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Alexandre Frederico Almeida x Livraria Cultura Ltda. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 336513572

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001578-26.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FREDERICO ALMEIDA

Polo Passivo:

LIVRARIA CULTURA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ELAINE DA CONCEIÇÃO SANTOS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEON ALEXANDER PRIST

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001578-26.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: ALEXANDRE FREDERICO ALMEIDA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001578-26.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: ALEXANDRE FREDERICO ALMEIDA RECLAMADO: LIVRARIA CULTURA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 18e3d4f proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo FERNANDA DE OLIVEIRA PINTO Vistos, etc. #id:c749a2e: Trata-se de pedido de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) da reclamada LIVRARIA CULTURA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face das seguintes pessoas: FABIO HERZ: O requerente indica o CPF 152.094.008-40. Os registros da JUCESP confirmam que Fábio Herz foi sócio da Livraria Cultura Editora Ltda. (NIRE 35201217413) com participação no capital. Posteriormente, ele ocupou o cargo de Diretor sem designação e Conselheiro Administrativo na Livraria Cultura S/A (NIRE 35300312953) em diversas datas, de 2005 a 2019. Na ficha cadastral mais recente da Livraria Cultura Ltda. (NIRE 35232285330), o CPF de Fábio Herz aparece como sócio. • PEDRO HERTZ: O requerente indica o CPF 056.189.918-53. Pedro Hertz foi sócio gerente da Livraria Cultura Editora Ltda. (NIRE 35201217413) com participação significativa no capital. Na Livraria Cultura S/A (NIRE 35300312953), ele atuou como Diretor Presidente e Presidente do Conselho Administrativo em vários períodos, entre 2005 e 2019. Na ficha mais recente da Livraria Cultura Ltda. (NIRE 35232285330), ele figura como sócio e conselheiro administrativo, representando a 3H Participações S.A.. • SERGIO HERZ: O requerente indica o CPF 152.094.018-12. Sérgio Herz foi sócio da Livraria Cultura Editora Ltda. (NIRE 35201217413). Na Livraria Cultura S/A (NIRE 35300312953), ele ocupou cargos de Diretor sem designação, Vice-Presidente, Conselheiro Administrativo e Diretor Presidente em diversas ocasiões, de 2005 a 2019. Na ficha mais recente da Livraria Cultura Ltda. (NIRE 35232285330), ele é listado como conselheiro administrativo, diretor e administrador, com poderes para assinar pela empresa. • 3H PARTICIPACOES S.A.: O requerente indica o documento 10242645000. Esta empresa está confirmada como sócia da Livraria Cultura Ltda. (NIRE 35232285330) com uma participação significativa no capital social. Além disso, a 3H Participações S.A. e a Livraria Cultura S.A. (atual Livraria Cultura Ltda.) tiveram seus processos de recuperação judicial deferidos em conjunto. • JULIANA COELHO BRANDAO: O requerente indica o CPF 053.572.907-33. Juliana foi eleita diretora na Livraria Cultura S/A (NIRE 35300312953) em 2018, tendo seu mandato ratificado e sendo reeleita como Diretora Operacional e de Recursos Humanos em 2019. Na Livraria Cultura Ltda. (NIRE 35232285330), ela é listada como Conselheira Administrativa. • MARIA CECILIA GARCIA CARES FLORES: O requerente indica o CPF 146.244.338-90. Ela foi eleita diretora da Livraria Cultura S/A (NIRE 35300312953) em 2009 e permaneceu no cargo até renunciar em 2011. Embora não conste como atual diretora ou sócia na ficha mais recente, a desconsideração pode buscar responsabilidades por atos passados. • HENRIQUE TEIXEIRA ALVARES: O requerente indica o CPF 116.692.448-30. Ele foi eleito Conselheiro Administrativo da Livraria Cultura S/A (NIRE 35300312953) em 2009 e reeleito ou permaneceu no cargo até renunciar em 2017. • FILIPE FERREZ PONTUAL: O requerente indica o CPF 182.181.801-68. Ele foi eleito Conselheiro Administrativo da Livraria Cultura S/A (NIRE 35300312953) em 2009 e reeleito ou permaneceu no cargo até 2011. • FELIPE NOGUEIRA PINHEIRO DE ANDRADE: O requerente indica o CPF 887.989.087-20 (CPF INCORRETO). Os registros da JUCESP indicam o CPF 887.989.097-20. Ele foi eleito Conselheiro Administrativo da Livraria Cultura S/A (NIRE 35300312953) em 2009 e reeleito ou permaneceu no cargo até renunciar em 2017. A divergência no CPF deverá ser corrigida pelo requerente, se necessário, ou verificada por este Juízo. • RONALD HERSCOVICI: O requerente indica o CPF 186.783.968-73. Ele foi eleito Conselheiro Administrativo da Livraria Cultura S/A (NIRE 35300312953) em 2009 e reeleito ou permaneceu no cargo até renunciar em 2017. • CLAUDIO TOMAZ LOBO SONDER: O requerente indica o CPF 066.934.078-20. Ele foi Conselheiro Administrativo da Livraria Cultura S/A (NIRE 35300312953) de 2011 até renunciar em 2017. • GABRIEL AMADO DE MOURA: O requerente indica o CPF 247.648.348-63. Ele foi Conselheiro Administrativo da Livraria Cultura S/A (NIRE 35300312953) de 2011 até 2015. • JOSÉ JÚLIO CARDOSO DE LUCENA: O requerente indica o CPF 058.826.058-49. Ele foi Conselheiro Administrativo da Livraria Cultura S/A (NIRE 35300312953) de 2011 até renunciar em 2017. • JOAQUIM DIAS GARCIA NETO: O requerente indica o CPF 763.169.987-91. Ele foi eleito Diretor de Informática e posteriormente Diretor de Tecnologia da Informação da Livraria Cultura S/A (NIRE 35300312953) de 2012 até renunciar em 2016. • PAULO RICARDO CAMPOS ISHIBASHI: O requerente indica o CPF 072.491.508-71. Ele foi eleito Diretor Operacional da Livraria Cultura S/A (NIRE 35300312953) em 2012 e renunciou em 2013. • RODRIGO DE CASTRO: O requerente indica o CPF 285.049.278-73. Ele foi eleito Diretor Comercial da Livraria Cultura S/A (NIRE 35300312953) em 2012 e destituído em 2016. • ALEXANDRE COSTA DA FONSECA: O requerente indica o CPF 174.973.038-30. Ele foi eleito Diretor e Diretor de Relações Humanas da Livraria Cultura S/A (NIRE 35300312953) em 2012 e destituído em 2016. • KARLA GARCIA DE CASTRO: O requerente indica o CPF 796.222.911-04. Ela renunciou ao cargo de Diretora de Marketing da Livraria Cultura S/A (NIRE 35300312953) em 2013. • MARCOS SILVEIRA: O requerente indica o CPF 073.561.798-81. Ele foi eleito Diretor Financeiro da Livraria Cultura S/A (NIRE 35300312953) em 2013 e destituído em 2017. • MARIA CECILIA ANDREUCCI CURY: O requerente indica o CPF 572.841.729-91. Ela foi eleita diretora da Livraria Cultura S/A (NIRE 35300312953) em 2013 e destituída do cargo de Diretora de Marketing e Comunicação em 2015. • JESUS DE FRANCISCO GARCIA: O requerente indica o CPF 060.778.478-44. Ele foi eleito diretor da Livraria Cultura S/A (NIRE 35300312953) em 2016 e renunciou ao cargo de Diretor de Tecnologia da Informação em 2018. • LUCAS LIMA FREIRE: O requerente indica o CPF 080.746.656-58. Ele foi eleito Conselheiro Administrativo da Livraria Cultura S/A (NIRE 35300312953) em 2016 e renunciou em 2017. • EDUARDO SANDOVAL PEREZ: O requerente indica o CPF 046.221.338-22. Ele foi eleito Diretor de Tecnologia da Informação da Livraria Cultura S/A (NIRE 35300312953) em 2018 e renunciou no mesmo ano. • LUCIANE FERREIRA DORIGAM: O requerente indica o CPF 279.904.898-64. Ela foi diretora da Livraria Cultura S/A (NIRE 35300312953) em 2018 e renunciou ao cargo de Diretora de Vendas no mesmo ano. Decido: Rejeito de plano a instauração do incidente em relação à JULIANA COELHO BRANDAO, MARIA CECILIA GARCIA CARES FLORES, HENRIQUE TEIXEIRA ALVARES, FILIPE FERREZ PONTUAL, FELIPE NOGUEIRA PINHEIRO DE ANDRADE, RONALD HERSCOVICI, CLAUDIO TOMAZ LOBO SONDER, GABRIEL AMADO DE MOURA, JOSÉ JÚLIO CARDOSO DE LUCENA, JOAQUIM DIAS GARCIA NETO, PAULO RICARDO CAMPOS ISHIBASHI, RODRIGO DE CASTRO, ALEXANDRE COSTA DA FONSECA, KARLA GARCIA DE CASTRO, MARCOS SILVEIRA, MARIA CECILIA ANDREUCCI CURY, JESUS DE FRANCISCO GARCIA, LUCAS LIMA FREIRE, EDUARDO SANDOVAL PEREZ e LUCIANE FERREIRA DORIGAM, pois os mesmos ocuparam a função de diretores e/OU conselheiros. A mera ocupação da função de diretor ou conselheiro, sem a indicação de atos específicos de desvio ou abuso da personalidade jurídica ou ainda de má administração que tenham causado a insolvência, não é suficiente para a instauração automática do incidente contra eles, Da pesquisa ao convênio SNIPER e dados da Receita Federal do Brasil (Situação Cadastral do CPF) consta que o suscitado PEDRO HERTZ faleceu em 2024. A fim de não causar tumulto processual, ante ao falecimento do sócio suscitado, extingo o presente incidente em seu desfavor, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, diante da ausência de capacidade processual do mesmo. Visando a responsabilização do referido sócio falecido, a parte exequente deverá apresentar novo incidente, indicando os dados do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, observando-se a legislação aplicada à espécie. Nos termos do artigo 855-A da CLT c/c artigo 133 do CPC, defiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de FABIO HERZ (CPF 152.094.008-40), SERGIO HERZ (CPF 152.094.018-12) e 3H PARTICIPACOES S.A.(CNPJ: 10.242.645/0001-94), cujo processamento será nos próprios autos, com a suspensão da presente execução, nos termos do art. 134, §3º do CPC. Cite(m)-se o(s) suscitado(s) acima para se manifestar(em) e requerer(em) as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 135 do CPC, no(s) endereço(s) a ser(em) pesquisado(s) no INFOJUD, sob pena de revelia e prosseguimento da execução sobre seus bens. Advinda manifestação do(s) suscitado(s), intime-se o exequente/suscitante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente réplica, sob pena de preclusão. Em homenagem aos princípios da celeridade processual, por precaução, defiro, desde já, simultaneamente, a citação do(s) mesmo(s) por edital. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para apreciação do incidente. SAO PAULO/SP, 27 de julho de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LIVRARIA CULTURA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Alexandre Frederico Almeida x Livraria Cultura Ltda. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 336513575

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001578-26.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FREDERICO ALMEIDA

Polo Passivo:

LIVRARIA CULTURA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ELAINE DA CONCEIÇÃO SANTOS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEON ALEXANDER PRIST

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001578-26.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: ALEXANDRE FREDERICO ALMEIDA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001578-26.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: ALEXANDRE FREDERICO ALMEIDA RECLAMADO: LIVRARIA CULTURA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 18e3d4f proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo FERNANDA DE OLIVEIRA PINTO Vistos, etc. #id:c749a2e: Trata-se de pedido de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) da reclamada LIVRARIA CULTURA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face das seguintes pessoas: FABIO HERZ: O requerente indica o CPF 152.094.008-40. Os registros da JUCESP confirmam que Fábio Herz foi sócio da Livraria Cultura Editora Ltda. (NIRE 35201217413) com participação no capital. Posteriormente, ele ocupou o cargo de Diretor sem designação e Conselheiro Administrativo na Livraria Cultura S/A (NIRE 35300312953) em diversas datas, de 2005 a 2019. Na ficha cadastral mais recente da Livraria Cultura Ltda. (NIRE 35232285330), o CPF de Fábio Herz aparece como sócio. • PEDRO HERTZ: O requerente indica o CPF 056.189.918-53. Pedro Hertz foi sócio gerente da Livraria Cultura Editora Ltda. (NIRE 35201217413) com participação significativa no capital. Na Livraria Cultura S/A (NIRE 35300312953), ele atuou como Diretor Presidente e Presidente do Conselho Administrativo em vários períodos, entre 2005 e 2019. Na ficha mais recente da Livraria Cultura Ltda. (NIRE 35232285330), ele figura como sócio e conselheiro administrativo, representando a 3H Participações S.A.. • SERGIO HERZ: O requerente indica o CPF 152.094.018-12. Sérgio Herz foi sócio da Livraria Cultura Editora Ltda. (NIRE 35201217413). Na Livraria Cultura S/A (NIRE 35300312953), ele ocupou cargos de Diretor sem designação, Vice-Presidente, Conselheiro Administrativo e Diretor Presidente em diversas ocasiões, de 2005 a 2019. Na ficha mais recente da Livraria Cultura Ltda. (NIRE 35232285330), ele é listado como conselheiro administrativo, diretor e administrador, com poderes para assinar pela empresa. • 3H PARTICIPACOES S.A.: O requerente indica o documento 10242645000. Esta empresa está confirmada como sócia da Livraria Cultura Ltda. (NIRE 35232285330) com uma participação significativa no capital social. Além disso, a 3H Participações S.A. e a Livraria Cultura S.A. (atual Livraria Cultura Ltda.) tiveram seus processos de recuperação judicial deferidos em conjunto. • JULIANA COELHO BRANDAO: O requerente indica o CPF 053.572.907-33. Juliana foi eleita diretora na Livraria Cultura S/A (NIRE 35300312953) em 2018, tendo seu mandato ratificado e sendo reeleita como Diretora Operacional e de Recursos Humanos em 2019. Na Livraria Cultura Ltda. (NIRE 35232285330), ela é listada como Conselheira Administrativa. • MARIA CECILIA GARCIA CARES FLORES: O requerente indica o CPF 146.244.338-90. Ela foi eleita diretora da Livraria Cultura S/A (NIRE 35300312953) em 2009 e permaneceu no cargo até renunciar em 2011. Embora não conste como atual diretora ou sócia na ficha mais recente, a desconsideração pode buscar responsabilidades por atos passados. • HENRIQUE TEIXEIRA ALVARES: O requerente indica o CPF 116.692.448-30. Ele foi eleito Conselheiro Administrativo da Livraria Cultura S/A (NIRE 35300312953) em 2009 e reeleito ou permaneceu no cargo até renunciar em 2017. • FILIPE FERREZ PONTUAL: O requerente indica o CPF 182.181.801-68. Ele foi eleito Conselheiro Administrativo da Livraria Cultura S/A (NIRE 35300312953) em 2009 e reeleito ou permaneceu no cargo até 2011. • FELIPE NOGUEIRA PINHEIRO DE ANDRADE: O requerente indica o CPF 887.989.087-20 (CPF INCORRETO). Os registros da JUCESP indicam o CPF 887.989.097-20. Ele foi eleito Conselheiro Administrativo da Livraria Cultura S/A (NIRE 35300312953) em 2009 e reeleito ou permaneceu no cargo até renunciar em 2017. A divergência no CPF deverá ser corrigida pelo requerente, se necessário, ou verificada por este Juízo. • RONALD HERSCOVICI: O requerente indica o CPF 186.783.968-73. Ele foi eleito Conselheiro Administrativo da Livraria Cultura S/A (NIRE 35300312953) em 2009 e reeleito ou permaneceu no cargo até renunciar em 2017. • CLAUDIO TOMAZ LOBO SONDER: O requerente indica o CPF 066.934.078-20. Ele foi Conselheiro Administrativo da Livraria Cultura S/A (NIRE 35300312953) de 2011 até renunciar em 2017. • GABRIEL AMADO DE MOURA: O requerente indica o CPF 247.648.348-63. Ele foi Conselheiro Administrativo da Livraria Cultura S/A (NIRE 35300312953) de 2011 até 2015. • JOSÉ JÚLIO CARDOSO DE LUCENA: O requerente indica o CPF 058.826.058-49. Ele foi Conselheiro Administrativo da Livraria Cultura S/A (NIRE 35300312953) de 2011 até renunciar em 2017. • JOAQUIM DIAS GARCIA NETO: O requerente indica o CPF 763.169.987-91. Ele foi eleito Diretor de Informática e posteriormente Diretor de Tecnologia da Informação da Livraria Cultura S/A (NIRE 35300312953) de 2012 até renunciar em 2016. • PAULO RICARDO CAMPOS ISHIBASHI: O requerente indica o CPF 072.491.508-71. Ele foi eleito Diretor Operacional da Livraria Cultura S/A (NIRE 35300312953) em 2012 e renunciou em 2013. • RODRIGO DE CASTRO: O requerente indica o CPF 285.049.278-73. Ele foi eleito Diretor Comercial da Livraria Cultura S/A (NIRE 35300312953) em 2012 e destituído em 2016. • ALEXANDRE COSTA DA FONSECA: O requerente indica o CPF 174.973.038-30. Ele foi eleito Diretor e Diretor de Relações Humanas da Livraria Cultura S/A (NIRE 35300312953) em 2012 e destituído em 2016. • KARLA GARCIA DE CASTRO: O requerente indica o CPF 796.222.911-04. Ela renunciou ao cargo de Diretora de Marketing da Livraria Cultura S/A (NIRE 35300312953) em 2013. • MARCOS SILVEIRA: O requerente indica o CPF 073.561.798-81. Ele foi eleito Diretor Financeiro da Livraria Cultura S/A (NIRE 35300312953) em 2013 e destituído em 2017. • MARIA CECILIA ANDREUCCI CURY: O requerente indica o CPF 572.841.729-91. Ela foi eleita diretora da Livraria Cultura S/A (NIRE 35300312953) em 2013 e destituída do cargo de Diretora de Marketing e Comunicação em 2015. • JESUS DE FRANCISCO GARCIA: O requerente indica o CPF 060.778.478-44. Ele foi eleito diretor da Livraria Cultura S/A (NIRE 35300312953) em 2016 e renunciou ao cargo de Diretor de Tecnologia da Informação em 2018. • LUCAS LIMA FREIRE: O requerente indica o CPF 080.746.656-58. Ele foi eleito Conselheiro Administrativo da Livraria Cultura S/A (NIRE 35300312953) em 2016 e renunciou em 2017. • EDUARDO SANDOVAL PEREZ: O requerente indica o CPF 046.221.338-22. Ele foi eleito Diretor de Tecnologia da Informação da Livraria Cultura S/A (NIRE 35300312953) em 2018 e renunciou no mesmo ano. • LUCIANE FERREIRA DORIGAM: O requerente indica o CPF 279.904.898-64. Ela foi diretora da Livraria Cultura S/A (NIRE 35300312953) em 2018 e renunciou ao cargo de Diretora de Vendas no mesmo ano. Decido: Rejeito de plano a instauração do incidente em relação à JULIANA COELHO BRANDAO, MARIA CECILIA GARCIA CARES FLORES, HENRIQUE TEIXEIRA ALVARES, FILIPE FERREZ PONTUAL, FELIPE NOGUEIRA PINHEIRO DE ANDRADE, RONALD HERSCOVICI, CLAUDIO TOMAZ LOBO SONDER, GABRIEL AMADO DE MOURA, JOSÉ JÚLIO CARDOSO DE LUCENA, JOAQUIM DIAS GARCIA NETO, PAULO RICARDO CAMPOS ISHIBASHI, RODRIGO DE CASTRO, ALEXANDRE COSTA DA FONSECA, KARLA GARCIA DE CASTRO, MARCOS SILVEIRA, MARIA CECILIA ANDREUCCI CURY, JESUS DE FRANCISCO GARCIA, LUCAS LIMA FREIRE, EDUARDO SANDOVAL PEREZ e LUCIANE FERREIRA DORIGAM, pois os mesmos ocuparam a função de diretores e/OU conselheiros. A mera ocupação da função de diretor ou conselheiro, sem a indicação de atos específicos de desvio ou abuso da personalidade jurídica ou ainda de má administração que tenham causado a insolvência, não é suficiente para a instauração automática do incidente contra eles, Da pesquisa ao convênio SNIPER e dados da Receita Federal do Brasil (Situação Cadastral do CPF) consta que o suscitado PEDRO HERTZ faleceu em 2024. A fim de não causar tumulto processual, ante ao falecimento do sócio suscitado, extingo o presente incidente em seu desfavor, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, diante da ausência de capacidade processual do mesmo. Visando a responsabilização do referido sócio falecido, a parte exequente deverá apresentar novo incidente, indicando os dados do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, observando-se a legislação aplicada à espécie. Nos termos do artigo 855-A da CLT c/c artigo 133 do CPC, defiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de FABIO HERZ (CPF 152.094.008-40), SERGIO HERZ (CPF 152.094.018-12) e 3H PARTICIPACOES S.A.(CNPJ: 10.242.645/0001-94), cujo processamento será nos próprios autos, com a suspensão da presente execução, nos termos do art. 134, §3º do CPC. Cite(m)-se o(s) suscitado(s) acima para se manifestar(em) e requerer(em) as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 135 do CPC, no(s) endereço(s) a ser(em) pesquisado(s) no INFOJUD, sob pena de revelia e prosseguimento da execução sobre seus bens. Advinda manifestação do(s) suscitado(s), intime-se o exequente/suscitante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente réplica, sob pena de preclusão. Em homenagem aos princípios da celeridade processual, por precaução, defiro, desde já, simultaneamente, a citação do(s) mesmo(s) por edital. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para apreciação do incidente. SAO PAULO/SP, 27 de julho de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE FREDERICO ALMEIDA

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Clinica Brasileira De Psiquiatria Eireli e outros x Juraci Tadeu De Sales

ID: 260642012

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001578-45.2023.5.02.0502

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLINICA BRASILEIRA DE PSIQUIATRIA EIRELI SISTEMA BRASILEIRO DE SAUDE MENTAL LTDA

Polo Passivo:

JURACI TADEU DE SALES

Acórdão

Advogados:

GABRIEL NYCOLLAS OLIVEIRA DA SILVA

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VALTER DOS SANTOS RODRIGUES

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RAFAEL ANTONIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001578-45.2023.5.02.0502 : CLINICA BRASILEIRA DE PSIQUIATRIA EIRELI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001578-45.2023.5.02.0502 : CLINICA BRASILEIRA DE PSIQUIATRIA EIRELI E OUTROS (1) : JURACI TADEU DE SALES PROCESSO nº 1001578-45.2023.5.02.0502 (ROT) RECORRENTES: CLINICA BRASILEIRA DE PSIQUIATRIA EIRELI, SISTEMA BRASILEIRO DE SAUDE MENTAL LTDA RECORRIDO: JURACI TADEU DE SALES RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ EMENTA RELATÓRIO Da r. sentença de fls. 535/571, Id ef33ef0, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a pretensão, recorrem de forma ordinária as reclamadas às fls. 573/594 e 599/607, Ids bf8628e e 01c3a69. A primeira reclamada defende a prolação de sentença extra petita, inexistência de grupo econômico, vínculo empregatício, dano moral, estabilidade, multas dos artigos 467 e 477 da CLT e cesta básica. A segunda reclamada, por sua vez, pretende a reforma quanto à prescrição bienal e grupo econômico. Não foram ofertadas contrarrazões. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO PRELIMINAR a) Sentença extra petita Defende a primeira reclamada violação ao princípio da adstrição, ao argumento de sentença extra petita no tocante à condenação por danos morais. Salienta que, conforme petição inicial, a causa de pedir da indenização por danos morais se deu em razão das sequelas oriundas de suposto acidente do trabalho e consequente perda da capacidade laborativa. Contudo, ao deferir o pedido de indenização, o Juízo primário o fez com base em causa de pedir diversa, relativa a violação da integridade física do obreiro em virtude da ausência de registro em CTPS. Sem razão. Reconhecido o acidente do trabalho, a r. sentença assim decidiu: No momento em que firma o contrato de trabalho as partes se responsabilizam cada uma por determinadas obrigações que se não cumpridas pode levar a uma prorrogação ou rescisão do contrato e uma das obrigações do empregador é a de manter um ambiente de trabalho sadio para que a saúde do trabalhador não se torne um objeto do contrato de trabalho sem uma contraprestação. Portanto, se de outra forma não se proceder, a única conclusão a que se pode chegar é a de que o acidente deve ser indenizado, fazendo uma redução incompreensível com afastamento de garantias constitucionais secularmente conquistadas, como já dissemos, introduzindo o corpo e a dignidade do trabalhador como objetos contratados implicitamente de forma gratuita. É a pessoa humana vista não com uma unidade de dignidade, mas sim dividida e reificada para facilitar a exploração capitalista. Assim, ao contrário do que tenta fazer crer a ré, a decisão primária, no tocante ao dano moral, ateve-se à causa de pedir do reclamante, não havendo que falar em extrapolação. Rejeito. MÉRITO MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS a) Responsabilidade solidária. Grupo econômico. Prescrição Defendem as recorrentes a ausência de responsabilidade solidária, ao argumento de que inexiste relação jurídica entre elas. A segunda ré pugna pela prescrição bienal. Prosperam as pretensões. Assim decidiu o Juízo de origem: Da análise dos autos, verifico que as próprias reclamadas, em depoimento pessoal, confessaram que funcionaram no mesmo local por um período. Quanto ao período de funcionamento no mesmo local, contudo, afirmou a primeira reclamada, em depoimento pessoal, que isto ocorreu até 2015/2016, já a segunda afirmou que somente por um mês as reclamadas dividiram o mesmo espaço, em 2018. Tal contradição entre os depoimentos das próprias rés demonstra a total inverossimilhança das suas alegações. Assim, reconheço que as reclamadas funcionaram no mesmo local durante todo o período de labor do autor. Tal fato deixa patente a existência do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das reclamadas. Pelo exposto, reconheço a existência de grupo econômico entre as reclamadas, condenando-as a responderem solidariamente pelos débitos trabalhistas porventura devidos destes autos. Pois bem. O artigo 2º, §2º, da CLT, define grupo econômico como "a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica", conforme ensina Maurício Godinho Delgado (in Curso de Direito do Trabalho, 10ª Edição, LTr, p. 397). Da análise dos documentos carreados aos autos, não se verifica participação acionária de uma ré em relação a outra, nem mesmo controle unificado ou interesses integrados. Mostra-se temerário o reconhecimento da formação de grupo econômico somente pelo funcionamento em período ínfimo em mesmo endereço, ou seja, pela divisão temporária do espaço físico pelas empresas, na medida em que esta condição encontra-se isolada, sem qualquer outra indicação de existência de grupo econômico. Assim, impõe-se reconhecer a ausência de grupo econômico com a consequente inexistência de responsabilidade solidária da segunda ré. Corolário do decidido, verificado que o contrato do reclamante se deu com a primeira ré, no período comprovado nos autos (de 01/06/2018 a 29/05/2023), encontra-se prescrita a ação com relação à segunda ré, que manteve contrato com o reclamante somente até 30/05/2018. Reformo. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA a) Vínculo empregatício. Defende a ré a inexistência do vínculo empregatício ao argumento de que o obreiro atuava somente como prestador de serviços, não havendo controle de jornada. Pugna pela exclusão das multas dos artigos 467 e 477 da CLT e do pagamento de cesta básica. Com parcial razão. Diversamente do que tenta a demandante fazer crer, se mostram concomitantemente presentes os requisitos caracterizadores do vínculo empregatício. A origem assim decidiu: Da análise dos autos, conforme depoimento da primeira reclamada, que o reclamante anotava os horários de entrada e saída na portaria; (...) que a Sra. Mariete era coordenadora terapeuta e alinhava com o reclamante a grade das atividades. Ademais, conforme depoimento da testemunha Lucas Paiva, que o depoente trabalhava das 09h às 17h; que o reclamante era educador físico; que se não está enganado o reclamante trabalhava das 09h às 17h, não se recordando ao certo; que o reclamante marcava os horários de entrada e saída numa folha de produtividade que ficava na portaria; que o pessoal CLT batia ponto; que o reclamante era subordinado a Sra. Mariete. Os referidos depoimentos deixam patente a existência de subordinação, eis que o autor era subordinado à coordenadora da primeira reclamada, recebendo ordens destas quanto as atividades a serem realizadas, bem como tinha sua jornada de labor efetivamente controlada, conforme controles de ponto de fls. 358/369. Demonstram ainda a presença de não eventualidade, porquanto o autor laborava 6 dias semanalmente. A onerosidade estava presente a remuneração paga. Ademais, não provou a ré a inexistência de pessoalidade, não se desincumbindo do seu ônus - art. 818 da CLT. Impende destacar que vigora no direito do trabalho o princípio da primazia da realidade. Assim, uma vez presentes os requisitos caracterizadores da relação empregatícia (art. 2º e 3º da CLT), afastadas estão todas as outras relações jurídicas, prevalecendo sempre a relação de emprego. Com efeito, cabe a esta justiça especializada declarar nulos os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos, nos termos do art. 9º da CLT, não admitindo a precarização dos direitos trabalhistas. No que pertine ao salário mensal efetivamente pago, não provou a reclamada quais foram os valores efetivamente pagos, não se desincumbindo do seu ônus - art. 818 da CLT. Assim, reconheço como salário do autor o alegado na inicial no importe de R$ 3.800,00. Ademais, tendo em vista que houve o reconhecimento de grupo econômico entre as reclamadas, trata-se de empregador único com contrato único. Pelo exposto, reconheço o vínculo empregatício do autor com a primeira reclamada no período de 11/04/2018 a 29/05/2023, na função de Professor de Educação Física, com salário de R$ 3.800,00, bem como o término contratual por dispensa sem justa causa. Assim, condeno a reclamada ao pagamento de todas as verbas trabalhistas e rescisórias do período reconhecido, quais sejam, aviso prévio de 45 dias, 13º salário integral de 2019, 2020, 2021, 2022 e proporcionais de 2018 (09/12) e de 2023 (06/12), férias + 1/3 de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 e proporcionais de 2023/2024 (03/12) e FGTS mais 40% de todo o período. Deverá a primeira ré efetuar o registro na CTPS do autor nos termos do quanto acima decidido, em 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias. Em caso de descumprimento, deverá a secretaria anotá-la (art. 39 da CLT). Tendo em vista o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, condeno a ré ao pagamento da multa do art. 467 e 477 da CLT. (grifei) Pois bem. É certo que para a caracterização do vínculo empregatício é necessária a observância dos requisitos ditados pelo artigo 3º da CLT (a saber a pessoalidade, subordinação, habitualidade e onerosidade). Verificados tais requisitos, configura-se o vínculo, independentemente da natureza emprestada pelas partes à relação jurídica. No entanto, também deve ser enfatizado que há várias espécies de prestação de trabalho, em que se verifica a presença de um ou alguns daqueles requisitos, sem que, no entanto, esteja configurado o vínculo empregatício propriamente dito. Importante ressaltar que trabalhador autônomo ou empresário é aquele que desenvolve uma obrigação contratual de resultado ou de fim, isto é, executa uma obra ou serviço em conjunto, encarado como resultado de sua atividade empreendedora, com organização própria, com liberdade de escolha de lugar, tempo e modalidade de execução, portanto sem qualquer subordinação. Desse conceito, resulta que o trabalhador autônomo também assume o risco do empreendimento, não só em relação aos resultados favoráveis ou não da atividade, mas também com o custeio dos meios necessários para a consecução da atividade. No caso, havendo a parte ré admitido a prestação de serviços, competia-lhe, nos termos dos artigos 818, II da CLT e 373, II, do CPC, demonstrar que esta não se dera nos moldes do art. 3º da CLT. Com efeito, verifica-se que a reclamada não encartou aos autos quaisquer provas capazes de evidenciar a alegada autonomia do reclamante e a ausência de subordinação. Assim, não há nos autos qualquer elemento que possa afastar a conclusão do juízo primeiro. Desta feita, mantido o reconhecimento do vínculo empregatício, devidas as verbas contratuais e rescisórias, bem como a cesta básica. No que tange à aplicação da multa do art. 477 da CLT, mantida sua condenação, em observância à Súmula 462 do TST. Quanto à multa do art. 467 da CLT, a atual jurisprudência do TST posiciona-se no sentido de que, em caso de reconhecimento de vínculo empregatício em juízo, como no caso dos autos, é indevida sua aplicação, motivo pelo qual procedo à sua exclusão. Reformo em parte. b) Estabilidade Defende a reclamada a inexistência da estabilidade. Sem razão. A r. sentença primária decidiu: Sustenta a reclamada a inexistência de acidente de trabalho. Da análise dos autos, conforme depoimento da primeira reclamada, que no dia do acidente o reclamante estava ministrando aula e foi atendido por um médico plantonista da clínica que fez os primeiros atendimentos. O referido depoimento demonstra que o reclamante se acidentou enquanto laborava para a reclamada. Assim, reconheço que o reclamante foi vítima de acidente de trabalho na reclamada no dia 30/04/2023. Em muito bem elaborado laudo pericial, a Sra. Perita Médica concluiu que 1. O RECLAMANTE SOFREU FRATURA DE RADIO ESQUERDO. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO NA RECLAMADA 2. NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORAL 3. NÃO HÁ PERDA PATRIMONIAL. Contudo, quanto a inexistência de nexo causal, o referido laudo não pode prevalecer. Isso porque a prova acima mencionadas comprova o nexo de causalidade do acidente sofrido pelo reclamante e o labor na ré. Pelo exposto, acolho da conclusão do laudo pericial, exceto quanto a inexistência de nexo causal entre o acidente do reclamante e o labor na ré, para reconhecer o nexo de causalidade. (...) Postula o reclamante o reconhecimento de estabilidade por acidente de trabalho. De início, impende destacar os termos do art. o art. 118, da lei 8.213/91: "O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio acidente." Registre-se ainda os termos da Súmula nº 378 do TST: I - É constitucional o art. 118 da Lei 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Compulsando os autos, verifico que restou incontroverso, ante a ausência de contestação no particular - art. 341 do CPC, que o reclamante, devido ao acidente sofrido, permaneceu afastado por 30 dias, já que voltou a laborar em 29/05/2023, quando foi dispensado pela reclamada. Dessarte, gozava o autor do direito à estabilidade de 12 meses por acidente de trabalho, contados a partir de 29.05.2023, data do término do afastamento médico, nos termos do art. 118, da lei 8.213/91, e da súmula nº 378 do TST. Tendo em vista o lapso de tempo transcorrido, exaurido o período de estabilidade, nos termos da súmula nº 396 do TST, o reclamante faz jus ao pagamento, de forma indenizada, dos salários e demais vantagens do período de estabilidade, o que inclui as férias acrescidas de 1/3, 13º salário e diferenças de FGTS com 40%. Pelo exposto, julgo procedente o pedido de estabilidade provisória, condenando a reclamada a indenizar o reclamante no valor dos salários, férias mais 1/3, 13º salário, FGTS mais multa de 40% e demais vantagens, referentes ao período de 29/05/2023 (data do término do contrato) a 28.05.2024. Pois bem. No caso dos autos, incontroverso o acidente suportado pelo obreiro com o consequente afastamento das atividades laborais por 45 dias, conforme atestados de id b9fc64f. Cumpre salientar que os termos do artigo 118 da Lei nº 8.213/91 aplicam-se aos trabalhadores vítimas de acidente típico ou moléstia profissional que a ele se equipara. Neste sentido a Jurisprudência do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. SÚMULA 378, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional destacou de forma expressa o fundamento fático de que "É incontroverso que a autora sofreu acidente de trajeto, oportunidade em que foi emitida CAT. Ainda, ficou por cerca de 8 meses afastada do trabalho. Logo, a estabilidade garantida pela lei é devida, ainda que o nexo de causalidade tenha sido reconhecido apenas em Juízo." O acidente de percurso, ou de trajeto, é equiparado ao acidente do trabalho por força do disposto no art. 21, IV, "d" da Lei 8.213/1991. A lei conceitua como acidente de trabalho "o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho" (inciso IV), "no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado" ("d"). Ademais, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de ser irrelevante o fato de o empregado não perceber auxílio doença acidentário, para fins da estabilidade provisória acidentária a que alude o artigo 118 da Lei 8.213/91 e a Súmula 378, II, do TST, desde que constatada a ocorrência de acidente de trabalho típico ou de doença profissional que guarde relação de causalidade ou concausalidade com a execução do contrato de emprego. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido". (TST - Ag-AIRR: 00009584920195120005, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 26/04/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2023); (g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACIDENTE DE TRABALHO RECONHECIDO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DEVIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional reformou a decisão de origem, para condenar a Reclamada ao pagamento da indenização substitutiva da estabilidade provisória no emprego, declarando nula a dispensa imotivada, sob o fundamento de que "o fato de o INSS ter concedido auxílio-doença comum, e não na modalidade 'acidentário', não retira do obreiro o direito à estabilidade, nos casos em que resta provado, a posteriori, a ocorrência de acidente de trabalho". Consignou que "restou incontroverso nos autos a ocorrência de acidente de trabalho, bem como de afastamento da recorrida por período superior a 15 (quinze) dias em decorrência do infortúnio". II. Neste Tribunal Superior é pacífico o entendimento de que o não recebimento do auxílio doença acidentário não é suficiente para afastar a estabilidade acidentária de que trata o art. 118 da Lei nº 8.213/1991. Isso porque o fundamento da estabilidade acidentária não é a percepção do auxílio-doença acidentário, e sim a constatação de que o empregado sofreu acidente do trabalho em circunstância que o faria credor desse benefício, o que ocorreu no caso dos autos. III. A decisão regional está em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos dos arts. 896, § 7º, da CLT e 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 333 do TST. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento". (TST - AIRR: 00010258820155070006, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 18/09/2019, 4ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2019).(g.n.) Diante do caráter ocupacional da moléstia da parte autora, verifica-se a afronta ao disposto no artigo 118 da Lei 8.213/91, pois vedada a dispensa do obreiro durante o período da garantia provisória de emprego. Mantenho. c) Danos morais A ré argumenta que o obreiro não sofreu incapacidade laboral, tampouco perda patrimonial, o que não enseja indenização. Na eventualidade, requer redução do valor atribuído à condenação. Razão não lhe assiste. A r. sentença julgou procedente o pedido relativo ao dano moral e arbitrou o montante de R$ 20.000,00 relativo à indenização. Diferentemente do que pretende a reclamada fazer crer, o laudo encartado aos autos torna imune de dúvidas que o autor sofreu moléstias decorrentes de acidente. O juízo primário, por sua vez, em atenta verificação das provas dos autos, observou a existência de nexo de causalidade entre o acidente sofrido pelo reclamante que culminou na quebra do seu braço com o labor junto à ré. Assim, alicerçado pela prova documental trazida aos autos, bem como nos depoimentos das partes, como já salientado acima, mostram-se presentes no caso concreto os elementos necessários à configuração do dever de indenizar, inclusive os danos morais que, que na hipótese, são in re ipsa, ou seja, independem de prova do flagelo que se presume padecer todo aquele acometido do infortúnios como o constatado nos autos. No que tange ao valor da indenização por danos morais, considerando o dano sofrido e as consequências suportadas pela vítima, bem como o grau de culpabilidade e porte da reclamada, entendo que o montante arbitrado na origem se mostra apto a indenizar de maneira razoável e proporcional o autor, nos moldes estabelecidos pelo art. 223-G, §1º, III da CLT. Mantenho. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos, REJEITAR a preliminar, e no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a ausência de grupo econômico com a consequente inexistência de responsabilidade solidária da segunda ré e a prescrição total da ação quanto à segunda recorrente; e no recurso da primeira ré, excluir a multa do art. 467 da CLT, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLINICA BRASILEIRA DE PSIQUIATRIA EIRELI

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Clinica Brasileira De Psiquiatria Eireli e outros x Juraci Tadeu De Sales

ID: 260642040

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001578-45.2023.5.02.0502

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLINICA BRASILEIRA DE PSIQUIATRIA EIRELI SISTEMA BRASILEIRO DE SAUDE MENTAL LTDA

Polo Passivo:

JURACI TADEU DE SALES

Acórdão

Advogados:

GABRIEL NYCOLLAS OLIVEIRA DA SILVA

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VALTER DOS SANTOS RODRIGUES

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RAFAEL ANTONIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001578-45.2023.5.02.0502 : CLINICA BRASILEIRA DE PSIQUIATRIA EIRELI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001578-45.2023.5.02.0502 : CLINICA BRASILEIRA DE PSIQUIATRIA EIRELI E OUTROS (1) : JURACI TADEU DE SALES PROCESSO nº 1001578-45.2023.5.02.0502 (ROT) RECORRENTES: CLINICA BRASILEIRA DE PSIQUIATRIA EIRELI, SISTEMA BRASILEIRO DE SAUDE MENTAL LTDA RECORRIDO: JURACI TADEU DE SALES RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ EMENTA RELATÓRIO Da r. sentença de fls. 535/571, Id ef33ef0, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a pretensão, recorrem de forma ordinária as reclamadas às fls. 573/594 e 599/607, Ids bf8628e e 01c3a69. A primeira reclamada defende a prolação de sentença extra petita, inexistência de grupo econômico, vínculo empregatício, dano moral, estabilidade, multas dos artigos 467 e 477 da CLT e cesta básica. A segunda reclamada, por sua vez, pretende a reforma quanto à prescrição bienal e grupo econômico. Não foram ofertadas contrarrazões. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO PRELIMINAR a) Sentença extra petita Defende a primeira reclamada violação ao princípio da adstrição, ao argumento de sentença extra petita no tocante à condenação por danos morais. Salienta que, conforme petição inicial, a causa de pedir da indenização por danos morais se deu em razão das sequelas oriundas de suposto acidente do trabalho e consequente perda da capacidade laborativa. Contudo, ao deferir o pedido de indenização, o Juízo primário o fez com base em causa de pedir diversa, relativa a violação da integridade física do obreiro em virtude da ausência de registro em CTPS. Sem razão. Reconhecido o acidente do trabalho, a r. sentença assim decidiu: No momento em que firma o contrato de trabalho as partes se responsabilizam cada uma por determinadas obrigações que se não cumpridas pode levar a uma prorrogação ou rescisão do contrato e uma das obrigações do empregador é a de manter um ambiente de trabalho sadio para que a saúde do trabalhador não se torne um objeto do contrato de trabalho sem uma contraprestação. Portanto, se de outra forma não se proceder, a única conclusão a que se pode chegar é a de que o acidente deve ser indenizado, fazendo uma redução incompreensível com afastamento de garantias constitucionais secularmente conquistadas, como já dissemos, introduzindo o corpo e a dignidade do trabalhador como objetos contratados implicitamente de forma gratuita. É a pessoa humana vista não com uma unidade de dignidade, mas sim dividida e reificada para facilitar a exploração capitalista. Assim, ao contrário do que tenta fazer crer a ré, a decisão primária, no tocante ao dano moral, ateve-se à causa de pedir do reclamante, não havendo que falar em extrapolação. Rejeito. MÉRITO MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS a) Responsabilidade solidária. Grupo econômico. Prescrição Defendem as recorrentes a ausência de responsabilidade solidária, ao argumento de que inexiste relação jurídica entre elas. A segunda ré pugna pela prescrição bienal. Prosperam as pretensões. Assim decidiu o Juízo de origem: Da análise dos autos, verifico que as próprias reclamadas, em depoimento pessoal, confessaram que funcionaram no mesmo local por um período. Quanto ao período de funcionamento no mesmo local, contudo, afirmou a primeira reclamada, em depoimento pessoal, que isto ocorreu até 2015/2016, já a segunda afirmou que somente por um mês as reclamadas dividiram o mesmo espaço, em 2018. Tal contradição entre os depoimentos das próprias rés demonstra a total inverossimilhança das suas alegações. Assim, reconheço que as reclamadas funcionaram no mesmo local durante todo o período de labor do autor. Tal fato deixa patente a existência do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das reclamadas. Pelo exposto, reconheço a existência de grupo econômico entre as reclamadas, condenando-as a responderem solidariamente pelos débitos trabalhistas porventura devidos destes autos. Pois bem. O artigo 2º, §2º, da CLT, define grupo econômico como "a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica", conforme ensina Maurício Godinho Delgado (in Curso de Direito do Trabalho, 10ª Edição, LTr, p. 397). Da análise dos documentos carreados aos autos, não se verifica participação acionária de uma ré em relação a outra, nem mesmo controle unificado ou interesses integrados. Mostra-se temerário o reconhecimento da formação de grupo econômico somente pelo funcionamento em período ínfimo em mesmo endereço, ou seja, pela divisão temporária do espaço físico pelas empresas, na medida em que esta condição encontra-se isolada, sem qualquer outra indicação de existência de grupo econômico. Assim, impõe-se reconhecer a ausência de grupo econômico com a consequente inexistência de responsabilidade solidária da segunda ré. Corolário do decidido, verificado que o contrato do reclamante se deu com a primeira ré, no período comprovado nos autos (de 01/06/2018 a 29/05/2023), encontra-se prescrita a ação com relação à segunda ré, que manteve contrato com o reclamante somente até 30/05/2018. Reformo. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA a) Vínculo empregatício. Defende a ré a inexistência do vínculo empregatício ao argumento de que o obreiro atuava somente como prestador de serviços, não havendo controle de jornada. Pugna pela exclusão das multas dos artigos 467 e 477 da CLT e do pagamento de cesta básica. Com parcial razão. Diversamente do que tenta a demandante fazer crer, se mostram concomitantemente presentes os requisitos caracterizadores do vínculo empregatício. A origem assim decidiu: Da análise dos autos, conforme depoimento da primeira reclamada, que o reclamante anotava os horários de entrada e saída na portaria; (...) que a Sra. Mariete era coordenadora terapeuta e alinhava com o reclamante a grade das atividades. Ademais, conforme depoimento da testemunha Lucas Paiva, que o depoente trabalhava das 09h às 17h; que o reclamante era educador físico; que se não está enganado o reclamante trabalhava das 09h às 17h, não se recordando ao certo; que o reclamante marcava os horários de entrada e saída numa folha de produtividade que ficava na portaria; que o pessoal CLT batia ponto; que o reclamante era subordinado a Sra. Mariete. Os referidos depoimentos deixam patente a existência de subordinação, eis que o autor era subordinado à coordenadora da primeira reclamada, recebendo ordens destas quanto as atividades a serem realizadas, bem como tinha sua jornada de labor efetivamente controlada, conforme controles de ponto de fls. 358/369. Demonstram ainda a presença de não eventualidade, porquanto o autor laborava 6 dias semanalmente. A onerosidade estava presente a remuneração paga. Ademais, não provou a ré a inexistência de pessoalidade, não se desincumbindo do seu ônus - art. 818 da CLT. Impende destacar que vigora no direito do trabalho o princípio da primazia da realidade. Assim, uma vez presentes os requisitos caracterizadores da relação empregatícia (art. 2º e 3º da CLT), afastadas estão todas as outras relações jurídicas, prevalecendo sempre a relação de emprego. Com efeito, cabe a esta justiça especializada declarar nulos os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos, nos termos do art. 9º da CLT, não admitindo a precarização dos direitos trabalhistas. No que pertine ao salário mensal efetivamente pago, não provou a reclamada quais foram os valores efetivamente pagos, não se desincumbindo do seu ônus - art. 818 da CLT. Assim, reconheço como salário do autor o alegado na inicial no importe de R$ 3.800,00. Ademais, tendo em vista que houve o reconhecimento de grupo econômico entre as reclamadas, trata-se de empregador único com contrato único. Pelo exposto, reconheço o vínculo empregatício do autor com a primeira reclamada no período de 11/04/2018 a 29/05/2023, na função de Professor de Educação Física, com salário de R$ 3.800,00, bem como o término contratual por dispensa sem justa causa. Assim, condeno a reclamada ao pagamento de todas as verbas trabalhistas e rescisórias do período reconhecido, quais sejam, aviso prévio de 45 dias, 13º salário integral de 2019, 2020, 2021, 2022 e proporcionais de 2018 (09/12) e de 2023 (06/12), férias + 1/3 de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 e proporcionais de 2023/2024 (03/12) e FGTS mais 40% de todo o período. Deverá a primeira ré efetuar o registro na CTPS do autor nos termos do quanto acima decidido, em 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias. Em caso de descumprimento, deverá a secretaria anotá-la (art. 39 da CLT). Tendo em vista o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, condeno a ré ao pagamento da multa do art. 467 e 477 da CLT. (grifei) Pois bem. É certo que para a caracterização do vínculo empregatício é necessária a observância dos requisitos ditados pelo artigo 3º da CLT (a saber a pessoalidade, subordinação, habitualidade e onerosidade). Verificados tais requisitos, configura-se o vínculo, independentemente da natureza emprestada pelas partes à relação jurídica. No entanto, também deve ser enfatizado que há várias espécies de prestação de trabalho, em que se verifica a presença de um ou alguns daqueles requisitos, sem que, no entanto, esteja configurado o vínculo empregatício propriamente dito. Importante ressaltar que trabalhador autônomo ou empresário é aquele que desenvolve uma obrigação contratual de resultado ou de fim, isto é, executa uma obra ou serviço em conjunto, encarado como resultado de sua atividade empreendedora, com organização própria, com liberdade de escolha de lugar, tempo e modalidade de execução, portanto sem qualquer subordinação. Desse conceito, resulta que o trabalhador autônomo também assume o risco do empreendimento, não só em relação aos resultados favoráveis ou não da atividade, mas também com o custeio dos meios necessários para a consecução da atividade. No caso, havendo a parte ré admitido a prestação de serviços, competia-lhe, nos termos dos artigos 818, II da CLT e 373, II, do CPC, demonstrar que esta não se dera nos moldes do art. 3º da CLT. Com efeito, verifica-se que a reclamada não encartou aos autos quaisquer provas capazes de evidenciar a alegada autonomia do reclamante e a ausência de subordinação. Assim, não há nos autos qualquer elemento que possa afastar a conclusão do juízo primeiro. Desta feita, mantido o reconhecimento do vínculo empregatício, devidas as verbas contratuais e rescisórias, bem como a cesta básica. No que tange à aplicação da multa do art. 477 da CLT, mantida sua condenação, em observância à Súmula 462 do TST. Quanto à multa do art. 467 da CLT, a atual jurisprudência do TST posiciona-se no sentido de que, em caso de reconhecimento de vínculo empregatício em juízo, como no caso dos autos, é indevida sua aplicação, motivo pelo qual procedo à sua exclusão. Reformo em parte. b) Estabilidade Defende a reclamada a inexistência da estabilidade. Sem razão. A r. sentença primária decidiu: Sustenta a reclamada a inexistência de acidente de trabalho. Da análise dos autos, conforme depoimento da primeira reclamada, que no dia do acidente o reclamante estava ministrando aula e foi atendido por um médico plantonista da clínica que fez os primeiros atendimentos. O referido depoimento demonstra que o reclamante se acidentou enquanto laborava para a reclamada. Assim, reconheço que o reclamante foi vítima de acidente de trabalho na reclamada no dia 30/04/2023. Em muito bem elaborado laudo pericial, a Sra. Perita Médica concluiu que 1. O RECLAMANTE SOFREU FRATURA DE RADIO ESQUERDO. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO NA RECLAMADA 2. NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORAL 3. NÃO HÁ PERDA PATRIMONIAL. Contudo, quanto a inexistência de nexo causal, o referido laudo não pode prevalecer. Isso porque a prova acima mencionadas comprova o nexo de causalidade do acidente sofrido pelo reclamante e o labor na ré. Pelo exposto, acolho da conclusão do laudo pericial, exceto quanto a inexistência de nexo causal entre o acidente do reclamante e o labor na ré, para reconhecer o nexo de causalidade. (...) Postula o reclamante o reconhecimento de estabilidade por acidente de trabalho. De início, impende destacar os termos do art. o art. 118, da lei 8.213/91: "O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio acidente." Registre-se ainda os termos da Súmula nº 378 do TST: I - É constitucional o art. 118 da Lei 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Compulsando os autos, verifico que restou incontroverso, ante a ausência de contestação no particular - art. 341 do CPC, que o reclamante, devido ao acidente sofrido, permaneceu afastado por 30 dias, já que voltou a laborar em 29/05/2023, quando foi dispensado pela reclamada. Dessarte, gozava o autor do direito à estabilidade de 12 meses por acidente de trabalho, contados a partir de 29.05.2023, data do término do afastamento médico, nos termos do art. 118, da lei 8.213/91, e da súmula nº 378 do TST. Tendo em vista o lapso de tempo transcorrido, exaurido o período de estabilidade, nos termos da súmula nº 396 do TST, o reclamante faz jus ao pagamento, de forma indenizada, dos salários e demais vantagens do período de estabilidade, o que inclui as férias acrescidas de 1/3, 13º salário e diferenças de FGTS com 40%. Pelo exposto, julgo procedente o pedido de estabilidade provisória, condenando a reclamada a indenizar o reclamante no valor dos salários, férias mais 1/3, 13º salário, FGTS mais multa de 40% e demais vantagens, referentes ao período de 29/05/2023 (data do término do contrato) a 28.05.2024. Pois bem. No caso dos autos, incontroverso o acidente suportado pelo obreiro com o consequente afastamento das atividades laborais por 45 dias, conforme atestados de id b9fc64f. Cumpre salientar que os termos do artigo 118 da Lei nº 8.213/91 aplicam-se aos trabalhadores vítimas de acidente típico ou moléstia profissional que a ele se equipara. Neste sentido a Jurisprudência do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. SÚMULA 378, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional destacou de forma expressa o fundamento fático de que "É incontroverso que a autora sofreu acidente de trajeto, oportunidade em que foi emitida CAT. Ainda, ficou por cerca de 8 meses afastada do trabalho. Logo, a estabilidade garantida pela lei é devida, ainda que o nexo de causalidade tenha sido reconhecido apenas em Juízo." O acidente de percurso, ou de trajeto, é equiparado ao acidente do trabalho por força do disposto no art. 21, IV, "d" da Lei 8.213/1991. A lei conceitua como acidente de trabalho "o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho" (inciso IV), "no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado" ("d"). Ademais, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de ser irrelevante o fato de o empregado não perceber auxílio doença acidentário, para fins da estabilidade provisória acidentária a que alude o artigo 118 da Lei 8.213/91 e a Súmula 378, II, do TST, desde que constatada a ocorrência de acidente de trabalho típico ou de doença profissional que guarde relação de causalidade ou concausalidade com a execução do contrato de emprego. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido". (TST - Ag-AIRR: 00009584920195120005, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 26/04/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2023); (g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACIDENTE DE TRABALHO RECONHECIDO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DEVIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional reformou a decisão de origem, para condenar a Reclamada ao pagamento da indenização substitutiva da estabilidade provisória no emprego, declarando nula a dispensa imotivada, sob o fundamento de que "o fato de o INSS ter concedido auxílio-doença comum, e não na modalidade 'acidentário', não retira do obreiro o direito à estabilidade, nos casos em que resta provado, a posteriori, a ocorrência de acidente de trabalho". Consignou que "restou incontroverso nos autos a ocorrência de acidente de trabalho, bem como de afastamento da recorrida por período superior a 15 (quinze) dias em decorrência do infortúnio". II. Neste Tribunal Superior é pacífico o entendimento de que o não recebimento do auxílio doença acidentário não é suficiente para afastar a estabilidade acidentária de que trata o art. 118 da Lei nº 8.213/1991. Isso porque o fundamento da estabilidade acidentária não é a percepção do auxílio-doença acidentário, e sim a constatação de que o empregado sofreu acidente do trabalho em circunstância que o faria credor desse benefício, o que ocorreu no caso dos autos. III. A decisão regional está em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos dos arts. 896, § 7º, da CLT e 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 333 do TST. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento". (TST - AIRR: 00010258820155070006, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 18/09/2019, 4ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2019).(g.n.) Diante do caráter ocupacional da moléstia da parte autora, verifica-se a afronta ao disposto no artigo 118 da Lei 8.213/91, pois vedada a dispensa do obreiro durante o período da garantia provisória de emprego. Mantenho. c) Danos morais A ré argumenta que o obreiro não sofreu incapacidade laboral, tampouco perda patrimonial, o que não enseja indenização. Na eventualidade, requer redução do valor atribuído à condenação. Razão não lhe assiste. A r. sentença julgou procedente o pedido relativo ao dano moral e arbitrou o montante de R$ 20.000,00 relativo à indenização. Diferentemente do que pretende a reclamada fazer crer, o laudo encartado aos autos torna imune de dúvidas que o autor sofreu moléstias decorrentes de acidente. O juízo primário, por sua vez, em atenta verificação das provas dos autos, observou a existência de nexo de causalidade entre o acidente sofrido pelo reclamante que culminou na quebra do seu braço com o labor junto à ré. Assim, alicerçado pela prova documental trazida aos autos, bem como nos depoimentos das partes, como já salientado acima, mostram-se presentes no caso concreto os elementos necessários à configuração do dever de indenizar, inclusive os danos morais que, que na hipótese, são in re ipsa, ou seja, independem de prova do flagelo que se presume padecer todo aquele acometido do infortúnios como o constatado nos autos. No que tange ao valor da indenização por danos morais, considerando o dano sofrido e as consequências suportadas pela vítima, bem como o grau de culpabilidade e porte da reclamada, entendo que o montante arbitrado na origem se mostra apto a indenizar de maneira razoável e proporcional o autor, nos moldes estabelecidos pelo art. 223-G, §1º, III da CLT. Mantenho. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos, REJEITAR a preliminar, e no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a ausência de grupo econômico com a consequente inexistência de responsabilidade solidária da segunda ré e a prescrição total da ação quanto à segunda recorrente; e no recurso da primeira ré, excluir a multa do art. 467 da CLT, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SISTEMA BRASILEIRO DE SAUDE MENTAL LTDA

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Clinica Brasileira De Psiquiatria Eireli e outros x Juraci Tadeu De Sales

ID: 260642060

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001578-45.2023.5.02.0502

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLINICA BRASILEIRA DE PSIQUIATRIA EIRELI SISTEMA BRASILEIRO DE SAUDE MENTAL LTDA

Polo Passivo:

JURACI TADEU DE SALES

Acórdão

Advogados:

GABRIEL NYCOLLAS OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001578-45.2023.5.02.0502 : CLINICA BRASILEIRA DE PSIQUIATRIA EIRELI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001578-45.2023.5.02.0502 : CLINICA BRASILEIRA DE PSIQUIATRIA EIRELI E OUTROS (1) : JURACI TADEU DE SALES PROCESSO nº 1001578-45.2023.5.02.0502 (ROT) RECORRENTES: CLINICA BRASILEIRA DE PSIQUIATRIA EIRELI, SISTEMA BRASILEIRO DE SAUDE MENTAL LTDA RECORRIDO: JURACI TADEU DE SALES RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ EMENTA RELATÓRIO Da r. sentença de fls. 535/571, Id ef33ef0, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a pretensão, recorrem de forma ordinária as reclamadas às fls. 573/594 e 599/607, Ids bf8628e e 01c3a69. A primeira reclamada defende a prolação de sentença extra petita, inexistência de grupo econômico, vínculo empregatício, dano moral, estabilidade, multas dos artigos 467 e 477 da CLT e cesta básica. A segunda reclamada, por sua vez, pretende a reforma quanto à prescrição bienal e grupo econômico. Não foram ofertadas contrarrazões. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO PRELIMINAR a) Sentença extra petita Defende a primeira reclamada violação ao princípio da adstrição, ao argumento de sentença extra petita no tocante à condenação por danos morais. Salienta que, conforme petição inicial, a causa de pedir da indenização por danos morais se deu em razão das sequelas oriundas de suposto acidente do trabalho e consequente perda da capacidade laborativa. Contudo, ao deferir o pedido de indenização, o Juízo primário o fez com base em causa de pedir diversa, relativa a violação da integridade física do obreiro em virtude da ausência de registro em CTPS. Sem razão. Reconhecido o acidente do trabalho, a r. sentença assim decidiu: No momento em que firma o contrato de trabalho as partes se responsabilizam cada uma por determinadas obrigações que se não cumpridas pode levar a uma prorrogação ou rescisão do contrato e uma das obrigações do empregador é a de manter um ambiente de trabalho sadio para que a saúde do trabalhador não se torne um objeto do contrato de trabalho sem uma contraprestação. Portanto, se de outra forma não se proceder, a única conclusão a que se pode chegar é a de que o acidente deve ser indenizado, fazendo uma redução incompreensível com afastamento de garantias constitucionais secularmente conquistadas, como já dissemos, introduzindo o corpo e a dignidade do trabalhador como objetos contratados implicitamente de forma gratuita. É a pessoa humana vista não com uma unidade de dignidade, mas sim dividida e reificada para facilitar a exploração capitalista. Assim, ao contrário do que tenta fazer crer a ré, a decisão primária, no tocante ao dano moral, ateve-se à causa de pedir do reclamante, não havendo que falar em extrapolação. Rejeito. MÉRITO MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS a) Responsabilidade solidária. Grupo econômico. Prescrição Defendem as recorrentes a ausência de responsabilidade solidária, ao argumento de que inexiste relação jurídica entre elas. A segunda ré pugna pela prescrição bienal. Prosperam as pretensões. Assim decidiu o Juízo de origem: Da análise dos autos, verifico que as próprias reclamadas, em depoimento pessoal, confessaram que funcionaram no mesmo local por um período. Quanto ao período de funcionamento no mesmo local, contudo, afirmou a primeira reclamada, em depoimento pessoal, que isto ocorreu até 2015/2016, já a segunda afirmou que somente por um mês as reclamadas dividiram o mesmo espaço, em 2018. Tal contradição entre os depoimentos das próprias rés demonstra a total inverossimilhança das suas alegações. Assim, reconheço que as reclamadas funcionaram no mesmo local durante todo o período de labor do autor. Tal fato deixa patente a existência do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das reclamadas. Pelo exposto, reconheço a existência de grupo econômico entre as reclamadas, condenando-as a responderem solidariamente pelos débitos trabalhistas porventura devidos destes autos. Pois bem. O artigo 2º, §2º, da CLT, define grupo econômico como "a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica", conforme ensina Maurício Godinho Delgado (in Curso de Direito do Trabalho, 10ª Edição, LTr, p. 397). Da análise dos documentos carreados aos autos, não se verifica participação acionária de uma ré em relação a outra, nem mesmo controle unificado ou interesses integrados. Mostra-se temerário o reconhecimento da formação de grupo econômico somente pelo funcionamento em período ínfimo em mesmo endereço, ou seja, pela divisão temporária do espaço físico pelas empresas, na medida em que esta condição encontra-se isolada, sem qualquer outra indicação de existência de grupo econômico. Assim, impõe-se reconhecer a ausência de grupo econômico com a consequente inexistência de responsabilidade solidária da segunda ré. Corolário do decidido, verificado que o contrato do reclamante se deu com a primeira ré, no período comprovado nos autos (de 01/06/2018 a 29/05/2023), encontra-se prescrita a ação com relação à segunda ré, que manteve contrato com o reclamante somente até 30/05/2018. Reformo. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA a) Vínculo empregatício. Defende a ré a inexistência do vínculo empregatício ao argumento de que o obreiro atuava somente como prestador de serviços, não havendo controle de jornada. Pugna pela exclusão das multas dos artigos 467 e 477 da CLT e do pagamento de cesta básica. Com parcial razão. Diversamente do que tenta a demandante fazer crer, se mostram concomitantemente presentes os requisitos caracterizadores do vínculo empregatício. A origem assim decidiu: Da análise dos autos, conforme depoimento da primeira reclamada, que o reclamante anotava os horários de entrada e saída na portaria; (...) que a Sra. Mariete era coordenadora terapeuta e alinhava com o reclamante a grade das atividades. Ademais, conforme depoimento da testemunha Lucas Paiva, que o depoente trabalhava das 09h às 17h; que o reclamante era educador físico; que se não está enganado o reclamante trabalhava das 09h às 17h, não se recordando ao certo; que o reclamante marcava os horários de entrada e saída numa folha de produtividade que ficava na portaria; que o pessoal CLT batia ponto; que o reclamante era subordinado a Sra. Mariete. Os referidos depoimentos deixam patente a existência de subordinação, eis que o autor era subordinado à coordenadora da primeira reclamada, recebendo ordens destas quanto as atividades a serem realizadas, bem como tinha sua jornada de labor efetivamente controlada, conforme controles de ponto de fls. 358/369. Demonstram ainda a presença de não eventualidade, porquanto o autor laborava 6 dias semanalmente. A onerosidade estava presente a remuneração paga. Ademais, não provou a ré a inexistência de pessoalidade, não se desincumbindo do seu ônus - art. 818 da CLT. Impende destacar que vigora no direito do trabalho o princípio da primazia da realidade. Assim, uma vez presentes os requisitos caracterizadores da relação empregatícia (art. 2º e 3º da CLT), afastadas estão todas as outras relações jurídicas, prevalecendo sempre a relação de emprego. Com efeito, cabe a esta justiça especializada declarar nulos os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos, nos termos do art. 9º da CLT, não admitindo a precarização dos direitos trabalhistas. No que pertine ao salário mensal efetivamente pago, não provou a reclamada quais foram os valores efetivamente pagos, não se desincumbindo do seu ônus - art. 818 da CLT. Assim, reconheço como salário do autor o alegado na inicial no importe de R$ 3.800,00. Ademais, tendo em vista que houve o reconhecimento de grupo econômico entre as reclamadas, trata-se de empregador único com contrato único. Pelo exposto, reconheço o vínculo empregatício do autor com a primeira reclamada no período de 11/04/2018 a 29/05/2023, na função de Professor de Educação Física, com salário de R$ 3.800,00, bem como o término contratual por dispensa sem justa causa. Assim, condeno a reclamada ao pagamento de todas as verbas trabalhistas e rescisórias do período reconhecido, quais sejam, aviso prévio de 45 dias, 13º salário integral de 2019, 2020, 2021, 2022 e proporcionais de 2018 (09/12) e de 2023 (06/12), férias + 1/3 de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 e proporcionais de 2023/2024 (03/12) e FGTS mais 40% de todo o período. Deverá a primeira ré efetuar o registro na CTPS do autor nos termos do quanto acima decidido, em 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias. Em caso de descumprimento, deverá a secretaria anotá-la (art. 39 da CLT). Tendo em vista o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, condeno a ré ao pagamento da multa do art. 467 e 477 da CLT. (grifei) Pois bem. É certo que para a caracterização do vínculo empregatício é necessária a observância dos requisitos ditados pelo artigo 3º da CLT (a saber a pessoalidade, subordinação, habitualidade e onerosidade). Verificados tais requisitos, configura-se o vínculo, independentemente da natureza emprestada pelas partes à relação jurídica. No entanto, também deve ser enfatizado que há várias espécies de prestação de trabalho, em que se verifica a presença de um ou alguns daqueles requisitos, sem que, no entanto, esteja configurado o vínculo empregatício propriamente dito. Importante ressaltar que trabalhador autônomo ou empresário é aquele que desenvolve uma obrigação contratual de resultado ou de fim, isto é, executa uma obra ou serviço em conjunto, encarado como resultado de sua atividade empreendedora, com organização própria, com liberdade de escolha de lugar, tempo e modalidade de execução, portanto sem qualquer subordinação. Desse conceito, resulta que o trabalhador autônomo também assume o risco do empreendimento, não só em relação aos resultados favoráveis ou não da atividade, mas também com o custeio dos meios necessários para a consecução da atividade. No caso, havendo a parte ré admitido a prestação de serviços, competia-lhe, nos termos dos artigos 818, II da CLT e 373, II, do CPC, demonstrar que esta não se dera nos moldes do art. 3º da CLT. Com efeito, verifica-se que a reclamada não encartou aos autos quaisquer provas capazes de evidenciar a alegada autonomia do reclamante e a ausência de subordinação. Assim, não há nos autos qualquer elemento que possa afastar a conclusão do juízo primeiro. Desta feita, mantido o reconhecimento do vínculo empregatício, devidas as verbas contratuais e rescisórias, bem como a cesta básica. No que tange à aplicação da multa do art. 477 da CLT, mantida sua condenação, em observância à Súmula 462 do TST. Quanto à multa do art. 467 da CLT, a atual jurisprudência do TST posiciona-se no sentido de que, em caso de reconhecimento de vínculo empregatício em juízo, como no caso dos autos, é indevida sua aplicação, motivo pelo qual procedo à sua exclusão. Reformo em parte. b) Estabilidade Defende a reclamada a inexistência da estabilidade. Sem razão. A r. sentença primária decidiu: Sustenta a reclamada a inexistência de acidente de trabalho. Da análise dos autos, conforme depoimento da primeira reclamada, que no dia do acidente o reclamante estava ministrando aula e foi atendido por um médico plantonista da clínica que fez os primeiros atendimentos. O referido depoimento demonstra que o reclamante se acidentou enquanto laborava para a reclamada. Assim, reconheço que o reclamante foi vítima de acidente de trabalho na reclamada no dia 30/04/2023. Em muito bem elaborado laudo pericial, a Sra. Perita Médica concluiu que 1. O RECLAMANTE SOFREU FRATURA DE RADIO ESQUERDO. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO NA RECLAMADA 2. NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORAL 3. NÃO HÁ PERDA PATRIMONIAL. Contudo, quanto a inexistência de nexo causal, o referido laudo não pode prevalecer. Isso porque a prova acima mencionadas comprova o nexo de causalidade do acidente sofrido pelo reclamante e o labor na ré. Pelo exposto, acolho da conclusão do laudo pericial, exceto quanto a inexistência de nexo causal entre o acidente do reclamante e o labor na ré, para reconhecer o nexo de causalidade. (...) Postula o reclamante o reconhecimento de estabilidade por acidente de trabalho. De início, impende destacar os termos do art. o art. 118, da lei 8.213/91: "O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio acidente." Registre-se ainda os termos da Súmula nº 378 do TST: I - É constitucional o art. 118 da Lei 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Compulsando os autos, verifico que restou incontroverso, ante a ausência de contestação no particular - art. 341 do CPC, que o reclamante, devido ao acidente sofrido, permaneceu afastado por 30 dias, já que voltou a laborar em 29/05/2023, quando foi dispensado pela reclamada. Dessarte, gozava o autor do direito à estabilidade de 12 meses por acidente de trabalho, contados a partir de 29.05.2023, data do término do afastamento médico, nos termos do art. 118, da lei 8.213/91, e da súmula nº 378 do TST. Tendo em vista o lapso de tempo transcorrido, exaurido o período de estabilidade, nos termos da súmula nº 396 do TST, o reclamante faz jus ao pagamento, de forma indenizada, dos salários e demais vantagens do período de estabilidade, o que inclui as férias acrescidas de 1/3, 13º salário e diferenças de FGTS com 40%. Pelo exposto, julgo procedente o pedido de estabilidade provisória, condenando a reclamada a indenizar o reclamante no valor dos salários, férias mais 1/3, 13º salário, FGTS mais multa de 40% e demais vantagens, referentes ao período de 29/05/2023 (data do término do contrato) a 28.05.2024. Pois bem. No caso dos autos, incontroverso o acidente suportado pelo obreiro com o consequente afastamento das atividades laborais por 45 dias, conforme atestados de id b9fc64f. Cumpre salientar que os termos do artigo 118 da Lei nº 8.213/91 aplicam-se aos trabalhadores vítimas de acidente típico ou moléstia profissional que a ele se equipara. Neste sentido a Jurisprudência do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. SÚMULA 378, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional destacou de forma expressa o fundamento fático de que "É incontroverso que a autora sofreu acidente de trajeto, oportunidade em que foi emitida CAT. Ainda, ficou por cerca de 8 meses afastada do trabalho. Logo, a estabilidade garantida pela lei é devida, ainda que o nexo de causalidade tenha sido reconhecido apenas em Juízo." O acidente de percurso, ou de trajeto, é equiparado ao acidente do trabalho por força do disposto no art. 21, IV, "d" da Lei 8.213/1991. A lei conceitua como acidente de trabalho "o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho" (inciso IV), "no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado" ("d"). Ademais, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de ser irrelevante o fato de o empregado não perceber auxílio doença acidentário, para fins da estabilidade provisória acidentária a que alude o artigo 118 da Lei 8.213/91 e a Súmula 378, II, do TST, desde que constatada a ocorrência de acidente de trabalho típico ou de doença profissional que guarde relação de causalidade ou concausalidade com a execução do contrato de emprego. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido". (TST - Ag-AIRR: 00009584920195120005, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 26/04/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2023); (g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACIDENTE DE TRABALHO RECONHECIDO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DEVIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional reformou a decisão de origem, para condenar a Reclamada ao pagamento da indenização substitutiva da estabilidade provisória no emprego, declarando nula a dispensa imotivada, sob o fundamento de que "o fato de o INSS ter concedido auxílio-doença comum, e não na modalidade 'acidentário', não retira do obreiro o direito à estabilidade, nos casos em que resta provado, a posteriori, a ocorrência de acidente de trabalho". Consignou que "restou incontroverso nos autos a ocorrência de acidente de trabalho, bem como de afastamento da recorrida por período superior a 15 (quinze) dias em decorrência do infortúnio". II. Neste Tribunal Superior é pacífico o entendimento de que o não recebimento do auxílio doença acidentário não é suficiente para afastar a estabilidade acidentária de que trata o art. 118 da Lei nº 8.213/1991. Isso porque o fundamento da estabilidade acidentária não é a percepção do auxílio-doença acidentário, e sim a constatação de que o empregado sofreu acidente do trabalho em circunstância que o faria credor desse benefício, o que ocorreu no caso dos autos. III. A decisão regional está em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos dos arts. 896, § 7º, da CLT e 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 333 do TST. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento". (TST - AIRR: 00010258820155070006, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 18/09/2019, 4ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2019).(g.n.) Diante do caráter ocupacional da moléstia da parte autora, verifica-se a afronta ao disposto no artigo 118 da Lei 8.213/91, pois vedada a dispensa do obreiro durante o período da garantia provisória de emprego. Mantenho. c) Danos morais A ré argumenta que o obreiro não sofreu incapacidade laboral, tampouco perda patrimonial, o que não enseja indenização. Na eventualidade, requer redução do valor atribuído à condenação. Razão não lhe assiste. A r. sentença julgou procedente o pedido relativo ao dano moral e arbitrou o montante de R$ 20.000,00 relativo à indenização. Diferentemente do que pretende a reclamada fazer crer, o laudo encartado aos autos torna imune de dúvidas que o autor sofreu moléstias decorrentes de acidente. O juízo primário, por sua vez, em atenta verificação das provas dos autos, observou a existência de nexo de causalidade entre o acidente sofrido pelo reclamante que culminou na quebra do seu braço com o labor junto à ré. Assim, alicerçado pela prova documental trazida aos autos, bem como nos depoimentos das partes, como já salientado acima, mostram-se presentes no caso concreto os elementos necessários à configuração do dever de indenizar, inclusive os danos morais que, que na hipótese, são in re ipsa, ou seja, independem de prova do flagelo que se presume padecer todo aquele acometido do infortúnios como o constatado nos autos. No que tange ao valor da indenização por danos morais, considerando o dano sofrido e as consequências suportadas pela vítima, bem como o grau de culpabilidade e porte da reclamada, entendo que o montante arbitrado na origem se mostra apto a indenizar de maneira razoável e proporcional o autor, nos moldes estabelecidos pelo art. 223-G, §1º, III da CLT. Mantenho. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos, REJEITAR a preliminar, e no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a ausência de grupo econômico com a consequente inexistência de responsabilidade solidária da segunda ré e a prescrição total da ação quanto à segunda recorrente; e no recurso da primeira ré, excluir a multa do art. 467 da CLT, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JURACI TADEU DE SALES

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Andre Anderson Silva De Santana e outros x Dofer Engenharia E Construcoes Ltda

ID: 331972491

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001578-26.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE ANDERSON SILVA DE SANTANA RENATO MONTEIRO BARTHOLO

Polo Passivo:

DOFER ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

THACIANY ARAUJO FONTINELE

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IVAN VICTOR DA SILVA LIBERATO

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WELLINGTON DIAS DA SILVA

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MARCO ANTONIO PINHEIRO MATEUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1001578-26.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: ANDRE ANDERSON SILVA DE SANTANA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1001578-26.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: ANDRE ANDERSON SILVA DE SANTANA RECLAMADO: DOFER ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ffeec31 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n° 1001578-26.2024.5.02.0303 Aos dezoito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 8:00 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: André Anderson Silva de Santana - reclamante Dofer Engenharia e Construções Ltda - reclamada Ausentes as partes Prejudicada a conciliação final Encerrada a instrução Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA Dispensado o relatório, uma vez que se trata de processo que tramita pelo rito sumaríssimo, conforme preconiza o art. 852-I, da CLT. I – FUNDAMENTAÇÃO: Na audiência de instrução, às fls.1387, o autor expressamente manifestou sua concordância com a exclusão da 2ª e da 3ª reclamada, uma vez que a 1ª reclamada possui apólice de seguro. Destarte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito com relação às reclamadas, ELTE Empresa Litorânea de Transmissão de Energia S/A e Alupar Investimento S/A, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Assim fica prejudicada a análise do pleito de condenação subsidiaria das 2ª e 3ª rés. Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que o trabalhador comprovou nos autos seu estado econômico deficitário, na forma preconizada pela Lei nº 7.115/83, conforme declaração de fls. 38. Desnecessário, para o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, que o empregado esteja assistido por seu sindicato de classe. Neste sentido destacamos: JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Tendo declarado pobreza, a reclamante comprovou não ter condições de suportar as despesas processuais, de forma que caberia à reclamada, nos termos de caudalosa normatização e jurisprudência, comprovar o contrário, o que não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017. Ademais, o Código de Processo Civil reforça tal conclusão, ao dispor, no § 2º do art. 99, que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Se é assim para partes em contenda civil, portanto, ainda que teoricamente, em igualdade de condições, com mais razão dever-se-á manter o entendimento na Justiça do Trabalho, não somente porque é a expressa vontade do legislador, inclusive constitucional, como também pelo fato de que nesta Especializada trata-se de verbas de caráter alimentar, no mais das vezes. A assistência sindical não é necessária para que o trabalhador faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso Ordinário empresarial não provido (TRT da 2ª Região; Processo: 1000590-59.2021.5.02.0028; Data: 13-03-2023; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022). A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Nesse sentido: LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS PELA RECLAMANTE NA INICIAL. INCABÍVEL. Ainda que se considere a vigência da nova redação do §1º, art. 840 da CLT - o qual determina que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de respectivo valor - referida expressão não determina a apresentação de pedidos líquidos. O valor a ser indicado é apenas uma estimativa do valor econômico da pretensão, ou seja, um valor que pode ser aproximado, mas deve constar necessariamente para conhecimento da dimensão econômica da ação, o que, ressalta-se, dá aplicabilidade ao novo art. 791-A da CLT em caso de respectiva improcedência. Não autorizada a limitação ou o impedimento à liquidação da sentença; entendimento contrário resultaria em presumir a renúncia parcial aos direitos pleiteados ainda não liquidados e atualizados. A adstrição ao pedido, disciplinada nos arts. 141 e 492 do CPC, não importa em limitar a liquidação ao valor nominal indicado na inicial por força do §1º, art. 840 da CLT. Nesse contexto, entende-se que a função das regras procedimentais é permitir a incidência do direito material e, portanto, não se pode admitir interpretação de referidas regras que impeça a fruição do direito material, neutralizando a norma substantiva. À luz do art. 5º, XXXV, da CF, portanto, entende-se que a interpretação adequada do art. 840, § 1º, da CLT é a de que os valores indicados na petição inicial podem ser apenas estimados, não limitando o acesso do autor aos valores a que efetivamente faça jus e que dependa de acesso a documentação e definição de critérios que só ocorrem com a normal tramitação da reclamatória. Recurso ordinário da reclamante a que se dá provimento, no particular (TRT da 2ª Região; Processo: 1001033-90.2022.5.02.0087; Data: 14-12-2023; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI). DIREITO DO TRABALHO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA INICIAL. NÃO CABIMENTO. Os valores indicados na inicial servem apenas como estimativa, para fins de alçada. O artigo 840, § 1º, da CLT, determina a indicação de valores, não a exata limitação dos pedidos e, portanto, não vincula a liquidação, que deve ser realizada em conformidade com os termos do artigo 879 da CLT, sem qualquer limitação de valor. Apelo da reclamante a que se dá provimento quanto a esse aspecto (TRT da 2ª Região; Processo: 1000239-69.2020.5.02.0045; Data: 31-01-2024; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 1 - 18ª Turma; Relator(a): RILMA APARECIDA HEMETERIO). EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NEGATIVA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os valores constantes da inicial servem apenas de parâmetros preliminares para fins de enquadramento de rito processual e base de incidência de custas, não havendo como limitar os direitos deferidos em decisão judicial aos valores indicados na petição inicial, ainda mais no Direito do Trabalho, no qual as repercussões econômicas do descumprimento da ordem jurídica são fixadas em lei e onde impera o princípio da irrenunciabilidade. Não há nenhum dispositivo na lei que determina essa limitação. Ainda que esteja dito que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação de seu valor, isso não significa que o efeito jurídico objetivo do fato provado, considerando a pretensão deduzida, seja obstado pelo valor apresentado na inicial, eis que a indeclinável prestação jurisdicional exige que se confira efetividade plena à lei. E, além de não haver texto de lei impondo essa limitação, o que se tem é, exatamente, regulação em sentido oposto, já que a liquidação de sentença continua a ser a fase processual por excelência da correta atribuição econômica dos direitos judicialmente declarados. (TRT-15 - ROT: 00115300520185150009 0011530-05.2018.5.15.0009, Relator: JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, 6ª Câmara, Data de Publicação: 10/08/2021) Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Restou controvertida a aplicação das normas coletivas juntadas pelo autor. Com efeito, o enquadramento sindical do empregado é realizado com base na categoria econômica a que pertence o seu empregador, no caso a 1ª ré. A 1ª reclamada atuava na construção de grandes estruturas, o que efetivamente aconteceu, tanto que a inicial menciona expressamente que o reclamante trabalhou nas obras de construção da subestação de energia elétrica Domenico Rangoni (fl. 3). Os documentos de fls. 975/993 deixam evidente que a reclamada estava vinculada e recolhia em benefício do Sindicato da Indústria da Construção Civil de Grandes Estruturas no Estado de São Paulo-SINDUSCON. Portanto, fica indeferido o enquadramento sindical pretendido pelo reclamante (pequenas estruturas) devendo prevalecer aquele que foi praticado pela ré (grandes estruturas). A troca de mensagens constante do email juntado às fls. 194/195 não tem o condão de invalidar a prova documental juntada com a defesa, já que meramente opinativo e genérico, sem poder de vinculação quanto à representatividade do autor e reclamada. Destarte, não tendo a ré, DOFER, participado pessoalmente ou por seu sindicato de classe (SINDUSCON), na elaboração do instrumento normativo juntado com a exordial, esta norma coletiva é incapaz de produzir direitos e obrigações para a demandada. Improcedem, por conseguinte, todos os pedidos formulados pelo autor com base nas normas coletivas juntadas com a petição inicial. Indevidos os pedidos de multas pelo descumprimento da CCT, de diferença de piso da categoria e reflexos, de diferença do adicional de horas extras (de 60 para 70%), de PLR e de tíquete café. Nada é devido ao autor a estes títulos. O autor pleiteou a reversão de sua demissão por justa causa e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes de uma dispensa imotivada, além de indenização por danos morais. A reclamada sustentou que o atestado médico apresentado pelo autor era falso. Asseverou que tendo o autor sido atendido em 23/02/2024, o atestado retroagiu para a data de 22/02/2024 estendendo-se até 23/02/2024, fato que lhe chamou atenção, motivando o pedido de esclarecimentos à unidade de saúde de onde emanou referido documento sobre sua autenticidade. Mencionou a ré que somente em 22/04/2024 obteve a resposta do órgão responsável, apontando que não houve atendimento ao referido prontuário na data de emissão do atestado. No caso sub judice, o conjunto probatório que reside nos autos revelou que o atestado apresentado pelo autor de fato não era autêntico, conforme resposta do Município de Guarujá (fls. 782), reapresentado às fls. 1396 em que não consta atendimento médico no prontuário do autor na data constante no atestado médico apresentado. Ademais, as inconsistências existentes no atestado confirmam a tese defensiva de falsidade, especialmente porque consta data de atendimento em 04/01/2024 com prescrição para afastamento no período de 22/02/2024 a 23/02/2024 (fls. 801), ou seja, o autor teria sido atendido em 04.01.24 e o médico, naquela data, teria informado que quase 50 dias após o atendimento o reclamante teria que ficar afastado por problema de saúde, com CID R51, ou seja, cefaleia, dor de cabeça. O médico teria poderes premonitórios, previa o futuro, pois muitos dias antes, quando teve o autor aos seus cuidados em 04.01.24, atestou que o reclamante deveria se ausentar do trabalho por dois dias, em 22 e 23.02.24 por cefaleia. A falsidade é gritante. Outrossim, todos os argumentos manifestados pelo reclamante nas petições de fls.1399/1401 e fls.1421/1429 não se sustentam e não são capazes de afastar a falsidade do atestado médico apresentado, pois o que se discute é o atendimento médico registrado no atestado no dia 04.01.24 e não o dia 23.02.24. A reclamada agiu com imediatidade tão logo confirmou a inveracidade do teor do documento, inclusive representando perante autoridade policial, já que a conduta, em tese, extrapola a esfera do pacto laboral, conforme Boletim de Ocorrência de fls.783/787. Neste compasso, resta patente a falta grave cometida pelo autor. Reputo, portanto, suficientemente comprovada a entrega por parte do autor de atestado médico falso para justificar ausências ao trabalho e com isso se locupletar recebendo por dias não trabalhados. Convém destacar que uma única falta praticada pelo empregado pode, sim, dar ensejo à dispensa por justa causa. A tentativa de enganar o empregador, mentindo, adulterando atestado médico, se constitui em motivo justo para a ruptura do contrato. Após o ocorrido a confiança no autor foi quebrada, não haveria mais como manter íntegro o contrato de trabalho. No mesmo sentido a jurisprudência trabalhista: “JUSTA CAUSA. QUEBRA DE FIDÚCIA. “A principal obrigação do empregado na relação de emprego é a prestação de trabalho dentro das diretrizes ditadas pelo empregador, individual ou coletivamente, em face do poder de direção que este possui nessa espécie de contrato. A quebra de confiança não reclama fatos repetidos a macular o histórico profissional do obreiro, bastando um único evento, revestindo-se da gravidade necessária para abalar a fidúcia que deve pautar as relações entre empregado e empregador .” (TRT da 2ª Região, Relª. Desª. Maria Aparecida Duenhas, 11ª T., DOE: 27.11.07) Assim, irrelevante o reclamante não ter sofrido punição antes, advertência ou suspensão, pois a falta praticada se revestiu de gravidade suficiente para justificar a dispensa por justa causa. A apresentação de atestado médico adulterado, falso, afasta a confiança imprescindível na relação entre empregado e empregador configurando ato de improbidade. Impossível a continuidade do vínculo de emprego. A relação de confiança foi quebrada. Neste sentido: JUSTA CAUSA. ATESTADO MÉDICO FALSO. O conjunto probatório demonstrou a conduta faltosa por parte do autor, correspondente à entrega de atestado médico falso. E o empregado que assim procede quebra a fidúcia indispensável à manutenção do liame empregatício, tornando legítima a rescisão contratual por justa causa . E não há de se falar em ausência de imediatidade ou em perdão tácito pelo fato da dispensa ter sido comunicada em 19-12-2022 após o reconhecimento, pelo empregador, do atestado falso (29/11/2022), conforme apuração da Diretoria de Recursos Humanos, vez que se trata de período perfeitamente razoável, durante o qual o empregador dispõe de tempo hábil para confirmar a sua decisão e efetuar os procedimentos necessários para o desligamento do empregado. (TRT-2 - ROT: 1000154-36.2023.5 .02.0059, Relator.: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma) JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. ATESTADO MÉDICO FALSO. O ato de improbidade, previsto no art . 482, alínea a da CLT, pode ensejar a ruptura do contrato de imediato, em especial quando a conduta do empregado retratar falta gravíssima, que implica quebra da fidúcia e respeito mútuo. Diante da apresentação de atestado médico comprovadamente falso, no caso concreto em exame, é desnecessária a gradação da pena para a validade da dispensa motivada. (TRT-3 - ROT: 0010538-52.2022 .5.03.0069, Relator.: Vicente de Paula M. Junior, Setima Turma) JUSTA CAUSA APLICADA. ATESTADO MÉDICO FALSO. Comprovado nos autos que o atestado médico apresentado pela reclamante era inverídico, não havendo registro da consulta médica, tampouco prontuário médico nos registros da unidade de saúde pública indicada no atestado, mostra-se razoável e proporcional a justa causa aplicada pela empresa, por ato de improbidade, na forma do art. 482, a, da CLT . (TRT-14 - ROT: 00007447120235140002, Relator.: SOCORRO GUIMARÃES, SEGUNDA TURMA - GAB DES SOCORRO GUIMARÃES) Diante do exposto, conclui-se que sendo da reclamada o ônus da prova quanto à alegada falta grave e tendo se desincumbido do mesmo satisfatoriamente, imperioso concluir que razão assiste à demandada que realizou a ruptura contratual por justa causa. Indevidos os pedidos de aviso prévio indenizado e seu cômputo, de férias prop. + 1/3, de 13º salário prop., de seguro-desemprego, de liberação do FGTS e de multa de 40% do FGTS, assim como o pedido de retificação da CTPS pelo cômputo de aviso prévio. Nada é devido ao autor a estes títulos. Indevida indenização por danos morais, pois a dispensa por justa causa foi correta, o autor praticou falta grave, conforme reconhecido neste julgado. O reclamante postulou a condenação da reclamada no pagamento de horas extras sob alegação de que extrapolava a jornada legal. Em defesa a reclamada negou o sobrelabor e afirmou que a jornada sempre foi corretamente anotada nos cartões de ponto e que as horas extras foram quitadas. Não há nos autos qualquer elemento de prova capaz de infirmar os horários de trabalho consignados nos controles de ponto juntados pela reclamada com sua defesa (fls. 792/797). Em depoimento pessoal, o autor admitiu que tinha 01 folga semanal aos domingos. Quanto aos demais fatos narrados na inicial, não logrou êxito na prova que lhe competia, já que nem sequer trouxe testemunhas. A testemunha da reclamada confirmou o cumprimento da jornada das 07h00 às 16h00, de 2ª a 6ª e aos sábados, das 07h00 às 11h00, sendo que os próprios empregados anotavam os cartões de ponto mecânicos, inclusive quando laboravam em horas extras, quando havia a concretagem. Afirmou, outrossim, que nos cartões de ponto todos poderiam anotar as horas extras laboradas. Diante desses elementos temos que os controles de ponto juntados com a defesa, cuja marcação é variável e se encontram assinados, são o único elemento de prova eficaz e hábil para demonstrar a verdadeira jornada de trabalho do autor, inclusive quanto aos dias efetivamente trabalhados (frequência). Diante desse cenário, bem como do fato que dos holerites consta o pagamento de horas extras (fls. 810/819) incumbia ao reclamante apontar as diferenças com base nos registros dos cartões de ponto, demonstrando que existiam horas trabalhadas e não remuneradas, nos termos do art.818, I, da CLT. Apontou o reclamante a falta de pagamento pelo trabalho no domingo, dia 11/02/2024. Ocorre que o próprio reclamante admitiu em depoimento pessoal que gozava de folga aos domingos. E, analisando o referido cartão de ponto (fls. 792), no domingo mencionado, constata-se que há apenas 01 registro de horário de intervalo e que indica ser relativo ao dia 12/02/2024 (segunda feira), como se pode aferir pela aposição do numeral 12 ao lado do referido registro, sendo, ao que tudo indica, falha do aparelho de registro mecânico. Quanto às alegadas rasuras, não vislumbra este juízo a ocorrência de registros ilegíveis que impossibilitem uma leitura suficiente dos horários anotados. Destarte, alternativa não resta ao Juízo que rejeitar o pedido de horas extras impagas. Como corolário, rejeita-se igualmente o pleito de reflexos das horas extras, uma vez que sem o principal sucumbe o acessório. Neste sentido: ÔNUS DA PROVA - CARTÕES DE PONTO CORRETAMENTE ANOTADOS E RECIBOS QUE REVELAM PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. FIXAÇÃO DO "AN DEBEATUR". Admitida a correção das anotações pertinentes ao horário de trabalho e demonstrada a existência de extraordinárias quitadas, transfere-se ao reclamante o ônus de comprovar eventuais diferenças a seu favor. Não merece acolhida o argumento que pretende relegar à fase de liquidação da sentença a demonstração de eventuais diferenças inadimplidas, pois, em sede liquidatória, apura-se somente o "quantum debeatur". O "an debeatur" deve ser definido na fase cognitiva, observando-se rigorosamente os critérios de distribuição do ônus da prova (TRT/SP 20000468430 RO - Ac. 04ªT. 20020020575. DOE 01/02/2002 Rel. PAULO AUGUSTO CAMARA). Diferenças de horas extras e reflexos - Ausência de válida demonstração. Não há falar-se em deferimento de diferenças de horas extras e reflexos se, como na espécie, não logra o reclamante demonstrar, de forma válida, mediante o cotejo entre os controles de jornada reconhecidos como válidos e os respectivos recibos de pagamento, a existência de sobrelabor prestado e não devidamente remunerado. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento (TRT/SP 20010129442 RO - Ac. 07ªT. 20020537489 DOE 13/09/2002 Rel. ANELIA LI CHUM). O reclamante aduziu que sempre trabalhou em ambiente insalubre/perigoso, mas não recebeu o correspondente adicional. O assunto é eminentemente técnico, tanto que o § 2º, do art. 195, da CLT é enfático ao impor a necessidade de prova pericial sobre esta matéria. Assim, foi realizada perícia (fls. 1313/1340), complementada pelos esclarecimentos de fls. 1363/1367 do Louvado e com base na prova técnica, rejeita-se o pedido de adicional de insalubridade e periculosidade e reflexos. Considerando as informações colhidas no ato da diligência, as análises realizadas aos documentos protocolados aos autos e as constatações realizadas durante a vistoria, o perito nomeado constatou que as atividades desenvolvidas pelo reclamante, assim como seu ambiente de trabalho, não eram considerados insalubres, pois não havia exposição habitual e permanente, tampouco de maneira intermitente a agentes insalubres ou que estivessem acima dos limites de tolerância definidos nos anexos da NR-15. Igualmente, após apuração das atividades do autor, concluiu que o obreiro não se ativava em condições perigosas. As impugnações lançadas ao laudo pelo autor não se sustentam, sobretudo porque nenhuma prova produziu quanto às atividades declinadas na inicial e a exposição aos agentes insalubres lá mencionados. A prova oral produzida nada comprovou quanto a eventuais atividades que expusessem o obreiro a agentes insalubres ou a atividades perigosas. O trabalho técnico não merece qualquer reparo e foi suficiente para o Juízo firmar sua convicção. O perito do Juízo é profissional gabaritado, experiente e de confiança. O perito bem esclareceu as impugnações do reclamante, afirmando, inclusive que não cabia a comparação com laudo realizado em processo anterior, como tentou o reclamante sustentar, uma vez que inexistia identidade de atividades desenvolvidas. O autor não produziu nos autos provas em sentido contrário e nem carreou aos autos documentos que pudessem infirmar as conclusões do Expert. Considerando as funções desempenhadas pelo reclamante e o seu ambiente de trabalho e uma vez que não havia exposição habitual e permanente, tampouco de maneira intermitente, a agentes insalubres ou que estivessem acima dos limites de tolerância definidos nos anexos da NR-15, não faz jus ao recebimento do adicional e insalubridade. Igualmente, nenhuma prova produziu de eventual atividade considerada perigosa, de modo que improcede também o pedido de adicional de periculosidade e reflexos. Postulou o autor indenização por danos morais por trabalhar sujeito a condições degradantes no ambiente de trabalho, sem local adequado para realizar as refeições, já que ausentes condições mínimas de conforto e higiene. Alegou que os alimentos eram entregues sem condições mínimas para o consumo, sendo que não havia disponibilização de água potável, nem mesmo de bebedouro. A reclamada rechaçou todas as alegações, pelo que o ônus probatório recaiu sobre o autor, que não se desvencilhou de sua incumbência. Nenhuma prova produziu no sentido dos fatos narrados na peça inaugural. A única testemunha ouvida nos autos afirmou que a comida servida em marmita era de boa qualidade e chegava uns 30 minutos antes do horário do almoço e que havia água potável e filtro no local de trabalho. Declarou também que havia refeitório, com mesas e bancos para a realização das refeições. Por fim, relatou a testemunha que o ônibus levava de 08 a 10 minutos no trajeto, havendo disponibilidade de assentos, nunca tendo presenciado algum viajando em pé. A prova reunida nos processos acima indicados não favorece a tese autoral. No processo 1001249 17 2024 5 02 0302, a testemunha do reclamante, Dariel Santos Costa Pereira, revelou que a água consumida vinha da caixa d´água, que sentia gosto de cloro, que já viu a caixa sendo tratada, que o transporte fornecido pela empresa era cheio, que não era possível sentar, que todos os funcionários (operacional e administrativo) utilizavam o mesmo veículo. No entanto, a 1ª testemunha da empresa, Robson Alves dos Santos, indicou que havia filtro de água; sobre a alimentação disse que a refeição era entregue com 20 minutos de antecedência e que se alimentavam no refeitório. Ainda disse que, no transporte, havia local para todos os empregados se sentarem. A 2ª testemunha da reclamada, Jose Cícero do Nascimento, disse que nunca esteve em veículo nas condições narradas na inicial daquele feito e “; que na sua opinião a alimentação era excelente; que todos os trabalhadores consumiam o mesmo alimento”, complementando “que o vídeo de folha 116 representa a distribuição do alimento do almoxarifado para o refeitório; que o vídeo retrata o alimento em cima de uma mesa, porém não retrata o período anterior; que o alimento vem armazenado dentro de um isopor térmico e só era colocado na mesa para ser distribuído aos trabalhadores”. No processo 1000284 42 2024 5 02 0301, a testemunha da reclamada, José Cícero do Nascimento, ela ouvida também no processo anterior, disse que a comida não era estragada e que alguns reclamavam, pois não gostavam do cardápio, sendo que o alimento chegava com 10 minutos de antecedência e que ficava acondicionada em caixas até que o último turno almoçasse, sendo que todos comiam a mesma refeição. Quanto à água, disse que era gelada, de bebedouro abastecido por caminhão pipa de empresa certificada com laudo técnico de qualidade, que havia filtro. No processo 1000759 92 2024 5 02 0302 o reclamante daquele processo disse que não teve questões com relação à comida, mas que havia pessoas que reclamava do acondicionamento e da falta de variedade do cardápio. A testemunha do reclamante, Adriano de Azevedo Sampaio, disse que a água tinha um gosto ruim, que era transportada do caminhão pipa em vasilhames com ferrugem e que o bebedouro não tinha manutenção. Ainda disse que muitas vezes não havia como se sentar no transporte e que a refeição ficava acionada em isopor no almoxarifado. A testemunha do reclamante, Robson Alves dos Santos, ratificou o depoimento do processo 1000919 20 2024 5 02 0302, que é o seguinte a ser analisado, e não foi firme quanto ao vídeo apresentado, dizendo que “parece retratar o bebedouro”, negritei. No processo 1000919 20 2024 5 02 0302 a 1ª testemunha da reclamada, Gelson Francisco da Silva confirmou que a água e alimentação era de boa qualidade, bem como que os trabalhadores permaneciam sentados no transporte. A 2ª testemunha, Robson Alves dos Santos, citada no processo anterior, disse não ter visto trabalhador fazer o trajeto em pé e que a alimentação e água eram de boa qualidade. Diferente do que afirmou o reclamante, a prova oral, consistente nos depoimentos realizados em outros processos, indicadas no parágrafo anterior, não corroborou abusos por parte da reclamada. A maioria das testemunhas relatou que a alimentação era de boa qualidade, apesar de parecer simples, não se confirmando que estavam estragadas ou consistiam em alimentos que não faziam bem a saúde. Quanto à água nada se demonstrou e alguns dos depoimentos cita que eram fornecidos isotônicos. Quanto ao transporte, ainda que em algumas ocasiões os trabalhadores viajassem em pé, o que, é importante dizer, não ficou claro, isso tampouco é passível de dano moral até mesmo porque é uma realidade vivenciada pela maioria dos trabalhadores brasileiros que dependem de transporte público. O trajeto do ônibus era pequeno, cerca de 10 minutos, como revelado na prova emprestada e ainda assim do portão até o canteiro de obras, não havendo transporte por vias pública, o que diminui, sobremaneira qualquer risco de acidente. Também ficou claro, do bojo dos depoimentos, que havia refeitório e nada de irregular se comprovou nesse particular. Em suma, não há comprovação por parte do trabalhador de que a empresa não se importava com sua saúde e segurança. É de se observar que assédio moral, sofrimento, humilhação e transtornos que acarretam dano moral são aqueles que atingem, de forma intensa, a integridade física e psicológica da pessoa. Nem todo dissabor ou aborrecimento implica em indenização, sob pena de se criar uma indústria do dano moral e tutelar o enriquecimento sem causa. Não podemos banalizar o instituto jurídico do dano moral. Não há prova da prática de qualquer delito contra a honra do reclamante capaz de causar um dano moral com direito à reparação. A reclamada não denegriu a reputação, a honra, o decoro e a dignidade do reclamante. Consoante José de Aguiar Dias, consiste o dano moral "na penosa sensação da ofensa, na humilhação perante terceiros, na dor sofrida, enfim, nos efeitos puramente psíquicos e sensoriais experimentados pela vítima do dano, em consequência deste, seja provocada pela recordação do defeito ou da lesão, quando não tenha deixado resíduo mais concreto, seja pela atitude de repugnância ou de reação a ridículo tomadas pelas pessoas que o defrontam". De modo mais sintético, Carlos Alberto Bittar classifica os danos morais como os "suportados na esfera dos valores da moralidade pessoal ou social...". Nos dizeres do ilustre e saudoso Octávio Bueno Magano, "o dano moral consiste na afronta ao código de ética de cada indivíduo, com repercussão na ordem social". Nada disso foi retratado nestes autos. Diante de todos estes fundamentos, de rigor a rejeição do pedido de indenização por danos morais. Nada é devido ao reclamante a título de danos morais. Rejeito o pedido de reembolso de descontos a título de contribuição confederativa. O desconto é lícito, pois o Supremo Tribunal Federal, em decisão de outubro de 2023, mudou seu entendimento, permitindo a cobrança de todos os trabalhadores da categoria, mesmo os não empregados, desde que garantido o direito de oposição. O autor não comprovou ter manifestado qualquer oposição. O desconto era previsto em instrumento normativo. Portanto, com a alteração no Tema 935, a contribuição confederativa pode ser exigida de todos, a menos que o trabalhador manifeste sua discordância, conforme estipulado em convenção coletiva. Destarte, por não haver oposição por parte do reclamante e face a previsão do desconto no instrumento normativo, improcede o pedido de restituição dos descontos indevidos. Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho autorizando a condenação em sucumbência a parte perdedora da ação, ou em relação a parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, devidos pelo autor honorários advocatícios em benefício do patrono da 1ªreclamada, no importe de 10%, incidentes sobre o valor corrigido da causa, uma vez que todos os pedidos foram julgados improcedentes nestes autos. Os benefícios da assistência judiciária gratuita não impedem o juiz de fixar os honorários sucumbenciais diante da derrota do beneficiário, mas que permanecerão com sua condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art.791-A, § 4°, da CLT, enquanto a condição de necessitado existir, respeitando o prazo legal de dois anos, não se permitindo que os valores devidos pelo autor sejam descontados do crédito que receberá oriundo de outro processo judicial qualquer, face à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), de 20.10.21, nos autos da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), que julgou ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda. Houve decisão pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, na parte que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Não há que se cogitar em incidência de honorários advocatícios a cargo do autor sobre os pedidos que foram objeto de desistência da ação. Registro que a Lei 13.467/2017 não adotou uma causalidade ampla, como se extrai do "caput" do art. 791-A da CLT, que é expresso ao estabelecer que os honorários de sucumbência são devidos em percentuais sobre "o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa", ou seja, incide na hipótese de condenação da parte, quer em numerário ou em obrigação da qual resulte um proveito econômico mensurável. Assim, reputo que o Processo do Trabalho adotou o princípio da sucumbência estrita, pelo que, os honorários advocatícios são indevidos nas hipóteses de desistência, de renúncia e de extinção sem resolução do mérito, já que, nesses casos, não foi analisado o mérito do pedido, não podendo se concluir que a parte ré foi vencedora em relação a eles. Diante do exposto, afasto a incidência de honorários advocatícios a cargo do autor sobre os pedidos que foram objeto de desistência com relação à 2ª e 3ª reclamadas. II – DISPOSITIVO: Posto isso, julgo extinto sem resolução do mérito o processo com relação às 2ª e 3ª reclamadas, Elte – Empresa Litorânea de Transmissão de Energia S.A. e Alupar Investimento S.A., respectivamente, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, e julgo IMPROCEDENTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de ABSOLVER a reclamada, Dofer Engenharia e Construções Ltda. dos pedidos formulados pelo reclamante, André Anderson Silva de Santana. Devidos honorários advocatícios pelo autor em benefício do patrono da 1ª reclamada, na forma da fundamentação, mas que permanecerão com sua condição de exigibilidade suspensa, na forma da decisão do C.STF, uma vez que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita. Honorários periciais em favor do perito Renato Monteiro Bartholo serão suportados pela parte reclamante em face do resultado do objeto da perícia e são ora arbitrados em R$ 806,00 (valor máximo para os beneficiários da Justiça Gratuita). Os honorários periciais serão satisfeitos nos termos do Ato GP/CR n° 02/21, anexo 1, eis que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita e houve declaração de inconstitucionalidade do artigo do artigo 790-B, caput e §4º, da CLT, na já citada ADI 5766. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a requisição dos honorários periciais ao Eg.TRT, na forma dos normativos em vigor. Custas, pelo reclamante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 35.904,02, fixadas no importe de R$ 718,08, das quais fica isento, na forma da Lei. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DOFER ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

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Andre Anderson Silva De Santana e outros x Dofer Engenharia E Construcoes Ltda

ID: 331972497

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001578-26.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE ANDERSON SILVA DE SANTANA RENATO MONTEIRO BARTHOLO

Polo Passivo:

DOFER ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

THACIANY ARAUJO FONTINELE

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IVAN VICTOR DA SILVA LIBERATO

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WELLINGTON DIAS DA SILVA

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MARCO ANTONIO PINHEIRO MATEUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1001578-26.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: ANDRE ANDERSON SILVA DE SANTANA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1001578-26.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: ANDRE ANDERSON SILVA DE SANTANA RECLAMADO: DOFER ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ffeec31 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n° 1001578-26.2024.5.02.0303 Aos dezoito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 8:00 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: André Anderson Silva de Santana - reclamante Dofer Engenharia e Construções Ltda - reclamada Ausentes as partes Prejudicada a conciliação final Encerrada a instrução Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA Dispensado o relatório, uma vez que se trata de processo que tramita pelo rito sumaríssimo, conforme preconiza o art. 852-I, da CLT. I – FUNDAMENTAÇÃO: Na audiência de instrução, às fls.1387, o autor expressamente manifestou sua concordância com a exclusão da 2ª e da 3ª reclamada, uma vez que a 1ª reclamada possui apólice de seguro. Destarte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito com relação às reclamadas, ELTE Empresa Litorânea de Transmissão de Energia S/A e Alupar Investimento S/A, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Assim fica prejudicada a análise do pleito de condenação subsidiaria das 2ª e 3ª rés. Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que o trabalhador comprovou nos autos seu estado econômico deficitário, na forma preconizada pela Lei nº 7.115/83, conforme declaração de fls. 38. Desnecessário, para o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, que o empregado esteja assistido por seu sindicato de classe. Neste sentido destacamos: JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Tendo declarado pobreza, a reclamante comprovou não ter condições de suportar as despesas processuais, de forma que caberia à reclamada, nos termos de caudalosa normatização e jurisprudência, comprovar o contrário, o que não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017. Ademais, o Código de Processo Civil reforça tal conclusão, ao dispor, no § 2º do art. 99, que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Se é assim para partes em contenda civil, portanto, ainda que teoricamente, em igualdade de condições, com mais razão dever-se-á manter o entendimento na Justiça do Trabalho, não somente porque é a expressa vontade do legislador, inclusive constitucional, como também pelo fato de que nesta Especializada trata-se de verbas de caráter alimentar, no mais das vezes. A assistência sindical não é necessária para que o trabalhador faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso Ordinário empresarial não provido (TRT da 2ª Região; Processo: 1000590-59.2021.5.02.0028; Data: 13-03-2023; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022). A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Nesse sentido: LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS PELA RECLAMANTE NA INICIAL. INCABÍVEL. Ainda que se considere a vigência da nova redação do §1º, art. 840 da CLT - o qual determina que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de respectivo valor - referida expressão não determina a apresentação de pedidos líquidos. O valor a ser indicado é apenas uma estimativa do valor econômico da pretensão, ou seja, um valor que pode ser aproximado, mas deve constar necessariamente para conhecimento da dimensão econômica da ação, o que, ressalta-se, dá aplicabilidade ao novo art. 791-A da CLT em caso de respectiva improcedência. Não autorizada a limitação ou o impedimento à liquidação da sentença; entendimento contrário resultaria em presumir a renúncia parcial aos direitos pleiteados ainda não liquidados e atualizados. A adstrição ao pedido, disciplinada nos arts. 141 e 492 do CPC, não importa em limitar a liquidação ao valor nominal indicado na inicial por força do §1º, art. 840 da CLT. Nesse contexto, entende-se que a função das regras procedimentais é permitir a incidência do direito material e, portanto, não se pode admitir interpretação de referidas regras que impeça a fruição do direito material, neutralizando a norma substantiva. À luz do art. 5º, XXXV, da CF, portanto, entende-se que a interpretação adequada do art. 840, § 1º, da CLT é a de que os valores indicados na petição inicial podem ser apenas estimados, não limitando o acesso do autor aos valores a que efetivamente faça jus e que dependa de acesso a documentação e definição de critérios que só ocorrem com a normal tramitação da reclamatória. Recurso ordinário da reclamante a que se dá provimento, no particular (TRT da 2ª Região; Processo: 1001033-90.2022.5.02.0087; Data: 14-12-2023; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI). DIREITO DO TRABALHO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA INICIAL. NÃO CABIMENTO. Os valores indicados na inicial servem apenas como estimativa, para fins de alçada. O artigo 840, § 1º, da CLT, determina a indicação de valores, não a exata limitação dos pedidos e, portanto, não vincula a liquidação, que deve ser realizada em conformidade com os termos do artigo 879 da CLT, sem qualquer limitação de valor. Apelo da reclamante a que se dá provimento quanto a esse aspecto (TRT da 2ª Região; Processo: 1000239-69.2020.5.02.0045; Data: 31-01-2024; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 1 - 18ª Turma; Relator(a): RILMA APARECIDA HEMETERIO). EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NEGATIVA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os valores constantes da inicial servem apenas de parâmetros preliminares para fins de enquadramento de rito processual e base de incidência de custas, não havendo como limitar os direitos deferidos em decisão judicial aos valores indicados na petição inicial, ainda mais no Direito do Trabalho, no qual as repercussões econômicas do descumprimento da ordem jurídica são fixadas em lei e onde impera o princípio da irrenunciabilidade. Não há nenhum dispositivo na lei que determina essa limitação. Ainda que esteja dito que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação de seu valor, isso não significa que o efeito jurídico objetivo do fato provado, considerando a pretensão deduzida, seja obstado pelo valor apresentado na inicial, eis que a indeclinável prestação jurisdicional exige que se confira efetividade plena à lei. E, além de não haver texto de lei impondo essa limitação, o que se tem é, exatamente, regulação em sentido oposto, já que a liquidação de sentença continua a ser a fase processual por excelência da correta atribuição econômica dos direitos judicialmente declarados. (TRT-15 - ROT: 00115300520185150009 0011530-05.2018.5.15.0009, Relator: JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, 6ª Câmara, Data de Publicação: 10/08/2021) Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Restou controvertida a aplicação das normas coletivas juntadas pelo autor. Com efeito, o enquadramento sindical do empregado é realizado com base na categoria econômica a que pertence o seu empregador, no caso a 1ª ré. A 1ª reclamada atuava na construção de grandes estruturas, o que efetivamente aconteceu, tanto que a inicial menciona expressamente que o reclamante trabalhou nas obras de construção da subestação de energia elétrica Domenico Rangoni (fl. 3). Os documentos de fls. 975/993 deixam evidente que a reclamada estava vinculada e recolhia em benefício do Sindicato da Indústria da Construção Civil de Grandes Estruturas no Estado de São Paulo-SINDUSCON. Portanto, fica indeferido o enquadramento sindical pretendido pelo reclamante (pequenas estruturas) devendo prevalecer aquele que foi praticado pela ré (grandes estruturas). A troca de mensagens constante do email juntado às fls. 194/195 não tem o condão de invalidar a prova documental juntada com a defesa, já que meramente opinativo e genérico, sem poder de vinculação quanto à representatividade do autor e reclamada. Destarte, não tendo a ré, DOFER, participado pessoalmente ou por seu sindicato de classe (SINDUSCON), na elaboração do instrumento normativo juntado com a exordial, esta norma coletiva é incapaz de produzir direitos e obrigações para a demandada. Improcedem, por conseguinte, todos os pedidos formulados pelo autor com base nas normas coletivas juntadas com a petição inicial. Indevidos os pedidos de multas pelo descumprimento da CCT, de diferença de piso da categoria e reflexos, de diferença do adicional de horas extras (de 60 para 70%), de PLR e de tíquete café. Nada é devido ao autor a estes títulos. O autor pleiteou a reversão de sua demissão por justa causa e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes de uma dispensa imotivada, além de indenização por danos morais. A reclamada sustentou que o atestado médico apresentado pelo autor era falso. Asseverou que tendo o autor sido atendido em 23/02/2024, o atestado retroagiu para a data de 22/02/2024 estendendo-se até 23/02/2024, fato que lhe chamou atenção, motivando o pedido de esclarecimentos à unidade de saúde de onde emanou referido documento sobre sua autenticidade. Mencionou a ré que somente em 22/04/2024 obteve a resposta do órgão responsável, apontando que não houve atendimento ao referido prontuário na data de emissão do atestado. No caso sub judice, o conjunto probatório que reside nos autos revelou que o atestado apresentado pelo autor de fato não era autêntico, conforme resposta do Município de Guarujá (fls. 782), reapresentado às fls. 1396 em que não consta atendimento médico no prontuário do autor na data constante no atestado médico apresentado. Ademais, as inconsistências existentes no atestado confirmam a tese defensiva de falsidade, especialmente porque consta data de atendimento em 04/01/2024 com prescrição para afastamento no período de 22/02/2024 a 23/02/2024 (fls. 801), ou seja, o autor teria sido atendido em 04.01.24 e o médico, naquela data, teria informado que quase 50 dias após o atendimento o reclamante teria que ficar afastado por problema de saúde, com CID R51, ou seja, cefaleia, dor de cabeça. O médico teria poderes premonitórios, previa o futuro, pois muitos dias antes, quando teve o autor aos seus cuidados em 04.01.24, atestou que o reclamante deveria se ausentar do trabalho por dois dias, em 22 e 23.02.24 por cefaleia. A falsidade é gritante. Outrossim, todos os argumentos manifestados pelo reclamante nas petições de fls.1399/1401 e fls.1421/1429 não se sustentam e não são capazes de afastar a falsidade do atestado médico apresentado, pois o que se discute é o atendimento médico registrado no atestado no dia 04.01.24 e não o dia 23.02.24. A reclamada agiu com imediatidade tão logo confirmou a inveracidade do teor do documento, inclusive representando perante autoridade policial, já que a conduta, em tese, extrapola a esfera do pacto laboral, conforme Boletim de Ocorrência de fls.783/787. Neste compasso, resta patente a falta grave cometida pelo autor. Reputo, portanto, suficientemente comprovada a entrega por parte do autor de atestado médico falso para justificar ausências ao trabalho e com isso se locupletar recebendo por dias não trabalhados. Convém destacar que uma única falta praticada pelo empregado pode, sim, dar ensejo à dispensa por justa causa. A tentativa de enganar o empregador, mentindo, adulterando atestado médico, se constitui em motivo justo para a ruptura do contrato. Após o ocorrido a confiança no autor foi quebrada, não haveria mais como manter íntegro o contrato de trabalho. No mesmo sentido a jurisprudência trabalhista: “JUSTA CAUSA. QUEBRA DE FIDÚCIA. “A principal obrigação do empregado na relação de emprego é a prestação de trabalho dentro das diretrizes ditadas pelo empregador, individual ou coletivamente, em face do poder de direção que este possui nessa espécie de contrato. A quebra de confiança não reclama fatos repetidos a macular o histórico profissional do obreiro, bastando um único evento, revestindo-se da gravidade necessária para abalar a fidúcia que deve pautar as relações entre empregado e empregador .” (TRT da 2ª Região, Relª. Desª. Maria Aparecida Duenhas, 11ª T., DOE: 27.11.07) Assim, irrelevante o reclamante não ter sofrido punição antes, advertência ou suspensão, pois a falta praticada se revestiu de gravidade suficiente para justificar a dispensa por justa causa. A apresentação de atestado médico adulterado, falso, afasta a confiança imprescindível na relação entre empregado e empregador configurando ato de improbidade. Impossível a continuidade do vínculo de emprego. A relação de confiança foi quebrada. Neste sentido: JUSTA CAUSA. ATESTADO MÉDICO FALSO. O conjunto probatório demonstrou a conduta faltosa por parte do autor, correspondente à entrega de atestado médico falso. E o empregado que assim procede quebra a fidúcia indispensável à manutenção do liame empregatício, tornando legítima a rescisão contratual por justa causa . E não há de se falar em ausência de imediatidade ou em perdão tácito pelo fato da dispensa ter sido comunicada em 19-12-2022 após o reconhecimento, pelo empregador, do atestado falso (29/11/2022), conforme apuração da Diretoria de Recursos Humanos, vez que se trata de período perfeitamente razoável, durante o qual o empregador dispõe de tempo hábil para confirmar a sua decisão e efetuar os procedimentos necessários para o desligamento do empregado. (TRT-2 - ROT: 1000154-36.2023.5 .02.0059, Relator.: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma) JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. ATESTADO MÉDICO FALSO. O ato de improbidade, previsto no art . 482, alínea a da CLT, pode ensejar a ruptura do contrato de imediato, em especial quando a conduta do empregado retratar falta gravíssima, que implica quebra da fidúcia e respeito mútuo. Diante da apresentação de atestado médico comprovadamente falso, no caso concreto em exame, é desnecessária a gradação da pena para a validade da dispensa motivada. (TRT-3 - ROT: 0010538-52.2022 .5.03.0069, Relator.: Vicente de Paula M. Junior, Setima Turma) JUSTA CAUSA APLICADA. ATESTADO MÉDICO FALSO. Comprovado nos autos que o atestado médico apresentado pela reclamante era inverídico, não havendo registro da consulta médica, tampouco prontuário médico nos registros da unidade de saúde pública indicada no atestado, mostra-se razoável e proporcional a justa causa aplicada pela empresa, por ato de improbidade, na forma do art. 482, a, da CLT . (TRT-14 - ROT: 00007447120235140002, Relator.: SOCORRO GUIMARÃES, SEGUNDA TURMA - GAB DES SOCORRO GUIMARÃES) Diante do exposto, conclui-se que sendo da reclamada o ônus da prova quanto à alegada falta grave e tendo se desincumbido do mesmo satisfatoriamente, imperioso concluir que razão assiste à demandada que realizou a ruptura contratual por justa causa. Indevidos os pedidos de aviso prévio indenizado e seu cômputo, de férias prop. + 1/3, de 13º salário prop., de seguro-desemprego, de liberação do FGTS e de multa de 40% do FGTS, assim como o pedido de retificação da CTPS pelo cômputo de aviso prévio. Nada é devido ao autor a estes títulos. Indevida indenização por danos morais, pois a dispensa por justa causa foi correta, o autor praticou falta grave, conforme reconhecido neste julgado. O reclamante postulou a condenação da reclamada no pagamento de horas extras sob alegação de que extrapolava a jornada legal. Em defesa a reclamada negou o sobrelabor e afirmou que a jornada sempre foi corretamente anotada nos cartões de ponto e que as horas extras foram quitadas. Não há nos autos qualquer elemento de prova capaz de infirmar os horários de trabalho consignados nos controles de ponto juntados pela reclamada com sua defesa (fls. 792/797). Em depoimento pessoal, o autor admitiu que tinha 01 folga semanal aos domingos. Quanto aos demais fatos narrados na inicial, não logrou êxito na prova que lhe competia, já que nem sequer trouxe testemunhas. A testemunha da reclamada confirmou o cumprimento da jornada das 07h00 às 16h00, de 2ª a 6ª e aos sábados, das 07h00 às 11h00, sendo que os próprios empregados anotavam os cartões de ponto mecânicos, inclusive quando laboravam em horas extras, quando havia a concretagem. Afirmou, outrossim, que nos cartões de ponto todos poderiam anotar as horas extras laboradas. Diante desses elementos temos que os controles de ponto juntados com a defesa, cuja marcação é variável e se encontram assinados, são o único elemento de prova eficaz e hábil para demonstrar a verdadeira jornada de trabalho do autor, inclusive quanto aos dias efetivamente trabalhados (frequência). Diante desse cenário, bem como do fato que dos holerites consta o pagamento de horas extras (fls. 810/819) incumbia ao reclamante apontar as diferenças com base nos registros dos cartões de ponto, demonstrando que existiam horas trabalhadas e não remuneradas, nos termos do art.818, I, da CLT. Apontou o reclamante a falta de pagamento pelo trabalho no domingo, dia 11/02/2024. Ocorre que o próprio reclamante admitiu em depoimento pessoal que gozava de folga aos domingos. E, analisando o referido cartão de ponto (fls. 792), no domingo mencionado, constata-se que há apenas 01 registro de horário de intervalo e que indica ser relativo ao dia 12/02/2024 (segunda feira), como se pode aferir pela aposição do numeral 12 ao lado do referido registro, sendo, ao que tudo indica, falha do aparelho de registro mecânico. Quanto às alegadas rasuras, não vislumbra este juízo a ocorrência de registros ilegíveis que impossibilitem uma leitura suficiente dos horários anotados. Destarte, alternativa não resta ao Juízo que rejeitar o pedido de horas extras impagas. Como corolário, rejeita-se igualmente o pleito de reflexos das horas extras, uma vez que sem o principal sucumbe o acessório. Neste sentido: ÔNUS DA PROVA - CARTÕES DE PONTO CORRETAMENTE ANOTADOS E RECIBOS QUE REVELAM PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. FIXAÇÃO DO "AN DEBEATUR". Admitida a correção das anotações pertinentes ao horário de trabalho e demonstrada a existência de extraordinárias quitadas, transfere-se ao reclamante o ônus de comprovar eventuais diferenças a seu favor. Não merece acolhida o argumento que pretende relegar à fase de liquidação da sentença a demonstração de eventuais diferenças inadimplidas, pois, em sede liquidatória, apura-se somente o "quantum debeatur". O "an debeatur" deve ser definido na fase cognitiva, observando-se rigorosamente os critérios de distribuição do ônus da prova (TRT/SP 20000468430 RO - Ac. 04ªT. 20020020575. DOE 01/02/2002 Rel. PAULO AUGUSTO CAMARA). Diferenças de horas extras e reflexos - Ausência de válida demonstração. Não há falar-se em deferimento de diferenças de horas extras e reflexos se, como na espécie, não logra o reclamante demonstrar, de forma válida, mediante o cotejo entre os controles de jornada reconhecidos como válidos e os respectivos recibos de pagamento, a existência de sobrelabor prestado e não devidamente remunerado. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento (TRT/SP 20010129442 RO - Ac. 07ªT. 20020537489 DOE 13/09/2002 Rel. ANELIA LI CHUM). O reclamante aduziu que sempre trabalhou em ambiente insalubre/perigoso, mas não recebeu o correspondente adicional. O assunto é eminentemente técnico, tanto que o § 2º, do art. 195, da CLT é enfático ao impor a necessidade de prova pericial sobre esta matéria. Assim, foi realizada perícia (fls. 1313/1340), complementada pelos esclarecimentos de fls. 1363/1367 do Louvado e com base na prova técnica, rejeita-se o pedido de adicional de insalubridade e periculosidade e reflexos. Considerando as informações colhidas no ato da diligência, as análises realizadas aos documentos protocolados aos autos e as constatações realizadas durante a vistoria, o perito nomeado constatou que as atividades desenvolvidas pelo reclamante, assim como seu ambiente de trabalho, não eram considerados insalubres, pois não havia exposição habitual e permanente, tampouco de maneira intermitente a agentes insalubres ou que estivessem acima dos limites de tolerância definidos nos anexos da NR-15. Igualmente, após apuração das atividades do autor, concluiu que o obreiro não se ativava em condições perigosas. As impugnações lançadas ao laudo pelo autor não se sustentam, sobretudo porque nenhuma prova produziu quanto às atividades declinadas na inicial e a exposição aos agentes insalubres lá mencionados. A prova oral produzida nada comprovou quanto a eventuais atividades que expusessem o obreiro a agentes insalubres ou a atividades perigosas. O trabalho técnico não merece qualquer reparo e foi suficiente para o Juízo firmar sua convicção. O perito do Juízo é profissional gabaritado, experiente e de confiança. O perito bem esclareceu as impugnações do reclamante, afirmando, inclusive que não cabia a comparação com laudo realizado em processo anterior, como tentou o reclamante sustentar, uma vez que inexistia identidade de atividades desenvolvidas. O autor não produziu nos autos provas em sentido contrário e nem carreou aos autos documentos que pudessem infirmar as conclusões do Expert. Considerando as funções desempenhadas pelo reclamante e o seu ambiente de trabalho e uma vez que não havia exposição habitual e permanente, tampouco de maneira intermitente, a agentes insalubres ou que estivessem acima dos limites de tolerância definidos nos anexos da NR-15, não faz jus ao recebimento do adicional e insalubridade. Igualmente, nenhuma prova produziu de eventual atividade considerada perigosa, de modo que improcede também o pedido de adicional de periculosidade e reflexos. Postulou o autor indenização por danos morais por trabalhar sujeito a condições degradantes no ambiente de trabalho, sem local adequado para realizar as refeições, já que ausentes condições mínimas de conforto e higiene. Alegou que os alimentos eram entregues sem condições mínimas para o consumo, sendo que não havia disponibilização de água potável, nem mesmo de bebedouro. A reclamada rechaçou todas as alegações, pelo que o ônus probatório recaiu sobre o autor, que não se desvencilhou de sua incumbência. Nenhuma prova produziu no sentido dos fatos narrados na peça inaugural. A única testemunha ouvida nos autos afirmou que a comida servida em marmita era de boa qualidade e chegava uns 30 minutos antes do horário do almoço e que havia água potável e filtro no local de trabalho. Declarou também que havia refeitório, com mesas e bancos para a realização das refeições. Por fim, relatou a testemunha que o ônibus levava de 08 a 10 minutos no trajeto, havendo disponibilidade de assentos, nunca tendo presenciado algum viajando em pé. A prova reunida nos processos acima indicados não favorece a tese autoral. No processo 1001249 17 2024 5 02 0302, a testemunha do reclamante, Dariel Santos Costa Pereira, revelou que a água consumida vinha da caixa d´água, que sentia gosto de cloro, que já viu a caixa sendo tratada, que o transporte fornecido pela empresa era cheio, que não era possível sentar, que todos os funcionários (operacional e administrativo) utilizavam o mesmo veículo. No entanto, a 1ª testemunha da empresa, Robson Alves dos Santos, indicou que havia filtro de água; sobre a alimentação disse que a refeição era entregue com 20 minutos de antecedência e que se alimentavam no refeitório. Ainda disse que, no transporte, havia local para todos os empregados se sentarem. A 2ª testemunha da reclamada, Jose Cícero do Nascimento, disse que nunca esteve em veículo nas condições narradas na inicial daquele feito e “; que na sua opinião a alimentação era excelente; que todos os trabalhadores consumiam o mesmo alimento”, complementando “que o vídeo de folha 116 representa a distribuição do alimento do almoxarifado para o refeitório; que o vídeo retrata o alimento em cima de uma mesa, porém não retrata o período anterior; que o alimento vem armazenado dentro de um isopor térmico e só era colocado na mesa para ser distribuído aos trabalhadores”. No processo 1000284 42 2024 5 02 0301, a testemunha da reclamada, José Cícero do Nascimento, ela ouvida também no processo anterior, disse que a comida não era estragada e que alguns reclamavam, pois não gostavam do cardápio, sendo que o alimento chegava com 10 minutos de antecedência e que ficava acondicionada em caixas até que o último turno almoçasse, sendo que todos comiam a mesma refeição. Quanto à água, disse que era gelada, de bebedouro abastecido por caminhão pipa de empresa certificada com laudo técnico de qualidade, que havia filtro. No processo 1000759 92 2024 5 02 0302 o reclamante daquele processo disse que não teve questões com relação à comida, mas que havia pessoas que reclamava do acondicionamento e da falta de variedade do cardápio. A testemunha do reclamante, Adriano de Azevedo Sampaio, disse que a água tinha um gosto ruim, que era transportada do caminhão pipa em vasilhames com ferrugem e que o bebedouro não tinha manutenção. Ainda disse que muitas vezes não havia como se sentar no transporte e que a refeição ficava acionada em isopor no almoxarifado. A testemunha do reclamante, Robson Alves dos Santos, ratificou o depoimento do processo 1000919 20 2024 5 02 0302, que é o seguinte a ser analisado, e não foi firme quanto ao vídeo apresentado, dizendo que “parece retratar o bebedouro”, negritei. No processo 1000919 20 2024 5 02 0302 a 1ª testemunha da reclamada, Gelson Francisco da Silva confirmou que a água e alimentação era de boa qualidade, bem como que os trabalhadores permaneciam sentados no transporte. A 2ª testemunha, Robson Alves dos Santos, citada no processo anterior, disse não ter visto trabalhador fazer o trajeto em pé e que a alimentação e água eram de boa qualidade. Diferente do que afirmou o reclamante, a prova oral, consistente nos depoimentos realizados em outros processos, indicadas no parágrafo anterior, não corroborou abusos por parte da reclamada. A maioria das testemunhas relatou que a alimentação era de boa qualidade, apesar de parecer simples, não se confirmando que estavam estragadas ou consistiam em alimentos que não faziam bem a saúde. Quanto à água nada se demonstrou e alguns dos depoimentos cita que eram fornecidos isotônicos. Quanto ao transporte, ainda que em algumas ocasiões os trabalhadores viajassem em pé, o que, é importante dizer, não ficou claro, isso tampouco é passível de dano moral até mesmo porque é uma realidade vivenciada pela maioria dos trabalhadores brasileiros que dependem de transporte público. O trajeto do ônibus era pequeno, cerca de 10 minutos, como revelado na prova emprestada e ainda assim do portão até o canteiro de obras, não havendo transporte por vias pública, o que diminui, sobremaneira qualquer risco de acidente. Também ficou claro, do bojo dos depoimentos, que havia refeitório e nada de irregular se comprovou nesse particular. Em suma, não há comprovação por parte do trabalhador de que a empresa não se importava com sua saúde e segurança. É de se observar que assédio moral, sofrimento, humilhação e transtornos que acarretam dano moral são aqueles que atingem, de forma intensa, a integridade física e psicológica da pessoa. Nem todo dissabor ou aborrecimento implica em indenização, sob pena de se criar uma indústria do dano moral e tutelar o enriquecimento sem causa. Não podemos banalizar o instituto jurídico do dano moral. Não há prova da prática de qualquer delito contra a honra do reclamante capaz de causar um dano moral com direito à reparação. A reclamada não denegriu a reputação, a honra, o decoro e a dignidade do reclamante. Consoante José de Aguiar Dias, consiste o dano moral "na penosa sensação da ofensa, na humilhação perante terceiros, na dor sofrida, enfim, nos efeitos puramente psíquicos e sensoriais experimentados pela vítima do dano, em consequência deste, seja provocada pela recordação do defeito ou da lesão, quando não tenha deixado resíduo mais concreto, seja pela atitude de repugnância ou de reação a ridículo tomadas pelas pessoas que o defrontam". De modo mais sintético, Carlos Alberto Bittar classifica os danos morais como os "suportados na esfera dos valores da moralidade pessoal ou social...". Nos dizeres do ilustre e saudoso Octávio Bueno Magano, "o dano moral consiste na afronta ao código de ética de cada indivíduo, com repercussão na ordem social". Nada disso foi retratado nestes autos. Diante de todos estes fundamentos, de rigor a rejeição do pedido de indenização por danos morais. Nada é devido ao reclamante a título de danos morais. Rejeito o pedido de reembolso de descontos a título de contribuição confederativa. O desconto é lícito, pois o Supremo Tribunal Federal, em decisão de outubro de 2023, mudou seu entendimento, permitindo a cobrança de todos os trabalhadores da categoria, mesmo os não empregados, desde que garantido o direito de oposição. O autor não comprovou ter manifestado qualquer oposição. O desconto era previsto em instrumento normativo. Portanto, com a alteração no Tema 935, a contribuição confederativa pode ser exigida de todos, a menos que o trabalhador manifeste sua discordância, conforme estipulado em convenção coletiva. Destarte, por não haver oposição por parte do reclamante e face a previsão do desconto no instrumento normativo, improcede o pedido de restituição dos descontos indevidos. Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho autorizando a condenação em sucumbência a parte perdedora da ação, ou em relação a parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, devidos pelo autor honorários advocatícios em benefício do patrono da 1ªreclamada, no importe de 10%, incidentes sobre o valor corrigido da causa, uma vez que todos os pedidos foram julgados improcedentes nestes autos. Os benefícios da assistência judiciária gratuita não impedem o juiz de fixar os honorários sucumbenciais diante da derrota do beneficiário, mas que permanecerão com sua condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art.791-A, § 4°, da CLT, enquanto a condição de necessitado existir, respeitando o prazo legal de dois anos, não se permitindo que os valores devidos pelo autor sejam descontados do crédito que receberá oriundo de outro processo judicial qualquer, face à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), de 20.10.21, nos autos da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), que julgou ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda. Houve decisão pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, na parte que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Não há que se cogitar em incidência de honorários advocatícios a cargo do autor sobre os pedidos que foram objeto de desistência da ação. Registro que a Lei 13.467/2017 não adotou uma causalidade ampla, como se extrai do "caput" do art. 791-A da CLT, que é expresso ao estabelecer que os honorários de sucumbência são devidos em percentuais sobre "o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa", ou seja, incide na hipótese de condenação da parte, quer em numerário ou em obrigação da qual resulte um proveito econômico mensurável. Assim, reputo que o Processo do Trabalho adotou o princípio da sucumbência estrita, pelo que, os honorários advocatícios são indevidos nas hipóteses de desistência, de renúncia e de extinção sem resolução do mérito, já que, nesses casos, não foi analisado o mérito do pedido, não podendo se concluir que a parte ré foi vencedora em relação a eles. Diante do exposto, afasto a incidência de honorários advocatícios a cargo do autor sobre os pedidos que foram objeto de desistência com relação à 2ª e 3ª reclamadas. II – DISPOSITIVO: Posto isso, julgo extinto sem resolução do mérito o processo com relação às 2ª e 3ª reclamadas, Elte – Empresa Litorânea de Transmissão de Energia S.A. e Alupar Investimento S.A., respectivamente, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, e julgo IMPROCEDENTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de ABSOLVER a reclamada, Dofer Engenharia e Construções Ltda. dos pedidos formulados pelo reclamante, André Anderson Silva de Santana. Devidos honorários advocatícios pelo autor em benefício do patrono da 1ª reclamada, na forma da fundamentação, mas que permanecerão com sua condição de exigibilidade suspensa, na forma da decisão do C.STF, uma vez que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita. Honorários periciais em favor do perito Renato Monteiro Bartholo serão suportados pela parte reclamante em face do resultado do objeto da perícia e são ora arbitrados em R$ 806,00 (valor máximo para os beneficiários da Justiça Gratuita). Os honorários periciais serão satisfeitos nos termos do Ato GP/CR n° 02/21, anexo 1, eis que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita e houve declaração de inconstitucionalidade do artigo do artigo 790-B, caput e §4º, da CLT, na já citada ADI 5766. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a requisição dos honorários periciais ao Eg.TRT, na forma dos normativos em vigor. Custas, pelo reclamante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 35.904,02, fixadas no importe de R$ 718,08, das quais fica isento, na forma da Lei. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE ANDERSON SILVA DE SANTANA

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Ismael Rosa Ferreira x Viacao Campo Belo Ltda

ID: 262618579

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001578-60.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ISMAEL ROSA FERREIRA

Polo Passivo:

VIACAO CAMPO BELO LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE FANTI

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MARIA CRISTINA BRAGA CHADDAD BOTAFOGO

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FELIPE HENRIQUE MARTINEZ ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001578-60.2024.5.02.0712 : ISMAEL ROSA FERREIRA : VIACAO CAMPO BEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001578-60.2024.5.02.0712 : ISMAEL ROSA FERREIRA : VIACAO CAMPO BELO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 886bda4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A ISMAEL ROSA FERREIRA, qualificado à fl. 01 da inicial, moveu reclamação trabalhista em face de VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA, alegando ter sido empregado da Ré, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento das verbas de fls. 11/12 (Id. 958a5c1). Deu à causa o valor de R$ 255.406,92. A Reclamada contestou (Id. ef05d2a), asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereu a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntaram-se documentos e procurações. Manifestação do Reclamante sobre a defesa e documentos (Id. 47563a3). Audiência para produção de provas realizada em 25.02.2025 (ata – Id. 59e5af4). Encerrada a instrução processual. Tentativas de conciliação infrutíferas. Razões finais. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. O mesmo raciocínio também é válido para o novo art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários advocatícios ou periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. Em suma, não há suporte para a condenação às verbas sucumbenciais daquele que é beneficiário da justiça gratuita no Processo do Trabalho. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Justiça Gratuita - Reclamante A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração foi juntada aos autos (Id. 8d369c3). Outrossim, o salário percebido pelo Autor durante o período discutido nos autos é inferior ao limite de que trata o art. 790, § 3º, da CLT. Não há elementos nos autos que infirmem a alegação de hipossuficiência do trabalhador. Portanto, defiro o benefício ao Reclamante. Incompetência Material-Contribuições Previdenciárias Devidas a Terceiros A Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições previdenciárias devidas a terceiros (Sistema “S”), diante do expressamente contido no art. 114, VIII, da Constituição Federal, tendo em vista que o art. 195, I, “a”, e II não elenca a contribuição de terceiros como meio financiador da Seguridade Social, não cabendo sua cobrança perante esta Justiça Especializada. Impugnação ao Valor da Causa O valor da causa corresponde à expressão econômica aproximada da pretensão do autor, não havendo se falar em retificação. Além do mais a condenação, se houver, não fica vinculada ao valor atribuído, não havendo assim qualquer prejuízo para a Ré. Rejeito a preliminar. Impugnação/Limitação de Valores Os valores dos pedidos indicados pelo Autor serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver aos mesmos. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Prescrição/Suspensão Lei nº 14.010/2020 A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, XXIX, prevê a prescrição bienal, após a extinção do contrato de trabalho, e a prescrição quinquenal, interrompida pelo ajuizamento da reclamatória. A norma do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 determinou a suspensão dos prazos prescricionais entre 12.06.2020 (data de sua vigência) até 30.10.2020, o que corresponde a 141 dias de suspensão. Tendo em vista que o Autor foi admitido em 01.04.2011, alega que teve o vínculo de trabalho extinto em 09.03.2023 e ajuizou a presente ação em 03.10.2024, tem-se que como inexigíveis judicialmente as lesões por inadimplemento de parcelas vencidas anteriormente a 16.05.2019, limite que não se aplica às providências declaratórias, imprescritíveis (artigo 11, parágrafo 1º da CLT). Assim, quanto a estas, declaro a prescrição incidente, extinguindo os pleitos respectivos com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC). A questão relativa à prescrição aplicável às cobranças dos depósitos de FGTS está superada pela decisão, dotada de repercussão geral, proferida no ARE 709.212/DF em 13.11.2014, pela qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal alterou seu antigo entendimento, no sentido de que o prazo aplicável é aquele previsto no art. 7º, XXIX, da CF, ou seja, apenas são exigíveis os valores devidos nos últimos cinco que antecedem o ajuizamento da ação. Entretanto, em razão da segurança jurídica, foi necessária a modulação dos efeitos da decisão, atribuindo-lhe efeitos ex nunc. “Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento.” STF ARE 709212RG/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, J. 13/11/2014, DJE 01.12.2014. A matéria encontra-se atualmente superada na Seara Trabalhista em razão da edição da recente Súmula nº 362 do C. TST. Súmula nº 362 do TST -FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) -Res. 198/2015, republicada em razão de erro material–DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF). No caso dos autos, é aplicável ao caso concreto o item I da Súmula nº 362 do C. TST. Cumpre esclarecer que, no caso dos autos, é plenamente aplicável o entendimento previsto na Súmula 206 do C. TST relativo à prescrição quinquenal dos reflexos de parcelas prescritas no FGTS. Horas Extraordinárias O Reclamante alega ter trabalhado em regime de sobrejornada, desempenhando suas funções das 04h00/04h15 às 17h45/18h00, em escala 6x1, com 15/20 minutos de intervalo para refeição e descanso. Pleiteia o paga mento de horas extraordinárias pelo sobejamento de jornada. A Reclamada, contestando a pretensão de recebimento de horas extraordinárias, afirmou que os horários de trabalho do Reclamante encontram-se estampados nos controles de jornada juntados com a defesa, que as horas extraordinárias cumpridas foram pagas. Os controles de jornada juntados aos autos pela Reclamada não são válidos como meio de prova da jornada de trabalho cumprida pelo Reclamante, uma vez que contam predominante com horários de entrada pré-assinalados, os horários de saída não eram registrados pelo empregado, mas sim pelos fiscais e com a limitação do registro de horas extraordinárias efetivamente trabalhadas. A testemunha obreira corroborou a versão da prefacial ao declarar que “o depoente nunca anotou seus horários nas fichas, sendo tal tarefa dos plantonistas; que tal prática era a mesma para motoristas e cobradores; que não presenciava os horários anotados nas fichas, sendo que as mesmas ficavam em poder do cobrador durante a jornada; que mesmo assim, o depoente não verificava os horários apontados; que o depoente não presenciava o momento de fechamento da ficha; que assinava as fichas no início da jornada; que geralmente atuavam de 3 a 4 plantonista tanto no horário de início quanto de término; que as anotações eram realizadas por plantonistas diferentes no início e no término”. O fato da testemunha obreira trabalhava em linha de ônibus diversa do Reclamante não invalida suas declarações acerca dos vícios nos controles de jornada posto que a prestação de serviços ocorria em prol do mesmo empregador. A testemunha patronal declarou que “as fichas eram anotadas pelos próprios colaboradores na entrada e na saída; que o depoente apenas recebia as fichas para dar baixa, não anotando nenhuma anotação nas mesmas; que o depoente apenas vistava as fichas e carimbava as mesmas; que na época, a matrícula do depoente era 8552 e posteriormente 5133; que reconhece seu carimbo e assinatura nas fichas juntadas aos autos; que quando existiam rasuras, os colaboradores eram orientados a preencherem as fichas novamente; que os horários anotados nas fichas refletiam os horários de entrada e saída, já que os horários programados nem sempre podiam ser seguidos”. O depoimento prestado pela testemunha patronal acerca da veracidade dos horários anotados nos controles de jornada não é convincente, uma vez que a imensa maioria dos controles de jornada conta com horários de entrada pré-assinalados e quando tal não ocorre, há sistemática repetição do horário previsto para início da jornada de trabalho sem o registro de variação. Ora, se “os horários programados nem sempre podiam ser seguidos”, não há como se sustentar que os “os horários anotados nas fichas refletiam os horários de entrada e saída”. Trata-se de contradição insuperável. Da adoção de irregular controle de horário, decorre a predominância da versão do empregado no que se refere à jornada de trabalho cumprida, uma vez não afastada por prova em contrário, sob pena de compactuar o Juízo com procedimentos que distam do real sentido da lei. Cabe salientar que decisão com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o Julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período, nos termos da Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 233. No que diz respeito à jornada de trabalho, tendo em vista que a testemunha obreira declarou que “nunca atuou na mesma linha do reclamante”, não resto convencido da jornada de trabalho de 13/14 horas diárias alegada na prefacial. O Reclamante declarou que “atuou pelo maior período na linha 6816 (Terminal Capelinha - Jardim Mitsutani), realizando 7 viagens completas, gastando 50 minutos para cada viagem completa; que o depoente iniciava e encerrava a jornada na garagem; que, do ponto final até a garagem, o depoente gastava cerca de 20 minutos; que da garagem até o ponto levava 20 minutos; que chegava na garagem no início da jornada e aguardava a entrega das fichas e o motorista com o veículo para seguirem ao ponto; que tal procedimento demandava cerca de 20 minutos; que ao chegar na garagem no término da jornada, entregava a ficha de horários ao plantonista e seguia para entregar a féria do dia; que isso demandava cerca de 20 minutos”. Com efeito, as declarações prestadas quanto à duração das viagens e tempo entre o ponto final e a garagem não se coadunam com a jornada de 14 horas diárias declinada pela testemunha obreira. As declarações prestadas pela testemunha patronal no sentido de que “o depoente trabalha das 3h/5h as 13h/16h, e escala 6x1; que até o final de 2019 encontrava o reclamante na garagem apenas no horário de saída; que a partir de 2020, passou a encontrar o reclamante na entrada e em alguns dias na saída”, levam o Julgador ao convencimento de que o Reclamante cumpria jornada semelhante. No que diz respeito ao intervalo, fixo o gozo de 30 (trinta) minutos conforme depoimento do preposto da Ré, uma vez que não comprovada a versão da prefacial de fruição de apenas 15/20 minutos de intervalo intrajornada, tendo o Reclamante trazido a Juízo testemunha que não trabalhava na mesma linha e não acompanhava sua pausa. Por outro lado, reputo que não há como ser admitida a inovação trazida no depoimento pessoal do preposto da Ré no sentido de que a partir de agosto/2022 o intervalo para refeição e descanso era de 01 (uma) hora, uma vez que tal versão não conta com teor idêntico na contestação. Assim, condeno a Reclamada ao pagamento de diferenças de horas extraordinárias, considerando-se como tais as excedentes da 7ª diária, por todo o período imprescrito, a serem apuradas com base na jornada ora fixada das 04h00 às 16h00, em escala 6x1, com 30 (trinta) minutos de intervalo para refeição e descanso, observada a hora noturna reduzida. No que diz respeito ao intervalo para refeição e descanso reduzido para trinta minutos, acrescido de intervalos fracionados ao final de cada viagem, cabe ressaltar que tal procedimento é válido, conforme a própria previsão das normas coletivas da categoria, desde que não prorrogada a jornada, o que não é o caso dos autos. No caso em tela, restou demonstrado que, no período imprescrito, o obreiro sempre se ativou em jornada superior as 07 (sete) horas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho da categoria, portanto, a empregadora deveria ter concedido o intervalo intrajornada de 01 (uma) hora. Destarte, defiro o pagamento de 30 (trinta) minutos a título de horas extras intervalares por dia efetivo de trabalho, por todo o período imprescrito, a serem apuradas com base na jornada suprafixada, sem reflexos nas demais verbas trabalhistas dada a sua natureza indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017). Com base na jornada reconhecida neste julgado, não restou desrespeitado o intervalo interjornadas de mínimo de 11 horas, de sorte que julgo improcedente o pedido relativo ao pagamento de horas extraordinárias assim consideradas aquelas subtraídas também como horas extraordinárias aquelas laboradas em desrespeito ao art. 66 da Consolidação das Leis do Trabalho e reflexos. Indefiro. Para o cômputo das horas extraordinárias concedidas deve-se observar: a) evolução salarial e a globalidade salarial do reclamante; b) os adicionais convencionais previstos para as horas extras, respeitados os termos e a vigência dos instrumentos coletivos e, na falta destes, o adicional de 50% para os dias úteis e o de 100% para domingos e feriados laborados sem folga compensatória; c) sempre com o adicional de 50% para as horas extras intervalares nos termos do § 4º do art. 71 da CLT; d) os dias efetivamente trabalhados, com base nos controles de ponto juntados com a defesa, excluindo-se períodos de afastamento previdenciário, férias, licenças médicas, faltas, etc; e) a base de cálculo, na forma da Súmula 264 do Tribunal Superior do Trabalho; f) o divisor 210 ou salário-hora no caso do empregado horista; g) observar-se-á o disposto no art. 58, § 1º, sendo extraordinário todo o tempo superior a 10 (dez) minutos (Súmula do C. TST nº 366); h) dedução dos valores pagos e comprovados nos autos a título idêntico, nos termos da OJ nº 415 da SDI-1 do C.TST, inclusive intervalo intrajornada. Dada a habitualidade do trabalho em sobrejornada, defiro também os reflexos de horas extraordinárias em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, bem como FGTS sobre as horas e reflexos supradeferidos (inclusive sobre DSR’s dado o cancelamento da Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 394 – incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024), salvo férias+1/3. Registro que, em relação às horas intervalares, o adicional de horas extras será sempre o de 50% por previsão expressa no art. 71, § 4º, da CLT. No que diz respeito às horas extras intervalares, dada a sua natureza indenizatória, as mesmas não repercutem nas demais verbas trabalhistas nos termos do art. 71, § 4º, da CLT. Os depósitos fundiários deverão ser depositados na conta vinculada do Autor em razão da modalidade rescisória havida. Por fim, apenas para que não pairem dúvidas, cumpre ressaltar que a condenação da Reclamada ao pagamento das horas extraordinárias e reflexos, por todo o período imprescrito e com a dedução dos valores pagos sob a mesma rubrica, já contempla o pedido relativo às horas extraordinárias pagas sem os devidos reflexos e sem a redução da hora noturna. Adicional Noturno O Autor faz jus a diferenças de adicional noturno, uma vez que a Reclamada não pagava os DSR's sobre referidas parcelas, bastando para tanto a análise dos holerites do qual constava o pagamento sem quaisquer repercussões. Destarte, defiro o pagamento de adicional noturno, para o labor realizado das 22h00 às 05h00, observada a hora noturna reduzida, tudo a ser apurado com base na jornada fixada neste julgado. Para o trabalho noturno será aplicado o adicional legal de 20%, nos termos do art. 73 da CLT e da Súmula do C. TST nº 60. Em razão da natureza salarial da parcela, consoante art. 457, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, procede também o pedido de recebimento de suas repercussões em repousos semanais remunerados, férias acrescidas 1/3, gratificações natalinas, bem como FGTS sobre as horas e reflexos ora deferidos, salvo férias +1/3. Do montante apurado em liquidação de sentença deverão ser deduzidos os valores pagos e comprovados nos autos sob as mesmas rubricas. Os depósitos fundiários deverão ser depositados na conta vinculada do Autor em razão da modalidade rescisória havida. Por fim, apenas para que não pairem dúvidas, cumpre ressaltar que a condenação da Reclamada ao pagamento de adicional noturno e reflexos, por todo o período imprescrito e com a dedução dos valores pagos sob a mesma rubrica, já contempla o pedido relativo ao adicional noturno pago sem os devidos reflexos e sem a redução da hora noturna. Descontos Indevidos/Mensalidades Sindicais O art. 545 da Consolidação das Leis de Trabalho, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que “Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados.”. No mesmo sentido, a novel redação do art. 578 da Consolidação das Leis do Trabalho. O E. STF fixou a seguinte tese no ARE 1018459: “É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados.”. Ainda neste contexto, o teor da Súmula nº 666 do STF. A Corte Suprema também fixou seu entendimento de que a Lei nº 13.467/2017 é constitucional quanto ao fim da obrigatoriedade da contribuição sindical (ADI 5.794). Nesse contexto, as decisões pretéritas dos tribunais ficaram superadas pelo entendimento fixado pelo E. STF, órgão de cúpula do Judiciário, que detém a última palavra em interpretação constitucional. Ressalte-se que, em sede de embargos de declaração opostos no feito acima referido, o Supremo Tribunal Federal procedeu à alteração da tese para fixar, em mudança abrupta de entendimento, que a contribuição assistencial exigida de trabalhadores não filiados é constitucional, observada a possibilidade do exercício do direito de oposição (tema 935). O referido acórdão foi disponibilizado em 30.10.2023, não havendo trânsito em julgado por ora. Em realidade, houve a oposição de novos embargos de declaração. O debate ainda não se encontra superado. Ante a alteração da tese para um sentido diametralmente oposto, deve-se realizar um juízo de proporcionalidade sobre as parcelas fixadas em normas coletivas à luz do entendimento até então existente. O que tem suporte não só no princípio da segurança jurídica como do devido processo substancial. O próprio Tribunal Superior do Trabalho possui posicionamentos semelhantes acerca da inexigibilidade de contribuições fixadas em normas coletivas em face de empregados não filiados à entidade sindical (Orientação Jurisprudencial nº 17 da Seção de Dissídios Coletivos e Precedente Normativo e Precedente Normativo nº 117). Não se olvida que tais verbetes foram editados à luz da legislação até então existente, em que havia a compulsoriedade decorrente da norma acima tratada do art. 545 da CLT. Contudo, não houve superação pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho dos referidos entendimentos. No caso em comento, os demonstrativos de pagamento mensal comprovam a existência de descontos efetuados sob as rubricas “206 MENSALID. ASSOCIATIVA” e “216 CONT SINDICAL” A Reclamada comprova que o Autor se filiou à entidade sindical obreira em 08.01.2020 tendo o trabalhador autorizado os descontos em sua remuneração daí em diante. Por tais fundamentos, julgo procedente em parte o pedido para condenar a Ré à devolução de valores descontados sob as rubricas “Mensalidade Associativa” e “Contribuição Sindical”, por todo o período imprescrito, conforme se apurar nos demonstrativos de pagamento mensais/fichas financeiras juntados aos autos. Participação nos Lucros e Resultados A Reclamada juntou aos autos os demonstrativos de pagamento da PLR de 2019 e 2020. Em sede de manifestação sobre a defesa e documentos, o Autor limitou-se a alegar que não assinou os respectivos documentos. Ocorre que, não há indícios nos autos de que Reclamada não tenha adimplido os valores constantes das fichas financeiras juntadas com a defesa, de sorte que acolho a versão da defesa. Outrossim, verifico que as Convenções Coletivas de Trabalho de 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024 nada dispõem sobre valores a serem pagos a título de PLR, de sorte que nada é devido ao Reclamante. Honorários Advocatícios Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados do Reclamante no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Apesar da sucumbência parcial do Autor em relação à Ré, não há suporte para sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Isso porque é beneficiário da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766). Art. 523 do Novo CPC Quanto à aplicabilidade do §1º do artigo 523 do CPC , qual seja, “Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento”, adoto o disposto na Súmula 31 do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, cujo teor segue abaixo, uma vez que a multa prevista no artigo 475-J do CPC 1973 conta com previsão idêntica. Indefiro a aplicação do referido dispositivo. "Multa do art. 475-J do CPC. Inaplicabilidade ao Processo do Trabalho. A multa prevista no art. 475-J do CPC não é aplicável ao Processo do Trabalho. A previsão contida no § 3 do mesmo diploma legal no sentido de que “Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação”, poderá ser aplicada ao presente feito. Ocorre que, tal matéria será apreciada na fase de execução, não havendo nenhuma necessidade de pré-questionamento da mesma. Correção Monetária e Juros A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário-de-contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. As disposições das Leis nº 12.546/2011 e 12.715/2011 somente se aplicam aos contratos de trabalho em curso e têm aplicação quanto às contribuições incidentes sobre os salários pagos, não havendo previsão nestas leis ou mesmo na Lei nº 8.212/1991 de desoneração de contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças trabalhistas. Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo qualquer incompatibilidade entre ambas. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, declaro a incompetência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias devidas a terceiros (Sistema “S”), com fulcro no art. 114, VIII c/c art. 195, I, “a”, e II da Constituição Federal, julgo extintas, com resolução de mérito, as pretensões referentes a parcelas vencidas anteriormente a 16.05.2019 pela prescrição quinquenal, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil, bem como julgo PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados por ISMAEL ROSA FERREIRA para condenar VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste "decisum": a) diferenças de horas extraordinárias, considerando-se como tais as excedentes da 7ª diária, por todo o período imprescrito, a serem apuradas com base na jornada ora fixada das 04h00 às 16h00, em escala 6x1, com 30 (trinta) minutos de intervalo para refeição e descanso, observada a hora noturna reduzida e a prorrogação da jornada noturna, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, bem como FGTS sobre as horas e reflexos supradeferidos (inclusive sobre DSR’s dado o cancelamento da Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 394 – incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024), salvo férias+1/3, respeitados os termos e parâmetros da fundamentação; b) 30 (trinta) minutos a título de horas extras intervalares por dia efetivo de trabalho, por todo o período imprescrito, a serem apuradas com base na jornada suprafixada, sem reflexos nas demais verbas trabalhistas dada a sua natureza indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), respeitados os termos e parâmetros da fundamentação; c) diferenças de adicional noturno (20%), para o labor realizado das 22h00 às 05h00, observada a hora noturna reduzida, tudo a ser apurado com base na jornada fixada neste julgado, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias acrescidas 1/3, gratificações natalinas, bem como FGTS sobre as horas e reflexos ora deferidos, salvo férias +1/3, respeitados os termos e parâmetros da fundamentação, e; d) devolução de valores descontados sob as rubricas “Mensalidade Associativa” e “Contribuição Sindical”, por todo o período imprescrito, conforme se apurar nos demonstrativos de pagamento mensais/fichas financeiras juntados aos autos pela Reclamada. Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A fim de se evitar eventual enriquecimento sem causa por parte do Autor, determina-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Os depósitos fundiários deverão ser depositados na conta vinculada do Autor, não fazendo o mesmo jus ao levantamento em razão da modalidade rescisória havida (pedido de demissão). A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário-de-contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. As disposições das Leis nº 12.546/2011 e 12.715/2011 somente se aplicam aos contratos de trabalho em curso e têm aplicação quanto às contribuições incidentes sobre os salários pagos, não havendo previsão nestas leis ou mesmo na Lei nº 8.212/1991 de desoneração de contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças trabalhistas. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados do Reclamante no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Apesar da sucumbência parcial do Autor em relação à Ré, não há suporte para sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Isso porque é beneficiário da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766). Após o trânsito em julgado remetam-se ofícios aos órgãos competentes (DRT e MPT) para as providências cabíveis. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 100.000,00. Intimem-se. Nada mais JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 25 de abril de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO CAMPO BELO LTDA

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Ismael Rosa Ferreira x Viacao Campo Belo Ltda

ID: 262618611

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001578-60.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ISMAEL ROSA FERREIRA

Polo Passivo:

VIACAO CAMPO BELO LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE FANTI

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MARIA CRISTINA BRAGA CHADDAD BOTAFOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE HENRIQUE MARTINEZ ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001578-60.2024.5.02.0712 : ISMAEL ROSA FERREIRA : VIACAO CAMPO BEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001578-60.2024.5.02.0712 : ISMAEL ROSA FERREIRA : VIACAO CAMPO BELO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 886bda4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A ISMAEL ROSA FERREIRA, qualificado à fl. 01 da inicial, moveu reclamação trabalhista em face de VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA, alegando ter sido empregado da Ré, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento das verbas de fls. 11/12 (Id. 958a5c1). Deu à causa o valor de R$ 255.406,92. A Reclamada contestou (Id. ef05d2a), asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereu a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntaram-se documentos e procurações. Manifestação do Reclamante sobre a defesa e documentos (Id. 47563a3). Audiência para produção de provas realizada em 25.02.2025 (ata – Id. 59e5af4). Encerrada a instrução processual. Tentativas de conciliação infrutíferas. Razões finais. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. O mesmo raciocínio também é válido para o novo art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários advocatícios ou periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. Em suma, não há suporte para a condenação às verbas sucumbenciais daquele que é beneficiário da justiça gratuita no Processo do Trabalho. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Justiça Gratuita - Reclamante A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração foi juntada aos autos (Id. 8d369c3). Outrossim, o salário percebido pelo Autor durante o período discutido nos autos é inferior ao limite de que trata o art. 790, § 3º, da CLT. Não há elementos nos autos que infirmem a alegação de hipossuficiência do trabalhador. Portanto, defiro o benefício ao Reclamante. Incompetência Material-Contribuições Previdenciárias Devidas a Terceiros A Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições previdenciárias devidas a terceiros (Sistema “S”), diante do expressamente contido no art. 114, VIII, da Constituição Federal, tendo em vista que o art. 195, I, “a”, e II não elenca a contribuição de terceiros como meio financiador da Seguridade Social, não cabendo sua cobrança perante esta Justiça Especializada. Impugnação ao Valor da Causa O valor da causa corresponde à expressão econômica aproximada da pretensão do autor, não havendo se falar em retificação. Além do mais a condenação, se houver, não fica vinculada ao valor atribuído, não havendo assim qualquer prejuízo para a Ré. Rejeito a preliminar. Impugnação/Limitação de Valores Os valores dos pedidos indicados pelo Autor serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver aos mesmos. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Prescrição/Suspensão Lei nº 14.010/2020 A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, XXIX, prevê a prescrição bienal, após a extinção do contrato de trabalho, e a prescrição quinquenal, interrompida pelo ajuizamento da reclamatória. A norma do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 determinou a suspensão dos prazos prescricionais entre 12.06.2020 (data de sua vigência) até 30.10.2020, o que corresponde a 141 dias de suspensão. Tendo em vista que o Autor foi admitido em 01.04.2011, alega que teve o vínculo de trabalho extinto em 09.03.2023 e ajuizou a presente ação em 03.10.2024, tem-se que como inexigíveis judicialmente as lesões por inadimplemento de parcelas vencidas anteriormente a 16.05.2019, limite que não se aplica às providências declaratórias, imprescritíveis (artigo 11, parágrafo 1º da CLT). Assim, quanto a estas, declaro a prescrição incidente, extinguindo os pleitos respectivos com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC). A questão relativa à prescrição aplicável às cobranças dos depósitos de FGTS está superada pela decisão, dotada de repercussão geral, proferida no ARE 709.212/DF em 13.11.2014, pela qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal alterou seu antigo entendimento, no sentido de que o prazo aplicável é aquele previsto no art. 7º, XXIX, da CF, ou seja, apenas são exigíveis os valores devidos nos últimos cinco que antecedem o ajuizamento da ação. Entretanto, em razão da segurança jurídica, foi necessária a modulação dos efeitos da decisão, atribuindo-lhe efeitos ex nunc. “Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento.” STF ARE 709212RG/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, J. 13/11/2014, DJE 01.12.2014. A matéria encontra-se atualmente superada na Seara Trabalhista em razão da edição da recente Súmula nº 362 do C. TST. Súmula nº 362 do TST -FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) -Res. 198/2015, republicada em razão de erro material–DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF). No caso dos autos, é aplicável ao caso concreto o item I da Súmula nº 362 do C. TST. Cumpre esclarecer que, no caso dos autos, é plenamente aplicável o entendimento previsto na Súmula 206 do C. TST relativo à prescrição quinquenal dos reflexos de parcelas prescritas no FGTS. Horas Extraordinárias O Reclamante alega ter trabalhado em regime de sobrejornada, desempenhando suas funções das 04h00/04h15 às 17h45/18h00, em escala 6x1, com 15/20 minutos de intervalo para refeição e descanso. Pleiteia o paga mento de horas extraordinárias pelo sobejamento de jornada. A Reclamada, contestando a pretensão de recebimento de horas extraordinárias, afirmou que os horários de trabalho do Reclamante encontram-se estampados nos controles de jornada juntados com a defesa, que as horas extraordinárias cumpridas foram pagas. Os controles de jornada juntados aos autos pela Reclamada não são válidos como meio de prova da jornada de trabalho cumprida pelo Reclamante, uma vez que contam predominante com horários de entrada pré-assinalados, os horários de saída não eram registrados pelo empregado, mas sim pelos fiscais e com a limitação do registro de horas extraordinárias efetivamente trabalhadas. A testemunha obreira corroborou a versão da prefacial ao declarar que “o depoente nunca anotou seus horários nas fichas, sendo tal tarefa dos plantonistas; que tal prática era a mesma para motoristas e cobradores; que não presenciava os horários anotados nas fichas, sendo que as mesmas ficavam em poder do cobrador durante a jornada; que mesmo assim, o depoente não verificava os horários apontados; que o depoente não presenciava o momento de fechamento da ficha; que assinava as fichas no início da jornada; que geralmente atuavam de 3 a 4 plantonista tanto no horário de início quanto de término; que as anotações eram realizadas por plantonistas diferentes no início e no término”. O fato da testemunha obreira trabalhava em linha de ônibus diversa do Reclamante não invalida suas declarações acerca dos vícios nos controles de jornada posto que a prestação de serviços ocorria em prol do mesmo empregador. A testemunha patronal declarou que “as fichas eram anotadas pelos próprios colaboradores na entrada e na saída; que o depoente apenas recebia as fichas para dar baixa, não anotando nenhuma anotação nas mesmas; que o depoente apenas vistava as fichas e carimbava as mesmas; que na época, a matrícula do depoente era 8552 e posteriormente 5133; que reconhece seu carimbo e assinatura nas fichas juntadas aos autos; que quando existiam rasuras, os colaboradores eram orientados a preencherem as fichas novamente; que os horários anotados nas fichas refletiam os horários de entrada e saída, já que os horários programados nem sempre podiam ser seguidos”. O depoimento prestado pela testemunha patronal acerca da veracidade dos horários anotados nos controles de jornada não é convincente, uma vez que a imensa maioria dos controles de jornada conta com horários de entrada pré-assinalados e quando tal não ocorre, há sistemática repetição do horário previsto para início da jornada de trabalho sem o registro de variação. Ora, se “os horários programados nem sempre podiam ser seguidos”, não há como se sustentar que os “os horários anotados nas fichas refletiam os horários de entrada e saída”. Trata-se de contradição insuperável. Da adoção de irregular controle de horário, decorre a predominância da versão do empregado no que se refere à jornada de trabalho cumprida, uma vez não afastada por prova em contrário, sob pena de compactuar o Juízo com procedimentos que distam do real sentido da lei. Cabe salientar que decisão com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o Julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período, nos termos da Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 233. No que diz respeito à jornada de trabalho, tendo em vista que a testemunha obreira declarou que “nunca atuou na mesma linha do reclamante”, não resto convencido da jornada de trabalho de 13/14 horas diárias alegada na prefacial. O Reclamante declarou que “atuou pelo maior período na linha 6816 (Terminal Capelinha - Jardim Mitsutani), realizando 7 viagens completas, gastando 50 minutos para cada viagem completa; que o depoente iniciava e encerrava a jornada na garagem; que, do ponto final até a garagem, o depoente gastava cerca de 20 minutos; que da garagem até o ponto levava 20 minutos; que chegava na garagem no início da jornada e aguardava a entrega das fichas e o motorista com o veículo para seguirem ao ponto; que tal procedimento demandava cerca de 20 minutos; que ao chegar na garagem no término da jornada, entregava a ficha de horários ao plantonista e seguia para entregar a féria do dia; que isso demandava cerca de 20 minutos”. Com efeito, as declarações prestadas quanto à duração das viagens e tempo entre o ponto final e a garagem não se coadunam com a jornada de 14 horas diárias declinada pela testemunha obreira. As declarações prestadas pela testemunha patronal no sentido de que “o depoente trabalha das 3h/5h as 13h/16h, e escala 6x1; que até o final de 2019 encontrava o reclamante na garagem apenas no horário de saída; que a partir de 2020, passou a encontrar o reclamante na entrada e em alguns dias na saída”, levam o Julgador ao convencimento de que o Reclamante cumpria jornada semelhante. No que diz respeito ao intervalo, fixo o gozo de 30 (trinta) minutos conforme depoimento do preposto da Ré, uma vez que não comprovada a versão da prefacial de fruição de apenas 15/20 minutos de intervalo intrajornada, tendo o Reclamante trazido a Juízo testemunha que não trabalhava na mesma linha e não acompanhava sua pausa. Por outro lado, reputo que não há como ser admitida a inovação trazida no depoimento pessoal do preposto da Ré no sentido de que a partir de agosto/2022 o intervalo para refeição e descanso era de 01 (uma) hora, uma vez que tal versão não conta com teor idêntico na contestação. Assim, condeno a Reclamada ao pagamento de diferenças de horas extraordinárias, considerando-se como tais as excedentes da 7ª diária, por todo o período imprescrito, a serem apuradas com base na jornada ora fixada das 04h00 às 16h00, em escala 6x1, com 30 (trinta) minutos de intervalo para refeição e descanso, observada a hora noturna reduzida. No que diz respeito ao intervalo para refeição e descanso reduzido para trinta minutos, acrescido de intervalos fracionados ao final de cada viagem, cabe ressaltar que tal procedimento é válido, conforme a própria previsão das normas coletivas da categoria, desde que não prorrogada a jornada, o que não é o caso dos autos. No caso em tela, restou demonstrado que, no período imprescrito, o obreiro sempre se ativou em jornada superior as 07 (sete) horas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho da categoria, portanto, a empregadora deveria ter concedido o intervalo intrajornada de 01 (uma) hora. Destarte, defiro o pagamento de 30 (trinta) minutos a título de horas extras intervalares por dia efetivo de trabalho, por todo o período imprescrito, a serem apuradas com base na jornada suprafixada, sem reflexos nas demais verbas trabalhistas dada a sua natureza indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017). Com base na jornada reconhecida neste julgado, não restou desrespeitado o intervalo interjornadas de mínimo de 11 horas, de sorte que julgo improcedente o pedido relativo ao pagamento de horas extraordinárias assim consideradas aquelas subtraídas também como horas extraordinárias aquelas laboradas em desrespeito ao art. 66 da Consolidação das Leis do Trabalho e reflexos. Indefiro. Para o cômputo das horas extraordinárias concedidas deve-se observar: a) evolução salarial e a globalidade salarial do reclamante; b) os adicionais convencionais previstos para as horas extras, respeitados os termos e a vigência dos instrumentos coletivos e, na falta destes, o adicional de 50% para os dias úteis e o de 100% para domingos e feriados laborados sem folga compensatória; c) sempre com o adicional de 50% para as horas extras intervalares nos termos do § 4º do art. 71 da CLT; d) os dias efetivamente trabalhados, com base nos controles de ponto juntados com a defesa, excluindo-se períodos de afastamento previdenciário, férias, licenças médicas, faltas, etc; e) a base de cálculo, na forma da Súmula 264 do Tribunal Superior do Trabalho; f) o divisor 210 ou salário-hora no caso do empregado horista; g) observar-se-á o disposto no art. 58, § 1º, sendo extraordinário todo o tempo superior a 10 (dez) minutos (Súmula do C. TST nº 366); h) dedução dos valores pagos e comprovados nos autos a título idêntico, nos termos da OJ nº 415 da SDI-1 do C.TST, inclusive intervalo intrajornada. Dada a habitualidade do trabalho em sobrejornada, defiro também os reflexos de horas extraordinárias em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, bem como FGTS sobre as horas e reflexos supradeferidos (inclusive sobre DSR’s dado o cancelamento da Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 394 – incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024), salvo férias+1/3. Registro que, em relação às horas intervalares, o adicional de horas extras será sempre o de 50% por previsão expressa no art. 71, § 4º, da CLT. No que diz respeito às horas extras intervalares, dada a sua natureza indenizatória, as mesmas não repercutem nas demais verbas trabalhistas nos termos do art. 71, § 4º, da CLT. Os depósitos fundiários deverão ser depositados na conta vinculada do Autor em razão da modalidade rescisória havida. Por fim, apenas para que não pairem dúvidas, cumpre ressaltar que a condenação da Reclamada ao pagamento das horas extraordinárias e reflexos, por todo o período imprescrito e com a dedução dos valores pagos sob a mesma rubrica, já contempla o pedido relativo às horas extraordinárias pagas sem os devidos reflexos e sem a redução da hora noturna. Adicional Noturno O Autor faz jus a diferenças de adicional noturno, uma vez que a Reclamada não pagava os DSR's sobre referidas parcelas, bastando para tanto a análise dos holerites do qual constava o pagamento sem quaisquer repercussões. Destarte, defiro o pagamento de adicional noturno, para o labor realizado das 22h00 às 05h00, observada a hora noturna reduzida, tudo a ser apurado com base na jornada fixada neste julgado. Para o trabalho noturno será aplicado o adicional legal de 20%, nos termos do art. 73 da CLT e da Súmula do C. TST nº 60. Em razão da natureza salarial da parcela, consoante art. 457, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, procede também o pedido de recebimento de suas repercussões em repousos semanais remunerados, férias acrescidas 1/3, gratificações natalinas, bem como FGTS sobre as horas e reflexos ora deferidos, salvo férias +1/3. Do montante apurado em liquidação de sentença deverão ser deduzidos os valores pagos e comprovados nos autos sob as mesmas rubricas. Os depósitos fundiários deverão ser depositados na conta vinculada do Autor em razão da modalidade rescisória havida. Por fim, apenas para que não pairem dúvidas, cumpre ressaltar que a condenação da Reclamada ao pagamento de adicional noturno e reflexos, por todo o período imprescrito e com a dedução dos valores pagos sob a mesma rubrica, já contempla o pedido relativo ao adicional noturno pago sem os devidos reflexos e sem a redução da hora noturna. Descontos Indevidos/Mensalidades Sindicais O art. 545 da Consolidação das Leis de Trabalho, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que “Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados.”. No mesmo sentido, a novel redação do art. 578 da Consolidação das Leis do Trabalho. O E. STF fixou a seguinte tese no ARE 1018459: “É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados.”. Ainda neste contexto, o teor da Súmula nº 666 do STF. A Corte Suprema também fixou seu entendimento de que a Lei nº 13.467/2017 é constitucional quanto ao fim da obrigatoriedade da contribuição sindical (ADI 5.794). Nesse contexto, as decisões pretéritas dos tribunais ficaram superadas pelo entendimento fixado pelo E. STF, órgão de cúpula do Judiciário, que detém a última palavra em interpretação constitucional. Ressalte-se que, em sede de embargos de declaração opostos no feito acima referido, o Supremo Tribunal Federal procedeu à alteração da tese para fixar, em mudança abrupta de entendimento, que a contribuição assistencial exigida de trabalhadores não filiados é constitucional, observada a possibilidade do exercício do direito de oposição (tema 935). O referido acórdão foi disponibilizado em 30.10.2023, não havendo trânsito em julgado por ora. Em realidade, houve a oposição de novos embargos de declaração. O debate ainda não se encontra superado. Ante a alteração da tese para um sentido diametralmente oposto, deve-se realizar um juízo de proporcionalidade sobre as parcelas fixadas em normas coletivas à luz do entendimento até então existente. O que tem suporte não só no princípio da segurança jurídica como do devido processo substancial. O próprio Tribunal Superior do Trabalho possui posicionamentos semelhantes acerca da inexigibilidade de contribuições fixadas em normas coletivas em face de empregados não filiados à entidade sindical (Orientação Jurisprudencial nº 17 da Seção de Dissídios Coletivos e Precedente Normativo e Precedente Normativo nº 117). Não se olvida que tais verbetes foram editados à luz da legislação até então existente, em que havia a compulsoriedade decorrente da norma acima tratada do art. 545 da CLT. Contudo, não houve superação pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho dos referidos entendimentos. No caso em comento, os demonstrativos de pagamento mensal comprovam a existência de descontos efetuados sob as rubricas “206 MENSALID. ASSOCIATIVA” e “216 CONT SINDICAL” A Reclamada comprova que o Autor se filiou à entidade sindical obreira em 08.01.2020 tendo o trabalhador autorizado os descontos em sua remuneração daí em diante. Por tais fundamentos, julgo procedente em parte o pedido para condenar a Ré à devolução de valores descontados sob as rubricas “Mensalidade Associativa” e “Contribuição Sindical”, por todo o período imprescrito, conforme se apurar nos demonstrativos de pagamento mensais/fichas financeiras juntados aos autos. Participação nos Lucros e Resultados A Reclamada juntou aos autos os demonstrativos de pagamento da PLR de 2019 e 2020. Em sede de manifestação sobre a defesa e documentos, o Autor limitou-se a alegar que não assinou os respectivos documentos. Ocorre que, não há indícios nos autos de que Reclamada não tenha adimplido os valores constantes das fichas financeiras juntadas com a defesa, de sorte que acolho a versão da defesa. Outrossim, verifico que as Convenções Coletivas de Trabalho de 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024 nada dispõem sobre valores a serem pagos a título de PLR, de sorte que nada é devido ao Reclamante. Honorários Advocatícios Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados do Reclamante no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Apesar da sucumbência parcial do Autor em relação à Ré, não há suporte para sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Isso porque é beneficiário da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766). Art. 523 do Novo CPC Quanto à aplicabilidade do §1º do artigo 523 do CPC , qual seja, “Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento”, adoto o disposto na Súmula 31 do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, cujo teor segue abaixo, uma vez que a multa prevista no artigo 475-J do CPC 1973 conta com previsão idêntica. Indefiro a aplicação do referido dispositivo. "Multa do art. 475-J do CPC. Inaplicabilidade ao Processo do Trabalho. A multa prevista no art. 475-J do CPC não é aplicável ao Processo do Trabalho. A previsão contida no § 3 do mesmo diploma legal no sentido de que “Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação”, poderá ser aplicada ao presente feito. Ocorre que, tal matéria será apreciada na fase de execução, não havendo nenhuma necessidade de pré-questionamento da mesma. Correção Monetária e Juros A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário-de-contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. As disposições das Leis nº 12.546/2011 e 12.715/2011 somente se aplicam aos contratos de trabalho em curso e têm aplicação quanto às contribuições incidentes sobre os salários pagos, não havendo previsão nestas leis ou mesmo na Lei nº 8.212/1991 de desoneração de contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças trabalhistas. Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo qualquer incompatibilidade entre ambas. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, declaro a incompetência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias devidas a terceiros (Sistema “S”), com fulcro no art. 114, VIII c/c art. 195, I, “a”, e II da Constituição Federal, julgo extintas, com resolução de mérito, as pretensões referentes a parcelas vencidas anteriormente a 16.05.2019 pela prescrição quinquenal, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil, bem como julgo PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados por ISMAEL ROSA FERREIRA para condenar VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste "decisum": a) diferenças de horas extraordinárias, considerando-se como tais as excedentes da 7ª diária, por todo o período imprescrito, a serem apuradas com base na jornada ora fixada das 04h00 às 16h00, em escala 6x1, com 30 (trinta) minutos de intervalo para refeição e descanso, observada a hora noturna reduzida e a prorrogação da jornada noturna, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, bem como FGTS sobre as horas e reflexos supradeferidos (inclusive sobre DSR’s dado o cancelamento da Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 394 – incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024), salvo férias+1/3, respeitados os termos e parâmetros da fundamentação; b) 30 (trinta) minutos a título de horas extras intervalares por dia efetivo de trabalho, por todo o período imprescrito, a serem apuradas com base na jornada suprafixada, sem reflexos nas demais verbas trabalhistas dada a sua natureza indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), respeitados os termos e parâmetros da fundamentação; c) diferenças de adicional noturno (20%), para o labor realizado das 22h00 às 05h00, observada a hora noturna reduzida, tudo a ser apurado com base na jornada fixada neste julgado, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias acrescidas 1/3, gratificações natalinas, bem como FGTS sobre as horas e reflexos ora deferidos, salvo férias +1/3, respeitados os termos e parâmetros da fundamentação, e; d) devolução de valores descontados sob as rubricas “Mensalidade Associativa” e “Contribuição Sindical”, por todo o período imprescrito, conforme se apurar nos demonstrativos de pagamento mensais/fichas financeiras juntados aos autos pela Reclamada. Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A fim de se evitar eventual enriquecimento sem causa por parte do Autor, determina-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Os depósitos fundiários deverão ser depositados na conta vinculada do Autor, não fazendo o mesmo jus ao levantamento em razão da modalidade rescisória havida (pedido de demissão). A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário-de-contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. As disposições das Leis nº 12.546/2011 e 12.715/2011 somente se aplicam aos contratos de trabalho em curso e têm aplicação quanto às contribuições incidentes sobre os salários pagos, não havendo previsão nestas leis ou mesmo na Lei nº 8.212/1991 de desoneração de contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças trabalhistas. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados do Reclamante no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Apesar da sucumbência parcial do Autor em relação à Ré, não há suporte para sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Isso porque é beneficiário da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766). Após o trânsito em julgado remetam-se ofícios aos órgãos competentes (DRT e MPT) para as providências cabíveis. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 100.000,00. Intimem-se. Nada mais JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 25 de abril de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ISMAEL ROSA FERREIRA

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