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Agata Christi Da Costa Soares x Mmmj Comercio De Cosmeticos Eireli

ID: 262707613

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001569-92.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AGATA CHRISTI DA COSTA SOARES

Polo Passivo:

MMMJ COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

LETICIA CRISTINE DE PAULA ABA ALBERICO

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SIMONE RAMALHO

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CASSIO ROGERIO SVIATOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001569-92.2024.5.02.0714 : AGATA CHRISTI DA COSTA SOARES : MMMJ CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001569-92.2024.5.02.0714 : AGATA CHRISTI DA COSTA SOARES : MMMJ COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05c4c8a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14 Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 29 de abril de 2025 JULIA BINA MALAFAIA PEREIRA DA SILVA Servidor DESPACHO Vistos. Restando operado o trânsito em julgado, determino: Intimem-se as partes para que compareçam à Secretaria desta 14ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, localizada na Avenida Guido Caloi nº 1.000, Bloco 03, 4º andar, Santo Amaro, no dia 09/05/2025 (sexta-feira), às 15h00 (com tolerância máxima de 15 minutos), a fim de que seja anotada a CTPS da reclamante nos moldes da fundamentação da sentença de #id:47028b3. Sem prejuízo, apresente a parte autora os cálculos para liquidação da sentença no prazo de 8 (oito) dias, em planilha apta à verificação de sua regularidade, com o valor principal atualizado e separado dos juros de mora, bem como os recolhimentos legais se incidentes. Após, independente de intimação, a reclamada terá o prazo de 8 (oito) dias para se manifestar, com impugnação fundamentada e a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sobre os cálculos ofertados pela parte autora, ou na ausência destes apresente seus cálculos, nos termos do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. Com fundamento no art. 6º, parágrafo único, da recomendação nº 4/2018 da Corregedoria Geral Da Justiça Do Trabalho, determino que a apresentação dos cálculos pelas partes seja exclusivamente através do sistema de cálculo trabalhista PJe-Calc. Atentem-se as partes para juntada do demonstrativo em formato ".PDF" para visualização online, juntamente com a exportação das contas em formato “.PJC”, este último permite a secretaria fazer retificações nos cálculos em caso de divergência entre as partes, o que acarreta uma maior celeridade processual. Em caso de dúvida, vide passo a passo no domínio . Atentem-se as partes que os prazos acima conferidos são preclusivos, conforme art. 223 do CPC; para o exequente, haverá a implicação do art. 11-A, § 1º, da CLT, ou seja, incidência do instituto da prescrição intercorrente. Na elaboração/impugnação dos cálculos, deverão ser observados: A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Tendo em vista as v. decisões proferidas pelo E. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, nos casos em que não ocorreu o trânsito em julgado das sentenças que definiram expressamente os índices de atualização e correção, determino a aplicação do índice de correção monetária e juros, nos seguintes termos: a) para a fase pré-processual, a aplicação do IPCA-e mensal (IPCA-15/IBGE), além da incidência de juros TRD (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991) e, b) a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC SIMPLES, neste caso já considerados os juros e correção monetária. Com o objetivo de celeridade e concentração dos atos processuais, com a petição de cálculos o exequente e a(s) executada(s) devem trazer os dados bancários para transferências futuras. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MMMJ COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI

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Jose Eduardo De Alcantara e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 260337990

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001569-92.2016.5.02.0061

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE ALCANTARA MARIO AUGUSTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

DOUGLAS MARCUS

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001569-92.2016.5.02.0061 : MARIO AUGUSTO DOS SANTOS : COMPANHIA BRASILEIRA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001569-92.2016.5.02.0061 : MARIO AUGUSTO DOS SANTOS : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b178f13 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: EMBARGOS À EXECUÇÃO Embargos à Execução (ID. 1f1e350, fls. 911 e seguintes) opostos pela Reclamada COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, alegando, em síntese, excesso de execução. Tempestiva a medida e garantido o juízo por meio da apólice de ID. 94bac2a (fls. 920). Contraminuta veio aos autos sob o ID. e47a87f (fls. 936 e seguintes), em que o embargado pugnou pela improcedência. Esclarecimentos periciais sob o ID. 028cf27, fls. 938 e seguintes. É o breve relatório. Decido. - Base de cálculo das horas extras 100%: Segundo a embargante, “Não pode prosperar a base de cálculo das horas extras com adicional de 100%, uma vez que o I. Perito acrescentou o adicional noturno pago indevidamente, quando não houve determinação expressa para o feito.” (fl. 914). O perito, nos esclarecimentos, manteve o laudo ao fundamentar a observância aos limites da sentença. De fato, houve determinação no julgado acerca da inclusão do adicional noturno na base de cálculo para a apuração das horas extras (vide fls. 359). Rejeito. - Dos reflexos apurados: Disse a embargante que o perito computou, indevidamente, os reflexos provenientes das horas laboradas em feriados, uma vez não houve deferimento nesse sentido (fls. 914). O perito contabilista se manifestou nos seguintes termos: “NOSSOS ESCLARECIMENTOS: Notadamente, em que pese o quanto articulado pelo réu em sua manifestação, fato é que, diferentemente de sua arguição (vide parágrafo 01º do ID 5bda663 - Pág. 07, de fls. 0363 dos autos) a R. Sentença transitada em julgado determinou os reflexos procedidos no laudo, razão esta pela qual, o mesmo resta RATIFICADO na forma como apresentado nos autos.” (fls. 940). O julgado deferiu os reflexos das horas extraordinárias prestadas - inclusive em feriados -, em DSR, férias +1/3 (vencidas e proporcionais), 13º salários (inclusive proporcionais), aviso prévio e FGTS (8% + 40%), vide fls. 359. Assim, acolho os esclarecimentos e dou por correto o laudo pericial. Rejeito. - Da correção monetária: A embargante aduz que persiste incorreção dos cálculos homologados, já que não foi observada a decisão do STF na ADC 58. A planilha homologada detalha os parâmetros no campo “Critério de Cálculo e Fundamentação Legal”, nos seguintes termos (vide fl. 808): “Critério de Cálculo e Fundamentação Legal (...) 3. Valores corrigidos pelo índice 'TR', acumulado a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias. Última taxa 'TR' relativa a 09/2024. (...) 7. Juros simples de 1% a.m., pro rata die, a partir de 25/08/2016.”. Na r. sentença proferida em 09/08/2017 (ID nº 5bda663, fls. 357 e seguintes), houve manifestação expressa do I. Magistrado sobre os índices de correção monetária e incidência de juros de mora, nos seguintes termos: “JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Juros de mora na forma do art. 883 da CLT e Súmulas 200 e 211 do C. TST. Correção monetária pela TR e conforme aplicação analógica do entendimento cristalizado na Súmula 381 do C. TST, ou seja, aplicando-se o índice de correção monetária a partir do 1° dia do mês subsequente.” (fl. 362). De rigor, a matéria ora discutida transitou em julgado em 18/08/2017, pois não foi objeto de insurgência do reclamante em seu recurso ordinário interposto naquela data (ID nº 39ab671, fls. 384 e seguintes), nem da Reclamada (ID nº 2fa9cb3, fls. 373 e seguintes) e, portanto, não seria passível de revisão nas instâncias superiores. Assim, os critérios de atualização fixados na r. sentença já estavam consolidados quando a matéria foi submetida à apreciação do E. STF no julgamento da ADC 58. Nada a deferir. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução, nos termos da fundamentação. Custas pelo embargante, no importe de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, inciso V, da CLT. Intimem-se as partes. JULIA GARCIA BAPTISTUTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIO AUGUSTO DOS SANTOS

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Jose Eduardo De Alcantara e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 260337994

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001569-92.2016.5.02.0061

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE ALCANTARA MARIO AUGUSTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

DOUGLAS MARCUS

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001569-92.2016.5.02.0061 : MARIO AUGUSTO DOS SANTOS : COMPANHIA BRASILEIRA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001569-92.2016.5.02.0061 : MARIO AUGUSTO DOS SANTOS : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b178f13 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: EMBARGOS À EXECUÇÃO Embargos à Execução (ID. 1f1e350, fls. 911 e seguintes) opostos pela Reclamada COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, alegando, em síntese, excesso de execução. Tempestiva a medida e garantido o juízo por meio da apólice de ID. 94bac2a (fls. 920). Contraminuta veio aos autos sob o ID. e47a87f (fls. 936 e seguintes), em que o embargado pugnou pela improcedência. Esclarecimentos periciais sob o ID. 028cf27, fls. 938 e seguintes. É o breve relatório. Decido. - Base de cálculo das horas extras 100%: Segundo a embargante, “Não pode prosperar a base de cálculo das horas extras com adicional de 100%, uma vez que o I. Perito acrescentou o adicional noturno pago indevidamente, quando não houve determinação expressa para o feito.” (fl. 914). O perito, nos esclarecimentos, manteve o laudo ao fundamentar a observância aos limites da sentença. De fato, houve determinação no julgado acerca da inclusão do adicional noturno na base de cálculo para a apuração das horas extras (vide fls. 359). Rejeito. - Dos reflexos apurados: Disse a embargante que o perito computou, indevidamente, os reflexos provenientes das horas laboradas em feriados, uma vez não houve deferimento nesse sentido (fls. 914). O perito contabilista se manifestou nos seguintes termos: “NOSSOS ESCLARECIMENTOS: Notadamente, em que pese o quanto articulado pelo réu em sua manifestação, fato é que, diferentemente de sua arguição (vide parágrafo 01º do ID 5bda663 - Pág. 07, de fls. 0363 dos autos) a R. Sentença transitada em julgado determinou os reflexos procedidos no laudo, razão esta pela qual, o mesmo resta RATIFICADO na forma como apresentado nos autos.” (fls. 940). O julgado deferiu os reflexos das horas extraordinárias prestadas - inclusive em feriados -, em DSR, férias +1/3 (vencidas e proporcionais), 13º salários (inclusive proporcionais), aviso prévio e FGTS (8% + 40%), vide fls. 359. Assim, acolho os esclarecimentos e dou por correto o laudo pericial. Rejeito. - Da correção monetária: A embargante aduz que persiste incorreção dos cálculos homologados, já que não foi observada a decisão do STF na ADC 58. A planilha homologada detalha os parâmetros no campo “Critério de Cálculo e Fundamentação Legal”, nos seguintes termos (vide fl. 808): “Critério de Cálculo e Fundamentação Legal (...) 3. Valores corrigidos pelo índice 'TR', acumulado a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias. Última taxa 'TR' relativa a 09/2024. (...) 7. Juros simples de 1% a.m., pro rata die, a partir de 25/08/2016.”. Na r. sentença proferida em 09/08/2017 (ID nº 5bda663, fls. 357 e seguintes), houve manifestação expressa do I. Magistrado sobre os índices de correção monetária e incidência de juros de mora, nos seguintes termos: “JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Juros de mora na forma do art. 883 da CLT e Súmulas 200 e 211 do C. TST. Correção monetária pela TR e conforme aplicação analógica do entendimento cristalizado na Súmula 381 do C. TST, ou seja, aplicando-se o índice de correção monetária a partir do 1° dia do mês subsequente.” (fl. 362). De rigor, a matéria ora discutida transitou em julgado em 18/08/2017, pois não foi objeto de insurgência do reclamante em seu recurso ordinário interposto naquela data (ID nº 39ab671, fls. 384 e seguintes), nem da Reclamada (ID nº 2fa9cb3, fls. 373 e seguintes) e, portanto, não seria passível de revisão nas instâncias superiores. Assim, os critérios de atualização fixados na r. sentença já estavam consolidados quando a matéria foi submetida à apreciação do E. STF no julgamento da ADC 58. Nada a deferir. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução, nos termos da fundamentação. Custas pelo embargante, no importe de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, inciso V, da CLT. Intimem-se as partes. JULIA GARCIA BAPTISTUTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Edson Rodrigues Dos Santos x Ambev S.A. e outros

ID: 317039532

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001569-43.2024.5.02.0601

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDSON RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMBEV S.A. TRANSPORTES IMEDIATO S/A

Notificação

Advogados:

PAULO SERGIO DE LISBOA SOUSA

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FABIANO JOSE DOS SANTOS

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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FABIO ESTEVES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATSum 1001569-43.2024.5.02.0601 RECLAMANTE: EDSON RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATSum 1001569-43.2024.5.02.0601 RECLAMANTE: EDSON RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: TRANSPORTES IMEDIATO S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a34b98 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Mauá/SP, - cálculos de liquidação do(a) reclamante > id a1e324b; - concordância da reclamada principal > id efcb40a; - Informo, por oportuno, que a presente execução é DEFINITIVA. -A condenação da Segunda Reclamada é SUBSIDIÁRIA; MAUÁ, DATA ABAIXO. ELIZABETH AP. SEMENSATO GUELFI DIRETORA DE SECRETARIA HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Em face do suso certificado e, por estar em consonância com a res judicata, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) reclamante, para fixar o valor principal bruto em R$ 12.658,47 em 30/06/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Juros de mora são devidos desde a distribuição da ação e serão computados na ocasião do pagamento, sobre o principal atualizado (Súmula nº 200 doC. TST). Na hipótese de a sentença ter adotado a tese vinculante do STF na ADC 58, não haverá incidência de juros, considerando que a SELIC engloba correção e juros. Não há recolhimentos previdenciários e/ou fiscais, ante a natureza da condenação. Custas processuais,já recolhidas no id a07ba22. Honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do comando sentencial, no importe de R$1.265,85. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, fazendo uso do poder de livre direção do processo (artigo 765 da CLT), determino seja a 1ª reclamada intimada para que efetue o pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, devendo juntar planilha de cálculos dos valores depositados. Para pagamento, a guia de depósito judicial deverá ser expedida diretamente pela parte executada no sítio eletrônico do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais-SISCONDJ/Banco do Brasil (https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/)ou da Caixa Econômica Federal (https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/depositos-judiciais/justica-trabalho/), sendo certo que para atualização do quantum debeatur deve-se fazer uso do "Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho" (http://www.tst.jus.br/web/guest/sistema-unico-de-calculos-da-jt) ou, alternativamente, de Planilha de Atualização também disponibilizada pelo C. TST (http://www.tst.jus.br/web/guest/tabela-unica-debitos-trabalhistas). De qualquer modo, caso haja dificuldades em se obter atualização por estes meios, a parte devedora deverá peticionar nos autos solicitando que a Secretaria da Vara disponibilize cálculo de atualização da dívida. Além disso, em virtude do implemento do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais-SISCONDJ/Banco do Brasil que, conforme Provimento GP/CR nº 13/2016, possibilita que os valores depositados na conta do Juízo, junto ao Banco do Brasil, sejam destinados diretamente para as contas bancárias dos beneficiários (portanto, dispensando a presença do advogado e/ou da parte em uma agência bancária), poderão os litigantes, até o fim do prazo para apresentação de impugnação à sentença de liquidação e/ou embargos à execução, indicar os dados de suas contas bancárias para futuras transferências de numerário, para o que desde já ficam intimados, sendo instados a fazê-lo com cautela, pois é daquele que o fizer a responsabilidade pela exatidão dos dados informados. Saliento que a liberação dos créditos ocorrerá automaticamente, por meio do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ, disciplinado pelo Provimento GP/CR nº 13/2016, em conta bancária indicada pelo i. patrono do beneficiário ("Portal do TRT da 2ª Região > Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados"), restando dispensado o comparecimento ao Banco do Brasil." Frise-se que, em não havendo o pagamento espontâneo da condenação, não será devido o acréscimo da multa de 10% (dez por cento), tendo em vista que este Juízo entende ser inaplicável os termos do artigo 523, §1º, do NCPC ao Processo Laboral, haja vista a inexistência de lacuna na CLT no pertinente. Despiciendo o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria-Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07 de julho de 2023, devendo os autos serem encaminhados ao arquivo após a satisfação do crédito ora homologado. Intime-se. MAUA/SP, 04 de julho de 2025. MARIA FERNANDA MACIEL ABDALA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDSON RODRIGUES DOS SANTOS

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Edson Rodrigues Dos Santos x Ambev S.A. e outros

ID: 317039534

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001569-43.2024.5.02.0601

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDSON RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMBEV S.A. TRANSPORTES IMEDIATO S/A

Notificação

Advogados:

PAULO SERGIO DE LISBOA SOUSA

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FABIANO JOSE DOS SANTOS

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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FABIO ESTEVES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATSum 1001569-43.2024.5.02.0601 RECLAMANTE: EDSON RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATSum 1001569-43.2024.5.02.0601 RECLAMANTE: EDSON RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: TRANSPORTES IMEDIATO S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a34b98 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Mauá/SP, - cálculos de liquidação do(a) reclamante > id a1e324b; - concordância da reclamada principal > id efcb40a; - Informo, por oportuno, que a presente execução é DEFINITIVA. -A condenação da Segunda Reclamada é SUBSIDIÁRIA; MAUÁ, DATA ABAIXO. ELIZABETH AP. SEMENSATO GUELFI DIRETORA DE SECRETARIA HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Em face do suso certificado e, por estar em consonância com a res judicata, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) reclamante, para fixar o valor principal bruto em R$ 12.658,47 em 30/06/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Juros de mora são devidos desde a distribuição da ação e serão computados na ocasião do pagamento, sobre o principal atualizado (Súmula nº 200 doC. TST). Na hipótese de a sentença ter adotado a tese vinculante do STF na ADC 58, não haverá incidência de juros, considerando que a SELIC engloba correção e juros. Não há recolhimentos previdenciários e/ou fiscais, ante a natureza da condenação. Custas processuais,já recolhidas no id a07ba22. Honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do comando sentencial, no importe de R$1.265,85. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, fazendo uso do poder de livre direção do processo (artigo 765 da CLT), determino seja a 1ª reclamada intimada para que efetue o pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, devendo juntar planilha de cálculos dos valores depositados. Para pagamento, a guia de depósito judicial deverá ser expedida diretamente pela parte executada no sítio eletrônico do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais-SISCONDJ/Banco do Brasil (https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/)ou da Caixa Econômica Federal (https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/depositos-judiciais/justica-trabalho/), sendo certo que para atualização do quantum debeatur deve-se fazer uso do "Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho" (http://www.tst.jus.br/web/guest/sistema-unico-de-calculos-da-jt) ou, alternativamente, de Planilha de Atualização também disponibilizada pelo C. TST (http://www.tst.jus.br/web/guest/tabela-unica-debitos-trabalhistas). De qualquer modo, caso haja dificuldades em se obter atualização por estes meios, a parte devedora deverá peticionar nos autos solicitando que a Secretaria da Vara disponibilize cálculo de atualização da dívida. Além disso, em virtude do implemento do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais-SISCONDJ/Banco do Brasil que, conforme Provimento GP/CR nº 13/2016, possibilita que os valores depositados na conta do Juízo, junto ao Banco do Brasil, sejam destinados diretamente para as contas bancárias dos beneficiários (portanto, dispensando a presença do advogado e/ou da parte em uma agência bancária), poderão os litigantes, até o fim do prazo para apresentação de impugnação à sentença de liquidação e/ou embargos à execução, indicar os dados de suas contas bancárias para futuras transferências de numerário, para o que desde já ficam intimados, sendo instados a fazê-lo com cautela, pois é daquele que o fizer a responsabilidade pela exatidão dos dados informados. Saliento que a liberação dos créditos ocorrerá automaticamente, por meio do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ, disciplinado pelo Provimento GP/CR nº 13/2016, em conta bancária indicada pelo i. patrono do beneficiário ("Portal do TRT da 2ª Região > Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados"), restando dispensado o comparecimento ao Banco do Brasil." Frise-se que, em não havendo o pagamento espontâneo da condenação, não será devido o acréscimo da multa de 10% (dez por cento), tendo em vista que este Juízo entende ser inaplicável os termos do artigo 523, §1º, do NCPC ao Processo Laboral, haja vista a inexistência de lacuna na CLT no pertinente. Despiciendo o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria-Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07 de julho de 2023, devendo os autos serem encaminhados ao arquivo após a satisfação do crédito ora homologado. Intime-se. MAUA/SP, 04 de julho de 2025. MARIA FERNANDA MACIEL ABDALA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES IMEDIATO S/A - AMBEV S.A.

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Wagner Oliveira Dos Santos x Eps - Empresa Paulista De Servicos S.A.

ID: 263007644

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001569-11.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

WAGNER OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001569-11.2024.5.02.0062 : WAGNER OLIVEIRA DOS SANTOS : EPS - EMPRESA PAULIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001569-11.2024.5.02.0062 : WAGNER OLIVEIRA DOS SANTOS : EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dc0ef95 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. NATHÁLIA BONOTO SANTOS DESPACHO Vistos. Intime-se a RECLAMADA pelos correios para manifestação acerca dos cálculos de liquidação apresentados pelo autor, no prazo preclusivo de 08 dias, de forma fundamentada, impugnando-os com apresentação de novos cálculos com as necessárias retificações, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os itens acima OU requerer o que entender de direito. A impugnação que não estiver fundamentada e que não apontar especificamente os pontos de incorreção da conta não será admitida, por ser genérica. Deverá se observar os seguintes parâmetros: a) deve ser respeitados os termos do comando cognitivo quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça. Assim, poderá ser aplicada multa de 20% sobre o valor atualizado do débito em execução, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC; b) os cálculos devem estar atualizados, com resumo da conta, juros separados do principal a serem apresentados em PJE CALC, na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). c) deve ser apresentada a base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (empregado, empregador e SAT) e apuração da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e o valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros, conforme a IN 1500/2014 e OJ 400 do TST. d) exceto expressa disposição no título executivo em sentido contrário, na fase processual, os cálculos devem observar incidência de juros e atualização monetária deve seguir a decisão unânime vinculante do TST nos autos n. E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0026 (SDI1 do TST, relator Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024), já embasada nos posicionamentos vinculantes do STF e na Lei n. 14.905/2024. Assim: a) até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die” (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91), além do índice IPCA-e para atualização monetária; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, deve ser utilizado o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC. DO PAGAMENTO No prazo de 08 dias, nas execuções definitivas, a RECLAMADA deverá comprovar o pagamento do importe confessado em sua conta de liquidação. No prazo de 5 dias, a parte reclamante deverá informar os dados da conta bancária em que deseja receber o pagamento, quais sejam, banco, agência, número da conta, espécie de conta e titularidade. Considerando que esta unidade jurisdicional possui elevado número de alvarás para serem expedidos decorrentes de depósitos judiciais, bem como ante a cooperação que as partes devem ter com o Poder Judiciário, o pagamento deverá ser feito da seguinte forma: a) o pagamento do valor líquido do reclamante deverá ser feito diretamente na conta por ele indicada; b) os depósitos de FGTS e multa de 40% deverão ser feitos diretamente na conta vinculada do reclamante, exceto se houver determinação no título executivo para pagamento direto à parte reclamante (caso em que se aplica o item "a”); c) os honorários periciais deverão ser recolhidos diretamente na conta do(a) perito(a), com comprovação nos autos, na conta indicada quando da nomeação ou na presente decisão. d) o recolhimento das custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados, deverá ser feito diretamente pela reclamada em guia própria, comprovado nos autos (Recolhimento de contribuições previdenciárias deve ser feito via DARF (código 6092) para decisões condenatórias ou homologatórias transitadas em julgado a partir de 1º/10/2023, Conforme o art. 19, §1º, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021, a partir do mês de outubro de 2023); Friso à parte reclamada que eventual valor pago a maior ao reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. A comprovação direta dos recolhimentos é necessária, em razão do elevado número de alvarás judiciais que precisam ser emitidos quando a reclamada faz depósito judicial. Assim, o pagamento direto torna o procedimento mais célere. Caso a reclamada descumpra a diretriz desta decisão e faça o pagamento em guia judicial, fica ciente de que: a) a conduta poderá ser tipificada no art. 793-B, IV, da CLT); b) continuará a incidir o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC, até que seja efetivamente expedido o alvará, na ordem de liberação da Secretaria, com a liberação dos valores ao exequente. Isso, porque a incidência de juros e atualização monetária deixa de incidir apenas quando o credor efetivamente recebe o crédito. A parte reclamante terá o prazo de 10 dias após cada pagamento para alegar qualquer diferença em seu favor, sob pena de preclusão. Após a comprovação da quitação de todos os débitos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. RENATO SABINO CARVALHO FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER OLIVEIRA DOS SANTOS

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Jose Ricardo Correa e outros x Transambiental Servicos Ambientais - Eireli

ID: 278696212

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001569-45.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA SERGIO ELIAS PIMENTEL

Polo Passivo:

TRANSAMBIENTAL SERVICOS AMBIENTAIS - EIRELI

Notificação

Advogados:

TALITA SAMPAIO MORETTI

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JOAO DEMOSTENES ARAUJO SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001569-45.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: SERGIO ELIAS PIMENTEL RECLAMADO: TRANS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001569-45.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: SERGIO ELIAS PIMENTEL RECLAMADO: TRANSAMBIENTAL SERVICOS AMBIENTAIS - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3fbe17f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Diante do exposto, na reclamação trabalhista movida por SERGIO ELIAS PIMENTEL em face de TRANSAMBIENTAL SERVICOS AMBIENTAIS - EIRELI, decido: Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante para declarar a rescisão indireta em 23/09/2024 e condenar a reclamada, nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo, ao pagamento de: 1 - adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%; 2 – saldo de salário, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3, FGTS sobre as verbas rescisórias, multa fundiária de 40%. Conceder à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Julgar improcedentes os demais pedidos. Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Tendo em vista na decisão da ADC 58, exarada com caráter de repercussão geral, foi expressamente determinada aplicação da tese lá apontada até ulterior deliberação da matéria pelo Poder Legislativo, bem como considerando a publicação da Lei 14.905/24 (vigência: 30/08/2024) que alterou os artigos 389 e 404 do Código Civil, quanto à atualização monetária, aplica-se o IPCA ou outro índice que vier a substituí-lo, tendo em vista a inexistência de previsão legal específica, conforme nova redação do art. 389 do Código Civil. Observar-se-á, ainda, o artigo 407 do Código Civil, no que couber, quanto ao termo inicial da atualização da indenização por dano moral. No que tange aos juros de mora, tendo em vista a existência de lei específica (Lei 8.177/91, artigo 39, § 1º), a qual não foi objeto de declaração de inconstitucionalidade incidental na ADC58, são devidos os juros de 1% ao mês sobre o valor corrigido, a partir da distribuição da ação. Quanto a fase pré-judicial, revendo posição anterior, não é devida qualquer cumulação entre do índice de IPCA e qualquer outro índice na fase pré-judicial, nos termos da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867, ADI 6.021 e do RE 1.269.353 (Tema 1.191 da RG) e precedente PROCESSO Nº 1001129-54.2022.5.02.0201. Não há que se falar em fixação de juros compensatórios ou ainda indenização suplementar mínima regulada pelo parágrafo único do art. 404 do Código Civil, vez que a nossa Corte Suprema já analisou e discutiu amplamente a questão da correção monetária e dos juros que devem ser observados nesta Especializada nas ADC’s 58 e 59. O C. STF nada fixou acerca de aplicação de “juros compensatórios”. Saliento que tal decisão ostenta natureza vinculante. Assim, qualquer pretensão de fixação de juros compensatório não apresenta previsão legal e violaria decisão que não comporta entendimento diverso das instâncias inferiores. CONTRIBUIÇÕES: Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a parte ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. IMPOSTO DE RENDA: No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa 1500 da Secretária da Receita Federal do Brasil. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1. O FGTS, como verba principal ou acessória decorrente da presente decisão a ser apurado em fase de liquidação, deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante, no prazo de 8 dias da liquidação desta sentença, na forma dos arts. 15, 18, §1º, e 26, par. único, da Lei 8036/90, sob pena de execução. Após, libere-se por alvará. Não há limitação do valor da condenação perante o valor apresentado na exordial, posto que mera estimativa de valor, consoante art. 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” A exata fixação do crédito somente será realizada na liquidação. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa do autor, autorizo a dedução/compensação dos valores pagos a idêntico título. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Honorários periciais pela parte ré, pois sucumbente na pretensão da perícia, no valor ora fixado de R$ 2.500,00, considerando o grau de zelo do profissional e a complexidade da perícia. Atentem as partes que, conforme já consignado no dispositivo da sentença, todos os termos da fundamentação fazem parte do dispositivo. Assim, desnecessário o manejo de embargos de declaração para pretender a inclusão no dispositivo de critérios de liquidação, parâmetros de apuração, índices, percentuais e outros elementos já fixados na fundamentação da sentença. Por fim, as partes também deverão atentar para o fato de que basta ao Juízo declinar as suas razões de decidir, não havendo o dever de enfrentar cada qual dos argumentos lançados pelas partes, sendo, portanto, inadequado o manejo de embargos de declaração visando análise de cada qual dos argumentos lançados. No sentido a jurisprudência do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia sobre a ausência de requisitos que configurem a relação de emprego, manifestando-se expressamente acerca de cada ponto considerado imprescindível ao julgamento da lide. Cumpre frisar que os julgadores não estão obrigados a proceder a exame exaustivo de todos os argumentos trazidos aos autos pelas partes recorrentes para que suas decisões sejam proferidas de forma fundamentada, sendo suficiente a adoção de tese explícita acerca da matéria em debate. Agravo não provido. PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-10916-47.2016.5.09.0652. Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Julgamento alterado para data de hoje. Intimem-se as partes. Intime-se a União. Nada mais. VANESSA APARECIDA DOS SANTOS JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA VANESSA APARECIDA DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO ELIAS PIMENTEL

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Jose Ricardo Correa e outros x Transambiental Servicos Ambientais - Eireli

ID: 278696219

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001569-45.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA SERGIO ELIAS PIMENTEL

Polo Passivo:

TRANSAMBIENTAL SERVICOS AMBIENTAIS - EIRELI

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Advogados:

TALITA SAMPAIO MORETTI

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JOAO DEMOSTENES ARAUJO SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001569-45.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: SERGIO ELIAS PIMENTEL RECLAMADO: TRANS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001569-45.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: SERGIO ELIAS PIMENTEL RECLAMADO: TRANSAMBIENTAL SERVICOS AMBIENTAIS - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3fbe17f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Diante do exposto, na reclamação trabalhista movida por SERGIO ELIAS PIMENTEL em face de TRANSAMBIENTAL SERVICOS AMBIENTAIS - EIRELI, decido: Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante para declarar a rescisão indireta em 23/09/2024 e condenar a reclamada, nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo, ao pagamento de: 1 - adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%; 2 – saldo de salário, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3, FGTS sobre as verbas rescisórias, multa fundiária de 40%. Conceder à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Julgar improcedentes os demais pedidos. Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Tendo em vista na decisão da ADC 58, exarada com caráter de repercussão geral, foi expressamente determinada aplicação da tese lá apontada até ulterior deliberação da matéria pelo Poder Legislativo, bem como considerando a publicação da Lei 14.905/24 (vigência: 30/08/2024) que alterou os artigos 389 e 404 do Código Civil, quanto à atualização monetária, aplica-se o IPCA ou outro índice que vier a substituí-lo, tendo em vista a inexistência de previsão legal específica, conforme nova redação do art. 389 do Código Civil. Observar-se-á, ainda, o artigo 407 do Código Civil, no que couber, quanto ao termo inicial da atualização da indenização por dano moral. No que tange aos juros de mora, tendo em vista a existência de lei específica (Lei 8.177/91, artigo 39, § 1º), a qual não foi objeto de declaração de inconstitucionalidade incidental na ADC58, são devidos os juros de 1% ao mês sobre o valor corrigido, a partir da distribuição da ação. Quanto a fase pré-judicial, revendo posição anterior, não é devida qualquer cumulação entre do índice de IPCA e qualquer outro índice na fase pré-judicial, nos termos da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867, ADI 6.021 e do RE 1.269.353 (Tema 1.191 da RG) e precedente PROCESSO Nº 1001129-54.2022.5.02.0201. Não há que se falar em fixação de juros compensatórios ou ainda indenização suplementar mínima regulada pelo parágrafo único do art. 404 do Código Civil, vez que a nossa Corte Suprema já analisou e discutiu amplamente a questão da correção monetária e dos juros que devem ser observados nesta Especializada nas ADC’s 58 e 59. O C. STF nada fixou acerca de aplicação de “juros compensatórios”. Saliento que tal decisão ostenta natureza vinculante. Assim, qualquer pretensão de fixação de juros compensatório não apresenta previsão legal e violaria decisão que não comporta entendimento diverso das instâncias inferiores. CONTRIBUIÇÕES: Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a parte ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. IMPOSTO DE RENDA: No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa 1500 da Secretária da Receita Federal do Brasil. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1. O FGTS, como verba principal ou acessória decorrente da presente decisão a ser apurado em fase de liquidação, deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante, no prazo de 8 dias da liquidação desta sentença, na forma dos arts. 15, 18, §1º, e 26, par. único, da Lei 8036/90, sob pena de execução. Após, libere-se por alvará. Não há limitação do valor da condenação perante o valor apresentado na exordial, posto que mera estimativa de valor, consoante art. 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” A exata fixação do crédito somente será realizada na liquidação. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa do autor, autorizo a dedução/compensação dos valores pagos a idêntico título. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Honorários periciais pela parte ré, pois sucumbente na pretensão da perícia, no valor ora fixado de R$ 2.500,00, considerando o grau de zelo do profissional e a complexidade da perícia. Atentem as partes que, conforme já consignado no dispositivo da sentença, todos os termos da fundamentação fazem parte do dispositivo. Assim, desnecessário o manejo de embargos de declaração para pretender a inclusão no dispositivo de critérios de liquidação, parâmetros de apuração, índices, percentuais e outros elementos já fixados na fundamentação da sentença. Por fim, as partes também deverão atentar para o fato de que basta ao Juízo declinar as suas razões de decidir, não havendo o dever de enfrentar cada qual dos argumentos lançados pelas partes, sendo, portanto, inadequado o manejo de embargos de declaração visando análise de cada qual dos argumentos lançados. No sentido a jurisprudência do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia sobre a ausência de requisitos que configurem a relação de emprego, manifestando-se expressamente acerca de cada ponto considerado imprescindível ao julgamento da lide. Cumpre frisar que os julgadores não estão obrigados a proceder a exame exaustivo de todos os argumentos trazidos aos autos pelas partes recorrentes para que suas decisões sejam proferidas de forma fundamentada, sendo suficiente a adoção de tese explícita acerca da matéria em debate. Agravo não provido. PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-10916-47.2016.5.09.0652. Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Julgamento alterado para data de hoje. Intimem-se as partes. Intime-se a União. Nada mais. VANESSA APARECIDA DOS SANTOS JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA VANESSA APARECIDA DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TRANSAMBIENTAL SERVICOS AMBIENTAIS - EIRELI

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Roberio Vieira Sandes x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 257879486

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001569-04.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ROBERIO VIEIRA SANDES

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO CONSORCIO - ACOFORTE/BELL'S CORRENTE DO SOL APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ME DUNBAR SERVICOS DE SEGURANCA - EIRELI LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO NRPAR PARTICIPACOES LTDA REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO FIGUEIREDO BITETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN AUGUSTO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001569-04.2024.5.02.0711 : ROBERIO VIEIRA SANDES : ACOFORTE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001569-04.2024.5.02.0711 : ROBERIO VIEIRA SANDES : ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ee77780 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, rejeito as preliminares arguidas e, no mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ROBERIO VIEIRA SANDES para condenar ACOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação, que passa a ser parte integrante deste dispositivo: Salário (09 dias);Aviso prévio indenizado (42 dias);Férias proporcionais acrescidas de 1/3 (3/12 - já com a projeção do aviso prévio);13º salário proporcional (8/12);Diferença do FGTS e da multa de 40%, considerando para tanto os meses em que não foram efetuados depósitos ao longo de todo o contrato, conforme extratos de fls. 52/54 - ID. 3f85a2a, com juros e correção monetária previstos pelo artigo 22 da Lei nº 8.036/1990;FGTS e multa de 40% sobre as verbas deferidas e que ensejam a incidência; multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários;Multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT;Horas extras decorrente do labor em duas folgas no mês de janeiro de 2022 (dias 16 e 18) e considerando como parâmetros: a validade dos cartões de ponto; adicional de 100% (cláusula 48ª da CCT/21, por exemplo, fls. 172 - ID. 30d5044); o divisor 220; a evolução salarial do autor; a base de cálculo conforme súmula 264 do TST; a dedução dos valores pagos a idêntico título (OJ 415 da SDI-1 do C. TST). Deverá ser observada a aplicação do Tema Repetitivo 9 que alterou o entendimento da OJ 394 da SBDI-1 do TST e modulou os efeitos que passam a ser aplicáveis tão somente para as horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023, o que não abrange a totalidade do contrato de trabalho da reclamante;Férias do ano base 2022/2023, acrescidas de 1/3, pagas em dobro, e férias do ano base 2023/2024, acrescidas de 1/3, de forma simples. - Obrigação de fazer Deverá a reclamada entregar ao reclamante, no prazo de cinco dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, as guias TRCT-01 e CD/SD sob pena de pagamento, quanto a essa, de indenização substitutiva caso se comprove que a autora deixou de receber o seguro-desemprego por culpa da ré. Deverá a reclamada anotar a baixa na CTPS do reclamante com data de 21/09/2024 (já com a projeção do aviso prévio), no prazo de cinco dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, sem prejuízo de a anotação ser feita pela Secretaria da Vara. Após o trânsito em julgado, o reclamante será intimado para apresentar sua CTPS em Juízo e, após a apresentação, a reclamada será intimada para proceder à anotação, no prazo assinalado. Após a intimação, caso descumprida a obrigação de fazer pela ré, haverá a incidência da multa diária fixada. A anotação na carteira digital supre a obrigação de fazer acima, conforme Portaria SEPRT Nº 1065 de 23 de setembro de 2019 e Portaria Nº 1.195, de 30 de outubro de 2019, uma vez comprovada nos autos. A 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamadas, REGIONAL SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI, LOGICA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI, NRPAR PARTICIPAÇÕES LTDA, CORRENTE DO SOL APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ME, BELL'S SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA - EPP, CONSORCIO - ACOFORTE/BELL'S, DUNBAR SERVIÇOS DE SEGURANÇA - EIRELI, serãoRESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS pelo pagamento das verbas deferidas nessa decisão. O 9º réu e a 10ª reclamadas, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO, serão RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIOS pelo pagamento das verbas deferidas nessa decisão, nos limites fixados na fundamentação. Por fim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ROBERIO VIEIRA SANDES em face de DUNBAR SERVIÇOS DE SEGURANÇA – EIRELI. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença. O valor atribuído aos pedidos pela parte autora será compreendido como mera estimativa, conforme autoriza o artigo 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, não limitando o valor da condenação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. A correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST, devendo ser considerado o IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa legal, correspondente à taxa Selic, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA-E, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, § 3º do CC. Para evitar eventual enriquecimento sem causa por parte do autor, determino a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (artigo 832, §3º da CLT), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário-de-contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei 8.212/91. Os descontos previdenciários incidentes são devidos mês a mês (súmula 368, III, do C. TST) e ficarão a cargo do empregador – tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado - que está autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a ele (OJ 363 da SDI-1 do C. TST). O cálculo das contribuições previdenciárias decorrentes dos créditos deferidos nesta decisão deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da Súmula 368 do C. TST. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.756 de 31/10/2017 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o valor principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei 7.713/88 e do Provimento 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios devidos pelas reclamadas, em favor do advogado da parte autora, no importe de 5% sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Honorários advocatícios devidos pela parte autora, em favor dos advogados das reclamadas, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes nesta decisão, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Os honorários ora deferidos devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Custas pela reclamada no importe de R$ 900,00 calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 45.000,00. Intimem-se. Nada mais. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROBERIO VIEIRA SANDES

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Roberio Vieira Sandes x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 257879483

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001569-04.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ROBERIO VIEIRA SANDES

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO CONSORCIO - ACOFORTE/BELL'S CORRENTE DO SOL APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ME DUNBAR SERVICOS DE SEGURANCA - EIRELI LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO NRPAR PARTICIPACOES LTDA REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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RICARDO LOPES GODOY

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FABIO FIGUEIREDO BITETTI

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ALAN AUGUSTO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001569-04.2024.5.02.0711 : ROBERIO VIEIRA SANDES : ACOFORTE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001569-04.2024.5.02.0711 : ROBERIO VIEIRA SANDES : ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ee77780 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, rejeito as preliminares arguidas e, no mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ROBERIO VIEIRA SANDES para condenar ACOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação, que passa a ser parte integrante deste dispositivo: Salário (09 dias);Aviso prévio indenizado (42 dias);Férias proporcionais acrescidas de 1/3 (3/12 - já com a projeção do aviso prévio);13º salário proporcional (8/12);Diferença do FGTS e da multa de 40%, considerando para tanto os meses em que não foram efetuados depósitos ao longo de todo o contrato, conforme extratos de fls. 52/54 - ID. 3f85a2a, com juros e correção monetária previstos pelo artigo 22 da Lei nº 8.036/1990;FGTS e multa de 40% sobre as verbas deferidas e que ensejam a incidência; multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários;Multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT;Horas extras decorrente do labor em duas folgas no mês de janeiro de 2022 (dias 16 e 18) e considerando como parâmetros: a validade dos cartões de ponto; adicional de 100% (cláusula 48ª da CCT/21, por exemplo, fls. 172 - ID. 30d5044); o divisor 220; a evolução salarial do autor; a base de cálculo conforme súmula 264 do TST; a dedução dos valores pagos a idêntico título (OJ 415 da SDI-1 do C. TST). Deverá ser observada a aplicação do Tema Repetitivo 9 que alterou o entendimento da OJ 394 da SBDI-1 do TST e modulou os efeitos que passam a ser aplicáveis tão somente para as horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023, o que não abrange a totalidade do contrato de trabalho da reclamante;Férias do ano base 2022/2023, acrescidas de 1/3, pagas em dobro, e férias do ano base 2023/2024, acrescidas de 1/3, de forma simples. - Obrigação de fazer Deverá a reclamada entregar ao reclamante, no prazo de cinco dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, as guias TRCT-01 e CD/SD sob pena de pagamento, quanto a essa, de indenização substitutiva caso se comprove que a autora deixou de receber o seguro-desemprego por culpa da ré. Deverá a reclamada anotar a baixa na CTPS do reclamante com data de 21/09/2024 (já com a projeção do aviso prévio), no prazo de cinco dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, sem prejuízo de a anotação ser feita pela Secretaria da Vara. Após o trânsito em julgado, o reclamante será intimado para apresentar sua CTPS em Juízo e, após a apresentação, a reclamada será intimada para proceder à anotação, no prazo assinalado. Após a intimação, caso descumprida a obrigação de fazer pela ré, haverá a incidência da multa diária fixada. A anotação na carteira digital supre a obrigação de fazer acima, conforme Portaria SEPRT Nº 1065 de 23 de setembro de 2019 e Portaria Nº 1.195, de 30 de outubro de 2019, uma vez comprovada nos autos. A 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamadas, REGIONAL SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI, LOGICA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI, NRPAR PARTICIPAÇÕES LTDA, CORRENTE DO SOL APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ME, BELL'S SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA - EPP, CONSORCIO - ACOFORTE/BELL'S, DUNBAR SERVIÇOS DE SEGURANÇA - EIRELI, serãoRESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS pelo pagamento das verbas deferidas nessa decisão. O 9º réu e a 10ª reclamadas, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO, serão RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIOS pelo pagamento das verbas deferidas nessa decisão, nos limites fixados na fundamentação. Por fim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ROBERIO VIEIRA SANDES em face de DUNBAR SERVIÇOS DE SEGURANÇA – EIRELI. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença. O valor atribuído aos pedidos pela parte autora será compreendido como mera estimativa, conforme autoriza o artigo 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, não limitando o valor da condenação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. A correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST, devendo ser considerado o IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa legal, correspondente à taxa Selic, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA-E, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, § 3º do CC. Para evitar eventual enriquecimento sem causa por parte do autor, determino a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (artigo 832, §3º da CLT), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário-de-contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei 8.212/91. Os descontos previdenciários incidentes são devidos mês a mês (súmula 368, III, do C. TST) e ficarão a cargo do empregador – tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado - que está autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a ele (OJ 363 da SDI-1 do C. TST). O cálculo das contribuições previdenciárias decorrentes dos créditos deferidos nesta decisão deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da Súmula 368 do C. TST. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.756 de 31/10/2017 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o valor principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei 7.713/88 e do Provimento 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios devidos pelas reclamadas, em favor do advogado da parte autora, no importe de 5% sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Honorários advocatícios devidos pela parte autora, em favor dos advogados das reclamadas, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes nesta decisão, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Os honorários ora deferidos devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Custas pela reclamada no importe de R$ 900,00 calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 45.000,00. Intimem-se. Nada mais. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - CONSORCIO - ACOFORTE/BELL'S - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO - ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP - CORRENTE DO SOL APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ME - NRPAR PARTICIPACOES LTDA

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