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Jose Carlos De Oliveira e outros x Eurofarma Laboratorios S.A.

ID: 337753257

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001566-66.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA JULIANA LAPIANA DE LIMA MEDEIROS

Polo Passivo:

EUROFARMA LABORATORIOS S.A.

Notificação

Advogados:

GRACIELA JUSTO EVALDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001566-66.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: JULIANA LAPIANA DE LIMA MEDEIROS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001566-66.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: JULIANA LAPIANA DE LIMA MEDEIROS RECLAMADO: EUROFARMA LABORATORIOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b92a4a4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: COM TAIS FUNDAMENTOS, afasto as preliminares e, no mérito, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados, para CONDENAR o reclamado EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A. ao pagamento das parcelas abaixo elencadas à reclamante JULIANA LAPIANA DE LIMA MEDEIROS, nos termos da fundamentação supra e nos limites estabelecidos: - horas extras que excederem a 8ª diária e 40ª semanal, de acordo com o horário registrado nos cartões de ponto, exceto nos dias em que, em fase de liquidação, a parte autora demonstrar objetivamente, como o fez em réplica, que houve divergência em seu favor em relação aos horários indicados no “relatório de visitação”; - reflexos das horas extras em descansos semanais remunerados, FGTS, multa fundiária, gratificação natalina, aviso prévio indenizado, férias e terço constitucional; - a título indenizatório, 30 minutos extraordinários, por dia de efetivo serviço, pela redução indevida do intervalo intrajornada. Arcará o reclamado com o pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos do reclamante, no percentual de 10% do valor da liquidação da sentença, e o reclamante deve igualmente suportar o pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos do reclamado, no percentual de 10% sobre os pedidos indeferidos, quais sejam, diferenças de prêmios e reflexos. Indevida, ademais, a compensação de honorários, nos termos cristalinos do art. 791 A § 3º da CLT. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença. Dos valores apurados, fica autorizada a dedução dos importes já adimplidos a idêntico título, desde que já comprovados nos autos. Todos os valores apurados a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e multa de 40% devem ser depositados diretamente pelo próprio reclamado na conta vinculada do obreiro, através de guia GFIP, por força do disposto no art. 26 § único da lei 8036/90, bem como o teor do Parecer 001271/2015 PGFN, ficando desde já autorizada a dedução de tal importe dos valores do crédito global do reclamante. Neste sentido, a Tese Vinculante firmada no Tema 68 pelo C.TST. A inobservância pelo reclamado atrairá a incidência do art. 26 A da mesma lei, no sentido de que "considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória". Para atualização monetária do crédito da parte reclamante, devem ser aplicados na fase pré-judicial deve incidir o IPCA-E acrescido dos juros de mora previstos no art. 39 da lei 8177/91. Do ajuizamento da ação até 29/08/2024 deve incidir a taxa SELIC, que já incluem os juros de mora. De 30/08/2024 em diante deve incidir o IPCA (art. 389 § único do Código Civil), e os juros devem ser calculados na forma do art. 406 § único do Código Civil, vale dizer, taxa SELIC subtraído o IPCA, observados os índices do mês subsequente ao vencido (art. 459 da CLT e Súmula nº 381 do TST). Juros de mora na forma da fundamentação, a contar da distribuição da ação, observada a Súmula 200 do TST. Para assegurar a eficácia desta sentença contra terceiros, o registro da hipoteca judiciária fica autorizado, por força do art. 495 do CPC, a qual traduz norma de ordem pública e, portanto, independe de requerimento, por se tratar de efeito automático da sentença condenatória. Neste sentido, o disposto na Súmula n. 32 do TRT da 2ª Região[1]. Naturalmente, o registro deve se limitar ao valor da condenação, e deduzido o importe referente a eventual depósito recursal, que igualmente garante a execução. Para tanto, fica autorizada, no momento oportuno, a pesquisa pelos convênios existentes, acerca da existência de bens do réu registrados e/ou averbados nos Registros de Imóveis. Determino também ao reclamado o recolhimento das contribuições previdenciárias e imposto de renda, autorizada a dedução da parte que couber ao Reclamante. Em cumprimento ao disposto no art. 832 § 3º da CLT, ficam consignadas como verbas de natureza salarial as acima deferidas, excluindo-se apenas as parcelas de natureza indenizatória arroladas no artigo 28 da Lei 8.212/91. Honorários periciais pelo reclamado, no importe de R$ 3.200,00, atualizados conforme artigo 1º da Lei nº 6.899/1981 (Orientação Jurisprudencial nº 198 da c. SBDI-1), tendo em vista a complexidade e a especialidade do trabalho pericial, bem como as despesas suportadas pelo perito (art. 3º parágrafo único da Res. 66/2010 do CSJT). Indefiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pelo reclamado, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00, arbitrado à condenação. Intimem-se. Cleusa Aparecida de Oliveira Coelho Juíza Titular de Vara do Trabalho CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EUROFARMA LABORATORIOS S.A.

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Jose Carlos De Oliveira e outros x Eurofarma Laboratorios S.A.

ID: 337753264

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001566-66.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA JULIANA LAPIANA DE LIMA MEDEIROS

Polo Passivo:

EUROFARMA LABORATORIOS S.A.

Notificação

Advogados:

GRACIELA JUSTO EVALDT

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001566-66.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: JULIANA LAPIANA DE LIMA MEDEIROS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001566-66.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: JULIANA LAPIANA DE LIMA MEDEIROS RECLAMADO: EUROFARMA LABORATORIOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b92a4a4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: COM TAIS FUNDAMENTOS, afasto as preliminares e, no mérito, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados, para CONDENAR o reclamado EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A. ao pagamento das parcelas abaixo elencadas à reclamante JULIANA LAPIANA DE LIMA MEDEIROS, nos termos da fundamentação supra e nos limites estabelecidos: - horas extras que excederem a 8ª diária e 40ª semanal, de acordo com o horário registrado nos cartões de ponto, exceto nos dias em que, em fase de liquidação, a parte autora demonstrar objetivamente, como o fez em réplica, que houve divergência em seu favor em relação aos horários indicados no “relatório de visitação”; - reflexos das horas extras em descansos semanais remunerados, FGTS, multa fundiária, gratificação natalina, aviso prévio indenizado, férias e terço constitucional; - a título indenizatório, 30 minutos extraordinários, por dia de efetivo serviço, pela redução indevida do intervalo intrajornada. Arcará o reclamado com o pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos do reclamante, no percentual de 10% do valor da liquidação da sentença, e o reclamante deve igualmente suportar o pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos do reclamado, no percentual de 10% sobre os pedidos indeferidos, quais sejam, diferenças de prêmios e reflexos. Indevida, ademais, a compensação de honorários, nos termos cristalinos do art. 791 A § 3º da CLT. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença. Dos valores apurados, fica autorizada a dedução dos importes já adimplidos a idêntico título, desde que já comprovados nos autos. Todos os valores apurados a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e multa de 40% devem ser depositados diretamente pelo próprio reclamado na conta vinculada do obreiro, através de guia GFIP, por força do disposto no art. 26 § único da lei 8036/90, bem como o teor do Parecer 001271/2015 PGFN, ficando desde já autorizada a dedução de tal importe dos valores do crédito global do reclamante. Neste sentido, a Tese Vinculante firmada no Tema 68 pelo C.TST. A inobservância pelo reclamado atrairá a incidência do art. 26 A da mesma lei, no sentido de que "considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória". Para atualização monetária do crédito da parte reclamante, devem ser aplicados na fase pré-judicial deve incidir o IPCA-E acrescido dos juros de mora previstos no art. 39 da lei 8177/91. Do ajuizamento da ação até 29/08/2024 deve incidir a taxa SELIC, que já incluem os juros de mora. De 30/08/2024 em diante deve incidir o IPCA (art. 389 § único do Código Civil), e os juros devem ser calculados na forma do art. 406 § único do Código Civil, vale dizer, taxa SELIC subtraído o IPCA, observados os índices do mês subsequente ao vencido (art. 459 da CLT e Súmula nº 381 do TST). Juros de mora na forma da fundamentação, a contar da distribuição da ação, observada a Súmula 200 do TST. Para assegurar a eficácia desta sentença contra terceiros, o registro da hipoteca judiciária fica autorizado, por força do art. 495 do CPC, a qual traduz norma de ordem pública e, portanto, independe de requerimento, por se tratar de efeito automático da sentença condenatória. Neste sentido, o disposto na Súmula n. 32 do TRT da 2ª Região[1]. Naturalmente, o registro deve se limitar ao valor da condenação, e deduzido o importe referente a eventual depósito recursal, que igualmente garante a execução. Para tanto, fica autorizada, no momento oportuno, a pesquisa pelos convênios existentes, acerca da existência de bens do réu registrados e/ou averbados nos Registros de Imóveis. Determino também ao reclamado o recolhimento das contribuições previdenciárias e imposto de renda, autorizada a dedução da parte que couber ao Reclamante. Em cumprimento ao disposto no art. 832 § 3º da CLT, ficam consignadas como verbas de natureza salarial as acima deferidas, excluindo-se apenas as parcelas de natureza indenizatória arroladas no artigo 28 da Lei 8.212/91. Honorários periciais pelo reclamado, no importe de R$ 3.200,00, atualizados conforme artigo 1º da Lei nº 6.899/1981 (Orientação Jurisprudencial nº 198 da c. SBDI-1), tendo em vista a complexidade e a especialidade do trabalho pericial, bem como as despesas suportadas pelo perito (art. 3º parágrafo único da Res. 66/2010 do CSJT). Indefiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pelo reclamado, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00, arbitrado à condenação. Intimem-se. Cleusa Aparecida de Oliveira Coelho Juíza Titular de Vara do Trabalho CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA LAPIANA DE LIMA MEDEIROS

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Luciano Rodrigo Paes x Mercado Envios Servicos De Logistica Ltda.

ID: 259467939

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001566-31.2022.5.02.0384

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO RODRIGO PAES

Polo Passivo:

MERCADO ENVIOS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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FELIPE AUGUSTO CORREA

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PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1001566-31.2022.5.02.0384 : LUCIANO RODRIGO PAES : MERCADO ENVIOS SERVICOS DE LOGIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1001566-31.2022.5.02.0384 : LUCIANO RODRIGO PAES : MERCADO ENVIOS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0326956 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1001566-31.2022.5.02.0384 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO Do Direito Intertemporal – Aplicação da Lei 13.467/17 No que tange os aspectos de direito material, a aplicação das disposições trazidas pela lei 13.467/17 se dará para os fatos que ocorrerem após a sua entrada em vigor, sejam para os contratos já em curso ou para os novos contratos celebrados, respeitando a IN 41 do C. TST. Já no que concerne os aspectos de direito processual, adota esse juízo a teoria do isolamento dos atos processuais, positivada no artigo 14 do CPC, aplicando-se assim as novas disposições aos atos processuais praticados após o início da vigência da nova lei. Salienta-se assim que é com base nesses entendimentos que passo a decidir, analisando cada questão específica no respectivo tópico. Preliminares Inépcia da Inicial Não assiste razão à parte reclamada, pois os requisitos da petição inicial, para o processo trabalhista, estão previstos no § 1º do art. 840 da CLT, fazendo-se necessário apenas um breve relato dos fatos dos quais resultem os pedidos. Além disso, conforme se pode verificar da defesa apresentada, a maneira como os pedidos foram fundamentados e postulados não impediu a devida contestação e nem a plena produção de provas e tampouco há dificuldade de análise e julgamento por este órgão jurisdicional. Com relação à necessidade de liquidação dos pedidos, estes foram devidamente liquidados. Rejeito a preliminar arguida. Retificação do Polo Passivo Determino a retificação do polo passivo, para que passe a constar como reclamada “Ebazar.com.br Ltda”, conforme documentos juntados. Mérito Doença Ocupacional Para Sebastião Geraldo de Oliveira1, as doenças profissionais são aquelas peculiares a determinada atividade ou profissão, também chamadas de doenças profissionais típicas, tecnopatias ou ergopatias. O exercício de determinada profissão pode produzir ou desencadear certas patologias, sendo que, nessa hipótese, o nexo causal da doença com a atividade é presumido. (...) Já a doença do trabalho, também chamada doença profissional atípica ou mesopatia, apesar de também ter origem na atividade do trabalhador, não está vinculada necessariamente a esta ou àquela profissão. Seu aparecimento decorre da forma em que o trabalho é prestado ou das condições específicas do ambiente de trabalho. O grupo atual das LER/DORT é um exemplo oportuno das doenças do trabalho, já que podem ser adquiridas ou desencadeadas em qualquer atividade, sem vinculação direta a determinada profissão. Diferentemente das doenças profissionais, as mesopatias não têm nexo causal presumido, exigindo comprovação de que a patologia se desenvolveu em razão das condições especiais em que o trabalho foi realizado. Nas doenças do trabalho as condições excepcionais ou especiais do trabalho determinam a quebra da resistência orgânica com a consequente eclosão ou a exacerbação do quadro mórbido, e até mesmo o seu agravamento. Arremata Cláudio Brandão2 que a principal diferença entre as doenças profissionais e as do trabalho, reside na determinação do nexo causal. Na primeira hipótese, como referido supra, o nexo causal é presumido, neste último, ao contrário, necessária a demonstração, pelo empregado, da presença do elemento causador da enfermidade no labor. Na hipótese, aplica-se a teoria da responsabilidade subjetiva por atos ilícitos, prevista no art. 159 do Código Civil de 1916 e reeditada no art. 186 do Novo Código, in verbis: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Não se trata de atividade de risco apta a atrair a incidência do parágrafo único do art. 927 do CC. Da exegese do dispositivo legal supramencionado, pode-se concluir que são pressupostos da responsabilidade subjetiva: a conduta culposa ou dolosa do agente, o nexo causal e o dano. Há, primeiramente, um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade.3 No caso dos autos, o reclamante faltou à perícia designada e, mesmo após intimado para justificar sua ausência, sob pena de preclusão da prova pericial, quedou-se inerte. Assim, uma vez preclusa a prova pericial, á que se falar em reconhecimento de doença ocupacional. Diante do não reconhecimento da doença ocupacional, indefiro os demais pedidos decorrentes, quais sejam indenização por danos morais e reintegração/indenização estabilitária. Acúmulo de Funções O acúmulo de funções tem como pressuposto a ocorrência de modificação contratual prejudicial ao empregado no que concerne a atividades exercidas concomitantemente àquelas inicialmente contratadas, nos termos do artigo 468 da CLT. Há acúmulo de funções quando o empregador atribui ao empregado a execução de atividade mais complexa ou de maior responsabilidade. O empregador contrata o empregado para ter a sua disposição aquele labor por determinado tempo. Se este último exerce outras atribuições compatíveis com sua condição pessoal, não há falar em acúmulo de funções (artigo 456, parágrafo único, da CLT). No caso, o reclamante não produziu qualquer prova do acúmulo alegado. Indefiro. Multa do Artigo 523 §1º do CPC O reclamante em sua exordial pugna pela aplicação do artigo 523, §1º do CPC/15, antigo artigo 475-J do CPC/73. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho em sede de recurso repetitivo, que tem efeitos vinculantes, assim decidiu: INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0004. MULTA. ARTIGO 523, § 1º, CPC/2015 (ARTIGO 475-J, CPC/1973). INCOMPATIBILIDADE. PROCESSO DO TRABALHO. A multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica. Nesse sentido também a súmula 31 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Diante disso, se mostra inaplicável a multa do artigo 523, §1º do CPC ao processo do trabalho. Indefiro. Justiça Gratuita Pela teoria do isolamento dos atos processuais, aplicam-se ao caso as regras contidas no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT com redação vigente ao tempo em que formulado o pedido, posterior à entrada em vigor da lei 13.467/17, segundo as quais o benefício da justiça gratuita é concedido, até mesmo de ofício, àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Esta última exigência, porém, deve ser interpretada na linha da jurisprudência consagrada perante o E. Supremo Tribunal Federal a respeito da regra prevista no art. 5º, inc. LXXIV, da CF/88 (“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”) no sentido de que à pessoa natural basta declarar a insuficiência de recursos para obtenção do benefício da justiça gratuita (a exemplo: STF, RE 426.450, julgado em 16/09/2005, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA) Tal interpretação é corroborada pelo art. 99, § 3º, do CPC, segundo o qual “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ademais, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Processo nº TST - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, em 16/12/2024, fixou a seguinte tese vinculante (Tema nº 21): “(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).” Assim, a declaração que acompanha a petição inicial, indicativa de que o reclamante é pessoa pobre, na acepção legal do termo, atende à exigência estabelecida no § 4º do art. 790 da CLT e o seu teor induz presunção relativa de veracidade, circunstâncias que autorizam a concessão do benefício da justiça gratuita ao (à) reclamante. Concede-se ao (à) reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários Advocatícios O art. 791-A da CLT, com redação dada pela lei 13.467/17, estabelece: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No caso dos autos, a considerar o quanto decidido em itens anteriores, tendo em vista a sucumbência total do autor, condena-se o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Todavia, tendo em vista o decidido pelo E. STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º da CLT, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o(a) reclamante está isento(a) do pagamento dos honorários advocatícios. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: Rejeitar a preliminar arguida. JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUCIANO RODRIGO PAES em face de EBAZAR.COM.BR. LTDA, nos termos da fundamentação retro, que constitui parte integrante deste dispositivo. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Custas pelo(a) reclamante, no importe de R$ 326,44, calculadas sobre o valor da causa, das quais está isento(a) por ser beneficiário(a) da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Nada mais. THIAGO BARLETTA CANICOBA JUIZ DO TRABALHO 1 Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, LTr, junho de 2005, p. 42. 2 Acidente do Trabalho e Responsabilidade Civil do Empregador, Editora LTr: 2006, p. 189. 3 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 5 ed. 2ª tiragem, p. 39/40. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO RODRIGO PAES

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Luciano Rodrigo Paes x Mercado Envios Servicos De Logistica Ltda.

ID: 259467944

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001566-31.2022.5.02.0384

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO RODRIGO PAES

Polo Passivo:

MERCADO ENVIOS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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FELIPE AUGUSTO CORREA

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PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1001566-31.2022.5.02.0384 : LUCIANO RODRIGO PAES : MERCADO ENVIOS SERVICOS DE LOGIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1001566-31.2022.5.02.0384 : LUCIANO RODRIGO PAES : MERCADO ENVIOS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0326956 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1001566-31.2022.5.02.0384 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO Do Direito Intertemporal – Aplicação da Lei 13.467/17 No que tange os aspectos de direito material, a aplicação das disposições trazidas pela lei 13.467/17 se dará para os fatos que ocorrerem após a sua entrada em vigor, sejam para os contratos já em curso ou para os novos contratos celebrados, respeitando a IN 41 do C. TST. Já no que concerne os aspectos de direito processual, adota esse juízo a teoria do isolamento dos atos processuais, positivada no artigo 14 do CPC, aplicando-se assim as novas disposições aos atos processuais praticados após o início da vigência da nova lei. Salienta-se assim que é com base nesses entendimentos que passo a decidir, analisando cada questão específica no respectivo tópico. Preliminares Inépcia da Inicial Não assiste razão à parte reclamada, pois os requisitos da petição inicial, para o processo trabalhista, estão previstos no § 1º do art. 840 da CLT, fazendo-se necessário apenas um breve relato dos fatos dos quais resultem os pedidos. Além disso, conforme se pode verificar da defesa apresentada, a maneira como os pedidos foram fundamentados e postulados não impediu a devida contestação e nem a plena produção de provas e tampouco há dificuldade de análise e julgamento por este órgão jurisdicional. Com relação à necessidade de liquidação dos pedidos, estes foram devidamente liquidados. Rejeito a preliminar arguida. Retificação do Polo Passivo Determino a retificação do polo passivo, para que passe a constar como reclamada “Ebazar.com.br Ltda”, conforme documentos juntados. Mérito Doença Ocupacional Para Sebastião Geraldo de Oliveira1, as doenças profissionais são aquelas peculiares a determinada atividade ou profissão, também chamadas de doenças profissionais típicas, tecnopatias ou ergopatias. O exercício de determinada profissão pode produzir ou desencadear certas patologias, sendo que, nessa hipótese, o nexo causal da doença com a atividade é presumido. (...) Já a doença do trabalho, também chamada doença profissional atípica ou mesopatia, apesar de também ter origem na atividade do trabalhador, não está vinculada necessariamente a esta ou àquela profissão. Seu aparecimento decorre da forma em que o trabalho é prestado ou das condições específicas do ambiente de trabalho. O grupo atual das LER/DORT é um exemplo oportuno das doenças do trabalho, já que podem ser adquiridas ou desencadeadas em qualquer atividade, sem vinculação direta a determinada profissão. Diferentemente das doenças profissionais, as mesopatias não têm nexo causal presumido, exigindo comprovação de que a patologia se desenvolveu em razão das condições especiais em que o trabalho foi realizado. Nas doenças do trabalho as condições excepcionais ou especiais do trabalho determinam a quebra da resistência orgânica com a consequente eclosão ou a exacerbação do quadro mórbido, e até mesmo o seu agravamento. Arremata Cláudio Brandão2 que a principal diferença entre as doenças profissionais e as do trabalho, reside na determinação do nexo causal. Na primeira hipótese, como referido supra, o nexo causal é presumido, neste último, ao contrário, necessária a demonstração, pelo empregado, da presença do elemento causador da enfermidade no labor. Na hipótese, aplica-se a teoria da responsabilidade subjetiva por atos ilícitos, prevista no art. 159 do Código Civil de 1916 e reeditada no art. 186 do Novo Código, in verbis: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Não se trata de atividade de risco apta a atrair a incidência do parágrafo único do art. 927 do CC. Da exegese do dispositivo legal supramencionado, pode-se concluir que são pressupostos da responsabilidade subjetiva: a conduta culposa ou dolosa do agente, o nexo causal e o dano. Há, primeiramente, um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade.3 No caso dos autos, o reclamante faltou à perícia designada e, mesmo após intimado para justificar sua ausência, sob pena de preclusão da prova pericial, quedou-se inerte. Assim, uma vez preclusa a prova pericial, á que se falar em reconhecimento de doença ocupacional. Diante do não reconhecimento da doença ocupacional, indefiro os demais pedidos decorrentes, quais sejam indenização por danos morais e reintegração/indenização estabilitária. Acúmulo de Funções O acúmulo de funções tem como pressuposto a ocorrência de modificação contratual prejudicial ao empregado no que concerne a atividades exercidas concomitantemente àquelas inicialmente contratadas, nos termos do artigo 468 da CLT. Há acúmulo de funções quando o empregador atribui ao empregado a execução de atividade mais complexa ou de maior responsabilidade. O empregador contrata o empregado para ter a sua disposição aquele labor por determinado tempo. Se este último exerce outras atribuições compatíveis com sua condição pessoal, não há falar em acúmulo de funções (artigo 456, parágrafo único, da CLT). No caso, o reclamante não produziu qualquer prova do acúmulo alegado. Indefiro. Multa do Artigo 523 §1º do CPC O reclamante em sua exordial pugna pela aplicação do artigo 523, §1º do CPC/15, antigo artigo 475-J do CPC/73. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho em sede de recurso repetitivo, que tem efeitos vinculantes, assim decidiu: INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0004. MULTA. ARTIGO 523, § 1º, CPC/2015 (ARTIGO 475-J, CPC/1973). INCOMPATIBILIDADE. PROCESSO DO TRABALHO. A multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica. Nesse sentido também a súmula 31 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Diante disso, se mostra inaplicável a multa do artigo 523, §1º do CPC ao processo do trabalho. Indefiro. Justiça Gratuita Pela teoria do isolamento dos atos processuais, aplicam-se ao caso as regras contidas no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT com redação vigente ao tempo em que formulado o pedido, posterior à entrada em vigor da lei 13.467/17, segundo as quais o benefício da justiça gratuita é concedido, até mesmo de ofício, àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Esta última exigência, porém, deve ser interpretada na linha da jurisprudência consagrada perante o E. Supremo Tribunal Federal a respeito da regra prevista no art. 5º, inc. LXXIV, da CF/88 (“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”) no sentido de que à pessoa natural basta declarar a insuficiência de recursos para obtenção do benefício da justiça gratuita (a exemplo: STF, RE 426.450, julgado em 16/09/2005, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA) Tal interpretação é corroborada pelo art. 99, § 3º, do CPC, segundo o qual “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ademais, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Processo nº TST - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, em 16/12/2024, fixou a seguinte tese vinculante (Tema nº 21): “(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).” Assim, a declaração que acompanha a petição inicial, indicativa de que o reclamante é pessoa pobre, na acepção legal do termo, atende à exigência estabelecida no § 4º do art. 790 da CLT e o seu teor induz presunção relativa de veracidade, circunstâncias que autorizam a concessão do benefício da justiça gratuita ao (à) reclamante. Concede-se ao (à) reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários Advocatícios O art. 791-A da CLT, com redação dada pela lei 13.467/17, estabelece: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No caso dos autos, a considerar o quanto decidido em itens anteriores, tendo em vista a sucumbência total do autor, condena-se o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Todavia, tendo em vista o decidido pelo E. STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º da CLT, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o(a) reclamante está isento(a) do pagamento dos honorários advocatícios. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: Rejeitar a preliminar arguida. JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUCIANO RODRIGO PAES em face de EBAZAR.COM.BR. LTDA, nos termos da fundamentação retro, que constitui parte integrante deste dispositivo. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Custas pelo(a) reclamante, no importe de R$ 326,44, calculadas sobre o valor da causa, das quais está isento(a) por ser beneficiário(a) da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Nada mais. THIAGO BARLETTA CANICOBA JUIZ DO TRABALHO 1 Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, LTr, junho de 2005, p. 42. 2 Acidente do Trabalho e Responsabilidade Civil do Empregador, Editora LTr: 2006, p. 189. 3 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 5 ed. 2ª tiragem, p. 39/40. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MERCADO ENVIOS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA.

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Mara Aparecida Pupo x Estrategia - Cooperativa De Trabalho Da Area Da Saude e outros

ID: 256465581

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001566-65.2024.5.02.0447

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARA APARECIDA PUPO

Polo Passivo:

ESTRATEGIA - COOPERATIVA DE TRABALHO DA AREA DA SAUDE GO HOME SERVICOS DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO MARQUES VARELAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MANUEL LOPES VARELAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RIBEIRO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARTINS CORISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001566-65.2024.5.02.0447 : MARA APARECIDA PUPO : ESTRATEGIA - COOPERATIVA DE TRAB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001566-65.2024.5.02.0447 : MARA APARECIDA PUPO : ESTRATEGIA - COOPERATIVA DE TRABALHO DA AREA DA SAUDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9a0635f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDE o JUÍZO DA 7ª VARA DE TRABALHO DE SANTOS/SP extinguir o pedido de comprovação da existência de recolhimentos previdenciários, na forma do art. 485, VI, CPC; afastar as demais preliminares e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista ajuizada por MARA APARECIDA PUPO em face de ESTRATEGIA - COOPERATIVA DE TRABALHO DA AREA DA SAUDE (1° reclamada) e GO HOME SERVICOS DE SAUDE LTDA (2° reclamada),extinguindo-os com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de reconhecer o vínculo de emprego entre a autora e a 1ª ré, no período de 06/11/2023 a 04/05/2024, e: I) condenar a 1ª reclamada, e subsidiariamente a 2ª ré, a pagarem à reclamante as seguintes parcelas: - saldo salarial maio/2024 (4 dias); - aviso prévio (30 dias); - férias proporcionais (7/12), acrescidas do terço constitucional; - 13º salário proporcional 2023 (2/12); - 13º salário proporcional 2024 (5/12); -recolhimentos de FGTS sobre as verbas rescisórias, salvo férias acrescidas de 1/3; - recolhimentos do FGTS do período de 11/2023 a 05/2024; - multa de 40% do FGTS, observando-se a OJ 42, II, SDI-1, TST; - pagamento, em dobro, pelo labor prestado nos dias destinados a folgas, considerando a jornada 12x36, no período de 06/11/2023 a 04/05/2024, apurados a partir dos relatórios de produtividade acostados aos autos (id. 4109a55 - fls. 125/131), sem reflexos, uma vez que não verificada a habitualidade. Base de cálculo na forma das S. 264 do TST. Divisor 220;- -intervalo intrajornada pelo período suprimido (45 minutos), no período de 06/11/2023 a 04/05/2024, apurados a partir dos relatórios de produtividade acostados aos autos (id. 4109a55 - fls. 125/131), remunerado com adicional legal, sem reflexos; - adicional noturno, no período de 06/11/2023 a 04/05/2024, remunerado com adicional legal, sobre o valor da hora diurna, observando-se a redução ficta da hora do trabalho noturno (52min30seg) no labor efetuado das 22h00 de um dia e 05h00 do dia seguinte, apuradas a partir relatórios de produtividade anexados (id. 4109a55 - fls. 125/131), com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%; - vale transporte, no valor de R$ 11,00 (onze reais) diário, no período de 06/11/2023 a 04/05/2024, observando-se os dias efetivamente trabalhados, apurados a partir dos relatórios de produtividade acostados aos autos (id. 4109a55 - fls. 125/131) e o desconto de 6% do salário base da parte autora, a título de participação do empregado, nos termos do artigo 4º, § único, da Lei 7.418/85; - multa do art. 477, §8º da CLT. II) condenar a 1ª reclamada nas seguintes obrigações de fazer: - proceder as anotações na CTPS da autora, conforme fundamentação, no prazo de 8 dias, após o trânsito em julgado da demanda e intimação específica para cumprimento da obrigação de fazer. Na inércia da reclamada, a anotação deverá ser providenciada pela Secretaria da 7ª Vara do Trabalho de Santos, sem menção a esta decisão judicial; - No mesmo prazo acima, deverá entregar à autora guias para levantamento do FGTS + 40% (TRCT código 01 e chave de conectividade) e habilitação no seguro-desemprego. Na inércia, após o trânsito em julgado e comprovação dos valores depositados, expeça-se alvará para soerguimento do FGTS e multa de 40%. Por fim, caso a parte autora comprove nos autos que não foi possível a utilização do benefício do seguro desemprego por culpa exclusiva da reclamada, defere-se, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus a reclamante, conforme a diretriz da Súmula 389, II, do C. TST. Liquidação por cálculos, observados os exatos termos, limites e critérios indicados na fundamentação, como se aqui estivessem transcritos. Esclarece este juízo que os valores de liquidação dos pedidos constantes da petição inicial não limitam o valor da condenação, uma vez que o art. 840, §1º da CLT refere-se a uma mera estimativa. Correção monetária e juros de mora da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, incidirá IPCA-E e juros legais; b) a partir do ajuizamento da ação até 29 de agosto de 2024, data anterior ao início da vigência da Lei nº 14.905/2024, aplica-se a taxa SELIC, de forma exclusiva e c) a partir de 30 de agosto de 2024, data do início da vigência da Lei nº 14.905/2024, utilizar o IPCA como índice de atualização, e os juros de mora definidos com base na taxa legal prevista na Lei nº 14.905/2024, correspondendo ao valor da SELIC menos o IPCA, nos termos do artigo 406, do §1º, do Código Civil, observando-se o §3º da lei quanto à aplicação de taxa zero. Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da parte reclamada, na forma da Súmula 368 do C. TST. O recolhimento previdenciário incide sobre as parcelas salariais integrantes do salário de contribuição (Lei 8.212/91, art. 28), calculando-se a contribuição do reclamante mês a mês (regime de competência), observando-se as alíquotas previstas para as épocas próprias, bem como o limite máximo do salário de contribuição (Decreto nº 3.048/99, artigo 276, § 4º). Autorizada a dedução da cota-parte do reclamante (Súmula 368, II, parte final, do TST que incorporou a OJ 363 da SDI-1 do TST). Da mesma forma, está autorizada a retenção do imposto de renda sobre os valores das verbas próprias e específicas deferidas, de acordo com a legislação da época da execução (mês a mês, observada a composição remuneratória respectiva, inclusive com a consideração dos valores já quitados oportunamente). Não incide imposto de renda sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). Autoriza-se a dedução/compensação das parcelas comprovadamente pagas a idêntico título e fundamento, inclusive, a dedução dos valores pagos a título de diárias da importância apurada a partir de folgas trabalhadas. Defere-se a gratuidade judicial à reclamante. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 400,00 reais, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 20.000,00. Tendo em vista o reconhecimento do vínculo empregatício, após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao INSS, CEF e DRT, para as providências cabíveis. Intimem-se as partes pelo DJEN. RAFAELA LOURENCO MARQUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARA APARECIDA PUPO

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Mara Aparecida Pupo x Estrategia - Cooperativa De Trabalho Da Area Da Saude e outros

ID: 256465584

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001566-65.2024.5.02.0447

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARA APARECIDA PUPO

Polo Passivo:

ESTRATEGIA - COOPERATIVA DE TRABALHO DA AREA DA SAUDE GO HOME SERVICOS DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO MARQUES VARELAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MANUEL LOPES VARELAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RIBEIRO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARTINS CORISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001566-65.2024.5.02.0447 : MARA APARECIDA PUPO : ESTRATEGIA - COOPERATIVA DE TRAB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001566-65.2024.5.02.0447 : MARA APARECIDA PUPO : ESTRATEGIA - COOPERATIVA DE TRABALHO DA AREA DA SAUDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9a0635f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDE o JUÍZO DA 7ª VARA DE TRABALHO DE SANTOS/SP extinguir o pedido de comprovação da existência de recolhimentos previdenciários, na forma do art. 485, VI, CPC; afastar as demais preliminares e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista ajuizada por MARA APARECIDA PUPO em face de ESTRATEGIA - COOPERATIVA DE TRABALHO DA AREA DA SAUDE (1° reclamada) e GO HOME SERVICOS DE SAUDE LTDA (2° reclamada),extinguindo-os com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de reconhecer o vínculo de emprego entre a autora e a 1ª ré, no período de 06/11/2023 a 04/05/2024, e: I) condenar a 1ª reclamada, e subsidiariamente a 2ª ré, a pagarem à reclamante as seguintes parcelas: - saldo salarial maio/2024 (4 dias); - aviso prévio (30 dias); - férias proporcionais (7/12), acrescidas do terço constitucional; - 13º salário proporcional 2023 (2/12); - 13º salário proporcional 2024 (5/12); -recolhimentos de FGTS sobre as verbas rescisórias, salvo férias acrescidas de 1/3; - recolhimentos do FGTS do período de 11/2023 a 05/2024; - multa de 40% do FGTS, observando-se a OJ 42, II, SDI-1, TST; - pagamento, em dobro, pelo labor prestado nos dias destinados a folgas, considerando a jornada 12x36, no período de 06/11/2023 a 04/05/2024, apurados a partir dos relatórios de produtividade acostados aos autos (id. 4109a55 - fls. 125/131), sem reflexos, uma vez que não verificada a habitualidade. Base de cálculo na forma das S. 264 do TST. Divisor 220;- -intervalo intrajornada pelo período suprimido (45 minutos), no período de 06/11/2023 a 04/05/2024, apurados a partir dos relatórios de produtividade acostados aos autos (id. 4109a55 - fls. 125/131), remunerado com adicional legal, sem reflexos; - adicional noturno, no período de 06/11/2023 a 04/05/2024, remunerado com adicional legal, sobre o valor da hora diurna, observando-se a redução ficta da hora do trabalho noturno (52min30seg) no labor efetuado das 22h00 de um dia e 05h00 do dia seguinte, apuradas a partir relatórios de produtividade anexados (id. 4109a55 - fls. 125/131), com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%; - vale transporte, no valor de R$ 11,00 (onze reais) diário, no período de 06/11/2023 a 04/05/2024, observando-se os dias efetivamente trabalhados, apurados a partir dos relatórios de produtividade acostados aos autos (id. 4109a55 - fls. 125/131) e o desconto de 6% do salário base da parte autora, a título de participação do empregado, nos termos do artigo 4º, § único, da Lei 7.418/85; - multa do art. 477, §8º da CLT. II) condenar a 1ª reclamada nas seguintes obrigações de fazer: - proceder as anotações na CTPS da autora, conforme fundamentação, no prazo de 8 dias, após o trânsito em julgado da demanda e intimação específica para cumprimento da obrigação de fazer. Na inércia da reclamada, a anotação deverá ser providenciada pela Secretaria da 7ª Vara do Trabalho de Santos, sem menção a esta decisão judicial; - No mesmo prazo acima, deverá entregar à autora guias para levantamento do FGTS + 40% (TRCT código 01 e chave de conectividade) e habilitação no seguro-desemprego. Na inércia, após o trânsito em julgado e comprovação dos valores depositados, expeça-se alvará para soerguimento do FGTS e multa de 40%. Por fim, caso a parte autora comprove nos autos que não foi possível a utilização do benefício do seguro desemprego por culpa exclusiva da reclamada, defere-se, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus a reclamante, conforme a diretriz da Súmula 389, II, do C. TST. Liquidação por cálculos, observados os exatos termos, limites e critérios indicados na fundamentação, como se aqui estivessem transcritos. Esclarece este juízo que os valores de liquidação dos pedidos constantes da petição inicial não limitam o valor da condenação, uma vez que o art. 840, §1º da CLT refere-se a uma mera estimativa. Correção monetária e juros de mora da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, incidirá IPCA-E e juros legais; b) a partir do ajuizamento da ação até 29 de agosto de 2024, data anterior ao início da vigência da Lei nº 14.905/2024, aplica-se a taxa SELIC, de forma exclusiva e c) a partir de 30 de agosto de 2024, data do início da vigência da Lei nº 14.905/2024, utilizar o IPCA como índice de atualização, e os juros de mora definidos com base na taxa legal prevista na Lei nº 14.905/2024, correspondendo ao valor da SELIC menos o IPCA, nos termos do artigo 406, do §1º, do Código Civil, observando-se o §3º da lei quanto à aplicação de taxa zero. Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da parte reclamada, na forma da Súmula 368 do C. TST. O recolhimento previdenciário incide sobre as parcelas salariais integrantes do salário de contribuição (Lei 8.212/91, art. 28), calculando-se a contribuição do reclamante mês a mês (regime de competência), observando-se as alíquotas previstas para as épocas próprias, bem como o limite máximo do salário de contribuição (Decreto nº 3.048/99, artigo 276, § 4º). Autorizada a dedução da cota-parte do reclamante (Súmula 368, II, parte final, do TST que incorporou a OJ 363 da SDI-1 do TST). Da mesma forma, está autorizada a retenção do imposto de renda sobre os valores das verbas próprias e específicas deferidas, de acordo com a legislação da época da execução (mês a mês, observada a composição remuneratória respectiva, inclusive com a consideração dos valores já quitados oportunamente). Não incide imposto de renda sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). Autoriza-se a dedução/compensação das parcelas comprovadamente pagas a idêntico título e fundamento, inclusive, a dedução dos valores pagos a título de diárias da importância apurada a partir de folgas trabalhadas. Defere-se a gratuidade judicial à reclamante. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 400,00 reais, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 20.000,00. Tendo em vista o reconhecimento do vínculo empregatício, após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao INSS, CEF e DRT, para as providências cabíveis. Intimem-se as partes pelo DJEN. RAFAELA LOURENCO MARQUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GO HOME SERVICOS DE SAUDE LTDA - ESTRATEGIA - COOPERATIVA DE TRABALHO DA AREA DA SAUDE

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Vanessa Barboza Dos Santos x Guima-Conseco Construcao, Servicos E Comercio Ltda

ID: 337449981

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001566-51.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA BARBOZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ERICK KEITI OKUYAMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001566-51.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: VANESSA BARBOZA DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001566-51.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: VANESSA BARBOZA DOS SANTOS RECLAMADO: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 12bd022 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 28 de julho de 2025. SANDRA SIMPLICIA DOS SANTOS. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una (rito sumaríssimo): 15/09/2025 13:05 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25072816293421900000412007082 08 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25072816221561000000412004612 07.01 PROVAS EM FOTO Documento Diverso 25072816221538200000412004608 07 PROVAS EM MENSAGEM Documento Diverso 25072816221508900000412004606 06 EXTRATO DE FGTS Extrato de FGTS 25072816221487600000412004604 05 Holerites Documento Diverso 25072816221473800000412004603 04 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25072816221454000000412004600 03 Documento de Identificação - RG Documento de Identificação 25072816221440700000412004597 02 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25072816221424200000412004595 01 Procuração Procuração 25072816221404700000412004593 Petição Inicial Petição Inicial 25072816210160500000412004095 São Paulo, 28 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA BARBOZA DOS SANTOS

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Bruna Francine Da Silva x Embraste Portaria & Servicos Empresariais Ltda - Epp e outros

ID: 338242300

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001566-03.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA FRANCINE DA SILVA

Polo Passivo:

EMBRASTE PORTARIA & SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - EPP SIDNEY OLIVEIRA ASSESSORIA E PRESTACAO DE SERVICOS EM GERAL LTDA ULTRAFARMA SAUDE EIRELI

Notificação

Advogados:

NICOLE SILVEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1001566-03.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: BRUNA FRANCINE DA SILVA RECLAMADO: EMBRASTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1001566-03.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: BRUNA FRANCINE DA SILVA RECLAMADO: EMBRASTE PORTARIA & SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 84ccf88 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. LARISSA APARECIDA MORAES DA SILVA DESPACHO Designo o dia 06/10/2025 09:00 horas, para a realização de audiência UNA, a ser realizada na modalidade híbrida, com a utilização da plataforma de videoconferência ZOOM, ocasião em que as partes deverão acessar a sala de audiência virtual correspondente, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. Faculta-se às partes e às testemunhas a participação em modo SEMIPRESENCIAL, podendo comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, localizado na Rua Major Benjamin Franco, 88 - Jardim Vitória, ARUJA/SP - CEP: 07400-165, na data acima designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. Adverte-se que, na forma remota, as partes e testemunhas devem estar em endereços claramente distintos entre si, de forma a garantir-se que essas não se comuniquem com outras pessoas e advogados por ocasião dos depoimentos pessoais e testemunhos, possibilitando, assim, a colheita da prova. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). Registro que, por se tratar de feito que tramita pelo rito sumaríssimo, só será deferido adiamento para oitiva de testemunha ausente previamente arrolada e convidada (art. 852-H, §§ 2º e 3º, da CLT). A prova do convite da testemunha ausente – inclusive com problemas de conexão para adentrar à sala virtual - deve ser feita na abertura da audiência (CLT, art. 852-H, 3º). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da reclamada na audiência ou, ainda, a falta de defesa, importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O acesso à audiência virtual, pela plataforma ZOOM, deve se dar por meio das dados abaixo indicados, a respeito dos quais ficam as partes cientificadas, por meio deste despacho, mediante publicação no DEJT. Caso alguma das partes não possua advogado habilitado, os dados serão também informados no documento de intimação ou citação. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84711738338?pwd=smd2hNGx73MDHV06cbsW5Q0gtiWX3y.1 ID da reunião: 847 1173 8338 Senha de acesso: vtaruja01 Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM; porém, para acesso de computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. Cabe observar que o ZOOM CLOUD MEETINGS não envia convite de forma automática aos participantes. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do telefone (11) 3468-7201 ou endereço de e-mail institucional vtaruja01@trtsp.jus.br, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, sendo a 1ª pelo correio, a 2ª e 3ª por oficial de justiça. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Decorrido prazo ou restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), voltem conclusos. Int. ARUJA/SP, 29 de julho de 2025. GUSTAVO GAZZOLA BARELLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA FRANCINE DA SILVA

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Richard Da Silva Santos x Hbr Realty Empreendimentos Imobiliarios S.A e outros

ID: 260023912

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001566-43.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RICHARD DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

HBR REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Acórdão

Advogados:

SHEILA FARIA PRIMO PARISOTTO

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CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001566-43.2024.5.02.0034 : RICHARD DA SILVA SANTOS : TOP SERVICE SERVICOS E S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001566-43.2024.5.02.0034 : RICHARD DA SILVA SANTOS : TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#9abf84d): RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001566-43.2024.5.02.0034 ORIGEM: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTE: RICHARD DA SILVA SANTOS RECORRIDAS: TOP SERVICE SERVIÇOS E SISTEMAS S/A (1ª ré) HBR REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A (2ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA TOMADOR DE SERVIÇOS. ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST. A responsabilidade subsidiária do tomador abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral em seu favor, a teor da Súmula 331, VI, do TST. Recurso provido. VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço. 1. Nulidade da dispensa. Devolução de descontos por faltas injustificadas. A sentença julgou o pedido improcedente por falta de comprovação da entrega dos atestados médicos no prazo estabelecido na Convenção Coletiva de Trabalho, reconhecendo a validade da regulamentação sobre forma e prazo da apresentação dos documentos, em observância à decisão do STF sobre o Tema 1.046 de Repercussão Geral (Id. 17487c3): "5. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - VERBAS RESCISÓRIAS Alega o reclamante que foi contratado pela 1ª reclamada em 02.03.2024, na função de porteiro, tendo sido dispensado sem justa causa em 13.05.2024, sem o recebimento das verbas rescisórias devidas. O autor afirma, ainda, que a reclamada não acolheu os atestados médicos que lhe foram entregues, deixando de encaminhar o autor ao INSS após 15 dias de afastamento. A reclamada impugna, ao afirmar que o reclamante foi dispensado sem justa causa e que foram descontadas faltas em decorrência da ausência de entrega dos atestados médicos nos termos da CCT juntada aos autos. A cláusula 64ª da CCT juntada em fls. 203 (ID. 8986f68) prevê que as 'ausências ao trabalho deverão ser comunicadas por escrito pelo empregado (ou seu representante) à empresa, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) a contar do evento motivador do afastamento. Serão aceitos como meio de comunicação escrita à correspondência encaminhada via correio com aviso de recebimento, whatsapp, via correio eletrônico/e-mail'. Prevê, ainda, que, após o retorno ao trabalho, 'os atestados/documentos que justificam legalmente as ausências deverão ser entregues ao preposto ou representante da empresa, mediante recibo, no prazo máximo de 02 dias a contar do seu retorno ao trabalho'. O Tema 1046 do E. STF prevê que são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Assim, reputo válida a norma coletiva invocada, uma vez que apenas regulamenta, de forma razoável, a forma de apresentação de atestados médicos, permitindo a entrega, inclusive, via correio com aviso de recebimento, whatsapp, via correio eletrônico/e-mail, desde que dentro do prazo de 48 horas do evento motivador. Restou incontroversa nos autos a entrega dos atestados em desconformidade com o disposto na norma coletiva, uma vez que não há comprovação da data exata da entrega de nenhum dos atestados, uma vez que a mensagem de fls. 23/24 (ID. 29c40b9) encontra-se sem data de entrega, e nenhuma das testemunhas ouvidas as informou. Nesses termos, julgo improcedente o pedido de pagamento de aviso prévio, indenização de 40% do FGTS e multa do artigo 477, §8º, da CLT. Improcedem ainda saldo de salário e férias proporcionais mais 1 /3, eis que tais parcelas já foram contempladas no TRCT (id. 8427bb4), Ante a ausência de parcelas incontroversas não pagas, improcede o pleito da multa do artigo 467, da CLT." O recorrente argui a nulidade da dispensa por violação ao disposto no art. 75 do Decreto nº 3.048/1999, que assegura o afastamento previdenciário após 15 dias de licença médica, eis que a empregadora desconsiderou seus atestados médicos, deixando de encaminhá-lo ao INSS (Id. 5f8a913). Dou-lhe parcial razão. Na inicial alegou ter sido contratado como porteiro em 02.03.2024 e dispensado sem justa causa em 13.05.2024, sem que lhe fossem pagas as verbas rescisórias, pelo que postulou saldo salarial de 13 dias, aviso prévio indenizado, férias e 13º salário proporcionais, multa de 40% do FGTS e multas dos art. 467 e art. 477 da CLT (Id. 30a3501): "O reclamante foi contratado pela 1ª reclamada na função de Porteiro, no dia de 02.03.2024, com remuneração mensal de R$ 1.789,16 (mil, setecentos e oitenta e nove reais e dezesseis centavos), em escala de trabalho 12x36, das 07h00 às 19h00, com intervalos 1 hora para refeição, e descanso, sendo dispensado imotivadamente no dia 13.05.2024. O obreiro sofreu contusão no tornozelo, ao escorregar enquanto retornava da jornada de trabalho para sua residência. No dia seguinte, ainda foi trabalhar, entretanto, devido às fortes dores e a piora de seu estado, o reclamante precisou ficar afastado do trabalho pelo período de 40 dias, conforme faz provas com os atestados médicos anexos. Todavia, embora o reclamante tenha enviado os atestados médicos para a empresa, comprovando sua incapacidade, a empresa não encaminhou o obreiro para o INSS, após o 15º dia, como determina o § 5º do artigo 75 do regulamento da previdência social, posteriormente, dispensando o sem justa causa, deixando de pagar as verbas rescisórias do reclamante. Importante esclarecer, que em razão de não ter encaminhado o obreiro ao INSS, ainda procedeu no desconto dos dias em que o obreiro ficou afastado. Destarte, o reclamante vem à juízo buscar direitos não pagos durante o pacto laboral, requerendo a procedência total da ação pelas razões a seguir." Foram juntados dois atestados médicos, afastando-o do trabalho por 30 dias a partir de 18.03.2024 (CID: S900, Id. d58104d), e outro por mais 10 dias a partir de 17.04.2024 (CID: S933, Id. 4fca93a). A defesa arguiu a invalidade dos atestados médicos por descumprimento do prazo de entrega e forma previstos na Convenção Coletiva de Trabalho, cujas faltas foram consideradas injustificadas, evocando o Tema 1.046 do STF (Id. 638315a). A cláusula 64ª da Convenção Coletiva de Trabalho assim estabelece sobre o procedimento de entrega de atestado médico/odontológico (Id. 8986f68, p. 203 do PDF): CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA - ATESTADO MÉDICO E ODONTOLÓGICO Os atestados médicos e odontológicos serão reconhecidos pelas empresas para a justificativa de faltas e atrasos, quando forem emitidos por Hospitais da rede pública e os incluídos no sistema SUS, ou, quando emitidos por profissionais que atendam pelos convênios firmados com a empresa e/ou Sindicato e os empregados, e, médico da escolha do empregado, desde que haja preenchimento conforme exigência prevista em lei. Parágrafo primeiro: As ausências ao trabalho deverão ser comunicadas por escrito pelo empregado (ou seu representante) à empresa, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) a contar do evento motivador do afastamento. Serão aceitos como meio de comunicação escrita à correspondência encaminhada via correio com aviso de recebimento, whatsapp, via correio eletrônico/e-mail. Parágrafo segundo: Após o retorno ao trabalho, os atestados/documentos que justificam legalmente as ausências deverão ser entregues ao preposto ou representante da empresa, mediante recibo, no prazo máximo de 02 dias a contar do seu retorno ao trabalho. Em depoimento pessoal, o autor relatou que "rompeu o ligamento do tornozelo; que o atestado foi apresentado por um tio do reclamante, presencialmente, e por whatsapp, para o encarregado Paulo, pelo próprio reclamante; que os atestados foram de 30 dias e depois outro de 10 dias; que apresentou o atestado na mesma semana que recebeu mas não sabe qual é o prazo previsto pela empresa; que não há recibo de entrega do atestado" (Id. 98053ad, destaquei). A 1ª ré TOP SERVICE, a seu turno, confirmou o desconto por faltas pelo descumprimento da formalidade na entrega dos atestados médicos: "... o reclamante foi dispensado sem justa causa e recebeu descontos por faltas; que a reclamada determina prazo de 48h para apresentação de atestados, o que não foi respeitado pelo reclamante; que tal prazo esta determinado no política da empresa, e é passado verbalmente para os funcionários; que a previsão da empresa é de entrega pessoal na base; que, salvo engano, o inspetor informou o reclamante de seu desligamento..." A testemunha do autor, Alef da Silva Nunes, não soube informar sobre os procedimentos de recebimento de atestados médicos, porém confirmou que "a reclamada não prestou suporte ao reclamante quando dos atestados" (Id. 98053ad). A testemunha patronal, Paulo Sérgio da Silva, confirmou o recebimento de atestado médico por meio do aplicativo Whatsapp (Id. 98053ad): "... trabalha para a primeiro (a) reclamado(a) há dois anos, sendo inspetor de segurança interna da segundo(a) reclamado(a); que sobre a entrega de atestado médico é informado ao colaborador que deve entregar pessoalmente na base e também enviar por whatsapp; que o prazo para apresentação é de 48h. que tal prazo é informado verbalmente; que o reclamante entrou em contato com o depoente informando que se acidentou, quando foi instruído quanto ao procedimento; que não sabe se o reclamante enviou o documento por parente, mas a foto que ele enviou por whatsapp foi encaminhada à empresa; que sabe, por experiência, que o procedimento deve ser de entregar o atestado ao RH e esse lhe encaminhará ao INSS em caso de atestados de mais de 15 dias..." (destaquei) O depoimento da testemunha Paulo é corroborado pelas informações constantes da folha de ponto de março/2024, na qual consta o lançamento de "falta abonada" para as ausências a partir do dia 18, e no contracheque de abril/2024 que registra o abono de 7 faltas, correspondentes aos dias de ausência em março (Id. ef77ced/2e033bf), ou seja, não há dúvidas sobre a ciência da empregadora do afastamento médico. Uma vez abonadas as ausências, presume-se a aceitação dos atestados por parte da empregadora, cabendo-lhe o encargo de provar eventual descumprimento das formalidades convencionais quanto à entrega da versão física desses documentos, o que, de todo modo, não condiciona a sua validade. Em assim sendo, determino a restituição dos descontos efetuados na rescisão nos importes de R$954,22 a título de "Faltas (dias)" e R$954,22 por "Des. dsr Falta (dias)". Não há se falar, contudo, em nulidade da dispensa em 13.05.2024, eis que procedida após findos os afastamentos médicos em 26.04.2024, e tampouco são devidos o aviso prévio indenizado e a multa de 40% do FGTS, por se tratar de extinção antecipada do contrato de experiência, mediante o pagamento da multa prevista no art. 479 da CLT, no valor de R$506,92, nem as diferenças de 13º salário e férias referentes ao período de suspensão do contrato de trabalho. Por fim, inexistindo verbas incontroversas a quitar em audiência, não há que se falar em aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT, tampouco da multa do art. 477 da CLT, eis que eventuais diferenças reconhecidas em Juízo não ensejam a penalidade, a teor da Súmula 33, II, deste Regional. 2. Responsabilidade subsidiária da 2ª ré HBR. Segundo a inicial, "embora contratado pela primeira reclamada, laborou exclusivamente para a segunda reclamada", sendo postulada a sua responsabilidade subsidiária, nos moldes da Súmula 331, IV, do TST. A defesa da HBR alegou que "não contratou a empregadora do autor e figura, apenas e tão somente como sócia da empresa responsável pelo empreendimento no qual narra o reclamante haver prestado serviços", deixando, contudo, de trazer qualquer documentação a esse respeito (Id. 0f64a4e). De outra parte, a testemunha Alef confirmou a prestação de serviços do reclamante à HBR por todo o contrato de trabalho, em reforço à presunção favorável ao empregado em face da obrigação legal da tomadora de controlar e identificar os trabalhadores terceirizados, além de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. Atribuo, pois, à 2ª ré HBR a responsabilidade subsidiária, que a terceirização lícita não afasta, em consonância com o disposto no §5º do art. 5º-A da Lei 6.019/1974, segundo o qual "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991", abrangendo todas as verbas da condenação, consoante a Súmula 331 do TST. 3. Honorários advocatícios sucumbenciais. Diante do ajuizamento da presente ação na vigência da Lei nº 13.467/2017 e da reversão do seu resultado, fixo-os em 10%, a cargo da ré sobre o valor líquido da condenação e do autor sobre os pedidos julgados improcedentes, em observância ao art. 791-A da CLT, sendo certo que a gratuidade não o exime do encargo, contudo, conforme a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, que declarou inconstitucional, por maioria, a expressão "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa" contida no §4º do referido dispositivo, vedando a compensação da verba com os valores obtidos judicialmente, deverá permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, enquanto a parte contrária não "demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade", tal como já estabelecido a quo. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, julgando o pedido PROCEDENTE EM PARTE, condenar a 1ª ré TOP SERVICE, com responsabilidade subsidiária da 2ª ré HBR, a restituir ao autor os descontos efetuados na rescisão no importe total de R$1.908,44, além dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor líquido da condenação, tudo na forma da fundamentação. Atualização monetária e juros de mora na forma da lei, observadas as determinações do STF na decisão das ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, ficando autorizados os descontos previdenciários e fiscais a teor da Súmula 368 do TST, não havendo incidência fiscal sobre os juros. Custas em reversão pelas rés, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$2.000,00, no importe de R$40,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora mhm/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RICHARD DA SILVA SANTOS

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Richard Da Silva Santos x Hbr Realty Empreendimentos Imobiliarios S.A e outros

ID: 260023922

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001566-43.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RICHARD DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

HBR REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Acórdão

Advogados:

SHEILA FARIA PRIMO PARISOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001566-43.2024.5.02.0034 : RICHARD DA SILVA SANTOS : TOP SERVICE SERVICOS E S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001566-43.2024.5.02.0034 : RICHARD DA SILVA SANTOS : TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#9abf84d): RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001566-43.2024.5.02.0034 ORIGEM: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTE: RICHARD DA SILVA SANTOS RECORRIDAS: TOP SERVICE SERVIÇOS E SISTEMAS S/A (1ª ré) HBR REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A (2ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA TOMADOR DE SERVIÇOS. ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST. A responsabilidade subsidiária do tomador abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral em seu favor, a teor da Súmula 331, VI, do TST. Recurso provido. VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço. 1. Nulidade da dispensa. Devolução de descontos por faltas injustificadas. A sentença julgou o pedido improcedente por falta de comprovação da entrega dos atestados médicos no prazo estabelecido na Convenção Coletiva de Trabalho, reconhecendo a validade da regulamentação sobre forma e prazo da apresentação dos documentos, em observância à decisão do STF sobre o Tema 1.046 de Repercussão Geral (Id. 17487c3): "5. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - VERBAS RESCISÓRIAS Alega o reclamante que foi contratado pela 1ª reclamada em 02.03.2024, na função de porteiro, tendo sido dispensado sem justa causa em 13.05.2024, sem o recebimento das verbas rescisórias devidas. O autor afirma, ainda, que a reclamada não acolheu os atestados médicos que lhe foram entregues, deixando de encaminhar o autor ao INSS após 15 dias de afastamento. A reclamada impugna, ao afirmar que o reclamante foi dispensado sem justa causa e que foram descontadas faltas em decorrência da ausência de entrega dos atestados médicos nos termos da CCT juntada aos autos. A cláusula 64ª da CCT juntada em fls. 203 (ID. 8986f68) prevê que as 'ausências ao trabalho deverão ser comunicadas por escrito pelo empregado (ou seu representante) à empresa, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) a contar do evento motivador do afastamento. Serão aceitos como meio de comunicação escrita à correspondência encaminhada via correio com aviso de recebimento, whatsapp, via correio eletrônico/e-mail'. Prevê, ainda, que, após o retorno ao trabalho, 'os atestados/documentos que justificam legalmente as ausências deverão ser entregues ao preposto ou representante da empresa, mediante recibo, no prazo máximo de 02 dias a contar do seu retorno ao trabalho'. O Tema 1046 do E. STF prevê que são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Assim, reputo válida a norma coletiva invocada, uma vez que apenas regulamenta, de forma razoável, a forma de apresentação de atestados médicos, permitindo a entrega, inclusive, via correio com aviso de recebimento, whatsapp, via correio eletrônico/e-mail, desde que dentro do prazo de 48 horas do evento motivador. Restou incontroversa nos autos a entrega dos atestados em desconformidade com o disposto na norma coletiva, uma vez que não há comprovação da data exata da entrega de nenhum dos atestados, uma vez que a mensagem de fls. 23/24 (ID. 29c40b9) encontra-se sem data de entrega, e nenhuma das testemunhas ouvidas as informou. Nesses termos, julgo improcedente o pedido de pagamento de aviso prévio, indenização de 40% do FGTS e multa do artigo 477, §8º, da CLT. Improcedem ainda saldo de salário e férias proporcionais mais 1 /3, eis que tais parcelas já foram contempladas no TRCT (id. 8427bb4), Ante a ausência de parcelas incontroversas não pagas, improcede o pleito da multa do artigo 467, da CLT." O recorrente argui a nulidade da dispensa por violação ao disposto no art. 75 do Decreto nº 3.048/1999, que assegura o afastamento previdenciário após 15 dias de licença médica, eis que a empregadora desconsiderou seus atestados médicos, deixando de encaminhá-lo ao INSS (Id. 5f8a913). Dou-lhe parcial razão. Na inicial alegou ter sido contratado como porteiro em 02.03.2024 e dispensado sem justa causa em 13.05.2024, sem que lhe fossem pagas as verbas rescisórias, pelo que postulou saldo salarial de 13 dias, aviso prévio indenizado, férias e 13º salário proporcionais, multa de 40% do FGTS e multas dos art. 467 e art. 477 da CLT (Id. 30a3501): "O reclamante foi contratado pela 1ª reclamada na função de Porteiro, no dia de 02.03.2024, com remuneração mensal de R$ 1.789,16 (mil, setecentos e oitenta e nove reais e dezesseis centavos), em escala de trabalho 12x36, das 07h00 às 19h00, com intervalos 1 hora para refeição, e descanso, sendo dispensado imotivadamente no dia 13.05.2024. O obreiro sofreu contusão no tornozelo, ao escorregar enquanto retornava da jornada de trabalho para sua residência. No dia seguinte, ainda foi trabalhar, entretanto, devido às fortes dores e a piora de seu estado, o reclamante precisou ficar afastado do trabalho pelo período de 40 dias, conforme faz provas com os atestados médicos anexos. Todavia, embora o reclamante tenha enviado os atestados médicos para a empresa, comprovando sua incapacidade, a empresa não encaminhou o obreiro para o INSS, após o 15º dia, como determina o § 5º do artigo 75 do regulamento da previdência social, posteriormente, dispensando o sem justa causa, deixando de pagar as verbas rescisórias do reclamante. Importante esclarecer, que em razão de não ter encaminhado o obreiro ao INSS, ainda procedeu no desconto dos dias em que o obreiro ficou afastado. Destarte, o reclamante vem à juízo buscar direitos não pagos durante o pacto laboral, requerendo a procedência total da ação pelas razões a seguir." Foram juntados dois atestados médicos, afastando-o do trabalho por 30 dias a partir de 18.03.2024 (CID: S900, Id. d58104d), e outro por mais 10 dias a partir de 17.04.2024 (CID: S933, Id. 4fca93a). A defesa arguiu a invalidade dos atestados médicos por descumprimento do prazo de entrega e forma previstos na Convenção Coletiva de Trabalho, cujas faltas foram consideradas injustificadas, evocando o Tema 1.046 do STF (Id. 638315a). A cláusula 64ª da Convenção Coletiva de Trabalho assim estabelece sobre o procedimento de entrega de atestado médico/odontológico (Id. 8986f68, p. 203 do PDF): CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA - ATESTADO MÉDICO E ODONTOLÓGICO Os atestados médicos e odontológicos serão reconhecidos pelas empresas para a justificativa de faltas e atrasos, quando forem emitidos por Hospitais da rede pública e os incluídos no sistema SUS, ou, quando emitidos por profissionais que atendam pelos convênios firmados com a empresa e/ou Sindicato e os empregados, e, médico da escolha do empregado, desde que haja preenchimento conforme exigência prevista em lei. Parágrafo primeiro: As ausências ao trabalho deverão ser comunicadas por escrito pelo empregado (ou seu representante) à empresa, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) a contar do evento motivador do afastamento. Serão aceitos como meio de comunicação escrita à correspondência encaminhada via correio com aviso de recebimento, whatsapp, via correio eletrônico/e-mail. Parágrafo segundo: Após o retorno ao trabalho, os atestados/documentos que justificam legalmente as ausências deverão ser entregues ao preposto ou representante da empresa, mediante recibo, no prazo máximo de 02 dias a contar do seu retorno ao trabalho. Em depoimento pessoal, o autor relatou que "rompeu o ligamento do tornozelo; que o atestado foi apresentado por um tio do reclamante, presencialmente, e por whatsapp, para o encarregado Paulo, pelo próprio reclamante; que os atestados foram de 30 dias e depois outro de 10 dias; que apresentou o atestado na mesma semana que recebeu mas não sabe qual é o prazo previsto pela empresa; que não há recibo de entrega do atestado" (Id. 98053ad, destaquei). A 1ª ré TOP SERVICE, a seu turno, confirmou o desconto por faltas pelo descumprimento da formalidade na entrega dos atestados médicos: "... o reclamante foi dispensado sem justa causa e recebeu descontos por faltas; que a reclamada determina prazo de 48h para apresentação de atestados, o que não foi respeitado pelo reclamante; que tal prazo esta determinado no política da empresa, e é passado verbalmente para os funcionários; que a previsão da empresa é de entrega pessoal na base; que, salvo engano, o inspetor informou o reclamante de seu desligamento..." A testemunha do autor, Alef da Silva Nunes, não soube informar sobre os procedimentos de recebimento de atestados médicos, porém confirmou que "a reclamada não prestou suporte ao reclamante quando dos atestados" (Id. 98053ad). A testemunha patronal, Paulo Sérgio da Silva, confirmou o recebimento de atestado médico por meio do aplicativo Whatsapp (Id. 98053ad): "... trabalha para a primeiro (a) reclamado(a) há dois anos, sendo inspetor de segurança interna da segundo(a) reclamado(a); que sobre a entrega de atestado médico é informado ao colaborador que deve entregar pessoalmente na base e também enviar por whatsapp; que o prazo para apresentação é de 48h. que tal prazo é informado verbalmente; que o reclamante entrou em contato com o depoente informando que se acidentou, quando foi instruído quanto ao procedimento; que não sabe se o reclamante enviou o documento por parente, mas a foto que ele enviou por whatsapp foi encaminhada à empresa; que sabe, por experiência, que o procedimento deve ser de entregar o atestado ao RH e esse lhe encaminhará ao INSS em caso de atestados de mais de 15 dias..." (destaquei) O depoimento da testemunha Paulo é corroborado pelas informações constantes da folha de ponto de março/2024, na qual consta o lançamento de "falta abonada" para as ausências a partir do dia 18, e no contracheque de abril/2024 que registra o abono de 7 faltas, correspondentes aos dias de ausência em março (Id. ef77ced/2e033bf), ou seja, não há dúvidas sobre a ciência da empregadora do afastamento médico. Uma vez abonadas as ausências, presume-se a aceitação dos atestados por parte da empregadora, cabendo-lhe o encargo de provar eventual descumprimento das formalidades convencionais quanto à entrega da versão física desses documentos, o que, de todo modo, não condiciona a sua validade. Em assim sendo, determino a restituição dos descontos efetuados na rescisão nos importes de R$954,22 a título de "Faltas (dias)" e R$954,22 por "Des. dsr Falta (dias)". Não há se falar, contudo, em nulidade da dispensa em 13.05.2024, eis que procedida após findos os afastamentos médicos em 26.04.2024, e tampouco são devidos o aviso prévio indenizado e a multa de 40% do FGTS, por se tratar de extinção antecipada do contrato de experiência, mediante o pagamento da multa prevista no art. 479 da CLT, no valor de R$506,92, nem as diferenças de 13º salário e férias referentes ao período de suspensão do contrato de trabalho. Por fim, inexistindo verbas incontroversas a quitar em audiência, não há que se falar em aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT, tampouco da multa do art. 477 da CLT, eis que eventuais diferenças reconhecidas em Juízo não ensejam a penalidade, a teor da Súmula 33, II, deste Regional. 2. Responsabilidade subsidiária da 2ª ré HBR. Segundo a inicial, "embora contratado pela primeira reclamada, laborou exclusivamente para a segunda reclamada", sendo postulada a sua responsabilidade subsidiária, nos moldes da Súmula 331, IV, do TST. A defesa da HBR alegou que "não contratou a empregadora do autor e figura, apenas e tão somente como sócia da empresa responsável pelo empreendimento no qual narra o reclamante haver prestado serviços", deixando, contudo, de trazer qualquer documentação a esse respeito (Id. 0f64a4e). De outra parte, a testemunha Alef confirmou a prestação de serviços do reclamante à HBR por todo o contrato de trabalho, em reforço à presunção favorável ao empregado em face da obrigação legal da tomadora de controlar e identificar os trabalhadores terceirizados, além de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. Atribuo, pois, à 2ª ré HBR a responsabilidade subsidiária, que a terceirização lícita não afasta, em consonância com o disposto no §5º do art. 5º-A da Lei 6.019/1974, segundo o qual "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991", abrangendo todas as verbas da condenação, consoante a Súmula 331 do TST. 3. Honorários advocatícios sucumbenciais. Diante do ajuizamento da presente ação na vigência da Lei nº 13.467/2017 e da reversão do seu resultado, fixo-os em 10%, a cargo da ré sobre o valor líquido da condenação e do autor sobre os pedidos julgados improcedentes, em observância ao art. 791-A da CLT, sendo certo que a gratuidade não o exime do encargo, contudo, conforme a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, que declarou inconstitucional, por maioria, a expressão "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa" contida no §4º do referido dispositivo, vedando a compensação da verba com os valores obtidos judicialmente, deverá permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, enquanto a parte contrária não "demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade", tal como já estabelecido a quo. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, julgando o pedido PROCEDENTE EM PARTE, condenar a 1ª ré TOP SERVICE, com responsabilidade subsidiária da 2ª ré HBR, a restituir ao autor os descontos efetuados na rescisão no importe total de R$1.908,44, além dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor líquido da condenação, tudo na forma da fundamentação. Atualização monetária e juros de mora na forma da lei, observadas as determinações do STF na decisão das ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, ficando autorizados os descontos previdenciários e fiscais a teor da Súmula 368 do TST, não havendo incidência fiscal sobre os juros. Custas em reversão pelas rés, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$2.000,00, no importe de R$40,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora mhm/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

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