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Fed Trab Mov Merc G Aux Adm Com C G Aux Adm Arm G E Sp e outros x Autentica Logistica Integrada Ltda

ID: 336268414

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1002911-02.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP PATRICIA ANTONIA DOS SANTOS COELHO

Polo Passivo:

AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS BENEVENUTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA WASSERMAN MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BRANDAO SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS DOS REIS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA CSAC 1002911-02.2024.5.02.0242 REQUERENTE: PATRICIA ANTONIA DOS SANTOS COELHO E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA CSAC 1002911-02.2024.5.02.0242 REQUERENTE: PATRICIA ANTONIA DOS SANTOS COELHO E OUTROS (1) REQUERIDO: AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 049edfd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA apresentou embargos à execução segundo os fundamentos da peça de ID c9b5ca0, na qual alega, em síntese, excesso de execução por equívocos no tocante aos parâmetros de atualização (correção monetária e juros), isso porque não observa corretamente os parâmetros fixados nos autos da ADC 58. Além da questão atinente aos parâmetros de atualização, a reclamada novamente tenta rediscutir questões já decididas por este Juízo, inclusive da fase de conhecimento. Por fim, reitera a existência em curso de AÇÃO RESCISÓRIA que tramita atualmente perante o Tribunal Superior do Trabalho sob o nº 1009593-54.2023.5.02.0000, sob a análise do Ministro Relator Exmo. Dr. Douglas Alencar Rodrigues. A parte autora apresentou resposta aos embargos (ID 3758084) na qual pugnou pela total rejeição dos embargos. Garantido o juízo Tempestivo. Passo a analisar a medida. DECIDE-SE Dos parâmetros de atualização Conforme já esclarecido por este Juízo (decisão de ID 3aa057d), em atenção à decisão proferida pelo STF nas ADC’s 58 e 59 e aos termos do artigo 406 do Código Civil na sua redação anterior ao advento da Lei 14.905/2024, o qual estabelecia que “quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos” (destaquei), declaro que, até 29.08.2024, dia anterior à devidos à Fazenda Nacional vigência da Lei 14.905/2024, é a Selic Receita Federal o índice de correção das verbas objeto de liquidação e execução nesta ação, e, a partir de 30.08.2024, por força de referida lei, é a Selic Simples, sendo que a Selic Receita Federal distingue-se da Selic Simples tão somente pelo fato de que, na primeira, o percentual dos juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado é de 1%, conforme se infere do § 2º do artigo 84 da Lei nº 8.981/95. Dessa forma, foram retificados os cálculos apresentados pela parte autora, adequando-os aos parâmetros acima. Destarte, nada a reparar em relação aos parâmetros utilizados para atualização dos cálculos homologados. Quanto às demais questões suscitadas, inclusive em relação à AÇÃO RESCISÓRIA nº 1009593-54.2023.5.02.0000, ressalto que a decisão de ID 06653b4 já enfrentou todas as alegações da executada. Com efeito, a ré reitera requerimentos já decididos por este Juízo, demonstrando seu intuito meramente protelatório. No mais, nos termos dos fundamentos supra, os inconformismos improcedem. DISPOSITIVO Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos da fundamentação supra. Custas pela reclamada, no valor de R$ 44,26. Após o trânsito em julgado, venham os autos conclusos para deliberações acerca dos valores depositados nos autos. Por oportuno, advirto a executada de que provocar incidente manifestamente infundado será considerada litigância de má-fé, conforme o inciso I, do art. 80 do CPC/2015, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC/2015. INTIMEM-SE as partes para ciência desta decisão. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA

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Resultados para o tribunal: TRT2

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