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Resultados para "1000147-46.2024.5.02.0241" – Página 4 de 50

Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 280944983

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000147-88.2015.5.02.0232

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTINA DE CARVALHO SANTOS AP 1000147-88.2015.5.02.0232 AGRAVANTE: SINDICATO DOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTINA DE CARVALHO SANTOS AP 1000147-88.2015.5.02.0232 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 80371f5 proferida nos autos. AP 1000147-88.2015.5.02.0232 - 8ª TurmaRecorrente(s): #{ EREC.recurso.titulos } Recorrido(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO Os processos 1000147-88.2015.5.02.0232 e 1001531-71.2024.5.02.0232 são associados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id ab720ac; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 83c0fe6). Regular a representação processual (Id b309f49 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /akg SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 280945014

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000147-88.2015.5.02.0232

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTINA DE CARVALHO SANTOS AP 1000147-88.2015.5.02.0232 AGRAVANTE: SINDICATO DOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTINA DE CARVALHO SANTOS AP 1000147-88.2015.5.02.0232 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 80371f5 proferida nos autos. AP 1000147-88.2015.5.02.0232 - 8ª TurmaRecorrente(s): #{ EREC.recurso.titulos } Recorrido(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO Os processos 1000147-88.2015.5.02.0232 e 1001531-71.2024.5.02.0232 são associados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id ab720ac; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 83c0fe6). Regular a representação processual (Id b309f49 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /akg SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Construmart Comercio E Servicos De Construcao Ltda e outros x Lorruan De Souza E Souza

ID: 328724164

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000147-46.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUMART COMERCIO E SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA MEDINA SANTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME MEDINA & SANTOS CONSTRUCOES LTDA VIANA & SANTOS COMERCIO E SERVICOS EIRELI

Polo Passivo:

LORRUAN DE SOUZA E SOUZA

Acórdão

Advogados:

DAGMAR GOMES RIBEIRO

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BRUNO GOMES RIBEIRO DOS SANTOS

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ALEXANDRE MICELI ALCANTARA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1000147-46.2024.5.02.0241 AGRAVANTE: CONSTRUMART COMERCIO E SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1000147-46.2024.5.02.0241 AGRAVANTE: CONSTRUMART COMERCIO E SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (3) AGRAVADO: LORRUAN DE SOUZA E SOUZA _____________________________________________ PROCESSO TRT/SP Nº 1000632-06.2024.5.02.0028 EMBARGOS DECLARATÓRIOS EMBARGANTE: CONSTRUMART COMERCIO E SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA, VIANA & SANTOS COMERCIO E SERVICOS EIRELI, MEDINA & SANTOS CONSTRUCOES LTDA, MEDINA SANTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME EMBARGADO: V. Acórdão Id 06b772a ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA _____________________________________________ RELATÓRIO Vistos etc. Tratam-se de Embargos Declaratórios opostos pela recorrente, alegando omissão no v. acordão com relação a manutenção da execução da multa por atraso no pagamento de parcela de acordo. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Os embargos declaratórios são tempestivos e regulares, razão pela qual são conhecidos. Não assiste razão à embargante. A prestação jurisdicional foi devidamente efetivada, inexistente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. A decisão colegiada apresenta a sua fundamentação e atende aos requisitos legais previstos no art. 93, IX, da Constituição Federal, arts. 131 e 458 do Código de Processo Civil e art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. "a exigência de inteireza da motivação (Michele Taruffo) não chega ao ponto de mandar que o juiz se manifeste especificamente sobre todos os pontos, mais relevantes ou menos, ou mesmo sem relevância alguma ou quase sem relevância, que as partes hajam suscitado no processo. O essencial é motivar no tocante aos pontos relevantes e essenciais, de modo que a motivação lançada em sentença mostre que o juiz tomou determinada decisão porque assumiu determinados fundamentos com que esta guarda coerência. A regra de equilíbrio é esta: motiva-se no essencial e relevante, dispensa-se relativamente a motivação no periférico e circunstancial." (Cândido Rangel Dinamarco. Instituições de direito processual civil. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 242). Note-se que o V. acórdão, tratou especificamente das questões suscitadas pela embargante. Em relação a manutenção da multa, houve manifestação nos seguintes termos: (...) Em 16.07.2024 o exequente noticiou o atraso na quitação da 3ª parcela do acordo, ocasião em que requereu a aplicação da penalidade convencionada em ata de audiência, ID. 419f2e5. Intimada a se manifestar, a executada demonstrou o pagamento da parcela no mesmo dia 16.07.2024, conforme comprovante ID. d60dddf. Na hipótese, a demandada se isentou de apresentar qualquer explicação relevante que justificasse a sua mora. Desse modo, entendo que deve incidir a multa acordada, sob pena de violação ao acordo, cujo termo funciona como decisão irrecorrível para as partes, conforme art. 831, parágrafo único, da CLT. Por fim, ainda que o atraso no pagamento do acordo entabulado entre as partes seja ínfimo, há que se cumprir o avençado, sob pena de se mitigar as disposições às quais as partes aderiram de livre e espontânea vontade. (...) Destaco que ao Juiz é facultado a livre apreciação dos fatos e fundamentos apresentados, não estando obrigado a discutir ou se manifestar sobre todos os argumentos e dispositivos legais trazidos pela parte se não entender necessário, sendo certo que tal ato não implica em negativa de prestação jurisdicional ou empecilho ao prequestionamento da matéria. O que se verifica é o descontentamento das embargantes com a decisão obtida em relação aos embargos de terceiros, visando a reanálise de fatos e provas em sede de embargos de declaração, o que não é permitido, devendo se utilizar do instrumento processual adequado para tentar fazer valer o seu inconformismo. Esclareço ser desnecessário o pronunciamento expresso sobre toda a matéria ventilada nos presentes autos, para fins de prequestionamento, eis que o acordao traz tese explicita acerca do tema. O C. TST firmou entendimento sobre o tema: Sumula nº 297 - Prequestionamento. Oportunidade. Configuracao. (Res. 7/1989, DJ 14.04.1989. Nova redacao - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003) 1. Diz-se prequestionada a materia ou questao quando na decisao impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. 2. Incumbe a parte interessada, desde que a materia haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratorios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusao. 3. Considera-se prequestionada a questao juridica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, nao obstante opostos embargos de declaracao. Acórdão Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos embargos declaratórios opostos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo; - tudo na forma da fundamentação constante do Voto, mantendo-o na íntegra. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUMART COMERCIO E SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA

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Construmart Comercio E Servicos De Construcao Ltda e outros x Lorruan De Souza E Souza

ID: 328724174

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000147-46.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUMART COMERCIO E SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA MEDINA SANTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME MEDINA & SANTOS CONSTRUCOES LTDA VIANA & SANTOS COMERCIO E SERVICOS EIRELI

Polo Passivo:

LORRUAN DE SOUZA E SOUZA

Acórdão

Advogados:

DAGMAR GOMES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO GOMES RIBEIRO DOS SANTOS

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ALEXANDRE MICELI ALCANTARA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1000147-46.2024.5.02.0241 AGRAVANTE: CONSTRUMART COMERCIO E SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1000147-46.2024.5.02.0241 AGRAVANTE: CONSTRUMART COMERCIO E SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (3) AGRAVADO: LORRUAN DE SOUZA E SOUZA _____________________________________________ PROCESSO TRT/SP Nº 1000632-06.2024.5.02.0028 EMBARGOS DECLARATÓRIOS EMBARGANTE: CONSTRUMART COMERCIO E SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA, VIANA & SANTOS COMERCIO E SERVICOS EIRELI, MEDINA & SANTOS CONSTRUCOES LTDA, MEDINA SANTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME EMBARGADO: V. Acórdão Id 06b772a ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA _____________________________________________ RELATÓRIO Vistos etc. Tratam-se de Embargos Declaratórios opostos pela recorrente, alegando omissão no v. acordão com relação a manutenção da execução da multa por atraso no pagamento de parcela de acordo. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Os embargos declaratórios são tempestivos e regulares, razão pela qual são conhecidos. Não assiste razão à embargante. A prestação jurisdicional foi devidamente efetivada, inexistente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. A decisão colegiada apresenta a sua fundamentação e atende aos requisitos legais previstos no art. 93, IX, da Constituição Federal, arts. 131 e 458 do Código de Processo Civil e art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. "a exigência de inteireza da motivação (Michele Taruffo) não chega ao ponto de mandar que o juiz se manifeste especificamente sobre todos os pontos, mais relevantes ou menos, ou mesmo sem relevância alguma ou quase sem relevância, que as partes hajam suscitado no processo. O essencial é motivar no tocante aos pontos relevantes e essenciais, de modo que a motivação lançada em sentença mostre que o juiz tomou determinada decisão porque assumiu determinados fundamentos com que esta guarda coerência. A regra de equilíbrio é esta: motiva-se no essencial e relevante, dispensa-se relativamente a motivação no periférico e circunstancial." (Cândido Rangel Dinamarco. Instituições de direito processual civil. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 242). Note-se que o V. acórdão, tratou especificamente das questões suscitadas pela embargante. Em relação a manutenção da multa, houve manifestação nos seguintes termos: (...) Em 16.07.2024 o exequente noticiou o atraso na quitação da 3ª parcela do acordo, ocasião em que requereu a aplicação da penalidade convencionada em ata de audiência, ID. 419f2e5. Intimada a se manifestar, a executada demonstrou o pagamento da parcela no mesmo dia 16.07.2024, conforme comprovante ID. d60dddf. Na hipótese, a demandada se isentou de apresentar qualquer explicação relevante que justificasse a sua mora. Desse modo, entendo que deve incidir a multa acordada, sob pena de violação ao acordo, cujo termo funciona como decisão irrecorrível para as partes, conforme art. 831, parágrafo único, da CLT. Por fim, ainda que o atraso no pagamento do acordo entabulado entre as partes seja ínfimo, há que se cumprir o avençado, sob pena de se mitigar as disposições às quais as partes aderiram de livre e espontânea vontade. (...) Destaco que ao Juiz é facultado a livre apreciação dos fatos e fundamentos apresentados, não estando obrigado a discutir ou se manifestar sobre todos os argumentos e dispositivos legais trazidos pela parte se não entender necessário, sendo certo que tal ato não implica em negativa de prestação jurisdicional ou empecilho ao prequestionamento da matéria. O que se verifica é o descontentamento das embargantes com a decisão obtida em relação aos embargos de terceiros, visando a reanálise de fatos e provas em sede de embargos de declaração, o que não é permitido, devendo se utilizar do instrumento processual adequado para tentar fazer valer o seu inconformismo. Esclareço ser desnecessário o pronunciamento expresso sobre toda a matéria ventilada nos presentes autos, para fins de prequestionamento, eis que o acordao traz tese explicita acerca do tema. O C. TST firmou entendimento sobre o tema: Sumula nº 297 - Prequestionamento. Oportunidade. Configuracao. (Res. 7/1989, DJ 14.04.1989. Nova redacao - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003) 1. Diz-se prequestionada a materia ou questao quando na decisao impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. 2. Incumbe a parte interessada, desde que a materia haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratorios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusao. 3. Considera-se prequestionada a questao juridica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, nao obstante opostos embargos de declaracao. Acórdão Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos embargos declaratórios opostos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo; - tudo na forma da fundamentação constante do Voto, mantendo-o na íntegra. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIANA & SANTOS COMERCIO E SERVICOS EIRELI

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Construmart Comercio E Servicos De Construcao Ltda e outros x Lorruan De Souza E Souza

ID: 328724189

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000147-46.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUMART COMERCIO E SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA MEDINA SANTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME MEDINA & SANTOS CONSTRUCOES LTDA VIANA & SANTOS COMERCIO E SERVICOS EIRELI

Polo Passivo:

LORRUAN DE SOUZA E SOUZA

Acórdão

Advogados:

DAGMAR GOMES RIBEIRO

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BRUNO GOMES RIBEIRO DOS SANTOS

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ALEXANDRE MICELI ALCANTARA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1000147-46.2024.5.02.0241 AGRAVANTE: CONSTRUMART COMERCIO E SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1000147-46.2024.5.02.0241 AGRAVANTE: CONSTRUMART COMERCIO E SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (3) AGRAVADO: LORRUAN DE SOUZA E SOUZA _____________________________________________ PROCESSO TRT/SP Nº 1000632-06.2024.5.02.0028 EMBARGOS DECLARATÓRIOS EMBARGANTE: CONSTRUMART COMERCIO E SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA, VIANA & SANTOS COMERCIO E SERVICOS EIRELI, MEDINA & SANTOS CONSTRUCOES LTDA, MEDINA SANTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME EMBARGADO: V. Acórdão Id 06b772a ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA _____________________________________________ RELATÓRIO Vistos etc. Tratam-se de Embargos Declaratórios opostos pela recorrente, alegando omissão no v. acordão com relação a manutenção da execução da multa por atraso no pagamento de parcela de acordo. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Os embargos declaratórios são tempestivos e regulares, razão pela qual são conhecidos. Não assiste razão à embargante. A prestação jurisdicional foi devidamente efetivada, inexistente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. A decisão colegiada apresenta a sua fundamentação e atende aos requisitos legais previstos no art. 93, IX, da Constituição Federal, arts. 131 e 458 do Código de Processo Civil e art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. "a exigência de inteireza da motivação (Michele Taruffo) não chega ao ponto de mandar que o juiz se manifeste especificamente sobre todos os pontos, mais relevantes ou menos, ou mesmo sem relevância alguma ou quase sem relevância, que as partes hajam suscitado no processo. O essencial é motivar no tocante aos pontos relevantes e essenciais, de modo que a motivação lançada em sentença mostre que o juiz tomou determinada decisão porque assumiu determinados fundamentos com que esta guarda coerência. A regra de equilíbrio é esta: motiva-se no essencial e relevante, dispensa-se relativamente a motivação no periférico e circunstancial." (Cândido Rangel Dinamarco. Instituições de direito processual civil. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 242). Note-se que o V. acórdão, tratou especificamente das questões suscitadas pela embargante. Em relação a manutenção da multa, houve manifestação nos seguintes termos: (...) Em 16.07.2024 o exequente noticiou o atraso na quitação da 3ª parcela do acordo, ocasião em que requereu a aplicação da penalidade convencionada em ata de audiência, ID. 419f2e5. Intimada a se manifestar, a executada demonstrou o pagamento da parcela no mesmo dia 16.07.2024, conforme comprovante ID. d60dddf. Na hipótese, a demandada se isentou de apresentar qualquer explicação relevante que justificasse a sua mora. Desse modo, entendo que deve incidir a multa acordada, sob pena de violação ao acordo, cujo termo funciona como decisão irrecorrível para as partes, conforme art. 831, parágrafo único, da CLT. Por fim, ainda que o atraso no pagamento do acordo entabulado entre as partes seja ínfimo, há que se cumprir o avençado, sob pena de se mitigar as disposições às quais as partes aderiram de livre e espontânea vontade. (...) Destaco que ao Juiz é facultado a livre apreciação dos fatos e fundamentos apresentados, não estando obrigado a discutir ou se manifestar sobre todos os argumentos e dispositivos legais trazidos pela parte se não entender necessário, sendo certo que tal ato não implica em negativa de prestação jurisdicional ou empecilho ao prequestionamento da matéria. O que se verifica é o descontentamento das embargantes com a decisão obtida em relação aos embargos de terceiros, visando a reanálise de fatos e provas em sede de embargos de declaração, o que não é permitido, devendo se utilizar do instrumento processual adequado para tentar fazer valer o seu inconformismo. Esclareço ser desnecessário o pronunciamento expresso sobre toda a matéria ventilada nos presentes autos, para fins de prequestionamento, eis que o acordao traz tese explicita acerca do tema. O C. TST firmou entendimento sobre o tema: Sumula nº 297 - Prequestionamento. Oportunidade. Configuracao. (Res. 7/1989, DJ 14.04.1989. Nova redacao - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003) 1. Diz-se prequestionada a materia ou questao quando na decisao impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. 2. Incumbe a parte interessada, desde que a materia haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratorios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusao. 3. Considera-se prequestionada a questao juridica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, nao obstante opostos embargos de declaracao. Acórdão Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos embargos declaratórios opostos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo; - tudo na forma da fundamentação constante do Voto, mantendo-o na íntegra. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MEDINA & SANTOS CONSTRUCOES LTDA

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Construmart Comercio E Servicos De Construcao Ltda e outros x Lorruan De Souza E Souza

ID: 328724199

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000147-46.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUMART COMERCIO E SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA MEDINA SANTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME MEDINA & SANTOS CONSTRUCOES LTDA VIANA & SANTOS COMERCIO E SERVICOS EIRELI

Polo Passivo:

LORRUAN DE SOUZA E SOUZA

Acórdão

Advogados:

DAGMAR GOMES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO GOMES RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MICELI ALCANTARA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1000147-46.2024.5.02.0241 AGRAVANTE: CONSTRUMART COMERCIO E SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1000147-46.2024.5.02.0241 AGRAVANTE: CONSTRUMART COMERCIO E SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (3) AGRAVADO: LORRUAN DE SOUZA E SOUZA _____________________________________________ PROCESSO TRT/SP Nº 1000632-06.2024.5.02.0028 EMBARGOS DECLARATÓRIOS EMBARGANTE: CONSTRUMART COMERCIO E SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA, VIANA & SANTOS COMERCIO E SERVICOS EIRELI, MEDINA & SANTOS CONSTRUCOES LTDA, MEDINA SANTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME EMBARGADO: V. Acórdão Id 06b772a ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA _____________________________________________ RELATÓRIO Vistos etc. Tratam-se de Embargos Declaratórios opostos pela recorrente, alegando omissão no v. acordão com relação a manutenção da execução da multa por atraso no pagamento de parcela de acordo. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Os embargos declaratórios são tempestivos e regulares, razão pela qual são conhecidos. Não assiste razão à embargante. A prestação jurisdicional foi devidamente efetivada, inexistente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. A decisão colegiada apresenta a sua fundamentação e atende aos requisitos legais previstos no art. 93, IX, da Constituição Federal, arts. 131 e 458 do Código de Processo Civil e art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. "a exigência de inteireza da motivação (Michele Taruffo) não chega ao ponto de mandar que o juiz se manifeste especificamente sobre todos os pontos, mais relevantes ou menos, ou mesmo sem relevância alguma ou quase sem relevância, que as partes hajam suscitado no processo. O essencial é motivar no tocante aos pontos relevantes e essenciais, de modo que a motivação lançada em sentença mostre que o juiz tomou determinada decisão porque assumiu determinados fundamentos com que esta guarda coerência. A regra de equilíbrio é esta: motiva-se no essencial e relevante, dispensa-se relativamente a motivação no periférico e circunstancial." (Cândido Rangel Dinamarco. Instituições de direito processual civil. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 242). Note-se que o V. acórdão, tratou especificamente das questões suscitadas pela embargante. Em relação a manutenção da multa, houve manifestação nos seguintes termos: (...) Em 16.07.2024 o exequente noticiou o atraso na quitação da 3ª parcela do acordo, ocasião em que requereu a aplicação da penalidade convencionada em ata de audiência, ID. 419f2e5. Intimada a se manifestar, a executada demonstrou o pagamento da parcela no mesmo dia 16.07.2024, conforme comprovante ID. d60dddf. Na hipótese, a demandada se isentou de apresentar qualquer explicação relevante que justificasse a sua mora. Desse modo, entendo que deve incidir a multa acordada, sob pena de violação ao acordo, cujo termo funciona como decisão irrecorrível para as partes, conforme art. 831, parágrafo único, da CLT. Por fim, ainda que o atraso no pagamento do acordo entabulado entre as partes seja ínfimo, há que se cumprir o avençado, sob pena de se mitigar as disposições às quais as partes aderiram de livre e espontânea vontade. (...) Destaco que ao Juiz é facultado a livre apreciação dos fatos e fundamentos apresentados, não estando obrigado a discutir ou se manifestar sobre todos os argumentos e dispositivos legais trazidos pela parte se não entender necessário, sendo certo que tal ato não implica em negativa de prestação jurisdicional ou empecilho ao prequestionamento da matéria. O que se verifica é o descontentamento das embargantes com a decisão obtida em relação aos embargos de terceiros, visando a reanálise de fatos e provas em sede de embargos de declaração, o que não é permitido, devendo se utilizar do instrumento processual adequado para tentar fazer valer o seu inconformismo. Esclareço ser desnecessário o pronunciamento expresso sobre toda a matéria ventilada nos presentes autos, para fins de prequestionamento, eis que o acordao traz tese explicita acerca do tema. O C. TST firmou entendimento sobre o tema: Sumula nº 297 - Prequestionamento. Oportunidade. Configuracao. (Res. 7/1989, DJ 14.04.1989. Nova redacao - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003) 1. Diz-se prequestionada a materia ou questao quando na decisao impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. 2. Incumbe a parte interessada, desde que a materia haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratorios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusao. 3. Considera-se prequestionada a questao juridica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, nao obstante opostos embargos de declaracao. Acórdão Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos embargos declaratórios opostos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo; - tudo na forma da fundamentação constante do Voto, mantendo-o na íntegra. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MEDINA SANTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

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Construmart Comercio E Servicos De Construcao Ltda e outros x Lorruan De Souza E Souza

ID: 328724215

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000147-46.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUMART COMERCIO E SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA MEDINA SANTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME MEDINA & SANTOS CONSTRUCOES LTDA VIANA & SANTOS COMERCIO E SERVICOS EIRELI

Polo Passivo:

LORRUAN DE SOUZA E SOUZA

Acórdão

Advogados:

DAGMAR GOMES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO GOMES RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MICELI ALCANTARA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1000147-46.2024.5.02.0241 AGRAVANTE: CONSTRUMART COMERCIO E SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1000147-46.2024.5.02.0241 AGRAVANTE: CONSTRUMART COMERCIO E SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (3) AGRAVADO: LORRUAN DE SOUZA E SOUZA _____________________________________________ PROCESSO TRT/SP Nº 1000632-06.2024.5.02.0028 EMBARGOS DECLARATÓRIOS EMBARGANTE: CONSTRUMART COMERCIO E SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA, VIANA & SANTOS COMERCIO E SERVICOS EIRELI, MEDINA & SANTOS CONSTRUCOES LTDA, MEDINA SANTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME EMBARGADO: V. Acórdão Id 06b772a ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA _____________________________________________ RELATÓRIO Vistos etc. Tratam-se de Embargos Declaratórios opostos pela recorrente, alegando omissão no v. acordão com relação a manutenção da execução da multa por atraso no pagamento de parcela de acordo. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Os embargos declaratórios são tempestivos e regulares, razão pela qual são conhecidos. Não assiste razão à embargante. A prestação jurisdicional foi devidamente efetivada, inexistente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. A decisão colegiada apresenta a sua fundamentação e atende aos requisitos legais previstos no art. 93, IX, da Constituição Federal, arts. 131 e 458 do Código de Processo Civil e art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. "a exigência de inteireza da motivação (Michele Taruffo) não chega ao ponto de mandar que o juiz se manifeste especificamente sobre todos os pontos, mais relevantes ou menos, ou mesmo sem relevância alguma ou quase sem relevância, que as partes hajam suscitado no processo. O essencial é motivar no tocante aos pontos relevantes e essenciais, de modo que a motivação lançada em sentença mostre que o juiz tomou determinada decisão porque assumiu determinados fundamentos com que esta guarda coerência. A regra de equilíbrio é esta: motiva-se no essencial e relevante, dispensa-se relativamente a motivação no periférico e circunstancial." (Cândido Rangel Dinamarco. Instituições de direito processual civil. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 242). Note-se que o V. acórdão, tratou especificamente das questões suscitadas pela embargante. Em relação a manutenção da multa, houve manifestação nos seguintes termos: (...) Em 16.07.2024 o exequente noticiou o atraso na quitação da 3ª parcela do acordo, ocasião em que requereu a aplicação da penalidade convencionada em ata de audiência, ID. 419f2e5. Intimada a se manifestar, a executada demonstrou o pagamento da parcela no mesmo dia 16.07.2024, conforme comprovante ID. d60dddf. Na hipótese, a demandada se isentou de apresentar qualquer explicação relevante que justificasse a sua mora. Desse modo, entendo que deve incidir a multa acordada, sob pena de violação ao acordo, cujo termo funciona como decisão irrecorrível para as partes, conforme art. 831, parágrafo único, da CLT. Por fim, ainda que o atraso no pagamento do acordo entabulado entre as partes seja ínfimo, há que se cumprir o avençado, sob pena de se mitigar as disposições às quais as partes aderiram de livre e espontânea vontade. (...) Destaco que ao Juiz é facultado a livre apreciação dos fatos e fundamentos apresentados, não estando obrigado a discutir ou se manifestar sobre todos os argumentos e dispositivos legais trazidos pela parte se não entender necessário, sendo certo que tal ato não implica em negativa de prestação jurisdicional ou empecilho ao prequestionamento da matéria. O que se verifica é o descontentamento das embargantes com a decisão obtida em relação aos embargos de terceiros, visando a reanálise de fatos e provas em sede de embargos de declaração, o que não é permitido, devendo se utilizar do instrumento processual adequado para tentar fazer valer o seu inconformismo. Esclareço ser desnecessário o pronunciamento expresso sobre toda a matéria ventilada nos presentes autos, para fins de prequestionamento, eis que o acordao traz tese explicita acerca do tema. O C. TST firmou entendimento sobre o tema: Sumula nº 297 - Prequestionamento. Oportunidade. Configuracao. (Res. 7/1989, DJ 14.04.1989. Nova redacao - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003) 1. Diz-se prequestionada a materia ou questao quando na decisao impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. 2. Incumbe a parte interessada, desde que a materia haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratorios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusao. 3. Considera-se prequestionada a questao juridica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, nao obstante opostos embargos de declaracao. Acórdão Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos embargos declaratórios opostos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo; - tudo na forma da fundamentação constante do Voto, mantendo-o na íntegra. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LORRUAN DE SOUZA E SOUZA

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Cauca Sueli Moyses e outros x Coop - Cooperativa De Consumo

ID: 314470491

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Turma - Cadeira 5 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000147-86.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAUCA SUELI MOYSES ELIANA ALEXANDRE ETO

Polo Passivo:

COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO

Distribuição

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA TECULO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN MARCEL FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA ALMEIDA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ EVELLYN PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000147-86.2024.5.02.0066 distribuído para 6ª Turma - 6ª Turma - Cadeira 5 na data 01/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25…

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Gocil Servicos Gerais Ltda e outros x Gocil Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 314468547

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Turma - Cadeira 4 Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000147-33.2025.5.02.0719

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA HTB ENGENHARIA E CONSTRUCAO S.A.

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA HTB ENGENHARIA E CONSTRUCAO S.A. SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA WELLINGTON PEREIRA DA SILVA

Distribuição

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MARIANA DIAS CAPOZOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ PENALVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000147-33.2025.5.02.0719 distribuído para 1ª Turma - 1ª Turma - Cadeira 4 na data 01/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25…

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Bruno Cesar Ribeiro Da Costa e outros x Novelis Do Brasil Ltda.

ID: 318231048

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000147-87.2025.5.02.0701

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CESAR RIBEIRO DA COSTA EDUARDO CASTILLO

Polo Passivo:

NOVELIS DO BRASIL LTDA.

Distribuição

Advogados:

MARCO ANTONIO ALVES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIZ ALVES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000147-87.2025.5.02.0701 distribuído para 5ª Vara do Trabalho de Santo André na data 30/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao…

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