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"1000147-74.2024.5.02.0361" - Resultados da Busca – Página 40 de 51

Bassam Ferdinian e outros x Plena Saude Ltda

ID: 331222715

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000147-56.2025.5.02.0291

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BASSAM FERDINIAN VIVIANE DE OLIVEIRA BRUNO

Polo Passivo:

PLENA SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

MATEUS APARECIDO GODOY DA COSTA

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PAULO MACHADO BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000147-56.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: VIVIANE DE OLIVEIRA BRUNO RECL…

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Raphael Igor Faria Ferreira e outros x Paranapanema S.A - Em Recuperacao Judicial

ID: 329722699

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000147-49.2024.5.02.0434

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL IGOR FARIA FERREIRA WANDERSON NUNES DA ROCHA

Polo Passivo:

PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LUCIANA ARDUIN FONSECA

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HELIO JUSTINO VIEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000147-49.2024.5.02.0434 RECLAMANTE: WANDERSON NUNES DA ROCHA RECLAMADO…

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Arlete Chaves Santos x Sm Service System Terceirizados Eireli - Epp e outros

ID: 331058779

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000147-96.2023.5.02.0074

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE CHAVES SANTOS

Polo Passivo:

SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

FRANCISCO EVANDRO DA SILVA ALMEIDA

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OSMAR FERNANDO GONCALVES BARRETO

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ERICA NOVAES SILVA

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RODRIGO NUNES BEZERRA

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JULIANA APARECIDA DE JESUS PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000147-96.2023.5.02.0074 RECLAMANTE: ARLETE CHAVES SANTOS RECLAMADO: SM …

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Anderson Luis Marcelino De Lima x Companhia Ultragaz S A

ID: 320786189

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000729-74.2024.5.02.0361

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIS MARCELINO DE LIMA

Polo Passivo:

COMPANHIA ULTRAGAZ S A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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AFONSO PEDRO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS AUGUSTO FEDERIGHI ROT 1000729-74.2024.5.02.0361 RECORRENTE: ANDERSON LUIS MARCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS AUGUSTO FEDERIGHI ROT 1000729-74.2024.5.02.0361 RECORRENTE: ANDERSON LUIS MARCELINO DE LIMA RECORRIDO: COMPANHIA ULTRAGAZ S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dbbf8b2 proferida nos autos. ROT 1000729-74.2024.5.02.0361 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANDERSON LUIS MARCELINO DE LIMA AFONSO PEDRO RIBEIRO (SP290949) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA ULTRAGAZ S A RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) RECURSO DE: ANDERSON LUIS MARCELINO DE LIMA Id 875988c: O reclamante opõe embargos declaratórios alegando que o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista é omisso, pois não houve manifestação acerca dos temas "PROVA DIVIDIDA - ÔNUS DA PROVA" "MÁ APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, II, DA CLT" e "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA". É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos e regular a representação processual (id df28d94), CONHEÇO. Assiste razão, em parte, ao embargante. Nos termos da Instrução Normativa nº 40/2016, do TST, são cabíveis embargos de declaração quando houver omissão no juízo de admissibilidade quanto a um ou mais temas (art. 1º, § 1º), o que não se verifica na hipótese da alegada "má aplicação do artigo 62, II, da CLT". No que tange ao referido tema, consta da decisão embargada que foi denegado seguimento ao tópico "Cargo de Confiança", por óbice da Súmula 126 do TST, o que afasta as violações e divergências apontadas. Se o embargante entende que houve equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, deve valer-se do remédio processual adequado para atacar a decisão denegatória (CLT, art. 897, "b"). Ausentes, pois, as omissões apontadas, REJEITO os embargos de declaração quanto ao tema "MÁ APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, II, DA CLT" . Por outro lado, como se verifica na decisão de id e6c8fd0, não foram apreciados os pressupostos intrínsecos de admissibilidade dos temas "PROVA DIVIDIDA - ÔNUS DA PROVA" e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA". Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração no particular e passo à análise das matérias. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA PROVA DIVIDIDA - ÔNUS DA PROVA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO ACOLHO, EM PARTE, os embargos de declaração e DENEGO seguimento ao recurso de revista quanto aos temas "PROVA DIVIDIDA - ÔNUS DA PROVA" E "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON LUIS MARCELINO DE LIMA

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Anderson Luis Marcelino De Lima x Companhia Ultragaz S A

ID: 320786227

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000729-74.2024.5.02.0361

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIS MARCELINO DE LIMA

Polo Passivo:

COMPANHIA ULTRAGAZ S A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO PEDRO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS AUGUSTO FEDERIGHI ROT 1000729-74.2024.5.02.0361 RECORRENTE: ANDERSON LUIS MARCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS AUGUSTO FEDERIGHI ROT 1000729-74.2024.5.02.0361 RECORRENTE: ANDERSON LUIS MARCELINO DE LIMA RECORRIDO: COMPANHIA ULTRAGAZ S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dbbf8b2 proferida nos autos. ROT 1000729-74.2024.5.02.0361 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANDERSON LUIS MARCELINO DE LIMA AFONSO PEDRO RIBEIRO (SP290949) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA ULTRAGAZ S A RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) RECURSO DE: ANDERSON LUIS MARCELINO DE LIMA Id 875988c: O reclamante opõe embargos declaratórios alegando que o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista é omisso, pois não houve manifestação acerca dos temas "PROVA DIVIDIDA - ÔNUS DA PROVA" "MÁ APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, II, DA CLT" e "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA". É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos e regular a representação processual (id df28d94), CONHEÇO. Assiste razão, em parte, ao embargante. Nos termos da Instrução Normativa nº 40/2016, do TST, são cabíveis embargos de declaração quando houver omissão no juízo de admissibilidade quanto a um ou mais temas (art. 1º, § 1º), o que não se verifica na hipótese da alegada "má aplicação do artigo 62, II, da CLT". No que tange ao referido tema, consta da decisão embargada que foi denegado seguimento ao tópico "Cargo de Confiança", por óbice da Súmula 126 do TST, o que afasta as violações e divergências apontadas. Se o embargante entende que houve equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, deve valer-se do remédio processual adequado para atacar a decisão denegatória (CLT, art. 897, "b"). Ausentes, pois, as omissões apontadas, REJEITO os embargos de declaração quanto ao tema "MÁ APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, II, DA CLT" . Por outro lado, como se verifica na decisão de id e6c8fd0, não foram apreciados os pressupostos intrínsecos de admissibilidade dos temas "PROVA DIVIDIDA - ÔNUS DA PROVA" e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA". Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração no particular e passo à análise das matérias. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA PROVA DIVIDIDA - ÔNUS DA PROVA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO ACOLHO, EM PARTE, os embargos de declaração e DENEGO seguimento ao recurso de revista quanto aos temas "PROVA DIVIDIDA - ÔNUS DA PROVA" E "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ULTRAGAZ S A

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Ralf Rodrigo Gomes Da Silva x Consorcio Kbpx e outros

ID: 320363923

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000147-80.2022.5.02.0705

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RALF RODRIGO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

CONSORCIO KBPX TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. TRANSPORTE URBANO TRANSKUBA LTDA.

Notificação

Advogados:

LARISSA DA SILVA CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE OLIMPIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO SANTA MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS SALGUEIRO LIMA PEDROSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CINTIA FERREIRA ROSSI BATTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000147-80.2022.5.02.0705 RECLAMANTE: RALF RODRIGO GOMES DA SILV…

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Ralf Rodrigo Gomes Da Silva x Consorcio Kbpx e outros

ID: 320363945

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000147-80.2022.5.02.0705

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RALF RODRIGO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

CONSORCIO KBPX TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. TRANSPORTE URBANO TRANSKUBA LTDA.

Notificação

Advogados:

LARISSA DA SILVA CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE OLIMPIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO SANTA MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS SALGUEIRO LIMA PEDROSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CINTIA FERREIRA ROSSI BATTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000147-80.2022.5.02.0705 RECLAMANTE: RALF RODRIGO GOMES DA SILV…

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Doroty Mellero e outros x Fundacao Santo Andre

ID: 321271892

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000147-94.2020.5.02.0432

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DOROTY MELLERO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

FUNDACAO SANTO ANDRE

Notificação

Advogados:

VIVIANE DA SILVA FAVORETTO

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TAISA CAVALCANTE SAWADA

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LUCIOLA DA SILVA FAVORETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000147-94.2020.5.02.0432 RECLAMANTE: DOROTY MELLERO RECLAMADO: FUNDACAO…

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Doroty Mellero e outros x Fundacao Santo Andre

ID: 321271923

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000147-94.2020.5.02.0432

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DOROTY MELLERO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

FUNDACAO SANTO ANDRE

Notificação

Advogados:

VIVIANE DA SILVA FAVORETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAISA CAVALCANTE SAWADA

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LUCIOLA DA SILVA FAVORETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000147-94.2020.5.02.0432 RECLAMANTE: DOROTY MELLERO RECLAMADO: FUNDACAO…

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Clodoaldo Santos Montiel e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 326147448

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000147-91.2023.5.02.0302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO SANTOS MONTIEL JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS

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VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000147-91.2023.5.02.0302 RECLAMANTE: CLODOALDO SANTOS MONTIEL RECLAMADO: FU…

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Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1000147-74.2024.5.02.0361" – Página 40 de 51

Bassam Ferdinian e outros x Plena Saude Ltda

Raphael Igor Faria Ferreira e outros x Paranapanema S.A - Em Recuperacao Judicial

Arlete Chaves Santos x Sm Service System Terceirizados Eireli - Epp e outros

Anderson Luis Marcelino De Lima x Companhia Ultragaz S A

Anderson Luis Marcelino De Lima x Companhia Ultragaz S A

Ralf Rodrigo Gomes Da Silva x Consorcio Kbpx e outros

Ralf Rodrigo Gomes Da Silva x Consorcio Kbpx e outros

Doroty Mellero e outros x Fundacao Santo Andre

Doroty Mellero e outros x Fundacao Santo Andre

Clodoaldo Santos Montiel e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp