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Edinaldo Pontes Matias x Best Metais E Soldas S.A e outros

ID: 277746042

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001367-25.2018.5.02.0036

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDINALDO PONTES MATIAS

Polo Passivo:

BEST METAIS E SOLDAS S.A SBM INDUSTRIA DE METAIS EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCELLO BACCI DE MELO

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ALEXANDRE SANTOS BONILHA

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ALEXANDRE MORENO BARROT

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FERNANDA MARA DE SOUZA MARTINS NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001367-25.2018.5.02.0036 RECLAMANTE: EDINALDO PONTES MATIAS RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001367-25.2018.5.02.0036 RECLAMANTE: EDINALDO PONTES MATIAS RECLAMADO: SBM INDUSTRIA DE METAIS EIRELI (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8fc4e13 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JULIO CESAR TOTTI DESPACHO Vistos.... O oficial de justiça avaliou o imóvel penhorado em R$ 15.321.497,00 (ID. 2d814e1 e ss). ID. 2e9d077 e ss - A reclamada BEST METAIS E SOLDAS S.A impugnou a avaliação realizada pelo meirinho e requereu a majoração da avaliação para R$ 24.000.000,00, com fundamento em proposta de compra apresentação no ano de 2024, bem como em avaliação realizada por perito judicial nos autos do processo nº 0523334-08.1997.8.26.0100, no importe de R$ 22.000.000,00. ID. 8f2e5d5 - O reclamante, em apertada síntese, impugnou o pleito da ré. DECIDO. Desde já, destaco que não há que se falar na utilização do alegado valor apresentado pela "CYRELA", vez que sequer há como averiguar a validade do documento apresentado (ID. 2583c04) . Mesmo que assim não fosse, a simples intenção de terceiro interessado na compra do bem penhorado por determinado valor não é suficiente para infirmar a avaliação realizada pelo oficial de justiça, o qual possui fé pública. Ainda, não há como utilizar como prova emprestada o laudo juntado aos autos do processo nº 0523334-08.1997.8.26.0100, vez que realizado no ano de 2025, há quase 10 anos, de modo que eventuais alterações no valor de mercado, seja pelas modificações da região, seja pelas condições próprias do imóvel, devem ser levadas em consideração para a avaliação atual. Contudo, tendo em vista o alto valor do imóvel penhorado e as particularidades do bem, inclusive o estado de abandono certificado pelo oficial de justiça (vide certidão de ID. 2d814e1), nomeio o perito avaliador LUIZ FELIPE PROOST DE SOUZA para apresentação de laudo de avaliação do imóvel de matrícula nº 127.871 do 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, com prazo de 60 dias para conclusão. Ainda, em virtude do prazo para conclusão da avaliação acima determinada, inclusive a análise de eventuais impugnações, a fim de não causar prejuízos ao reclamante, determino a expedição de ofício ao 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo para que averbe a penhora da integralidade do imóvel de matrícula nº 127.871, de propriedade da reclamada BEST METAIS E SOLDAS S.A (CNPJ 59.105.643/0001-42), para fins de garantia da presente execução, a qual perfaz o montante total de R$ 75.636,23, atualizado até 22/05/2025, sendo exequente o Sr. EDINALDO PONTES MATIAS (CPF 902.430.724-49). Em homenagem ao princípio da celeridade processual, dou força de ofício ao presente despacho e determino que a Secretaria o encaminhe por malote digital, devendo cópias dos documentos de ID. 2d814e1 e ID. fcd2366 acompanharem o expediente a ser criado. Intimem-se. Nada Mais SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JOAO PAULO GABRIEL DE CASTRO DOURADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDINALDO PONTES MATIAS

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Fernando Do Carmo Ferreira x Caixa Economica Federal

ID: 276669621

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001367-83.2022.5.02.0521

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DO CARMO FERREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

RICARDO LAMEIRAO CINTRA

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LUCIANA SOARES AZEVEDO

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DIEGO MARTIGNONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001367-83.2022.5.02.0521 RECLAMANTE: FERNANDO DO CARMO FERREIRA RECLAMADO: CAIXA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001367-83.2022.5.02.0521 RECLAMANTE: FERNANDO DO CARMO FERREIRA RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 15ee447 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP, certificando V. Exa. o retorno dos autos do E.TRT com trânsito em julgado do Acórdão, que deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para julgar parcialmente procedentes os pedidos da reclamação e condenar a reclamada ao pagamento das verbas discriminadas no acórdão de ID. 71140ef, observando as decisões proferidas nos Embargos de Declaração de Ids. 419697b e 3c40ae2. Nada mais. ARUJA/SP, 19 de maio de 2025. ELIANE DE ALMEIDA XAVIER DESPACHO Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do E. TRT. Intime-se a parte autora para apresentar cálculos de liquidação, através do programa PJE-CALC, no prazo de 08 (oito) dias, incluindo os valores de INSS (reclamante e reclamada) e do IRPF, tudo nos termos do art. 879 e seguintes da CLT, segundo os seguintes parâmetros: deverá ser apresentado os memoriais de cálculo, contendo um resumo de cada parcela, principal, atualização monetária e juros de mora aplicados (art. 135 da Consolidação das Normas da Corregedoria);os cálculos trabalhistas deverão ser atualizados até o 1º dia do mês, conforme art. 135, p. único da Consolidação das Normas da Corregedoria;quanto ao imposto de renda, deverá o reclamante, nos termos da Instrução Normativa n. 1.145, de 05/04/2011, apresentar a soma dos valores de todas as parcelas tributáveis, bem como o número de meses a que se refere o pagamento acumulado, a fim de viabilizar a liberação dos valores no momento oportuno.registro que para os recolhimentos previdenciários deverão ser observadas as disposições contidas na Súmula 368 do C. TST. Fica(m) a(s) reclamada(s) desde já intimada(s), independente de nova publicação, para manifestação, no prazo de 08 (oito) dias subsequentes, sob pena de preclusão. Em caso de divergência, deverá apresentar impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto de discordância (art. 879, §2º, CLT). Caso a(s) reclamada(s) não possua(m) advogado habilitado nos autos, intime(m)-se por via postal e edital. Tratando-se de União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, estes deverão ser intimados após a apresentação dos cálculos pela parte autora, nos termos da RECOMENDAÇÃO CR N° 81, de 25/09/2024. Apresentada impugnação pela reclamada, intime-se a parte autora para manifestação em 05 dias. Decorridos os prazos e/ou cumpridas as determinações supra, voltem os autos conclusos. Silente o reclamante quanto a apresentação dos cálculos, sobrestem-se os autos para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Decorrido, no entanto, prazo de 60 dias sem manifestação, retornem para deliberações, sem prejuízo da fluência do prazo prescricional. Int. ARUJA/SP, 21 de maio de 2025. SANDRA SAYURI IKEDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Fernando Do Carmo Ferreira x Caixa Economica Federal

ID: 276669626

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001367-83.2022.5.02.0521

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DO CARMO FERREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

RICARDO LAMEIRAO CINTRA

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LUCIANA SOARES AZEVEDO

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DIEGO MARTIGNONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001367-83.2022.5.02.0521 RECLAMANTE: FERNANDO DO CARMO FERREIRA RECLAMADO: CAIXA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001367-83.2022.5.02.0521 RECLAMANTE: FERNANDO DO CARMO FERREIRA RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 15ee447 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP, certificando V. Exa. o retorno dos autos do E.TRT com trânsito em julgado do Acórdão, que deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para julgar parcialmente procedentes os pedidos da reclamação e condenar a reclamada ao pagamento das verbas discriminadas no acórdão de ID. 71140ef, observando as decisões proferidas nos Embargos de Declaração de Ids. 419697b e 3c40ae2. Nada mais. ARUJA/SP, 19 de maio de 2025. ELIANE DE ALMEIDA XAVIER DESPACHO Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do E. TRT. Intime-se a parte autora para apresentar cálculos de liquidação, através do programa PJE-CALC, no prazo de 08 (oito) dias, incluindo os valores de INSS (reclamante e reclamada) e do IRPF, tudo nos termos do art. 879 e seguintes da CLT, segundo os seguintes parâmetros: deverá ser apresentado os memoriais de cálculo, contendo um resumo de cada parcela, principal, atualização monetária e juros de mora aplicados (art. 135 da Consolidação das Normas da Corregedoria);os cálculos trabalhistas deverão ser atualizados até o 1º dia do mês, conforme art. 135, p. único da Consolidação das Normas da Corregedoria;quanto ao imposto de renda, deverá o reclamante, nos termos da Instrução Normativa n. 1.145, de 05/04/2011, apresentar a soma dos valores de todas as parcelas tributáveis, bem como o número de meses a que se refere o pagamento acumulado, a fim de viabilizar a liberação dos valores no momento oportuno.registro que para os recolhimentos previdenciários deverão ser observadas as disposições contidas na Súmula 368 do C. TST. Fica(m) a(s) reclamada(s) desde já intimada(s), independente de nova publicação, para manifestação, no prazo de 08 (oito) dias subsequentes, sob pena de preclusão. Em caso de divergência, deverá apresentar impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto de discordância (art. 879, §2º, CLT). Caso a(s) reclamada(s) não possua(m) advogado habilitado nos autos, intime(m)-se por via postal e edital. Tratando-se de União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, estes deverão ser intimados após a apresentação dos cálculos pela parte autora, nos termos da RECOMENDAÇÃO CR N° 81, de 25/09/2024. Apresentada impugnação pela reclamada, intime-se a parte autora para manifestação em 05 dias. Decorridos os prazos e/ou cumpridas as determinações supra, voltem os autos conclusos. Silente o reclamante quanto a apresentação dos cálculos, sobrestem-se os autos para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Decorrido, no entanto, prazo de 60 dias sem manifestação, retornem para deliberações, sem prejuízo da fluência do prazo prescricional. Int. ARUJA/SP, 21 de maio de 2025. SANDRA SAYURI IKEDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO DO CARMO FERREIRA

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Edinaldo Pontes Matias x Best Metais E Soldas S.A e outros

ID: 277746033

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001367-25.2018.5.02.0036

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDINALDO PONTES MATIAS

Polo Passivo:

BEST METAIS E SOLDAS S.A SBM INDUSTRIA DE METAIS EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCELLO BACCI DE MELO

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ALEXANDRE SANTOS BONILHA

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ALEXANDRE MORENO BARROT

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FERNANDA MARA DE SOUZA MARTINS NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001367-25.2018.5.02.0036 RECLAMANTE: EDINALDO PONTES MATIAS RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001367-25.2018.5.02.0036 RECLAMANTE: EDINALDO PONTES MATIAS RECLAMADO: SBM INDUSTRIA DE METAIS EIRELI (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8fc4e13 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JULIO CESAR TOTTI DESPACHO Vistos.... O oficial de justiça avaliou o imóvel penhorado em R$ 15.321.497,00 (ID. 2d814e1 e ss). ID. 2e9d077 e ss - A reclamada BEST METAIS E SOLDAS S.A impugnou a avaliação realizada pelo meirinho e requereu a majoração da avaliação para R$ 24.000.000,00, com fundamento em proposta de compra apresentação no ano de 2024, bem como em avaliação realizada por perito judicial nos autos do processo nº 0523334-08.1997.8.26.0100, no importe de R$ 22.000.000,00. ID. 8f2e5d5 - O reclamante, em apertada síntese, impugnou o pleito da ré. DECIDO. Desde já, destaco que não há que se falar na utilização do alegado valor apresentado pela "CYRELA", vez que sequer há como averiguar a validade do documento apresentado (ID. 2583c04) . Mesmo que assim não fosse, a simples intenção de terceiro interessado na compra do bem penhorado por determinado valor não é suficiente para infirmar a avaliação realizada pelo oficial de justiça, o qual possui fé pública. Ainda, não há como utilizar como prova emprestada o laudo juntado aos autos do processo nº 0523334-08.1997.8.26.0100, vez que realizado no ano de 2025, há quase 10 anos, de modo que eventuais alterações no valor de mercado, seja pelas modificações da região, seja pelas condições próprias do imóvel, devem ser levadas em consideração para a avaliação atual. Contudo, tendo em vista o alto valor do imóvel penhorado e as particularidades do bem, inclusive o estado de abandono certificado pelo oficial de justiça (vide certidão de ID. 2d814e1), nomeio o perito avaliador LUIZ FELIPE PROOST DE SOUZA para apresentação de laudo de avaliação do imóvel de matrícula nº 127.871 do 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, com prazo de 60 dias para conclusão. Ainda, em virtude do prazo para conclusão da avaliação acima determinada, inclusive a análise de eventuais impugnações, a fim de não causar prejuízos ao reclamante, determino a expedição de ofício ao 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo para que averbe a penhora da integralidade do imóvel de matrícula nº 127.871, de propriedade da reclamada BEST METAIS E SOLDAS S.A (CNPJ 59.105.643/0001-42), para fins de garantia da presente execução, a qual perfaz o montante total de R$ 75.636,23, atualizado até 22/05/2025, sendo exequente o Sr. EDINALDO PONTES MATIAS (CPF 902.430.724-49). Em homenagem ao princípio da celeridade processual, dou força de ofício ao presente despacho e determino que a Secretaria o encaminhe por malote digital, devendo cópias dos documentos de ID. 2d814e1 e ID. fcd2366 acompanharem o expediente a ser criado. Intimem-se. Nada Mais SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JOAO PAULO GABRIEL DE CASTRO DOURADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BEST METAIS E SOLDAS S.A - SBM INDUSTRIA DE METAIS EIRELI

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Ricardo Ferreira De Moura e outros x Prometeon Tyre Group Industria Brasil Ltda.

ID: 274883749

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001367-62.2022.5.02.0431

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO FERREIRA DE MOURA THIAGO APARECIDO RAMOS SILVA

Polo Passivo:

PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ADRIANE MALUF SOUZA

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NEIRE DIAS FERREIRA JORGE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001367-62.2022.5.02.0431 RECLAMANTE: THIAGO APARECIDO RAMOS SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001367-62.2022.5.02.0431 RECLAMANTE: THIAGO APARECIDO RAMOS SILVA RECLAMADO: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 817d68c proferida nos autos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Proceda a Secretaria da Vara a movimentação do processo para a fase de execução. Ante a concordância parcial da reclamante (ID 879edda), cuja insurgência será analisada, sem maiores delongas, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo autor, a fim de fixar o crédito exequendo bruto no montante de R$ 20.296,63 vigente em 01/04/2025, sendo principal R$ 15.923,02 e R$ 4.373,61 Juros TRD + SELIC, em observação a decisão da matéria na ADC 58, do C. STF. FIXO, ainda, FGTS no importe de R$ 1.964,54 em 01/04/2025, sendo R$ 1.542,50 principal e R$ 422,04 Juros TRD + SELIC sobre o principal, que deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante (Tese Vinculante C. TST – Tema 68) atualizado até a data da quitação, restando autorizada posterior liberação mediante alvará judicial. Recolhimentos previdenciários contribuição social do segurado no importe de R$ 1.160,81, a ser descontado de seu crédito, e contribuição social a cargo da empresa no importe de R$ 4.830,59, vigentes na mesma data do principal, e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Para comprovação dos recolhimentos em guias próprias deverá a reclamada observar o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 2, DE 05 DE JANEIRO DE 2023 (recolhimento via DARF código nº 6092). Perfaz o entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a terceiros não se vincula a destinação conferida pelo artigo 195 da CF (Custeio da Seguridade Social), e portanto não incumbe a esta Justiça a arrecadação das mesmas. Resta dispensada a intimação da União Federal para manifestação nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Isento de recolhimentos fiscais, pois as verbas que se encontram incluídas no cômputo do rendimento bruto tributável não atingem o valor mínimo legal (IN RF nº 1500/14). Honorários de sucumbência pela reclamada no importe de 10% do valor da liquidação- R$ 2.226,12. Quanto aos honorários de sucumbência pelo reclamante, por ser beneficiário da justiça gratuita, ficam com a exigibilidade suspensa, considerando a eficácia imediata da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766 em 20/10/2021, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Honorários periciais relativos a perícia técnica a cargo da reclamada no importe de R$ 2.575,51 em 01/04/2025, que serão devidamente atualizados na ocasião do efetivo pagamento. Custas processuais já recolhidas pela reclamada (R$ 360,00 em 30/11/2023). Esclareço que as custas arbitradas na sentença/acórdão tem valor provisório. Apenas na liquidação é que se conhece o valor correto devido. Assim, após a liquidação do julgado, a parte Executada deve pagar/complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução de eventual valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Cite-se a reclamada, na pessoa do seu patrono, para pagamento no prazo de 48 horas. Se revel, cite-se por edital, salvo se tiver procurador nos autos. Decorrido o prazo, proceda-se à pesquisa de bens da executada junto aos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, marcando a opção de desbloqueio do valor excedente na ordem de pesquisa. Consigne-se que ocorrendo bloqueio de valor excedente, a parte ou seu advogado deverá peticionar, em 5 dias, informando o ocorrido, para que o importe seja imediatamente liberado. Intimem-se. SANTO ANDRE/SP, 20 de maio de 2025. MARCYLENA TINOCO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO APARECIDO RAMOS SILVA

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Ricardo Ferreira De Moura e outros x Prometeon Tyre Group Industria Brasil Ltda.

ID: 274883753

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001367-62.2022.5.02.0431

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO FERREIRA DE MOURA THIAGO APARECIDO RAMOS SILVA

Polo Passivo:

PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ADRIANE MALUF SOUZA

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NEIRE DIAS FERREIRA JORGE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001367-62.2022.5.02.0431 RECLAMANTE: THIAGO APARECIDO RAMOS SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001367-62.2022.5.02.0431 RECLAMANTE: THIAGO APARECIDO RAMOS SILVA RECLAMADO: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 817d68c proferida nos autos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Proceda a Secretaria da Vara a movimentação do processo para a fase de execução. Ante a concordância parcial da reclamante (ID 879edda), cuja insurgência será analisada, sem maiores delongas, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo autor, a fim de fixar o crédito exequendo bruto no montante de R$ 20.296,63 vigente em 01/04/2025, sendo principal R$ 15.923,02 e R$ 4.373,61 Juros TRD + SELIC, em observação a decisão da matéria na ADC 58, do C. STF. FIXO, ainda, FGTS no importe de R$ 1.964,54 em 01/04/2025, sendo R$ 1.542,50 principal e R$ 422,04 Juros TRD + SELIC sobre o principal, que deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante (Tese Vinculante C. TST – Tema 68) atualizado até a data da quitação, restando autorizada posterior liberação mediante alvará judicial. Recolhimentos previdenciários contribuição social do segurado no importe de R$ 1.160,81, a ser descontado de seu crédito, e contribuição social a cargo da empresa no importe de R$ 4.830,59, vigentes na mesma data do principal, e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Para comprovação dos recolhimentos em guias próprias deverá a reclamada observar o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 2, DE 05 DE JANEIRO DE 2023 (recolhimento via DARF código nº 6092). Perfaz o entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a terceiros não se vincula a destinação conferida pelo artigo 195 da CF (Custeio da Seguridade Social), e portanto não incumbe a esta Justiça a arrecadação das mesmas. Resta dispensada a intimação da União Federal para manifestação nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Isento de recolhimentos fiscais, pois as verbas que se encontram incluídas no cômputo do rendimento bruto tributável não atingem o valor mínimo legal (IN RF nº 1500/14). Honorários de sucumbência pela reclamada no importe de 10% do valor da liquidação- R$ 2.226,12. Quanto aos honorários de sucumbência pelo reclamante, por ser beneficiário da justiça gratuita, ficam com a exigibilidade suspensa, considerando a eficácia imediata da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766 em 20/10/2021, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Honorários periciais relativos a perícia técnica a cargo da reclamada no importe de R$ 2.575,51 em 01/04/2025, que serão devidamente atualizados na ocasião do efetivo pagamento. Custas processuais já recolhidas pela reclamada (R$ 360,00 em 30/11/2023). Esclareço que as custas arbitradas na sentença/acórdão tem valor provisório. Apenas na liquidação é que se conhece o valor correto devido. Assim, após a liquidação do julgado, a parte Executada deve pagar/complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução de eventual valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Cite-se a reclamada, na pessoa do seu patrono, para pagamento no prazo de 48 horas. Se revel, cite-se por edital, salvo se tiver procurador nos autos. Decorrido o prazo, proceda-se à pesquisa de bens da executada junto aos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, marcando a opção de desbloqueio do valor excedente na ordem de pesquisa. Consigne-se que ocorrendo bloqueio de valor excedente, a parte ou seu advogado deverá peticionar, em 5 dias, informando o ocorrido, para que o importe seja imediatamente liberado. Intimem-se. SANTO ANDRE/SP, 20 de maio de 2025. MARCYLENA TINOCO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

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Ednaldo Antonio Da Silva e outros x Etig Multfuncional Ltda e outros

ID: 322364356

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001367-37.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDNALDO ANTONIO DA SILVA RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

ETIG MULTFUNCIONAL LTDA PLACO DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

BARBARA VILLAR CONDE

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OTAVIO PINTO E SILVA

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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TIAGO AUGUSTO PEREIRA DE SOUZA ALCARAZ

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IARA DE SANTANA MARANGONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001367-37.2024.5.02.0061 AUTOR: EDNALDO ANTONIO DA SILVA RÉU: ETIG MULT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001367-37.2024.5.02.0061 AUTOR: EDNALDO ANTONIO DA SILVA RÉU: ETIG MULTFUNCIONAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 972192f proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. VERIDIANI NERY CORSINI DIAS D E S P A C H O Vistos. 1) ID. 43132cb; ID. 0cc89bd: defiro o parcelamento requerido. Libere-se de imediato o depósito de ID. 1136abc referente ao montante de 30% do valor total devido ao(à) autor(a), bem como a 1ª parcela do parcelamento (ID. 91445bf), expedindo-se alvará em nome de seu advogado regularmente constituído. Libere-se, ainda, aos peritos os honorários periciais comprovados pela executada (ID. 71a9542 e ID. 242f1da). No prazo de 5 dias, deverá a parte autora informar os dados bancários atualizados (banco, agência, conta, CPF/CNPJ), que deverão ser NECESSARIAMENTE do advogado (e não da própria parte). As 6 (seis) parcelas restantes deverão SER CALCULADAS COM BASE NO VALOR LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE e depositadas diretamente na conta bancária a ser informada pelo(a) reclamante, a cada 30 dias subsequentes da data referente ao primeiro depósito, com a devida correção monetária e juros, sendo que o(a) ré(u) tomará ciência dos dados bancários independentemente de intimação, no mesmo prazo de 5 dias. Fica alertado(a) o(a) reclamado(a) de que havendo atraso no pagamento de qualquer das parcelas, incorrerá no vencimento antecipado de todas elas, acrescidas da multa de 10% (art. 916, §5º, I e II, do CPC), com livre penhora de bens. Os RECOLHIMENTOS FISCAIS (IRPF), conforme sentença de liquidação (id. 67cf3d5), deverão ser pagos e comprovados pelo(a) reclamado(a), em GUIAS PRÓPRIAS, no prazo de 30 (trinta) dias, após o pagamento da última parcela, sob pena de execução. Custas já quitadas. Considerar-se-á quitada a avença se não denunciado o inadimplemento após 10 dias do vencimento da última parcela. Após, tudo cumprido e nada mais havendo, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. 2) ID. cff16d5: Quanto à manifestação do autor, o Juízo não vislumbra qualquer prejuízo ao exequente eis que o crédito exequendo será acrescido de juros e correção monetária, além de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor de eventuais prestações inadimplidas. Cabe ao Juízo dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, garantindo a efetividade da execução. Nesse sentido: "PARCELAMENTO NA FORMA DO ART. 916 DO CPC. CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO. O instituto do parcelamento do débito, previsto no art. 916 do CPC/15, é aplicável ao Processo do Trabalho, consoante o disposto no art. 3º, XXI, da Instrução Normativa n. 39/2016, do C. Tribunal Superior do Trabalho, tendo em vista que atende às garantias constitucionais de razoável duração do processo e efetividade, previstas no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e artigo 4º do CPC/2015, e ainda representa meio menos gravoso à executada para satisfação da obrigação, nos termos do art. 805, do CPC/15. Tal medida não depende da concordância da parte adversa ou da verificação pelo juízo de outros requisitos senão aqueles previstos no caput do art. 916 do CPC/2015." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000330-31.2018.5.02.0466; Data: 21-07-2022; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 5 - 17ª Turma; Relator(a): ALVARO ALVES NOGA) 3) ID. 434cc6d: Sem prejuízo do acima determinado, venham os autos conclusos para apreciação dos embargos de declaração opostos Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDNALDO ANTONIO DA SILVA

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Ednaldo Antonio Da Silva e outros x Etig Multfuncional Ltda e outros

ID: 322364363

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001367-37.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDNALDO ANTONIO DA SILVA RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

ETIG MULTFUNCIONAL LTDA PLACO DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

BARBARA VILLAR CONDE

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OTAVIO PINTO E SILVA

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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TIAGO AUGUSTO PEREIRA DE SOUZA ALCARAZ

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IARA DE SANTANA MARANGONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001367-37.2024.5.02.0061 AUTOR: EDNALDO ANTONIO DA SILVA RÉU: ETIG MULT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001367-37.2024.5.02.0061 AUTOR: EDNALDO ANTONIO DA SILVA RÉU: ETIG MULTFUNCIONAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 972192f proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. VERIDIANI NERY CORSINI DIAS D E S P A C H O Vistos. 1) ID. 43132cb; ID. 0cc89bd: defiro o parcelamento requerido. Libere-se de imediato o depósito de ID. 1136abc referente ao montante de 30% do valor total devido ao(à) autor(a), bem como a 1ª parcela do parcelamento (ID. 91445bf), expedindo-se alvará em nome de seu advogado regularmente constituído. Libere-se, ainda, aos peritos os honorários periciais comprovados pela executada (ID. 71a9542 e ID. 242f1da). No prazo de 5 dias, deverá a parte autora informar os dados bancários atualizados (banco, agência, conta, CPF/CNPJ), que deverão ser NECESSARIAMENTE do advogado (e não da própria parte). As 6 (seis) parcelas restantes deverão SER CALCULADAS COM BASE NO VALOR LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE e depositadas diretamente na conta bancária a ser informada pelo(a) reclamante, a cada 30 dias subsequentes da data referente ao primeiro depósito, com a devida correção monetária e juros, sendo que o(a) ré(u) tomará ciência dos dados bancários independentemente de intimação, no mesmo prazo de 5 dias. Fica alertado(a) o(a) reclamado(a) de que havendo atraso no pagamento de qualquer das parcelas, incorrerá no vencimento antecipado de todas elas, acrescidas da multa de 10% (art. 916, §5º, I e II, do CPC), com livre penhora de bens. Os RECOLHIMENTOS FISCAIS (IRPF), conforme sentença de liquidação (id. 67cf3d5), deverão ser pagos e comprovados pelo(a) reclamado(a), em GUIAS PRÓPRIAS, no prazo de 30 (trinta) dias, após o pagamento da última parcela, sob pena de execução. Custas já quitadas. Considerar-se-á quitada a avença se não denunciado o inadimplemento após 10 dias do vencimento da última parcela. Após, tudo cumprido e nada mais havendo, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. 2) ID. cff16d5: Quanto à manifestação do autor, o Juízo não vislumbra qualquer prejuízo ao exequente eis que o crédito exequendo será acrescido de juros e correção monetária, além de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor de eventuais prestações inadimplidas. Cabe ao Juízo dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, garantindo a efetividade da execução. Nesse sentido: "PARCELAMENTO NA FORMA DO ART. 916 DO CPC. CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO. O instituto do parcelamento do débito, previsto no art. 916 do CPC/15, é aplicável ao Processo do Trabalho, consoante o disposto no art. 3º, XXI, da Instrução Normativa n. 39/2016, do C. Tribunal Superior do Trabalho, tendo em vista que atende às garantias constitucionais de razoável duração do processo e efetividade, previstas no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e artigo 4º do CPC/2015, e ainda representa meio menos gravoso à executada para satisfação da obrigação, nos termos do art. 805, do CPC/15. Tal medida não depende da concordância da parte adversa ou da verificação pelo juízo de outros requisitos senão aqueles previstos no caput do art. 916 do CPC/2015." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000330-31.2018.5.02.0466; Data: 21-07-2022; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 5 - 17ª Turma; Relator(a): ALVARO ALVES NOGA) 3) ID. 434cc6d: Sem prejuízo do acima determinado, venham os autos conclusos para apreciação dos embargos de declaração opostos Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PLACO DO BRASIL LTDA - ETIG MULTFUNCIONAL LTDA

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Aparecida Donizete Da Silva Lopes e outros x Atento Sao Paulo Servicos De Seguranca Patrimonial Eireli e outros

ID: 260295758

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001367-61.2022.5.02.0011

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DONIZETE DA SILVA LOPES WANESSA ANTONIA DE OLIVEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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ANDREA COSTA DUDUCH

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RODRIGO PHILIPE AIELLO DE MORAES

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RAFAEL DE ALMEIDA SILVA

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MARIA HELENA LOPES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001367-61.2022.5.02.0011 : WANESSA ANTONIA DE OLIVEIRA MOREIRA : ATENTO SAO P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001367-61.2022.5.02.0011 : WANESSA ANTONIA DE OLIVEIRA MOREIRA : ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cde3295 proferida nos autos. Conclusão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando a V. Exa., da seguinte tramitação e observando os parâmetros previamente definidos: - R. Sentença, às folhas 1836/1857 (ID. 8c7d92d); Responsabilidade subsidiária do Itaú Unibanco; - Rejeitados os Embargos de Declaração opostos pela reclamante, conforme r. Sentença juntada às folhas 1869/1870 (ID. 518b05b); - Trânsito em julgado em 06/02/2025, conforme certidão juntada à fl. 1873 (ID. ebc01f1); - Cálculos apresentados pela autora, às folhas 1919/2028 (ID. f9ca520 e anexos); - Intimadas para manifestação em 12/03/2025 (fl. 2029 - ID. b8a1eed) e em 02/04/2025 (fl. 2033 - ID. 4dc2176), as reclamadas quedaram-se inertes. São Paulo, data abaixo Lara L. Barbosa Calculista Sentença de Liquidação Ante a concordância tácita das reclamadas, por correta e por estar em consonância com o julgado e a legislação vigente, homologo a liquidação juntada às folhas 1919/2028, para fixar os valores da condenação, conforme abaixo, que deverão ser corrigidos pela Selic, nos termos da decisão proferida pela Suprema Corte nas Ações Declaratórias nº 58 e 59, observando-se que tais índices abarcam juros e correção monetária (STJ, Resp 1.025.298 – RS). O recolhimento a título de contribuição previdenciária (cotas partes), conforme abaixo, efetivar-se-á na forma do Provimento 01/96 c. c. Provimento 05/05, ambos da Colenda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, sendo que a parte previdenciária do exequente será descontada de seu crédito, devendo a executada comprovar nos autos todos os recolhimentos previdenciários, através de guia própria, sob pena de execução. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em Sentença. IMPORTÂNCIA DEVIDA EM 31/12/2024: 1ª executada - ATENTO SÃO PAULO SERVIÇOS DE SEGURANÇA (fl. 1919 - ID. ee984a3): Principal: R$ 115.423,53 Juros: R$ 29.202,59 Honorários advocatícios devidos aos d. patronos da parte autora (10%): R$ 14.462,61 Honorários advocatícios devidos ao d. patrono da reclamada - sob condição suspensiva de exigibilidade INSS: Exequente – a ser deduzido: R$ 4.574,06 Executada: R$ 16.491,59 Custas: R$ 1.000,00 IMPORTÂNCIA DEVIDA EM 01/02/2025: 2ª executada - ITAU UNIBANCO S.A. (fl. 1989 - ID. 82cda02): Principal: R$ 69.122,31 Juros: R$ 19.519,74 Honorários advocatícios devidos aos d. patronos da parte autora (10%): R$ 8.864,20 Honorários advocatícios devidos ao d. patrono da reclamada - sob condição suspensiva de exigibilidade INSS: Exequente – a ser deduzido: R$ 1.985,03 Executada: R$ 7.633,02 Custas: R$ 1.000,00 1 - Intimem-se as partes acerca desta decisão, devendo a primeira executada comprovar o pagamento em 10 dias, apontando em planilha detalhada a quitação total da dívida, sob pena de execução. Observem-se que a 1ª executada deverá ser intimada por Oficial de Justiça. 2 - Decorrido o prazo concedido à primeira executada para quitação da dívida, intime-se o exequente para indicar, em 5 dias, meios para prosseguimento da execução, sob pena de, após a inclusão da executada ATENTO SÃO PAULO SERVIÇOS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL junto ao BNDT com ciência à parte autora, sobrestar-se o andamento do feito pelo prazo e sob os efeitos do art. 11-A da CLT. 3 - Observem-se as partes acerca da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte autora, nos termos do Art. 791-A, § 4º da CLT, como determinado em Sentença. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WANESSA ANTONIA DE OLIVEIRA MOREIRA

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Aparecida Donizete Da Silva Lopes e outros x Atento Sao Paulo Servicos De Seguranca Patrimonial Eireli e outros

ID: 260295767

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001367-61.2022.5.02.0011

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DONIZETE DA SILVA LOPES WANESSA ANTONIA DE OLIVEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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ANDREA COSTA DUDUCH

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RODRIGO PHILIPE AIELLO DE MORAES

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RAFAEL DE ALMEIDA SILVA

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MARIA HELENA LOPES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001367-61.2022.5.02.0011 : WANESSA ANTONIA DE OLIVEIRA MOREIRA : ATENTO SAO P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001367-61.2022.5.02.0011 : WANESSA ANTONIA DE OLIVEIRA MOREIRA : ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cde3295 proferida nos autos. Conclusão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando a V. Exa., da seguinte tramitação e observando os parâmetros previamente definidos: - R. Sentença, às folhas 1836/1857 (ID. 8c7d92d); Responsabilidade subsidiária do Itaú Unibanco; - Rejeitados os Embargos de Declaração opostos pela reclamante, conforme r. Sentença juntada às folhas 1869/1870 (ID. 518b05b); - Trânsito em julgado em 06/02/2025, conforme certidão juntada à fl. 1873 (ID. ebc01f1); - Cálculos apresentados pela autora, às folhas 1919/2028 (ID. f9ca520 e anexos); - Intimadas para manifestação em 12/03/2025 (fl. 2029 - ID. b8a1eed) e em 02/04/2025 (fl. 2033 - ID. 4dc2176), as reclamadas quedaram-se inertes. São Paulo, data abaixo Lara L. Barbosa Calculista Sentença de Liquidação Ante a concordância tácita das reclamadas, por correta e por estar em consonância com o julgado e a legislação vigente, homologo a liquidação juntada às folhas 1919/2028, para fixar os valores da condenação, conforme abaixo, que deverão ser corrigidos pela Selic, nos termos da decisão proferida pela Suprema Corte nas Ações Declaratórias nº 58 e 59, observando-se que tais índices abarcam juros e correção monetária (STJ, Resp 1.025.298 – RS). O recolhimento a título de contribuição previdenciária (cotas partes), conforme abaixo, efetivar-se-á na forma do Provimento 01/96 c. c. Provimento 05/05, ambos da Colenda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, sendo que a parte previdenciária do exequente será descontada de seu crédito, devendo a executada comprovar nos autos todos os recolhimentos previdenciários, através de guia própria, sob pena de execução. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em Sentença. IMPORTÂNCIA DEVIDA EM 31/12/2024: 1ª executada - ATENTO SÃO PAULO SERVIÇOS DE SEGURANÇA (fl. 1919 - ID. ee984a3): Principal: R$ 115.423,53 Juros: R$ 29.202,59 Honorários advocatícios devidos aos d. patronos da parte autora (10%): R$ 14.462,61 Honorários advocatícios devidos ao d. patrono da reclamada - sob condição suspensiva de exigibilidade INSS: Exequente – a ser deduzido: R$ 4.574,06 Executada: R$ 16.491,59 Custas: R$ 1.000,00 IMPORTÂNCIA DEVIDA EM 01/02/2025: 2ª executada - ITAU UNIBANCO S.A. (fl. 1989 - ID. 82cda02): Principal: R$ 69.122,31 Juros: R$ 19.519,74 Honorários advocatícios devidos aos d. patronos da parte autora (10%): R$ 8.864,20 Honorários advocatícios devidos ao d. patrono da reclamada - sob condição suspensiva de exigibilidade INSS: Exequente – a ser deduzido: R$ 1.985,03 Executada: R$ 7.633,02 Custas: R$ 1.000,00 1 - Intimem-se as partes acerca desta decisão, devendo a primeira executada comprovar o pagamento em 10 dias, apontando em planilha detalhada a quitação total da dívida, sob pena de execução. Observem-se que a 1ª executada deverá ser intimada por Oficial de Justiça. 2 - Decorrido o prazo concedido à primeira executada para quitação da dívida, intime-se o exequente para indicar, em 5 dias, meios para prosseguimento da execução, sob pena de, após a inclusão da executada ATENTO SÃO PAULO SERVIÇOS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL junto ao BNDT com ciência à parte autora, sobrestar-se o andamento do feito pelo prazo e sob os efeitos do art. 11-A da CLT. 3 - Observem-se as partes acerca da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte autora, nos termos do Art. 791-A, § 4º da CLT, como determinado em Sentença. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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