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Ccsh Administracao De Bens Intangiveis Ltda e outros x Budai Industria Metalurgica Ltda e outros

ID: 321966407

Tribunal: TRT2 Órgão: SOS EXECUÇÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000462-45.2021.5.02.0511

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CCSH ADMINISTRACAO DE BENS INTANGIVEIS LTDA ONE7 SECURITIZADORA DE CREDITOS COMERCIAIS S/A OUTROS CREDORES PRISCILA DOS SANTOS NYARI

Polo Passivo:

BUDAI INDUSTRIA METALURGICA LTDA JOSE ANTONIO NYARI LUIZ CARLOS NYARI NYACO BENEFICIAMENTO DE METAIS LTDA NYLOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDER COELHO

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ALAN DOS SANTOS FIRMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DACCAS MENDONCA DE MORAIS

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CLAUDIO BESSA

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WAGNER LUIS DOS SANTOS

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ALEXANDRA CRISTINA CYPRIANO BIANCHI

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CINTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONÇA

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ANDERSON OLIVEIRA ANDRIOLI

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EDIANE BRITO DE CARVALHO ARAUJO

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ZIVALSO NUNES DE BRITO

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RAFAEL PAGANO MARTINS

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PEDRO PAULO DA SILVA

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PRISCILA SANTOS DA SILVA

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FABIO ALVES DE OLIVEIRA

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JESSE FERREIRA BERNARDINO

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EDSON GOMES BARBOSA JUNIOR

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ACÁCIO VALDEMAR LORENÇÃO JUNIOR

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EDUARDO SAUL PAJUELO VERA

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TATIANE DIAS BASTOS

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WESLEY DE OLIVEIRA PORTELA

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ROSIMERE LOPES OLIVEIRA

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JAQUELINE NASCIMENTO DE ARAUJO

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DANIELA FERREIRA DA COSTA

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FERNANDA CRISTINA DE SANTANA

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LUCIANA CRISTINA ANGELO

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RICARDO AZEVEDO NETO

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VAGNER RODRIGUES DA SILVA

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MARIA APARECIDA LEITE DE SIQUEIRA OLIVEIRA

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DEYSE DE FATIMA LIMA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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MARCIO BRUNELLO JUNIOR

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GILSON RAMOS CARDOSO

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EVELIN KAWAGUCHI NOVAIS SOUZA

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LUCAS DE OLIVEIRA

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GILSON ALVES PEREIRA

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MIGUEL DIAS DA SILVA

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THIAGO SILVA PEREIRA

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LUIZ GUILHERME CERDEIRA

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JOAO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO

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FREDERICO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER

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VANUSA DE CASSIA LEAL BORGES

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ANTONIO GERALDO CONTE

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ANDRE BOSCHETTI OLIVA

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FERNANDO YOSHIO IRITANI

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GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PAULO ADRIANI DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SOS EXECUÇÃO ATOrd 1000462-45.2021.5.02.0511 RECLAMANTE: PRISCILA DOS SANTOS NYARI RECLAMADO: NYLOG LOGISTICA E T…

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Rosemeire Pereira De Melo e outros x Ddoli Servicos De Limpeza Sociedade Unipessoal Ltda e outros

ID: 257301089

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002581-83.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE PEREIRA DE MELO TIAGO PIRES PINHEIRO

Polo Passivo:

DDOLI SERVICOS DE LIMPEZA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA ESTADO DE SAO PAULO M A HOLDING ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA PLS APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

GERONCIO OLIVEIRA MOREIRA

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CARLOS APOLINARIO SCHIPPNIK DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002581-83.2024.5.02.0604 : ROSEMEIRE PEREIRA DE MELO : PLS APOIO …

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M.C.D.N.C.S. e outros x Dmi Culinaria Japonesa Ltda e outros

ID: 280902943

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002581-59.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M.C.D.N.C.S. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROBSON PEREIRA PONCE

Polo Passivo:

DMI CULINARIA JAPONESA LTDA NUBE NUCLEO BRASILEIRO DE ESTAGIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO JONAILTON DE SOUZA

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EDIVAL MARCOS OLIVEIRA JUNIOR

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GUILHERME TCHAKERIAN

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HELEN CRISTINA VITORASSO

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CLEITON NASCIMENTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002581-59.2024.5.02.0612 RECLAMANTE: MCDNCS (MENOR) RECLAMA…

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Ccsh Administracao De Bens Intangiveis Ltda e outros x Budai Industria Metalurgica Ltda e outros

ID: 321966503

Tribunal: TRT2 Órgão: SOS EXECUÇÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000462-45.2021.5.02.0511

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CCSH ADMINISTRACAO DE BENS INTANGIVEIS LTDA ONE7 SECURITIZADORA DE CREDITOS COMERCIAIS S/A OUTROS CREDORES PRISCILA DOS SANTOS NYARI

Polo Passivo:

BUDAI INDUSTRIA METALURGICA LTDA JOSE ANTONIO NYARI LUIZ CARLOS NYARI NYACO BENEFICIAMENTO DE METAIS LTDA NYLOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDER COELHO

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ALAN DOS SANTOS FIRMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DACCAS MENDONCA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO BESSA

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WAGNER LUIS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA CRISTINA CYPRIANO BIANCHI

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CINTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON OLIVEIRA ANDRIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIANE BRITO DE CARVALHO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ZIVALSO NUNES DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PAGANO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSE FERREIRA BERNARDINO

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EDSON GOMES BARBOSA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ACÁCIO VALDEMAR LORENÇÃO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SAUL PAJUELO VERA

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TATIANE DIAS BASTOS

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WESLEY DE OLIVEIRA PORTELA

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ROSIMERE LOPES OLIVEIRA

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JAQUELINE NASCIMENTO DE ARAUJO

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DANIELA FERREIRA DA COSTA

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FERNANDA CRISTINA DE SANTANA

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LUCIANA CRISTINA ANGELO

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RICARDO AZEVEDO NETO

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VAGNER RODRIGUES DA SILVA

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MARIA APARECIDA LEITE DE SIQUEIRA OLIVEIRA

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DEYSE DE FATIMA LIMA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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MARCIO BRUNELLO JUNIOR

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GILSON RAMOS CARDOSO

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EVELIN KAWAGUCHI NOVAIS SOUZA

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LUCAS DE OLIVEIRA

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GILSON ALVES PEREIRA

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MIGUEL DIAS DA SILVA

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THIAGO SILVA PEREIRA

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LUIZ GUILHERME CERDEIRA

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JOAO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO

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FREDERICO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER

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VANUSA DE CASSIA LEAL BORGES

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ANTONIO GERALDO CONTE

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ANDRE BOSCHETTI OLIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO YOSHIO IRITANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PAULO ADRIANI DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SOS EXECUÇÃO ATOrd 1000462-45.2021.5.02.0511 RECLAMANTE: PRISCILA DOS SANTOS NYARI RECLAMADO: NYLOG LOGISTICA E T…

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Maira Suelen Da Silva Azevedo x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial

ID: 330013612

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002581-68.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAIRA SUELEN DA SILVA AZEVEDO

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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JOSE ANTONIO DE FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002581-68.2024.5.02.0609 RECLAMANTE: MAIRA SUELEN DA SILVA AZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002581-68.2024.5.02.0609 RECLAMANTE: MAIRA SUELEN DA SILVA AZEVEDO RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Certifico que, no processo adiante identificado, foi determinada (decisão de 02/06/2025 , #id:96d11d0 e chave de acesso nº https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25070115201751200000408088160?instancia=1) a expedição da presente certidão, em conformidade com o art. 80 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho de 24/02/2016, para habilitação do crédito abaixo descrito, em favor do exequente/credor junto ao Juízo da Recuperação Judicial da empresa executada, (processo nº 1003687-56.2023.8.26.0100, em trâmite na 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS – FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO). Número do processo: 1002581-68.2024.5.02.0609 Distribuído em: 06/12/2024 11:36:20 DADOS DO CREDOR (Honorários Advocatícios) Advogado do Reclamante/Autor: JOSÉ ANTONIO DE FIGUEIREDO, OAB: 234667 DEVEDOR: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 10.851.805/0001-00 CRISTIANO LOBE, 213, AP 32 C, CIDADE TIRADENTES, SAO PAULO/SP - CEP: 08475-340 Os documentos relacionados ao presente poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), digitando a(s) chave(s) abaixo: Sentença: #id:d1adbda Chave de acesso ( https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25020418233405300000385249464?instancia=1) Acórdão: #id:2466dad Chave de acesso ( https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25032014312589300000402014652?instancia=1) Decisão de homologação de cálculo: #id:96d11d0 (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25070115201751200000408088160?instancia=1) DADOS DO CRÉDITO TRABALHISTA Valor Principal (atualizado até 19/02/2025): Honorários advocatícios: R$ 3.543,01 Os documentos com indicação de chave de acesso poderão ser consultados na página eletrônica http://pje.trtsp.jus.br/documentos, digitando-se a chave de acesso indicada e, pela mesma página, poderá ser consultada esta certidão, inserindo-se o número que se encontra abaixo do código de barras. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Manifestação Manifestação 25071116452532500000409673133 Intimação Intimação 25070209112430100000408197878 Decisão Decisão 25070115201751200000408088160 Intimação Intimação 25061213375708100000405397726 CÁLCULO MAIRA SUELEN DA SILVA AZEVEDO Planilha de Cálculos 25061211522607300000405371225 PETIÇÃO DE JUNTADA DE CÁLCULOS Apresentação de Cálculos 25061211513410200000405370905 Intimação Intimação 25060208033137400000403425985 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25060208015148800000403425857 Manifestação Santander1179903 Manifestação 25051417272507500000402014658 Intimação Intimação 25050816403557300000402014657 Intimação Intimação 25050816403483600000402014655 Intimação Intimação 25050816403421800000402014653 Acórdão Acórdão 25032014312589300000402014652 Contrarrazões Contrarrazões 25022412351669600000388424757 Intimação Intimação 25022016495763600000388018571 Decisão Decisão 25022013554802600000387956972 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 25021918421522300000387821240 Substabelecimento Santander1103315 Substabelecimento com Reserva de Poderes 25020715331350600000385831339 Carta de Preposição Santander1103313 Carta de Preposição 25020715331324000000385831337 Petição de Juntada Santander1103311 Manifestação 25020715330015200000385831257 Intimação Intimação 25020418250149100000385249812 Sentença Sentença 25020418233405300000385249464 Ata da Audiência Ata da Audiência 25020411472215000000385120611 CC Documento Diverso 25020317160779000000385004934 TQ Documento Diverso 25020317160768500000385004931 REGISTRO Ficha de Registro de Empregado 25020317160753200000385004930 HOLERITES Contracheque/Recibo de Salário 25020317160718400000385004927 FERIAS Recibo de Férias 25020317160586000000385004920 Document - 2025-01-31T150617.566 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25020317160555800000385004914 CONTRATO Contrato de Trabalho 25020317160489400000385004909 ATUALIZAÇÃO Documento Diverso 25020317160474400000385004908 Contestação Contestação 25020317143276200000385004373 02. Prorrogacao da RJ Documento Diverso 25020312320764000000384906470 03. FLEX - DFs_Notas_Explicativas_4T22 - VF Documento Diverso 25020312320712000000384906467 01. Deferimento da RJ Documento Diverso 25020312320590500000384906461 Procuracao-Flex-x-Andre-pdf-D4Sign Procuração 25020312320542200000384906459 Substabelecimento com reservas-1 Substabelecimento com Reserva de Poderes 25020312320422800000384906453 2024.07.12 FLEX Ata AGE - Diretoria - JUCESP (1) Documento Diverso 25020312320396900000384906449 Habilitação Solicitação de Habilitação 25020312313098100000384906286 Doc 03 Contrato1097267 Contrato 25013012030064900000384505429 Doc 02 Contrato1097266 Contrato 25013012025987700000384505424 Doc 01 Contrato1097265 Contrato 25013012025896500000384505421 Contestação Santander1097264 Contestação 25013012023518100000384505297 Manifestação juízo 100% digital1077030 Manifestação 24121315433572300000380804502 FICHA CADASTRAL SIMPLIFICADA E ATUALIZADA DA SEGUNDA RECLAMADA Documento Diverso 24121211521243600000380559988 FICHA CADASTRAL SIMPLIFICADA E ATUALIZADA DA PRIMEIRA RECLAMADA Documento Diverso 24121211521222800000380559986 PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DESPACHO Manifestação 24121211501829500000380559320 Representação Processual Santander Procuração 24121109404616600000380318939 Habilitação Solicitação de Habilitação 24121109402908100000380318867 Notificação Notificação 24121012053395800000380138131 Notificação Notificação 24121012053281800000380138130 Intimação Intimação 24120920005780000000380056523 Intimação Intimação 24120920005772700000380056520 Despacho Despacho 24120614590801000000379720248 SENTENÇA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Documento Diverso 24120611341738500000379663321 TRCT SEM ASSINATURA DA RECLAMANTE Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24120611341722700000379663319 LISTA DE CREDORES HABILITADOS NA RECUPERAÇÃO ONDE CONSTA O NOME DA RECLAMANTE Documento Diverso 24120611341690500000379663318 DADOS BANCÁRIOS FORNECIDOS PELA EMPREGADA Documento Diverso 24120611341663300000379663312 COMUNICADO DA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PELA EMRPESA Documento Diverso 24120611341649900000379663311 COMUNICAÇÃO DO AVISO PRÉVIO Aviso Prévio 24120611341622000000379663308 COMPROVANTE DE RENDA ATUAL Documento Diverso 24120611341610000000379663306 COMP. DE ENDEREÇO Documento Diverso 24120611341586900000379663305 CTPS DIGITAL Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24120611341562500000379663303 CTPS NORMAL Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24120611341543200000379663301 RG e CPF Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24120611341524400000379663300 DECL. DE AUTENTICIDADE Documento Diverso 24120611341501900000379663299 DECL. DE POBREZA Declaração de Hipossuficiência 24120611341476000000379663296 PROCURAÇÃO ASSINADA Procuração 24120611341460200000379663295 Petição Inicial Petição Inicial 24120611252892900000379660392 Eu, MARCOS PAULO VEIGA , confeccionei, e, SARAH GUIRADO FERREIRA, Diretora de Secretaria, conferiu. São Paulo, 18/07/2025. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. SARAH GUIRADO FERREIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAIRA SUELEN DA SILVA AZEVEDO

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Maira Suelen Da Silva Azevedo x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial

ID: 330013602

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002581-68.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAIRA SUELEN DA SILVA AZEVEDO

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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JOSE ANTONIO DE FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002581-68.2024.5.02.0609 RECLAMANTE: MAIRA SUELEN DA SILVA AZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002581-68.2024.5.02.0609 RECLAMANTE: MAIRA SUELEN DA SILVA AZEVEDO RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Certifico que, no processo adiante identificado, foi determinada (decisão de 02/06/2025 , #id:96d11d0 e chave de acesso nº https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25070115201751200000408088160?instancia=1) a expedição da presente certidão, em conformidade com o art. 80 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho de 24/02/2016, para habilitação do crédito abaixo descrito, em favor do exequente/credor junto ao Juízo da Recuperação Judicial da empresa executada, (processo nº 1003687-56.2023.8.26.0100, em trâmite na 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS – FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO). Número do processo: 1002581-68.2024.5.02.0609 Distribuído em: 06/12/2024 11:36:20 DADOS DO CREDOR Nome: MAIRA SUELEN DA SILVA AZEVEDO, CPF: 480.193.898-14 ENDEREÇO: CRISTIANO LOBE, 213, AP 32 C, CIDADE TIRADENTES, SAO PAULO/SP - CEP: 08475-340. Advogado: JOSE ANTONIO DE FIGUEIREDO, OAB: 234667 DEVEDOR: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 10.851.805/0001-00 CRISTIANO LOBE, 213, AP 32 C, CIDADE TIRADENTES, SAO PAULO/SP - CEP: 08475-340 Os documentos relacionados ao presente poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), digitando a(s) chave(s) abaixo: Sentença: #id:d1adbda Chave de acesso ( https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25020418233405300000385249464?instancia=1) Acórdão: #id:2466dad Chave de acesso ( https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25032014312589300000402014652?instancia=1) Decisão de homologação de cálculo: #id:96d11d0 (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25070115201751200000408088160?instancia=1) DADOS DO CRÉDITO TRABALHISTA Valor Principal (atualizado até 19/02/2025): Principal atualizável pela Selic: R$ 22.385,57 (descontado INSS Autor) Juros Selic: R$ 1.154,85 INSS reclamada/Ré: R$ 228,96 INSS reclamante/Autor: R$ 79,64 Custas: R$ 500,00 VALOR TOTAL DO CRÉDITO: R$24.349,02 Os documentos com indicação de chave de acesso poderão ser consultados na página eletrônica http://pje.trtsp.jus.br/documentos, digitando-se a chave de acesso indicada e, pela mesma página, poderá ser consultada esta certidão, inserindo-se o número que se encontra abaixo do código de barras. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Manifestação Manifestação 25071116452532500000409673133 Intimação Intimação 25070209112430100000408197878 Decisão Decisão 25070115201751200000408088160 Intimação Intimação 25061213375708100000405397726 CÁLCULO MAIRA SUELEN DA SILVA AZEVEDO Planilha de Cálculos 25061211522607300000405371225 PETIÇÃO DE JUNTADA DE CÁLCULOS Apresentação de Cálculos 25061211513410200000405370905 Intimação Intimação 25060208033137400000403425985 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25060208015148800000403425857 Manifestação Santander1179903 Manifestação 25051417272507500000402014658 Intimação Intimação 25050816403557300000402014657 Intimação Intimação 25050816403483600000402014655 Intimação Intimação 25050816403421800000402014653 Acórdão Acórdão 25032014312589300000402014652 Contrarrazões Contrarrazões 25022412351669600000388424757 Intimação Intimação 25022016495763600000388018571 Decisão Decisão 25022013554802600000387956972 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 25021918421522300000387821240 Substabelecimento Santander1103315 Substabelecimento com Reserva de Poderes 25020715331350600000385831339 Carta de Preposição Santander1103313 Carta de Preposição 25020715331324000000385831337 Petição de Juntada Santander1103311 Manifestação 25020715330015200000385831257 Intimação Intimação 25020418250149100000385249812 Sentença Sentença 25020418233405300000385249464 Ata da Audiência Ata da Audiência 25020411472215000000385120611 CC Documento Diverso 25020317160779000000385004934 TQ Documento Diverso 25020317160768500000385004931 REGISTRO Ficha de Registro de Empregado 25020317160753200000385004930 HOLERITES Contracheque/Recibo de Salário 25020317160718400000385004927 FERIAS Recibo de Férias 25020317160586000000385004920 Document - 2025-01-31T150617.566 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25020317160555800000385004914 CONTRATO Contrato de Trabalho 25020317160489400000385004909 ATUALIZAÇÃO Documento Diverso 25020317160474400000385004908 Contestação Contestação 25020317143276200000385004373 02. Prorrogacao da RJ Documento Diverso 25020312320764000000384906470 03. FLEX - DFs_Notas_Explicativas_4T22 - VF Documento Diverso 25020312320712000000384906467 01. Deferimento da RJ Documento Diverso 25020312320590500000384906461 Procuracao-Flex-x-Andre-pdf-D4Sign Procuração 25020312320542200000384906459 Substabelecimento com reservas-1 Substabelecimento com Reserva de Poderes 25020312320422800000384906453 2024.07.12 FLEX Ata AGE - Diretoria - JUCESP (1) Documento Diverso 25020312320396900000384906449 Habilitação Solicitação de Habilitação 25020312313098100000384906286 Doc 03 Contrato1097267 Contrato 25013012030064900000384505429 Doc 02 Contrato1097266 Contrato 25013012025987700000384505424 Doc 01 Contrato1097265 Contrato 25013012025896500000384505421 Contestação Santander1097264 Contestação 25013012023518100000384505297 Manifestação juízo 100% digital1077030 Manifestação 24121315433572300000380804502 FICHA CADASTRAL SIMPLIFICADA E ATUALIZADA DA SEGUNDA RECLAMADA Documento Diverso 24121211521243600000380559988 FICHA CADASTRAL SIMPLIFICADA E ATUALIZADA DA PRIMEIRA RECLAMADA Documento Diverso 24121211521222800000380559986 PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DESPACHO Manifestação 24121211501829500000380559320 Representação Processual Santander Procuração 24121109404616600000380318939 Habilitação Solicitação de Habilitação 24121109402908100000380318867 Notificação Notificação 24121012053395800000380138131 Notificação Notificação 24121012053281800000380138130 Intimação Intimação 24120920005780000000380056523 Intimação Intimação 24120920005772700000380056520 Despacho Despacho 24120614590801000000379720248 SENTENÇA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Documento Diverso 24120611341738500000379663321 TRCT SEM ASSINATURA DA RECLAMANTE Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24120611341722700000379663319 LISTA DE CREDORES HABILITADOS NA RECUPERAÇÃO ONDE CONSTA O NOME DA RECLAMANTE Documento Diverso 24120611341690500000379663318 DADOS BANCÁRIOS FORNECIDOS PELA EMPREGADA Documento Diverso 24120611341663300000379663312 COMUNICADO DA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PELA EMRPESA Documento Diverso 24120611341649900000379663311 COMUNICAÇÃO DO AVISO PRÉVIO Aviso Prévio 24120611341622000000379663308 COMPROVANTE DE RENDA ATUAL Documento Diverso 24120611341610000000379663306 COMP. DE ENDEREÇO Documento Diverso 24120611341586900000379663305 CTPS DIGITAL Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24120611341562500000379663303 CTPS NORMAL Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24120611341543200000379663301 RG e CPF Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24120611341524400000379663300 DECL. DE AUTENTICIDADE Documento Diverso 24120611341501900000379663299 DECL. DE POBREZA Declaração de Hipossuficiência 24120611341476000000379663296 PROCURAÇÃO ASSINADA Procuração 24120611341460200000379663295 Petição Inicial Petição Inicial 24120611252892900000379660392 Eu, MARCOS PAULO VEIGA , confeccionei, e, SARAH GUIRADO FERREIRA, Diretora de Secretaria, conferiu. São Paulo, 18/07/2025. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. SARAH GUIRADO FERREIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAIRA SUELEN DA SILVA AZEVEDO

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Luft Solutions Logistica Ltda. e outros x Jeniffer Jaqueline Barbosa Da Silva

ID: 337521240

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002581-39.2022.5.02.0221

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. RAUL DE CASTRO

Polo Passivo:

JENIFFER JAQUELINE BARBOSA DA SILVA

Notificação

Advogados:

ANITA SILVEIRA

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ROGERIO MAZZA TROISE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE RORSum 1002581-39.2022.5.02.0221 RECORRENTE: LUFT SOLUTIONS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE RORSum 1002581-39.2022.5.02.0221 RECORRENTE: LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. RECORRIDO: JENIFFER JAQUELINE BARBOSA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 335c15d proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 1002581-39.2022.5.02.0221 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. ANITA SILVEIRA (SP419812) Recorrido: Advogado(s): JENIFFER JAQUELINE BARBOSA DA SILVA ROGERIO MAZZA TROISE (SP188199) Recorrido: RAUL DE CASTRO RECURSO DE: LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 8577387; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 336b50d). Regular a representação processual (Id 2b9c2fa). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 421fb4b; Depósito recursal recolhido no RO, id 6086ff1. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. A matéria discutida - nulidade por cerceamento de defesa - não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Ficam afastadas, de plano, as alegações de dissenso pretoriano e de ofensa a preceito de lei ordinária, ante a restrição contida no § 9º, do art. 896, da CLT. Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de ofensa direta do texto constitucional, contrariedade a súmula de jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Assim, não serão analisadas as alegações de violação legal. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mgbe SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JENIFFER JAQUELINE BARBOSA DA SILVA

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ID: 337521268

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002581-39.2022.5.02.0221

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. RAUL DE CASTRO

Polo Passivo:

JENIFFER JAQUELINE BARBOSA DA SILVA

Notificação

Advogados:

ANITA SILVEIRA

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ROGERIO MAZZA TROISE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE RORSum 1002581-39.2022.5.02.0221 RECORRENTE: LUFT SOLUTIONS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE RORSum 1002581-39.2022.5.02.0221 RECORRENTE: LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. RECORRIDO: JENIFFER JAQUELINE BARBOSA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 335c15d proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 1002581-39.2022.5.02.0221 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. ANITA SILVEIRA (SP419812) Recorrido: Advogado(s): JENIFFER JAQUELINE BARBOSA DA SILVA ROGERIO MAZZA TROISE (SP188199) Recorrido: RAUL DE CASTRO RECURSO DE: LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 8577387; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 336b50d). Regular a representação processual (Id 2b9c2fa). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 421fb4b; Depósito recursal recolhido no RO, id 6086ff1. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. A matéria discutida - nulidade por cerceamento de defesa - não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Ficam afastadas, de plano, as alegações de dissenso pretoriano e de ofensa a preceito de lei ordinária, ante a restrição contida no § 9º, do art. 896, da CLT. Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de ofensa direta do texto constitucional, contrariedade a súmula de jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Assim, não serão analisadas as alegações de violação legal. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mgbe SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA.

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Gabriela Ribeiro Bueno x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 317765878

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002581-71.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA RIBEIRO BUENO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PITAGORA OLIVEIRA DE ASSIS

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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VITORIA APARECIDA OLIVEIRA DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002581-71.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: GABRIELA RIBEIRO BUENO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002581-71.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: GABRIELA RIBEIRO BUENO RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e403af1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. LUIS FELLIPE CARNEIRO DA SILVA Vistos. O feito retornou do E. TRT2 com o resultado: "ACORDAM os Magistrados da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário do segundo reclamado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto." Trânsito em julgado em 30/06/2025. Intime-se a 1ª reclamada da obrigação de fazer que consta jo julgado: "Dada a modalidade de rescisão do contrato de trabalho, especificamente quanto ao FGTS e à multa fundiária, determino seu depósito na respectiva conta vinculada da parte reclamante, com posterior expedição de alvará pela Secretaria para sua liberação pela Caixa Econômica Federal. Assim, nos termos do parágrafo único, do artigo 26, da Lei nº 8.036/1990, determino que a empregadora proceda, no prazo de 02 dias após a recepção da intimação prevista no artigo 880 da CLT, o depósito devido do FGTS + multa de 40% sobre todo o período contratual, inclusive verbas rescisórias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme artigo 139, IV do CPC/2015 c/c artigos 536 e 537 do CPC/2015 c/c artigo 769 da CLT, revertida em favor da parte contrária. A presente obrigação de fazer é de responsabilização personalíssima da reclamada FLEX S/A. Caso haja necessidade de execução direta do valor fundiário, a responsável subsidiária será instada a pagar o FGTS, mas não a multa astreinte." Intimem-se as reclamadas a procederem ao depósito dos valores remanescentes devidos, que deverão ser atualizados até a data do efetivo depósito, em 15 dias, na forma prevista no artigo 523 do CPC, sem aplicação da multa prevista no mesmo dispositivo legal. Cabe à condenada subsidiária, instituto que não passa de uma criação jurisprudencial e doutrinária, exercer apenas o benefício de ordem, no prazo supra, sob pena de responder pela execução concomitantemente com o devedor principal. Para eximir-se da execução, a devedora subsidiária deverá indicar bens à penhora, seguindo a ordem preferencial do artigo 835 do Código de Processo Civil, indicando bens de fácil alienação do devedor principal, livres, desembaraçados e localizados nesta Comarca, conforme dispõe o Código Civil Brasileiro em relação ao exercício do benefício de ordem. Na hipótese de inadimplência, apresente o reclamante, independente de intimação, no prazo de 15 dias, meios para prosseguimento da execução, nos termos do artigo 878 da CLT com redação alterada pela Lei 13467/17, sob pena de aplicação do artigo 11-A do mesmo diploma legal. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11A da CLT. Dê-se ciência às partes. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA RIBEIRO BUENO

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ID: 317765887

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002581-71.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA RIBEIRO BUENO

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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PITAGORA OLIVEIRA DE ASSIS

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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VITORIA APARECIDA OLIVEIRA DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002581-71.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: GABRIELA RIBEIRO BUENO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002581-71.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: GABRIELA RIBEIRO BUENO RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e403af1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. LUIS FELLIPE CARNEIRO DA SILVA Vistos. O feito retornou do E. TRT2 com o resultado: "ACORDAM os Magistrados da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário do segundo reclamado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto." Trânsito em julgado em 30/06/2025. Intime-se a 1ª reclamada da obrigação de fazer que consta jo julgado: "Dada a modalidade de rescisão do contrato de trabalho, especificamente quanto ao FGTS e à multa fundiária, determino seu depósito na respectiva conta vinculada da parte reclamante, com posterior expedição de alvará pela Secretaria para sua liberação pela Caixa Econômica Federal. Assim, nos termos do parágrafo único, do artigo 26, da Lei nº 8.036/1990, determino que a empregadora proceda, no prazo de 02 dias após a recepção da intimação prevista no artigo 880 da CLT, o depósito devido do FGTS + multa de 40% sobre todo o período contratual, inclusive verbas rescisórias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme artigo 139, IV do CPC/2015 c/c artigos 536 e 537 do CPC/2015 c/c artigo 769 da CLT, revertida em favor da parte contrária. A presente obrigação de fazer é de responsabilização personalíssima da reclamada FLEX S/A. Caso haja necessidade de execução direta do valor fundiário, a responsável subsidiária será instada a pagar o FGTS, mas não a multa astreinte." Intimem-se as reclamadas a procederem ao depósito dos valores remanescentes devidos, que deverão ser atualizados até a data do efetivo depósito, em 15 dias, na forma prevista no artigo 523 do CPC, sem aplicação da multa prevista no mesmo dispositivo legal. Cabe à condenada subsidiária, instituto que não passa de uma criação jurisprudencial e doutrinária, exercer apenas o benefício de ordem, no prazo supra, sob pena de responder pela execução concomitantemente com o devedor principal. Para eximir-se da execução, a devedora subsidiária deverá indicar bens à penhora, seguindo a ordem preferencial do artigo 835 do Código de Processo Civil, indicando bens de fácil alienação do devedor principal, livres, desembaraçados e localizados nesta Comarca, conforme dispõe o Código Civil Brasileiro em relação ao exercício do benefício de ordem. Na hipótese de inadimplência, apresente o reclamante, independente de intimação, no prazo de 15 dias, meios para prosseguimento da execução, nos termos do artigo 878 da CLT com redação alterada pela Lei 13467/17, sob pena de aplicação do artigo 11-A do mesmo diploma legal. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11A da CLT. Dê-se ciência às partes. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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