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Leonardo Franco Teixeira e outros x Consorcio Mananciais Sao Paulo

ID: 332922491

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001424-52.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FRANCO TEIXEIRA RAFAEL BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSORCIO MANANCIAIS SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARINA RIBEIRO FIGUEREDO VALDETARO TONELI CHAGAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MONICA CAMPELINO JULIAO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001424-52.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: RAFAEL BATISTA DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001424-52.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: RAFAEL BATISTA DOS SANTOS RECLAMADO: CONSORCIO MANANCIAIS SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 60a89d6 proferida nos autos. Conclusão Nesta data, levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, 22 de Julho de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário Vistos... Sentença de liquidação 1. Analise Preliminar 1.1. As Contribuições Previdenciárias e fiscais seguem a RESOLUÇÃO nº 138/2005, publicada no DJU de 23/11/2005 (Conversão das OJs nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Resolução 129/2005, DJ 20/04/2005 - Rep. DJ 09/05/2005 - altera a redação da Súmula nº 368 do C.TST). A contribuição previdenciária do empregado, no caso de ações trabalhista, deve ser calculada mês a mês, e no caso da contribuição fiscal deve incidir sobre o valor total da condenação, no que tange às parcelas tributáveis, calculado ao final, com observância das IN RFB nº 1127/2011, 1145/2011, 1500/2014, com as alterações dadas pela IN RFB nº 1558/2015. 1.2. A reclamada, devidamente intimada sob o Id nº c108831 (em 08/05/2025), não apresentou os cálculos que entende devidos, assim como não se manifestou sobre os cálculos reapresentados pelo reclamante sob o Id nº 90099e6 (em 16/05/2025). 1.3. Verifico que o reclamante em sua planilha do Pje-calc cidadão utilizou-se do critério de valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 27/09/2023 e pelo índice SELIC (Receita Federal) a partir de 28/09/2023, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. 1.4. Portanto, o IPCA-E e a taxa SELIC estão acumulados em um único índice composto atualizado até 31/05/2025. Desta forma, a atualização pela taxa SELIC incidirá novamente a partir de 31/05/2025. 1.5. A r. Sentença de mérito de Id nº da321dd (em 21/05/2024) condenou o reclamante em honorários sucumbenciais e a favor do patrono das reclamadas e declarou que a condenação está em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos previsto no art. 791-A da CLT, após o qual a inexigibilidade será permanente e estabelecer que, se afastada a condição de pobreza do autor neste prazo, a cobrança desta condenação não ocorra mediante compensação com o crédito do trabalhador. 1.6. Portanto, fixo os honorários sucumbenciais a cargo do autor e a favor do patrono da reclamada no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes no importe de R$ 779,26 (R$ 7.792,60 x 10%) a serem atualizados a partir de 28/09/2023, sendo suspensos e não poderão ser deduzido de créditos advindos desta Justiça Especializada. 2. Crédito principal Pelo exposto, homologo os cálculos reapresentados pelo reclamante sob o Id nº 90099e6 (em 16/05/2025), elaborados em consonância com o julgado, para o fim de fixar o crédito exequendo em R$ 574,62, atualizado até 31/05/2025 e reajustável por ocasião de seu efetivo pagamento. 3. Juros de mora Juros SELIC a incidir a partir de 31/05/2025 até a data do efetivo pagamento a serem efetuados pelas reclamadas. 4. FGTS (conta vinculada) Fixo o valor do FGTS a ser depositado em conta vinculada do autor no importe de R$ 36,16, a ser devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. 5. Honorários sucumbenciais A r. Sentença de mérito de Id nº da321dd (em 21/05/2024) condenou a reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais a favor do patrono reclamante no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença no importe total de R$ 61,08, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo depósito. 6. Tributos Fixo, ainda, em R$ 33,32 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregado e em R$ 123,39 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregador (empresa + SAT + selic), atualizados para a mesma data do crédito gerador e igualmente reajustáveis. Dar-se-á a dedução dos valores cabíveis oportunamente, após o depósito do importe condenatório bruto. Com relação ao imposto de renda o valor total das parcelas tributáveis está dentro do limite de isenção do IR (IN RFB nº 1400/2014 e nº 1558/2015). 7. Demais despesas A reclamada deverá, ainda, comprovar o pagamento dos honorários periciais do engenheiro Leonardo Franco Teixeira no valor de R$ 2.000,00 (em 21/05/2024) e arcar com eventuais custas da fase de execução. Custas processuais da fase de conhecimento recolhidas no valor de R$ 40,00 em 10/07/2024 e, comprovadas sob o Id nº 1e327eb (em 11/07/2024). 8. Finalização parcial Ante o depósito recursal efetuado pela executada no BANCO DO BRASIL S/A, suficiente para quitação parcial da presente demanda, determino: OBS.: Extrato bancário do SISCONDJ de Id nº 1751024 (em 22/07/2025) atualizado até 22/07/2025 no importe de R$ 2.158,94. I- O valor total do crédito líquido do autor, FGTS, INSS, honorários sucumbenciais e honorários periciais atualizados até 22/07/2025 é de R$ 2.819,39, conforme planilha do Pje-calc cidadão de Id nº c7ff857 (em 22/07/2025). II- Assim, passamos a apurar o crédito líquido do autor e as demais despesas equivalentes no depósito do BANCO DO BRASIL S/A efetuado em 10/07/2024, ou seja: Percentual de equivalência entre a data do depósito em 10/07/2024 e a data da atualização em 22/07/2025 = R$ 2.000,00 / 2.158,94 = 92,638054%Créd líquido do autor equiv.. = 554,17 x 92,638054% = 513,37FGTS conta vinculada equiv.. = 36,97 x 92,638054% = 34,25INSS do autor equivalente.... = 33,32 x 92,638054% = 30,87INSS da empresa equival...... = 125,56 x 92,638054% = 116,32Hon. sucumbenciais equival = 62,45 x 92,638054% = 57,85Hon periciais parciais equiv. = 1.346,47 x 92,638054% = 1.247,34Valor total na equivalência................................................= 2.000,00 III- Desta feita, do aviso de crédito do BANCO DO BRASIL S/A de Id nº 54c141c (em 27/06/2024) no valor de R$ 2.000,00, depositado em 10/07/2024: OBS.: Os valores serão recapitalizados pelo sistema SISCONDJ até a data do efetivo levantamento na expedição dos alvarás. Libere-se ao exequente o valor líquido devido de.............R$ 513,37Transfira-se conta vinculada do autor o FGTS no vlr de...R$ 34,25Transfira-se via DARF (6092) rec prev do autor vlr de.......R$ 30,87Transfira-se via DARF (6092) rec prev da ré no vlr de........R$ 116,32Transfira-se ao patrono do autor os hon. equiv vlr de......R$ 57,85Transfira-se perito Leonardo Franco Teixeira vlr parc de R$ 1.247,34Total do depósito.......................................................……..…..R$ 2.000,00 IV- Desta feita, deverá a executada, no prazo de 05 dias, depositar o valor de R$ 759,48, para quitação complementar dos honorários periciais do engenheiro, sob pena de execução imediata e sua inclusão no cadastro do BNDT. V- Intimem-se as partes, inclusive para que se perfaçam os efeitos legais. Após, cumpram-se as determinações supra. Efetuado o depósito complementar, voltem os autos conclusos para as deliberações finais. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL BATISTA DOS SANTOS

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Leonardo Franco Teixeira e outros x Consorcio Mananciais Sao Paulo

ID: 332922494

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001424-52.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FRANCO TEIXEIRA RAFAEL BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSORCIO MANANCIAIS SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARINA RIBEIRO FIGUEREDO VALDETARO TONELI CHAGAS

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MONICA CAMPELINO JULIAO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001424-52.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: RAFAEL BATISTA DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001424-52.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: RAFAEL BATISTA DOS SANTOS RECLAMADO: CONSORCIO MANANCIAIS SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 60a89d6 proferida nos autos. Conclusão Nesta data, levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, 22 de Julho de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário Vistos... Sentença de liquidação 1. Analise Preliminar 1.1. As Contribuições Previdenciárias e fiscais seguem a RESOLUÇÃO nº 138/2005, publicada no DJU de 23/11/2005 (Conversão das OJs nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Resolução 129/2005, DJ 20/04/2005 - Rep. DJ 09/05/2005 - altera a redação da Súmula nº 368 do C.TST). A contribuição previdenciária do empregado, no caso de ações trabalhista, deve ser calculada mês a mês, e no caso da contribuição fiscal deve incidir sobre o valor total da condenação, no que tange às parcelas tributáveis, calculado ao final, com observância das IN RFB nº 1127/2011, 1145/2011, 1500/2014, com as alterações dadas pela IN RFB nº 1558/2015. 1.2. A reclamada, devidamente intimada sob o Id nº c108831 (em 08/05/2025), não apresentou os cálculos que entende devidos, assim como não se manifestou sobre os cálculos reapresentados pelo reclamante sob o Id nº 90099e6 (em 16/05/2025). 1.3. Verifico que o reclamante em sua planilha do Pje-calc cidadão utilizou-se do critério de valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 27/09/2023 e pelo índice SELIC (Receita Federal) a partir de 28/09/2023, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. 1.4. Portanto, o IPCA-E e a taxa SELIC estão acumulados em um único índice composto atualizado até 31/05/2025. Desta forma, a atualização pela taxa SELIC incidirá novamente a partir de 31/05/2025. 1.5. A r. Sentença de mérito de Id nº da321dd (em 21/05/2024) condenou o reclamante em honorários sucumbenciais e a favor do patrono das reclamadas e declarou que a condenação está em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos previsto no art. 791-A da CLT, após o qual a inexigibilidade será permanente e estabelecer que, se afastada a condição de pobreza do autor neste prazo, a cobrança desta condenação não ocorra mediante compensação com o crédito do trabalhador. 1.6. Portanto, fixo os honorários sucumbenciais a cargo do autor e a favor do patrono da reclamada no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes no importe de R$ 779,26 (R$ 7.792,60 x 10%) a serem atualizados a partir de 28/09/2023, sendo suspensos e não poderão ser deduzido de créditos advindos desta Justiça Especializada. 2. Crédito principal Pelo exposto, homologo os cálculos reapresentados pelo reclamante sob o Id nº 90099e6 (em 16/05/2025), elaborados em consonância com o julgado, para o fim de fixar o crédito exequendo em R$ 574,62, atualizado até 31/05/2025 e reajustável por ocasião de seu efetivo pagamento. 3. Juros de mora Juros SELIC a incidir a partir de 31/05/2025 até a data do efetivo pagamento a serem efetuados pelas reclamadas. 4. FGTS (conta vinculada) Fixo o valor do FGTS a ser depositado em conta vinculada do autor no importe de R$ 36,16, a ser devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. 5. Honorários sucumbenciais A r. Sentença de mérito de Id nº da321dd (em 21/05/2024) condenou a reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais a favor do patrono reclamante no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença no importe total de R$ 61,08, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo depósito. 6. Tributos Fixo, ainda, em R$ 33,32 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregado e em R$ 123,39 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregador (empresa + SAT + selic), atualizados para a mesma data do crédito gerador e igualmente reajustáveis. Dar-se-á a dedução dos valores cabíveis oportunamente, após o depósito do importe condenatório bruto. Com relação ao imposto de renda o valor total das parcelas tributáveis está dentro do limite de isenção do IR (IN RFB nº 1400/2014 e nº 1558/2015). 7. Demais despesas A reclamada deverá, ainda, comprovar o pagamento dos honorários periciais do engenheiro Leonardo Franco Teixeira no valor de R$ 2.000,00 (em 21/05/2024) e arcar com eventuais custas da fase de execução. Custas processuais da fase de conhecimento recolhidas no valor de R$ 40,00 em 10/07/2024 e, comprovadas sob o Id nº 1e327eb (em 11/07/2024). 8. Finalização parcial Ante o depósito recursal efetuado pela executada no BANCO DO BRASIL S/A, suficiente para quitação parcial da presente demanda, determino: OBS.: Extrato bancário do SISCONDJ de Id nº 1751024 (em 22/07/2025) atualizado até 22/07/2025 no importe de R$ 2.158,94. I- O valor total do crédito líquido do autor, FGTS, INSS, honorários sucumbenciais e honorários periciais atualizados até 22/07/2025 é de R$ 2.819,39, conforme planilha do Pje-calc cidadão de Id nº c7ff857 (em 22/07/2025). II- Assim, passamos a apurar o crédito líquido do autor e as demais despesas equivalentes no depósito do BANCO DO BRASIL S/A efetuado em 10/07/2024, ou seja: Percentual de equivalência entre a data do depósito em 10/07/2024 e a data da atualização em 22/07/2025 = R$ 2.000,00 / 2.158,94 = 92,638054%Créd líquido do autor equiv.. = 554,17 x 92,638054% = 513,37FGTS conta vinculada equiv.. = 36,97 x 92,638054% = 34,25INSS do autor equivalente.... = 33,32 x 92,638054% = 30,87INSS da empresa equival...... = 125,56 x 92,638054% = 116,32Hon. sucumbenciais equival = 62,45 x 92,638054% = 57,85Hon periciais parciais equiv. = 1.346,47 x 92,638054% = 1.247,34Valor total na equivalência................................................= 2.000,00 III- Desta feita, do aviso de crédito do BANCO DO BRASIL S/A de Id nº 54c141c (em 27/06/2024) no valor de R$ 2.000,00, depositado em 10/07/2024: OBS.: Os valores serão recapitalizados pelo sistema SISCONDJ até a data do efetivo levantamento na expedição dos alvarás. Libere-se ao exequente o valor líquido devido de.............R$ 513,37Transfira-se conta vinculada do autor o FGTS no vlr de...R$ 34,25Transfira-se via DARF (6092) rec prev do autor vlr de.......R$ 30,87Transfira-se via DARF (6092) rec prev da ré no vlr de........R$ 116,32Transfira-se ao patrono do autor os hon. equiv vlr de......R$ 57,85Transfira-se perito Leonardo Franco Teixeira vlr parc de R$ 1.247,34Total do depósito.......................................................……..…..R$ 2.000,00 IV- Desta feita, deverá a executada, no prazo de 05 dias, depositar o valor de R$ 759,48, para quitação complementar dos honorários periciais do engenheiro, sob pena de execução imediata e sua inclusão no cadastro do BNDT. V- Intimem-se as partes, inclusive para que se perfaçam os efeitos legais. Após, cumpram-se as determinações supra. Efetuado o depósito complementar, voltem os autos conclusos para as deliberações finais. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO MANANCIAIS SAO PAULO

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Davi Nascimento e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 314588071

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001424-92.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DAVI NASCIMENTO SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001424-92.2024.5.02.0081 REQUERENTE: DAVI NASCIMENTO E OUTROS (1) REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001424-92.2024.5.02.0081 REQUERENTE: DAVI NASCIMENTO E OUTROS (1) REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8252690 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 01 de julho de 2025. DIONISIO DE PAIVA PITTA JUNIOR. Vistos e etc. Vistos e etc. Inicialmente, observo que, embora a legitimação extraordinária do sindicato alcance todas as fases do processo, como assentado pelo STF (tema 823), é certo que o ente sindical, na condição de substituto processual, não terá legitimidade para receber valores e dar quitação, o que só poderá ocorrer caso haja nos autos procuração com poderes específicos para tanto. Assim, os valores só serão liberados após a apresentação de procuração outorgada pelo substituído. No mais, passo à liquidação. A reclamada, intimada para contestar os cálculos apresentados pelo(a) autor(a), impugnou a multa, alegando que a obrigação de fazer fora cumprida, os índices de juros e correção monetária e a base de cálculo dos honorários advocatícios. Passo à análise. Razão, em parte, assiste à reclamada. Se não, vejamos. Em relação à multa pelo inadimplemento da obrigação de fazer, ao contrário do alegado pelo autor, nos termos da r. sentença liquidanda, ela é devida por trabalhador, não por dia de atraso. Ainda que assim não fosse, a multa pode ser revista a qualquer tempo, pois não está sujeita ao trânsito em julgado (Tema 706/STJ – “A decisão que comina  astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.). Nesse sentido, dentre outros, temos: O valor das astreintes, previstas no art. 461, caput e §§ 1º a 6º, do Código de Processo Civil de 1973, correspondente aos arts. 497, caput, 499, 500, 536, caput e § 1º, e 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, pode ser revisto a qualquer tempo (CPC/1973, art. 461, § 6º; CPC/2015, art. 537, § 1º), pois é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, e não enseja preclusão ou formação de coisa julgada. 3. Assim, sempre que o valor acumulado da multa devida à parte destinatária tornar-se irrisório ou exorbitante ou desnecessário, poderá o órgão julgador modificá-lo, até mesmo de ofício, adequando-o a patamar condizente com a finalidade da medida no caso concreto, ainda que sobre a quantia estabelecida já tenha havido explícita manifestação, mesmo que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença.” EAREsp n. 650.536/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 7/4/2021, DJe de 3/8/2021. (negrito nosso). Em sendo assim, o valor de R$ 500,00 pelo inadimplemento da obrigação de fazer revela-se razoável em face do atraso no cumprimento e do valor a ser ressarcido. Ainda quanto à multa, embora intimada pessoalmente, a reclamada não cumpriu a obrigação de fazer dentro do prazo estabelecido, pois não devolveu ao exequente o valor então indevidamente descontado. No mais, ao contrário do entendimento da executada, por ter sido estabelecido pelo juízo, o prazo para o cumprimento da obrigação de fazer não deve ser contado em dobro. Portanto, a multa é devida. Quanto aos honorários advocatícios, estes são devidos e devem incidir sobre o valor da condenação, o que abarca a multa pelo inadimplemento da obrigação de fazer. Por fim, no caso dos Correios, aplica-se a tese fixada pelo E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 810), relacionado ao critério de correção monetária e incidência de juros das condenações não tributárias (não apenas precatórios - ADIs 4357 e 4425), in verbis: Tema 810 - Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 102, caput, l, e 195, § 5º, da Constituição Federal, a validade, ou não, da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Saliento que, em 03.10.2019, decidiu o E. STF, em sede de embargos declaratórios opostos no RE 870.947/SE, pela não modulação da incidência do IPCA-E como índice de correção monetária. (destaque nosso) Em sendo assim, a correção monetária, a partir de julho de 2009, deve ser feita pelo índice IPCA-E e os juros incidirão na forma prevista no artigo 1º-F da Lei 9.494/97. Todavia, após a fixação desse tema, em ato superveniente, o Congresso Nacional promulgou a EC 113/2021, com vigência a partir de 08/12/2021, que em seu artigo 3º disciplina: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Por conta disso, o crédito exequendo deve ser atualizado da seguinte forma: pelo IPCA-e até 08/12/2021, sendo que a partir do ajuizamento da ação, cumulativamente, aplicam-se os juros de que trata o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, e, a contar de 09/12/2021 incide, exclusivamente, a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, a qual já inclui o índice de correção monetária e os juros de mora. Por abarcar os juros de mora, a Selic deve ser separada do principal. Como os cálculos de liquidação foram elaborados no Pje-Calc e juntados no formato PJC, a Secretaria da Vara pode retificar os equívocos acima apontados. Assim, homologo os cálculos de liquidação elaborados pela Secretaria da Vara (id d82caae), fixando o crédito exequendo, atualizado até 01.07.2024, com distribuição em 16.12.2019, em: Principal Corrigido (IPCA-e e EC nº 113/21): R$ 41,06 Juros de Mora (OJ nº 07 do Pleno do C. TST e EC nº 113/21): R$ 29,11 Multa Inad. Obr. Fazer: R$ 610,52 TOTAL BRUTO: R$ 680,69 H. Adv. (FABRICIO MAXIMO RAMALHO, OAB: 347414): (15%) R$ 199,31 Resumo dos cálculos: id d82caae Por não se tratar de verba salarial, não há incidências fiscal e previdenciária. O percentual de honorários advocatícios devidos pela(s) reclamada(s) incide sobre o valor do crédito bruto do(a) autor(a). Intimem-se, cabendo aos Correios, no prazo de 30 dias, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC, conforme a importância devida acima discriminada. Observo que, decorrido o prazo legal para a interposição de eventual recurso, caberá ao reclamante requerer o prosseguimento do feito, nos termos do Art. 880 da CLT. Inerte, sobreste-se os autos, devendo o reclamante atentar-se para o início da fluência do prazo prescricional intercorrente, nos termos do Art. 11-A, §1º da CLT. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DAVI NASCIMENTO - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Leandro Eliseu Da Silva Vicente x Clean Xpress Ltda

ID: 320499428

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001424-32.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ELISEU DA SILVA VICENTE

Polo Passivo:

CLEAN XPRESS LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO SANT ANA RAMALHO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001424-32.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: LEANDRO ELISEU DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001424-32.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: LEANDRO ELISEU DA SILVA VICENTE RECLAMADO: CLEAN XPRESS LTDA DESTINATÁRIO: LEANDRO ELISEU DA SILVA VICENTE NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMa Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Fica mantida a audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) designada para o dia 30/07/2025, às 09:45 horas. 2. Tratando-se de reclamada cadastrada no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, cite-se nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. 2.1 Cite-se a(o) reclamada(o) por Carta Registrada, nos demais casos. DO JUÍZO 100% DIGITAL 3. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que: a) a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis do recebimento desta notificação, poderá opor-se a adoção do Juízo 100% Digital, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região, de modo que, será reputada anuência tácita em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 3.1 Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DEJT, independentemente do processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Correios. 3.2. Registre-se que inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º §2º). 3.3 Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.4. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente àquelas realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.5 Em caso de CONCORDÂNCIA (tácita ou expressa) da(o) reclamada(o) com o Juízo 100% Digital, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link abaixo informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85181541092?pwd=WnvBSvR2SljJU4DYQQjP098RhONV4t.1 ID da reunião: 851 8154 1092 Senha de acesso: 581674 3.6 Caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. 3.7 Assim, em caso de CONCORDÂNCIA da reclamada com o Juízo 100% Digital, adote a Secretaria as seguintes providências: a) prossiga-se o processo pelo Juízo 100% Digital, mantendo-se o dia e hora da audiência já designada; b) certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital" no Pje. 3.8 Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital, retifique-se a autuação para retirada do destaque "100% digital e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 3.9 - Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Provimento GP/CR 05/2024 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem no mesmo prazo se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento mencionado, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 3.9.1- Por fim, esclareçam-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 3.9.2 - Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária, restando desde já, autorizado o CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA nesta Unidade Judiciária. 3.9.3- Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 4. Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 5. Em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 5.1 Nos demais casos e, negativa a citação (via correio) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 6. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 7. Caso a citação na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 10. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa do seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 11. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 12. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. Art. 852-H § 2o e § 3o da CLT. 13. Em caso de protocolo de ACORDO: a) a petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes; b) ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA:o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença; c) ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, desnecessário sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto na letra; d) Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO ELISEU DA SILVA VICENTE

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Ibm Brasil-Industria Maquinas E Servicos Limitada e outros x Ibm Brasil-Industria Maquinas E Servicos Limitada e outros

ID: 259935922

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000685-76.2020.5.02.0076

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA RICARDO LUIZ PEREIRA

Polo Passivo:

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA RICARDO LUIZ PEREIRA

Notificação

Advogados:

WILTON ASSIS DE CARVALHO

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WALTER WILIAM RIPPER

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BIANCA DE ANTONI LOVISON BUDDA

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BERTHA STUMPF FERNANDES

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WAGNER WELLINGTON RIPPER

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RENATO REQUENA

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RONALDO RAYES

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO 1000685-76.2020.5.02.0076 : RICARDO LUIZ PEREIRA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO 1000685-76.2020.5.02.0076 : RICARDO LUIZ PEREIRA E OUTROS (1) : RICARDO LUIZ PEREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c1160b9 proferida nos autos. 1000685-76.2020.5.02.0076 - 16ª Turma Recorrente(s): 1. RICARDO LUIZ PEREIRA Advogados do RECORRENTE: BERTHA STUMPF FERNANDES, BIANCA DE ANTONI LOVISON BUDDA, RENATO REQUENA, Wagner Ripper, registrado(a) civilmente como WAGNER WELLINGTON RIPPER, WALTER WILIAM RIPPER, WILTON ASSIS DE CARVALHO, JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES, RONALDO RAYES Recorrido(a)(s): 1. IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA Advogados do RECORRIDO: BERTHA STUMPF FERNANDES, BIANCA DE ANTONI LOVISON BUDDA, RENATO REQUENA, Wagner Ripper, registrado(a) civilmente como WAGNER WELLINGTON RIPPER, WALTER WILIAM RIPPER, WILTON ASSIS DE CARVALHO, JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES, RONALDO RAYES RECURSO DE: RICARDO LUIZ PEREIRA Os processos nº 1000685-76.2020.5.02.0076 e nº 1001424-15.2021.5.02.0076 são conexos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id c63f845; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id 0791f5b). Regular a representação processual (Id 8aecccc; a775da9). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO Em 20/02/2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050, concluiu que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, ainda que oriundo da relação de emprego. Segundo o STF, a relação entre o associado e a entidade de previdência privada não tem natureza trabalhista, por estar disciplinada no regulamento das instituições (artigo 202, § 1º, Constituição Federal e Lei Complementar 109/2001), razão pela qual a competência não poderia ser definida em virtude do contrato de trabalho. Eis a ementa da referida decisão (destaque acrescido): "Recurso Extraordinário - Direito Previdenciário e Processual Civil - Repercussão geral reconhecida - Competência para o processamento de ação ajuizada contra entidade de previdência privada e com o fito de obter complementação de aposentadoria - Afirmação da autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho - Litígio de natureza eminentemente constitucional, cuja solução deve buscar trazer maior efetividade e racionalidade ao sistema - Recurso provido para afirmar a competência da Justiça comum para o processamento da demanda - Modulação dos efeitos do julgamento, para manter, na Justiça Federal do Trabalho, até final execução, todos os processos dessa espécie em que já tenha sido proferida sentença de mérito, até o dia da conclusão do julgamento do recurso (20/2/13). 1. A competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114, inciso IX, da Magna Carta. 2. Quando, como ocorre no presente caso, o intérprete está diante de controvérsia em que há fundamentos constitucionais para se adotar mais de uma solução possível, deve ele optar por aquela que efetivamente trará maior efetividade e racionalidade ao sistema. 3. Recurso extraordinário de que se conhece e ao qual se dá provimento para firmar a competência da Justiça comum para o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência buscando-se o complemento de aposentadoria. 4. Modulação dos efeitos da decisão para reconhecer a competência da Justiça Federal do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e a correspondente execução, todas as causas da espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até a data da conclusão, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do julgamento do presente recurso (20/2/2013). 5. Reconhecimento, ainda, da inexistência de repercussão geral quanto ao alcance da prescrição de ação tendente a questionar as parcelas referentes à aludida complementação, bem como quanto à extensão de vantagem a aposentados que tenham obtido a complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada sem que tenha havido o respectivo custeio." (RE 586.453/SE, Tribunal Pleno, Relatora Ministra Ellen Gracie, Relator para acórdão Ministro Dias Toffoli) Como se verifica da transcrição efetuada, por questões de segurança jurídica, os efeitos da referida decisão foram modulados, restando consagrado o entendimento de que permanecerão na Justiça do Trabalho todos os processos em que já foram proferidas sentenças de mérito até 20/02/2013 (data do julgamento do referido recurso extraordinário). Dessa forma, os feitos que tramitaram na Justiça Especializada e não tinham sentença prolatada até 20/02/2013, deverão ser remetidos à Justiça Comum. No caso vertente, há decisão de mérito proferida em 11.05.2021, ou seja, é da Justiça Comum a competência para processar e julgar a matéria, consoante o entendimento consagrado pelo STF em decisão com repercussão geral reconhecida, que se aplica a todas as instâncias (CPC, art. 927, III). Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, a qual uniformiza a jurisprudência das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: “EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na hipótese, a Eg. 7ª Turma concluiu que esta Justiça Especializada é competente para dirimir a lide relativa a pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. O Colegiado ressaltou que a decisão ampara-se no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586453 e 583050, em sessão realizada em 20/02/2013, que fixou entendimento, com repercussão geral, no sentido de pertencer à Justiça comum a competência para decidir as controvérsias atinentes à complementação de aposentadoria. Contudo, posteriormente, modulou os efeitos dessa decisão, para manter a competência da Justiça do Trabalho para proferir julgamento dos processos de mérito, até a data do julgamento dos referidos recursos extraordinários, situação que ocorre no presente caso. Nesse esteio, conforme consigna o acórdão impugnado, a matéria atinente à competência para o julgamento de demanda sobre complementação de aposentadoria relacionada ao contrato de trabalho foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, com repercussão geral, no sentido de que é da Justiça Comum a competência para processar e julgar esse tipo de controvérsia. Entretanto, registre-se que houve modulação dos efeitos da decisão para reconhecer a competência da justiça trabalhista para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas, até a data de 20/02/2013. Verifica-se, de fato, que no caso vertente, a sentença de mérito foi publicada em 30/11/2012, data anterior ao marco determinado pelo STF. Evidencia-se, portanto, que se trata de lide em que a competência é da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Recurso de Embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-398-14.2010.5.04.0016, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/09/2021, destaque acrescido) Incólume o art. 114, IX, da CF. Despicienda a análise dos arestos aventados com vistas a demonstrar o confronto de teses, por ultrapassados (Súmula 333, do TST). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): Sustenta a parte autora que faz jus à percepção do adicional de periculosidade, tendo em vista que a quantidade total de inflamáveis armazenada no interior do edifício em que trabalhava superava o limite legal. Aduz, ainda, que a permanência habitual em área de risco, ainda que por período de tempo reduzido, não consubstancia contato eventual, mas intermitente. Consta do v. acórdão: "Periculosidade- Analisadas as alegações e provas dos autos, razão assiste à recorrente: Conforme preconiza o art. 195 da CLT, em conjunto com a Súmula 448, I, do TST, para que uma atividade se configure como perigosa, exige-se a constatação por meio de laudo técnico pericial, elaborado por médico ou engenheiro do trabalho, juntamente com a classificação da atividade como tal pelo MTE ou órgão com atribuições equivalentes. Sobre o tema em debate (armazenamento de inflamáveis em tanques) o item 20.17.2.1 da atual NR-20 vigente à época do contrato de trabalho da autora, estabelecia o limite de 3.000 litros por tanque. Sim, pois a norma em comento foi modificada em 06/03/2012, sendo estabelecidos novos limites para os tanques de combustíveis no interior de edifícios, principalmente daqueles destinados para o uso de geradores de energia: "20.17.2 Excetuam-se da aplicação do item 20.17.1 os tanques de superfície que armazenem óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício. (...)d) possuir volume total de armazenagem de no máximo 3.000 litros, em cada tanque; No caso, o laudo de fls. 3916/3942 revela que: "Fl.3926-No subsolo do prédio, que abriga utilidades e setores de manutenção predial, servindo também como estacionamento, observamos duas salas onde se encontram instalados três GMG´s - GruposMotores Geradores de energia, sendo dois deles com capacidades de 1.875 KVA´s e alimentados por dois tanques de 250 litros de combustível *óleo diesel em uma das salas e outro com capacidade de 650 KVA´s, instalado em outra sala que conta igualmente com um tanque de 250 litros de óleo diesel. Foi informado ainda que, na área externa das salas e em ambiente livre do subsolo, até o mês de março de 2019, estando desativados desde o mês de junho de 2017, porém, não desgaseificados três tanques metálicos com capacidade volumétrica individual de 3.000 litros de óleo diesel, hoje substituídos por dois tanques aéreos, com capacidade volumétrica individual de 15.000 litros,instalados em área externa e a céu aberto, ao nível do subsolo do prédio". Portanto, procede o apelo. Pois, tendo em vista que o perito apurou que o volume de combustível armazenado nas dependências da reclamada era inferior àquele disciplinado na NR20, pelo que inaplicável as disposições da OJ 385 da SBI-1 do C.TST. Pontue-se, outrossim, que o armazenamento de quantidade de combustível inferior ao legalmente estabelecido é suficiente para o afastamento da periculosidade. E o tanque externo não se enquadra ou implica área de risco. Ou seja, das próprias palavras e análise técnica do "vistor", emerge que não havia excesso de armazenamento nem perigo ao trabalhador. Desta forma, diante da prova colhida, não cabe o adicional postulado - art. 479 do CPC. Afasto". (destaquei) Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST, "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (destacou-se) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, deliberou no sentido de que, nos termos da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o armazenamento ou o transporte superior a 250 litros de líquidos inflamáveis autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco. Eis o teor da referida decisão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à ‘Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis’. O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros materiais ou plástico com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017, destaque acrescido). No caso em apreço, depreende-se, da leitura do v. acórdão, a presença, na edificação onde laborava o reclamante, de quantidades de liquido combustível: "No subsolo do prédio, que abriga utilidades e setores de manutenção predial, servindo também como estacionamento, observamos duas salas onde se encontram instalados três GMG´s - GruposMotores Geradores de energia, sendo dois deles com capacidades de 1.875 KVA´s e alimentados por dois tanques de 250 litros de combustível *óleo diesel em uma das salas e outro com capacidade de 650 KVA´s, instalado em outra sala que conta igualmente com um tanque de 250 litros de óleo diesel". Constatada, pois, que a quantidade total de inflamáveis armazenada nos tanques supera o limite de 250 litros estabelecido na NR-16, da Portaria nº 3.214/78, do MTE, é forçoso reconhecer o direito do empregado ao adicional de periculosidade. Nesse sentido: E-ED-RRAg-1000059-06.2015.5.02.0085, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; RR-343-31.2014.5.02.0064, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/06/2022; Ag-RR-1000679-16.2018.5.02.0084, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022; RR-1682-78.2017.5.10.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-1000104-59.2019.5.02.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021; RR-20735-38.2016.5.04.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 06/03/2020. Ainda, registre-se que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que a permanência habitual do trabalhador em área de risco, ainda que por período de tempo reduzido, não consubstancia contato eventual, mas contato intermitente, com risco potencial de dano efetivo ao trabalhador. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-E-ED-RR-85500-50.2009.5.15.0010, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2019; E-RR-11638-70.2013.5.15.0086, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/03/2019; E-ED-RR-116900-82.2009.5.15.0010, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/03/2017; AgR-E-ED-RR-252500-75.2009.5.15.0010, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/11/2016; AgR-E-ARR-2841-13.2011.5.15.0010, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 05/06/2015. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, porquanto demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385, da SBDI-1, bem como à Súmula 364, I, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mgbe SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO LUIZ PEREIRA - IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA

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ID: 259935930

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000685-76.2020.5.02.0076

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA RICARDO LUIZ PEREIRA

Polo Passivo:

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA RICARDO LUIZ PEREIRA

Notificação

Advogados:

WILTON ASSIS DE CARVALHO

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WALTER WILIAM RIPPER

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BIANCA DE ANTONI LOVISON BUDDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERTHA STUMPF FERNANDES

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WAGNER WELLINGTON RIPPER

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RENATO REQUENA

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RONALDO RAYES

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO 1000685-76.2020.5.02.0076 : RICARDO LUIZ PEREIRA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO 1000685-76.2020.5.02.0076 : RICARDO LUIZ PEREIRA E OUTROS (1) : RICARDO LUIZ PEREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c1160b9 proferida nos autos. 1000685-76.2020.5.02.0076 - 16ª Turma Recorrente(s): 1. RICARDO LUIZ PEREIRA Advogados do RECORRENTE: BERTHA STUMPF FERNANDES, BIANCA DE ANTONI LOVISON BUDDA, RENATO REQUENA, Wagner Ripper, registrado(a) civilmente como WAGNER WELLINGTON RIPPER, WALTER WILIAM RIPPER, WILTON ASSIS DE CARVALHO, JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES, RONALDO RAYES Recorrido(a)(s): 1. IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA Advogados do RECORRIDO: BERTHA STUMPF FERNANDES, BIANCA DE ANTONI LOVISON BUDDA, RENATO REQUENA, Wagner Ripper, registrado(a) civilmente como WAGNER WELLINGTON RIPPER, WALTER WILIAM RIPPER, WILTON ASSIS DE CARVALHO, JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES, RONALDO RAYES RECURSO DE: RICARDO LUIZ PEREIRA Os processos nº 1000685-76.2020.5.02.0076 e nº 1001424-15.2021.5.02.0076 são conexos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id c63f845; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id 0791f5b). Regular a representação processual (Id 8aecccc; a775da9). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO Em 20/02/2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050, concluiu que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, ainda que oriundo da relação de emprego. Segundo o STF, a relação entre o associado e a entidade de previdência privada não tem natureza trabalhista, por estar disciplinada no regulamento das instituições (artigo 202, § 1º, Constituição Federal e Lei Complementar 109/2001), razão pela qual a competência não poderia ser definida em virtude do contrato de trabalho. Eis a ementa da referida decisão (destaque acrescido): "Recurso Extraordinário - Direito Previdenciário e Processual Civil - Repercussão geral reconhecida - Competência para o processamento de ação ajuizada contra entidade de previdência privada e com o fito de obter complementação de aposentadoria - Afirmação da autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho - Litígio de natureza eminentemente constitucional, cuja solução deve buscar trazer maior efetividade e racionalidade ao sistema - Recurso provido para afirmar a competência da Justiça comum para o processamento da demanda - Modulação dos efeitos do julgamento, para manter, na Justiça Federal do Trabalho, até final execução, todos os processos dessa espécie em que já tenha sido proferida sentença de mérito, até o dia da conclusão do julgamento do recurso (20/2/13). 1. A competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114, inciso IX, da Magna Carta. 2. Quando, como ocorre no presente caso, o intérprete está diante de controvérsia em que há fundamentos constitucionais para se adotar mais de uma solução possível, deve ele optar por aquela que efetivamente trará maior efetividade e racionalidade ao sistema. 3. Recurso extraordinário de que se conhece e ao qual se dá provimento para firmar a competência da Justiça comum para o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência buscando-se o complemento de aposentadoria. 4. Modulação dos efeitos da decisão para reconhecer a competência da Justiça Federal do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e a correspondente execução, todas as causas da espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até a data da conclusão, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do julgamento do presente recurso (20/2/2013). 5. Reconhecimento, ainda, da inexistência de repercussão geral quanto ao alcance da prescrição de ação tendente a questionar as parcelas referentes à aludida complementação, bem como quanto à extensão de vantagem a aposentados que tenham obtido a complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada sem que tenha havido o respectivo custeio." (RE 586.453/SE, Tribunal Pleno, Relatora Ministra Ellen Gracie, Relator para acórdão Ministro Dias Toffoli) Como se verifica da transcrição efetuada, por questões de segurança jurídica, os efeitos da referida decisão foram modulados, restando consagrado o entendimento de que permanecerão na Justiça do Trabalho todos os processos em que já foram proferidas sentenças de mérito até 20/02/2013 (data do julgamento do referido recurso extraordinário). Dessa forma, os feitos que tramitaram na Justiça Especializada e não tinham sentença prolatada até 20/02/2013, deverão ser remetidos à Justiça Comum. No caso vertente, há decisão de mérito proferida em 11.05.2021, ou seja, é da Justiça Comum a competência para processar e julgar a matéria, consoante o entendimento consagrado pelo STF em decisão com repercussão geral reconhecida, que se aplica a todas as instâncias (CPC, art. 927, III). Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, a qual uniformiza a jurisprudência das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: “EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na hipótese, a Eg. 7ª Turma concluiu que esta Justiça Especializada é competente para dirimir a lide relativa a pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. O Colegiado ressaltou que a decisão ampara-se no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586453 e 583050, em sessão realizada em 20/02/2013, que fixou entendimento, com repercussão geral, no sentido de pertencer à Justiça comum a competência para decidir as controvérsias atinentes à complementação de aposentadoria. Contudo, posteriormente, modulou os efeitos dessa decisão, para manter a competência da Justiça do Trabalho para proferir julgamento dos processos de mérito, até a data do julgamento dos referidos recursos extraordinários, situação que ocorre no presente caso. Nesse esteio, conforme consigna o acórdão impugnado, a matéria atinente à competência para o julgamento de demanda sobre complementação de aposentadoria relacionada ao contrato de trabalho foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, com repercussão geral, no sentido de que é da Justiça Comum a competência para processar e julgar esse tipo de controvérsia. Entretanto, registre-se que houve modulação dos efeitos da decisão para reconhecer a competência da justiça trabalhista para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas, até a data de 20/02/2013. Verifica-se, de fato, que no caso vertente, a sentença de mérito foi publicada em 30/11/2012, data anterior ao marco determinado pelo STF. Evidencia-se, portanto, que se trata de lide em que a competência é da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Recurso de Embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-398-14.2010.5.04.0016, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/09/2021, destaque acrescido) Incólume o art. 114, IX, da CF. Despicienda a análise dos arestos aventados com vistas a demonstrar o confronto de teses, por ultrapassados (Súmula 333, do TST). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): Sustenta a parte autora que faz jus à percepção do adicional de periculosidade, tendo em vista que a quantidade total de inflamáveis armazenada no interior do edifício em que trabalhava superava o limite legal. Aduz, ainda, que a permanência habitual em área de risco, ainda que por período de tempo reduzido, não consubstancia contato eventual, mas intermitente. Consta do v. acórdão: "Periculosidade- Analisadas as alegações e provas dos autos, razão assiste à recorrente: Conforme preconiza o art. 195 da CLT, em conjunto com a Súmula 448, I, do TST, para que uma atividade se configure como perigosa, exige-se a constatação por meio de laudo técnico pericial, elaborado por médico ou engenheiro do trabalho, juntamente com a classificação da atividade como tal pelo MTE ou órgão com atribuições equivalentes. Sobre o tema em debate (armazenamento de inflamáveis em tanques) o item 20.17.2.1 da atual NR-20 vigente à época do contrato de trabalho da autora, estabelecia o limite de 3.000 litros por tanque. Sim, pois a norma em comento foi modificada em 06/03/2012, sendo estabelecidos novos limites para os tanques de combustíveis no interior de edifícios, principalmente daqueles destinados para o uso de geradores de energia: "20.17.2 Excetuam-se da aplicação do item 20.17.1 os tanques de superfície que armazenem óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício. (...)d) possuir volume total de armazenagem de no máximo 3.000 litros, em cada tanque; No caso, o laudo de fls. 3916/3942 revela que: "Fl.3926-No subsolo do prédio, que abriga utilidades e setores de manutenção predial, servindo também como estacionamento, observamos duas salas onde se encontram instalados três GMG´s - GruposMotores Geradores de energia, sendo dois deles com capacidades de 1.875 KVA´s e alimentados por dois tanques de 250 litros de combustível *óleo diesel em uma das salas e outro com capacidade de 650 KVA´s, instalado em outra sala que conta igualmente com um tanque de 250 litros de óleo diesel. Foi informado ainda que, na área externa das salas e em ambiente livre do subsolo, até o mês de março de 2019, estando desativados desde o mês de junho de 2017, porém, não desgaseificados três tanques metálicos com capacidade volumétrica individual de 3.000 litros de óleo diesel, hoje substituídos por dois tanques aéreos, com capacidade volumétrica individual de 15.000 litros,instalados em área externa e a céu aberto, ao nível do subsolo do prédio". Portanto, procede o apelo. Pois, tendo em vista que o perito apurou que o volume de combustível armazenado nas dependências da reclamada era inferior àquele disciplinado na NR20, pelo que inaplicável as disposições da OJ 385 da SBI-1 do C.TST. Pontue-se, outrossim, que o armazenamento de quantidade de combustível inferior ao legalmente estabelecido é suficiente para o afastamento da periculosidade. E o tanque externo não se enquadra ou implica área de risco. Ou seja, das próprias palavras e análise técnica do "vistor", emerge que não havia excesso de armazenamento nem perigo ao trabalhador. Desta forma, diante da prova colhida, não cabe o adicional postulado - art. 479 do CPC. Afasto". (destaquei) Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST, "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (destacou-se) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, deliberou no sentido de que, nos termos da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o armazenamento ou o transporte superior a 250 litros de líquidos inflamáveis autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco. Eis o teor da referida decisão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à ‘Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis’. O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros materiais ou plástico com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017, destaque acrescido). No caso em apreço, depreende-se, da leitura do v. acórdão, a presença, na edificação onde laborava o reclamante, de quantidades de liquido combustível: "No subsolo do prédio, que abriga utilidades e setores de manutenção predial, servindo também como estacionamento, observamos duas salas onde se encontram instalados três GMG´s - GruposMotores Geradores de energia, sendo dois deles com capacidades de 1.875 KVA´s e alimentados por dois tanques de 250 litros de combustível *óleo diesel em uma das salas e outro com capacidade de 650 KVA´s, instalado em outra sala que conta igualmente com um tanque de 250 litros de óleo diesel". Constatada, pois, que a quantidade total de inflamáveis armazenada nos tanques supera o limite de 250 litros estabelecido na NR-16, da Portaria nº 3.214/78, do MTE, é forçoso reconhecer o direito do empregado ao adicional de periculosidade. Nesse sentido: E-ED-RRAg-1000059-06.2015.5.02.0085, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; RR-343-31.2014.5.02.0064, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/06/2022; Ag-RR-1000679-16.2018.5.02.0084, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022; RR-1682-78.2017.5.10.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-1000104-59.2019.5.02.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021; RR-20735-38.2016.5.04.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 06/03/2020. Ainda, registre-se que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que a permanência habitual do trabalhador em área de risco, ainda que por período de tempo reduzido, não consubstancia contato eventual, mas contato intermitente, com risco potencial de dano efetivo ao trabalhador. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-E-ED-RR-85500-50.2009.5.15.0010, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2019; E-RR-11638-70.2013.5.15.0086, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/03/2019; E-ED-RR-116900-82.2009.5.15.0010, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/03/2017; AgR-E-ED-RR-252500-75.2009.5.15.0010, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/11/2016; AgR-E-ARR-2841-13.2011.5.15.0010, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 05/06/2015. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, porquanto demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385, da SBDI-1, bem como à Súmula 364, I, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mgbe SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO LUIZ PEREIRA - IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA

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