Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001269-08.2024.5.02.0205" – Página 4 de 120

Phelipe Silva Dos Santos x Intecom Servicos De Logistica Ltda e outros

ID: 317617981

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000784-08.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PHELIPE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INTECOM SERVICOS DE LOGISTICA LTDA ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A.

Notificação

Advogados:

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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MAURICIO ANTONIO PAULO

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ROBERTO HIROMI SONODA

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ANDRE ALMEIDA BLANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000784-08.2024.5.02.0205 RECLAMANTE: PHELIPE SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: IN…

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Andre Luis Moreira Dias x Associacao Habitacional Bom Futuro e outros

ID: 322484726

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000008-08.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS MOREIRA DIAS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO HABITACIONAL BOM FUTURO G.C.7 CONSTRUCOES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RONALDO SILVA DE FAUSTO

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CELIO OLIVEIRA CARVALHO FILHO

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HOEBERT PETERLI

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ROMULO MARTELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000008-08.2024.5.02.0205 RECLAMANTE: ANDRE LUIS MOREIRA DIAS RECLAMADO: G.C…

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Bruno Victor Paulino De Oliveira x Basecor Industria De Termoplasticos Ltda e outros

ID: 256972949

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002627-08.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO VICTOR PAULINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BASECOR INDUSTRIA DE TERMOPLASTICOS LTDA CLL GESTAO DE PARTICIPACOES SOCIETARIA LTDA COMPOLIMEROS INDUSTRIA E IMPORTACAO DE PLASTICOS EIRELI DUXTENO INDUSTRIA DE PLASTICOS S/A GLOBALPLAS DISTRIBUIDORA DE RESINAS TERMOPLASTICAS LTDA NOLD POLITECH FILMES E EMBALAGENS LTDA PLASTICOS LEANGE INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP RICCHEZZE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI SOLIDEZ ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA STRETCH PRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA TKLOG OPERADOR LOGISTICO LTDA

Notificação

Advogados:

JECKSON ANGELO DE SOUZA

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JULIO CESAR NASCIMENTO DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002627-08.2024.5.02.0205 : BRUNO VICTOR PAULINO DE OLIVEIRA : GLOBALPLAS DISTRIB…

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Phelipe Silva Dos Santos x Intecom Servicos De Logistica Ltda e outros

ID: 256971895

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000784-08.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PHELIPE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INTECOM SERVICOS DE LOGISTICA LTDA ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A.

Notificação

Advogados:

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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MAURICIO ANTONIO PAULO

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ROBERTO HIROMI SONODA

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ANDRE ALMEIDA BLANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000784-08.2024.5.02.0205 : PHELIPE SILVA DOS SANTOS : INTECOM SERVICOS DE LOGIST…

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Daniele Cristina Bonfim e outros x Dp Barros - Pavimentacao E Construcao Ltda e outros

ID: 337876852

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002336-08.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE CRISTINA BONFIM MANOEL TORRANO GOMES

Polo Passivo:

DP BARROS - PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA MUNICIPIO DE BARUERI

Notificação

Advogados:

NATHALIA STAGLIANO

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ANA GLEIDE PINHEIRO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002336-08.2024.5.02.0205 RECLAMANTE: DANIELE CRISTINA BONFIM RECLAMADO: DP …

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Daniele Cristina Bonfim e outros x Dp Barros - Pavimentacao E Construcao Ltda e outros

ID: 337876848

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002336-08.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE CRISTINA BONFIM MANOEL TORRANO GOMES

Polo Passivo:

DP BARROS - PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA MUNICIPIO DE BARUERI

Notificação

Advogados:

NATHALIA STAGLIANO

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ANA GLEIDE PINHEIRO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002336-08.2024.5.02.0205 RECLAMANTE: DANIELE CRISTINA BONFIM RECLAMADO: DP …

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F.F.L. Sinalizacao, Comercio E Servicos Eireli x Esv Terraplanagem Construtora Ltda e outros

ID: 332692080

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002239-08.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

F.F.L. SINALIZACAO, COMERCIO E SERVICOS EIRELI

Polo Passivo:

ESV TERRAPLANAGEM CONSTRUTORA LTDA GILVALDO BARBOSA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

SERGIO PERONE

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RENATO PUGA PEREIRA

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FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1002239-08.2024.5.02.0205 RECORRENTE: F.F.L. SINALIZACAO, COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1002239-08.2024.5.02.0205 RECORRENTE: F.F.L. SINALIZACAO, COMERCIO E SERVICOS EIRELI RECORRIDO: GILVALDO BARBOSA DOS SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO nº 1002239-08.2024.5.02.0205 (RORSum) RECORRENTE: F.F.L. SINALIZACAO, COMERCIO E SERVICOS EIRELI RECORRIDO: GILVALDO BARBOSA DOS SANTOS, ESV TERRAPLANAGEM CONSTRUTORA LTDA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ EMENTA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA a) Responsabilidade subsidiária A 2ª reclamada impugna sua condenação subsidiária, ao argumento de que o reclamante não era seu empregado, não tendo se beneficiado dos serviços prestados. Sem razão. De início, ao contrário do alegado, resta comprovada a prestação de serviços do reclamante em benefício da recorrente, em razão da confissão da própria recorrente quanto à existência de contrato com a 2ª ré. Explico. Na própria peça recursal, a reclamada admite a prestação de serviços junto à obra de recuperação da Estrada do Vicinal após 01/2024. Ademais, as notas fiscais anexadas pela recorrente (Id 9e09d35) denotam a segunda ré como tomadora de serviços prestados pela primeira reclamada. Por derradeiro, juntou o reclamante fotografia em que aparece uniformizado na referida obra assinada pela recorrente. Pois bem. A responsabilização do tomador dos serviços terceirizados encontra amparo na Súmula 331 do C. TST, Tema 725 de Repercussão Geral e, por fim, a Lei 13.429/2017, que alterou diversos dispositivos da Lei 6.019/74, estipulando, agora expressamente, a responsabilidade subsidiária do contratante de serviços temporários (§ 7º do artigo 10) e dos contratantes de trabalho terceirizado em geral (§ 5º do artigo 5º-A). Ainda, o fato de não existir subordinação não afasta a responsabilidade subsidiária, pois aqui não se discute vínculo de emprego com a tomadora. A responsabilidade subsidiária fulcra-se em sua culpa in eligendo e in vigilando. Ambas as culpas estão associadas à concepção mais ampla de inobservância do dever da empresa tomadora de zelar pela higidez dos direitos trabalhistas devidos aos empregados da empresa prestadora, independentemente da verificação de fraude na terceirização ou de eventual inidoneidade econômico-financeira. Sendo assim, tem-se por subsidiária a responsabilidade da 2ª reclamada por todas as verbas devidas à parte autora, nos termos da Súmula 331, VI, do C. TST, inclusive quanto ao dano moral, exatamente como decidiu a r. sentença. Mantenho. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dra Maria José Rocha Santos Bertolotti. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - F.F.L. SINALIZACAO, COMERCIO E SERVICOS EIRELI

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F.F.L. Sinalizacao, Comercio E Servicos Eireli x Esv Terraplanagem Construtora Ltda e outros

ID: 332692092

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002239-08.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

F.F.L. SINALIZACAO, COMERCIO E SERVICOS EIRELI

Polo Passivo:

ESV TERRAPLANAGEM CONSTRUTORA LTDA GILVALDO BARBOSA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

SERGIO PERONE

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RENATO PUGA PEREIRA

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FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1002239-08.2024.5.02.0205 RECORRENTE: F.F.L. SINALIZACAO, COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1002239-08.2024.5.02.0205 RECORRENTE: F.F.L. SINALIZACAO, COMERCIO E SERVICOS EIRELI RECORRIDO: GILVALDO BARBOSA DOS SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO nº 1002239-08.2024.5.02.0205 (RORSum) RECORRENTE: F.F.L. SINALIZACAO, COMERCIO E SERVICOS EIRELI RECORRIDO: GILVALDO BARBOSA DOS SANTOS, ESV TERRAPLANAGEM CONSTRUTORA LTDA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ EMENTA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA a) Responsabilidade subsidiária A 2ª reclamada impugna sua condenação subsidiária, ao argumento de que o reclamante não era seu empregado, não tendo se beneficiado dos serviços prestados. Sem razão. De início, ao contrário do alegado, resta comprovada a prestação de serviços do reclamante em benefício da recorrente, em razão da confissão da própria recorrente quanto à existência de contrato com a 2ª ré. Explico. Na própria peça recursal, a reclamada admite a prestação de serviços junto à obra de recuperação da Estrada do Vicinal após 01/2024. Ademais, as notas fiscais anexadas pela recorrente (Id 9e09d35) denotam a segunda ré como tomadora de serviços prestados pela primeira reclamada. Por derradeiro, juntou o reclamante fotografia em que aparece uniformizado na referida obra assinada pela recorrente. Pois bem. A responsabilização do tomador dos serviços terceirizados encontra amparo na Súmula 331 do C. TST, Tema 725 de Repercussão Geral e, por fim, a Lei 13.429/2017, que alterou diversos dispositivos da Lei 6.019/74, estipulando, agora expressamente, a responsabilidade subsidiária do contratante de serviços temporários (§ 7º do artigo 10) e dos contratantes de trabalho terceirizado em geral (§ 5º do artigo 5º-A). Ainda, o fato de não existir subordinação não afasta a responsabilidade subsidiária, pois aqui não se discute vínculo de emprego com a tomadora. A responsabilidade subsidiária fulcra-se em sua culpa in eligendo e in vigilando. Ambas as culpas estão associadas à concepção mais ampla de inobservância do dever da empresa tomadora de zelar pela higidez dos direitos trabalhistas devidos aos empregados da empresa prestadora, independentemente da verificação de fraude na terceirização ou de eventual inidoneidade econômico-financeira. Sendo assim, tem-se por subsidiária a responsabilidade da 2ª reclamada por todas as verbas devidas à parte autora, nos termos da Súmula 331, VI, do C. TST, inclusive quanto ao dano moral, exatamente como decidiu a r. sentença. Mantenho. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dra Maria José Rocha Santos Bertolotti. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GILVALDO BARBOSA DOS SANTOS

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Diogo Miranda De Jesus Santos e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 256849636

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001269-19.2024.5.02.0363

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DIOGO MIRANDA DE JESUS SANTOS FERNANDA AWADA CAMPANELLA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. TRANSPORTES IMEDIATO S/A

Notificação

Advogados:

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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FABIO ESTEVES DE CARVALHO

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EDSON PAULO EVANGELISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001269-19.2024.5.02.0363 : DIOGO MIRANDA DE JESUS SANTOS : TRANSPORTES IMEDIATO S/A…

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Diogo Miranda De Jesus Santos e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 256849577

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001269-19.2024.5.02.0363

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DIOGO MIRANDA DE JESUS SANTOS FERNANDA AWADA CAMPANELLA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. TRANSPORTES IMEDIATO S/A

Notificação

Advogados:

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO ESTEVES DE CARVALHO

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EDSON PAULO EVANGELISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001269-19.2024.5.02.0363 : DIOGO MIRANDA DE JESUS SANTOS : TRANSPORTES IMEDIATO S/A…

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