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Adilson Jose Dos Passos Paiva e outros x Gms Mao-De-Bra Temporaria E Efetiva Ltda

ID: 335480338

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001805-21.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA DEYVISON NERES VARDEZ

Polo Passivo:

GMS MAO-DE-BRA TEMPORARIA E EFETIVA LTDA

Notificação

Advogados:

JACKSON FRANCISCO OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RIBEIRO VENTURIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUANA ELOA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001805-21.2024.5.02.0463 RECLAMANTE: DEYVISON NERES VARDEZ RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001805-21.2024.5.02.0463 RECLAMANTE: DEYVISON NERES VARDEZ RECLAMADO: GMS MAO-DE-BRA TEMPORARIA E EFETIVA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8219901 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MMª Juiz(a) do Trabalho Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA , ante a celebração de acordo entre as partes (ID 8ce2281 ). - Laudo pericial pelo perito engenheiro ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA, CPF: 171.847.558-63 sucumbente o(a) reclamante, constando da r. sentença o seguinte: "Honorários de R$ 806,00, ao Perito engenheiro, Sr. Adilson Jose Dos Passos Paiva, pelo reclamante, observando-se os termos do art. 141 e seguintes, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional e Ato GP/CR nº 02/2021 do TRT - 2ª Região." São Bernardo do Campo, 25 de julho de 2025. RAUL DALANEZE Servidor Vistos etc. 1. Retira-se o processo de pauta. 2. O Juízo homologa o acordo celebrado entre as partes (ID. f2027dc) para que produza os seus jurídicos efeitos, ressalvando a responsabilidade das declarações da reclamada perante o órgão da Previdência Social. 3. Por questão de segurança jurídica, adota-se o entendimento firmado pelo Colendo TST, no sentido de que a declaração de hipossuficiência do empregado goza de presunção juris tantum de veracidade, sendo suficiente para comprovar tal condição, mesmo após a vigência da Lei n.13.467/2017. Incidência dos artigos 99, § 3º e 105 do CPC, art. 769 da CLT e Súmula nº 463, inciso I, do C. TST. Deferem-se, pois, os benefícios da justiça gratuita, com o termo de declaração de pobreza, doc.ID nº 1784e3a , eis que não infirmado o seu teor. Custas pelo(a) reclamante, calculadas sobre o valor do acordo (R$ 3.000,00), no importe de R$60,00 , das quais fica isento. 4. Defere-se o prazo de cinco dias para que a reclamada efetivamente discrimine as verbas constantes do acordo, eis que não basta a formulação genérica indenizatória para aplicação da Súmula nº 67 da AGU. No silêncio, as verbas serão consideradas salariais, com a consequente imposição dos recolhimentos fiscais e previdenciários à reclamada, conforme constou do instrumento de acordo / no prazo de 30 dias após o cumprimento do acordo. 5. Dispensada a intimação da Procuradoria Geral Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023 (R$40.000,00). 6. Cada parte arcará com os honorários devidos, aos respectivos advogados. 7. Considerando o constante da decisão ID d6d7e31 e o silêncio das partes a respeito, rearbitro os honorários periciais no valor de R$ 500,00, a cargo do reclamante, que deverão ser deduzidos da segunda parcela do acordo e depositados judicialmente pela reclamada, para posterior liberação ao Perito, sob pena de execução. Frise-se que é vedado o custeio pelo Tribunal, ante os termos do art. 3º, §2º do ATO GP/CR Nº 02/2021 do TRT2, ainda que deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. 8. Em noticiando o(a) autor(a), a qualquer tempo, a inadimplência total ou parcial da avença, fica desde já autorizada a execução pelo valor indicado, no termos do art. 880 da CLT, restando autorizada a penhora “on line”. 9. Aguarde-se o integral cumprimento, com o registro do movimento adequado. 10. Cumprido o acordo, nada mais pendente, registrem-se os pagamentos e arquivem-se os autos. 11. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DEYVISON NERES VARDEZ

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Adilson Jose Dos Passos Paiva e outros x Gms Mao-De-Bra Temporaria E Efetiva Ltda

ID: 335480362

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001805-21.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA DEYVISON NERES VARDEZ

Polo Passivo:

GMS MAO-DE-BRA TEMPORARIA E EFETIVA LTDA

Notificação

Advogados:

JACKSON FRANCISCO OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RIBEIRO VENTURIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUANA ELOA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001805-21.2024.5.02.0463 RECLAMANTE: DEYVISON NERES VARDEZ RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001805-21.2024.5.02.0463 RECLAMANTE: DEYVISON NERES VARDEZ RECLAMADO: GMS MAO-DE-BRA TEMPORARIA E EFETIVA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8219901 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MMª Juiz(a) do Trabalho Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA , ante a celebração de acordo entre as partes (ID 8ce2281 ). - Laudo pericial pelo perito engenheiro ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA, CPF: 171.847.558-63 sucumbente o(a) reclamante, constando da r. sentença o seguinte: "Honorários de R$ 806,00, ao Perito engenheiro, Sr. Adilson Jose Dos Passos Paiva, pelo reclamante, observando-se os termos do art. 141 e seguintes, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional e Ato GP/CR nº 02/2021 do TRT - 2ª Região." São Bernardo do Campo, 25 de julho de 2025. RAUL DALANEZE Servidor Vistos etc. 1. Retira-se o processo de pauta. 2. O Juízo homologa o acordo celebrado entre as partes (ID. f2027dc) para que produza os seus jurídicos efeitos, ressalvando a responsabilidade das declarações da reclamada perante o órgão da Previdência Social. 3. Por questão de segurança jurídica, adota-se o entendimento firmado pelo Colendo TST, no sentido de que a declaração de hipossuficiência do empregado goza de presunção juris tantum de veracidade, sendo suficiente para comprovar tal condição, mesmo após a vigência da Lei n.13.467/2017. Incidência dos artigos 99, § 3º e 105 do CPC, art. 769 da CLT e Súmula nº 463, inciso I, do C. TST. Deferem-se, pois, os benefícios da justiça gratuita, com o termo de declaração de pobreza, doc.ID nº 1784e3a , eis que não infirmado o seu teor. Custas pelo(a) reclamante, calculadas sobre o valor do acordo (R$ 3.000,00), no importe de R$60,00 , das quais fica isento. 4. Defere-se o prazo de cinco dias para que a reclamada efetivamente discrimine as verbas constantes do acordo, eis que não basta a formulação genérica indenizatória para aplicação da Súmula nº 67 da AGU. No silêncio, as verbas serão consideradas salariais, com a consequente imposição dos recolhimentos fiscais e previdenciários à reclamada, conforme constou do instrumento de acordo / no prazo de 30 dias após o cumprimento do acordo. 5. Dispensada a intimação da Procuradoria Geral Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023 (R$40.000,00). 6. Cada parte arcará com os honorários devidos, aos respectivos advogados. 7. Considerando o constante da decisão ID d6d7e31 e o silêncio das partes a respeito, rearbitro os honorários periciais no valor de R$ 500,00, a cargo do reclamante, que deverão ser deduzidos da segunda parcela do acordo e depositados judicialmente pela reclamada, para posterior liberação ao Perito, sob pena de execução. Frise-se que é vedado o custeio pelo Tribunal, ante os termos do art. 3º, §2º do ATO GP/CR Nº 02/2021 do TRT2, ainda que deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. 8. Em noticiando o(a) autor(a), a qualquer tempo, a inadimplência total ou parcial da avença, fica desde já autorizada a execução pelo valor indicado, no termos do art. 880 da CLT, restando autorizada a penhora “on line”. 9. Aguarde-se o integral cumprimento, com o registro do movimento adequado. 10. Cumprido o acordo, nada mais pendente, registrem-se os pagamentos e arquivem-se os autos. 11. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GMS MAO-DE-BRA TEMPORARIA E EFETIVA LTDA

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Allan Silva Oliveira e outros x Laticinios Xando Ltda e outros

ID: 328883136

Tribunal: TRT2 Órgão: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001805-25.2023.5.02.0085

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN SILVA OLIVEIRA FRANCISCO LEOPOLDO EBERL NETO MANOEL JOSE BUSSACOS

Polo Passivo:

LATICINIOS XANDO LTDA PDV SOLUTIONS LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTA MARTINS ALVES GUIMARAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO DARIGO VICENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE CHAGAS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001805-25.2023.5.02.0085 RECLAMANTE: ALLAN SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: PDV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001805-25.2023.5.02.0085 RECLAMANTE: ALLAN SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: PDV SOLUTIONS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a1b207f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 85ª Vara do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. SAO PAULO/SP, data abaixo. GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA NETO DECISÃO Vistos, etc. Ante a manifestação do autor de #id:25edd29 e considerando a responsabilidade subsidiária reconhecida em sentença (ID 513f581), intimem-se a 2ª reclamada, LATICINIOS XANDO LTDA - CNPJ: 50.902.071/0001-58 para que proceda ao pagamento da diferença devida (ID f991597), em 15 dias (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, do CPC/2015, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, nos termos da Súmula 31, do TRT2), sob pena de execução. Atualização devida até a data do efetivo pagamento. A reclamada poderá efetuar o pagamento mediante solicitação de guia eletrônica (acesse o site www.trtsp.jus.br - Serviços - Solicitação de guia de depósito) ou pedido de guia no balcão de atendimento desta Secretaria. Resta consignado que não há que se falar em benefício de ordem entre a responsabilidade subsidiária e eventual responsabilidade executiva secundária dos sócios da devedora principal, ante a inexistência em nosso ordenamento jurídico de previsão para tanto. Necessário lembrar que quando o legislador pretendeu conferir tal possibilidade o fez expressamente como por exemplo no art. 10-A da CLT - referente a ordem de responsabilidade quando do sócio retirante de uma sociedade - e no art. 794 do CPC - em relação ao fiador -, ficando claro que essas situações são admitidas de forma específicas e extraordinárias e, portanto, se não houve a mesma previsão para a hipótese ora pretendida é porque nem mesmo o legislador entendeu pelo seu cabimento. Ademais, não há lógica processual em se preterir os responsáveis expressamente incluídos no título executivo judicial, por outros cujo reconhecimento demandará incidente processual. Ainda, considerando-se que a execução realiza-se em favor do credor (art. 778, do CPC/2015), informa-se que compete ao devedor subsidiário indicar, de forma concreta e discriminada, bens do devedor principal que sejam livres, suficientes e situados no foro da execução, em razão do que estabelece o artigo 795, §2º, do CPC/2015, por analogia. Ressalte-se que Embargos à Execução opostos pela devedora subsidiária invocando benefício de ordem sem a indicação de bens livres e desembaraçados na forma acima exposta serão considerados infundados, por abuso do direito constitucional ao contraditório e a ampla defesa, podendo a conduta ser enquadrada como má-fé processual (arts. 793-A, 793-B e 793-C, da CLT e arts. 80 e 81, do CPC/2015), com as repercussões pecuniárias daí decorrentes. Pelo exposto, mantenho o direcionamento da execução em face da reclamada subsidiária. Em caso de não pagamento pela(s) reclamada(s) no prazo legal, após devidamente intimada(s), atendendo-se ao disposto no art. 878, da CLT, e em homenagem ao Princípio da Cooperação (arts. 6º e 15, do CPC/2015, cc art. 769, da CLT), que dispõe que todos os sujeitos do processo, incluindo este magistrado, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, intime-se o autor para que diga se há interesse no início da execução em face da responsável subsidiária com a utilização dos sistemas conveniados deste regional (BacenJud, BNDT, INFOJUD-DRF, CNIB, ARISP, RENAJUD, CCS, SERASA, entre outros), com a penhora dos eventuais bens localizados, bem como se há interesse na instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica (art. 855-A, da CLT) em momento oportuno, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório e fluência do prazo prescricional intercorrente, nos termos do art. 11-A, da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MAURO VOLPINI FERREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALLAN SILVA OLIVEIRA

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Allan Silva Oliveira e outros x Laticinios Xando Ltda e outros

ID: 328883147

Tribunal: TRT2 Órgão: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001805-25.2023.5.02.0085

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN SILVA OLIVEIRA FRANCISCO LEOPOLDO EBERL NETO MANOEL JOSE BUSSACOS

Polo Passivo:

LATICINIOS XANDO LTDA PDV SOLUTIONS LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTA MARTINS ALVES GUIMARAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO DARIGO VICENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE CHAGAS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001805-25.2023.5.02.0085 RECLAMANTE: ALLAN SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: PDV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001805-25.2023.5.02.0085 RECLAMANTE: ALLAN SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: PDV SOLUTIONS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a1b207f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 85ª Vara do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. SAO PAULO/SP, data abaixo. GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA NETO DECISÃO Vistos, etc. Ante a manifestação do autor de #id:25edd29 e considerando a responsabilidade subsidiária reconhecida em sentença (ID 513f581), intimem-se a 2ª reclamada, LATICINIOS XANDO LTDA - CNPJ: 50.902.071/0001-58 para que proceda ao pagamento da diferença devida (ID f991597), em 15 dias (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, do CPC/2015, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, nos termos da Súmula 31, do TRT2), sob pena de execução. Atualização devida até a data do efetivo pagamento. A reclamada poderá efetuar o pagamento mediante solicitação de guia eletrônica (acesse o site www.trtsp.jus.br - Serviços - Solicitação de guia de depósito) ou pedido de guia no balcão de atendimento desta Secretaria. Resta consignado que não há que se falar em benefício de ordem entre a responsabilidade subsidiária e eventual responsabilidade executiva secundária dos sócios da devedora principal, ante a inexistência em nosso ordenamento jurídico de previsão para tanto. Necessário lembrar que quando o legislador pretendeu conferir tal possibilidade o fez expressamente como por exemplo no art. 10-A da CLT - referente a ordem de responsabilidade quando do sócio retirante de uma sociedade - e no art. 794 do CPC - em relação ao fiador -, ficando claro que essas situações são admitidas de forma específicas e extraordinárias e, portanto, se não houve a mesma previsão para a hipótese ora pretendida é porque nem mesmo o legislador entendeu pelo seu cabimento. Ademais, não há lógica processual em se preterir os responsáveis expressamente incluídos no título executivo judicial, por outros cujo reconhecimento demandará incidente processual. Ainda, considerando-se que a execução realiza-se em favor do credor (art. 778, do CPC/2015), informa-se que compete ao devedor subsidiário indicar, de forma concreta e discriminada, bens do devedor principal que sejam livres, suficientes e situados no foro da execução, em razão do que estabelece o artigo 795, §2º, do CPC/2015, por analogia. Ressalte-se que Embargos à Execução opostos pela devedora subsidiária invocando benefício de ordem sem a indicação de bens livres e desembaraçados na forma acima exposta serão considerados infundados, por abuso do direito constitucional ao contraditório e a ampla defesa, podendo a conduta ser enquadrada como má-fé processual (arts. 793-A, 793-B e 793-C, da CLT e arts. 80 e 81, do CPC/2015), com as repercussões pecuniárias daí decorrentes. Pelo exposto, mantenho o direcionamento da execução em face da reclamada subsidiária. Em caso de não pagamento pela(s) reclamada(s) no prazo legal, após devidamente intimada(s), atendendo-se ao disposto no art. 878, da CLT, e em homenagem ao Princípio da Cooperação (arts. 6º e 15, do CPC/2015, cc art. 769, da CLT), que dispõe que todos os sujeitos do processo, incluindo este magistrado, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, intime-se o autor para que diga se há interesse no início da execução em face da responsável subsidiária com a utilização dos sistemas conveniados deste regional (BacenJud, BNDT, INFOJUD-DRF, CNIB, ARISP, RENAJUD, CCS, SERASA, entre outros), com a penhora dos eventuais bens localizados, bem como se há interesse na instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica (art. 855-A, da CLT) em momento oportuno, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório e fluência do prazo prescricional intercorrente, nos termos do art. 11-A, da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MAURO VOLPINI FERREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LATICINIOS XANDO LTDA - PDV SOLUTIONS LTDA

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Gabriel Marques Lopes x Municipio De Guarulhos e outros

ID: 336393051

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001805-14.2023.5.02.0315

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MARQUES LOPES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA

Notificação

Advogados:

SILONI CASSIA SPINELLI

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INGRID MACEDO DE OLIVEIRA

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RENAN FERNANDES DE OLIVEIRA

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CAMILA DE MELO NERY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001805-14.2023.5.02.0315 RECLAMANTE: GABRIEL MARQUES LOPES RECLAMADO: SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001805-14.2023.5.02.0315 RECLAMANTE: GABRIEL MARQUES LOPES RECLAMADO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b0a65c1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. 24 de julho de 2025. RICARDO SILVA VIEIRA RIBEIRO DECISÃO Vistos. ID 453a779: Alega o exequente que a executada deixou de quitar a sétima parcela do acordo, com vencimento em 14 de março de 2025, e requer a aplicação da cláusula penal de 50% sobre o saldo devedor, com o vencimento antecipado das parcelas vincendas, totalizando um débito de R$7.500,00. A executada, em sua defesa (ID 72530fc), admite o atraso, mas refere-se ser pontual. É o breve relatório. DECIDO A controvérsia cinge-se à aplicabilidade da cláusula penal e do vencimento antecipado das parcelas em face de atraso no pagamento da penúltima parcela de acordo judicial. Resta incontroverso nos autos que as partes firmaram acordo para pagamento de R$20.000,00, divididos em oito parcelas mensais de R$2.500,00. É igualmente incontroverso que a executada adimpliu pontualmente as seis primeiras parcelas, vindo a incorrer em mora apenas quanto à sétima, cujo vencimento ocorreu em 14 de março de 2025. A executada demonstrou, ao longo de quase toda a execução do acordo, seu compromisso em saldar o débito, caracterizando o inadimplemento da sétima parcela como um fato isolado. Nesse contexto, a aplicação automática e irrestrita da cláusula penal, com o vencimento antecipado do pactuado, revela-se medida desproporcional e excessivamente onerosa, que não se coaduna com os princípios da razoabilidade e da boa-fé objetiva, que devem nortear as relações contratuais, inclusive aquelas chanceladas judicialmente. É cediço que o Direito não pode se afastar da realidade fática e dos princípios que o informam. A aplicação da teoria do adimplemento substancial, encontra aplicação eventual no processo do trabalho, especialmente quando o cumprimento de parte considerável da obrigação torna a resolução do contrato ou a aplicação de penalidades máximas uma medida que atenta contra a função social do contrato e a boa-fé. Ademais, o próprio Código Civil, em seu artigo 413, autoriza o magistrado a reduzir equitativamente a penalidade se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. No caso em tela, a executada quitou 100% do valor do acordo, com atraso em apenas uma das parcelas, o que configura cumprimento substancial da obrigação. A jurisprudência colacionada pela executada reforça o entendimento de que atrasos ínfimos e pontuais, sem a demonstração de má-fé ou intuito de frustrar a execução, não autorizam a incidência da cláusula penal em sua totalidade, sob pena de enriquecimento sem causa do credor e punição excessiva do devedor. Dessa forma, a pretensão do exequente de executar o saldo remanescente com a multa de 50% sobre o total das parcelas vincendas não merece prosperar. Contudo, por medida de justiça e para que não se pactue com o inadimplemento, mostra-se razoável que a reclamada seja compelida a pagar uma multa de 50% sobre a parcela quitada em atraso, exclusivamente, preservando, assim, a força coercitiva do acordo judicial. CONCLUSÃO Assim, determina-se que a cláusula penal de 50% incida unicamente sobre o valor da sétima parcela (R$2.500,00), paga com atraso. Intime-se a executada para, no prazo de 10 dias, comprovar o pagamento da multa, sob pena de execução. Comprovado o pagamento integral, declaro quitado o acordo e extinta a execução. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 26 de julho de 2025. PLINIO ANTONIO PUBLIO ALBREGARD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA

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Ariane Carvalho Dos Santos e outros x Associacao Saude Da Familia

ID: 331801973

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001805-87.2023.5.02.0711

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE CARVALHO DOS SANTOS RENATO CALORIO TORRES PEREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SAUDE DA FAMILIA

Notificação

Advogados:

EUCLYDES JOSE MARCHI MENDONCA

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MARCOS MEDEIROS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ARMANDO MORETTO AMARANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TRAPANOTTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERET DE SOUZA SCHECHTEL SKRABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO APARECIDO CHAGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001805-87.2023.5.02.0711 RECLAMANTE: ARIANE CARVALHO DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001805-87.2023.5.02.0711 RECLAMANTE: ARIANE CARVALHO DOS SANTOS RECLAMADO: ASSOCIACAO SAUDE DA FAMILIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6004604 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, rejeito as preliminares arguidas e, no mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ARIANE CARVALHO DOS SANTOS para condenar ASSOCIAÇÃO SAÚDE DA FAMÍLIA ao pagamento de adicional de insalubridade de 20% sobre o salário-mínimo (tendo em vista que a autora já recebia adicional de 20%) sendo também devidos os reflexos no 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e, com esses, sobre FGTS. Indevidos os reflexos sobre o DSR, dado que o descanso semanal remunerado já é utilizado como base de cálculo para o cômputo da parcela. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença. O valor atribuído aos pedidos pela parte autora será compreendido como mera estimativa, conforme autoriza o artigo 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, não limitando o valor da condenação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. A correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST, devendo ser considerado o IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa legal, correspondente à taxa Selic, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA-E, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, § 3º do CC. Para evitar eventual enriquecimento sem causa por parte da autora, determino a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (artigo 832, §3º da CLT), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário-de-contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei 8.212/91. Os descontos previdenciários incidentes são devidos mês a mês (súmula 368, III, do C. TST) e ficarão a cargo do empregador – tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado - que está autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a ele (OJ 363 da SDI-1 do C. TST). Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.756/2017 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o valor principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei 7.713/88 e do Provimento 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, em favor do advogado da parte autora, no importe de 5% sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Honorários advocatícios devidos pela parte autora, em favor do advogado da reclamada, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes nesta decisão, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Os honorários ora deferidos devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Honorários periciais arbitrados em R$ 2.000,00 a cargo da reclamada. Custas pela reclamada no importe de R$ 300,00 calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 15.000,00. Intimem-se. Nada mais. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO SAUDE DA FAMILIA

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Ariane Carvalho Dos Santos e outros x Associacao Saude Da Familia

ID: 331801980

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001805-87.2023.5.02.0711

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE CARVALHO DOS SANTOS RENATO CALORIO TORRES PEREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SAUDE DA FAMILIA

Notificação

Advogados:

EUCLYDES JOSE MARCHI MENDONCA

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MARCOS MEDEIROS DA SILVA

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JOAO ARMANDO MORETTO AMARANTE

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BRUNO TRAPANOTTO DA SILVA

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EVERET DE SOUZA SCHECHTEL SKRABE

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MARCELO APARECIDO CHAGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001805-87.2023.5.02.0711 RECLAMANTE: ARIANE CARVALHO DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001805-87.2023.5.02.0711 RECLAMANTE: ARIANE CARVALHO DOS SANTOS RECLAMADO: ASSOCIACAO SAUDE DA FAMILIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6004604 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, rejeito as preliminares arguidas e, no mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ARIANE CARVALHO DOS SANTOS para condenar ASSOCIAÇÃO SAÚDE DA FAMÍLIA ao pagamento de adicional de insalubridade de 20% sobre o salário-mínimo (tendo em vista que a autora já recebia adicional de 20%) sendo também devidos os reflexos no 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e, com esses, sobre FGTS. Indevidos os reflexos sobre o DSR, dado que o descanso semanal remunerado já é utilizado como base de cálculo para o cômputo da parcela. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença. O valor atribuído aos pedidos pela parte autora será compreendido como mera estimativa, conforme autoriza o artigo 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, não limitando o valor da condenação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. A correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST, devendo ser considerado o IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa legal, correspondente à taxa Selic, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA-E, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, § 3º do CC. Para evitar eventual enriquecimento sem causa por parte da autora, determino a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (artigo 832, §3º da CLT), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário-de-contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei 8.212/91. Os descontos previdenciários incidentes são devidos mês a mês (súmula 368, III, do C. TST) e ficarão a cargo do empregador – tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado - que está autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a ele (OJ 363 da SDI-1 do C. TST). Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.756/2017 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o valor principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei 7.713/88 e do Provimento 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, em favor do advogado da parte autora, no importe de 5% sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Honorários advocatícios devidos pela parte autora, em favor do advogado da reclamada, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes nesta decisão, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Os honorários ora deferidos devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Honorários periciais arbitrados em R$ 2.000,00 a cargo da reclamada. Custas pela reclamada no importe de R$ 300,00 calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 15.000,00. Intimem-se. Nada mais. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARIANE CARVALHO DOS SANTOS

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Nilton Ferreira Da Cruz x Sao Paulo Futebol Clube

ID: 326617854

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001805-68.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NILTON FERREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

SAO PAULO FUTEBOL CLUBE

Notificação

Advogados:

RAFAEL NOGUEIRA PACHECO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001805-68.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: NILTON FERREIRA DA CRUZ RECLAMADO: SAO P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001805-68.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: NILTON FERREIRA DA CRUZ RECLAMADO: SAO PAULO FUTEBOL CLUBE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 46d0f3c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 15 de julho de 2025 LUANA LIZ KNAPP DESPACHO Vistos. A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Id 41992a7 - Dê-se visibilidade do referido documento à reclamada. #id:8ef02eb A procuração outorgada pela reclamante, embora assinada digitalmente, não observou que a assinatura digital deve respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - (art. 195/CPC). Em razão disso, concede-se o prazo de 5 dias para juntada do respectivo documento assinado manualmente ou digitalmente na forma do sistema de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente (ICP-Brasil). Caso não haja regularização no prazo estabelecido, aguarde-se a audiência designada, ocasião em que o Magistrado Presidente decidirá acerca da validade da representação processual. As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Esclarece-se que existem três níveis de assinatura eletrônica reconhecidos legalmente (simples, avançada e qualificada), e a plataforma gov.br possibilita a realização de assinaturas eletrônicas avançadas, mas com validade jurídica apenas para interações governamentais e, portanto, não válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A ICP-Brasil mantém uma estrutura hierárquica de Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis, além de Autoridades de Registro, o que assegura um maior nível de autenticidade e validade jurídica para documentos eletrônicos. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 13/10/2025 10:00, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 15 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NILTON FERREIRA DA CRUZ

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Raphael Martines x Autofrance Comercio E Servicos Ltda e outros

ID: 326401798

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001805-87.2023.5.02.0614

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL MARTINES

Polo Passivo:

AUTOFRANCE COMERCIO E SERVICOS LTDA AVENUE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA BRG DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. BRN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL BSC DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. CAMBRAIA E ROSA COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CARFRANCE LTDA CORRETORA DE SEGUROS SHR LTDA DIRECAO PARTICIPACOES SA EPC DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. ETOILE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA FRANCECAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA. G B CARS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA JAC BRASIL AUTOMOVEIS LTDA J C COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA NGN IMPORTADORA LTDA. NHN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. OPERADORA DE TURISMO T.T. TOURS LTDA PVN VEICULOS LTDA RNG DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. RPN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA SAINT MARTIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA SAINT MICHEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA SAINT MORITZ DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA SECAR PARTICIPACOES S/A SHS LOCACAO DE BENS LTDA SHS PARTICIPACOES S.A. SNG C.OESTE COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SNG NORDESTE COMERCIO DE VEICULOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL SNG RIO COMERCIO DE VEICULOS LTDA SNG SP COMERCIO DE VEICULOS LTDA SNG SUL COMERCIO DE VEICULOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL SNS AUTOMOVEIS LTDA SPG DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. SPN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SRR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SRR PARTICIPACOES SA TUB PARTICIPACOES SA ZAQ PARTICIPACOES SA

Notificação

Advogados:

MARIANA RICON SARTORI

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ANA PAULA ANADAO MARINUCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001805-87.2023.5.02.0614 RECLAMANTE: RAPHAEL MARTINES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001805-87.2023.5.02.0614 RECLAMANTE: RAPHAEL MARTINES RECLAMADO: BRN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (39) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9daf1db proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho. São Paulo, data abaixo Simone Domingues Sanches Tendo em vista as manifestações das partes passo a análise. Assiste razão ao reclamante quanto aos valores lançados pela reclamada não refletirem todos os valores depositados, conforme extratos. Também lhe assiste razão quanto ao abatimento de valores utilizando o valor líquido obtido dos recibos de pagamento, sendo esses os valores efetivamente depositados. Quanto aos reflexos em FGTS, sendo verbas acessórias, seguem a mesma sorte da verba principal, o recolhimento de FGTS sobre a remuneração paga ou devida ao trabalhador encontra previsão legal no art. 15 da Lei de nº 8.036/90. Sob esse prisma, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se firmado no sentido de que os reflexos resultantes do deferimento da parcela principal devem refletir no cálculo do FGTS e da multa correspondente, por imposição legal, ainda que omisso, neste aspecto, o título executivo judicial. Por fim, em análise dos cálculos apresentados pelo autor, observa-se que apura os juros de mora após a dedução da contribuição social devida pelo reclamante (item 8 do Critério de Cálculo e Fundamentação Legal), não havendo determinação em sentença nesse sentido e não observando os termos da Súmula nº 200 do TST. Desta forma, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante (ID. e75358c), alterando a apuração dos juros de mora sem o abatimento da cota parte INSS reclamante. Fixo o crédito do autor no importe de R$ 171.235,38 (valor bruto), em 27/05/2025, o qual deverá ser atualizado à época do efetivo depósito, sendo: -R$ 140.663,91 de principal corrigido; e -R$ 30.571,47 de juros de mora. Do crédito bruto do autor será descontado: R$ 3.188,17 de INSS. Bem como R$ 3.493,11 de IR, recolhido em guia DARF (Instrução Normativa RFB 736/07, alterada pela RFB 2153/23), observando o código de recolhimento: 5936 - Rendimentos Acumulados. A reclamada deverá recolher INSS no importe de R$ 11.555,15, sendo R$ 7.016,22 cota parte reclamada; R$ 3.121,24 de juros sobre cota reclamada e R$ 1.417,69 de juros sobre cota reclamante. O recolhimento dos valores relativos a contribuições previdenciárias deverá ser preenchido por meio da DCTFWeb depois de serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial, em guia DARF, observando: cota-parte do autor, sob o código 1082 e cota-parte da reclamada, sob o código 1138. Considerando que o valor total das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a comunicação ao INSS, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47. A reclamada arcará com os honorários advocatícios do patrono do reclamante, R$ 8.561,77, em 27/05/2025. Custas processuais a cargo da reclamada, recolhidas (ID. 21b7446). Respondem, as reclamadas, de forma solidária. Dê-se ciência à 1ª (BRN Distribuidora); 7ª (SPN Distribuidora); 10ª (SNG Sul Comércio); 13ª (SGN Nordeste); 14ª (SNG C.Oeste); 24ª (PVM Veículos); 30ª (Francecar Comércio); 31ª (Etoile Distribuidora); 32ª (EPC Distribuidora); 36ª (Cambraia e Rosa) reclamadas em recuperação judicial, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação. Após o prazo do art. 884, da CLT, ante a recuperação judicial/falência, determino a ciência à(s) demais reclamadas, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ANDRE SENTOMA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SNG NORDESTE COMERCIO DE VEICULOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - BRG DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. - J C COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA - SECAR PARTICIPACOES S/A - SAINT MARTIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA - DIRECAO PARTICIPACOES SA - ETOILE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA - SNS AUTOMOVEIS LTDA - SRR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - BSC DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. - FRANCECAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA. - SPN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ZAQ PARTICIPACOES SA - SNG RIO COMERCIO DE VEICULOS LTDA - BRN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - OPERADORA DE TURISMO T.T. TOURS LTDA - G B CARS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA - AVENUE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA - SAINT MORITZ DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA - SRR PARTICIPACOES SA - RNG DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. - SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA - PVN VEICULOS LTDA - RPN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA - SNG C.OESTE COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - SHS LOCACAO DE BENS LTDA - SHS PARTICIPACOES S.A. - SNG SUL COMERCIO DE VEICULOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CAMBRAIA E ROSA COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - SNG SP COMERCIO DE VEICULOS LTDA - NGN IMPORTADORA LTDA. - CORRETORA DE SEGUROS SHR LTDA - SAINT MICHEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA - SPG DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. - CARFRANCE LTDA - NHN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. - EPC DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. - TUB PARTICIPACOES SA - AUTOFRANCE COMERCIO E SERVICOS LTDA - JAC BRASIL AUTOMOVEIS LTDA

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Leonardo José Rio e outros x Rede D'Or Sao Luiz S.A.

ID: 326120719

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001805-91.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO JOSé RIO MAYARA ALCANTARA PEREIRA

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

ANA PAULA MUNHOZ

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MAURICIO GRECA CONSENTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001805-91.2024.5.02.0472 RECLAMANTE: MAYARA ALCANTARA PEREIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001805-91.2024.5.02.0472 RECLAMANTE: MAYARA ALCANTARA PEREIRA RECLAMADO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b5b06a7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Isso posto, decido: - acolher a arguição da parte ré para pronunciar a prescrição das pretensões patrimoniais anteriores a 29/07/2019, com base no art. 7º, XXIX, da Constituição e art. 11, I, da CLT, extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC - julgar procedentes em parte as pretensões de MAYARA ALCANTARA PEREIRA (reclamante) em face de REDE D'OR SAO LUIZ S.A. (reclamada), para o fim de condenar a reclamada a cumprir as eventuais obrigações de fazer determinadas e pagar ao reclamante, tudo conforme a fundamentação supra que integra esse decisum como se nele estivesse inserida, observados os limites da inicial e a prescrição pronunciada: 1. pagamento do adicional de periculosidade à razão de 30%, por todo o período imprescrito, que será calculado respeitada a evolução salarial da autora, com incidência no aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, e depósitos de FGTS+40%, além de incidir nas horas extras e adicionais noturnos eventualmente quitados nos contracheques. Absolvo a reclamada dos demais pedidos por ausência de amparo fático e legal. Como a reclamante recebia adicional de insalubridade no grau médio, de 20% sobre o salário mínimo, deverão ser deduzidos da condenação os valores recebidos a este título nos holerites juntados pela ré referentes a todo o período laboral, sob pena de enriquecimento sem causa uma que existe a proibição da cumulatividade de adicionais. Fixo os honorários periciais, em R$ 4.500,00, a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia. A atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei nº 6.899/81, aplicável aos débitos resultantes de decisões judiciais (OJ 198, SDI-I, TST). Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 791-A da CLT, no caso dos autos, são devidos honorários de sucumbência por ambas as partes, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando-se como devido pela parte autora os valores referentes aos pedidos improcedentes, e para a parte ré, os valores referentes aos pedidos procedentes. Frise-se que os pedidos julgados improcedentes deverão ser igualmente liquidados, para fins de apuração do valor devido pela parte autora, conforme percentual acima fixado. Entretanto, diante dos fundamentos acima, por ora, isento a parte autora de efetuar imediatamente o pagamento dos honorários sucumbenciais, todavia, diante dos termos do que permanece vigente no § 4° do artigo 791-A da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. O quantum debeatur será apurado em liquidação por cálculos na forma da fundamentação supra que integra esse decisum. Incidência dos juros de mora, correção monetária, imposto de renda e contribuições previdenciárias tudo nos termos da fundamentação. Ficam as partes cientes que a execução desta sentença processar-se-á nos termos do artigo 880 e seguintes da CLT, aplicando-se o CPC, quando compatível. Nos termos do Artigo 17 da IN 39 do TST, sem prejuízo da inclusão do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (CLT, art. 642 - A), aplicam-se à execução trabalhista as normas dos artigos 495, 517 e 782, §§ 3º, 4º e 5º do CPC de 2015, que tratam respectivamente da hipoteca judiciária, do protesto de decisão judicial e da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Por analogia da aplicação do art. 828 do CPC de 2015, a sentença trabalhista vale também para fins de averbação nos registros de bens móveis (penhor judiciário de móveis). Por conseguinte, fica autorizada a averbação de hipoteca sobre imóveis livres e desembaraçados da parte acionada, bem como o penhor de móveis (veículos, por exemplo), mediante a simples apresentação desta sentença, visando a garantia futura do cumprimento da decisão, nos termos dos dispositivos citados (Precedentes: TST-AIRR-955/2004-103-03-40.4; TST-E-RR-874/2006-099-03-00; TST-RR-571/2006-092-03-00; TST-RR-874/2006-099-03-00.7). A fim de evitar embargos declaratórios incabíveis, esclareço às partes que somente se admite essa modalidade recursal em casos de real contradição (aquela que ocorre entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade ou omissão (somente em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não referente aos argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, ainda que de forma implícita, pelos fundamentos da sentença). Eventual inconformismo em relação ao decidido deve ser objeto de recurso apropriado perante a instância superior, dotado de efeito devolutivo amplo (CPC/2015, art. 1013, parágrafo 1º), sob pena de caracterização de embargos com propósito protelatório e aplicação das sanções processuais cabíveis (art. 80, 81 e 1.026 do CPC de 2015). Ressalto, ademais, que é completamente desnecessária a interposição de Embargos Declaratórios para prequestionamento em primeira instância, pois se trata de requisito recursal exigido apenas nos apelos de índole extraordinária. Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos declaratórios para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT. Custas processuais a cargo da reclamada no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à presente condenação de R$ 5.000,00, sujeitas posteriores majorações. Intimem-se as partes desta decisão. Nada mais. ISABELA PARELLI HADDAD FLAITT Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

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