2024, dentro dos dois anos contados da extinção contratual (ocorrida em 07/06/2023) e não há verbas vencidas há mais de cinco anos contados retroativamente do ajuizamento da ação. Afasta-se. REVELIA DOS RECLAMADOS Requer o autor, em sede de réplica, a declaração de revelia e confissão dos corréus Banco Santander (1º réu), Almeida Kruger Participações (3ª ré) e MM Apoio Administrativo (4ª ré), por terem apresentado contestações genéricas. Razão não assiste ao reclamante. A defesa apresentada pelo banco reclamado impugna especificamente as pretensões deduzidas na inicial, não podendo ser considerada genérica. Já as 3ª e 4ª rés reportaram-se aos termos da peça de defesa apresentada pelas 2ª e 5ª rés, cujos argumentos e teses serão a elas estendidos. Rejeita-se. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO COM A SEGUNDA E TERCEIRA RÉS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O BANCO RÉU OU, SUBSIDIARIAMENTE, RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. Alega o autor que foi contratado, em 23/06/2022, pela 3ª reclamada Almeida Kruger Participações, na função de promotor de vendas, sendo transferido, posteriormente, para a 2ª reclamada Barroso e Martins Apoio Administrativo, e que pediu demissão em 07/06/2023. Acrescenta que, durante todo o período do contrato, prestou serviços exclusivamente para o 1º réu Banco Santander (Brasil) S.A., e realizava vendas de produtos e vistas a clientes, abertura de contas MEI e PJ, oferta de produtos, como conta bancária, seguros, consórcios e empréstimos. Requer a declaração de nulidade do pacto laboral; a existência de vínculo de emprego direto com o banco réu ou o reconhecimento da condição de bancário, sob o fundamento de subordinação estrutural e violação ao princípio da isonomia, bem como o pagamento dos direitos inerentes à categoria dos bancários. O 1º réu Banco Santander contesta a pretensão, alegando que não mantém contrato de prestação de serviços com a 2ª ré, mas sim, com a 5ª AK Serviços de Vendas e Credenciamento de Cartão de Crédito Ltda, sendo a terceirização de serviços efetivada lícita, nos termos da Lei 13.467/2017 e Tema 725 do C. STF. Aduz, ainda, que a 2ª ré, ex-empregadora do obreiro, jamais prestou serviços bancários na forma do art. 17 da Lei 4.595/1964. A 2ª e 5ª rés impugnam o pedido. Afirmam que o obreiro foi admitido pela 2ª Barroso e Martins Apoio Administrativo, a qual prestava serviço para a 5ª AK Serviços, que, por sua vez, prestava serviço para o Banco Santander. Sustenta que “o autor prestou serviços como Consultor de Vendas para a contestante seu labor sempre foi na área de VENDAS EXTERNAS, e ele NUNCA esteve SUBORDINADO aos prepostos do tomador dos serviços, sendo suas atividades direcionadas à coleta de informações cadastrais e de documentação, com o objetivo precípuo de prospectar clientes e promover a venda de afiliações/maquinetas de cartões de crédito”. Nega que o obreiro tivesse acesso ao sistema do banco tomador de serviços. 3ª e 4ª reclamadas apresentaram contestação, arguindo serem partes ilegítimas para responder à ação, reportando aos termos da defesa da ex-empregadora do reclamante. Conforme se infere da cópia do contrato de trabalho do autor (Id. 4191de3) e do registro constante da CTPS digital do obreiro, depreende-se que o reclamante foi contratado e dispensado pela 2ª ré Barroso e Martins Apoio Administrativo. Nada há nos autos que evidencie que a admissão do obreiro tenha sido realizada pela 3ª ré Almeida Kruger, como alegado na exordial. Apenas consta, do item “4” do Anexo I do contrato de trabalho do autor, que o reclamante se utilizava da rede de informática da ALMEIDA KRUGER durante o labor. Logo, reputo que a ex-empregadora do reclamante foi unicamente a 2ª reclamada. Eventual responsabilidade da 3ª ré será analisada após o julgamento do mérito da pretensão principal. Passo, então, a apreciar o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o banco reclamado. Em seu depoimento, o reclamante declarou que, como consultor de vendas, “fazia a prospecção de novos clientes pessoa física e pessoa jurídica para a agência, inclusive vendia máquinas de cartões, pois eram vinculadas à abertura de conta”. Asseverou, ainda, que “que 70% de seu trabalho era externo; que tinha indicações da agência para atuar na rota próxima à agência, além de prospecção; (…) não tinha poder de decisão sobre a abertura de conta;q se houvesse suspeita de fraude, o gerente podia negar; (…) que participavam das reuniões 8 a 10 pessoas: consultores e supervisor (Cintia e Joice sucessivamente empregadas da Almeida Kruger); que problemas no serviço se reportava à supervisora; que usava crachá da Almeida Kruger, mas havia autorização para usar a correia do Santander para segurar o crachá; que no crachá havia o nome do reclamante e nome da empresa, sem indicar a função; (…) que não tinha acesso aos extratos dos clientes; que poderia oferecer empréstimos como produtos aos clientes; que quem aprovava os empréstimos oferecidos pelo reclamante era o gerente direto da agência”. Dessas declarações, extrai-se que o autor laborava com prospecção de clientes para vendas de máquinas de cartões e abertura de contas do Banco Santander, que exercia trabalho majoritariamente externo e estava subordinado a supervisores da segunda reclamada, ex-empregadora, situações que ensejam a conclusão de que o autor se ativou como correspondente bancário na forma da Resolução 3.954/2011 do Banco Central do Brasil. Extrai-se da cópia do contrato firmado entre os corréus (Banco Santander e AK Serviços), de Id. aa55c1b, que o objeto pactuado consistia na prestação de serviços de correspondente bancário, notadamente: “(i) recepção e encaminhamento de proposta de abertura de contas de depósitos à vista, exclusivamente, de Pessoas Jurídicas; (ii) recepção e encaminhamento de propostas referentes a operação de crédito; (iii) recepção e encaminhamento de propostas de fornecimento de cartões de crédito; (iv) coleta de informações cadastrais e de documentação; (…) (v) recepção e encaminhamento de propostas de credenciamento de Adquirência”. Segundo informado pela defesa da 5ª ré houve quarteirização dos serviços para a 2ª ré, o que presumo verdadeiro, por ausência de impugnação em sede de réplica. A contratação de correspondentes bancários no país é autorizada pelo Banco Central, por meio da Resolução 3.954/2011 do Conselho Monetário Nacional, que possibilita que as instituições financeiras contratem correspondentes para prestar serviços com o fim precípuo de atender clientes e usuários da instituição contratante. E o objeto pactuado entre os reclamados está em consonância com o rol de atividades que podem ser realizadas pelos correspondentes bancários, conforme previsto no art. 8º dessa resolução. Muito embora tenha o autor afirmado que laborava no interior das agências do Banco Santander, realizando atendimento de clientes para abertura de contas, o que foi refutado pelos prepostos do banco réu e ex-empregadora, tal fato não restou demonstrado nos autos. Também, não foi objeto de prova por parte do reclamante a alegação do obreiro de que acessava o sistema de banco. O fato de o preposto do banco réu afirmar desconhecer os produtos do Santander oferecidos pelas demais rés não implica a confissão pretendida pelo autor, pois, em seguida a essa declaração, soube identificar o tipo de produto bancário que era ofertado pelo reclamante: “fazia encaminhamento de propostas de máquinas de cartão de crédito e débito”. Inexiste, portanto, elemento probatório que ampare as alegações iniciais quanto à fraude e intermediação fraudulenta de mão de obra, com o fim de precarizar as condições de trabalho do empregado, como sustentado na inicial. Diante desse cenário probatório, não verifico nenhuma causa para considerar a ilicitude do contrato de prestação de serviços de correspondente bancário e da terceirização de serviços por parte do banco reclamado. Cumpre ressaltar que, consoante decisão do C. STF, no julgamento do RE 958.252 e ADPF 324, com repercussão geral, restou pacificado o entendimento de que é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade (meio ou fim), não se formando vínculo de emprego entre empresa tomadora e os empregados da contratada. Confira-se o teor do tema nº 725: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. O artigo 4º-A, § 2º, da Lei 6.019/74, com redação da Lei 13.467/2017, também autoriza a terceirização irrestrita de serviços. Sob esse contexto, a mera subordinação estrutural ou indireta, o que é, aliás, inerente à terceirização da atividade-fim, não serve de fundamento para o reconhecimento de vínculo pretendido com o tomador de serviços. Era necessário provar a subordinação jurídica direta e pessoal a prepostos do tomador de serviço, o que, no presente caso, não ocorreu. Há precedentes, nesse sentido, do C. TST, citando-se: RRAg-11704-77.2016.5.15.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2025. Portanto, rejeito os pedidos de declaração de nulidade do pacto laboral firmado com a 2ª reclamada e de reconhecimento de vínculo de emprego com o banco reclamado. De outro lado, não há como se reconhecer o enquadramento do autor como bancário, na medida em que não atuou em atividades tipicamente bancárias. Como visto anteriormente, o obreiro apenas prospectava clientes e entregava os documentos relacionados à abertura de contas e vendas de máquinas de cartões, à agência bancária. Não realizava a abertura de conta, nem aprovava empréstimos, o que era incumbência dos gerentes de conta, além de não ter acesso a extratos bancários dos clientes. Sendo sua realidade laboral distinta da de um bancário, incabível falar em violação ao princípio da isonomia no presente caso. Ademais, a ex-empregadora do reclamante não pode ser considerada instituição financeira, conforme dispõe o art. 17 da Lei 4.595/1964. Segundo consta do seu contrato social, o objeto social da 2ª ré compreende atividades de cobranças extrajudiciais e informações cadastrais e preparação de documentos (Id. f4f807b). Por conseguinte, ficam indeferidos os pedidos consectários quanto ao reconhecimento da condição de bancário e pagamento dos direitos normativos relativos a essa categoria profissional (diferenças salariais, PLR, auxílio refeição, cesta alimentação, décima terceira cesta alimentação, jornada especial do caput do art. 224 da CLT e retificação da CTPS). HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS Na inicial, o reclamante requer o pagamento de todas as horas extras prestadas, em razão do elastecimento diário do horário contratual, labor em sábados e violação do intervalo intrajornada. 2ª e 5ª rés impugnam o pedido, alegando que o obreiro não estava sujeito ao controle de jornada, nos termos do art. 62, I, da CLT, pois laborava externamente, sem fiscalização da empresa. No presente caso, é incontroverso que o reclamante laborava externamente, de forma majoritária, fazendo prospecção de clientes. Cumpre ressaltar que o controle de jornada não é afastado pelo simples exercício de atividade externa ou referida anotação na CTPS, devendo existir impossibilidade ou inviabilidade no referido controle pelo empregador. Por se tratar de fato impeditivo do direito do autor, competia à reclamada demonstrar ser impossível ou incompatível o controle da jornada do obreiro. Das declarações do preposto da ex-empregadora, é possível extrair que era possível o controle da jornada, ao declarar que “tinham reuniões no período da manhã (próximo às 9h) por Whatsapp ou marcavam em algum lugar na rua se necessário”. Ademais, restou incontroverso que o reclamante tinha que registrar as visitas realizadas no aplicativo da ré Almeida Kruger, sendo reconhecido pelo preposto da empresa que “quando faz o lançamento das visitas no aplicativo, consta horário”, o que tornaria possível o acompanhamento da prestação de serviço do obreiro ao longo da jornada, por parte da reclamada. Diante desses elementos, reputo que a ré não se desincumbiu do seu encargo de provar a impossibilidade de controle do trabalho externo do autor. E, não tendo a ré produzido prova da jornada de trabalho cumprida pelo obreiro (art. 74, § 2º, da CLT), presume-se verdadeira aquela declinada na inicial, nos termos da Súmula 338, I, do TST, exceto quanto ao intervalo. O ônus da prova da alegada supressão parcial do intervalo recaía sobre o autor, já que a empregadora não estava obrigada a anotar os horários de fruição da pausa intervalar. E não produziu o reclamante prova nesse sentido. Logo, arbitro que o obreiro, durante todo o lapso contratual, cumpriu a seguinte jornada de trabalho: de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 19h30, com uma hora de intervalo intrajornada, ressalvando que em dia por mês, o labor era encerrado às 18h30, e em dois dias por mês, às 20h30. Além disso, laborava em dois sábados por mês, das 9h00 às 14h00. Pela jornada reconhecida, verifico o trabalho em sobrejornada em patente violação ao art. 7º, XIII, da Constituição Federal e, portanto, julgo procedente o pedido de pagamento das horas extras laboradas acima da 8ª hora diária e 44ª semanal. Ficam afastadas as horas extras acima da 6ª diária, ante o não reconhecimento da condição de bancário ao autor, como explicitado no tópico anterior. Observem-se os seguintes parâmetros, de modo que não se computem na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado: a) o adicional legal de 50%; b) o divisor de 220 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST; e) a evolução salarial do autor; f) a OJ 397 da SDI-1 do C. TST, por se tratar o obreiro de comissionista misto. Face à habitualidade, procede o pleito de reflexos, nos limites do pedido, em DSR/feriados, 13º salários, férias mais 1/3, e depósitos do FGTS (8%), sendo estes últimos incidentes sobre a parcela principal e integrações deferidas, exceto férias indenizadas (OJ SDI-1 195 do C. TST). Observe-se a nova redação da OJ 394 da SDI-1 do C. TST (IRR 0010169-57.2013.5.05.0024). Quanto ao intervalo intrajornada, por não ter sido considerado violado, resta improcedente a pretensão. RESPONSABILIDADE Dos DEMAIS RECLAMADOS Requer o autor o reconhecimento da responsabilidade solidária ou subsidiária dos demais réus. Restou confessado pelo preposto do 1º réu que o autor se ativava com a prospecção de clientes para o Banco Santander, tendo o reclamado, portanto, se beneficiado da mão da obra do reclamante. Conforme informado pela defesa da 2ª ré Barroso e Martins Apoio Administrativo, existiu, in casu, a quarteirização de serviços, tendo o 1º réu Banco Santander contratado os serviços da 5ª ré AK Serviços, que, por sua vez, delegou à 2ª ré Barroso e Martins a execução dos serviços contratados pelo banco. Tal fato não foi impugnado em sede de réplica. Em tal hipótese (de quarteirização de serviços), respondem subsidiariamente pelos créditos deferidos todos os tomadores do serviço do obreiro existentes nessa cadeia produtiva, responsabilidade esta que decorre de sua culpa in eligendo, por ocasião da contratação, e culpa in vigilando, por ausência de fiscalização no cumprimento das obrigações contratuais, nos termos da Súmula 331, IV, do C. TST. Devem, pois, os corréus Banco Santander (Brasil) S.A. e AK Serviços de Vendas e Credenciamento de Cartões de Crédito Ltda. (tomadores) responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela 1ª ré e constantes da presente condenação. A matéria encontra-se, aliás, superada por iterativa e notória jurisprudência do C. TST, conforme Súmula 331 daquela Corte, bem como está prevista no art. 5-A, §5º, da Lei 6019/1974, com a redação dada pela Lei 13.429/2017. Quanto às 3ª e 4ª reclamadas, entendo que as provas jungidas nos autos foram aptas a demonstrar que integram o mesmo grupo econômico da 5ª reclamada. A partir do contrato social da 5ª ré AK Serviços (Id. f42f2bf), verifica-se que a corré Almeida Kruger Participações (3ª) faz parte do seu quadro social, como sócia majoritária, juntamente com o Sr. Jorge Gustavo de Almeida Kruger Neto. Ademais, o preposto dessas empresas confessou que o obreiro utilizava-se do aplicativo da Almeida Kruger para lançar as vistas dos clientes realizadas, denotando a comunhão de interesses entre as empresas, impondo-se o reconhecimento quanto à existência de grupo econômico. De outro lado, ainda que não haja identidade de sócios entre 4ª e 5ª reclamadas, é certo que as sócias da corré MM Apoio Administrativo, Sras. Mariana Freire Kruger e Marcela Freire Kruger, possuem sobrenome (Krurger) e domicílio idênticos aos do sócio da 3ª e 5ª rés Sr. Jorge Gustavo de Almeida Kruger Neto. Todos informaram residir na Rua Eduardo Sprada, 815, casa 1, Curitiba/PR, denotando que pertencem a uma mesma família. Assim, comprovado que as empresas reclamadas (4ª e 5ª rés) possuem sócios pertencentes a uma mesma família, integrantes de empresas distintas, mas que perseguem objetivos sociais semelhantes, agindo com cooperação entre si, infere-se a configuração de verdadeiro grupo econômico familiar, de modo a justificar a responsabilização judicial solidária de todos os participantes, nos termos do disposto no art. 2º, §2º, da CLT. Portanto, condeno as corrés ALMEIDA KRUGER PARTICIPACOES LTDA (3ª) e MM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA (4ª) de forma solidária, em relação à 5ª ré AK Serviços. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pelo obreiro (Id. 0408b49). Ademais, a cópia da CTPS juntada aos autos demonstra que o autor atualmente recebe salário mensal de R$ 2.675,00, valor inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que corrobora a veracidade da declaração de miserabilidade. Portanto, rejeito a impugnação ofertada e defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca e nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos dos reclamados, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pelos réus, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do citado dispositivo; sendo vedada a compensação entre honorários. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do citado dispositivo, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Diante do caráter vinculante e efeito erga omnes dessa decisão, resta indeferido o pedido de arbitramento de indenização suplementar (art. 404, § único, do CC). A pretensão tem o intuito de restabelecer, de forma indireta, taxa de juros diversa da definida pelo C. STF e o seu deferimento representaria burla à efetividade da tese jurídica fixada pela alta Corte. Aliás, o C. STF já enfrentou a questão, tendo se posicionado pela inaplicabilidade da indenização suplementar, em sede de diversas reclamações constitucionais (por exemplo: Recl 47802, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJE 14/09/21). COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Nada há que ser deduzido/compensado do crédito do obreiro, uma vez que as verbas ora deferidas não foram pagas, sequer parcialmente, durante a relação contratual. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ As condutas do autor ao exercer seu direito de ação e durante a tramitação do processo não se enquadram no rol do art. 793-B da CLT, pelo que indefiro o pedido de condenação por litigância de má-fé. A mera improcedência de algum pedido não induz à conclusão de que houve má-fé nas pretensões deduzidas. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por MARCIO DE ALMEIDA CEPELO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BARROSO E MARTINS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA – ME, ALMEIDA KRUGER PARTICIPACOES LTDA, MM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e AK-SERVICOS DE VENDAS E CREDENCIAMENTO DE CARTOES DE CREDITO LTDA., e, nos termos da fundamentação supra, decido: - rejeitar a impugnação aos valores da inicial e as preliminares de ilegitimidade passiva, ausência de interesse processual e prescrição; e - julgar procedentes, em parte, os pedidos do reclamante para condenar a segunda reclamada e, SUBSIDIARIAMENTE, primeiro e quinta reclamados, no pagamento das seguintes parcelas: (i) horas extras laboradas acima da 8ª hora diária e 44ª semanal, conforme a jornada de trabalho arbitrada na fundamentação e observados os seguintes parâmetros, de modo que não se computem na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado: a) o adicional legal de 50%; b) o divisor de 220 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST; e) a evolução salarial do autor; f) a OJ 397 da SDI-1 do C. TST, por se tratar o obreiro de comissionista misto; (ii) reflexos do item “i” em DSR/feriados, 13º salários, férias mais 1/3, e depósitos do FGTS (8%), sendo estes últimos incidentes sobre a parcela principal e integrações deferidas, exceto férias indenizadas (OJ SDI-1 195 do C. TST). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Outrossim, condeno as corrés ALMEIDA KRUGER PARTICIPACOES LTDA (3ª) e MM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA (4ª), de forma SOLIDÁRIA, em relação à 5ª reclamada. Tendo em vista que o pedido de demissão do obreiro, os valores deferidos a título de FGTS deverão ser recolhidos/transferidos para a conta vinculada do trabalhador. Honorários advocatícios sucumbenciais, recíprocos e não compensáveis, devidos: pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos dos reclamados, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pelos réus, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT. Os encargos sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do art. 791-A da CLT, consoante o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021). Contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, in casu, horas extras e seus reflexos em DSR e 13º salários, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, a cargo do réu, autorizada a dedução da cota-parte do autor. Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620/93 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser aplicados: (i) na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e (iii) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Liquidação por meros cálculos. Custas pelos réus, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 15.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - BARROSO E MARTINS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME - ALMEIDA KRUGER PARTICIPACOES LTDA - AK-SERVICOS DE VENDAS E CREDENCIAMENTO DE CARTOES DE CREDITO LTDA. - MM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

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Clayton Dos Santos Lima e outros x Clayton Dos Santos Lima e outros

ID: 341737987

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000476-31.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CLAYTON DOS SANTOS LIMA JULIO CESAR DOS SANTOS MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ROGERIO ARAUJO SALUSTIANO

Polo Passivo:

CLAYTON DOS SANTOS LIMA MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO PINHEIRO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MUNIZ PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLYNA PRATA DE HOLANDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SCARLLET LORRANE ALVES MELICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS LOURENCO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000476-31.2024.5.02.0444 RECORRENTE: CLAYTON DOS SANTOS LIMA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000476-31.2024.5.02.0444 RECORRENTE: CLAYTON DOS SANTOS LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAYTON DOS SANTOS LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:940acd1 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP PJe Nº 1000476-31.2024.5.02.0444 RECURSO ORDINÁRIO DA 4ª VT DE SANTOS RECORRENTES: 1. MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. 2. CLAYTON DOS SANTOS LIMA RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: JUIZ JORGE EDUARDO ASSAD RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença registrada sob ID nº 2e9f2ed, cujo relatório adoto, e que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, dela recorrem ordinariamente as partes. Embargos de declaração da empresa ré e autor apreciados pela decisão registrada sob ID nº 3ef059d. A reclamada interpõe o seu apelo, pelas razões registradas sob ID nº 6a28f3f, buscando, em síntese, a exclusão de sua condenação no pagamento do adicional de periculosidade, sob a alegação de que o obreiro sempre recebeu o referido adicional, proporcionalmente, conforme disposto nas normas coletivas juntadas aos autos. Pugna a empresa ré, também, pela reforma da sentença em relação aos seguintes pontos: 1) exclusão de sua condenação no intervalo intrajornada, sob a alegação de que o autor possuía liberdade para fruição do período; 2) não cabimento de sua condenação no período relativo ao intervalo interjornadas reduzido, afirmando que o referido período pode ser fracionado, conforme artigo 235-C, § 3º, da CLT; 3) improcedência das diferenças de adicional noturno, sob a alegação de que quitou integralmente a referida parcela, inclusive com a observância da hora noturna reduzida; 4) exclusão do tempo de espera como labor extraordinário, afirmando que o obreiro não apontou diferenças não pagas em seu favor, após o julgamento da ADI nº 5.322; 5) indeferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, por entender ausentes os requisitos para sua concessão, com a condenação do autor em honorários advocatícios sucumbenciais em prol de seus patronos; e, por fim, 6) aplicação da Lei nº 12.546/2011, que trata da desoneração da folha de pagamento, com vistas à isenção de sua cota previdenciária patronal. Preparo recursal devidamente demonstrado pelos documentos registrados sob ID(s) nº(s) 36be17e, fb5b981, b72875d, 28af5bf, 438358b, 0f16fa8, d2557da, 2f259fb e 6e9b652. O reclamante, por sua vez, recorre ordinariamente, pelas razões registradas sob ID nº dca1695, insistindo na reforma da sentença em relação aos seguintes pontos: 1) declaração da rescisão indireta de seu contrato de trabalho, em virtude das irregularidades trabalhistas verificadas na presente ação, tais como o inadimplemento do adicional de periculosidade e inobservância dos intervalos legais. Afirma, também, que sofreu acidente de trabalho, sem qualquer forma de apoio por parte de seu empregador, a caracterizar a justa causa patronal, além de sustentar que jamais formulou qualquer pedido de demissão, devendo a empresa ré arcar com todas as parcelas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada; 2) condenação da ré no pagamento das horas de espera, em relação ao período anterior a 12/07/2023, diariamente, no valor de 30% do salário-hora normal, com reflexos nas demais parcelas decorrentes do contrato de trabalho; 3) cabimento das horas extras e reflexos postulados, nos termos descritos na petição inicial, em virtude das extensas jornadas de trabalho realizadas; 4) deferimento das horas de sobreaviso, afirmando que necessitava ficar com o celular ligado, aguardando o seu chamado ao serviço; e, por fim, 5) condenação da demandada por danos morais, em virtude do acidente ocorrido em serviço, não tomando a empresa ré qualquer providência em relação ao seu estado de saúde, apenas se preocupando com a carga que transportava. Recursos tempestivos e subscritos por advogados com procuração nos autos. Contrarrazões do autor e reclamada registradas sob ID(s) nº(s) ae6b878 e ea8dd26, respectivamente. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. DO CONHECIMENTO Conheço de ambas as medidas recursais interpostas pelas partes, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. As matérias relativas à jornada de trabalho e intervalos legais invocadas pelas partes serão objeto de item específico, em virtude do entrelaçamento das questões suscitadas. MÉRITO 2. DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA (MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.) 2.1 Do adicional de periculosidade e reflexos Conforme acima relatado, busca a empresa ré a exclusão de sua condenação no pagamento do adicional de periculosidade e reflexos, sob a alegação de que o obreiro sempre recebeu o referido adicional, proporcionalmente, conforme disposto nas normas coletivas juntadas aos autos. E, de fato, razão parcial assiste à recorrente. Isso porque, a cláusula 11ª, do Acordo Coletivo de Trabalho 2018/2019, nos termos do documento registrado sob ID nº 1f34d6f (vide fl. 436, do PDF), com vigência no período de 01/05/2018 a 30/04/2019, estabelece o pagamento do adicional de periculosidade de forma proporcional, o que não pode ser desconsiderado por esta Instância Revisora. É que, considerando o dinamismo das relações de trabalho, a negociação coletiva desponta como mecanismo fundamental para a concretização da melhoria da condição social do trabalhador (referida no caput, do artigo 7º, da Constituição Federal), pois ninguém conhece mais os anseios de uma categoria profissional do que o Sindicato que a representa. E, assim sendo, entendemos que não há como se afastar a validade das disposições normativas relativas ao pagamento do adicional de periculosidade, observadas as condições impostas na respectiva cláusula, porque elaborada no âmbito da autonomia privada coletiva expressamente agasalhada pela Constituição Federal, no seu artigo 7º, inciso XXVI, e no artigo 8º, inciso III, pelo qual compete ao Sindicato "a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria". Sendo assim, considerando que, no mês de abril de 2019, houve o pagamento do adicional de periculosidade de forma proporcional (vide fl. 322, do PDF), em conformidade com a norma coletiva juntada aos autos, dou parcial provimento ao apelo, para excluir a condenação da reclamada no adicional de periculosidade referente ao mencionado período. 2.2 Da justiça gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais Insiste a demandada no indeferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, por entender ausentes os requisitos para sua concessão, com a condenação do obreiro em honorários advocatícios sucumbenciais em prol de seus patronos. Contudo, por medida de disciplina judiciária, diante da decisão proferida no IncJulgRREmbRep nº 277-83.2020.5.09.0084, no sentido de que é válida a declaração de pobreza para comprovar a insuficiência de recursos, e considerando que, no caso em discussão, não há prova capaz de infirmar a referida declaração, nos termos do documento registrado sob ID nº 7e6ff22, correta a r. sentença originária, ao deferir os benefícios da justiça gratuita ao autor. E, sendo assim, considerando que o reclamante é beneficiário da gratuidade processual, os honorários somente poderão ser exigidos dele caso os respectivos credores demonstrem ter deixado de existir a situação de hipossuficiência econômica que ensejou a concessão da justiça gratuita em seu favor, nos termos da decisão vinculante do E. STF, na ADI nº 5766/DF, conforme já determinado na sentença. Nesse passo, estando o julgado de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pelo Excelso STF, quando do julgamento da ADI nº 5766/DF, nada a reformar quanto ao aspecto. 2.3 Da aplicabilidade da Lei nº 12.546/2011 ao caso em discussão No mais, defende a recorrente a aplicabilidade da Lei nº 12.546/2011 ao caso em discussão, que trata da desoneração da folha de pagamento, com vistas à isenção de sua cota previdenciária patronal. No entanto, em que pese a irresignação manifestada no recurso, o fato é que a recorrente não demonstrou, de forma contundente e segura, a sua opção pela tributação substitutiva prevista no artigo 8º, da Lei nº 12.546/2011, nos moldes exigidos pelo artigo 9º, § 13, daquele Diploma Legal, a justificar, em um primeiro momento, sua responsabilização pela cota previdenciária patronal. Nego provimento ao apelo, pois. 3. DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE 3.1 Da rescisão indireta do contrato de trabalho O reclamante, por sua vez, recorre ordinariamente, pelas razões registradas sob ID nº dca1695, insistindo na declaração da rescisão indireta de seu contrato de trabalho, em virtude das irregularidades trabalhistas verificadas na presente ação, tais como o inadimplemento do adicional de periculosidade e inobservância dos intervalos legais. Afirma, também, que sofreu acidente de trabalho, sem qualquer forma de apoio por parte de seu empregador, a caracterizar a justa causa patronal, além de sustentar que jamais formulou qualquer pedido de demissão, devendo a empresa ré arcar com todas as parcelas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada. Entretanto, o seu inconformismo não merece prosperar. Conforme é cediço na doutrina e jurisprudência, para fins de caracterização da rescisão indireta do contrato de trabalho, faz-se necessário que a justa causa torne inviável a manutenção do vínculo empregatício, que deve ser protegido e resguardado, demandando, para tanto, prova induvidosa da prática de falta verdadeiramente grave, tal qual se exige para a dispensa do empregado. No caso em discussão, ainda que se considere o inadimplemento parcial do intervalo para alimentação e descanso em determinadas ocasiões, bem como do intervalo interjornadas, adicional noturno e tempo de espera, tal constatação, por si só, não se reveste de gravidade necessária ao rompimento do contrato de trabalho. Isso porque, embora de indiscutível relevância para o empregado, o mero inadimplemento parcial dos indigitados títulos não torna imediatamente insuportável a continuidade na prestação dos serviços, sendo certo que a reparação de eventuais prejuízos poderá ser pleiteada posteriormente em Juízo, como, de fato, ocorreu no caso em discussão. O mesmo se diga em relação ao adicional de periculosidade, já que, a despeito de a situação de risco ter supostamente perdurado ao longo de todo contrato de trabalho, vigente a partir de 10/09/2013, somente agora o reclamante socorre-se do Poder Judiciário, para postular a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, o que afasta o elemento "imediatidade", que, assim como na justa causa do empregado, também deve estar presente na alegada falta praticada pelo empregador. E, no que tange às demais irregularidades trabalhistas denunciadas na presente reclamação, dentre elas o inadimplemento de horas extras, o fato é que tais pretensões foram julgadas improcedentes, o mesmo se verificando em relação à pretendia responsabilização civil da reclamada pelo acidente sofrido pelo autor, não subsistindo tais fundamentos, portanto, para que seja reconhecida a justa causa patronal. Por essa forma, à míngua de qualquer elemento que justifique a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, há mesmo que se concluir que o término contratual ocorreu por iniciativa do próprio trabalhador, na data de 23/04/2024, quando houve a interrupção dos serviços prestados. Diante de todo exposto acima, nego provimento ao apelo. 3.2 Dos danos morais Pretende o demandante, ainda, a condenação da empresa ré por danos morais, em virtude do acidente ocorrido em serviço, não tomando o seu empregador qualquer providência em relação ao seu estado de saúde, que preferiu ocultar o infortúnio, apenas se preocupando com a carga que transportava. Razão não lhe assiste, porém. Isso porque, a teor do conjunto probatório dos autos, infere-se que o acidente de trânsito noticiado nos autos não resultou na violação à integridade física de quaisquer dos envolvidos, cumprindo ser observado, ainda, que o acidente decorreu de uma simples colisão com um veículo de terceiro, sem gravidade aparente, de acordo com as imagens registradas sob ID nº 8fe1aba (vide fls. 97 e seguintes, do PDF). Ademais, não há nada que demonstre que o acidente tenha decorrido das condições precárias do veículo conduzido pelo recorrente, pelo que incabível a reparação indenizatória postulada, que exige, para o seu deferimento, o preenchimento dos requisitos reiteradamente propalados pela doutrina, consistentes na prática de um ato ilícito, na existência de dano e o inconteste nexo de causalidade que os una. Há que se registrar que o dano moral pressupõe uma situação que extrapole a normalidade da vida, a ponto de interferir intensamente na vida pessoal e profissional do indivíduo, causando-lhe desequilíbrio no seu bem-estar, exigindo prova robustíssima e altamente convincente da conduta com efetivo potencial para causá-lo, o que certamente não corresponde à hipótese tratada nos autos, em que se constatou um acidente de trânsito causado por terceiro, sem que houvesse qualquer dano físico causado ao recorrente, tratando-se apenas de danos materiais nos veículos envolvidos na colisão. Por essa forma, não preenchidos os requisitos previstos nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, incabível a indenização vindicada. Desprovejo, portanto. 4. DAS MATÉRIAS RELATIVAS À JORNADA DE TRABALHO E INTERVALOS LEGAIS Finalmente, pugna a empresa pela reforma do julgado em relação à sua condenação nos intervalos intra e interjornadas, diferenças de adicional noturno e tempo de espera. O reclamante, a seu turno, busca a condenação da ré no pagamento das horas de espera, em relação ao período anterior a 12/07/2023, horas extras e reflexos, nos termos descritos na petição inicial, e, ainda, horas de sobreaviso. Razão não lhes assiste, porém. Em relação aos temas relativos às horas extras, adicional noturno, intervalos legais e tempo de espera, diante da análise coerente e minuciosa do conjunto probatório dos autos pelo MM. Juízo a quo, acompanha-se a motivação da r. sentença a quo. Em outras palavras, assume-se a fundamentação per relationem, incorporando, formalmente, as razões de decidir exaradas na Origem, como destacado em seguida. Cumpre-me ressaltar, aqui, que tal modalidade mais sucinta de declarar voto, quando não visualizado motivo para discordar da conclusão adotada e dos fundamentos externados, está de acordo com o Princípio da Economia Processual e obedece às exigências do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, sendo reconhecida como técnica de fundamentação plenamente compatível com o texto da Constituição pelo E. STF (AI 738.982/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa - AI 809.147/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia - AI 814.640/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski - ARE 662.029/SE, Rel. Min. Celso de Mello - MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. Celso de Mello). A adoção desta técnica importa em rejeitar, por incompatibilidade lógica, os argumentos de fato e de direito contrários contidos no recurso, não havendo que se falar, pois, em contradição, obscuridade e/ou omissão, ainda que com a escusa de prequestionamento. Eis as palavras da sentença que faço minhas: "(...) JORNADA A parte reclamante sustenta que usufruía de apenas 15 minutos de intervalo intrajornada. Sustenta que as horas de espera devem ser pagas como extras e que sua jornada ultrapassava frequentemente 12 horas diárias. Aduz que a reclamada não considerava a hora reduzida noturna e que o adicional noturno não estava sendo pago corretamente. Acrescenta que a reclamada forneceu celular corporativo, o qual deveria permanecer ligado, de modo que permanecia em sobreaviso. Sustenta que laborava em feriados e, em média mensal, de 2 a 3 folgas. Alega que foram pagos a menor os RSRs em decorrência das horas extras e reflexos destes em férias e 13ª salário e demais verbas trabalhistas. Em defesa, a reclamada afirma que eventuais horas extras eram registradas pela parte autora e pagas, conforme controle efetivo da jornada. Afirma que inexistem diferenças de horas extras e que eventual labor aos domingos e feriados foi pago ou compensado. Aduz que a parte autora sempre usufruiu do seu intervalo intrajornada, tanto que já foi até advertido por não gozar integralmente do intervalo. Acrescenta que as horas extras pelo tempo de espera são indevidas. Alega que pagava corretamente o adicional noturno e que inexiste direito à prorrogação das horas noturnas, já que apenas parte da jornada englobava o horário noturno. Afirma que o celular corporativo não é capaz de gerar horas de sobreaviso. A reclamada juntou cartões de ponto às fls. 264 e ss, com marcações em horários variados, inclusive acerca do intervalo intrajornada (IR e FR). Anexou, ainda, os contracheques de fls. 322 e ss, nos quais constam o pagamento de H. E 50%, H.E 75%, H.E. INDENIZ 50%, H.E. INDENIZ 75%, DSR S/HORA EXTRA, H.E 100% DOM/FER, ADICIONAL NOTURNO. Nesse passo, o ônus de desconstituir os cartões de ponto e de demonstrar eventuais diferenças a tais título é da parte autora, nos termos do art. 818, I, da CLT. Em audiência, a parte autora afirmou que registrava o ponto em documento/programa/DP4, que muitas vezes não usufruía corretamente do intervalo, apesar de registrar a macro respectiva, que nessas ocasiões usufruía de 15 minutos, em 3 a 4 vezes por semana, conseguindo, no máximo, usufruir de 30 minutos de intervalo. Acrescentou que quando estava em trânsito, usufruía 15 minutos, que foi advertido uma vez por ter solicitado ao programador para fazer uma coisa durante seu horário de almoço, que se acionasse a macro 'refeição', o caminhão era travado e que trabalhava aos sábados das 07:00 às 09:00 horas. O preposto da reclamada disse que a parte autora tinha uma hora de intervalo intrajornada, o qual era registrado em uma macro, que a parte reclamante fazia viagens para vários Estados, que a parte autora laborou em domingos e feriados por várias vezes, não sendo necessário permanecer com celular corporativo ligado após o fim da jornada. Alegou, ainda, que o caminhão ficava bloqueado durante a macro de refeição e que o tempo de espera era em média de duas horas. A testemunha indicada pela parte autora, também motorista, afirmou que raramente se encontravam e que raramente conseguia ter intervalo para refeição, usufruindo, em média, de 15 a 20 minutos de intervalo intrajornada por volta de 4 vezes na semana e nos demais dias de uma hora. Informou que laborava aos sábados, domingos e feriados, quando precisavam, que o tempo de espera era de 2 a 3 horas, que era necessário ficar com o celular ligado após a jornada, que recebia ligação após o término do trabalho, que lançava macro de intervalo para refeição e que a empresa não estava ciente quando não completava o horário de almoço. A testemunha indicada pela reclamada, que trabalha na empresa desde 2006, como motorista carreteiro, afirmou que trabalhou com a parte autora para o mesmo cliente e que conseguia usufruir de intervalo para refeição de 1 hora, que fazia um registro do macro na cabine, que o tempo de espera era em média de 3 a 4 horas, que não era necessário ficar com o celular ligado após o término da jornada, que conseguia usufruir de 11 horas de intervalo interjornada, a partir de 2023, que todas as horas de espera eram pagas corretamente, que durante o intervalo intrajornada o caminhão ficava bloqueado, que é possível, mas bem burocrático, algum cliente solicitar o descarregamento durante a hora de intervalo. Nesse contexto, a prova oral produzida, sobretudo o depoimento das testemunhas, não é suficiente para demonstrar de forma robusta a prestação das horas extras alegadas e labor em domingos, feriados e folgas não registrados. Além disso, a testemunha indicada pela reclamada afirmou que conseguia usufruir do intervalo de uma hora em clientes que coincidiam com os mesmos que a parte autora descarregava. A testemunha indicada pela reclamada afirmou, ainda, que não havia a necessidade de permanecer com o celular ligado após o final da jornada. Além disso, o simples fornecimento de celular corporativo não é suficiente para caracterizar horas de sobreaviso, nos termos da Súmula 428, I, do C. TST. Em sede de réplica, a parte autora deixou de apontar diferenças de horas extras, domingos, feriados e folgas, inclusive relativas aos seus reflexos em DSR. É que, apesar de alegar existência de discrepância, entre as horas extras trabalhadas, conforme cartões de ponto, e pagas em contracheque, não levou em consideração as peculiaridades do trabalho do motorista profissional, como o tempo de espera, a fim de demonstrar as alegadas diferenças, ônus que lhe pertence (art. 818, I, da CLT). Em relação ao intervalo intrajornada, porém, entendo que a parte reclamante demonstrou a existência de dias em que não há registro do intervalo intrajornada (rubricas - IR e FR), em jornada superior a 6 horas, a exemplo do dia 14/11 (fl. 268). Em relação ao intervalo interjornada, a testemunha indicada pela reclamada afirmou que apenas a partir de 2023 passaram a usufruir de 11 horas e que antes usufruíam de 8 horas. Além disso, a parte autora demonstrou a existência da supressão do intervalo interjornada, como se nota dos dias 13/08 e 14/08 (fl. 265). Do mesmo modo, demonstrou a existência de diferenças de adicional noturno, conforme fls. 596/597, já que claramente o adicional noturno pago em setembro de 2019 e relativo ao mês de agosto de 2019 destoa da quantidade de horas noturnas prestadas. Destarte, julgo os pedidos improcedentes de horas extras, inclusive sobreaviso e reflexos, domingos, feriados e folgas. Por outro lado, julgo procedente as diferenças de intervalo intrajornada, nos dias em que não assinalados, conforme controle de ponto, com adicional de 50% em relação ao período suprimido, apenas, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela (aplicação analógica do art. 71, parágrafo 4º, da CLT). Ademais, julgo procedente as diferenças de intervalo interjornada, nos termos dos apontamentos e conforme controle de ponto, com adicional de 50% em relação ao período suprimido, apenas, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela (aplicação analógica do art. 71, parágrafo 4º, da CLT). Por fim, em relação ao tempo de espera, verifico que a parcela era paga em contracheques do autor. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.322, declarou inconstitucionais diversos dispositivos da Lei 13.103/2015, firmando entendimento que o tempo de espera deve ser considerado como integrante da jornada e do controle de ponto dos motoristas. Todavia, modulou os efeitos para que a decisão somente passasse a valer a partir de 12/07/2023. Dessa forma, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar o tempo de espera como extra, com adicional de 50% ou outro previsto em norma coletiva, o que for maior, a partir de 12/07/2023 até 23/04/2024 e reflexos em 13º salários, férias +#, RSR e FGTS (8%). Para cálculo deve-se observar a globalidade salarial (Súmula nº 264, TST), dias efetivamente trabalhados, evolução salarial e divisor 220, dedução dos valores pagos em contracheque e comprovados nos autos sob idênticos títulos. Sobre os reflexos decorrentes da majoração do valor do RSR, em razão das integrações acima deferidas, no cálculo das demais parcelas (inclusive FGTS), deve-se observar a aplicação intertemporal da redação da OJ n. 394 da SBDI1, do C.TST. Registra-se que, por ocasião do julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, o TST aprovou o tema repetitivo 9 e alterou a redação da OJ 394 da SDI1, a qual agora possui o seguinte teor: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023. A despeito da inflexão da jurisprudência do tribunal, como se vê pelo item II transcrito acima, o novo entendimento, pela possibilidade de repercussão da majoração do DSR pela integração das horas extras habituais nas demais parcelas, fica restrito às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Considerando-se que a prestação de serviços pelo autor teve término em 23/04/2024, houve a prestação de horas extras anteriores e posteriores ao referido marco temporal. Por consequência, aplica-se a antiga redação da OJ 394 para o período até 19.03.2023 e a atual redação para as horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Autoriza-se a compensação de eventuais valores pagos sob idêntico título e comprovado nos autos, ainda que a título indenizatório ou conforme previsto em norma coletiva. Em relação ao adicional noturno, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional noturno e reflexos em férias + 1/3, FGTS 8%, 13º salário e RSR, conforme controle de ponto. Para fins de liquidação, observar: horário noturno das 22:00 às 05:00 e eventuais prorrogações de horas noturnas (estas apenas quando a jornada for cumprida na integralidade do horário noturno); hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos; adicional noturno de 20% e demais parâmetros já fixados para as horas extras pelo tempo de espera, durante o período imprescrito (...)" Como se observa dos fundamentos agasalhados na sentença, o Juízo a quo considerou válidas as anotações contidas nos controles de ponto, mas aplicou corretamente os efeitos da decisão prolatada pelo Excelso STF, no bojo da ADI nº 5.322 (a qual modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 235-C, da CLT, atribuindo-lhe eficácia ex nunc), a partir de 12/07/2023, quanto à invalidade ou nulidade "da utilização e remuneração do tempo de espera a partir de 12/07/2023 que, a rigor, deve integrar a jornada de trabalho como tempo à disposição", considerando todo o interregno entre o início e o final da jornada. No mais, ao contrário do que o demandante sustenta com despropositada ênfase, o verbete sumular nº 428, item II, do C. TST, considera em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos e/ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço, durante o período de descanso. É necessário, portanto, evidenciar-se a possibilidade de convocação do obreiro a qualquer momento, sem que o mesmo possa deixar de atender ao chamado. Por outras palavras, é imprescindível se verificar a perda da possibilidade de utilização do seu tempo livremente, ônus processual que incumbe ao autor (artigo 818, inciso I, da CLT, c/c artigo 373, inciso I, do CPC). Ocorre que, no caso em análise, nem sequer se ventila do cerceamento da liberdade de locomoção do reclamante, o que faz sua pretensão desaguar mesmo na improcedência. Vale frisar que o C. TST tem jurisprudência majoritária no sentido de que o simples uso do aparelho celular e mera possibilidade de eventual acionamento do empregado fora do horário de expediente não configura regime de sobreaviso, a colocar uma pá de cal em toda discussão. Em suma, diante do correto sopesamento do conjunto probatório dos autos pelo MM. Juízo a quo, que levou em consideração a prova documental e depoimentos colhidos em Juízo, entendemos que não merece o mínimo reparo a r. sentença originária, dando a melhor solução à lide, no que tange às questões relativas à jornada de trabalho e intervalos legais. Por consequência, impõe-se a subsistência do julgado, por seus próprios e jurídicos fundamentos, já que pautado no princípio do livre convencimento motivado e valoração da prova (artigo 371, do CPC), nada havendo nos autos elementos que possam infirmar a conclusão contida na r. sentença, no que tange à análise das matérias declinadas acima, tomando por base a prova documental e depoimentos colhidos em Juízo. Sendo assim, nego provimento ao apelo. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Cíntia Táffari (Regimental). Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Márcio Mendes Granconato. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer de ambas as medidas recursais interpostas pelas partes e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo da empresa reclamada, para excluir sua condenação no pagamento do adicional de periculosidade relativo ao mês de abril de 2019; negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor, tudo, nos termos da fundamentação do voto de Relator. Custas processuais mantidas. Jorge Eduardo Assad Juiz Relator f. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLAYTON DOS SANTOS LIMA

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Clayton Dos Santos Lima e outros x Clayton Dos Santos Lima e outros

ID: 341738011

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000476-31.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CLAYTON DOS SANTOS LIMA JULIO CESAR DOS SANTOS MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ROGERIO ARAUJO SALUSTIANO

Polo Passivo:

CLAYTON DOS SANTOS LIMA MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO PINHEIRO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MUNIZ PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLYNA PRATA DE HOLANDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SCARLLET LORRANE ALVES MELICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS LOURENCO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000476-31.2024.5.02.0444 RECORRENTE: CLAYTON DOS SANTOS LIMA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000476-31.2024.5.02.0444 RECORRENTE: CLAYTON DOS SANTOS LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAYTON DOS SANTOS LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:940acd1 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP PJe Nº 1000476-31.2024.5.02.0444 RECURSO ORDINÁRIO DA 4ª VT DE SANTOS RECORRENTES: 1. MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. 2. CLAYTON DOS SANTOS LIMA RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: JUIZ JORGE EDUARDO ASSAD RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença registrada sob ID nº 2e9f2ed, cujo relatório adoto, e que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, dela recorrem ordinariamente as partes. Embargos de declaração da empresa ré e autor apreciados pela decisão registrada sob ID nº 3ef059d. A reclamada interpõe o seu apelo, pelas razões registradas sob ID nº 6a28f3f, buscando, em síntese, a exclusão de sua condenação no pagamento do adicional de periculosidade, sob a alegação de que o obreiro sempre recebeu o referido adicional, proporcionalmente, conforme disposto nas normas coletivas juntadas aos autos. Pugna a empresa ré, também, pela reforma da sentença em relação aos seguintes pontos: 1) exclusão de sua condenação no intervalo intrajornada, sob a alegação de que o autor possuía liberdade para fruição do período; 2) não cabimento de sua condenação no período relativo ao intervalo interjornadas reduzido, afirmando que o referido período pode ser fracionado, conforme artigo 235-C, § 3º, da CLT; 3) improcedência das diferenças de adicional noturno, sob a alegação de que quitou integralmente a referida parcela, inclusive com a observância da hora noturna reduzida; 4) exclusão do tempo de espera como labor extraordinário, afirmando que o obreiro não apontou diferenças não pagas em seu favor, após o julgamento da ADI nº 5.322; 5) indeferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, por entender ausentes os requisitos para sua concessão, com a condenação do autor em honorários advocatícios sucumbenciais em prol de seus patronos; e, por fim, 6) aplicação da Lei nº 12.546/2011, que trata da desoneração da folha de pagamento, com vistas à isenção de sua cota previdenciária patronal. Preparo recursal devidamente demonstrado pelos documentos registrados sob ID(s) nº(s) 36be17e, fb5b981, b72875d, 28af5bf, 438358b, 0f16fa8, d2557da, 2f259fb e 6e9b652. O reclamante, por sua vez, recorre ordinariamente, pelas razões registradas sob ID nº dca1695, insistindo na reforma da sentença em relação aos seguintes pontos: 1) declaração da rescisão indireta de seu contrato de trabalho, em virtude das irregularidades trabalhistas verificadas na presente ação, tais como o inadimplemento do adicional de periculosidade e inobservância dos intervalos legais. Afirma, também, que sofreu acidente de trabalho, sem qualquer forma de apoio por parte de seu empregador, a caracterizar a justa causa patronal, além de sustentar que jamais formulou qualquer pedido de demissão, devendo a empresa ré arcar com todas as parcelas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada; 2) condenação da ré no pagamento das horas de espera, em relação ao período anterior a 12/07/2023, diariamente, no valor de 30% do salário-hora normal, com reflexos nas demais parcelas decorrentes do contrato de trabalho; 3) cabimento das horas extras e reflexos postulados, nos termos descritos na petição inicial, em virtude das extensas jornadas de trabalho realizadas; 4) deferimento das horas de sobreaviso, afirmando que necessitava ficar com o celular ligado, aguardando o seu chamado ao serviço; e, por fim, 5) condenação da demandada por danos morais, em virtude do acidente ocorrido em serviço, não tomando a empresa ré qualquer providência em relação ao seu estado de saúde, apenas se preocupando com a carga que transportava. Recursos tempestivos e subscritos por advogados com procuração nos autos. Contrarrazões do autor e reclamada registradas sob ID(s) nº(s) ae6b878 e ea8dd26, respectivamente. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. DO CONHECIMENTO Conheço de ambas as medidas recursais interpostas pelas partes, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. As matérias relativas à jornada de trabalho e intervalos legais invocadas pelas partes serão objeto de item específico, em virtude do entrelaçamento das questões suscitadas. MÉRITO 2. DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA (MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.) 2.1 Do adicional de periculosidade e reflexos Conforme acima relatado, busca a empresa ré a exclusão de sua condenação no pagamento do adicional de periculosidade e reflexos, sob a alegação de que o obreiro sempre recebeu o referido adicional, proporcionalmente, conforme disposto nas normas coletivas juntadas aos autos. E, de fato, razão parcial assiste à recorrente. Isso porque, a cláusula 11ª, do Acordo Coletivo de Trabalho 2018/2019, nos termos do documento registrado sob ID nº 1f34d6f (vide fl. 436, do PDF), com vigência no período de 01/05/2018 a 30/04/2019, estabelece o pagamento do adicional de periculosidade de forma proporcional, o que não pode ser desconsiderado por esta Instância Revisora. É que, considerando o dinamismo das relações de trabalho, a negociação coletiva desponta como mecanismo fundamental para a concretização da melhoria da condição social do trabalhador (referida no caput, do artigo 7º, da Constituição Federal), pois ninguém conhece mais os anseios de uma categoria profissional do que o Sindicato que a representa. E, assim sendo, entendemos que não há como se afastar a validade das disposições normativas relativas ao pagamento do adicional de periculosidade, observadas as condições impostas na respectiva cláusula, porque elaborada no âmbito da autonomia privada coletiva expressamente agasalhada pela Constituição Federal, no seu artigo 7º, inciso XXVI, e no artigo 8º, inciso III, pelo qual compete ao Sindicato "a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria". Sendo assim, considerando que, no mês de abril de 2019, houve o pagamento do adicional de periculosidade de forma proporcional (vide fl. 322, do PDF), em conformidade com a norma coletiva juntada aos autos, dou parcial provimento ao apelo, para excluir a condenação da reclamada no adicional de periculosidade referente ao mencionado período. 2.2 Da justiça gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais Insiste a demandada no indeferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, por entender ausentes os requisitos para sua concessão, com a condenação do obreiro em honorários advocatícios sucumbenciais em prol de seus patronos. Contudo, por medida de disciplina judiciária, diante da decisão proferida no IncJulgRREmbRep nº 277-83.2020.5.09.0084, no sentido de que é válida a declaração de pobreza para comprovar a insuficiência de recursos, e considerando que, no caso em discussão, não há prova capaz de infirmar a referida declaração, nos termos do documento registrado sob ID nº 7e6ff22, correta a r. sentença originária, ao deferir os benefícios da justiça gratuita ao autor. E, sendo assim, considerando que o reclamante é beneficiário da gratuidade processual, os honorários somente poderão ser exigidos dele caso os respectivos credores demonstrem ter deixado de existir a situação de hipossuficiência econômica que ensejou a concessão da justiça gratuita em seu favor, nos termos da decisão vinculante do E. STF, na ADI nº 5766/DF, conforme já determinado na sentença. Nesse passo, estando o julgado de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pelo Excelso STF, quando do julgamento da ADI nº 5766/DF, nada a reformar quanto ao aspecto. 2.3 Da aplicabilidade da Lei nº 12.546/2011 ao caso em discussão No mais, defende a recorrente a aplicabilidade da Lei nº 12.546/2011 ao caso em discussão, que trata da desoneração da folha de pagamento, com vistas à isenção de sua cota previdenciária patronal. No entanto, em que pese a irresignação manifestada no recurso, o fato é que a recorrente não demonstrou, de forma contundente e segura, a sua opção pela tributação substitutiva prevista no artigo 8º, da Lei nº 12.546/2011, nos moldes exigidos pelo artigo 9º, § 13, daquele Diploma Legal, a justificar, em um primeiro momento, sua responsabilização pela cota previdenciária patronal. Nego provimento ao apelo, pois. 3. DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE 3.1 Da rescisão indireta do contrato de trabalho O reclamante, por sua vez, recorre ordinariamente, pelas razões registradas sob ID nº dca1695, insistindo na declaração da rescisão indireta de seu contrato de trabalho, em virtude das irregularidades trabalhistas verificadas na presente ação, tais como o inadimplemento do adicional de periculosidade e inobservância dos intervalos legais. Afirma, também, que sofreu acidente de trabalho, sem qualquer forma de apoio por parte de seu empregador, a caracterizar a justa causa patronal, além de sustentar que jamais formulou qualquer pedido de demissão, devendo a empresa ré arcar com todas as parcelas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada. Entretanto, o seu inconformismo não merece prosperar. Conforme é cediço na doutrina e jurisprudência, para fins de caracterização da rescisão indireta do contrato de trabalho, faz-se necessário que a justa causa torne inviável a manutenção do vínculo empregatício, que deve ser protegido e resguardado, demandando, para tanto, prova induvidosa da prática de falta verdadeiramente grave, tal qual se exige para a dispensa do empregado. No caso em discussão, ainda que se considere o inadimplemento parcial do intervalo para alimentação e descanso em determinadas ocasiões, bem como do intervalo interjornadas, adicional noturno e tempo de espera, tal constatação, por si só, não se reveste de gravidade necessária ao rompimento do contrato de trabalho. Isso porque, embora de indiscutível relevância para o empregado, o mero inadimplemento parcial dos indigitados títulos não torna imediatamente insuportável a continuidade na prestação dos serviços, sendo certo que a reparação de eventuais prejuízos poderá ser pleiteada posteriormente em Juízo, como, de fato, ocorreu no caso em discussão. O mesmo se diga em relação ao adicional de periculosidade, já que, a despeito de a situação de risco ter supostamente perdurado ao longo de todo contrato de trabalho, vigente a partir de 10/09/2013, somente agora o reclamante socorre-se do Poder Judiciário, para postular a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, o que afasta o elemento "imediatidade", que, assim como na justa causa do empregado, também deve estar presente na alegada falta praticada pelo empregador. E, no que tange às demais irregularidades trabalhistas denunciadas na presente reclamação, dentre elas o inadimplemento de horas extras, o fato é que tais pretensões foram julgadas improcedentes, o mesmo se verificando em relação à pretendia responsabilização civil da reclamada pelo acidente sofrido pelo autor, não subsistindo tais fundamentos, portanto, para que seja reconhecida a justa causa patronal. Por essa forma, à míngua de qualquer elemento que justifique a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, há mesmo que se concluir que o término contratual ocorreu por iniciativa do próprio trabalhador, na data de 23/04/2024, quando houve a interrupção dos serviços prestados. Diante de todo exposto acima, nego provimento ao apelo. 3.2 Dos danos morais Pretende o demandante, ainda, a condenação da empresa ré por danos morais, em virtude do acidente ocorrido em serviço, não tomando o seu empregador qualquer providência em relação ao seu estado de saúde, que preferiu ocultar o infortúnio, apenas se preocupando com a carga que transportava. Razão não lhe assiste, porém. Isso porque, a teor do conjunto probatório dos autos, infere-se que o acidente de trânsito noticiado nos autos não resultou na violação à integridade física de quaisquer dos envolvidos, cumprindo ser observado, ainda, que o acidente decorreu de uma simples colisão com um veículo de terceiro, sem gravidade aparente, de acordo com as imagens registradas sob ID nº 8fe1aba (vide fls. 97 e seguintes, do PDF). Ademais, não há nada que demonstre que o acidente tenha decorrido das condições precárias do veículo conduzido pelo recorrente, pelo que incabível a reparação indenizatória postulada, que exige, para o seu deferimento, o preenchimento dos requisitos reiteradamente propalados pela doutrina, consistentes na prática de um ato ilícito, na existência de dano e o inconteste nexo de causalidade que os una. Há que se registrar que o dano moral pressupõe uma situação que extrapole a normalidade da vida, a ponto de interferir intensamente na vida pessoal e profissional do indivíduo, causando-lhe desequilíbrio no seu bem-estar, exigindo prova robustíssima e altamente convincente da conduta com efetivo potencial para causá-lo, o que certamente não corresponde à hipótese tratada nos autos, em que se constatou um acidente de trânsito causado por terceiro, sem que houvesse qualquer dano físico causado ao recorrente, tratando-se apenas de danos materiais nos veículos envolvidos na colisão. Por essa forma, não preenchidos os requisitos previstos nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, incabível a indenização vindicada. Desprovejo, portanto. 4. DAS MATÉRIAS RELATIVAS À JORNADA DE TRABALHO E INTERVALOS LEGAIS Finalmente, pugna a empresa pela reforma do julgado em relação à sua condenação nos intervalos intra e interjornadas, diferenças de adicional noturno e tempo de espera. O reclamante, a seu turno, busca a condenação da ré no pagamento das horas de espera, em relação ao período anterior a 12/07/2023, horas extras e reflexos, nos termos descritos na petição inicial, e, ainda, horas de sobreaviso. Razão não lhes assiste, porém. Em relação aos temas relativos às horas extras, adicional noturno, intervalos legais e tempo de espera, diante da análise coerente e minuciosa do conjunto probatório dos autos pelo MM. Juízo a quo, acompanha-se a motivação da r. sentença a quo. Em outras palavras, assume-se a fundamentação per relationem, incorporando, formalmente, as razões de decidir exaradas na Origem, como destacado em seguida. Cumpre-me ressaltar, aqui, que tal modalidade mais sucinta de declarar voto, quando não visualizado motivo para discordar da conclusão adotada e dos fundamentos externados, está de acordo com o Princípio da Economia Processual e obedece às exigências do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, sendo reconhecida como técnica de fundamentação plenamente compatível com o texto da Constituição pelo E. STF (AI 738.982/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa - AI 809.147/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia - AI 814.640/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski - ARE 662.029/SE, Rel. Min. Celso de Mello - MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. Celso de Mello). A adoção desta técnica importa em rejeitar, por incompatibilidade lógica, os argumentos de fato e de direito contrários contidos no recurso, não havendo que se falar, pois, em contradição, obscuridade e/ou omissão, ainda que com a escusa de prequestionamento. Eis as palavras da sentença que faço minhas: "(...) JORNADA A parte reclamante sustenta que usufruía de apenas 15 minutos de intervalo intrajornada. Sustenta que as horas de espera devem ser pagas como extras e que sua jornada ultrapassava frequentemente 12 horas diárias. Aduz que a reclamada não considerava a hora reduzida noturna e que o adicional noturno não estava sendo pago corretamente. Acrescenta que a reclamada forneceu celular corporativo, o qual deveria permanecer ligado, de modo que permanecia em sobreaviso. Sustenta que laborava em feriados e, em média mensal, de 2 a 3 folgas. Alega que foram pagos a menor os RSRs em decorrência das horas extras e reflexos destes em férias e 13ª salário e demais verbas trabalhistas. Em defesa, a reclamada afirma que eventuais horas extras eram registradas pela parte autora e pagas, conforme controle efetivo da jornada. Afirma que inexistem diferenças de horas extras e que eventual labor aos domingos e feriados foi pago ou compensado. Aduz que a parte autora sempre usufruiu do seu intervalo intrajornada, tanto que já foi até advertido por não gozar integralmente do intervalo. Acrescenta que as horas extras pelo tempo de espera são indevidas. Alega que pagava corretamente o adicional noturno e que inexiste direito à prorrogação das horas noturnas, já que apenas parte da jornada englobava o horário noturno. Afirma que o celular corporativo não é capaz de gerar horas de sobreaviso. A reclamada juntou cartões de ponto às fls. 264 e ss, com marcações em horários variados, inclusive acerca do intervalo intrajornada (IR e FR). Anexou, ainda, os contracheques de fls. 322 e ss, nos quais constam o pagamento de H. E 50%, H.E 75%, H.E. INDENIZ 50%, H.E. INDENIZ 75%, DSR S/HORA EXTRA, H.E 100% DOM/FER, ADICIONAL NOTURNO. Nesse passo, o ônus de desconstituir os cartões de ponto e de demonstrar eventuais diferenças a tais título é da parte autora, nos termos do art. 818, I, da CLT. Em audiência, a parte autora afirmou que registrava o ponto em documento/programa/DP4, que muitas vezes não usufruía corretamente do intervalo, apesar de registrar a macro respectiva, que nessas ocasiões usufruía de 15 minutos, em 3 a 4 vezes por semana, conseguindo, no máximo, usufruir de 30 minutos de intervalo. Acrescentou que quando estava em trânsito, usufruía 15 minutos, que foi advertido uma vez por ter solicitado ao programador para fazer uma coisa durante seu horário de almoço, que se acionasse a macro 'refeição', o caminhão era travado e que trabalhava aos sábados das 07:00 às 09:00 horas. O preposto da reclamada disse que a parte autora tinha uma hora de intervalo intrajornada, o qual era registrado em uma macro, que a parte reclamante fazia viagens para vários Estados, que a parte autora laborou em domingos e feriados por várias vezes, não sendo necessário permanecer com celular corporativo ligado após o fim da jornada. Alegou, ainda, que o caminhão ficava bloqueado durante a macro de refeição e que o tempo de espera era em média de duas horas. A testemunha indicada pela parte autora, também motorista, afirmou que raramente se encontravam e que raramente conseguia ter intervalo para refeição, usufruindo, em média, de 15 a 20 minutos de intervalo intrajornada por volta de 4 vezes na semana e nos demais dias de uma hora. Informou que laborava aos sábados, domingos e feriados, quando precisavam, que o tempo de espera era de 2 a 3 horas, que era necessário ficar com o celular ligado após a jornada, que recebia ligação após o término do trabalho, que lançava macro de intervalo para refeição e que a empresa não estava ciente quando não completava o horário de almoço. A testemunha indicada pela reclamada, que trabalha na empresa desde 2006, como motorista carreteiro, afirmou que trabalhou com a parte autora para o mesmo cliente e que conseguia usufruir de intervalo para refeição de 1 hora, que fazia um registro do macro na cabine, que o tempo de espera era em média de 3 a 4 horas, que não era necessário ficar com o celular ligado após o término da jornada, que conseguia usufruir de 11 horas de intervalo interjornada, a partir de 2023, que todas as horas de espera eram pagas corretamente, que durante o intervalo intrajornada o caminhão ficava bloqueado, que é possível, mas bem burocrático, algum cliente solicitar o descarregamento durante a hora de intervalo. Nesse contexto, a prova oral produzida, sobretudo o depoimento das testemunhas, não é suficiente para demonstrar de forma robusta a prestação das horas extras alegadas e labor em domingos, feriados e folgas não registrados. Além disso, a testemunha indicada pela reclamada afirmou que conseguia usufruir do intervalo de uma hora em clientes que coincidiam com os mesmos que a parte autora descarregava. A testemunha indicada pela reclamada afirmou, ainda, que não havia a necessidade de permanecer com o celular ligado após o final da jornada. Além disso, o simples fornecimento de celular corporativo não é suficiente para caracterizar horas de sobreaviso, nos termos da Súmula 428, I, do C. TST. Em sede de réplica, a parte autora deixou de apontar diferenças de horas extras, domingos, feriados e folgas, inclusive relativas aos seus reflexos em DSR. É que, apesar de alegar existência de discrepância, entre as horas extras trabalhadas, conforme cartões de ponto, e pagas em contracheque, não levou em consideração as peculiaridades do trabalho do motorista profissional, como o tempo de espera, a fim de demonstrar as alegadas diferenças, ônus que lhe pertence (art. 818, I, da CLT). Em relação ao intervalo intrajornada, porém, entendo que a parte reclamante demonstrou a existência de dias em que não há registro do intervalo intrajornada (rubricas - IR e FR), em jornada superior a 6 horas, a exemplo do dia 14/11 (fl. 268). Em relação ao intervalo interjornada, a testemunha indicada pela reclamada afirmou que apenas a partir de 2023 passaram a usufruir de 11 horas e que antes usufruíam de 8 horas. Além disso, a parte autora demonstrou a existência da supressão do intervalo interjornada, como se nota dos dias 13/08 e 14/08 (fl. 265). Do mesmo modo, demonstrou a existência de diferenças de adicional noturno, conforme fls. 596/597, já que claramente o adicional noturno pago em setembro de 2019 e relativo ao mês de agosto de 2019 destoa da quantidade de horas noturnas prestadas. Destarte, julgo os pedidos improcedentes de horas extras, inclusive sobreaviso e reflexos, domingos, feriados e folgas. Por outro lado, julgo procedente as diferenças de intervalo intrajornada, nos dias em que não assinalados, conforme controle de ponto, com adicional de 50% em relação ao período suprimido, apenas, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela (aplicação analógica do art. 71, parágrafo 4º, da CLT). Ademais, julgo procedente as diferenças de intervalo interjornada, nos termos dos apontamentos e conforme controle de ponto, com adicional de 50% em relação ao período suprimido, apenas, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela (aplicação analógica do art. 71, parágrafo 4º, da CLT). Por fim, em relação ao tempo de espera, verifico que a parcela era paga em contracheques do autor. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.322, declarou inconstitucionais diversos dispositivos da Lei 13.103/2015, firmando entendimento que o tempo de espera deve ser considerado como integrante da jornada e do controle de ponto dos motoristas. Todavia, modulou os efeitos para que a decisão somente passasse a valer a partir de 12/07/2023. Dessa forma, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar o tempo de espera como extra, com adicional de 50% ou outro previsto em norma coletiva, o que for maior, a partir de 12/07/2023 até 23/04/2024 e reflexos em 13º salários, férias +#, RSR e FGTS (8%). Para cálculo deve-se observar a globalidade salarial (Súmula nº 264, TST), dias efetivamente trabalhados, evolução salarial e divisor 220, dedução dos valores pagos em contracheque e comprovados nos autos sob idênticos títulos. Sobre os reflexos decorrentes da majoração do valor do RSR, em razão das integrações acima deferidas, no cálculo das demais parcelas (inclusive FGTS), deve-se observar a aplicação intertemporal da redação da OJ n. 394 da SBDI1, do C.TST. Registra-se que, por ocasião do julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, o TST aprovou o tema repetitivo 9 e alterou a redação da OJ 394 da SDI1, a qual agora possui o seguinte teor: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023. A despeito da inflexão da jurisprudência do tribunal, como se vê pelo item II transcrito acima, o novo entendimento, pela possibilidade de repercussão da majoração do DSR pela integração das horas extras habituais nas demais parcelas, fica restrito às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Considerando-se que a prestação de serviços pelo autor teve término em 23/04/2024, houve a prestação de horas extras anteriores e posteriores ao referido marco temporal. Por consequência, aplica-se a antiga redação da OJ 394 para o período até 19.03.2023 e a atual redação para as horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Autoriza-se a compensação de eventuais valores pagos sob idêntico título e comprovado nos autos, ainda que a título indenizatório ou conforme previsto em norma coletiva. Em relação ao adicional noturno, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional noturno e reflexos em férias + 1/3, FGTS 8%, 13º salário e RSR, conforme controle de ponto. Para fins de liquidação, observar: horário noturno das 22:00 às 05:00 e eventuais prorrogações de horas noturnas (estas apenas quando a jornada for cumprida na integralidade do horário noturno); hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos; adicional noturno de 20% e demais parâmetros já fixados para as horas extras pelo tempo de espera, durante o período imprescrito (...)" Como se observa dos fundamentos agasalhados na sentença, o Juízo a quo considerou válidas as anotações contidas nos controles de ponto, mas aplicou corretamente os efeitos da decisão prolatada pelo Excelso STF, no bojo da ADI nº 5.322 (a qual modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 235-C, da CLT, atribuindo-lhe eficácia ex nunc), a partir de 12/07/2023, quanto à invalidade ou nulidade "da utilização e remuneração do tempo de espera a partir de 12/07/2023 que, a rigor, deve integrar a jornada de trabalho como tempo à disposição", considerando todo o interregno entre o início e o final da jornada. No mais, ao contrário do que o demandante sustenta com despropositada ênfase, o verbete sumular nº 428, item II, do C. TST, considera em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos e/ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço, durante o período de descanso. É necessário, portanto, evidenciar-se a possibilidade de convocação do obreiro a qualquer momento, sem que o mesmo possa deixar de atender ao chamado. Por outras palavras, é imprescindível se verificar a perda da possibilidade de utilização do seu tempo livremente, ônus processual que incumbe ao autor (artigo 818, inciso I, da CLT, c/c artigo 373, inciso I, do CPC). Ocorre que, no caso em análise, nem sequer se ventila do cerceamento da liberdade de locomoção do reclamante, o que faz sua pretensão desaguar mesmo na improcedência. Vale frisar que o C. TST tem jurisprudência majoritária no sentido de que o simples uso do aparelho celular e mera possibilidade de eventual acionamento do empregado fora do horário de expediente não configura regime de sobreaviso, a colocar uma pá de cal em toda discussão. Em suma, diante do correto sopesamento do conjunto probatório dos autos pelo MM. Juízo a quo, que levou em consideração a prova documental e depoimentos colhidos em Juízo, entendemos que não merece o mínimo reparo a r. sentença originária, dando a melhor solução à lide, no que tange às questões relativas à jornada de trabalho e intervalos legais. Por consequência, impõe-se a subsistência do julgado, por seus próprios e jurídicos fundamentos, já que pautado no princípio do livre convencimento motivado e valoração da prova (artigo 371, do CPC), nada havendo nos autos elementos que possam infirmar a conclusão contida na r. sentença, no que tange à análise das matérias declinadas acima, tomando por base a prova documental e depoimentos colhidos em Juízo. Sendo assim, nego provimento ao apelo. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Cíntia Táffari (Regimental). Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Márcio Mendes Granconato. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer de ambas as medidas recursais interpostas pelas partes e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo da empresa reclamada, para excluir sua condenação no pagamento do adicional de periculosidade relativo ao mês de abril de 2019; negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor, tudo, nos termos da fundamentação do voto de Relator. Custas processuais mantidas. Jorge Eduardo Assad Juiz Relator f. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

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Clayton Dos Santos Lima e outros x Clayton Dos Santos Lima e outros

ID: 341738036

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000476-31.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CLAYTON DOS SANTOS LIMA JULIO CESAR DOS SANTOS MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ROGERIO ARAUJO SALUSTIANO

Polo Passivo:

CLAYTON DOS SANTOS LIMA MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO PINHEIRO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MUNIZ PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLYNA PRATA DE HOLANDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SCARLLET LORRANE ALVES MELICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS LOURENCO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000476-31.2024.5.02.0444 RECORRENTE: CLAYTON DOS SANTOS LIMA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000476-31.2024.5.02.0444 RECORRENTE: CLAYTON DOS SANTOS LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAYTON DOS SANTOS LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:940acd1 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP PJe Nº 1000476-31.2024.5.02.0444 RECURSO ORDINÁRIO DA 4ª VT DE SANTOS RECORRENTES: 1. MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. 2. CLAYTON DOS SANTOS LIMA RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: JUIZ JORGE EDUARDO ASSAD RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença registrada sob ID nº 2e9f2ed, cujo relatório adoto, e que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, dela recorrem ordinariamente as partes. Embargos de declaração da empresa ré e autor apreciados pela decisão registrada sob ID nº 3ef059d. A reclamada interpõe o seu apelo, pelas razões registradas sob ID nº 6a28f3f, buscando, em síntese, a exclusão de sua condenação no pagamento do adicional de periculosidade, sob a alegação de que o obreiro sempre recebeu o referido adicional, proporcionalmente, conforme disposto nas normas coletivas juntadas aos autos. Pugna a empresa ré, também, pela reforma da sentença em relação aos seguintes pontos: 1) exclusão de sua condenação no intervalo intrajornada, sob a alegação de que o autor possuía liberdade para fruição do período; 2) não cabimento de sua condenação no período relativo ao intervalo interjornadas reduzido, afirmando que o referido período pode ser fracionado, conforme artigo 235-C, § 3º, da CLT; 3) improcedência das diferenças de adicional noturno, sob a alegação de que quitou integralmente a referida parcela, inclusive com a observância da hora noturna reduzida; 4) exclusão do tempo de espera como labor extraordinário, afirmando que o obreiro não apontou diferenças não pagas em seu favor, após o julgamento da ADI nº 5.322; 5) indeferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, por entender ausentes os requisitos para sua concessão, com a condenação do autor em honorários advocatícios sucumbenciais em prol de seus patronos; e, por fim, 6) aplicação da Lei nº 12.546/2011, que trata da desoneração da folha de pagamento, com vistas à isenção de sua cota previdenciária patronal. Preparo recursal devidamente demonstrado pelos documentos registrados sob ID(s) nº(s) 36be17e, fb5b981, b72875d, 28af5bf, 438358b, 0f16fa8, d2557da, 2f259fb e 6e9b652. O reclamante, por sua vez, recorre ordinariamente, pelas razões registradas sob ID nº dca1695, insistindo na reforma da sentença em relação aos seguintes pontos: 1) declaração da rescisão indireta de seu contrato de trabalho, em virtude das irregularidades trabalhistas verificadas na presente ação, tais como o inadimplemento do adicional de periculosidade e inobservância dos intervalos legais. Afirma, também, que sofreu acidente de trabalho, sem qualquer forma de apoio por parte de seu empregador, a caracterizar a justa causa patronal, além de sustentar que jamais formulou qualquer pedido de demissão, devendo a empresa ré arcar com todas as parcelas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada; 2) condenação da ré no pagamento das horas de espera, em relação ao período anterior a 12/07/2023, diariamente, no valor de 30% do salário-hora normal, com reflexos nas demais parcelas decorrentes do contrato de trabalho; 3) cabimento das horas extras e reflexos postulados, nos termos descritos na petição inicial, em virtude das extensas jornadas de trabalho realizadas; 4) deferimento das horas de sobreaviso, afirmando que necessitava ficar com o celular ligado, aguardando o seu chamado ao serviço; e, por fim, 5) condenação da demandada por danos morais, em virtude do acidente ocorrido em serviço, não tomando a empresa ré qualquer providência em relação ao seu estado de saúde, apenas se preocupando com a carga que transportava. Recursos tempestivos e subscritos por advogados com procuração nos autos. Contrarrazões do autor e reclamada registradas sob ID(s) nº(s) ae6b878 e ea8dd26, respectivamente. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. DO CONHECIMENTO Conheço de ambas as medidas recursais interpostas pelas partes, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. As matérias relativas à jornada de trabalho e intervalos legais invocadas pelas partes serão objeto de item específico, em virtude do entrelaçamento das questões suscitadas. MÉRITO 2. DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA (MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.) 2.1 Do adicional de periculosidade e reflexos Conforme acima relatado, busca a empresa ré a exclusão de sua condenação no pagamento do adicional de periculosidade e reflexos, sob a alegação de que o obreiro sempre recebeu o referido adicional, proporcionalmente, conforme disposto nas normas coletivas juntadas aos autos. E, de fato, razão parcial assiste à recorrente. Isso porque, a cláusula 11ª, do Acordo Coletivo de Trabalho 2018/2019, nos termos do documento registrado sob ID nº 1f34d6f (vide fl. 436, do PDF), com vigência no período de 01/05/2018 a 30/04/2019, estabelece o pagamento do adicional de periculosidade de forma proporcional, o que não pode ser desconsiderado por esta Instância Revisora. É que, considerando o dinamismo das relações de trabalho, a negociação coletiva desponta como mecanismo fundamental para a concretização da melhoria da condição social do trabalhador (referida no caput, do artigo 7º, da Constituição Federal), pois ninguém conhece mais os anseios de uma categoria profissional do que o Sindicato que a representa. E, assim sendo, entendemos que não há como se afastar a validade das disposições normativas relativas ao pagamento do adicional de periculosidade, observadas as condições impostas na respectiva cláusula, porque elaborada no âmbito da autonomia privada coletiva expressamente agasalhada pela Constituição Federal, no seu artigo 7º, inciso XXVI, e no artigo 8º, inciso III, pelo qual compete ao Sindicato "a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria". Sendo assim, considerando que, no mês de abril de 2019, houve o pagamento do adicional de periculosidade de forma proporcional (vide fl. 322, do PDF), em conformidade com a norma coletiva juntada aos autos, dou parcial provimento ao apelo, para excluir a condenação da reclamada no adicional de periculosidade referente ao mencionado período. 2.2 Da justiça gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais Insiste a demandada no indeferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, por entender ausentes os requisitos para sua concessão, com a condenação do obreiro em honorários advocatícios sucumbenciais em prol de seus patronos. Contudo, por medida de disciplina judiciária, diante da decisão proferida no IncJulgRREmbRep nº 277-83.2020.5.09.0084, no sentido de que é válida a declaração de pobreza para comprovar a insuficiência de recursos, e considerando que, no caso em discussão, não há prova capaz de infirmar a referida declaração, nos termos do documento registrado sob ID nº 7e6ff22, correta a r. sentença originária, ao deferir os benefícios da justiça gratuita ao autor. E, sendo assim, considerando que o reclamante é beneficiário da gratuidade processual, os honorários somente poderão ser exigidos dele caso os respectivos credores demonstrem ter deixado de existir a situação de hipossuficiência econômica que ensejou a concessão da justiça gratuita em seu favor, nos termos da decisão vinculante do E. STF, na ADI nº 5766/DF, conforme já determinado na sentença. Nesse passo, estando o julgado de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pelo Excelso STF, quando do julgamento da ADI nº 5766/DF, nada a reformar quanto ao aspecto. 2.3 Da aplicabilidade da Lei nº 12.546/2011 ao caso em discussão No mais, defende a recorrente a aplicabilidade da Lei nº 12.546/2011 ao caso em discussão, que trata da desoneração da folha de pagamento, com vistas à isenção de sua cota previdenciária patronal. No entanto, em que pese a irresignação manifestada no recurso, o fato é que a recorrente não demonstrou, de forma contundente e segura, a sua opção pela tributação substitutiva prevista no artigo 8º, da Lei nº 12.546/2011, nos moldes exigidos pelo artigo 9º, § 13, daquele Diploma Legal, a justificar, em um primeiro momento, sua responsabilização pela cota previdenciária patronal. Nego provimento ao apelo, pois. 3. DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE 3.1 Da rescisão indireta do contrato de trabalho O reclamante, por sua vez, recorre ordinariamente, pelas razões registradas sob ID nº dca1695, insistindo na declaração da rescisão indireta de seu contrato de trabalho, em virtude das irregularidades trabalhistas verificadas na presente ação, tais como o inadimplemento do adicional de periculosidade e inobservância dos intervalos legais. Afirma, também, que sofreu acidente de trabalho, sem qualquer forma de apoio por parte de seu empregador, a caracterizar a justa causa patronal, além de sustentar que jamais formulou qualquer pedido de demissão, devendo a empresa ré arcar com todas as parcelas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada. Entretanto, o seu inconformismo não merece prosperar. Conforme é cediço na doutrina e jurisprudência, para fins de caracterização da rescisão indireta do contrato de trabalho, faz-se necessário que a justa causa torne inviável a manutenção do vínculo empregatício, que deve ser protegido e resguardado, demandando, para tanto, prova induvidosa da prática de falta verdadeiramente grave, tal qual se exige para a dispensa do empregado. No caso em discussão, ainda que se considere o inadimplemento parcial do intervalo para alimentação e descanso em determinadas ocasiões, bem como do intervalo interjornadas, adicional noturno e tempo de espera, tal constatação, por si só, não se reveste de gravidade necessária ao rompimento do contrato de trabalho. Isso porque, embora de indiscutível relevância para o empregado, o mero inadimplemento parcial dos indigitados títulos não torna imediatamente insuportável a continuidade na prestação dos serviços, sendo certo que a reparação de eventuais prejuízos poderá ser pleiteada posteriormente em Juízo, como, de fato, ocorreu no caso em discussão. O mesmo se diga em relação ao adicional de periculosidade, já que, a despeito de a situação de risco ter supostamente perdurado ao longo de todo contrato de trabalho, vigente a partir de 10/09/2013, somente agora o reclamante socorre-se do Poder Judiciário, para postular a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, o que afasta o elemento "imediatidade", que, assim como na justa causa do empregado, também deve estar presente na alegada falta praticada pelo empregador. E, no que tange às demais irregularidades trabalhistas denunciadas na presente reclamação, dentre elas o inadimplemento de horas extras, o fato é que tais pretensões foram julgadas improcedentes, o mesmo se verificando em relação à pretendia responsabilização civil da reclamada pelo acidente sofrido pelo autor, não subsistindo tais fundamentos, portanto, para que seja reconhecida a justa causa patronal. Por essa forma, à míngua de qualquer elemento que justifique a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, há mesmo que se concluir que o término contratual ocorreu por iniciativa do próprio trabalhador, na data de 23/04/2024, quando houve a interrupção dos serviços prestados. Diante de todo exposto acima, nego provimento ao apelo. 3.2 Dos danos morais Pretende o demandante, ainda, a condenação da empresa ré por danos morais, em virtude do acidente ocorrido em serviço, não tomando o seu empregador qualquer providência em relação ao seu estado de saúde, que preferiu ocultar o infortúnio, apenas se preocupando com a carga que transportava. Razão não lhe assiste, porém. Isso porque, a teor do conjunto probatório dos autos, infere-se que o acidente de trânsito noticiado nos autos não resultou na violação à integridade física de quaisquer dos envolvidos, cumprindo ser observado, ainda, que o acidente decorreu de uma simples colisão com um veículo de terceiro, sem gravidade aparente, de acordo com as imagens registradas sob ID nº 8fe1aba (vide fls. 97 e seguintes, do PDF). Ademais, não há nada que demonstre que o acidente tenha decorrido das condições precárias do veículo conduzido pelo recorrente, pelo que incabível a reparação indenizatória postulada, que exige, para o seu deferimento, o preenchimento dos requisitos reiteradamente propalados pela doutrina, consistentes na prática de um ato ilícito, na existência de dano e o inconteste nexo de causalidade que os una. Há que se registrar que o dano moral pressupõe uma situação que extrapole a normalidade da vida, a ponto de interferir intensamente na vida pessoal e profissional do indivíduo, causando-lhe desequilíbrio no seu bem-estar, exigindo prova robustíssima e altamente convincente da conduta com efetivo potencial para causá-lo, o que certamente não corresponde à hipótese tratada nos autos, em que se constatou um acidente de trânsito causado por terceiro, sem que houvesse qualquer dano físico causado ao recorrente, tratando-se apenas de danos materiais nos veículos envolvidos na colisão. Por essa forma, não preenchidos os requisitos previstos nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, incabível a indenização vindicada. Desprovejo, portanto. 4. DAS MATÉRIAS RELATIVAS À JORNADA DE TRABALHO E INTERVALOS LEGAIS Finalmente, pugna a empresa pela reforma do julgado em relação à sua condenação nos intervalos intra e interjornadas, diferenças de adicional noturno e tempo de espera. O reclamante, a seu turno, busca a condenação da ré no pagamento das horas de espera, em relação ao período anterior a 12/07/2023, horas extras e reflexos, nos termos descritos na petição inicial, e, ainda, horas de sobreaviso. Razão não lhes assiste, porém. Em relação aos temas relativos às horas extras, adicional noturno, intervalos legais e tempo de espera, diante da análise coerente e minuciosa do conjunto probatório dos autos pelo MM. Juízo a quo, acompanha-se a motivação da r. sentença a quo. Em outras palavras, assume-se a fundamentação per relationem, incorporando, formalmente, as razões de decidir exaradas na Origem, como destacado em seguida. Cumpre-me ressaltar, aqui, que tal modalidade mais sucinta de declarar voto, quando não visualizado motivo para discordar da conclusão adotada e dos fundamentos externados, está de acordo com o Princípio da Economia Processual e obedece às exigências do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, sendo reconhecida como técnica de fundamentação plenamente compatível com o texto da Constituição pelo E. STF (AI 738.982/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa - AI 809.147/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia - AI 814.640/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski - ARE 662.029/SE, Rel. Min. Celso de Mello - MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. Celso de Mello). A adoção desta técnica importa em rejeitar, por incompatibilidade lógica, os argumentos de fato e de direito contrários contidos no recurso, não havendo que se falar, pois, em contradição, obscuridade e/ou omissão, ainda que com a escusa de prequestionamento. Eis as palavras da sentença que faço minhas: "(...) JORNADA A parte reclamante sustenta que usufruía de apenas 15 minutos de intervalo intrajornada. Sustenta que as horas de espera devem ser pagas como extras e que sua jornada ultrapassava frequentemente 12 horas diárias. Aduz que a reclamada não considerava a hora reduzida noturna e que o adicional noturno não estava sendo pago corretamente. Acrescenta que a reclamada forneceu celular corporativo, o qual deveria permanecer ligado, de modo que permanecia em sobreaviso. Sustenta que laborava em feriados e, em média mensal, de 2 a 3 folgas. Alega que foram pagos a menor os RSRs em decorrência das horas extras e reflexos destes em férias e 13ª salário e demais verbas trabalhistas. Em defesa, a reclamada afirma que eventuais horas extras eram registradas pela parte autora e pagas, conforme controle efetivo da jornada. Afirma que inexistem diferenças de horas extras e que eventual labor aos domingos e feriados foi pago ou compensado. Aduz que a parte autora sempre usufruiu do seu intervalo intrajornada, tanto que já foi até advertido por não gozar integralmente do intervalo. Acrescenta que as horas extras pelo tempo de espera são indevidas. Alega que pagava corretamente o adicional noturno e que inexiste direito à prorrogação das horas noturnas, já que apenas parte da jornada englobava o horário noturno. Afirma que o celular corporativo não é capaz de gerar horas de sobreaviso. A reclamada juntou cartões de ponto às fls. 264 e ss, com marcações em horários variados, inclusive acerca do intervalo intrajornada (IR e FR). Anexou, ainda, os contracheques de fls. 322 e ss, nos quais constam o pagamento de H. E 50%, H.E 75%, H.E. INDENIZ 50%, H.E. INDENIZ 75%, DSR S/HORA EXTRA, H.E 100% DOM/FER, ADICIONAL NOTURNO. Nesse passo, o ônus de desconstituir os cartões de ponto e de demonstrar eventuais diferenças a tais título é da parte autora, nos termos do art. 818, I, da CLT. Em audiência, a parte autora afirmou que registrava o ponto em documento/programa/DP4, que muitas vezes não usufruía corretamente do intervalo, apesar de registrar a macro respectiva, que nessas ocasiões usufruía de 15 minutos, em 3 a 4 vezes por semana, conseguindo, no máximo, usufruir de 30 minutos de intervalo. Acrescentou que quando estava em trânsito, usufruía 15 minutos, que foi advertido uma vez por ter solicitado ao programador para fazer uma coisa durante seu horário de almoço, que se acionasse a macro 'refeição', o caminhão era travado e que trabalhava aos sábados das 07:00 às 09:00 horas. O preposto da reclamada disse que a parte autora tinha uma hora de intervalo intrajornada, o qual era registrado em uma macro, que a parte reclamante fazia viagens para vários Estados, que a parte autora laborou em domingos e feriados por várias vezes, não sendo necessário permanecer com celular corporativo ligado após o fim da jornada. Alegou, ainda, que o caminhão ficava bloqueado durante a macro de refeição e que o tempo de espera era em média de duas horas. A testemunha indicada pela parte autora, também motorista, afirmou que raramente se encontravam e que raramente conseguia ter intervalo para refeição, usufruindo, em média, de 15 a 20 minutos de intervalo intrajornada por volta de 4 vezes na semana e nos demais dias de uma hora. Informou que laborava aos sábados, domingos e feriados, quando precisavam, que o tempo de espera era de 2 a 3 horas, que era necessário ficar com o celular ligado após a jornada, que recebia ligação após o término do trabalho, que lançava macro de intervalo para refeição e que a empresa não estava ciente quando não completava o horário de almoço. A testemunha indicada pela reclamada, que trabalha na empresa desde 2006, como motorista carreteiro, afirmou que trabalhou com a parte autora para o mesmo cliente e que conseguia usufruir de intervalo para refeição de 1 hora, que fazia um registro do macro na cabine, que o tempo de espera era em média de 3 a 4 horas, que não era necessário ficar com o celular ligado após o término da jornada, que conseguia usufruir de 11 horas de intervalo interjornada, a partir de 2023, que todas as horas de espera eram pagas corretamente, que durante o intervalo intrajornada o caminhão ficava bloqueado, que é possível, mas bem burocrático, algum cliente solicitar o descarregamento durante a hora de intervalo. Nesse contexto, a prova oral produzida, sobretudo o depoimento das testemunhas, não é suficiente para demonstrar de forma robusta a prestação das horas extras alegadas e labor em domingos, feriados e folgas não registrados. Além disso, a testemunha indicada pela reclamada afirmou que conseguia usufruir do intervalo de uma hora em clientes que coincidiam com os mesmos que a parte autora descarregava. A testemunha indicada pela reclamada afirmou, ainda, que não havia a necessidade de permanecer com o celular ligado após o final da jornada. Além disso, o simples fornecimento de celular corporativo não é suficiente para caracterizar horas de sobreaviso, nos termos da Súmula 428, I, do C. TST. Em sede de réplica, a parte autora deixou de apontar diferenças de horas extras, domingos, feriados e folgas, inclusive relativas aos seus reflexos em DSR. É que, apesar de alegar existência de discrepância, entre as horas extras trabalhadas, conforme cartões de ponto, e pagas em contracheque, não levou em consideração as peculiaridades do trabalho do motorista profissional, como o tempo de espera, a fim de demonstrar as alegadas diferenças, ônus que lhe pertence (art. 818, I, da CLT). Em relação ao intervalo intrajornada, porém, entendo que a parte reclamante demonstrou a existência de dias em que não há registro do intervalo intrajornada (rubricas - IR e FR), em jornada superior a 6 horas, a exemplo do dia 14/11 (fl. 268). Em relação ao intervalo interjornada, a testemunha indicada pela reclamada afirmou que apenas a partir de 2023 passaram a usufruir de 11 horas e que antes usufruíam de 8 horas. Além disso, a parte autora demonstrou a existência da supressão do intervalo interjornada, como se nota dos dias 13/08 e 14/08 (fl. 265). Do mesmo modo, demonstrou a existência de diferenças de adicional noturno, conforme fls. 596/597, já que claramente o adicional noturno pago em setembro de 2019 e relativo ao mês de agosto de 2019 destoa da quantidade de horas noturnas prestadas. Destarte, julgo os pedidos improcedentes de horas extras, inclusive sobreaviso e reflexos, domingos, feriados e folgas. Por outro lado, julgo procedente as diferenças de intervalo intrajornada, nos dias em que não assinalados, conforme controle de ponto, com adicional de 50% em relação ao período suprimido, apenas, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela (aplicação analógica do art. 71, parágrafo 4º, da CLT). Ademais, julgo procedente as diferenças de intervalo interjornada, nos termos dos apontamentos e conforme controle de ponto, com adicional de 50% em relação ao período suprimido, apenas, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela (aplicação analógica do art. 71, parágrafo 4º, da CLT). Por fim, em relação ao tempo de espera, verifico que a parcela era paga em contracheques do autor. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.322, declarou inconstitucionais diversos dispositivos da Lei 13.103/2015, firmando entendimento que o tempo de espera deve ser considerado como integrante da jornada e do controle de ponto dos motoristas. Todavia, modulou os efeitos para que a decisão somente passasse a valer a partir de 12/07/2023. Dessa forma, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar o tempo de espera como extra, com adicional de 50% ou outro previsto em norma coletiva, o que for maior, a partir de 12/07/2023 até 23/04/2024 e reflexos em 13º salários, férias +#, RSR e FGTS (8%). Para cálculo deve-se observar a globalidade salarial (Súmula nº 264, TST), dias efetivamente trabalhados, evolução salarial e divisor 220, dedução dos valores pagos em contracheque e comprovados nos autos sob idênticos títulos. Sobre os reflexos decorrentes da majoração do valor do RSR, em razão das integrações acima deferidas, no cálculo das demais parcelas (inclusive FGTS), deve-se observar a aplicação intertemporal da redação da OJ n. 394 da SBDI1, do C.TST. Registra-se que, por ocasião do julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, o TST aprovou o tema repetitivo 9 e alterou a redação da OJ 394 da SDI1, a qual agora possui o seguinte teor: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023. A despeito da inflexão da jurisprudência do tribunal, como se vê pelo item II transcrito acima, o novo entendimento, pela possibilidade de repercussão da majoração do DSR pela integração das horas extras habituais nas demais parcelas, fica restrito às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Considerando-se que a prestação de serviços pelo autor teve término em 23/04/2024, houve a prestação de horas extras anteriores e posteriores ao referido marco temporal. Por consequência, aplica-se a antiga redação da OJ 394 para o período até 19.03.2023 e a atual redação para as horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Autoriza-se a compensação de eventuais valores pagos sob idêntico título e comprovado nos autos, ainda que a título indenizatório ou conforme previsto em norma coletiva. Em relação ao adicional noturno, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional noturno e reflexos em férias + 1/3, FGTS 8%, 13º salário e RSR, conforme controle de ponto. Para fins de liquidação, observar: horário noturno das 22:00 às 05:00 e eventuais prorrogações de horas noturnas (estas apenas quando a jornada for cumprida na integralidade do horário noturno); hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos; adicional noturno de 20% e demais parâmetros já fixados para as horas extras pelo tempo de espera, durante o período imprescrito (...)" Como se observa dos fundamentos agasalhados na sentença, o Juízo a quo considerou válidas as anotações contidas nos controles de ponto, mas aplicou corretamente os efeitos da decisão prolatada pelo Excelso STF, no bojo da ADI nº 5.322 (a qual modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 235-C, da CLT, atribuindo-lhe eficácia ex nunc), a partir de 12/07/2023, quanto à invalidade ou nulidade "da utilização e remuneração do tempo de espera a partir de 12/07/2023 que, a rigor, deve integrar a jornada de trabalho como tempo à disposição", considerando todo o interregno entre o início e o final da jornada. No mais, ao contrário do que o demandante sustenta com despropositada ênfase, o verbete sumular nº 428, item II, do C. TST, considera em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos e/ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço, durante o período de descanso. É necessário, portanto, evidenciar-se a possibilidade de convocação do obreiro a qualquer momento, sem que o mesmo possa deixar de atender ao chamado. Por outras palavras, é imprescindível se verificar a perda da possibilidade de utilização do seu tempo livremente, ônus processual que incumbe ao autor (artigo 818, inciso I, da CLT, c/c artigo 373, inciso I, do CPC). Ocorre que, no caso em análise, nem sequer se ventila do cerceamento da liberdade de locomoção do reclamante, o que faz sua pretensão desaguar mesmo na improcedência. Vale frisar que o C. TST tem jurisprudência majoritária no sentido de que o simples uso do aparelho celular e mera possibilidade de eventual acionamento do empregado fora do horário de expediente não configura regime de sobreaviso, a colocar uma pá de cal em toda discussão. Em suma, diante do correto sopesamento do conjunto probatório dos autos pelo MM. Juízo a quo, que levou em consideração a prova documental e depoimentos colhidos em Juízo, entendemos que não merece o mínimo reparo a r. sentença originária, dando a melhor solução à lide, no que tange às questões relativas à jornada de trabalho e intervalos legais. Por consequência, impõe-se a subsistência do julgado, por seus próprios e jurídicos fundamentos, já que pautado no princípio do livre convencimento motivado e valoração da prova (artigo 371, do CPC), nada havendo nos autos elementos que possam infirmar a conclusão contida na r. sentença, no que tange à análise das matérias declinadas acima, tomando por base a prova documental e depoimentos colhidos em Juízo. Sendo assim, nego provimento ao apelo. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Cíntia Táffari (Regimental). Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Márcio Mendes Granconato. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer de ambas as medidas recursais interpostas pelas partes e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo da empresa reclamada, para excluir sua condenação no pagamento do adicional de periculosidade relativo ao mês de abril de 2019; negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor, tudo, nos termos da fundamentação do voto de Relator. Custas processuais mantidas. Jorge Eduardo Assad Juiz Relator f. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLAYTON DOS SANTOS LIMA

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Clayton Dos Santos Lima e outros x Clayton Dos Santos Lima e outros

ID: 341738054

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000476-31.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CLAYTON DOS SANTOS LIMA JULIO CESAR DOS SANTOS MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ROGERIO ARAUJO SALUSTIANO

Polo Passivo:

CLAYTON DOS SANTOS LIMA MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO PINHEIRO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MUNIZ PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLYNA PRATA DE HOLANDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SCARLLET LORRANE ALVES MELICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS LOURENCO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000476-31.2024.5.02.0444 RECORRENTE: CLAYTON DOS SANTOS LIMA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000476-31.2024.5.02.0444 RECORRENTE: CLAYTON DOS SANTOS LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAYTON DOS SANTOS LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:940acd1 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP PJe Nº 1000476-31.2024.5.02.0444 RECURSO ORDINÁRIO DA 4ª VT DE SANTOS RECORRENTES: 1. MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. 2. CLAYTON DOS SANTOS LIMA RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: JUIZ JORGE EDUARDO ASSAD RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença registrada sob ID nº 2e9f2ed, cujo relatório adoto, e que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, dela recorrem ordinariamente as partes. Embargos de declaração da empresa ré e autor apreciados pela decisão registrada sob ID nº 3ef059d. A reclamada interpõe o seu apelo, pelas razões registradas sob ID nº 6a28f3f, buscando, em síntese, a exclusão de sua condenação no pagamento do adicional de periculosidade, sob a alegação de que o obreiro sempre recebeu o referido adicional, proporcionalmente, conforme disposto nas normas coletivas juntadas aos autos. Pugna a empresa ré, também, pela reforma da sentença em relação aos seguintes pontos: 1) exclusão de sua condenação no intervalo intrajornada, sob a alegação de que o autor possuía liberdade para fruição do período; 2) não cabimento de sua condenação no período relativo ao intervalo interjornadas reduzido, afirmando que o referido período pode ser fracionado, conforme artigo 235-C, § 3º, da CLT; 3) improcedência das diferenças de adicional noturno, sob a alegação de que quitou integralmente a referida parcela, inclusive com a observância da hora noturna reduzida; 4) exclusão do tempo de espera como labor extraordinário, afirmando que o obreiro não apontou diferenças não pagas em seu favor, após o julgamento da ADI nº 5.322; 5) indeferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, por entender ausentes os requisitos para sua concessão, com a condenação do autor em honorários advocatícios sucumbenciais em prol de seus patronos; e, por fim, 6) aplicação da Lei nº 12.546/2011, que trata da desoneração da folha de pagamento, com vistas à isenção de sua cota previdenciária patronal. Preparo recursal devidamente demonstrado pelos documentos registrados sob ID(s) nº(s) 36be17e, fb5b981, b72875d, 28af5bf, 438358b, 0f16fa8, d2557da, 2f259fb e 6e9b652. O reclamante, por sua vez, recorre ordinariamente, pelas razões registradas sob ID nº dca1695, insistindo na reforma da sentença em relação aos seguintes pontos: 1) declaração da rescisão indireta de seu contrato de trabalho, em virtude das irregularidades trabalhistas verificadas na presente ação, tais como o inadimplemento do adicional de periculosidade e inobservância dos intervalos legais. Afirma, também, que sofreu acidente de trabalho, sem qualquer forma de apoio por parte de seu empregador, a caracterizar a justa causa patronal, além de sustentar que jamais formulou qualquer pedido de demissão, devendo a empresa ré arcar com todas as parcelas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada; 2) condenação da ré no pagamento das horas de espera, em relação ao período anterior a 12/07/2023, diariamente, no valor de 30% do salário-hora normal, com reflexos nas demais parcelas decorrentes do contrato de trabalho; 3) cabimento das horas extras e reflexos postulados, nos termos descritos na petição inicial, em virtude das extensas jornadas de trabalho realizadas; 4) deferimento das horas de sobreaviso, afirmando que necessitava ficar com o celular ligado, aguardando o seu chamado ao serviço; e, por fim, 5) condenação da demandada por danos morais, em virtude do acidente ocorrido em serviço, não tomando a empresa ré qualquer providência em relação ao seu estado de saúde, apenas se preocupando com a carga que transportava. Recursos tempestivos e subscritos por advogados com procuração nos autos. Contrarrazões do autor e reclamada registradas sob ID(s) nº(s) ae6b878 e ea8dd26, respectivamente. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. DO CONHECIMENTO Conheço de ambas as medidas recursais interpostas pelas partes, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. As matérias relativas à jornada de trabalho e intervalos legais invocadas pelas partes serão objeto de item específico, em virtude do entrelaçamento das questões suscitadas. MÉRITO 2. DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA (MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.) 2.1 Do adicional de periculosidade e reflexos Conforme acima relatado, busca a empresa ré a exclusão de sua condenação no pagamento do adicional de periculosidade e reflexos, sob a alegação de que o obreiro sempre recebeu o referido adicional, proporcionalmente, conforme disposto nas normas coletivas juntadas aos autos. E, de fato, razão parcial assiste à recorrente. Isso porque, a cláusula 11ª, do Acordo Coletivo de Trabalho 2018/2019, nos termos do documento registrado sob ID nº 1f34d6f (vide fl. 436, do PDF), com vigência no período de 01/05/2018 a 30/04/2019, estabelece o pagamento do adicional de periculosidade de forma proporcional, o que não pode ser desconsiderado por esta Instância Revisora. É que, considerando o dinamismo das relações de trabalho, a negociação coletiva desponta como mecanismo fundamental para a concretização da melhoria da condição social do trabalhador (referida no caput, do artigo 7º, da Constituição Federal), pois ninguém conhece mais os anseios de uma categoria profissional do que o Sindicato que a representa. E, assim sendo, entendemos que não há como se afastar a validade das disposições normativas relativas ao pagamento do adicional de periculosidade, observadas as condições impostas na respectiva cláusula, porque elaborada no âmbito da autonomia privada coletiva expressamente agasalhada pela Constituição Federal, no seu artigo 7º, inciso XXVI, e no artigo 8º, inciso III, pelo qual compete ao Sindicato "a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria". Sendo assim, considerando que, no mês de abril de 2019, houve o pagamento do adicional de periculosidade de forma proporcional (vide fl. 322, do PDF), em conformidade com a norma coletiva juntada aos autos, dou parcial provimento ao apelo, para excluir a condenação da reclamada no adicional de periculosidade referente ao mencionado período. 2.2 Da justiça gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais Insiste a demandada no indeferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, por entender ausentes os requisitos para sua concessão, com a condenação do obreiro em honorários advocatícios sucumbenciais em prol de seus patronos. Contudo, por medida de disciplina judiciária, diante da decisão proferida no IncJulgRREmbRep nº 277-83.2020.5.09.0084, no sentido de que é válida a declaração de pobreza para comprovar a insuficiência de recursos, e considerando que, no caso em discussão, não há prova capaz de infirmar a referida declaração, nos termos do documento registrado sob ID nº 7e6ff22, correta a r. sentença originária, ao deferir os benefícios da justiça gratuita ao autor. E, sendo assim, considerando que o reclamante é beneficiário da gratuidade processual, os honorários somente poderão ser exigidos dele caso os respectivos credores demonstrem ter deixado de existir a situação de hipossuficiência econômica que ensejou a concessão da justiça gratuita em seu favor, nos termos da decisão vinculante do E. STF, na ADI nº 5766/DF, conforme já determinado na sentença. Nesse passo, estando o julgado de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pelo Excelso STF, quando do julgamento da ADI nº 5766/DF, nada a reformar quanto ao aspecto. 2.3 Da aplicabilidade da Lei nº 12.546/2011 ao caso em discussão No mais, defende a recorrente a aplicabilidade da Lei nº 12.546/2011 ao caso em discussão, que trata da desoneração da folha de pagamento, com vistas à isenção de sua cota previdenciária patronal. No entanto, em que pese a irresignação manifestada no recurso, o fato é que a recorrente não demonstrou, de forma contundente e segura, a sua opção pela tributação substitutiva prevista no artigo 8º, da Lei nº 12.546/2011, nos moldes exigidos pelo artigo 9º, § 13, daquele Diploma Legal, a justificar, em um primeiro momento, sua responsabilização pela cota previdenciária patronal. Nego provimento ao apelo, pois. 3. DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE 3.1 Da rescisão indireta do contrato de trabalho O reclamante, por sua vez, recorre ordinariamente, pelas razões registradas sob ID nº dca1695, insistindo na declaração da rescisão indireta de seu contrato de trabalho, em virtude das irregularidades trabalhistas verificadas na presente ação, tais como o inadimplemento do adicional de periculosidade e inobservância dos intervalos legais. Afirma, também, que sofreu acidente de trabalho, sem qualquer forma de apoio por parte de seu empregador, a caracterizar a justa causa patronal, além de sustentar que jamais formulou qualquer pedido de demissão, devendo a empresa ré arcar com todas as parcelas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada. Entretanto, o seu inconformismo não merece prosperar. Conforme é cediço na doutrina e jurisprudência, para fins de caracterização da rescisão indireta do contrato de trabalho, faz-se necessário que a justa causa torne inviável a manutenção do vínculo empregatício, que deve ser protegido e resguardado, demandando, para tanto, prova induvidosa da prática de falta verdadeiramente grave, tal qual se exige para a dispensa do empregado. No caso em discussão, ainda que se considere o inadimplemento parcial do intervalo para alimentação e descanso em determinadas ocasiões, bem como do intervalo interjornadas, adicional noturno e tempo de espera, tal constatação, por si só, não se reveste de gravidade necessária ao rompimento do contrato de trabalho. Isso porque, embora de indiscutível relevância para o empregado, o mero inadimplemento parcial dos indigitados títulos não torna imediatamente insuportável a continuidade na prestação dos serviços, sendo certo que a reparação de eventuais prejuízos poderá ser pleiteada posteriormente em Juízo, como, de fato, ocorreu no caso em discussão. O mesmo se diga em relação ao adicional de periculosidade, já que, a despeito de a situação de risco ter supostamente perdurado ao longo de todo contrato de trabalho, vigente a partir de 10/09/2013, somente agora o reclamante socorre-se do Poder Judiciário, para postular a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, o que afasta o elemento "imediatidade", que, assim como na justa causa do empregado, também deve estar presente na alegada falta praticada pelo empregador. E, no que tange às demais irregularidades trabalhistas denunciadas na presente reclamação, dentre elas o inadimplemento de horas extras, o fato é que tais pretensões foram julgadas improcedentes, o mesmo se verificando em relação à pretendia responsabilização civil da reclamada pelo acidente sofrido pelo autor, não subsistindo tais fundamentos, portanto, para que seja reconhecida a justa causa patronal. Por essa forma, à míngua de qualquer elemento que justifique a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, há mesmo que se concluir que o término contratual ocorreu por iniciativa do próprio trabalhador, na data de 23/04/2024, quando houve a interrupção dos serviços prestados. Diante de todo exposto acima, nego provimento ao apelo. 3.2 Dos danos morais Pretende o demandante, ainda, a condenação da empresa ré por danos morais, em virtude do acidente ocorrido em serviço, não tomando o seu empregador qualquer providência em relação ao seu estado de saúde, que preferiu ocultar o infortúnio, apenas se preocupando com a carga que transportava. Razão não lhe assiste, porém. Isso porque, a teor do conjunto probatório dos autos, infere-se que o acidente de trânsito noticiado nos autos não resultou na violação à integridade física de quaisquer dos envolvidos, cumprindo ser observado, ainda, que o acidente decorreu de uma simples colisão com um veículo de terceiro, sem gravidade aparente, de acordo com as imagens registradas sob ID nº 8fe1aba (vide fls. 97 e seguintes, do PDF). Ademais, não há nada que demonstre que o acidente tenha decorrido das condições precárias do veículo conduzido pelo recorrente, pelo que incabível a reparação indenizatória postulada, que exige, para o seu deferimento, o preenchimento dos requisitos reiteradamente propalados pela doutrina, consistentes na prática de um ato ilícito, na existência de dano e o inconteste nexo de causalidade que os una. Há que se registrar que o dano moral pressupõe uma situação que extrapole a normalidade da vida, a ponto de interferir intensamente na vida pessoal e profissional do indivíduo, causando-lhe desequilíbrio no seu bem-estar, exigindo prova robustíssima e altamente convincente da conduta com efetivo potencial para causá-lo, o que certamente não corresponde à hipótese tratada nos autos, em que se constatou um acidente de trânsito causado por terceiro, sem que houvesse qualquer dano físico causado ao recorrente, tratando-se apenas de danos materiais nos veículos envolvidos na colisão. Por essa forma, não preenchidos os requisitos previstos nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, incabível a indenização vindicada. Desprovejo, portanto. 4. DAS MATÉRIAS RELATIVAS À JORNADA DE TRABALHO E INTERVALOS LEGAIS Finalmente, pugna a empresa pela reforma do julgado em relação à sua condenação nos intervalos intra e interjornadas, diferenças de adicional noturno e tempo de espera. O reclamante, a seu turno, busca a condenação da ré no pagamento das horas de espera, em relação ao período anterior a 12/07/2023, horas extras e reflexos, nos termos descritos na petição inicial, e, ainda, horas de sobreaviso. Razão não lhes assiste, porém. Em relação aos temas relativos às horas extras, adicional noturno, intervalos legais e tempo de espera, diante da análise coerente e minuciosa do conjunto probatório dos autos pelo MM. Juízo a quo, acompanha-se a motivação da r. sentença a quo. Em outras palavras, assume-se a fundamentação per relationem, incorporando, formalmente, as razões de decidir exaradas na Origem, como destacado em seguida. Cumpre-me ressaltar, aqui, que tal modalidade mais sucinta de declarar voto, quando não visualizado motivo para discordar da conclusão adotada e dos fundamentos externados, está de acordo com o Princípio da Economia Processual e obedece às exigências do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, sendo reconhecida como técnica de fundamentação plenamente compatível com o texto da Constituição pelo E. STF (AI 738.982/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa - AI 809.147/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia - AI 814.640/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski - ARE 662.029/SE, Rel. Min. Celso de Mello - MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. Celso de Mello). A adoção desta técnica importa em rejeitar, por incompatibilidade lógica, os argumentos de fato e de direito contrários contidos no recurso, não havendo que se falar, pois, em contradição, obscuridade e/ou omissão, ainda que com a escusa de prequestionamento. Eis as palavras da sentença que faço minhas: "(...) JORNADA A parte reclamante sustenta que usufruía de apenas 15 minutos de intervalo intrajornada. Sustenta que as horas de espera devem ser pagas como extras e que sua jornada ultrapassava frequentemente 12 horas diárias. Aduz que a reclamada não considerava a hora reduzida noturna e que o adicional noturno não estava sendo pago corretamente. Acrescenta que a reclamada forneceu celular corporativo, o qual deveria permanecer ligado, de modo que permanecia em sobreaviso. Sustenta que laborava em feriados e, em média mensal, de 2 a 3 folgas. Alega que foram pagos a menor os RSRs em decorrência das horas extras e reflexos destes em férias e 13ª salário e demais verbas trabalhistas. Em defesa, a reclamada afirma que eventuais horas extras eram registradas pela parte autora e pagas, conforme controle efetivo da jornada. Afirma que inexistem diferenças de horas extras e que eventual labor aos domingos e feriados foi pago ou compensado. Aduz que a parte autora sempre usufruiu do seu intervalo intrajornada, tanto que já foi até advertido por não gozar integralmente do intervalo. Acrescenta que as horas extras pelo tempo de espera são indevidas. Alega que pagava corretamente o adicional noturno e que inexiste direito à prorrogação das horas noturnas, já que apenas parte da jornada englobava o horário noturno. Afirma que o celular corporativo não é capaz de gerar horas de sobreaviso. A reclamada juntou cartões de ponto às fls. 264 e ss, com marcações em horários variados, inclusive acerca do intervalo intrajornada (IR e FR). Anexou, ainda, os contracheques de fls. 322 e ss, nos quais constam o pagamento de H. E 50%, H.E 75%, H.E. INDENIZ 50%, H.E. INDENIZ 75%, DSR S/HORA EXTRA, H.E 100% DOM/FER, ADICIONAL NOTURNO. Nesse passo, o ônus de desconstituir os cartões de ponto e de demonstrar eventuais diferenças a tais título é da parte autora, nos termos do art. 818, I, da CLT. Em audiência, a parte autora afirmou que registrava o ponto em documento/programa/DP4, que muitas vezes não usufruía corretamente do intervalo, apesar de registrar a macro respectiva, que nessas ocasiões usufruía de 15 minutos, em 3 a 4 vezes por semana, conseguindo, no máximo, usufruir de 30 minutos de intervalo. Acrescentou que quando estava em trânsito, usufruía 15 minutos, que foi advertido uma vez por ter solicitado ao programador para fazer uma coisa durante seu horário de almoço, que se acionasse a macro 'refeição', o caminhão era travado e que trabalhava aos sábados das 07:00 às 09:00 horas. O preposto da reclamada disse que a parte autora tinha uma hora de intervalo intrajornada, o qual era registrado em uma macro, que a parte reclamante fazia viagens para vários Estados, que a parte autora laborou em domingos e feriados por várias vezes, não sendo necessário permanecer com celular corporativo ligado após o fim da jornada. Alegou, ainda, que o caminhão ficava bloqueado durante a macro de refeição e que o tempo de espera era em média de duas horas. A testemunha indicada pela parte autora, também motorista, afirmou que raramente se encontravam e que raramente conseguia ter intervalo para refeição, usufruindo, em média, de 15 a 20 minutos de intervalo intrajornada por volta de 4 vezes na semana e nos demais dias de uma hora. Informou que laborava aos sábados, domingos e feriados, quando precisavam, que o tempo de espera era de 2 a 3 horas, que era necessário ficar com o celular ligado após a jornada, que recebia ligação após o término do trabalho, que lançava macro de intervalo para refeição e que a empresa não estava ciente quando não completava o horário de almoço. A testemunha indicada pela reclamada, que trabalha na empresa desde 2006, como motorista carreteiro, afirmou que trabalhou com a parte autora para o mesmo cliente e que conseguia usufruir de intervalo para refeição de 1 hora, que fazia um registro do macro na cabine, que o tempo de espera era em média de 3 a 4 horas, que não era necessário ficar com o celular ligado após o término da jornada, que conseguia usufruir de 11 horas de intervalo interjornada, a partir de 2023, que todas as horas de espera eram pagas corretamente, que durante o intervalo intrajornada o caminhão ficava bloqueado, que é possível, mas bem burocrático, algum cliente solicitar o descarregamento durante a hora de intervalo. Nesse contexto, a prova oral produzida, sobretudo o depoimento das testemunhas, não é suficiente para demonstrar de forma robusta a prestação das horas extras alegadas e labor em domingos, feriados e folgas não registrados. Além disso, a testemunha indicada pela reclamada afirmou que conseguia usufruir do intervalo de uma hora em clientes que coincidiam com os mesmos que a parte autora descarregava. A testemunha indicada pela reclamada afirmou, ainda, que não havia a necessidade de permanecer com o celular ligado após o final da jornada. Além disso, o simples fornecimento de celular corporativo não é suficiente para caracterizar horas de sobreaviso, nos termos da Súmula 428, I, do C. TST. Em sede de réplica, a parte autora deixou de apontar diferenças de horas extras, domingos, feriados e folgas, inclusive relativas aos seus reflexos em DSR. É que, apesar de alegar existência de discrepância, entre as horas extras trabalhadas, conforme cartões de ponto, e pagas em contracheque, não levou em consideração as peculiaridades do trabalho do motorista profissional, como o tempo de espera, a fim de demonstrar as alegadas diferenças, ônus que lhe pertence (art. 818, I, da CLT). Em relação ao intervalo intrajornada, porém, entendo que a parte reclamante demonstrou a existência de dias em que não há registro do intervalo intrajornada (rubricas - IR e FR), em jornada superior a 6 horas, a exemplo do dia 14/11 (fl. 268). Em relação ao intervalo interjornada, a testemunha indicada pela reclamada afirmou que apenas a partir de 2023 passaram a usufruir de 11 horas e que antes usufruíam de 8 horas. Além disso, a parte autora demonstrou a existência da supressão do intervalo interjornada, como se nota dos dias 13/08 e 14/08 (fl. 265). Do mesmo modo, demonstrou a existência de diferenças de adicional noturno, conforme fls. 596/597, já que claramente o adicional noturno pago em setembro de 2019 e relativo ao mês de agosto de 2019 destoa da quantidade de horas noturnas prestadas. Destarte, julgo os pedidos improcedentes de horas extras, inclusive sobreaviso e reflexos, domingos, feriados e folgas. Por outro lado, julgo procedente as diferenças de intervalo intrajornada, nos dias em que não assinalados, conforme controle de ponto, com adicional de 50% em relação ao período suprimido, apenas, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela (aplicação analógica do art. 71, parágrafo 4º, da CLT). Ademais, julgo procedente as diferenças de intervalo interjornada, nos termos dos apontamentos e conforme controle de ponto, com adicional de 50% em relação ao período suprimido, apenas, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela (aplicação analógica do art. 71, parágrafo 4º, da CLT). Por fim, em relação ao tempo de espera, verifico que a parcela era paga em contracheques do autor. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.322, declarou inconstitucionais diversos dispositivos da Lei 13.103/2015, firmando entendimento que o tempo de espera deve ser considerado como integrante da jornada e do controle de ponto dos motoristas. Todavia, modulou os efeitos para que a decisão somente passasse a valer a partir de 12/07/2023. Dessa forma, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar o tempo de espera como extra, com adicional de 50% ou outro previsto em norma coletiva, o que for maior, a partir de 12/07/2023 até 23/04/2024 e reflexos em 13º salários, férias +#, RSR e FGTS (8%). Para cálculo deve-se observar a globalidade salarial (Súmula nº 264, TST), dias efetivamente trabalhados, evolução salarial e divisor 220, dedução dos valores pagos em contracheque e comprovados nos autos sob idênticos títulos. Sobre os reflexos decorrentes da majoração do valor do RSR, em razão das integrações acima deferidas, no cálculo das demais parcelas (inclusive FGTS), deve-se observar a aplicação intertemporal da redação da OJ n. 394 da SBDI1, do C.TST. Registra-se que, por ocasião do julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, o TST aprovou o tema repetitivo 9 e alterou a redação da OJ 394 da SDI1, a qual agora possui o seguinte teor: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023. A despeito da inflexão da jurisprudência do tribunal, como se vê pelo item II transcrito acima, o novo entendimento, pela possibilidade de repercussão da majoração do DSR pela integração das horas extras habituais nas demais parcelas, fica restrito às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Considerando-se que a prestação de serviços pelo autor teve término em 23/04/2024, houve a prestação de horas extras anteriores e posteriores ao referido marco temporal. Por consequência, aplica-se a antiga redação da OJ 394 para o período até 19.03.2023 e a atual redação para as horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Autoriza-se a compensação de eventuais valores pagos sob idêntico título e comprovado nos autos, ainda que a título indenizatório ou conforme previsto em norma coletiva. Em relação ao adicional noturno, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional noturno e reflexos em férias + 1/3, FGTS 8%, 13º salário e RSR, conforme controle de ponto. Para fins de liquidação, observar: horário noturno das 22:00 às 05:00 e eventuais prorrogações de horas noturnas (estas apenas quando a jornada for cumprida na integralidade do horário noturno); hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos; adicional noturno de 20% e demais parâmetros já fixados para as horas extras pelo tempo de espera, durante o período imprescrito (...)" Como se observa dos fundamentos agasalhados na sentença, o Juízo a quo considerou válidas as anotações contidas nos controles de ponto, mas aplicou corretamente os efeitos da decisão prolatada pelo Excelso STF, no bojo da ADI nº 5.322 (a qual modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 235-C, da CLT, atribuindo-lhe eficácia ex nunc), a partir de 12/07/2023, quanto à invalidade ou nulidade "da utilização e remuneração do tempo de espera a partir de 12/07/2023 que, a rigor, deve integrar a jornada de trabalho como tempo à disposição", considerando todo o interregno entre o início e o final da jornada. No mais, ao contrário do que o demandante sustenta com despropositada ênfase, o verbete sumular nº 428, item II, do C. TST, considera em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos e/ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço, durante o período de descanso. É necessário, portanto, evidenciar-se a possibilidade de convocação do obreiro a qualquer momento, sem que o mesmo possa deixar de atender ao chamado. Por outras palavras, é imprescindível se verificar a perda da possibilidade de utilização do seu tempo livremente, ônus processual que incumbe ao autor (artigo 818, inciso I, da CLT, c/c artigo 373, inciso I, do CPC). Ocorre que, no caso em análise, nem sequer se ventila do cerceamento da liberdade de locomoção do reclamante, o que faz sua pretensão desaguar mesmo na improcedência. Vale frisar que o C. TST tem jurisprudência majoritária no sentido de que o simples uso do aparelho celular e mera possibilidade de eventual acionamento do empregado fora do horário de expediente não configura regime de sobreaviso, a colocar uma pá de cal em toda discussão. Em suma, diante do correto sopesamento do conjunto probatório dos autos pelo MM. Juízo a quo, que levou em consideração a prova documental e depoimentos colhidos em Juízo, entendemos que não merece o mínimo reparo a r. sentença originária, dando a melhor solução à lide, no que tange às questões relativas à jornada de trabalho e intervalos legais. Por consequência, impõe-se a subsistência do julgado, por seus próprios e jurídicos fundamentos, já que pautado no princípio do livre convencimento motivado e valoração da prova (artigo 371, do CPC), nada havendo nos autos elementos que possam infirmar a conclusão contida na r. sentença, no que tange à análise das matérias declinadas acima, tomando por base a prova documental e depoimentos colhidos em Juízo. Sendo assim, nego provimento ao apelo. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Cíntia Táffari (Regimental). Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Márcio Mendes Granconato. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer de ambas as medidas recursais interpostas pelas partes e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo da empresa reclamada, para excluir sua condenação no pagamento do adicional de periculosidade relativo ao mês de abril de 2019; negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor, tudo, nos termos da fundamentação do voto de Relator. Custas processuais mantidas. Jorge Eduardo Assad Juiz Relator f. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

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Adauto Borges Ferreira x Empresa De Transportes Itaquera Brasil S/A e outros

ID: 277267634

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000048-78.2020.5.02.0609

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADAUTO BORGES FERREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA DE TRANSPORTES ITAQUERA BRASIL S/A EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA

Notificação

Advogados:

ERICO BORGES MAGALHAES

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LUIZ CARLOS CARVALHAL JUNIOR

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RICARDO FONTANA DA SILVA

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HINGRID AGOSTON LAZARINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000048-78.2020.5.02.0609 RECORRENTE: ADAUTO BORGES FERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000048-78.2020.5.02.0609 RECORRENTE: ADAUTO BORGES FERREIRA RECORRIDO: EMPRESA DE TRANSPORTES ITAQUERA BRASIL S/A E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:7a6350e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000048-78.2020.5.02.0609 (ROT) RECORRENTE: ADAUTO BORGES FERREIRA RECORRIDO: EMPRESA DE TRANSPORTES ITAQUERA BRASIL S/A, EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA RELATOR: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA A r. sentença de origem acolheu parcialmente os pedidos (Id 42b49e2), complementada pela r. decisão de embargos de declaração (Id 6f2b95c). Recurso ordinário da reclamada, EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA (Id b954d7e). No mérito, se insurge quanto às seguintes matérias: 1) multa por litigância de má-fé; 2) verbas rescisórias; 3) horas extras e reflexos, inclusive decorrentes de supressão de intervalo intrajornada e diferenças de DSR's; 3) retificação da CTPS; 4) gratuidade judiciária; 5) reembolso de contribuição assistencial; 6) indenização por danos morais; 7) inexistência de sucessão; 8) multa normativa; 9) PLR; 10) diferenças de FGTS; 11) recolhimentos previdenciários e fiscais Recurso ordinário do reclamante (Id 9cda837). Aduz, preliminarmente, a ocorrência de julgamento extra petita. No mérito, pugna pela reforma da r. sentença insistindo fazer jus ao seguinte: 1) salários vencidos; 2) reintegração; 3) reflexos de DSR's; 4) honorários de advogado. Contrarrazões (Id ad0487b / Id f3e73f0). Dispensado o parecer ministerial, conforme art. 36, da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. V O T O : 1- DO CONHECIMENTO. 1.1- DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Tempestivo. Regular a representação processual. Preparo comprovado. Conheço. 1.2- DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE. Tempestivo. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. Conheço. 2- DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 2.1- DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DA RECLAMADA. DA MULTA APLICADA. Com a Reforma Trabalhista, acrescentou-se o art. 793-D à CLT, passando-se a prever expressamente a possibilidade de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé da testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa. Nos termos da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, art. 10, parágrafo único, a multa será aplicada por meio de uma instauração de incidente, assegurados o contraditório e a ampla defesa, além de possibilitar a retratação da testemunha. Apesar de ato administrativo não vinculante, é de ampla aceitação na prática na medida em que demonstra a visão do Tribunal Superior e cuja disposição possui a sua razão de ser pelo fato do contraditório prévio e a ampla defesa ser imposição constitucional como premissa para aplicação de sanções, sobretudo de indisfarçáveis implicações. Não observado o procedimento supra, impõe-se o afastamento da multa aplicada à testemunha e a determinação de expedição de ofício para apuração do crime de falso testemunho. O depoimento da testemunha será valorado na apreciação do mérito, considerando-se as demais provas colhidas nos autos. Dou provimento para excluir da condenação o pagamento de multa no importe equivalente a 1% sobre o valor da causa (R$ 2.159,84), bem como para excluir a determinação de expedição de ofício ao Ministério Público Federal. 2.2- DA DISPENSA E DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A Reclamada insiste serem indevidas as verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa. Sem razão. O reclamante logrou comprovar, por meio de mídia, que a reclamada determinou que este deveria aguardar em casa até a data da audiência, ocasião em que seria resolvida sua situação, diante do ajuizamento de reclamatória pelo reclamante em face da recorrente. A recorrente deixou ainda de proceder o pagamento de salários após a referida determinação. Logo, de se concluir que a reclamada procedeu à dispensa imotivada do reclamante na data de 03/02/2020, quando este procedeu a entrega de seu crachá, por determinação da ré, que lhe impediu de continuar prestado seus serviços. Sendo assim, são devidas as verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada. Nego provimento. 2.3- DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS, INCLUSIVE DECORRENTES DE SUPRESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA, FERIADOS E DIFERENÇAS DE DSR'S. A reclamada requer a improcedência dos pelitos de horas extras e reflexos, inclusive as decorrentes de supressão de intervalo intrajornada, labor em feriados e diferenças de DSR's. Sem razão. Os fundamentos externados na origem para acolhimento do pedido nos termos e limites da origem, são idênticos aos adotados por este Relator, permitindo a aplicação, ao caso, da técnica de julgamento conhecida como motivação "per relationem". Esta forma de fundamentação é compatível com a regra do inciso IX do art. 93, da CF, conforme já reconhecido pelo E. STF em despacho exarado pelo Exmo. Ministro Celso de Mello nos autos da MC 27.350/DF, proferido em 29.05.2008 e publicado no DJU de 04.06.2008. Há, inclusive, recentes decisões daquela E. Corte Suprema, posteriores à entrada em vigor do atual Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), que reafirmam a legitimidade desta forma de julgamento (cf. ARE 887.611/AP, relatado pelo Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso e julgado em 16 de agosto de 2016, com publicação em 19 de agosto de 2016). Esclareço que a remissão aos fundamentos da sentença, ou, em outros termos, sua incorporação formal às razões de decidir, importa na automática rejeição, por incompatibilidade lógica, de todos os argumentos em sentido contrário levantados nas razões recursais. Eis os fundamentos da r. sentença, ora adotados como razão de decidir: "A prova ordinária da jornada cumprida incumbe às reclamadas, por serem detentoras dos meios de prova e por terem o dever legal, estabelecido por meio de norma cogente (art. 74, § 2º da CLT) de manter os controles de jornada. A segunda ré juntou relatórios de ponto de validador, os quais, apesar de apresentarem jornadas variáveis, são apócrifos e, portanto, sem valor probante. Outrossim, verifica-se a juntada de holerites com pagamento exclusivo de horas extras (por exemplo, fl. 418), o que também é indício de que a jornada não era aquela constante dos relatórios de ponto de validador. Destaca-se, por imprescindível, que a alegação da preposta deque as horas extras constavam de outro holerite por não caberem no mesmo documento (item 10 de seu depoimento) não convence, mormente porque simples análise dos holerites revela que tais títulos poderiam constar de um documento só. No entanto, em razão do declarado pela preposta no item 10 deseu depoimento, este Juízo determinou que a reclamada juntasse aos autos os comprovantes dos depósitos bancários relativos aos pagamentos efetuados ao autor (afim de comprovar que as horas extras constantes dos holerites apartados eram quitadas junto com o salário), sob pena de se presumir verdadeira a alegação de pagamentos de horas extras "por fora" (Id e4c330d). A segunda reclamada não juntou os referidos documentos no prazo determinado, motivo pelo qual presume-se que de fato havia um controle paralelo da jornada (como alegado na inicial) e pagamento em apartado das referidas horas extras (o qual, segundo a preposta, era feito em conta corrente junto com o salário; porém, os documentos probatórios de tais alegações não foram juntados, como determinado). Tais fatos também permitem concluir pela incorreção dos horários constantes dos relatórios de validador. Destaca-se, por imprescindível, que o depoimento da testemunha trazida a Juízo pela reclamada não foi aceito como meio de prova, de modo que em nada restaram alteradas as conclusões alhures mencionadas. Por todas essas razões, entendo que os relatórios de validador juntados aos autos não refletem a real jornada cumprida pelo autor. Assim sendo, acolhem-se como corretos os horários alegados na inicial e fixa-se a seguinte jornada de trabalho: - Das 22:30h às 09:15h, de segunda-feira a domingo e em feriados alternados, com folga uma vez por semana (gozada aos sábados em um mês e aos domingos no mês subsequente e assim sucessivamente), sem intervalo intrajornada (na medida em que a concessão de intervalos fracionados não atinge o objetivo da norma). Por essas razões, julgam-se parcialmente procedentes as pretensões para, observando-se os exatos limites do pedido, determinar o pagamento dos seguintes títulos: 1. Horas extraordinárias, assim consideradas as excedentes à 7ª hora diária e 40ª hora semanal de trabalho (conforme normas coletivas da categoria - o que formais benéfico ao autor), inclusive as laboradas em feriados, com reflexos sobre: d.s.r's., férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários (S. 45, TST) e FGTS(S. 63, TST); 2. De 17/01/2015 (marco prescricional) até 10/11/2017, intervalo intrajornada à razão de uma hora diária, com reflexos sobre: d.s.r.'s, férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários (S. 45, TST) e FGTS (S. 63, TST); 3. A partir de 11/11/2017 (início da vigência da Lei nº 13.467/17), intervalo intrajornada de uma hora. Indevidos os reflexos ante a natureza indenizatória atribuída à tal verba pela já citada alteração legislativa. Deverão ser observados os seguintes parâmetros para fins de liquidação: a) Ausência de divisor, eis que o autor recebia por hora trabalhada; b) Dias efetivamente trabalhados (conforme jornada alhures fixada); c) Adicional legal ou o convencional (se superior), observados os períodos de vigência de cada norma coletiva; d) Hora noturna reduzida; e) Progressão salarial e média física para as integrações (S. 347 TST); f) Base de cálculo composta por todas as parcelas de natureza salarial (S. 264 TST), inclusive o adicional noturno pago durante o contrato (para horas trabalhadas em sobrelabor no período noturno - OJ 97 da SBDI-I do TST) e o adicional de insalubridade quitado pela ré (Súmula 139, e OJ 47 da SBDI -I, TST); g) Jornada alhures fixada; h) Dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos, desde que comprovados nos autos na fase de conhecimento; i) Limitação da condenação à data da 02/02/2020 (último dia trabalhado). Improcede a pretensão de reflexos das diferenças de d.s.r.'s, em razão de sua majoração pela integração do salário hora, em outras parcelas. Inteligência da OJ 394 da SBDI-I do C. TST, que se aplica por analogia. Das diferenças de dsr's O reclamante alega que os dsr's relativos ao salário hora quitado durante o contrato era pago de forma incorreta, postulando diferenças. A reclamada afirma o correto pagamento da referida verba. No entanto, deixou de demonstrar como chegou aos valores pagos, ao passo que o autor demonstrou a efetiva existência de diferenças a serem quitadas. Assim sendo, julgam-se procedentes as pretensões, para determinar o pagamento de diferenças de dsr's, a serem pagas observando-se os seguintes parâmetros: a) salário hora recebido pelo autor; b) dias efetivamente trabalhados; c) quantidade de descansos semanais remunerados existentes em cada mês trabalhado; d) dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos, desde que comprovados nos autos na fase de conhecimento.". Nego provimento, portanto. 2.4- DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Ressalvado entendimento anteriormente adotado quanto ao tema, e com base nas decisões recentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), especialmente no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), consolidou-se a orientação de que a declaração de pobreza firmada pela parte ou por seu advogado é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita na Justiça do Trabalho. Essa diretriz permanece aplicável mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente nos §§ 3º e 4º do art. 790. A jurisprudência do TST prevê que, mesmo para o trabalhador cuja remuneração excede o limite fixado no § 3º do art. 790 da CLT, a declaração pessoal de insuficiência financeira é meio legítimo para comprovar a hipossuficiência econômica, conforme o item I da Súmula nº 463 do TST. Neste sentido, também, são os seguintes precedentes daquela Corte Superior: "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a validade de declaração firmada pelo próprio interessado ou por procurador regularmente constituído para fins de prova da situação de insuficiência econômica e consequente obtenção do favor legal e constitucional da gratuidade da Justiça (CF, art. 5º, LXXIV), em ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Com o advento da Lei 13.467/20176, no entanto, foi alterada a redação do § 3º do art. 790 da CLT, bem assim inserido o § 4º no mesmo dispositivo, consagrando um novo sistema para o deferimento da gratuidade na Justiça do Trabalho. De fato, aos trabalhadores com remuneração não superior a 40% do valor máximo do salário de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, restou assegurada, de ofício ou a requerimento, o direto ao acesso sem ônus ao Poder Judiciário. Diversamente, para os trabalhadores com patamar remuneratório superior, passou-se a exigir a comprovação da ausência de condições econômicas para fazer face às despesas com o processo. Significa dizer que a declaração de miserabilidade, antes expressamente prevista no § 3º do art. 790 da CLT e que foi suprimida com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017 ao preceito, não mais poderia ser admitida, restando superada a dicção do item I da Súmula 463 deste TST. É fato que o CPC prevê a declaração de miserabilidade como meio idôneo no âmbito dos demais sistemas de justiça, mas a opção do legislador reformista de 2017, se não malfere norma constitucional, haveria de ser respeitada, por imposição da cláusula democrática, do princípio da legalidade e do próprio postulado da separação dos poderes. Nada obstante, o Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 14.10.2024, ao examinar o Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos 277-83.2020.5.09.0084, decidiu, por maioria, em sentido contrário, preservando intacta a orientação inscrita no item I da Súmula 463 deste TST. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, na dicção da d. maioria dos ministros da Corte, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. 3. Esta Turma vinha entendendo que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exigia-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica. 4. No caso presente, o Reclamante declarou a sua hipossuficiência, inexistindo no acórdão regional qualquer premissa no sentido de desconstituir a validade da referida declaração ou questionamento acerca da presunção relativa advinda da declaração de miserabilidade jurídica. 5. Nesse sentido, em atenção ao entendimento definido pelo Tribunal Pleno em recente julgamento, impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça ao Reclamante (violação do artigo 790, §4º, da CLT) e, por conseguinte, a determinação de suspensão de exigibilidade do pagamento das verbas honorárias sucumbenciais, ao qual condenado o Autor, nos termos artigo 791-A, §4º, da CLT. Impõe-se, ainda, a determinação do afastamento da deserção do recurso ordinário interposto pelo Demandante e do retorno dos autos ao Tribunal Regional da 3º Região, para que prossiga na análise do aludido apelo, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010510-56.2021.5.03.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/11/2024). EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Diante do exposto e considerando a declaração de pobreza apresentada nos autos, correta a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. 2.5- DO REEMBOLSO DE DESCONTOS. As contribuições assistenciais e confederativas assim como as mensalidades sindicais são legítimas apenas quando impostas aos associados da entidade de classe, conforme jurisprudência pacificada na Superior Corte da Justiça do Trabalho, cristalizada no Precedente Normativo 119 de sua E. SDC, "verbis": "A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados." A jurisprudência está em perfeita consonância com o sentido do artigo 8º, IV, da Constituição da República, que assim dispõe: "Assembleia-geral fixará contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontado em folha, para custeio do sistema confederativo..." A propósito, merecem citação as seguintes ementas: "Sindicato. Contribuições assistenciais e confederativas. Não são devidas as contribuições assistencial e confederativa pelos trabalhadores não filiados ao sindicato profissional. Precedente Normativo n.119, da SDC do C.TST. TRT 2ª Reg. - RO-02960501300 - (Ac. 9ª T. 02980363744) - Rl. Juiz Ildeu Lara de Albuquerque. DJSP 21.7.98, pág. 78". "Contribuição Confederativa - Art.8, IV, da Constituição. Trata-se de encargo que, por despido de caráter tributário, não sujeita senão os filiados da entidade de representação profissional. Interpretação que, de resto, está em consonância com o princípio da liberdade sindical consagrado na Carta da República STF-RE 209.547.8 (Ac. 1ª T.) - Rel. Min. Ilmar Galvão. DJU 27.2.98, pág.24" - Julgados Trabalhistas Selecionados vol. VI, Irany Ferrari, Melchíades Rodrigues Martins. Foram realizados descontos no salário do reclamante e a reclamada não colacionou nenhuma comprovação da sindicalização do obreiro. Como o empregado não associado não pode participar da assembleia geral, as decisões desta que causem ônus não se aplicam aos que só podem ser beneficiados por suas decisões, sob pena de infração ao princípio da liberdade sindical, como entende o precedente do C. TST. Nego provimento. Melhor sorte não socorre a reclamada quanto aos descontos efetuados na remuneração do reclamante a título de taxa de entrega de cesta básica, porquanto não há previsão contratual ou normativa que autorize tal desconto. Os valores descontados a título de faltas nos meses de agosto e dezembro de 2018 foram justificados pela apresentação de atestados médicos e, por tal razão, os descontos efetuados não são regulares e merecem ser reembolsados. Por fim, quanto à devolução de valores descontados no a título de avarias, examina-se. Conforme o art. 462, da CLT, é vedado ao empregador "... efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.". O parágrafo primeiro do dispositivo cogitado, autoriza o débito na folha de pagamento do trabalhador" desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado." O acordo para descontos em caso de danos formalizado entre as partes, prevê no item 2, a possibilidade de descontos salariais na hipótese de danos causados ao empregador e a terceiros, no desempenho da sua função, de forma dolosa ou culposa e está devidamente assinado pelo reclamante. Contudo não há comprovação de que os danos que originaram os descontos efetuados pela reclamada se deram em razão de culpa ou dolo do reclamante. Nada a reformar. Mantenho. 2.6- DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A r. sentença julgou procedente o pedido de reparação por danos morais, condenando a reclamada ao pagamento de indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Insurge-se a reclamada contra a r. decisão, pugnando pela sua reforma. Sem razão. A recorrente afastou o reclamante, impedindo o desempenho de suas funções e a percepção de remuneração, após a ciência de que este teria ajuizado contra ela reclamatória trabalhista. Ora, a Constituição Federal, fundada na valorização do trabalho humano, assegura a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social (CF, art. 170). Sendo assim, aquele que comete ato ilícito tem o dever de indenizar (CC, art. 186 c/c art. 927). O dano moral passível de indenização consiste em lesão à honra, intimidade, dignidade e imagem da pessoa, causando ao indivíduo transtornos de ordem emocional e psicológica, bem como prejuízos aos aspectos da vida comum. Na esfera trabalhista, sempre que o trabalhador, em razão de seu contrato de trabalho, por ação ou omissão do empregador, sofrer qualquer lesão à sua dignidade, imagem, honra, ou ofensa que lhe cause prejuízo emocional ou psicológico, terá o direito de exigir a reparação por danos morais decorrentes da conduta impertinente de seu empregador. Feitos estes apontamentos e examinando pormenorizadamente o que consta do processado, verifico que o autor comprovou os fatos apontados em exordial a título de conduta irregular ou ilícita por parte do reclamado que pudesse dar ensejo ao recebimento da indenização por danos morais postulada. Pretende ainda a reclamada a redução da indenização imposta. Sem razão. No que concerne ao valor da indenização, conforme preconiza a doutrina, secundada pela jurisprudência, a quantificação da reparação do dano moral, pela sua natureza, tem de ser ao mesmo tempo indenizatória, punitiva e preventiva, isto é, o "quantum" deve compensar a vítima pelo abalo (psicológico) sofrido, punir o ofensor e desencorajá-lo a repetir o comportamento ilícito no futuro (caráter pedagógico da pena). A finalidade da indenização tem natureza didática ao empregador, que deve diligenciar para cumprir as determinações legais citadas, e terapêuticas, com o desiderato de aplacar a dor íntima sofrida. Assim, a indenização deve representar um valor que vá ao encontro dessa dupla finalidade, não excedendo a capacidade econômica do responsável pelo pagamento, nem propiciando o enriquecimento sem causa da vítima, devendo, portanto, ser proporcional ao dano causado, observando o nível econômico social desta. Sendo assim, entendo razoável o valor arbitrado na origem. Nego provimento. 2.7- DA SUCESSÃO. A reclamada sustenta a impossibilidade de condenação de forma solidária, porquanto não há falar em sucessão e fraude. Sem razão. A sucessão de empresas caracteriza-se pela transferência, no todo ou em parte, do fundo de comércio, de modo que a empresa sucessora prossiga com a exploração do mesmo negócio. É necessário, portanto, que a unidade econômico-jurídica, ou parte dela, passe para a propriedade ou titularidade do outro. É exatamente o caso dos autos. Como bem salientou a r. decisão de origem, a recorrente assumiu parte das linhas administradas pelo Consórcio 4, sendo constituída por alguns dos então diretores da primeira ré, dando continuidade à exploração do transporte público no Município de São Paulo. Ainda que isso não bastasse da ficha cadastral da recorrente (Id bac032c) depreende-se que esta foi constituída em 10/09/2013, pelos Srs. Angela Roberta da Silva Agoston, Vanessa Rodrigues da Silva, Agnaldo Dias Gomes e Raquel Padovan Alves Fazenda, que se tratavam de diretores da segunda reclamada, sendo certo, ainda, que esta empresa passou a ocupar o mesmo endereço físico da empresa sucedida tendo o mesmo objeto social desta, qual seja, o transporte rodoviário coletivo de passageiros. Tais fatos permitem concluir que houve incorporação, ao menos de uma parte relevante do fundo de comércio, notadamente a clientela da 1ª reclamada. Ademais, a jurisprudência do C. TST se direciona no sentido de que evidenciada a sucessão de empresas, a empresa sucessora responde integralmente por todas as obrigações trabalhistas contraídas pela sucedida, inclusive pelos créditos trabalhistas dos ex-empregados da empresa sucedida. Aplica-se, pois, analogicamente, a Orientação Jurisprudencial n.º 261 da SBDI-I do C. TST, de seguinte teor: BANCOS. SUCESSÃO TRABALHISTA. As obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, uma vez que a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão trabalhista. Sendo assim resta comprova a sucessão e, diante da fraude perpetrada, resta justificada a responsabilização solidária das reclamadas. Nego provimento. 2.8- DO PLR. A recorrente insiste na improcedência do pleito de pagamento de PLR de 2020. Sem razão. A norma coletiva acostada aos autos prevê o pagamento da verba em epígrafe, sendo certo que o reclamante não logrou comprovar a quitação deste a tempo e modo, tal como lhe incumbia. Nego provimento. 2.9- DAS DIFERENÇAS DE FGTS. O reclamante logrou comprovar, por meio dos extratos analíticos colacionados aos autos, que existem diferenças de FGTS a serem recolhidas, a justificar a condenação imposta na origem. Nada a deferir. 2.10- DA MULTA NORMATIVA. A reclamado sustenta a improcedência do pleito em epígrafe. Sem razão. A multa normativa decorre do descumprimento das cláusulas normativas, indicadas na petição inicial, relacionadas ao pagamento de horas extras e reflexos e PLR, estas previstas nas CCT juntadas aos autos pelo autor. Sendo assim, nego provimento ao apelo. 2.11- DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A aplicação de alíquota especial será apreciado em sede de execução, quando então deverá ser arguido pela recorrente. Nada a deferir. 3- DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 3.1- DO JULGAMENTO EXTRA PETITA. DA REINTEGRAÇÃO. DOS SALÁRIOS. DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O reclamante sustenta que a declaração, de forma incidental, de que o contrato de trabalho do autor foi de fato rescindido pela segunda reclamada, sem justa causa, em 03/02/2020, se trata de julgamento "extra petita". Sem razão. O reclamante não goza de qualquer estabilidade, seja ela legal ou normativa, tampouco a reintegração do reclamante foi fundamentada em estabilidade. Sendo assim, sem qualquer fundamento para a reintegração pretendida pelo obreiro, a declaração incidental efetivada pela origem é a saída mais acertada para o impasse verificado. Ademais, tratando-se de suposta decisão "extra petita", sem a manifestação do D. Juízo de origem, a despeito de regularmente provocado em sede de embargos, teria o reclamante de sustentar a nulidade da r. decisão proferida na origem, alegação esta que não se verifica da atenta leitura das razões de recurso ordinário. Preclusa assim, a oportunidade de rediscutir a matéria aventada. Ainda que assim não fosse, com relação às verbas rescisórias e salários, levando-se em conta a data da rescisão contratual fixada na origem, corretas as verbas rescisórias e contratuais constantes da condenação, inclusive salários, não havendo falar-se em reforma. Nego provimento. 3.2- DOS REFLEXOS DE DSR'S. Indevido os pretendidos reflexos dos DSR majorados pelas horas extras nas demais parcelas contratuais e rescisórias, pois embora o C. TST tenha alterado o entendimento firmado na OJ 394 da SDI-1 no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo no processo nº 0010169-57.2013.5.05.0024, também decidiu naquele julgado com força vinculante que a referida alteração somente se aplica às horas extras laboradas a partir de 20.03.2023. Oportuna a transcrição da sua ementa: "INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023" (TST-IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, Tribunal Pleno, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023). Neste sentido, é a atual redação da referida OJ 394 da SDI-1 do C. TST, de oportuna transcrição: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de ¿bis in idem¿ por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023." No caso dos autos, o contrato de trabalho se encerrou ainda no ano de 2020. 3.3- DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. A presente reclamatória foi ajuizada quando vigente o art. 791-A da CLT e as mudanças nele previstas acerca dos honorários advocatícios. No caso dos autos, portanto, impõe-se a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca verificada. Igualmente, impõe-se reconhecer a suspensão da exigibilidade dos honorários devidos pelo reclamante, em conformidade com o entendimento firmado pelo E. STF no julgamento na ADI 5766, em 20.10.2021, acerca dos honorários advocatícios, dos honorários periciais e das custas devidas pelo beneficiário da justiça gratuita. Sendo assim, arbitro à condenação o percentual de 15% (quinze), nos termos dos incisos III e IV do § 2º do art. 791-A da CLT, eis que se trata de demanda de considerável complexidade e elevado valor econômico, na qual se produziu provas orais, documentais e pericial. A condenação dos reclamados deve incidir sobre os pedidos julgados procedentes e deve incidir sobre o valor que resultar da liquidação da r. sentença. Provido, pois, o recurso do reclamante para condenar ambas reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios em benefício de seus patronos, no percentual de 15% (quinze por cento), incidente sobre o que resultar da liquidação. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda região em: CONHECER os recursos ordinários da segunda reclamada e do reclamante e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos. Ao da segunda reclamada, para: - excluir da condenação o pagamento de multa no importe equivalente a 1% sobre o valor da causa (R$ 2.159,84), bem como para excluir a determinação de expedição de ofício ao Ministério Público Federal. Ao do reclamante, para: - condenar as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios em benefício de seus patronos, no percentual de 15% (quinze por cento), incidente sobre o valor que resultar da liquidação dos pedidos julgados procedentes. Mantido o valor da condenação e custas. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADAUTO BORGES FERREIRA

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