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Raimunda Eliziane Rocha Frutuoso x Madero Industria E Comercio S.A. e outros

ID: 256009037

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000566-93.2025.5.02.0059

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA ELIZIANE ROCHA FRUTUOSO

Polo Passivo:

MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. RESTAURANTE MADERO SAO PAULO LTDA.

Notificação

Advogados:

HERICK WOLF MOLITOR COSTA

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000566-93.2025.5.02.0059 : RAIMUNDA ELIZIANE ROCHA FRUTUOSO : RESTAURANTE MAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000566-93.2025.5.02.0059 : RAIMUNDA ELIZIANE ROCHA FRUTUOSO : RESTAURANTE MADERO SAO PAULO LTDA. E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: RESTAURANTE MADERO SAO PAULO LTDA. NOTIFICAÇÃO PJe – INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O PROCESSO TRABALHISTA, SUA AUDIÊNCIA E TESTEMUNHAS Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una por videoconferência TELEPRESENCIAL agendada para 30/06/2025 09:30 horas. SEGUEM ABAIXO AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA ACESSO À AUDIÊNCIA, o qual é liberado 15 minutos antes do horário designado: TRT-2 59ª VT de São Paulo - Sala 1 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1000566-93.2025.5.02.0059 Hora: 30 jun. 2025 09:30 São Paulo Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83618662166?pwd=vlaBydbfcLAjPcNubKcP523rOkVf3F.1 ID da reunião: 836 1866 2166 Senha de acesso: 0930 Dispositivo móvel de um toque +552139587888,,83618662166#,,,,*0930# Brasil +551146322236,,83618662166#,,,,*0930# Brasil Discar pelo seu local +55 21 3958 7888 Brasil +55 11 4632 2236 Brasil +55 11 4632 2237 Brasil +55 11 4680 6788 Brasil +55 11 4700 9668 Brasil ID da reunião: 836 1866 2166 Senha de acesso: 0930 Localizar seu número local: https://trt2-jus-br.zoom.us/u/k0ygsTPMw A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados exclusivamente no sistema PJe. Não serão recebidos documentos ou peças via e-mail. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto (art. 843 da CLT), bem como constituir advogado. A ausência da reclamada importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). A audiência será realizada por meio TELEPRESENCIAL (videoconferência) através da plataforma ZOOM, cabendo às partes, patronos e testemunhas o download do aplicativo no celular com antecedência ou, então, o uso de computador no momento da audiência. Partes, patronos e testemunhas deverão comparecer à audiência por videoconferência trajadas de forma compatível com a solenidade, sentadas e em ambiente silencioso e privado. Havendo mero atraso para o início da audiência, as partes, seus advogados e testemunhas deverão permanecer aguardando logados à sala virtual, pois a sessão será realizada. No dia da audiência, as partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo da JTe no celular ou pelo site https://jte.csjt.jus.br/. Tratando-se de processo sob rito Juízo 100% Digital, a(s) reclamada(s) poderão apresentar oposição em até 5 dias úteis contados do recebimento da notificação, nos termos do art. 3º da Resolução n. 345 do CNJ. Eventual oposição ao Juízo 100% Digital deve ser apresentada em petição apartada e com nome que a identifique, sendo vedada a apresentação da oposição em petição de nome “habilitação”, sob pena de não ser conhecida pelo Juízo. Ao optar pela tramitação do processo pelo Juízo 100% digital ou aceitar a opção feita pela parte adversa nesse sentido, as partes e seus advogados assumem a responsabilidade pela suas escolhas, cabendo-lhes apresentar-se na audiência virtual com conexões de áudio e vídeo aptas à realização da sessão virtual. Não é razoável que após passados mais de 3 anos da implantação do sistema de audiências por videoconferência, o requerente ou o aceitante dessa modalidade requeiram, em Juízo, adiamentos com fundamentos nessa problemática. Reitero que o Juízo 100% digital não é obrigatório e, desse modo, com a opção ou aceitação pelo mesmo, aquele que assim o fez assume a responsabilidade plena pela sua escolha. Por fim, desde já, ficam cientes os interessados que, nesse contexto, este Juízo da 59ª VT/SP irá aplicar as sanções legais pertinentes (arquivamento, revelia,confissão, preclusão de prova testemunhal, conforme o caso) àqueles que não atenderem tal recomendação. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Considerando os princípios da economia e celeridade processual, as partes deverão apresentar rol de testemunhas nos moldes do art. 455 do CPC 2015, no prazo preclusivo de 8 dias. As respectivas intimações serão realizadas pelo próprio advogado, nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo legal, com comprovação de entrega a ser juntada aos autos em até 3 dias antes da audiência designada. É franqueada às partes a possibilidade de intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, whatsapp ou similares), cujo comprovante também deve ser juntado, nos termos supra. O Juízo não expede mandado específico de intimação para cada audiência. As partes podem se utilizar do presente despacho para tanto. O silêncio ou a inobservância da determinação supra implicará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras. A Recomendação n. 47 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região foi revogada, assim como a Recomendação n. 5/2019 da CGJT. Não se tratando de audiência inicial, deve comparecer à audiência eventual ente público que esteja no polo passivo da demanda. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Notificação Notificação 25041114392460000000396040026 Notificação Notificação 25041114392438400000396040025 Intimação Intimação 25041114392404500000396040021 2. Contrato social e eleição-compactado Contrato 25041110372674000000395957720 1. Substabelecimento e procuração Procuração 25041110372357100000395957710 Habilitação Solicitação de Habilitação 25041110370855900000395957660 Certidão de Distribuição Certidão 25040814315573300000395359669 27. Convenção Coletiva 2023 e 2024_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25040814313118800000395359513 26. ACÓRDÃO - confiança - HE - 000725-47.2021.5.02.0715 Acórdão (cópia) 25040814313031400000395359509 25. Sentença - gerente - HE - 1000987-33.2021.5.02.0606 Sentença (cópia) 25040814313012200000395359505 24 . Sentença - confiança - HE - 0010809-06.2020.5.15.0002 Sentença (cópia) 25040814312996900000395359504 23 Acordão - Confiança - HE - 1001122-15.2021.5.02.0034 Acórdão (cópia) 25040814312972500000395359502 22. Sentença - Confiança - horas extras - 1001122-15.2021.5.02.0034 Sentença (cópia) 25040814312961800000395359501 21. Sentença - Condição Moradia NR 24 - Dano Moral - 1000440-96.2021.5.02.0701 Sentença (cópia) 25040814312946300000395359499 20. Sentença - Condição da Moradia - Insalubridade - 1001749-54.2023.5.02.0711 Sentença (cópia) 25040814312899100000395359498 19. Sentença - Alteração ponto - moradia - insalubridade - 0010657-84.2024.5.15.0044 Sentença (cópia) 25040814312886600000395359495 18. Sentença - Alteração de Ponto - Insalubridade - 0010033-35.2024.5.15.0044 Sentença (cópia) 25040814312873900000395359494 17. Sentença - Alteração de Ponto - Dano moral - 1000066-92.2023.5.02.0060 Sentença (cópia) 25040814312845300000395359492 16. Reportagem carta capital Documento Diverso 25040814312820200000395359490 15. Isalubridade - Prova emprestada - 1001749-54.2023.5.02.0711 (2) Prova Emprestada 25040814312684000000395359482 14. Isalubridade - Prova emprestada - 1001692-12.2023.5.02.0719. Prova Emprestada 25040814312630500000395359481 13. Isalubridade - Prova emprestada - 1001484-13.2022.5.02.0703 Prova Emprestada 25040814312514200000395359476 12. Isalubridade - Prova emprestada - 1000709-68.2022.5.02.0712 Prova Emprestada 25040814312449200000395359473 11. Isalubridade - Prova emprestada - 1000107-73.2023.5.02.0702 Prova Emprestada 25040814312315300000395359470 10. Isalubridade - Prova emprestada - 0011726-72.2023.5.15.0017 Prova Emprestada 25040814312125400000395359462 9. Insalubridade - Prova emprestada - 0011657-77.2022.5.15.0113 Prova Emprestada 25040814312053500000395359453 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25040814312006400000395359449 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 25040814311983500000395359447 6. Laudo psiquiatrico Documento Diverso 25040814311965600000395359446 5. Comprovante de endereço Documento Diverso 25040814311955300000395359445 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25040814311925200000395359444 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25040814311891900000395359442 Procuração Procuração 25040814311869700000395359441 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25040814311821900000395359437 Petição Inicial Petição Inicial 25040814291709000000395358705 SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. OSMAR FELIX TARRAO JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RESTAURANTE MADERO SAO PAULO LTDA.

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Banco Bradesco S.A. x Vanessa Cristiane Mendonca Da Motta

ID: 314930632

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001484-48.2018.5.02.0381

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

VANESSA CRISTIANE MENDONCA DA MOTTA

Notificação

Advogados:

ERICSON CRIVELLI

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VITOR MONAQUEZI FERNANDES

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BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE

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VIRGINIA SILVERIO RODRIGUES

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RICARDO APARECIDO BISPO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO AP 1001484-48.2018.5.02.0381 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO AP 1001484-48.2018.5.02.0381 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: VANESSA CRISTIANE MENDONCA DA MOTTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ad4bd2 proferida nos autos. AP 1001484-48.2018.5.02.0381 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE (SP249094) Recorrido: Advogado(s): VANESSA CRISTIANE MENDONCA DA MOTTA ERICSON CRIVELLI (SP71334) RICARDO APARECIDO BISPO DA SILVA (SP328438) VIRGINIA SILVERIO RODRIGUES (SP364353) VITOR MONAQUEZI FERNANDES (SP323436) RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id 0b9590c; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id d8ef93f). Regular a representação processual (Id 054c53f). O juízo está garantido (Id 5b9d93f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / TAXA SELIC Alegação(ões): Sustenta que os parâmetros adotados pela ADC 58 devem ser observados como índice oficial para a correção monetária dos débitos trabalhistas, inclusive em relação às contribuições previdenciárias. Consta do v. acórdão: "De início, não cabe a suspensão do processo em razão do IRDR 1000107-45.2023.5.02.0000, a se considerar o disposto no § único do art. 980 do CPC. Adiante. Discute o banco executado o fato gerador das contribuições previdenciárias e a incidência de juros de mora. Não tem razão, contudo, em seu inconformismo. Retomando posicionamento anterior à publicação da Lei 1.1941/09, que alterou o artigo 43, § 2°, da Lei 8212/91, este relator, até outrora, entendia que não se poderia admitir que o fato gerador da contribuição previdenciária seria a prestação de serviços. Isso porque se aplicava ao crédito previdenciário o artigo 150 do CTN (início do fato gerador), conforme v. acórdão do Colendo TST, da lavra do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, do qual reproduzo abaixo alguns esclarecedores excertos: "Na situação em apreço, tem-se o reconhecimento do direito a parcelas salariais mediante decisão judicial, com determinação da execução das contribuições previdenciárias devidas sobre aquelas incidentes. Diante desse contexto, inviabilizada a ocorrência de homologação tácita, apenas cogitada quando há efetivo pagamento antecipado, é indene de dúvidas que o fato gerador das contribuições previdenciárias, relativas às verbas salariais da sentença condenatória, ocorre no momento do pagamento destes valores, quando haverá a materialização da incidência ao crédito, a partir de quando surgirá a obrigação previdenciária e iniciado o prazo para o INSS apurar, constituir e cobrar o crédito previdenciário, de modo que a existência de atraso no respectivo recolhimento implica a atualização do tributo e incidência de juros e multa moratória." (TST - RR - Número único: RR - 18164-31.2010.5.04.0000, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 25/3/2011). Assim, o fato gerador somente se constituía como crédito tributário/previdenciário na relação laboral sob exame da Justiça a partir do momento da prolação da r. decisão judicial que lhe explicita os valores, qual seja, a r. sentença de liquidação. Logo, o prazo de recolhimento seria o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença (artigo 276 do Decreto 3048/99). É dizer, o fato gerador da contribuição previdenciária era o acordo ou a sentença condenatória líquida (ou a sentença de liquidação, nas condenações ilíquidas), quando havia efetiva constituição do crédito, com a determinação de recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de condenação ou acordo, que as tornaram exigíveis. Contudo, o artigo 43 da Lei 8212/91 foi alterado pela Medida Provisória 449/08, convertida posteriormente na Lei 11941/09, que passou a prever como fato gerador das contribuições previdenciárias a prestação do serviço, com a apuração dos acréscimos legais moratórios de acordo com o regime de competência. Buscou-se, com isso, maior equilíbrio da fonte de custeio para o auxílio no aporte financeiro dos benefícios previdenciários. E, com tal alteração, são dois os momentos a serem observados em relação às contribuições previdenciárias. A data limítrofe é 5 de março de 2009, quando a Medida Provisória 449/08 passou a produzir efeitos, após a observância do princípio da anterioridade nonagesimal (CF, artigo 195, § 6º). Assim, para os serviços prestados até 4 de março de 2009, o fato gerador continua sendo o pagamento, com acréscimos legais moratórios tão somente a partir do segundo dia do mês seguinte (artigo 276 do Decreto 3048/1999). Já para os serviços prestados a partir de 5 de março de 2009, caso dos autos, o fato gerador é a prestação do serviço, com os acréscimos legais moratórios de acordo com o regime de competência. Diante do exposto, considerando que no caso em tela os serviços prestados ocorreram a partir de 05 de março de 2009, os juros de mora e a correção monetária para efeitos de contribuição previdenciária devem ser contados desde a efetiva prestação dos serviços, na forma como decidido em primeiro grau e em consonância com a Súmula 368 do TST: "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96). VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil." Veja-se que em sessão realizada aos 20/10/2015 o Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo nº ERR-1125-36.2010.5.06.0171, buscou pacificar a controvérsia objeto do apelo, definindo os fatos geradores das contribuições previdenciárias que incidem sobre os créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, para efeito de incidência de juros de mora e multa. Consolidou-se justamente o entendimento no sentido que, no tocante às prestações laborais consolidadas a partir de 05/03/2009, início de vigência da Medida Provisória nº 449/2008 (posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009), o art. 43, § 2º, da Lei nº 8.212/1991 passou a dispor que o fato gerador das contribuições previdenciárias é a prestação de serviços, quando, então, nasce a obrigação tributária, sendo neste sentido a atual redação do item V da Súmula nº 368 do TST: "Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20%". Ao fim, observo que o art. 879, § 4º, da CLT, dispõe que "a atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária." E, nos termos do art. 35 da Lei 8.212/91 c/c art. 61, §3º, da Lei 9.430/96, que regem os débitos com a Previdência Social, deve ser aplicada a taxa da SELIC. Por todo o exposto, não há que se falar em excesso de execução. Nego provimento ao recurso." No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal decidiu que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a atualização dos débitos trabalhistas, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), ou seja, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Cumpre salientar que, o Tribunal Superior do Trabalho é firme no entendimento de que a atualização das contribuições previdenciárias decorrentes da relação de emprego deve seguir os mesmos parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal para correção dos débitos trabalhistas. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia refere-se ao critério de atualização aplicável às contribuições previdenciárias incidentes sobre débitos trabalhistas. No caso dos autos, o Tribunal Regional determinou a aplicação da Taxa Selic. 2. A questão oferece transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT, pois o acórdão a quo contraria a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58/DF. 3. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior era pacífica no sentido de que, por existir norma específica acerca dos débitos de natureza trabalhista, os juros de mora deveriam ser apurados segundo o disposto no art. 39, §1º, da Lei 8.177/1991, não se cogitando na aplicação da Taxa Selic. 4. Ocorre que, em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021/DF, concluiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). 5. Assim, considerando a jurisprudência que se firmou neste Tribunal Superior, no sentido de que as contribuições previdenciárias oriundas da relação de emprego devem ter o mesmo critério de atualização dos demais débitos trabalhistas, a decisão do STF, acima referida, deve ser observada no presente caso. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10851-61.2020.5.03.0108, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/04/2023). No caso dos autos, o Regional determinou tão somente a aplicação da SELIC, ou seja, a decisão recorrida destoa da tese firmada pelo STF na ADC 58. Assim, impõe-se o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /msvn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Banco Bradesco S.A. x Vanessa Cristiane Mendonca Da Motta

ID: 314930644

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001484-48.2018.5.02.0381

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

VANESSA CRISTIANE MENDONCA DA MOTTA

Notificação

Advogados:

ERICSON CRIVELLI

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VITOR MONAQUEZI FERNANDES

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BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE

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VIRGINIA SILVERIO RODRIGUES

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RICARDO APARECIDO BISPO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO AP 1001484-48.2018.5.02.0381 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO AP 1001484-48.2018.5.02.0381 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: VANESSA CRISTIANE MENDONCA DA MOTTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ad4bd2 proferida nos autos. AP 1001484-48.2018.5.02.0381 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE (SP249094) Recorrido: Advogado(s): VANESSA CRISTIANE MENDONCA DA MOTTA ERICSON CRIVELLI (SP71334) RICARDO APARECIDO BISPO DA SILVA (SP328438) VIRGINIA SILVERIO RODRIGUES (SP364353) VITOR MONAQUEZI FERNANDES (SP323436) RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id 0b9590c; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id d8ef93f). Regular a representação processual (Id 054c53f). O juízo está garantido (Id 5b9d93f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / TAXA SELIC Alegação(ões): Sustenta que os parâmetros adotados pela ADC 58 devem ser observados como índice oficial para a correção monetária dos débitos trabalhistas, inclusive em relação às contribuições previdenciárias. Consta do v. acórdão: "De início, não cabe a suspensão do processo em razão do IRDR 1000107-45.2023.5.02.0000, a se considerar o disposto no § único do art. 980 do CPC. Adiante. Discute o banco executado o fato gerador das contribuições previdenciárias e a incidência de juros de mora. Não tem razão, contudo, em seu inconformismo. Retomando posicionamento anterior à publicação da Lei 1.1941/09, que alterou o artigo 43, § 2°, da Lei 8212/91, este relator, até outrora, entendia que não se poderia admitir que o fato gerador da contribuição previdenciária seria a prestação de serviços. Isso porque se aplicava ao crédito previdenciário o artigo 150 do CTN (início do fato gerador), conforme v. acórdão do Colendo TST, da lavra do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, do qual reproduzo abaixo alguns esclarecedores excertos: "Na situação em apreço, tem-se o reconhecimento do direito a parcelas salariais mediante decisão judicial, com determinação da execução das contribuições previdenciárias devidas sobre aquelas incidentes. Diante desse contexto, inviabilizada a ocorrência de homologação tácita, apenas cogitada quando há efetivo pagamento antecipado, é indene de dúvidas que o fato gerador das contribuições previdenciárias, relativas às verbas salariais da sentença condenatória, ocorre no momento do pagamento destes valores, quando haverá a materialização da incidência ao crédito, a partir de quando surgirá a obrigação previdenciária e iniciado o prazo para o INSS apurar, constituir e cobrar o crédito previdenciário, de modo que a existência de atraso no respectivo recolhimento implica a atualização do tributo e incidência de juros e multa moratória." (TST - RR - Número único: RR - 18164-31.2010.5.04.0000, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 25/3/2011). Assim, o fato gerador somente se constituía como crédito tributário/previdenciário na relação laboral sob exame da Justiça a partir do momento da prolação da r. decisão judicial que lhe explicita os valores, qual seja, a r. sentença de liquidação. Logo, o prazo de recolhimento seria o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença (artigo 276 do Decreto 3048/99). É dizer, o fato gerador da contribuição previdenciária era o acordo ou a sentença condenatória líquida (ou a sentença de liquidação, nas condenações ilíquidas), quando havia efetiva constituição do crédito, com a determinação de recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de condenação ou acordo, que as tornaram exigíveis. Contudo, o artigo 43 da Lei 8212/91 foi alterado pela Medida Provisória 449/08, convertida posteriormente na Lei 11941/09, que passou a prever como fato gerador das contribuições previdenciárias a prestação do serviço, com a apuração dos acréscimos legais moratórios de acordo com o regime de competência. Buscou-se, com isso, maior equilíbrio da fonte de custeio para o auxílio no aporte financeiro dos benefícios previdenciários. E, com tal alteração, são dois os momentos a serem observados em relação às contribuições previdenciárias. A data limítrofe é 5 de março de 2009, quando a Medida Provisória 449/08 passou a produzir efeitos, após a observância do princípio da anterioridade nonagesimal (CF, artigo 195, § 6º). Assim, para os serviços prestados até 4 de março de 2009, o fato gerador continua sendo o pagamento, com acréscimos legais moratórios tão somente a partir do segundo dia do mês seguinte (artigo 276 do Decreto 3048/1999). Já para os serviços prestados a partir de 5 de março de 2009, caso dos autos, o fato gerador é a prestação do serviço, com os acréscimos legais moratórios de acordo com o regime de competência. Diante do exposto, considerando que no caso em tela os serviços prestados ocorreram a partir de 05 de março de 2009, os juros de mora e a correção monetária para efeitos de contribuição previdenciária devem ser contados desde a efetiva prestação dos serviços, na forma como decidido em primeiro grau e em consonância com a Súmula 368 do TST: "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96). VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil." Veja-se que em sessão realizada aos 20/10/2015 o Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo nº ERR-1125-36.2010.5.06.0171, buscou pacificar a controvérsia objeto do apelo, definindo os fatos geradores das contribuições previdenciárias que incidem sobre os créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, para efeito de incidência de juros de mora e multa. Consolidou-se justamente o entendimento no sentido que, no tocante às prestações laborais consolidadas a partir de 05/03/2009, início de vigência da Medida Provisória nº 449/2008 (posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009), o art. 43, § 2º, da Lei nº 8.212/1991 passou a dispor que o fato gerador das contribuições previdenciárias é a prestação de serviços, quando, então, nasce a obrigação tributária, sendo neste sentido a atual redação do item V da Súmula nº 368 do TST: "Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20%". Ao fim, observo que o art. 879, § 4º, da CLT, dispõe que "a atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária." E, nos termos do art. 35 da Lei 8.212/91 c/c art. 61, §3º, da Lei 9.430/96, que regem os débitos com a Previdência Social, deve ser aplicada a taxa da SELIC. Por todo o exposto, não há que se falar em excesso de execução. Nego provimento ao recurso." No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal decidiu que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a atualização dos débitos trabalhistas, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), ou seja, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Cumpre salientar que, o Tribunal Superior do Trabalho é firme no entendimento de que a atualização das contribuições previdenciárias decorrentes da relação de emprego deve seguir os mesmos parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal para correção dos débitos trabalhistas. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia refere-se ao critério de atualização aplicável às contribuições previdenciárias incidentes sobre débitos trabalhistas. No caso dos autos, o Tribunal Regional determinou a aplicação da Taxa Selic. 2. A questão oferece transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT, pois o acórdão a quo contraria a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58/DF. 3. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior era pacífica no sentido de que, por existir norma específica acerca dos débitos de natureza trabalhista, os juros de mora deveriam ser apurados segundo o disposto no art. 39, §1º, da Lei 8.177/1991, não se cogitando na aplicação da Taxa Selic. 4. Ocorre que, em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021/DF, concluiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). 5. Assim, considerando a jurisprudência que se firmou neste Tribunal Superior, no sentido de que as contribuições previdenciárias oriundas da relação de emprego devem ter o mesmo critério de atualização dos demais débitos trabalhistas, a decisão do STF, acima referida, deve ser observada no presente caso. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10851-61.2020.5.03.0108, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/04/2023). No caso dos autos, o Regional determinou tão somente a aplicação da SELIC, ou seja, a decisão recorrida destoa da tese firmada pelo STF na ADC 58. Assim, impõe-se o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /msvn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA CRISTIANE MENDONCA DA MOTTA

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Lays Pereira Da Silva x Bell'S Servicos De Mao De Obra Ltda - Epp e outros

ID: 320847352

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001484-05.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LAYS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

RODRIGO VICTORIO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001484-05.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: LAYS PEREIRA DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001484-05.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: LAYS PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: LAYS PEREIRA DA SILVA NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMa Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Fica mantida a audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) designada para o dia 02/09/2025, às 09:15 horas. 2. Tratando-se de reclamada cadastrada no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, cite-se nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. 2.1 Cite-se a(o) reclamada(o) por Carta Registrada, nos demais casos. DO JUÍZO 100% DIGITAL 3. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que: a) a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis do recebimento desta notificação, poderá opor-se a adoção do Juízo 100% Digital, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região, de modo que, será reputada anuência tácita em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 3.1 Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DEJT, independentemente do processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Correios. 3.2. Registre-se que inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º §2º). 3.3 Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.4. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente àquelas realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.5 Em caso de CONCORDÂNCIA (tácita ou expressa) da(o) reclamada(o) com o Juízo 100% Digital, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link abaixo informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87844793165?pwd=2JkLS0ZaWVcn0zNDWQHcIgsaORuBez.1 ID da reunião: 878 4479 3165 Senha de acesso: 939580 3.6 Caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. 3.7 Assim, em caso de CONCORDÂNCIA da reclamada com o Juízo 100% Digital, adote a Secretaria as seguintes providências: a) prossiga-se o processo pelo Juízo 100% Digital, mantendo-se o dia e hora da audiência já designada; b) certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital" no Pje. 3.8 Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital, retifique-se a autuação para retirada do destaque "100% digital e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 3.9 - Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Provimento GP/CR 05/2024 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem no mesmo prazo se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento mencionado, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 3.9.1- Por fim, esclareçam-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 3.9.2 - Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária, restando desde já, autorizado o CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA nesta Unidade Judiciária. 3.9.3- Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 4. Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 5. Em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 5.1 Nos demais casos e, negativa a citação (via correio) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 6. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 7. Caso a citação na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 10. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa do seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 11. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 12. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. Art. 852-H § 2o e § 3o da CLT. 13. Em caso de protocolo de ACORDO: a) a petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes; b) ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA:o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença; c) ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, desnecessário sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto na letra; d) Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LAYS PEREIRA DA SILVA

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Alumicentro Industria E Comercio Ltda - Me x Cleber De Almeida Santos

ID: 316332255

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000172-97.2018.5.02.0361

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALUMICENTRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Polo Passivo:

CLEBER DE ALMEIDA SANTOS

Acórdão

Advogados:

RAMIRO TEIXEIRA DIAS

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JUSSARA APARECIDA COSTA CUPERTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE AP 1000172-97.2018.5.02.0361 AGRAVANTE: ALUMICENTRO INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE AP 1000172-97.2018.5.02.0361 AGRAVANTE: ALUMICENTRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME AGRAVADO: CLEBER DE ALMEIDA SANTOS PROCESSO nº 1000172-97.2018.5.02.0361 (AP) RELATOR: ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE AGRAVANTE: ALUMICENTRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME AGRAVADO: CLEBER DE ALMEIDA SANTOS ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ Inconformada com a respeitável decisão ID. cf8ccbe, cujo relatório adoto, que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, a excipiente-executada interpôs agravo de petição, arguindo preliminar de ausência de prestação jurisdicional e, no mérito, pugna pela reforma da decisão para que seja reconhecida a nulidade da citação inicial (ID. 0610f75), e de todo o processo de conhecimento e, consequentemente, da execução, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de que seja efetuada a citação da agravante, com o regular processamento do feito e a prolação da nova sentença de mérito. Contraminuta apresentada pelo exequente. É o relatório. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Destaco, inicialmente, a inexistência da alegada ausência de prestação jurisdicional. A agravante arguiu que a r. decisão agravada não analisou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada principal, que trata especificamente das questões envolvendo a alegada nulidade absoluta do processo de conhecimento por vício na citação da agravante. Ocorre, porém, que tanto a executada como os sócios incluídos na polo passivo da execução apresentaram idêntica exceção de pré-executividade, com a mesma alegação (nulidade de citação da reclamada), como se observa inequivocamente das peças apresentadas pelo mesmo d. patrono (ID. 6c67b3a e ae1ce9d). Verifica-se, assim, que a r. decisão agravada apreciou, de forma abrangente e exauriente, toda a matéria constante das idênticas exceções de pré-executividade. A r. decisão não padece de qualquer nulidade, portanto. Passa-se à análise do cabimento do agravo de petição. A exceção de pré-executividade é medida emergencial e constitui exceção à regra recursal, já que se limita a situações que devem preencher dois requisitos concomitantemente, quais sejam: (1) a matéria deve ser conhecida de ofício pelo juiz e (2) não deve ser necessária dilação probatória. A agravante alegou, em sua peça de exceção de pré-executividade, a nulidade da citação inicial da reclamada. Ao apreciar a questão, o juízo a quo proferiu decisão nos seguintes termos (ID. cf8ccbe, destaquei): A exceção de pré-executividade caracteriza-se como instrumento de resistência à execução, independentemente da garantia de juízo, admitida em situações raríssimas e graves, especialmente na Justiça do Trabalho. No caso em exame, tratando-se de matéria de ordem pública, encontram-se presentes os pressupostos para a oposição da exceção de pré-executividade. DA NULIDADE DE CITAÇÃO - FASE DE CONHECIMENTO Sustentam os excipientes que a reclamada não recebeu a regular CITAÇÃO: "A presente demanda foi proposta em 05/03/2018 em face desta executada, tendo o exequente, em sua petição inicial, indicado como endereço desta parte: 'Avenida Barão de Mauá, n. 671-B - Centro - Mauá - São Paulo - CEP:' (ID. e25d136 - fls. 02). O documento ID. 0610f75 demonstra que a NOTIFICAÇÃO de citação foi enviada para o respectivo endereço, no entanto, JAMAIS CHEGOU AO CONHECIMENTO DA EXCIPIENTE", aduzindo que "O sítio eletrônico dos correios1, consultado nesta data, demonstra inexistir o objeto na base de dados dos correios". Da análise pormenorizada dos autos, constata-se que a citação da reclamada foi enviada pelos Correios, com carta registrada, no endereço indicado na inicial ((Av. Barão de Mauá, 671B, Vila Bocaina, Mauá/SP - id 0610f75), e devidamente entregue, conforme comprovante anexado no id 8dd365e, razão pela qual considero-a válida, nos termos da Súmula nº 16 do C. TST. Após, a reclamada foi intimada da sentença cognitiva no mesmo endereço em que foi citada, a qual resultou negativa (Id 46d1bac). Posteriormente, por estar a reclamada em local incerto e não sabido, foi determinada a intimação da reclamada por edital, nos termos do despacho de id 88a7359, o que foi regularmente cumprido, conforme id 35a324e. Contudo, verifica-se que a reclamada foi intimada da decisão homologatória dos cálculos de id f5e9177, no mesmo endereço que a tentativa de intimação da sentença cognitiva resultou negativa (Id 46d1bac c/c id 4ef72eb). Deste modo, CHAMO O FEITO À ORDEM e declaro NULO todos os atos processuais realizados a partir da intimação de id 4ef72eb, bem como determino a imediata intimação da reclamada, na pessoa do patrono regularmente constituído (Id e55d7f1), para tomar ciência do teor da sentença de liquidação de id f5e9177, devendo comprovar o pagamento do débito exequendo no prazo de 15 dias. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a presente exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação, para declarar NULO todos os atos processuais realizados a partir da intimação de id 4ef72eb, devendo a reclamada ser imediatamente intimada da sentença de liquidação de id f5e9177, na pessoa de seu patrono, regularmente constituído. Decorrido o prazo para pagamento, como a execução não deve seguir de ofício, nos termos do artigo 878 da CLT, o exequente deverá indicar meios hábeis ao prosseguimento da execução, excetuando-se os já esgotados, em até quinze dias. No silêncio, o curso do processo será sobrestado, registrando-se o movimento adequado no Pje ("suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)"), aguardando a fluência do prazo previsto no artigo 11-A da CLT, em observância ao Art. 128, parágrafo único, do PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, de 26 de Setembro de 2023. Intimem-se. Pois bem. Em que pese ter constado da r. decisão que a exceção de pré-executividade foi "acolhida em parte", da leitura minuciosa da sua fundamentação constata-se, na realidade, que a única matéria arguida pela excipiente foi integralmente rejeitada pelo juízo a quo, que reconheceu a validade da citação. A constatação de outra nulidade - de intimação e não da citação - com o consequente chamamento do feito à ordem, não tem o condão de caracterizar a procedência do pedido da excipiente, pois: (i) foi expressamente rejeitada a matéria constante da exceção de pré-executividade (nulidade da citação inicial); (ii) a nulidade da intimação da decisão homologatória de cálculos sequer foi objeto da exceção, sendo matéria revista de ofício pelo juízo a quo. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade é tipicamente interlocutória, não ensejando impugnação imediata (art. 893, § 1º, da CLT), posto que poderá ser reapresentada via embargos à execução, após a garantia do Juízo. Corrobora esse entendimento a Súmula 214 do C. TST: 214 - Decisão interlocutória. Irrecorribilidade(Res. 14/1985, DJ 19.09.1985. Redação alterada - Res. 43/1995, DJ 17.02.1995 e Res. 121/2003, DJ 19.11.2003. Nova redação conferida pela Res. 127/2005, DJ 14/03/2005) Decisão Interlocutória. Irrecorribilidade. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. A decisão de exceção de pré-executividade detém caráter interlocutório, não admitindo, portanto, a interposição de recurso (agravo de petição), ante o disposto no art. 893, § 1º, da CLT. Nesse sentido, o seguinte julgado desta E. 4ª Turma: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - CARÁTER DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO IMEDIATA DE AGRAVO DE PETIÇÃO. Somente a decisão que acolhe a exceção de pré-executividade colocando termo à pretensão executiva ostenta caráter terminativo, ensejando a imediata interposição de recurso, na forma do artigo 897, "a", da CLT. A exceção de pré-executividade é instituto processual de criação doutrinária, não prevista legalmente e seu cabimento estriba-se na existência de nulidades ou questões processuais que devem ser examinadas "ex officio" pelo juiz. Se a exceção for rejeitada, ainda que parcialmente, a rediscussão da pretensão rejeitada somente poderá ser encetada após o adimplemento das obrigações processuais legalmente instituídas, devendo o executado, primeiramente, garantir a execução, interpor embargos à execução e somente em relação à decisão então proferida é que será cabível agravo de petição, tudo nos termos dos artigos 893, parágrafo 1º, e 897, alínea "a", da CLT. Como a rejeição da exceção de pré-executividade não altera a situação dos autos, deve ser obedecido o rito processual cabível, sob pena de se criar recurso não previsto em lei, em clara ofensa ao princípios da legalidade, da igualdade entre os litigantes e da razoável duração do processo. (AI nº 01517199704402014 (20100006080), 4ª Turma do TRT da 2ª Região/SP, Rel. Paulo Augusto Camara. unânime, DOe 12.02.2010) - (destaquei) É neste sentido que também se posicionado a Corte Superior Trabalhista: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. Conforme concluiu o Tribunal Regional, a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade ou dela não conhece possui natureza interlocutória e, assim, não é recorrível de imediato, nos moldes da Súmula nº 214 do TST c/c o artigo 893, § 1º, da CLT, devendo ser atacada por meio de embargos à execução, observada a garantia do juízo, sendo impugnável posteriormente por meio de agravo de petição. Ileso o art. 5º, LIV e LV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido " (AIRR-1001484-23.2016.5.02.0315, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020). Nesses termos, mostra-se incabível o duplo grau de jurisdição no caso de rejeição da exceção de pré-executividade, por ser esta uma decisão tipicamente interlocutória. Ademais, impõe-se evitar a procrastinação da execução. À vista do exposto, não conheço do presente agravo de petição. II - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do agravo de petição interposto pela executada, tudo na forma da fundamentação constante do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Juízes Convocados Roberto Vieira de Almeida Rezende e Valéria Nicolau Sanchez e a Excelentíssima Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator: Roberto Vieira de Almeida Rezende. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. DR. ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE Juiz Relator Convocado - TRT-2ª Região cbp.10.24 SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. MARCIA MARIA MOREIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALUMICENTRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

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Alumicentro Industria E Comercio Ltda - Me x Cleber De Almeida Santos

ID: 316332285

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000172-97.2018.5.02.0361

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALUMICENTRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Polo Passivo:

CLEBER DE ALMEIDA SANTOS

Acórdão

Advogados:

RAMIRO TEIXEIRA DIAS

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JUSSARA APARECIDA COSTA CUPERTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE AP 1000172-97.2018.5.02.0361 AGRAVANTE: ALUMICENTRO INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE AP 1000172-97.2018.5.02.0361 AGRAVANTE: ALUMICENTRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME AGRAVADO: CLEBER DE ALMEIDA SANTOS PROCESSO nº 1000172-97.2018.5.02.0361 (AP) RELATOR: ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE AGRAVANTE: ALUMICENTRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME AGRAVADO: CLEBER DE ALMEIDA SANTOS ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ Inconformada com a respeitável decisão ID. cf8ccbe, cujo relatório adoto, que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, a excipiente-executada interpôs agravo de petição, arguindo preliminar de ausência de prestação jurisdicional e, no mérito, pugna pela reforma da decisão para que seja reconhecida a nulidade da citação inicial (ID. 0610f75), e de todo o processo de conhecimento e, consequentemente, da execução, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de que seja efetuada a citação da agravante, com o regular processamento do feito e a prolação da nova sentença de mérito. Contraminuta apresentada pelo exequente. É o relatório. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Destaco, inicialmente, a inexistência da alegada ausência de prestação jurisdicional. A agravante arguiu que a r. decisão agravada não analisou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada principal, que trata especificamente das questões envolvendo a alegada nulidade absoluta do processo de conhecimento por vício na citação da agravante. Ocorre, porém, que tanto a executada como os sócios incluídos na polo passivo da execução apresentaram idêntica exceção de pré-executividade, com a mesma alegação (nulidade de citação da reclamada), como se observa inequivocamente das peças apresentadas pelo mesmo d. patrono (ID. 6c67b3a e ae1ce9d). Verifica-se, assim, que a r. decisão agravada apreciou, de forma abrangente e exauriente, toda a matéria constante das idênticas exceções de pré-executividade. A r. decisão não padece de qualquer nulidade, portanto. Passa-se à análise do cabimento do agravo de petição. A exceção de pré-executividade é medida emergencial e constitui exceção à regra recursal, já que se limita a situações que devem preencher dois requisitos concomitantemente, quais sejam: (1) a matéria deve ser conhecida de ofício pelo juiz e (2) não deve ser necessária dilação probatória. A agravante alegou, em sua peça de exceção de pré-executividade, a nulidade da citação inicial da reclamada. Ao apreciar a questão, o juízo a quo proferiu decisão nos seguintes termos (ID. cf8ccbe, destaquei): A exceção de pré-executividade caracteriza-se como instrumento de resistência à execução, independentemente da garantia de juízo, admitida em situações raríssimas e graves, especialmente na Justiça do Trabalho. No caso em exame, tratando-se de matéria de ordem pública, encontram-se presentes os pressupostos para a oposição da exceção de pré-executividade. DA NULIDADE DE CITAÇÃO - FASE DE CONHECIMENTO Sustentam os excipientes que a reclamada não recebeu a regular CITAÇÃO: "A presente demanda foi proposta em 05/03/2018 em face desta executada, tendo o exequente, em sua petição inicial, indicado como endereço desta parte: 'Avenida Barão de Mauá, n. 671-B - Centro - Mauá - São Paulo - CEP:' (ID. e25d136 - fls. 02). O documento ID. 0610f75 demonstra que a NOTIFICAÇÃO de citação foi enviada para o respectivo endereço, no entanto, JAMAIS CHEGOU AO CONHECIMENTO DA EXCIPIENTE", aduzindo que "O sítio eletrônico dos correios1, consultado nesta data, demonstra inexistir o objeto na base de dados dos correios". Da análise pormenorizada dos autos, constata-se que a citação da reclamada foi enviada pelos Correios, com carta registrada, no endereço indicado na inicial ((Av. Barão de Mauá, 671B, Vila Bocaina, Mauá/SP - id 0610f75), e devidamente entregue, conforme comprovante anexado no id 8dd365e, razão pela qual considero-a válida, nos termos da Súmula nº 16 do C. TST. Após, a reclamada foi intimada da sentença cognitiva no mesmo endereço em que foi citada, a qual resultou negativa (Id 46d1bac). Posteriormente, por estar a reclamada em local incerto e não sabido, foi determinada a intimação da reclamada por edital, nos termos do despacho de id 88a7359, o que foi regularmente cumprido, conforme id 35a324e. Contudo, verifica-se que a reclamada foi intimada da decisão homologatória dos cálculos de id f5e9177, no mesmo endereço que a tentativa de intimação da sentença cognitiva resultou negativa (Id 46d1bac c/c id 4ef72eb). Deste modo, CHAMO O FEITO À ORDEM e declaro NULO todos os atos processuais realizados a partir da intimação de id 4ef72eb, bem como determino a imediata intimação da reclamada, na pessoa do patrono regularmente constituído (Id e55d7f1), para tomar ciência do teor da sentença de liquidação de id f5e9177, devendo comprovar o pagamento do débito exequendo no prazo de 15 dias. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a presente exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação, para declarar NULO todos os atos processuais realizados a partir da intimação de id 4ef72eb, devendo a reclamada ser imediatamente intimada da sentença de liquidação de id f5e9177, na pessoa de seu patrono, regularmente constituído. Decorrido o prazo para pagamento, como a execução não deve seguir de ofício, nos termos do artigo 878 da CLT, o exequente deverá indicar meios hábeis ao prosseguimento da execução, excetuando-se os já esgotados, em até quinze dias. No silêncio, o curso do processo será sobrestado, registrando-se o movimento adequado no Pje ("suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)"), aguardando a fluência do prazo previsto no artigo 11-A da CLT, em observância ao Art. 128, parágrafo único, do PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, de 26 de Setembro de 2023. Intimem-se. Pois bem. Em que pese ter constado da r. decisão que a exceção de pré-executividade foi "acolhida em parte", da leitura minuciosa da sua fundamentação constata-se, na realidade, que a única matéria arguida pela excipiente foi integralmente rejeitada pelo juízo a quo, que reconheceu a validade da citação. A constatação de outra nulidade - de intimação e não da citação - com o consequente chamamento do feito à ordem, não tem o condão de caracterizar a procedência do pedido da excipiente, pois: (i) foi expressamente rejeitada a matéria constante da exceção de pré-executividade (nulidade da citação inicial); (ii) a nulidade da intimação da decisão homologatória de cálculos sequer foi objeto da exceção, sendo matéria revista de ofício pelo juízo a quo. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade é tipicamente interlocutória, não ensejando impugnação imediata (art. 893, § 1º, da CLT), posto que poderá ser reapresentada via embargos à execução, após a garantia do Juízo. Corrobora esse entendimento a Súmula 214 do C. TST: 214 - Decisão interlocutória. Irrecorribilidade(Res. 14/1985, DJ 19.09.1985. Redação alterada - Res. 43/1995, DJ 17.02.1995 e Res. 121/2003, DJ 19.11.2003. Nova redação conferida pela Res. 127/2005, DJ 14/03/2005) Decisão Interlocutória. Irrecorribilidade. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. A decisão de exceção de pré-executividade detém caráter interlocutório, não admitindo, portanto, a interposição de recurso (agravo de petição), ante o disposto no art. 893, § 1º, da CLT. Nesse sentido, o seguinte julgado desta E. 4ª Turma: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - CARÁTER DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO IMEDIATA DE AGRAVO DE PETIÇÃO. Somente a decisão que acolhe a exceção de pré-executividade colocando termo à pretensão executiva ostenta caráter terminativo, ensejando a imediata interposição de recurso, na forma do artigo 897, "a", da CLT. A exceção de pré-executividade é instituto processual de criação doutrinária, não prevista legalmente e seu cabimento estriba-se na existência de nulidades ou questões processuais que devem ser examinadas "ex officio" pelo juiz. Se a exceção for rejeitada, ainda que parcialmente, a rediscussão da pretensão rejeitada somente poderá ser encetada após o adimplemento das obrigações processuais legalmente instituídas, devendo o executado, primeiramente, garantir a execução, interpor embargos à execução e somente em relação à decisão então proferida é que será cabível agravo de petição, tudo nos termos dos artigos 893, parágrafo 1º, e 897, alínea "a", da CLT. Como a rejeição da exceção de pré-executividade não altera a situação dos autos, deve ser obedecido o rito processual cabível, sob pena de se criar recurso não previsto em lei, em clara ofensa ao princípios da legalidade, da igualdade entre os litigantes e da razoável duração do processo. (AI nº 01517199704402014 (20100006080), 4ª Turma do TRT da 2ª Região/SP, Rel. Paulo Augusto Camara. unânime, DOe 12.02.2010) - (destaquei) É neste sentido que também se posicionado a Corte Superior Trabalhista: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. Conforme concluiu o Tribunal Regional, a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade ou dela não conhece possui natureza interlocutória e, assim, não é recorrível de imediato, nos moldes da Súmula nº 214 do TST c/c o artigo 893, § 1º, da CLT, devendo ser atacada por meio de embargos à execução, observada a garantia do juízo, sendo impugnável posteriormente por meio de agravo de petição. Ileso o art. 5º, LIV e LV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido " (AIRR-1001484-23.2016.5.02.0315, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020). Nesses termos, mostra-se incabível o duplo grau de jurisdição no caso de rejeição da exceção de pré-executividade, por ser esta uma decisão tipicamente interlocutória. Ademais, impõe-se evitar a procrastinação da execução. À vista do exposto, não conheço do presente agravo de petição. II - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do agravo de petição interposto pela executada, tudo na forma da fundamentação constante do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Juízes Convocados Roberto Vieira de Almeida Rezende e Valéria Nicolau Sanchez e a Excelentíssima Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator: Roberto Vieira de Almeida Rezende. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. DR. ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE Juiz Relator Convocado - TRT-2ª Região cbp.10.24 SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. MARCIA MARIA MOREIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLEBER DE ALMEIDA SANTOS

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Edileuza Machado De Oliveira e outros x Real E Benemerita Associacao Portuguesa De Beneficencia

ID: 323154959

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001484-27.2022.5.02.0084

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA MACHADO DE OLIVEIRA RAUL DE CASTRO

Polo Passivo:

REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

ANDREIA DE ALMEIDA STEIN ANTUNES

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FABIOLA COBIANCHI NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001484-27.2022.5.02.0084 RECLAMANTE: EDILEUZA MACHADO DE OLIVEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001484-27.2022.5.02.0084 RECLAMANTE: EDILEUZA MACHADO DE OLIVEIRA RECLAMADO: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66abbaf proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo/SP, 10 de julho de 2025 Flávia de L. M. Velazques Técnico Judiciário DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Certidão de trânsito em julgado id.f129561. Cálculos da ré id.8d093f2. Manifestação da autora id.d4db63e e cálculos id.4b4b47a. Vistos. Instada a manifestar-se, a reclamante impugnou os cálculos de liquidação apresentados pela reclamada. Alegou que é beneficiária da justiça gratuita, razão pela qual faz jus à suspensão da exigibilidade da multa prevista no art.1.021, § 4º, do CPC, que lhe foi aplicada na decisão id.78e37bb, bem como que não cabe apuração proporcional do adicional de insalubridade, considerando-se os períodos de afastamento. Com razão, em parte. Vejamos. Em relação ao adicional de insalubridade, procede a discordância da autora, uma vez que não há no julgado a limitação pretendida pela ré. De ressaltar que não houve insurgência no momento oportuno, não sendo possível, na fase de liquidação, inovar ou alterar o julgado. Segue entendimento do C. TST: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS DIAS TRABALHADOS . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A discussão sobre a possibilidade de pagamento do adicional de insalubridade de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados detém transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT, ante a possível divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS DIAS TRABALHADOS. O Regional reformou a decisão de origem para determinar que os valores referentes ao adicional de insalubridade fossem apurados de acordo com os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se do cálculo os dias de afastamento relativos às férias, licenças e ausências injustificadas do reclamante . Contudo, não há previsão legal que determine o pagamento da parcela de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados, já que o art. 192 da CLT prevê apenas que o cálculo do adicional de insalubridade será feito segundo a correspondência entre o percentual do salário mínimo e a classificação das condições insalubres nos graus máximo, médio e mínimo, sendo indevida tal limitação. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13 .467/2017 E DA IN 40 DO TST. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CABAL DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS . SÚMULA 463, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o acórdão regional apresenta-se dissonante do entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 463, II, do TST, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT . RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA . NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CABAL DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. SÚMULA 463, II, DO TST. A jurisprudência desta Corte admite a possibilidade de concessão do benefício de gratuidade de justiça às pessoas jurídicas somente quando há prova inequívoca de sua dificuldade econômica, qual seja, de não poderem arcar com o custo do processo. No caso em tela, entretanto, verifica-se que a reclamada não comprovou sua hipossuficiência . Não é suficiente estar em liquidação para a concessão da gratuidade judiciária. Decisão regional contrária à Súmula 463, II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 00110913120185150126, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 14/12/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 16/12/2022) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A SBDI -1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art .896, § 1º-A, I, da CLT, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida (E-ED-RR- 60300-98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018), assentando, também, não ser admissível "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo, uma vez que não indica, nas razões de revista, o trecho que entende consubstanciar o prequestionamento das questões veiculadas. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A pretensão patronal de limitação da condenação ao adicional de insalubridade ao tempo de exposição ao agente insalubre e/ou dias efetivamente trabalhados em tal condição não possui previsão legal, razão pela qual a decisão do Regional, que determinou o pagamento da verba sem esta limitação, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte superior sobre o tema em questão. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. DOENÇA OCUPACIONAL. CULPA CONCORRENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme se verifica, as questões ora devolvidas foram solucionadas no acórdão recorrido a partir do exame do conjunto probatório , tendo o Regional concluído pela existência de nexo concausal entre a doença e o trabalho. Nesse sentido, afirmou que: "Muito embora a perita tenha concluído que o autor é portador de doença degenerativa, deixou claro que as atividades realizadas na reclamada ("Fazia o polimento de cerca 50 peças . O peso das peças variava entre 600 gramas e 20 quilos. A peça é pega manualmente pelo trabalhador de forma manual em carrinhos ou racks, colocado na bancada, realizado polimento com politriz e colocado novamente no dispositivo. O carregamento de peças maior segundo o autor contribuíram para é individual, e segundo a empresa entre 2 trabalhadores.") o agravamento da patologia, havendo, portanto, nexo concausal entre a doença e o trabalho ." As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa, no sentido de que não consta em laudo pericial e nem nos referidos esclarecimentos periciais o embasamento técnico utilizado para chegar à conclusão de que houve nexo de concausalidade. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual é "Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, ' b' , da CLT) para reexame de fatos e provas", o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista . A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido." (TST - Ag-AIRR: 10009304620225020261, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 26/06/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024). Melhor sorte não socorre a reclamante no tocante à multa por recurso protelatório. Entendimento do C. TST que o benefício da justiça gratuita concedido à parte não alcança as multas processuais. Nesse sentido a jurisprudência: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM QUE SE CONFIRMOU A DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUANTO À NÃO TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. AGRAVO INTERNO CONSIDERADO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Da leitura do acórdão embargado, depreende-se que esta Turma expôs e fundamentou, de forma clara e suficiente, os motivos pelos quais a multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC foi aplicada. II. Assim sendo, em tendo sido imposta multa processual, como na hipótese dos autos, o beneficiário da gratuidade de justiça não fica isento do pagamento de referidas penalidades processuais por expressa previsão legal, não havendo qualquer omissão a sanar, sobretudo porque a SBDI-1 desta Corte Superior, já decidiu que a concessão dos benefícios da justiça gratuita não elide a parte da condenação ao pagamento de penalidades decorrentes da má utilização das vias processuais, não estando tal condenação dentre as isenções previstas no art. 3º da Lei 1.060/50. III. Desse modo, os embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. IV. Embargos de declaração provido apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo no julgado." (TST - ED-Ag-AIRR: 00000185220195170003, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 06/08/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 16/08/2024) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. MULTA DO ARTIGO 1021, § 4º, DO CPC. NÃO ISENÇÃO . Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho." (TST - EDCiv-Ag-RR: 00203762420215040102, Relator.: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 14/08/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 23/08/2024) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO AO FINAL. ART. 1.021, § 5º, DO CPC. O fato de o reclamante ser beneficiário da Justiça Gratuita não o dispensa do pagamento da multa - que é uma penalidade processual - , mas tão somente permite que o seu pagamento seja feito ao final. Nesse sentido, dispõe o art. 1 .021, § 5º, do CPC que "a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final". Embargos de declaração conhecidos e providos, apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo." (TST - ED-Ag-Ag-AIRR: 0010101-60.2019.5.03.0022, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 10/04/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2024). Dessa forma, HOMOLOGO os cálculos id.4b4b47a apresentados pela reclamante, eis que consentâneos com os termos do julgado, com a inclusão do valor da multa que lhe foi aplicada em decisão id.78e37bb. Fixo o crédito bruto exequendo em R$ 4.988,99, valor este que corresponde ao principal. Fixo o valor dos juros Selic sobre o principal no importe de R$ 1.486,38. Os valores foram atualizados até 31/05/2025 e deverão ser corrigidos monetariamente pela taxa SELIC, como índice conglobante de juros e correção monetária, até a data do efetivo pagamento. Fixo o crédito previdenciário no valor total de R$ 265,70 referente à cota parte da reclamante, a ser oportunamente deduzido do seu crédito. A reclamada está isenta do recolhimento da cota parte empregador, consoante decisão id.6d966be. O valor da atualização monetária da cota parte da autora, no importe de R$ 116,69, é de responsabilidade da ré, eis que não recolhido na época devida. Nesse sentido entendimento da Corte Superior: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. GESTANTE. ESTABILIDADE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ART. 10, II, "B", DO ADCT. Conforme a Súmula 244, item III, desta Corte Superior, é pacífico que "a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea ' b' , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado", entendimento este aplicável aos contratos de experiência. Precedentes. Incide ao caso o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA. A questão não comporta mais discussão nesta Corte Superior, porquanto pacificada por meio do entendimento consolidado na Súmula 368, V, no sentido de que "Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)". Incide ao caso o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. O aviso-prévio indenizado, como demonstra a própria denominação, tem natureza jurídica indenizatória, razão pela qual não incide a contribuição previdenciária sobre a parcela. Recurso de revista conhecido e provido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RECOLHIMENTO DA QUOTA-PARTE DA AUTORA PELO VALOR HISTÓRICO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A decisão encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não se pode imputar ao empregado o pagamento de juros, correção monetária e multa incidentes sobre sua cota parte da contribuição previdenciária. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-982-33.2013.5.12.0023, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO . A responsabilidade pelo pagamento e os critérios de apuração das contribuições previdenciárias estão disciplinados pela Súmula/TST nº 368 e pela Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST nº 363. Assim, é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento do montante devido a título previdenciário, mas o empregado não está dispensado do pagamento de sua quota-parte. Todavia, ainda que empregador e empregado sejam responsáveis pelo adimplemento dos valores principais de suas respectivas quotas, não há como responsabilizar o trabalhador pelos encargos financeiros decorrentes do atraso no recolhimento das contribuições. Noutras palavras, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelo pagamento da contribuição previdenciária correspondente ao que lhe seria descontado se houvesse recebido os haveres trabalhistas no momento oportuno. Não existe, contudo, seja no Decreto nº 3.048/1999, seja na jurisprudência consolidada nesta Corte, previsão de imputação do pagamento de multa, juros e correção monetária ao empregado que não deu causa à mora do recolhimento previdenciário. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-20682-95.2014.5.04.0018, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/02/2023). Não há dedução de imposto de renda, vez que os valores tributáveis não ultrapassam o limite de isenção, conforme Instrução Normativa n° 1500 da RFB, de 29/10/2014, OJ n° 400 da SDI-I do C. TST e Súmula n° 19 do E. TRT/SP. Fixo o valor dos honorários advocatícios a cargo da ré, à razão de 5% sobre o valor bruto devido à autora, no importe de R$ 323,77, a ser corrigido até a data do pagamento. Honorários periciais (perito Raul de Castro) no importe de R$ 4.303,80, a cargo da ré, a ser atualizado até a data da quitação. Custas processuais recolhidas id.abcbf4e. Fixo o valor da multa aplicada à autora na decisão id.78e37bb no importe de R$ 5.962,91, a ser revertida em prol da ré. O montante deverá ser deduzido do crédito a receber. Intime-se a reclamada para pagamento da condenação ora fixada em R$ 11.219,63, no prazo de 15 dias, ficando autorizada a dedução do valor da multa devida pela reclamante. Silente a ré, prossiga-se com a expedição de mandado de pesquisa patrimonial - ARGOS (convênios Sisbajud, Renajud, Infojud, Arisp e SerasaJud). Infrutífera a tentativa, intime-se a autora para orientar o prosseguimento do feito, no prazo de 08 dias, podendo se valer dos outros convênios mantidos por este E. Regional, desde que devidamente justificada a pertinência e necessidade. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

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Edileuza Machado De Oliveira e outros x Real E Benemerita Associacao Portuguesa De Beneficencia

ID: 323154961

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001484-27.2022.5.02.0084

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA MACHADO DE OLIVEIRA RAUL DE CASTRO

Polo Passivo:

REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

ANDREIA DE ALMEIDA STEIN ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA COBIANCHI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001484-27.2022.5.02.0084 RECLAMANTE: EDILEUZA MACHADO DE OLIVEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001484-27.2022.5.02.0084 RECLAMANTE: EDILEUZA MACHADO DE OLIVEIRA RECLAMADO: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66abbaf proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo/SP, 10 de julho de 2025 Flávia de L. M. Velazques Técnico Judiciário DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Certidão de trânsito em julgado id.f129561. Cálculos da ré id.8d093f2. Manifestação da autora id.d4db63e e cálculos id.4b4b47a. Vistos. Instada a manifestar-se, a reclamante impugnou os cálculos de liquidação apresentados pela reclamada. Alegou que é beneficiária da justiça gratuita, razão pela qual faz jus à suspensão da exigibilidade da multa prevista no art.1.021, § 4º, do CPC, que lhe foi aplicada na decisão id.78e37bb, bem como que não cabe apuração proporcional do adicional de insalubridade, considerando-se os períodos de afastamento. Com razão, em parte. Vejamos. Em relação ao adicional de insalubridade, procede a discordância da autora, uma vez que não há no julgado a limitação pretendida pela ré. De ressaltar que não houve insurgência no momento oportuno, não sendo possível, na fase de liquidação, inovar ou alterar o julgado. Segue entendimento do C. TST: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS DIAS TRABALHADOS . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A discussão sobre a possibilidade de pagamento do adicional de insalubridade de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados detém transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT, ante a possível divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS DIAS TRABALHADOS. O Regional reformou a decisão de origem para determinar que os valores referentes ao adicional de insalubridade fossem apurados de acordo com os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se do cálculo os dias de afastamento relativos às férias, licenças e ausências injustificadas do reclamante . Contudo, não há previsão legal que determine o pagamento da parcela de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados, já que o art. 192 da CLT prevê apenas que o cálculo do adicional de insalubridade será feito segundo a correspondência entre o percentual do salário mínimo e a classificação das condições insalubres nos graus máximo, médio e mínimo, sendo indevida tal limitação. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13 .467/2017 E DA IN 40 DO TST. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CABAL DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS . SÚMULA 463, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o acórdão regional apresenta-se dissonante do entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 463, II, do TST, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT . RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA . NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CABAL DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. SÚMULA 463, II, DO TST. A jurisprudência desta Corte admite a possibilidade de concessão do benefício de gratuidade de justiça às pessoas jurídicas somente quando há prova inequívoca de sua dificuldade econômica, qual seja, de não poderem arcar com o custo do processo. No caso em tela, entretanto, verifica-se que a reclamada não comprovou sua hipossuficiência . Não é suficiente estar em liquidação para a concessão da gratuidade judiciária. Decisão regional contrária à Súmula 463, II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 00110913120185150126, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 14/12/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 16/12/2022) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A SBDI -1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art .896, § 1º-A, I, da CLT, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida (E-ED-RR- 60300-98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018), assentando, também, não ser admissível "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo, uma vez que não indica, nas razões de revista, o trecho que entende consubstanciar o prequestionamento das questões veiculadas. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A pretensão patronal de limitação da condenação ao adicional de insalubridade ao tempo de exposição ao agente insalubre e/ou dias efetivamente trabalhados em tal condição não possui previsão legal, razão pela qual a decisão do Regional, que determinou o pagamento da verba sem esta limitação, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte superior sobre o tema em questão. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. DOENÇA OCUPACIONAL. CULPA CONCORRENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme se verifica, as questões ora devolvidas foram solucionadas no acórdão recorrido a partir do exame do conjunto probatório , tendo o Regional concluído pela existência de nexo concausal entre a doença e o trabalho. Nesse sentido, afirmou que: "Muito embora a perita tenha concluído que o autor é portador de doença degenerativa, deixou claro que as atividades realizadas na reclamada ("Fazia o polimento de cerca 50 peças . O peso das peças variava entre 600 gramas e 20 quilos. A peça é pega manualmente pelo trabalhador de forma manual em carrinhos ou racks, colocado na bancada, realizado polimento com politriz e colocado novamente no dispositivo. O carregamento de peças maior segundo o autor contribuíram para é individual, e segundo a empresa entre 2 trabalhadores.") o agravamento da patologia, havendo, portanto, nexo concausal entre a doença e o trabalho ." As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa, no sentido de que não consta em laudo pericial e nem nos referidos esclarecimentos periciais o embasamento técnico utilizado para chegar à conclusão de que houve nexo de concausalidade. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual é "Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, ' b' , da CLT) para reexame de fatos e provas", o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista . A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido." (TST - Ag-AIRR: 10009304620225020261, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 26/06/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024). Melhor sorte não socorre a reclamante no tocante à multa por recurso protelatório. Entendimento do C. TST que o benefício da justiça gratuita concedido à parte não alcança as multas processuais. Nesse sentido a jurisprudência: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM QUE SE CONFIRMOU A DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUANTO À NÃO TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. AGRAVO INTERNO CONSIDERADO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Da leitura do acórdão embargado, depreende-se que esta Turma expôs e fundamentou, de forma clara e suficiente, os motivos pelos quais a multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC foi aplicada. II. Assim sendo, em tendo sido imposta multa processual, como na hipótese dos autos, o beneficiário da gratuidade de justiça não fica isento do pagamento de referidas penalidades processuais por expressa previsão legal, não havendo qualquer omissão a sanar, sobretudo porque a SBDI-1 desta Corte Superior, já decidiu que a concessão dos benefícios da justiça gratuita não elide a parte da condenação ao pagamento de penalidades decorrentes da má utilização das vias processuais, não estando tal condenação dentre as isenções previstas no art. 3º da Lei 1.060/50. III. Desse modo, os embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. IV. Embargos de declaração provido apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo no julgado." (TST - ED-Ag-AIRR: 00000185220195170003, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 06/08/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 16/08/2024) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. MULTA DO ARTIGO 1021, § 4º, DO CPC. NÃO ISENÇÃO . Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho." (TST - EDCiv-Ag-RR: 00203762420215040102, Relator.: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 14/08/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 23/08/2024) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO AO FINAL. ART. 1.021, § 5º, DO CPC. O fato de o reclamante ser beneficiário da Justiça Gratuita não o dispensa do pagamento da multa - que é uma penalidade processual - , mas tão somente permite que o seu pagamento seja feito ao final. Nesse sentido, dispõe o art. 1 .021, § 5º, do CPC que "a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final". Embargos de declaração conhecidos e providos, apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo." (TST - ED-Ag-Ag-AIRR: 0010101-60.2019.5.03.0022, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 10/04/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2024). Dessa forma, HOMOLOGO os cálculos id.4b4b47a apresentados pela reclamante, eis que consentâneos com os termos do julgado, com a inclusão do valor da multa que lhe foi aplicada em decisão id.78e37bb. Fixo o crédito bruto exequendo em R$ 4.988,99, valor este que corresponde ao principal. Fixo o valor dos juros Selic sobre o principal no importe de R$ 1.486,38. Os valores foram atualizados até 31/05/2025 e deverão ser corrigidos monetariamente pela taxa SELIC, como índice conglobante de juros e correção monetária, até a data do efetivo pagamento. Fixo o crédito previdenciário no valor total de R$ 265,70 referente à cota parte da reclamante, a ser oportunamente deduzido do seu crédito. A reclamada está isenta do recolhimento da cota parte empregador, consoante decisão id.6d966be. O valor da atualização monetária da cota parte da autora, no importe de R$ 116,69, é de responsabilidade da ré, eis que não recolhido na época devida. Nesse sentido entendimento da Corte Superior: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. GESTANTE. ESTABILIDADE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ART. 10, II, "B", DO ADCT. Conforme a Súmula 244, item III, desta Corte Superior, é pacífico que "a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea ' b' , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado", entendimento este aplicável aos contratos de experiência. Precedentes. Incide ao caso o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA. A questão não comporta mais discussão nesta Corte Superior, porquanto pacificada por meio do entendimento consolidado na Súmula 368, V, no sentido de que "Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)". Incide ao caso o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. O aviso-prévio indenizado, como demonstra a própria denominação, tem natureza jurídica indenizatória, razão pela qual não incide a contribuição previdenciária sobre a parcela. Recurso de revista conhecido e provido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RECOLHIMENTO DA QUOTA-PARTE DA AUTORA PELO VALOR HISTÓRICO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A decisão encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não se pode imputar ao empregado o pagamento de juros, correção monetária e multa incidentes sobre sua cota parte da contribuição previdenciária. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-982-33.2013.5.12.0023, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO . A responsabilidade pelo pagamento e os critérios de apuração das contribuições previdenciárias estão disciplinados pela Súmula/TST nº 368 e pela Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST nº 363. Assim, é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento do montante devido a título previdenciário, mas o empregado não está dispensado do pagamento de sua quota-parte. Todavia, ainda que empregador e empregado sejam responsáveis pelo adimplemento dos valores principais de suas respectivas quotas, não há como responsabilizar o trabalhador pelos encargos financeiros decorrentes do atraso no recolhimento das contribuições. Noutras palavras, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelo pagamento da contribuição previdenciária correspondente ao que lhe seria descontado se houvesse recebido os haveres trabalhistas no momento oportuno. Não existe, contudo, seja no Decreto nº 3.048/1999, seja na jurisprudência consolidada nesta Corte, previsão de imputação do pagamento de multa, juros e correção monetária ao empregado que não deu causa à mora do recolhimento previdenciário. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-20682-95.2014.5.04.0018, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/02/2023). Não há dedução de imposto de renda, vez que os valores tributáveis não ultrapassam o limite de isenção, conforme Instrução Normativa n° 1500 da RFB, de 29/10/2014, OJ n° 400 da SDI-I do C. TST e Súmula n° 19 do E. TRT/SP. Fixo o valor dos honorários advocatícios a cargo da ré, à razão de 5% sobre o valor bruto devido à autora, no importe de R$ 323,77, a ser corrigido até a data do pagamento. Honorários periciais (perito Raul de Castro) no importe de R$ 4.303,80, a cargo da ré, a ser atualizado até a data da quitação. Custas processuais recolhidas id.abcbf4e. Fixo o valor da multa aplicada à autora na decisão id.78e37bb no importe de R$ 5.962,91, a ser revertida em prol da ré. O montante deverá ser deduzido do crédito a receber. Intime-se a reclamada para pagamento da condenação ora fixada em R$ 11.219,63, no prazo de 15 dias, ficando autorizada a dedução do valor da multa devida pela reclamante. Silente a ré, prossiga-se com a expedição de mandado de pesquisa patrimonial - ARGOS (convênios Sisbajud, Renajud, Infojud, Arisp e SerasaJud). Infrutífera a tentativa, intime-se a autora para orientar o prosseguimento do feito, no prazo de 08 dias, podendo se valer dos outros convênios mantidos por este E. Regional, desde que devidamente justificada a pertinência e necessidade. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDILEUZA MACHADO DE OLIVEIRA

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