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Wilma Salvador Da Silva x Fort Secury Ltda e outros

ID: 278504099

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001826-49.2024.5.02.0090

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILMA SALVADOR DA SILVA

Polo Passivo:

FORT SECURY LTDA JUSTO DO BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

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DENIS DONAIRE JUNIOR

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ROBSON GONCALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE RORSum 1001826-49.2024.5.02.0090 RECORRENTE: WILMA SALVADOR DA SILVA RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE RORSum 1001826-49.2024.5.02.0090 RECORRENTE: WILMA SALVADOR DA SILVA RECORRIDO: FORT SECURY LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#f28b407): RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001826-49.2024.5.02.0090 ORIGEM: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTE: WILMA SALVADOR DA SILVA RECORRIDAS: FORT SECURY LTDA (1ª ré) JUSTO DO BRASIL LTDA (2ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. Os honorários sucumbenciais decorrem do risco de ajuizamento da ação, sendo devidos pela parte vencida para remunerar o trabalho do ex adverso, cujo arbitramento pelo Juízo está condicionado à complexidade da demanda. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. 1. Salário "por fora". O Juízo de origem indeferiu a pretendida integração de R$1.200,00 ao salário, por não produzida qualquer prova nesse sentido (Id. e98ec81): "SALÁRIO POR FORA Alega o autor que recebia salário por fora. Ante a negativa da empresa caberia a esse comprovar suas alegações. Todavia, desse ônus não se desincumbiu, motivo pelo qual rejeita-se o pedido da exordial." O recorrente limita-se a reiterar que "durante o pacto laboral a recorrente recebia importância paga 'por fora', sendo que tal valor era quitado a fim de 'pagar' as folgas trabalhadas, sendo que tal valor JAMAIS integrou as demais verbas trabalhistas, embora fosse paga com habitualidade. Ressalte-se que o obreiro recebia a importância média de R$ 1.200,00", em motivos inteiramente dissociados daqueles que ensejaram o julgamento de 1º grau, conforme expresso nos incisos I e III da Súmula 422 do TST, que não atacam os fundamentos do julgado, o que obsta seu conhecimento: 422 - Recurso. Fundamento ausente ou deficiente. Não conhecimento. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. ... III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. (destaquei) Não conheço. 2. Adicional de insalubridade. A sentença indeferiu o pedido nos seguintes termos (Id. e98ec81): "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Fundamentos do autor para o pedido de adicional de insalubridade: umidade excessiva, porque lavava o ambiente da reclamada, risco químico porque utilizava cloro, álcool etílico, cândida e água sanitária, risco biológico porque efetuava limpeza e recolhimento de lixo em ambiente de grande circulação. Ocorre que, em depoimento pessoal, o autor disse que prestava serviços nas dependências da segunda reclamada fazendo limpeza dos banheiros dos funcionários e direção, ou seja, seu local de trabalho não pode ser caracterizado como de grande circulação, motivo pelo qual resta afastada a hipótese da Súmula 448 do C. TST. Quanto aos produtos utilizados pelo autor, tem-se que os mesmos se tratam de produtos de uso doméstico e, de acordo com a jurisprudência do C. TST, não geram direito ao recebimento do referido adicional, vejamos: 'AGRAVO INTERNO EM RECUSO DE REVISTA DA AUTORA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALCALIS CÁUSTICOS. MANUSEIO DE PRODUTO DE LIMPEZA DE USO DOMÉSTICO INSALUBRIDADE NÃO CARACTERIZADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Não merece reforma a decisão agravada, na qual, ao se reconhecer a transcendência política da matéria pertinente ao adicional de insalubridade, se proveu o recurso empresarial para excluir o adicional em debate. II. Com efeito, a SBDI-1 do TST firmou jurisprudência no sentido de que 'o Anexo 13 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, ao tratar do manuseio de álcalis cáusticos, refere-se, exclusivamente, ao produto bruto, em sua composição plena, e não à substância diluída em produtos de limpeza ', sendo que, no caso dos autos, a Reclamante, ora Agravante, utilizava o produto Suma Chlor Liq, desinfetante líquido de uso doméstico, o que é diferente do produto bruto, em sua composição plena. III. Assim, ainda que a Reclamante realizasse a diluição do referido produto em água no exercício de suas atividades laborais, verifica-se que não se trata do produto bruto, em sua composição plena, mas sim de substância que já vem diluída em produto de limpeza de uso doméstico. IV. Vale registrar que, na composição do referido desinfetante, se inclui o hipoclorito de sódio, estabilizante e água, o que só reforça o entendimento de ser indevido o adicional de insalubridade perseguido na presente ação. IV. Não demonstrado o desacerto da decisão agravada, essa merece ser mantida. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento' (Ag-RR-12030-95.2016.5.09.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2024).' Apesar do constante da ata de audiências o autor e a segunda ré apresentaram aos autos prova emprestada quanto ao pedido de insalubridade. Ocorre que os dois primeiros laudos apresentados aos autos pelo autor são do mesmo perito o qual, apesar de ter considerado como insalubre o local de trabalho dos autores daqueles processos, não se atentou ao fato de não ser um local de grande circulação, o que foi confesso o autor, no presente feito, em face do constante do seu depoimento pessoal. O mesmo ocorre em relação ao terceiro trabalho técnico apresentado, isso porque na informação daquele consta que aquele autor efetuava a limpeza de todos os banheiros, inclusive, dos visitantes, hipótese essa diferente dos presentes autos. Outrossim, nesse laudo o perito constatou o manuseio de ácido fosfórico, hipótese essa que sequer foi alegado nesses autos. Assim, por tudo que dos autos consta, são improcedentes os pedidos de adicional de insalubridade e seus reflexos. Por fim, ante os termos da réplica e quanto ora decidido, reitero o indeferimento da perícia técnica." A recorrente argui que o fato de "não ter narrado em sua inicial que uma das causas da insalubridade seria o contato com o ácido fosfórico em nada altera o seu direito à percepção do adicional. Isto porque é impossível para a recorrente saber todos os agentes que possam lhe causar algum mal à saúde, já que lhe falta conhecimento técnico para tanto, bem como nem todos os agentes insalubres são capazes de serem percebidos pelo corpo, de imediato, como potenciais ameaças, visto que os sentidos humanos são limitados". Segundo a inicial, foi contratada de 31.08.2021 a 04.11.2022 como "auxiliar de limpeza" e, "nos últimos 08 meses, exerceu a função de Controlador de entrada e saída", tendo trabalhado até "15/03/2022 sujeita a condições insalubres, uma vez que exposta a: - UMIDADE EXCESSIVA, vez que ao realizar os serviços, a parte reclamante lavava o ambiente da reclamada, o que acabava por ocasionar a exposição da mesma ao contato dermal com a água e os produtos químicos utilizados na limpeza (especificados abaixo); - RISCO QUÍMICO, vez que ao realizar os serviços, a parte reclamante mantinha contato de forma habitual e intermitente com CLORO, ÁLCOOL ETÍLICO, CÂNDIDA/ÁGUA SANITÁRIA, sem que houvesse o fornecimento de todos os EPIs necessários ao manuseio de produtos químicos; - RISCO BIOLÓGICO, visto que a parte autora realizava a limpeza e recolhimento de lixo de instalações sanitárias coletivas de grande circulação", "sem que lhe fossem fornecidos os EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI's necessários para neutralizar ou reduzir as condições insalubres", postulando-se, pois, e "adicional de insalubridade em seu grau máximo (40%)" (Id. 0defcf0). A defesa da 1ª ré FORT SECURY aduziu que a autora "sempre exerceu as atividades inerentes às funções as quais foi contratado, não tendo exercido qualquer atividade que não as de suas funções. Temos assim, que a reclamante sempre teve ciência de suas atribuições, não havendo que se falar, por isso, em insalubridade" (Id. 5fdaa6b), ao passo que a defesa da 2ª ré JUSTO alegou que "todos os produtos utilizados para limpeza são de uso doméstico e, portanto, detêm concentração reduzida de substâncias químicas, destinadas à remoção dos resíduos, não oferecendo risco à saúde do trabalhador", "a atividade da Reclamada é o comercio de produtos alimentícios através de aplicativo, logo não recebe clientes em seu estabelecimento, não havendo grande circulação de pessoais, uma vez que, conforme narrado acima, os banheiros são de uso restritos aos empregados e prestadores de serviços", e, "segundo informações apuradas com a 1ª Reclamada (real empregadora), esta nos informou que sempre disponibilizou, determinou e fiscalizou o uso de todos os EPIS necessários ao exercício seguro e correto das atividades desempenhadas por todos os seus empregados" (Id. e32a105). Em depoimento pessoal, a autora divergiu da inicial quanto ao período laborado como auxiliar de limpeza ao afirmar que "exerceu essa atividade até dez/2021 e depois passou a ser controladora de acesso", declarando, ainda, que "como auxiliar de limpeza prestava serviços na 2ª reclamada, fazendo limpeza dos banheiros dos funcionários e direção" (Id. 6776916, destaquei). Considerando que "o local de trabalho da reclamante está desativado", foi deferido "às partes prazo de 5 dias para anexar aos autos prova emprestada" (Id. 6776916). Em réplica, a autora reiterou que "os EPIs não eram suficientes para eliminar ou reduzir a exposição do reclamante às condições insalubres", informando que laborou como auxiliar de limpeza de "31/08/2021 até 01/12/2021, quando teve sua função alterada" (Id. 2e8bf73, destaquei), em consonância com a informação constante da CTPS de que teve a "ocupação alterada para CONTROLADOR DE ENTRADA E SAIDA" em 01.12.2021 (Id. 1438713, p. 24 do PDF) Em seguida, juntou três laudos emprestados. Naqueles extraídos dos autos de nº 1000722-36.2022.5.02.0011 e nº 1001108-57.2022.5.02.0014, as respectivas reclamantes trabalharam como "auxiliar de serviços gerais" de 01.12.2021 a 08.03.2022 e de 02.11.2021 a 10.01.2022, respectivamente, efetuando "limpeza de caixas plásticas" "da área de estoque" e "da área administrativa", mediante uso de detergente contendo "ácido fosfórico", sendo certo que a 2ª paradigma também realizava a "limpeza dos banheiros" da "área de produção" utilizando o mesmo produto. Em ambos os laudos, foi informado que "a Reclamada não forneceu EPI's suficientes para neutralizar este agente", visto que, no primeiro caso, foi entregue, "durante todo o período em análise, apenas um par de luvas de proteção contra agentes químicos. Assim, tendo em vista a informação supramencionada, sabendo que o período em análise contempla 3 meses de trabalho, que cada luva de proteção contra agentes químicos, para as atividades da Reclamante, possui uma durabilidade de 1 à 2 semanas" (Id. 596920e), ao passo que, no segundo, "a Reclamada não fornecia luvas de proteção contra agentes químicos à Reclamante, tendo disponibilizado apenas luvas de proteção contra agentes mecânicos" (Id. c684b1a), tendo o mesmo Perito concluído nos dois casos pelo labor "em condições insalubres de grau médio (20%)", nos termos do Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE. No 3º laudo positivo (processo nº 1001223-49.2023.5.02.0077), o reclamante atuou como "faxineiro" de 11.03 a 04.11.2022, realizando limpeza das "caixas de entrega" e eventualmente dos banheiros, na ausência do "banheirista", com utilização do mesmo "detergente desinfetante Divosan SHP: Produto de uso institucional composto por peróxido de hidrogênio e ácido fosfórico que provoca queimadura severa à pele e dano aos olhos, possuindo pH de 2,0 já na diluição a 1% conforme fabricante, somente deve ser manuseado utilizando luvas de borracha e óculos de segurança", tendo o Perito constatado que não houve "fornecimento de óculos de segurança e verifica-se apenas 1 fornecimento de luvas C.A. 39564 aprovadas para o contato com produtos químicos, porém, sem indicação de data de fornecimento e quantidade fornecida, assim como, sem nenhuma comprovação de reposição durante o contrato de trabalho, logo, não sendo possível avaliar a data de fornecimento e vida útil do equipamento de proteção" (Id. 596d02f). A 2ª ré JUSTO também trouxe três laudos emprestados, com resultado negativo. A autora do primeiro (processo nº 1001179-71.2022.5.02.0010) atuava em função totalmente diversa de "controladora de acesso". No segundo (processo nº 1001522-36.2023.5.02.0009), a reclamante laborou como "auxiliar de serviços gerais" de 25.04 a 04.11.2022, fazendo limpeza de "caixas de plásticos e caixas térmicas", "caçambas de lixo" e "vestiário masculino" com uso também de "divosan SHP", no entanto, "diluídos no diluidor ou em água para realizar a limpeza, tornando reduzida a concentração da substância álcalis cáusticos", sem "comprovação de entrega do equipamento de proteção individual" (Id. 14fbea9). No terceiro (autos de nº 1000637-70.2022.5.02.0069), a autora, trabalhando como "auxiliar de serviços gerais" de 01.02 a 01.04.2022, realizava a limpeza das "caixas plásticas", sem "ASSINATURA DO RECLAMANTE PARA COMPROVAR O RECEBIMENTO DOS EPI'S NO PJE (ID 22ef21d)", tendo o Perito, neste caso, apurado o uso de detergente diverso, "para lavar louças, panelas e utensílios", consoante fotografia (Id. 35d5341, p. 429 do PDF), que "não se enquadra como álcalis cáusticos, pois o valor medido do pH não é maior que 11,5, conforme as medições realizadas (produtos prontos para o uso/diluído)". Nos presentes autos, a FORT SECURY juntou apenas uma ficha de entrega de equipamentos de proteção individual - EPI, sem data, na qual consta a assinatura da autora confirmando o recebimento apenas de calça, camisa, camiseta, cinto e lapela (Id. 0efa4bc). Embora os sanitários que a reclamante higienizava não fossem locais de grande circulação a que alude a Súmula 448, II, do TST, eis que utilizados apenas por seus empregados, como por ela própria afirmado em depoimento, certo é que os laudos emprestados confirmam que os auxiliares de limpeza/serviços gerais utilizavam detergente contendo "ácido fosfórico", cuja manipulação caracteriza insalubridade em grau médio, consoante o Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, sem que a reclamada tenha comprovado o fornecimento de luvas impermeáveis a evitar o contato com o agente nocivo. Reformo, pois, para deferir o adicional de insalubridade em grau médio até 30.11.2021, na base de 20% sobre o salário mínimo, e seus reflexos em horas extras, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS+40%, não alcançando o direito à incidência sobre o aviso prévio, em vista da rescisão contratual ocorrida em 05.10.2022. 3. Honorários advocatícios sucumbenciais. Ante a ausência de complexidade da demanda, mantenho-os reciprocamente em 5%, em observância ao disposto no art. 791-A e §2º da CLT, rejeitando a pretensão da recorrente de majorar a verba em seu favor. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso, com a ressalva feita no item 1 da fundamentação, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para deferir o adicional de insalubridade em grau médio até 30.11.2021 e seus reflexos em horas extras, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS+40%. Rearbitrado o valor da condenação em R$15.000,00 e custas no importe de R$300,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires, que negava provimento ao recurso. São Paulo, 1 de Maio de 2025. KYONG MI LEE Relatora pht/3 VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 Voto divergente vencido Divirjo no tocante ao reconhecimento do adicional de insalubridade. Mantenho a sentença de origem. O reclamante, em depoimento pessoal, disse que prestava serviços nas dependências da segunda reclamada fazendo limpeza dos banheiros dos funcionários e direção, ou seja, seu local de trabalho não pode ser caracterizado como de grande circulação, motivo pelo qual resta afastada a hipótese da Súmula 448 do C. TST. Em relação aos produtos utilizados pelo autor, tem-se que se tratam de produtos de uso doméstico e, de acordo com a jurisprudência do C. TST, não geram direito ao recebimento do referido adicional. Em nenhum momento da inicial, o reclamante descreve a utilização em suas funções do produto "ácido fosfórico". Note-se que, embora os laudos técnicos apresentados (prova emprestada) revelem a utilização desse ácido e informe que o autor efetuava a limpeza de todos os banheiros, inclusive, dos visitantes, tal, como se disse, não tem respaldo quer no depoimento do autor, quer na narrativa da inicial. Além do mais, referidos laudos se referem a atividade não exercida pela reclamante (limpeza de caixas plásticas). Assim, nego provimento ao RO da reclamante e mantenho a sentença. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador - revisor SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JUSTO DO BRASIL LTDA

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Allan Ananias Dos Santos e outros x Esho Empresa De Servicos Hospitalares S.A.

ID: 321083616

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001522-78.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN ANANIAS DOS SANTOS DANIELLE PEREIRA CAYRES SAUL BORGES CRUZ

Polo Passivo:

ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A.

Notificação

Advogados:

FRANCISCO PASSARINI JUNIOR

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CAMILA NASCIMENTO CORDEIRO

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LUIZ ANTONIO GAMBELLI

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CLEBER DE OLIVEIRA CORDEIRO

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ANDERSON VELOSO SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001522-78.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: DANIELLE PEREIRA CAYRES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001522-78.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: DANIELLE PEREIRA CAYRES RECLAMADO: ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8a6ff51 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo TERMO DE AUDIÊNCIA Aos oito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezessete horas, na sala de audiências desta Vara, presente o MM. Juiz do Trabalho Titular THIAGO MELOSI SÓRIA, foram apregoados os litigantes DANIELLE PEREIRA CAYRES, reclamante, e ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A., reclamada. Ausentes as partes. Tentativa final conciliatória prejudicada. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte: SENTENÇA Vistos e examinados estes autos da reclamação trabalhista movida por DANIELLE PEREIRA CAYRES em face de ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A. A reclamante, em petição inicial acompanhada de documentos, disse que foi admitida pela ré em 20/03/2017 e dispensada em 07/11/2023, exercendo a função de técnica de enfermagem. Pediu: indenização por danos morais por dispensa discriminatória e redução da capacidade laboral por doença ocupacional; indenização por danos matérias por perda da capacidade laboral; manutenção do convênio médico; diferenças salariais por equiparação salarial; diferenças de adicional de insalubridade; remuneração do intervalo intrajornada; indenização por dano moral decorrente de assédio moral; honorários advocatícios; justiça gratuita; expedição de ofício. Conciliação rejeitada. Em audiência, a reclamada apresentou defesa escrita com documentos. Na contestação, pediu o julgamento improcedente (id 72115a4). Na mesma audiência, foi designada perícia para apuração da insalubridade e perícia médica (id 7b15b46). A reclamante se manifestou sobre a defesa (id b197585). Laudo da perícia de insalubridade (id 9a2267a). Na audiência de instrução em prosseguimento, foram ouvidas duas testemunhas da reclamante e uma da reclamada (id cf4ba7). A reclamada apresentou parecer de assistente técnico (id 92d5ac6). Laudo da perícia médica e esclarecimentos (ids 618072f e 3c90b72). Encerrada a instrução processual (id 3c17676). Foram apresentadas razões finais pela autora (id c8a7f31). Inconciliados. É o relatório. DECIDO DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 A lei 13.467/2017, que passou a vigorar desde 11 de novembro de 2017, possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência (Tema Repetitivo nº 23, TST). DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, alegando não possuir condições financeiras para arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. O estado de miserabilidade, por disposição legal e segundo a jurisprudência consolidada, é presumido pela simples declaração firmada nos autos, competindo à parte que impugna o pedido demonstrar a capacidade econômica do requerente (artigo 790, parágrafos terceiro e quarto, da Consolidação das Leis do Trabalho). Não foi produzida tal prova. Presente o requisito legal. Concedo à autora os benefícios requeridos. DA PRESCRIÇÃO Prescritas as pretensões de recebimento de valores com vencimento anterior a 17 de setembro de 2019, extinguindo-se os respectivos pedidos com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso segundo, do Código de Processo Civil e artigo sétimo, XXIX, da Constituição da República. Não há que se falar em interrupção do prazo prescricional, pois a autora não trouxe aos autos cópia da petição inicial da ação anterior, deixando de demonstrar a identidade de pedidos entre as ações. Ressalto que constitui ônus do autor comprovar o ajuizamento da ação anterior e a identidade dos pedidos para se valer da interrupção da prescrição (artigos 818, I, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, I, do Código de Processo Civil), não bastando, para tanto, a indicação, na petição inicial, do número do processo. DA DOENÇA OCUPACIONAL Realizada a perícia médica, o perito do juízo concluiu que a autora não é portadora de doença ocupacional e que não há redução da capacidade laboral. O perito constatou que não há nexo de causalidade ou concausalidade entre as atividades laborais desempenhadas pela autora na reclamada e o quadro clínico alegado pela autora, o qual decorre de alterações degenerativas compatíveis com a idade. Constatou, ainda, que a reclamante não apresenta limitações funcionais que a impeçam de exercer plenamente suas funções. A ré apresentou parecer de assistente técnico com as mesmas conclusões do perito do juízo, as quais não foram contrariadas por prova técnica em sentido diverso. Acolho as conclusões do laudo pericial. Assim, diante da constatação de que a autora não é portadora de doença que possua relação direta ou indireta com as atividades laborais exercidas na reclamada, afasta-se o reconhecimento de doença ocupacional. A autora não era portadora de doença grave e não existe prova ou qualquer indício de discriminação ou preconceito envolvendo a sua dispensa. Além disso, não foi constatada na perícia redução da sua capacidade laboral. Por tais fundamentos, julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais por dispensa discriminatória e pela redução da capacidade laboral por doença ocupacional; indenização por danos matérias pela perda da capacidade laboral; manutenção do convênio médico. DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL A autora alegou que desempenhava as mesmas funções que o empregado Fernando da Silva Araújo, o qual, segundo informado na petição inicial, percebia remuneração aproximadamente R$ 500,00 superior à sua. A reclamada, em contestação, limitou-se a negar genericamente a existência do paradigma indicado, sem, contudo, trazer qualquer elemento que infirmasse as alegações autorais. A primeira testemunha da autora, que era justamente o paradigma apontado, afirmou que trabalhou com a reclamante no mesmo setor, no mesmo turno e horários, entre março de 2017 e julho de 2021 e que ambos exerciam as mesmas atividades, sem qualquer distinção de atribuições. A reclamada não produziu contraprova. Provada a identidade de funções e não tendo sido demonstrada a ausência dos demais requisitos do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, são devidas as diferenças salariais no valor mensal informado na petição inicial, não elidido por qualquer elemento em contrário. Condeno a reclamada a pagar à reclamante o valor mensal da diferença entre seu salário-base e o salário-base do paradigma Fernando da Silva Araújo, no importe de R$ 500,00 por mês, desde o marco prescricional até a rescisão contratual da autora, com reflexos nas férias acrescidas de um terço; nos décimos terceiros salários; nos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço acrescido da multa rescisória de quarenta por cento e no aviso prévio indenizado. Julgo improcedente o pedido de reflexos sobre os descansos semanais remunerados, posto que as diferenças são calculadas com base na unidade de tempo mês, já remunerando os dias de descanso. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Realizada a perícia, o perito do juízo concluiu que a autora mantinha contato com pacientes portadores de doenças infecto contagiosas, caracterizando a insalubridade em grau máximo, de acordo com o Anexo 14 da NR 15. Não foi provado que as condições de trabalho da autora eram diferentes das consideradas pelo perito no laudo pericial. Acolho a conclusão do laudo pericial. Condeno a reclamada a pagar à reclamante a diferença entre o adicional de insalubridade em grau médio que lhe era pago e o adicional de insalubridade em grau máximo, no montante de quarenta por cento do salário mínimo nacional, desde o marco prescricional até a rescisão contratual da autora, com reflexos nas férias acrescidas de um terço; nos décimos terceiros salários; nos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço acrescido da multa rescisória de quarenta por cento e no aviso prévio indenizado. DO INTERVALO INTRAJORNADA A autora alegou que usufruía apenas 20 minutos de intervalo intrajornada. A ré impugnou o pedido, afirmando que a autora usufruía intervalo de uma hora, com pré assinalação nos controles de ponto da 1h até às 2h. As testemunhas ouvidas prestaram depoimentos divergentes a respeito da fruição do intervalo intrajornada. A primeira testemunha da autora, que trabalhou com a reclamante de março de 2017 a julho de 2021, no mesmo setor, turno e horário, tanto no período diurno quanto no noturno, declarou que usufruíam intervalo de apenas 20 minutos, devido à alta demanda do setor, sendo o tempo necessário para ir ao refeitório, se alimentar e retornar. A segunda testemunha da reclamante, que trabalhou com a reclamante na UTI adulto entre 2022 e 2024, também confirmou a fruição de apenas 20 a 30 minutos de intervalo, já considerando o deslocamento até o refeitório, a espera em fila e o retorno, afirmando que não havia substituição de pessoal externo à equipe e que o revezamento era feito apenas entre os próprios técnicos, sendo que a reclamante, inclusive, era frequentemente escalada sozinha. Já a testemunha da reclamada afirmou que o intervalo intrajornada de todos era de 1 hora e que nunca houve necessidade de redução. No entanto, reconheceu que trabalhou com a reclamante por “pouco tempo” e sequer soube precisar quanto tempo a autora permaneceu no setor. Disse não saber quanto tempo a reclamante efetivamente usufruía de intervalo. Além disso, declarou que havia 10 técnicos e que todos saíam em duplas para o refeitório no período compreendido entre 23h à 1h, asseverando que ficavam apenas dois técnicos por vez, fora do setor jantando e reafirmando que todos usufruíam intervalo de uma hora nesse período das 23h à 1h. Quando questionada a esse respeito, retificou seu relato afirmando que havia um revezamento entre UTIs vizinhas e que o sistema ocorria em trios. As testemunhas da reclamante trabalharam por mais tempo com ela, ao contrário da testemunha da reclamada, que trabalhou por pouco tempo e sequer soube dizer quanto. Além disso, a testemunha da reclamada não presenciava o intervalo da reclamante, e seu depoimento teve uma contradição entre o tempo disponível para uso do refeitório e a fruição do intervalo em duplas. Apenas depois de apontada a contradição, a testemunha se corrigiu para dizer que o intervalo era usufruído em trios, o que não havia mencionado antes, mesmo exaustivamente perguntada, pelo juiz, a respeito do mecanismo de fruição dos intervalos. Assim, atribui-se maior credibilidade aos depoimentos das testemunhas da reclamante. Considera-se, portanto, suficientemente demonstrada a fruição habitual de intervalo inferior a uma hora. De acordo com a redação do parágrafo quarto, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, alterada pela lei 13.467/2017, que passou a vigorar desde 11 de novembro de 2017, a não concessão do intervalo intrajornada implica o pagamento do período do intervalo suprimido, com acréscimo de cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho e com natureza indenizatória. Portanto, não é devido o pagamento como horas extras e nem são devidos reflexos em outras verbas. Condeno a reclamada a pagar à reclamante a remuneração pela supressão do intervalo intrajornada, à razão de 40 minutos por dia de efetivo trabalho (considerando que havia trabalho na escala de doze por trinta e seis), com acréscimo de cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (parágrafo quarto, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho). Julgo improcedentes os pedidos de reflexos da remuneração do intervalo intrajornada em outras verbas. DO ASSÉDIO MORAL A autora alegou que sofreu danos morais em razão de diversas condutas praticadas durante o pacto laboral, consistentes, em especial, no tratamento desumano durante o período de descanso, o qual se dava em condições precárias, como em expurgo hospitalar ou em colchões dispostos no chão da UTI, conforme fotografias juntadas com a petição inicial. Apontou, ainda, ter sido vítima de assédio moral praticado por sua superiora Liliane Santana, a qual, segundo a autora, lhe dirigia reprimendas de forma desrespeitosa e humilhante, proferindo inverdades a seu respeito, inclusive lançadas em avaliação de desempenho negativa, com o intuito de prejudicá-la em processo seletivo interno para promoção ao cargo de Técnica de Enfermagem Sênior ocorrido em fevereiro de 2023. A primeira testemunha da autora relatou que a superiora hierárquica Adriana, enfermeira sênior, tratava a reclamante com rispidez, chamava-lhe a atenção em tom de voz elevado e frequentemente na presença de terceiros. Segundo a testemunha, esse comportamento perdurou durante todo o período em que trabalharam juntos, sendo frequente e conhecido por todos. Declarou ainda que a reclamante ficava abalada com a forma como era tratada e que chegou a se queixar da situação a colegas. A própria testemunha afirmou ter sido também alvo da mesma conduta ríspida por parte da enfermeira Adriana. A testemunha ainda pontuou que todos os colegas contratados no mesmo período foram promovidos após um ano, exceto a reclamante, atribuindo esse fato à perseguição por parte da citada superiora. A segunda testemunha da autora, embora não tenha trabalhado com a referida enfermeira, reforçou que a reclamante era a mais frequentemente escalada para trabalhar sozinha, situação que, segundo ela, denotava perseguição. Já a testemunha da reclamada nada esclareceu a esse respeito. Os depoimentos testemunhais confirmaram que a reclamante foi alvo de tratamento desrespeitoso, reiterado e constrangedor, por parte de superiora hierárquica, caracterizado por repreensões em voz alta, em frente a terceiros, com evidente abalo emocional da empregada. Os demais fatos descritos na petição inicial, em especial envolvendo o alegado tratamento desumano durante o período de descanso, o assédio moral praticado pela superiora Liliane Santana e o suposto prejuízo no processo seletivo interno para promoção não foram provados. O ambiente de trabalho deve sempre ser marcado pelo respeito à dignidade dos trabalhadores. As relações entre colegas de profissão, sejam ou não separados pela hierarquia, devem sempre ser de respeito e marcadas pela educação. A reclamada é responsável pelos atos de seus prepostos e deve ser responsabilizada pela conduta da superiora Adriana. Fica, assim, reconhecido o dano moral sofrido, arbitrando-se a indenização no valor de R$ 5.000,00, quantia que se mostra razoável diante da extensão do dano e da finalidade pedagógica da reparação. Condeno a reclamada a pagar à autora indenização por dano moral no valor ora arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária calculada pela taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação, até o efetivo pagamento, em razão da superação da súmula 439 do Tribunal Superior do Trabalho pela decisão proferida no ADC 58, dispensando-se a aplicação de outros índices. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Por não constatada irregularidade nos autos que justifique a expedição dos ofícios descritos na petição inicial, julgo o pedido improcedente. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Nos termos do Ato GP/CR 02, de 15 de setembro de 2021, deste Tribunal, arbitro os honorários periciais ao perito médico em R$ 806,00, a cargo da reclamante, sucumbente nas pretensões objeto da perícia, a qual fica isenta do recolhimento por ser beneficiária da Justiça Gratuita, cabendo o recolhimento dos honorários ao Tribunal Regional do Trabalho desta região (parágrafo quatro do artigo 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho). Por sucumbente no pedido objeto da perícia de insalubridade, a ré arcará com o pagamento dos honorários periciais de R$ 4.000,00, neste momento arbitrados pelo juízo como justos para remunerar o trabalho técnico realizado, considerando os gastos, o tempo despendido e a perfeição na elaboração do laudo pericial, os quais deverão ser atualizados nos termos da Orientação Jurisprudencial 198, da Subseção I, da Seção de Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca, com fundamento no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, e considerando-se que os advogados constituídos nos autos desempenharam bem suas funções, reconheço o dever das partes de recolherem os honorários advocatícios no percentual de quinze por cento, calculado sobre a sucumbência de cada uma. A apuração do valor devido pelas rés deve ter como base de cálculo o equivalente ao montante bruto de cada pedido objeto da condenação, ainda que julgado parcialmente procedente, tomando-se como base de cálculo o valor efetivamente devido, apurado em liquidação de sentença após incidência de juros e correção monetária. A apuração do valor devido pela reclamante deve ter como base de cálculo o valor atribuído na petição inicial a cada pedido julgado totalmente improcedente. Em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, a obrigação de pagamento de honorários advocatícios pela reclamante fica suspensa até que adquira capacidade econômica para tanto, com limite de dois anos para a execução a partir do trânsito em julgado da presente decisão. Aplica-se aqui o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, a respeito dos efeitos da concessão dos benefícios da justiça gratuita. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Aplica-se ao caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, com efeito vinculante, no seguinte sentido: na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-E, acrescido de juros de mora (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei 14.905/2024 (30 de agosto de 2024), aplicam-se os parâmetros estabelecidos no artigo 406, parágrafos primeiro e terceiro, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, conforme primeira parte do item "i" da modulação do Supremo Tribunal Federal, nos termos do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho exarado no julgamento do PROCESSO Nº TST-AIRR-24228-10.2016.5.24.0091. DISPOSITIVO Posto isto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por DANIELLE PEREIRA CAYRES em face de ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A., para CONDENAR a reclamada a pagar à reclamante: a) a diferença mensal, no importe de R$ 500,00 por mês, pela equiparação salarial, desde o marco prescricional até a rescisão contratual da autora, com reflexos nas férias acrescidas de um terço; nos décimos terceiros salários; nos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço acrescido da multa rescisória de quarenta por cento e no aviso prévio indenizado; b) a diferença mensal entre o adicional de insalubridade em grau médio que lhe era pago e o adicional de insalubridade em grau máximo, no montante de quarenta por cento do salário mínimo nacional, desde o marco prescricional até a rescisão contratual da autora, com reflexos nas férias acrescidas de um terço; nos décimos terceiros salários; nos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço acrescido da multa rescisória de quarenta por cento e no aviso prévio indenizado; c) a remuneração pela supressão do intervalo intrajornada, à razão de 40 minutos por dia de efetivo trabalho (considerando que havia trabalho na escala de doze por trinta e seis), com acréscimo de cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (parágrafo quarto, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho), limitado ao período de trabalho não atingido pela prescrição; d) indenização por dano moral no valor ora arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária calculada pela taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação, até o efetivo pagamento, em razão da superação da súmula 439 do Tribunal Superior do Trabalho pela decisão proferida no ADC 58, dispensando-se a aplicação de outros índices. Prescritas as pretensões de recebimento de valores com vencimento anterior a 17 de setembro de 2019, extinguindo-se os respectivos pedidos com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso segundo, do Código de Processo Civil e artigo sétimo, XXIX, da Constituição da República. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Nos termos do Ato GP/CR 02, de 15 de setembro de 2021, deste Tribunal, arbitro os honorários periciais ao perito médico em R$ 806,00, a cargo da reclamante, sucumbente nas pretensões objeto da perícia, a qual fica isenta do recolhimento por ser beneficiária da Justiça Gratuita, cabendo o recolhimento dos honorários ao Tribunal Regional do Trabalho desta região (parágrafo quatro do artigo 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho). Por sucumbente no pedido objeto da perícia de insalubridade, a ré arcará com o pagamento dos honorários periciais de R$ 4.000,00, neste momento arbitrados pelo juízo como justos para remunerar o trabalho técnico realizado, considerando os gastos, o tempo despendido e a perfeição na elaboração do laudo pericial, os quais deverão ser atualizados nos termos da Orientação Jurisprudencial 198, da Subseção I, da Seção de Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho. Diante da sucumbência recíproca, com fundamento no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, e considerando-se que os advogados constituídos nos autos desempenharam bem suas funções, reconheço o dever das partes de recolherem os honorários advocatícios no percentual de quinze por cento, calculado sobre a sucumbência de cada uma. A apuração do valor devido pelas rés deve ter como base de cálculo o equivalente ao montante bruto de cada pedido objeto da condenação, ainda que julgado parcialmente procedente, tomando-se como base de cálculo o valor efetivamente devido, apurado em liquidação de sentença após incidência de juros e correção monetária. A apuração do valor devido pela reclamante deve ter como base de cálculo o valor atribuído na petição inicial a cada pedido julgado totalmente improcedente. Em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, a obrigação de pagamento de honorários advocatícios pela reclamante fica suspensa até que adquira capacidade econômica para tanto, com limite de dois anos para a execução a partir do trânsito em julgado da presente decisão. Aplica-se aqui o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, a respeito dos efeitos da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, deduzindo-se os comprovadamente pagos sob mesmo título. A correção monetária deve ser computada observando-se as épocas próprias (assim consideradas as datas de vencimento de cada parcela – no caso dos salários, a do pagamento – súmula 381, do Tribunal Superior do Trabalho, no que couber), aplicando-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, com efeito vinculante, no seguinte sentido: na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-E, acrescido de juros de mora (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei 14.905/2024 (30 de agosto de 2024), aplicam-se os parâmetros estabelecidos no artigo 406, parágrafos primeiro e terceiro, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, conforme primeira parte do item "i" da modulação do Supremo Tribunal Federal, nos termos do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho exarado no julgamento do PROCESSO Nº TST-AIRR-24228-10.2016.5.24.0091. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme entendimento consolidado na atual redação da súmula 368, do Tribunal Superior do Trabalho, alterada pela Resolução 219, de 26 de junho de 2017, do Tribunal Superior do Trabalho – comprovando a reclamada o recolhimento nos autos em até dez dias após o recolhimento das contribuições previdenciárias e quinze dias após o recolhimento do Imposto de Renda (aplicação da orientação jurisprudencial 400, da Seção de Dissídios Individuais - Subseção I, do Tribunal Superior do Trabalho e da Instrução Normativa RFB 1.127/2011, no que couber) -, incidindo as contribuições previdenciárias sobre: as diferenças salariais e do adicional de insalubridade e seus reflexos nos décimos terceiros salários. Custas pela reclamada no montante de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. THIAGO MELOSI SORIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A.

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Allan Ananias Dos Santos e outros x Esho Empresa De Servicos Hospitalares S.A.

ID: 321083621

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001522-78.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN ANANIAS DOS SANTOS DANIELLE PEREIRA CAYRES SAUL BORGES CRUZ

Polo Passivo:

ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A.

Notificação

Advogados:

FRANCISCO PASSARINI JUNIOR

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CAMILA NASCIMENTO CORDEIRO

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LUIZ ANTONIO GAMBELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER DE OLIVEIRA CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON VELOSO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001522-78.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: DANIELLE PEREIRA CAYRES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001522-78.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: DANIELLE PEREIRA CAYRES RECLAMADO: ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8a6ff51 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo TERMO DE AUDIÊNCIA Aos oito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezessete horas, na sala de audiências desta Vara, presente o MM. Juiz do Trabalho Titular THIAGO MELOSI SÓRIA, foram apregoados os litigantes DANIELLE PEREIRA CAYRES, reclamante, e ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A., reclamada. Ausentes as partes. Tentativa final conciliatória prejudicada. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte: SENTENÇA Vistos e examinados estes autos da reclamação trabalhista movida por DANIELLE PEREIRA CAYRES em face de ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A. A reclamante, em petição inicial acompanhada de documentos, disse que foi admitida pela ré em 20/03/2017 e dispensada em 07/11/2023, exercendo a função de técnica de enfermagem. Pediu: indenização por danos morais por dispensa discriminatória e redução da capacidade laboral por doença ocupacional; indenização por danos matérias por perda da capacidade laboral; manutenção do convênio médico; diferenças salariais por equiparação salarial; diferenças de adicional de insalubridade; remuneração do intervalo intrajornada; indenização por dano moral decorrente de assédio moral; honorários advocatícios; justiça gratuita; expedição de ofício. Conciliação rejeitada. Em audiência, a reclamada apresentou defesa escrita com documentos. Na contestação, pediu o julgamento improcedente (id 72115a4). Na mesma audiência, foi designada perícia para apuração da insalubridade e perícia médica (id 7b15b46). A reclamante se manifestou sobre a defesa (id b197585). Laudo da perícia de insalubridade (id 9a2267a). Na audiência de instrução em prosseguimento, foram ouvidas duas testemunhas da reclamante e uma da reclamada (id cf4ba7). A reclamada apresentou parecer de assistente técnico (id 92d5ac6). Laudo da perícia médica e esclarecimentos (ids 618072f e 3c90b72). Encerrada a instrução processual (id 3c17676). Foram apresentadas razões finais pela autora (id c8a7f31). Inconciliados. É o relatório. DECIDO DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 A lei 13.467/2017, que passou a vigorar desde 11 de novembro de 2017, possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência (Tema Repetitivo nº 23, TST). DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, alegando não possuir condições financeiras para arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. O estado de miserabilidade, por disposição legal e segundo a jurisprudência consolidada, é presumido pela simples declaração firmada nos autos, competindo à parte que impugna o pedido demonstrar a capacidade econômica do requerente (artigo 790, parágrafos terceiro e quarto, da Consolidação das Leis do Trabalho). Não foi produzida tal prova. Presente o requisito legal. Concedo à autora os benefícios requeridos. DA PRESCRIÇÃO Prescritas as pretensões de recebimento de valores com vencimento anterior a 17 de setembro de 2019, extinguindo-se os respectivos pedidos com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso segundo, do Código de Processo Civil e artigo sétimo, XXIX, da Constituição da República. Não há que se falar em interrupção do prazo prescricional, pois a autora não trouxe aos autos cópia da petição inicial da ação anterior, deixando de demonstrar a identidade de pedidos entre as ações. Ressalto que constitui ônus do autor comprovar o ajuizamento da ação anterior e a identidade dos pedidos para se valer da interrupção da prescrição (artigos 818, I, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, I, do Código de Processo Civil), não bastando, para tanto, a indicação, na petição inicial, do número do processo. DA DOENÇA OCUPACIONAL Realizada a perícia médica, o perito do juízo concluiu que a autora não é portadora de doença ocupacional e que não há redução da capacidade laboral. O perito constatou que não há nexo de causalidade ou concausalidade entre as atividades laborais desempenhadas pela autora na reclamada e o quadro clínico alegado pela autora, o qual decorre de alterações degenerativas compatíveis com a idade. Constatou, ainda, que a reclamante não apresenta limitações funcionais que a impeçam de exercer plenamente suas funções. A ré apresentou parecer de assistente técnico com as mesmas conclusões do perito do juízo, as quais não foram contrariadas por prova técnica em sentido diverso. Acolho as conclusões do laudo pericial. Assim, diante da constatação de que a autora não é portadora de doença que possua relação direta ou indireta com as atividades laborais exercidas na reclamada, afasta-se o reconhecimento de doença ocupacional. A autora não era portadora de doença grave e não existe prova ou qualquer indício de discriminação ou preconceito envolvendo a sua dispensa. Além disso, não foi constatada na perícia redução da sua capacidade laboral. Por tais fundamentos, julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais por dispensa discriminatória e pela redução da capacidade laboral por doença ocupacional; indenização por danos matérias pela perda da capacidade laboral; manutenção do convênio médico. DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL A autora alegou que desempenhava as mesmas funções que o empregado Fernando da Silva Araújo, o qual, segundo informado na petição inicial, percebia remuneração aproximadamente R$ 500,00 superior à sua. A reclamada, em contestação, limitou-se a negar genericamente a existência do paradigma indicado, sem, contudo, trazer qualquer elemento que infirmasse as alegações autorais. A primeira testemunha da autora, que era justamente o paradigma apontado, afirmou que trabalhou com a reclamante no mesmo setor, no mesmo turno e horários, entre março de 2017 e julho de 2021 e que ambos exerciam as mesmas atividades, sem qualquer distinção de atribuições. A reclamada não produziu contraprova. Provada a identidade de funções e não tendo sido demonstrada a ausência dos demais requisitos do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, são devidas as diferenças salariais no valor mensal informado na petição inicial, não elidido por qualquer elemento em contrário. Condeno a reclamada a pagar à reclamante o valor mensal da diferença entre seu salário-base e o salário-base do paradigma Fernando da Silva Araújo, no importe de R$ 500,00 por mês, desde o marco prescricional até a rescisão contratual da autora, com reflexos nas férias acrescidas de um terço; nos décimos terceiros salários; nos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço acrescido da multa rescisória de quarenta por cento e no aviso prévio indenizado. Julgo improcedente o pedido de reflexos sobre os descansos semanais remunerados, posto que as diferenças são calculadas com base na unidade de tempo mês, já remunerando os dias de descanso. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Realizada a perícia, o perito do juízo concluiu que a autora mantinha contato com pacientes portadores de doenças infecto contagiosas, caracterizando a insalubridade em grau máximo, de acordo com o Anexo 14 da NR 15. Não foi provado que as condições de trabalho da autora eram diferentes das consideradas pelo perito no laudo pericial. Acolho a conclusão do laudo pericial. Condeno a reclamada a pagar à reclamante a diferença entre o adicional de insalubridade em grau médio que lhe era pago e o adicional de insalubridade em grau máximo, no montante de quarenta por cento do salário mínimo nacional, desde o marco prescricional até a rescisão contratual da autora, com reflexos nas férias acrescidas de um terço; nos décimos terceiros salários; nos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço acrescido da multa rescisória de quarenta por cento e no aviso prévio indenizado. DO INTERVALO INTRAJORNADA A autora alegou que usufruía apenas 20 minutos de intervalo intrajornada. A ré impugnou o pedido, afirmando que a autora usufruía intervalo de uma hora, com pré assinalação nos controles de ponto da 1h até às 2h. As testemunhas ouvidas prestaram depoimentos divergentes a respeito da fruição do intervalo intrajornada. A primeira testemunha da autora, que trabalhou com a reclamante de março de 2017 a julho de 2021, no mesmo setor, turno e horário, tanto no período diurno quanto no noturno, declarou que usufruíam intervalo de apenas 20 minutos, devido à alta demanda do setor, sendo o tempo necessário para ir ao refeitório, se alimentar e retornar. A segunda testemunha da reclamante, que trabalhou com a reclamante na UTI adulto entre 2022 e 2024, também confirmou a fruição de apenas 20 a 30 minutos de intervalo, já considerando o deslocamento até o refeitório, a espera em fila e o retorno, afirmando que não havia substituição de pessoal externo à equipe e que o revezamento era feito apenas entre os próprios técnicos, sendo que a reclamante, inclusive, era frequentemente escalada sozinha. Já a testemunha da reclamada afirmou que o intervalo intrajornada de todos era de 1 hora e que nunca houve necessidade de redução. No entanto, reconheceu que trabalhou com a reclamante por “pouco tempo” e sequer soube precisar quanto tempo a autora permaneceu no setor. Disse não saber quanto tempo a reclamante efetivamente usufruía de intervalo. Além disso, declarou que havia 10 técnicos e que todos saíam em duplas para o refeitório no período compreendido entre 23h à 1h, asseverando que ficavam apenas dois técnicos por vez, fora do setor jantando e reafirmando que todos usufruíam intervalo de uma hora nesse período das 23h à 1h. Quando questionada a esse respeito, retificou seu relato afirmando que havia um revezamento entre UTIs vizinhas e que o sistema ocorria em trios. As testemunhas da reclamante trabalharam por mais tempo com ela, ao contrário da testemunha da reclamada, que trabalhou por pouco tempo e sequer soube dizer quanto. Além disso, a testemunha da reclamada não presenciava o intervalo da reclamante, e seu depoimento teve uma contradição entre o tempo disponível para uso do refeitório e a fruição do intervalo em duplas. Apenas depois de apontada a contradição, a testemunha se corrigiu para dizer que o intervalo era usufruído em trios, o que não havia mencionado antes, mesmo exaustivamente perguntada, pelo juiz, a respeito do mecanismo de fruição dos intervalos. Assim, atribui-se maior credibilidade aos depoimentos das testemunhas da reclamante. Considera-se, portanto, suficientemente demonstrada a fruição habitual de intervalo inferior a uma hora. De acordo com a redação do parágrafo quarto, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, alterada pela lei 13.467/2017, que passou a vigorar desde 11 de novembro de 2017, a não concessão do intervalo intrajornada implica o pagamento do período do intervalo suprimido, com acréscimo de cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho e com natureza indenizatória. Portanto, não é devido o pagamento como horas extras e nem são devidos reflexos em outras verbas. Condeno a reclamada a pagar à reclamante a remuneração pela supressão do intervalo intrajornada, à razão de 40 minutos por dia de efetivo trabalho (considerando que havia trabalho na escala de doze por trinta e seis), com acréscimo de cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (parágrafo quarto, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho). Julgo improcedentes os pedidos de reflexos da remuneração do intervalo intrajornada em outras verbas. DO ASSÉDIO MORAL A autora alegou que sofreu danos morais em razão de diversas condutas praticadas durante o pacto laboral, consistentes, em especial, no tratamento desumano durante o período de descanso, o qual se dava em condições precárias, como em expurgo hospitalar ou em colchões dispostos no chão da UTI, conforme fotografias juntadas com a petição inicial. Apontou, ainda, ter sido vítima de assédio moral praticado por sua superiora Liliane Santana, a qual, segundo a autora, lhe dirigia reprimendas de forma desrespeitosa e humilhante, proferindo inverdades a seu respeito, inclusive lançadas em avaliação de desempenho negativa, com o intuito de prejudicá-la em processo seletivo interno para promoção ao cargo de Técnica de Enfermagem Sênior ocorrido em fevereiro de 2023. A primeira testemunha da autora relatou que a superiora hierárquica Adriana, enfermeira sênior, tratava a reclamante com rispidez, chamava-lhe a atenção em tom de voz elevado e frequentemente na presença de terceiros. Segundo a testemunha, esse comportamento perdurou durante todo o período em que trabalharam juntos, sendo frequente e conhecido por todos. Declarou ainda que a reclamante ficava abalada com a forma como era tratada e que chegou a se queixar da situação a colegas. A própria testemunha afirmou ter sido também alvo da mesma conduta ríspida por parte da enfermeira Adriana. A testemunha ainda pontuou que todos os colegas contratados no mesmo período foram promovidos após um ano, exceto a reclamante, atribuindo esse fato à perseguição por parte da citada superiora. A segunda testemunha da autora, embora não tenha trabalhado com a referida enfermeira, reforçou que a reclamante era a mais frequentemente escalada para trabalhar sozinha, situação que, segundo ela, denotava perseguição. Já a testemunha da reclamada nada esclareceu a esse respeito. Os depoimentos testemunhais confirmaram que a reclamante foi alvo de tratamento desrespeitoso, reiterado e constrangedor, por parte de superiora hierárquica, caracterizado por repreensões em voz alta, em frente a terceiros, com evidente abalo emocional da empregada. Os demais fatos descritos na petição inicial, em especial envolvendo o alegado tratamento desumano durante o período de descanso, o assédio moral praticado pela superiora Liliane Santana e o suposto prejuízo no processo seletivo interno para promoção não foram provados. O ambiente de trabalho deve sempre ser marcado pelo respeito à dignidade dos trabalhadores. As relações entre colegas de profissão, sejam ou não separados pela hierarquia, devem sempre ser de respeito e marcadas pela educação. A reclamada é responsável pelos atos de seus prepostos e deve ser responsabilizada pela conduta da superiora Adriana. Fica, assim, reconhecido o dano moral sofrido, arbitrando-se a indenização no valor de R$ 5.000,00, quantia que se mostra razoável diante da extensão do dano e da finalidade pedagógica da reparação. Condeno a reclamada a pagar à autora indenização por dano moral no valor ora arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária calculada pela taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação, até o efetivo pagamento, em razão da superação da súmula 439 do Tribunal Superior do Trabalho pela decisão proferida no ADC 58, dispensando-se a aplicação de outros índices. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Por não constatada irregularidade nos autos que justifique a expedição dos ofícios descritos na petição inicial, julgo o pedido improcedente. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Nos termos do Ato GP/CR 02, de 15 de setembro de 2021, deste Tribunal, arbitro os honorários periciais ao perito médico em R$ 806,00, a cargo da reclamante, sucumbente nas pretensões objeto da perícia, a qual fica isenta do recolhimento por ser beneficiária da Justiça Gratuita, cabendo o recolhimento dos honorários ao Tribunal Regional do Trabalho desta região (parágrafo quatro do artigo 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho). Por sucumbente no pedido objeto da perícia de insalubridade, a ré arcará com o pagamento dos honorários periciais de R$ 4.000,00, neste momento arbitrados pelo juízo como justos para remunerar o trabalho técnico realizado, considerando os gastos, o tempo despendido e a perfeição na elaboração do laudo pericial, os quais deverão ser atualizados nos termos da Orientação Jurisprudencial 198, da Subseção I, da Seção de Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca, com fundamento no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, e considerando-se que os advogados constituídos nos autos desempenharam bem suas funções, reconheço o dever das partes de recolherem os honorários advocatícios no percentual de quinze por cento, calculado sobre a sucumbência de cada uma. A apuração do valor devido pelas rés deve ter como base de cálculo o equivalente ao montante bruto de cada pedido objeto da condenação, ainda que julgado parcialmente procedente, tomando-se como base de cálculo o valor efetivamente devido, apurado em liquidação de sentença após incidência de juros e correção monetária. A apuração do valor devido pela reclamante deve ter como base de cálculo o valor atribuído na petição inicial a cada pedido julgado totalmente improcedente. Em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, a obrigação de pagamento de honorários advocatícios pela reclamante fica suspensa até que adquira capacidade econômica para tanto, com limite de dois anos para a execução a partir do trânsito em julgado da presente decisão. Aplica-se aqui o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, a respeito dos efeitos da concessão dos benefícios da justiça gratuita. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Aplica-se ao caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, com efeito vinculante, no seguinte sentido: na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-E, acrescido de juros de mora (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei 14.905/2024 (30 de agosto de 2024), aplicam-se os parâmetros estabelecidos no artigo 406, parágrafos primeiro e terceiro, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, conforme primeira parte do item "i" da modulação do Supremo Tribunal Federal, nos termos do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho exarado no julgamento do PROCESSO Nº TST-AIRR-24228-10.2016.5.24.0091. DISPOSITIVO Posto isto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por DANIELLE PEREIRA CAYRES em face de ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A., para CONDENAR a reclamada a pagar à reclamante: a) a diferença mensal, no importe de R$ 500,00 por mês, pela equiparação salarial, desde o marco prescricional até a rescisão contratual da autora, com reflexos nas férias acrescidas de um terço; nos décimos terceiros salários; nos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço acrescido da multa rescisória de quarenta por cento e no aviso prévio indenizado; b) a diferença mensal entre o adicional de insalubridade em grau médio que lhe era pago e o adicional de insalubridade em grau máximo, no montante de quarenta por cento do salário mínimo nacional, desde o marco prescricional até a rescisão contratual da autora, com reflexos nas férias acrescidas de um terço; nos décimos terceiros salários; nos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço acrescido da multa rescisória de quarenta por cento e no aviso prévio indenizado; c) a remuneração pela supressão do intervalo intrajornada, à razão de 40 minutos por dia de efetivo trabalho (considerando que havia trabalho na escala de doze por trinta e seis), com acréscimo de cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (parágrafo quarto, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho), limitado ao período de trabalho não atingido pela prescrição; d) indenização por dano moral no valor ora arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária calculada pela taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação, até o efetivo pagamento, em razão da superação da súmula 439 do Tribunal Superior do Trabalho pela decisão proferida no ADC 58, dispensando-se a aplicação de outros índices. Prescritas as pretensões de recebimento de valores com vencimento anterior a 17 de setembro de 2019, extinguindo-se os respectivos pedidos com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso segundo, do Código de Processo Civil e artigo sétimo, XXIX, da Constituição da República. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Nos termos do Ato GP/CR 02, de 15 de setembro de 2021, deste Tribunal, arbitro os honorários periciais ao perito médico em R$ 806,00, a cargo da reclamante, sucumbente nas pretensões objeto da perícia, a qual fica isenta do recolhimento por ser beneficiária da Justiça Gratuita, cabendo o recolhimento dos honorários ao Tribunal Regional do Trabalho desta região (parágrafo quatro do artigo 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho). Por sucumbente no pedido objeto da perícia de insalubridade, a ré arcará com o pagamento dos honorários periciais de R$ 4.000,00, neste momento arbitrados pelo juízo como justos para remunerar o trabalho técnico realizado, considerando os gastos, o tempo despendido e a perfeição na elaboração do laudo pericial, os quais deverão ser atualizados nos termos da Orientação Jurisprudencial 198, da Subseção I, da Seção de Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho. Diante da sucumbência recíproca, com fundamento no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, e considerando-se que os advogados constituídos nos autos desempenharam bem suas funções, reconheço o dever das partes de recolherem os honorários advocatícios no percentual de quinze por cento, calculado sobre a sucumbência de cada uma. A apuração do valor devido pelas rés deve ter como base de cálculo o equivalente ao montante bruto de cada pedido objeto da condenação, ainda que julgado parcialmente procedente, tomando-se como base de cálculo o valor efetivamente devido, apurado em liquidação de sentença após incidência de juros e correção monetária. A apuração do valor devido pela reclamante deve ter como base de cálculo o valor atribuído na petição inicial a cada pedido julgado totalmente improcedente. Em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, a obrigação de pagamento de honorários advocatícios pela reclamante fica suspensa até que adquira capacidade econômica para tanto, com limite de dois anos para a execução a partir do trânsito em julgado da presente decisão. Aplica-se aqui o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, a respeito dos efeitos da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, deduzindo-se os comprovadamente pagos sob mesmo título. A correção monetária deve ser computada observando-se as épocas próprias (assim consideradas as datas de vencimento de cada parcela – no caso dos salários, a do pagamento – súmula 381, do Tribunal Superior do Trabalho, no que couber), aplicando-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, com efeito vinculante, no seguinte sentido: na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-E, acrescido de juros de mora (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei 14.905/2024 (30 de agosto de 2024), aplicam-se os parâmetros estabelecidos no artigo 406, parágrafos primeiro e terceiro, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, conforme primeira parte do item "i" da modulação do Supremo Tribunal Federal, nos termos do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho exarado no julgamento do PROCESSO Nº TST-AIRR-24228-10.2016.5.24.0091. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme entendimento consolidado na atual redação da súmula 368, do Tribunal Superior do Trabalho, alterada pela Resolução 219, de 26 de junho de 2017, do Tribunal Superior do Trabalho – comprovando a reclamada o recolhimento nos autos em até dez dias após o recolhimento das contribuições previdenciárias e quinze dias após o recolhimento do Imposto de Renda (aplicação da orientação jurisprudencial 400, da Seção de Dissídios Individuais - Subseção I, do Tribunal Superior do Trabalho e da Instrução Normativa RFB 1.127/2011, no que couber) -, incidindo as contribuições previdenciárias sobre: as diferenças salariais e do adicional de insalubridade e seus reflexos nos décimos terceiros salários. Custas pela reclamada no montante de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. THIAGO MELOSI SORIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLE PEREIRA CAYRES

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