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"1001438-04.2024.5.02.0202" - Resultados da Busca – Página 41 de 42

Amauri Scabora e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 257802536

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001438-82.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AMAURI SCABORA DEBORA ANDREA MANZANO

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

LEVI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001438-82.2024.5.02.0467 : DEBORA ANDREA MANZANO : CARREFOUR COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001438-82.2024.5.02.0467 : DEBORA ANDREA MANZANO : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8c54e6a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, decido: Rejeitar a preliminar arguida. Julgar procedente em parte os pedidos vindicados por Debora Andrea Manzano para condenar Carrefour Comércio e Indústria Ltda, nos seguintes direitos e obrigações, nos termos da fundamentação: Pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio (20%), da admissão até 13/01/2023, com reflexos. Reconhecida a condição insalubre, deverá a reclamada emitir o Perfil Profissiográfico Previdenciário do autor, constando as reais condições e os agentes a que eram submetidos o reclamante, seguindo-se os elementos constantes do laudo pericial, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, sob cominação de multa diária no valor de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a título de astreintes, conforme art. 536, § 1º, do NCPC. Pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada: saldo de salário de 23 dias referente a ago/2024;aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, indenizado e equivalente a 36 dias, com projeção até 28/09/2024 (Nota Técnica nº 184/2012 CGRT e Lei 12.506/2011);férias proporcionais + 1/3 de 04/12 avos (ante a projeção do aviso prévio);13º salário proporcional 09/12 avos (ante a projeção do aviso prévio);FGTS 8%;multa de 40% do FGTS;multa do art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT ante a inobservância do prazo legal para o pagamento das verbas rescisórias.multa do art. 467 da CLT diante da incontrovérsia quanto às verbas rescisórias devidas acima.Com efeito, a reclamada anotará a CTPS do autor com data de saída em 28/09/2024 na página inerente ao contrato de trabalho, ante a projeção do aviso prévio indenizado, devendo mencionar no campo “anotações gerais” da CTPS que o último dia trabalho ocorreu em 23/08/2024, nos termos do art. 17, I e II, da Instrução Normativa nº 15 da SRT – Ministério do Trabalho e Emprego. A reclamada deverá, no prazo de 10 dias após intimada para tanto, proceder com as devidas anotações, sob pena de a Secretaria da Vara fazê-lo (artigo 39, § 1º CLT), sem prejuízo da multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a título de astreintes, conforme art. 536, §1º, do CPC. Nas anotações da CTPS a empregadora não poderá fazer qualquer menção a este processo. No mesmo prazo para a anotação da CTPS, deverá a reclamada proceder com a entregas das guias TRCT (termo de rescisão do contrato de trabalho) cód 01, chave do conectividade social e guias do seguro desemprego à parte autora, sob pena de multa diária nos mesmos moldes acima. Constatada a impossibilidade de habilitação obreira no seguro-desemprego em razão de culpa patronal, a exemplo do não-fornecimento tempestivo das respectivas guias, fica desde já autorizada a pretensão subsidiária exordial quanto à conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar o respectivo valor, de forma indenizada, observando-se os parâmetros da resolução CODEFAT no Ministério do Trabalho e Emprego, cujos valores e quantidades de parcelas serão apuradas em regular liquidação de sentença, respeitados os parâmetros oficiais vigentes na data do desligamento do autor. De outro lado, em caso de eventual inabilitação em razão do não preenchimento dos requisitos previstos na legislação de regência, não subsistirá, por razões lógicas, a indenização substitutiva ora deferida. Consideram-se julgados improcedentes os demais pedidos e requerimentos da presente reclamatória. Os créditos deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os limites dos pedidos e os valores fixados para cada um deles pela parte autora, ressalvando-se apenas o acréscimo da atualização posterior à distribuição da ação. Devem ser observados, igualmente, todos os parâmetros, diretrizes e cominações constantes da fundamentação que integram este dispositivo para todos os efeitos, inclusive quanto às deduções. Concedo os benefícios da gratuidade processual à parte autora. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada no valor de R$ 400,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 20.000,00, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. Nada mais. EVANDRO BEZERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Amauri Scabora e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 257802545

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001438-82.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AMAURI SCABORA DEBORA ANDREA MANZANO

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

LEVI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001438-82.2024.5.02.0467 : DEBORA ANDREA MANZANO : CARREFOUR COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001438-82.2024.5.02.0467 : DEBORA ANDREA MANZANO : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8c54e6a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, decido: Rejeitar a preliminar arguida. Julgar procedente em parte os pedidos vindicados por Debora Andrea Manzano para condenar Carrefour Comércio e Indústria Ltda, nos seguintes direitos e obrigações, nos termos da fundamentação: Pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio (20%), da admissão até 13/01/2023, com reflexos. Reconhecida a condição insalubre, deverá a reclamada emitir o Perfil Profissiográfico Previdenciário do autor, constando as reais condições e os agentes a que eram submetidos o reclamante, seguindo-se os elementos constantes do laudo pericial, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, sob cominação de multa diária no valor de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a título de astreintes, conforme art. 536, § 1º, do NCPC. Pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada: saldo de salário de 23 dias referente a ago/2024;aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, indenizado e equivalente a 36 dias, com projeção até 28/09/2024 (Nota Técnica nº 184/2012 CGRT e Lei 12.506/2011);férias proporcionais + 1/3 de 04/12 avos (ante a projeção do aviso prévio);13º salário proporcional 09/12 avos (ante a projeção do aviso prévio);FGTS 8%;multa de 40% do FGTS;multa do art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT ante a inobservância do prazo legal para o pagamento das verbas rescisórias.multa do art. 467 da CLT diante da incontrovérsia quanto às verbas rescisórias devidas acima.Com efeito, a reclamada anotará a CTPS do autor com data de saída em 28/09/2024 na página inerente ao contrato de trabalho, ante a projeção do aviso prévio indenizado, devendo mencionar no campo “anotações gerais” da CTPS que o último dia trabalho ocorreu em 23/08/2024, nos termos do art. 17, I e II, da Instrução Normativa nº 15 da SRT – Ministério do Trabalho e Emprego. A reclamada deverá, no prazo de 10 dias após intimada para tanto, proceder com as devidas anotações, sob pena de a Secretaria da Vara fazê-lo (artigo 39, § 1º CLT), sem prejuízo da multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a título de astreintes, conforme art. 536, §1º, do CPC. Nas anotações da CTPS a empregadora não poderá fazer qualquer menção a este processo. No mesmo prazo para a anotação da CTPS, deverá a reclamada proceder com a entregas das guias TRCT (termo de rescisão do contrato de trabalho) cód 01, chave do conectividade social e guias do seguro desemprego à parte autora, sob pena de multa diária nos mesmos moldes acima. Constatada a impossibilidade de habilitação obreira no seguro-desemprego em razão de culpa patronal, a exemplo do não-fornecimento tempestivo das respectivas guias, fica desde já autorizada a pretensão subsidiária exordial quanto à conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar o respectivo valor, de forma indenizada, observando-se os parâmetros da resolução CODEFAT no Ministério do Trabalho e Emprego, cujos valores e quantidades de parcelas serão apuradas em regular liquidação de sentença, respeitados os parâmetros oficiais vigentes na data do desligamento do autor. De outro lado, em caso de eventual inabilitação em razão do não preenchimento dos requisitos previstos na legislação de regência, não subsistirá, por razões lógicas, a indenização substitutiva ora deferida. Consideram-se julgados improcedentes os demais pedidos e requerimentos da presente reclamatória. Os créditos deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os limites dos pedidos e os valores fixados para cada um deles pela parte autora, ressalvando-se apenas o acréscimo da atualização posterior à distribuição da ação. Devem ser observados, igualmente, todos os parâmetros, diretrizes e cominações constantes da fundamentação que integram este dispositivo para todos os efeitos, inclusive quanto às deduções. Concedo os benefícios da gratuidade processual à parte autora. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada no valor de R$ 400,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 20.000,00, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. Nada mais. EVANDRO BEZERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA ANDREA MANZANO

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Anderson Souza De Almeida x Fibam Companhia Industrial e outros

ID: 255856030

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001438-07.2018.5.02.0463

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SOUZA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FIBAM COMPANHIA INDUSTRIAL NETSTAR COMUNICACAO E SERVICOS LTDA PAOLO PAPERINI RICARDO ATHOS PAPERINI

Edital

Advogados:

GISLENE ROSA DE OLIVEIRA

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ANTONIO CARLOS ARIGHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001438-07.2018.5.02.0463 : ANDERSON SOUZA DE ALMEIDA : FIBAM COMPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001438-07.2018.5.02.0463 : ANDERSON SOUZA DE ALMEIDA : FIBAM COMPANHIA INDUSTRIAL E OUTROS (3) 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250 EDITAL DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, CITA o(a) NETSTAR COMUNICACAO E SERVICOS LTDA , acerca da , Processo nº 1001438-07.2018.5.02.0463, apresentada pelo(a) ANDERSON SOUZA DE ALMEIDA contra FIBAM COMPANHIA INDUSTRIAL e outros (3), bem como INTIMA para pagar em 48 horas, a dívida abaixo, cujo montante deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito. Valor da Execução: R$ 344.515,08 em 11/04/2025 OU, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, tantos quantos bastem à garantia da execução, ficando ciente de que, caso não pague ou nomeie bens à penhora, seguir-se-á execução forçada. Os juros de mora serão computados sobre o principal atualizado (Súmula 200 do C. TST) e por ocasião do efetivo pagamento, não sofrendo incidência de IR, nos termos da OJ 400 da SDI-1 do C. TST. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25032716133646400000393446107 Sentença Sentença 25032711525205900000393362947 Intimação Intimação 25031213383544700000390697698 Sentença Sentença 25031209270567600000390628467 10-Trânsito em julgado Sentença (paradigma) 25021723131295100000387388068 9-Sentença Improcedente - Recte Antonio Marcos Sentença (paradigma) 25021723131278600000387388067 8-Trânsito em julgado Sentença (paradigma) 25021723131269600000387388066 7-Sentença Improcedente - Recte Roque Jorge Sentença (paradigma) 25021723131246800000387388065 Boletos Assistência Médica Documento Diverso 25021723131229600000387388064 DEFIS 2023 REF 2022 Documento Diverso 25021723131180600000387388063 DEFIS 2022 REF 2021 NOVADOC Documento Diverso 25021723131168500000387388062 5.1-Ficha Cadastral Completa FIBAM - JUCESP Documento Diverso 25021723131092800000387388059 4-CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25021723131077500000387388058 3-Ficha Cadastral Atualizada do NIRE 35230550737 NOVADC Documento Diverso 25021723131050200000387388056 2-Alteração Contratual - Novadoc_compressed Documento Diverso 25021723130996000000387388055 1-Procuração NOVADOC - 2025 Procuração 25021723130935600000387388053 Defesa IDPJ Novadoc Manifestação 25021723092008000000387387794 doc. 5 - decisões paradigmas Decisão (cópia) 25021417211148100000387054884 doc. 4 - Proc. Lions Procuração 25021417211102700000387054882 doc. 3 - CERTIDÃO DE BAIXA CNPJ Documento Diverso 25021417211068000000387054879 doc. 2 - SITUAÇÃO CADASTRAL CNPJ Documento Diverso 25021417211038700000387054876 doc. 1 - LIONS JUCESP Registro na Junta Comercial 25021417211012000000387054867 Defesa IDPJ Lions Manifestação 25021417195245500000387054370 doc. 4 - decisões paradigmas Decisão (cópia) 25021417183557000000387053866 doc. 3 - Proc. Barcus Procuração 25021417183520000000387053864 doc. 2 - SITUAÇÃO CADASTRAL CNPJ_BARCUS Documento Diverso 25021417183468800000387053858 doc. 1 - BARCUS JUCESP Registro na Junta Comercial 25021417183443900000387053856 Defesa IDPJ Barcus Manifestação 25021417150366300000387052695 Procuração Lions Procuração 25021417081819700000387049767 Habilitação Solicitação de Habilitação 25021417075687900000387049665 Procuração Barcus Procuração 25021417063642700000387049304 Habilitação Solicitação de Habilitação 25021417061593800000387049174 Habilitação Solicitação de Habilitação 25021218593520300000386655038 Processo_1001064-45.2019.5.02.0466-1 Prova Emprestada 25020311431969200000384891652 Localização de novos sócios Manifestação 25020311421115800000384891304 Infojud (consulta) Infojud (consulta) 25012716173120300000384017895 Notificação devolvida (NETSTAR) Documento Diverso 25012716152419400000384017320 Edital - IDPJ Edital 24121809043342800000381344540 Edital - IDPJ Edital 24121809043303700000381344538 Edital - IDPJ Edital 24121809043271400000381344537 Edital - IDPJ Edital 24121809043228000000381344533 Intimação IDPJ Intimação 24121809035473600000381344450 Intimação IDPJ Intimação 24121809035443300000381344445 Intimação IDPJ Intimação 24121809035409900000381344443 Intimação IDPJ Intimação 24121809035375500000381344441 Intimação Intimação 24112816313861800000378428943 Decisão Decisão 24112812122659300000378353233 JUCESP NETSTAR Documento Diverso 24092417424009900000368449229 JUCESP BARCUS Documento Diverso 24092417423992200000368449228 JUCESP LIONS Documento Diverso 24092417423802400000368449221 JUCESP NOVADOC Documento Diverso 24092417423772800000368449218 Juntada ficha JUCESP Manifestação 24092417414837400000368448935 Manifestação inclusão no polo passivo Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24092417394844700000368448323 Intimação Intimação 24091616214586600000367077351 Sniper - Dados do Objeto Documento Diverso 24091616204581100000367077023 Sniper - Relações do Objeto Documento Diverso 24091616204563200000367077021 Resultado SNIPER Certidão 24091616203100500000367076956 Intimação Intimação 24082913012374300000364246658 Decisão Decisão 24082911072437100000364212232 RENAJUD - Paolo Paperini Renajud (consulta) 24082911055405600000364211754 RENAJUD - Ricardo Paperini Renajud (consulta) 24082911055344500000364211748 Protocolo RENAJUD - condutor Certidão 24082911040130400000364211171 Relatorio_37014267_consultarDadosSINPA.do__24_ Documento Diverso 24082616172005600000363618378 Relatorio_37014282_consultarDadosSINPA.do__25_ Documento Diverso 24082616171982500000363618377 Historico_36964178_HISTORICO_DO_QUALIFICADO___PAOLO_PAPERINI Documento Diverso 24082616171962300000363618375 Historico_36964189_HISTORICO_DO_QUALIFICADO___RICARDO_ATHOS_PAPERINI Documento Diverso 24082616171955400000363618373 email recebido Certidão 24082616163305300000363618033 Envio de email Certidão 24082313364212800000363300016 Manifestação Manifestação 24081614234255800000362200903 Intimação Intimação 24080815575910900000360913147 Decisão Decisão 24080814102598800000360877934 Manifestação Manifestação 24080610595018800000360430276 Intimação Intimação 24073014273360200000359490691 Decisão Decisão 24073013492557500000359479376 envio de email inss Certidão 24060612244199800000351491948 Despacho Despacho 24052409483761600000349731707 Intimação Intimação 24052409592477500000349734146 CENSEC - PAOLO Documento Diverso 24052409572896700000349733604 CENSEC. Ricardo Documento Diverso 24052409572871800000349733601 Signo Ricardo Documento Diverso 24052409572839000000349733596 Signo Paolo Documento Diverso 24052409572821400000349733591 Resultado CENSEC Certidão 24052409570355400000349733493 DOC.05.MATRICULA Documento Diverso 24051019463938500000347702720 DOC.04.CARTA DE ARREMATACAO Documento Diverso 24051019463686100000347702715 DOC.03.AUTO DE ARREMATACAO Documento Diverso 24051019463658100000347702714 DOC.02.EDITAL Documento Diverso 24051019463418800000347702709 DOC.01.PROCURACAO Procuração 24051019463199900000347702707 Peticionamento Avulso Manifestação 24051019455002900000347702654 Intimação Intimação 24050719063005300000347090259 Despacho Despacho 24050717033558700000347057340 Manifestação Manifestação 24021916584785600000335145795 Intimação Intimação 23121714564040600000329712479 Despacho Despacho 23121519210799500000329685525 Intimação Intimação 23102616382730300000323038416 Edital Edital 23102616382696500000323038414 Intimação Intimação 23100919240418400000320725026 IDPJ - Julgamento - Silêncio Sentença 23100917135489600000320691726 Edital Edital 23081615472797700000312935688 REG - Citação 135 CPC - IDPJ Intimação 23081615452861600000312934989 Certidão - endereço (INFOJUD) Certidão 23072812204134900000310408418 Intimação Intimação 23072109130159900000309428717 Despacho Despacho 23072108255660800000309424621 SERASA Documento Diverso 23060916141358500000303421230 RICARDO RENJAUD LISTA VEÍCULOS Documento Diverso 23060916141343900000303421229 RICARDO MAT 94.739 5º CRI SP Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 23060916141323300000303421228 RICARDO MAT 112.233 14º CRI SP Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 23060916133756100000303421180 RICARDO MAT 112.232 14º CRI SP Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 23060916133700400000303421179 RICARDO MAT 112.167 14º CRI SP Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 23060916133639600000303421177 RICARDO IR 2023 Documento Diverso 23060916133594100000303421174 RICARDO IR 2022 Documento Diverso 23060916130014100000303421080 RICARDO IR 2021 Documento Diverso 23060916125982600000303421078 RICARDO INFOJUD DOI Documento Diverso 23060916125954000000303421076 PAOLO MAT 17.095 15º CRI SP Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 23060916125931400000303421074 PAOLO MAT 2.853 14º CRI SP Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 23060916111242300000303420716 PAOLO MAT 120.370 11º CRI SP Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 23060916111164800000303420713 PAOLO IR 2023 Documento Diverso 23060916111071600000303420707 PAOLO IR 2022 Documento Diverso 23060916111041500000303420706 PAOLO IR 2021 Documento Diverso 23060916111010100000303420703 PAOLO INFOJUD DOI Documento Diverso 23060916110979000000303420699 Central Nacional de Indisponibilidade de Bens Documento Diverso 23060916110968400000303420698 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23060916093779900000303420483 Notificação Devolvida Documento Diverso 23060516380709600000302907117 Documento Diverso Documento Diverso 23060516374790100000302906982 Mandado Mandado 23042714314333100000297356149 REG - Citação 135 CPC - IDPJ Intimação 23042714281990400000297355169 REG - Citação 135 CPC - IDPJ Intimação 23042714281961200000297355167 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23042714271936500000297354835 IDPJ - Instauração - c/ Arresto Despacho 23041011150949200000294827863 JUCESP Documento Diverso 23020117430587700000286030757 Manifestação IDPJ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 23020117425006700000286030705 Intimação Intimação 23011812494451800000284456217 Despacho Despacho 23011811372906700000284445277 KPMG Manifestação 22090811110906800000271144553 Petição Documento Diverso 22090811114866000000271144637 Decisão encerramento Documento Diverso 22090811115533400000271144677 Intimação Intimação 22062015015024200000260827669 Decisão Decisão 22062013571347900000260803137 Certidão solicita penhora no rosto dos autos Certidão 22060217352095400000258862034 Intimação Intimação 22060213433817200000258797180 Despacho Despacho 22060210285449200000258751609 Matrícula do Imóvel 26.089 Documento Diverso 22060117430963300000258687020 Documento Diverso Documento Diverso 22060117430060900000258686976 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 22060115234081100000258641483 MANIFESTAÇÃO DO AUTOR Manifestação 22031808135567100000248348426 Intimação Intimação 22031109585502300000247428906 matrícula 26.089 - FIBAM av 31 e ss Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 22031109541597000000247428036 Certidão - resposta ARISP Certidão 22031109423241400000247425757 Protocolo ARISP Certidão 22011116094524700000240661103 Intimação Intimação 21092310505366000000230239386 Despacho Despacho 21092216460088600000230152129 Pedido de penhora Manifestação 21072609495570700000223074683 Prova Emprestada Bens 1 Cartório SBC Prova Emprestada 21072609504721500000223074814 Resposta ao Mandado de Penhora de Creditos Manifestação 21063015073625300000220362027 Procuração Procuração 21063015113912400000220362887 Contrato Social Contrato Social 21063015115663200000220362980 Procuração Procuração 21063015120243300000220363004 Contrato Social Contrato Social 21063015121024300000220363035 Decisão Homologatoria PMPP Documento Diverso 21063015140064800000220363663 Despacho Judicial PMPP Documento Diverso 21063015124702900000220363247 Manifestação do MP Documento Diverso 21063015144658400000220363873 Comprovante do Segredo de Justiça PMPP Documento Diverso 21063015151868000000220364018 Comprovante do Segredo de Justiça PMPP Documento Diverso 21063015154999400000220364166 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21062216572943600000219375732 Intimação Intimação 21061515473407800000218483627 Certidão solicita info a Central de Mandados Certidão 21061515454594600000218483179 Despacho Despacho 21031713054476900000207950524 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20121115532505300000199184179 Mandado Mandado 20102723330045600000194233678 Mandado Mandado 20102723204118600000194233302 Matrícula 26089 Documento Diverso 20100723305453000000192136380 Matrícula 23931-otimizado_2 Documento Diverso 20100723305355200000192136379 Matrícula 23931-otimizado_1 Documento Diverso 20100723305249100000192136375 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20100723275588300000192136323 Intimação Intimação 20092719223406900000190870111 Despacho Despacho 20092612220242300000190855900 MANIFESTAÇÃO RCTE URGENTE Manifestação 20092211504283400000190280110 CONTRATO DE VENDA DE MAQUINAS Documento Diverso 20092211545847500000190280227 CNIB Documento Diverso 20082518112950100000187386179 DOI Documento Diverso 20082518112931500000187386178 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20082518100702300000187385901 PEDIDO DE PENHORA Manifestação 20071612443250900000183104132 FICHA JUCESP ATUALIZADA Documento Diverso 20071612504213200000183104677 Renajud FIBAM COMPANHIA INDUSTRIAL Documento Diverso 20060416063255800000178445006 placas DNU4802 Documento Diverso 20060416063236400000178445004 placas DNU4802 (1 ) Documento Diverso 20060416063217500000178445002 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20060416061645700000178444939 Mandado Mandado 20051312162815600000176146727 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20040218000220100000173365709 Mandado Mandado 20040108434191900000173189372 Intimação Intimação 20032414570670000000172581800 Decisão Decisão 20032413381337200000172569570 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20031718075522000000172028680 Mandado Mandado 20030514003234300000170628124 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 20030513520987100000170626730 Despacho Notificação 20021317282703400000168459768 Despacho Despacho 20021317092175600000168454552 MANIFESTAÇÃO DO RCTE Manifestação 20021110003988900000168005824 Intimação Intimação 20013012444757500000166539463 Fibam - encerramento Rec. Jud. Documento Diverso 20013012421942500000166539034 Email - 5 CVSBC Documento Diverso 20013012421903300000166539033 Email - 5ª Vara Cível de SBCampo Certidão 20013012415878400000166538982 Envio de ofício por email Certidão 20013010211098100000166507217 Ofício Ofício 20012315392644800000165544164 Intimação Intimação 20012309443285000000165474329 Certidão para habilitação de crédito Certidão 20012308505716100000165469104 PEDIDO DE CERTIFICAÇÃO DO TRANSITO EM JULGADO Manifestação 19090217222955600000150441330 Sentença Notificação 19080118555038400000146971779 Sentença Sentença 19080112504849900000146892333 MANIFESTAÇÃO AOS EMBARGOS Manifestação 19071713363075800000145166314 Despacho Notificação 19070312450775800000143863380 Despacho Despacho 19070311400301000000143848994 Embargos à Ação Monitória Embargos à Ação Monitória 19060617172553200000141283029 Procuração Procuração 19060617183189700000141283179 Carta de Preposição Carta de Preposição 19060617183589100000141283191 Estatuto Estatuto 19060617184884500000141283234 Estatuto Estatuto 19060617185415600000141283251 Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) 19060617185871200000141283267 Estatuto Estatuto 19060617192270000000141283369 Pedido de Recuperação Judicial Documento Diverso 19060617192531600000141283377 Deferimento da Recuperação Judicial Documento Diverso 19060617194252800000141283434 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 19060617152415000000141282437 Devolução de mandado de ID 4ce5a44 Certidão 19053116211469600000140639875 Mandado Mandado 19052009204749000000139198081 PEDIDO DE ANDAMENTO DO FEITO Manifestação 19021814280733000000130518139 Despacho Despacho 18121213424144300000125985984 Petição Inicial Petição Inicial 18121212175462500000125971912 Procuração Procuração 18121212212709300000125972566 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 18121212213132000000125972579 CNH Documento Diverso 18121212213841200000125972594 ACORDO RESCISORIO Documento Diverso 18121212220495100000125972679 PLANILHA DE CALCULOS Documento Diverso 18121212221317700000125972703 EXTRATO DE SALARIOS NAO PAGOS Documento Diverso 18121212222532700000125972737 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121212222954400000125972750 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 18121212224000200000125972777 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 18121212230122100000125972852 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 18121212230413000000125972860 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 18121212230626900000125972870 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 18121212230962200000125972880 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 18121212231012300000125972886 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 18121212231284600000125972894 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 18121212231602700000125972908 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 18121212231686400000125972911 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 18121212232204400000125972924 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 18121212232488800000125972935 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 18121212232769600000125972950 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 18121212232896900000125972955 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 18121212233211300000125972963 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 18121212233261900000125972965 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 18121212233338300000125972966 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de abril de 2025. FELIPE MENDES LIMA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - NETSTAR COMUNICACAO E SERVICOS LTDA

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Ferdinand Nascimento De Jesus x Joetec Comercio, Montagem E Manutencao De Maquinas Industriais Ltda

ID: 330246617

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001438-13.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERDINAND NASCIMENTO DE JESUS

Polo Passivo:

JOETEC COMERCIO, MONTAGEM E MANUTENCAO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

KELIN ALVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001438-13.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: FERDINAND NASCIMENTO DE JESUS RECLAMADO: JOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001438-13.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: FERDINAND NASCIMENTO DE JESUS RECLAMADO: JOETEC COMERCIO, MONTAGEM E MANUTENCAO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 77be590 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 16/12/2025 16:00, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84369904335?pwd=SCMftOZoHP3AExv6IITSnlevOieqXy.1 ID da reunião: 843 6990 4335 Senha de acesso: 338620 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOETEC COMERCIO, MONTAGEM E MANUTENCAO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 323091634

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001438-20.2020.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VIVIAN CAVALCANTI DE CAMILIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO ROMAN LEDESMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA MAYUMI KURAOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001438-20.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001438-20.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a86e78f proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 323091669

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001438-20.2020.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VIVIAN CAVALCANTI DE CAMILIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO ROMAN LEDESMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA MAYUMI KURAOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001438-20.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001438-20.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a86e78f proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

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Cleberson Lima De Jesus x Frx Seguranca E Servicos De Limpeza Ltda

ID: 326366342

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001438-80.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLEBERSON LIMA DE JESUS

Polo Passivo:

FRX SEGURANCA E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELLA CESAR REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1001438-80.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: CLEBERSON LIMA DE JESUS RECLAMADO: FRX SEGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1001438-80.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: CLEBERSON LIMA DE JESUS RECLAMADO: FRX SEGURANCA E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7187aaa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. VALDIRENE BARBOSA DA SILVA DESPACHO Designo o dia 17/09/2025 08:30 horas, para a realização de audiência UNA, a ser realizada na modalidade híbrida, com a utilização da plataforma de videoconferência ZOOM, ocasião em que as partes deverão acessar a sala de audiência virtual correspondente, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. Faculta-se às partes e às testemunhas a participação em modo SEMIPRESENCIAL, podendo comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, localizado na Rua Major Benjamin Franco, 88 - Jardim Vitória, ARUJA/SP - CEP: 07400-165, na data acima designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. Adverte-se que, na forma remota, as partes e testemunhas devem estar em endereços claramente distintos entre si, de forma a garantir-se que essas não se comuniquem com outras pessoas e advogados por ocasião dos depoimentos pessoais e testemunhos, possibilitando, assim, a colheita da prova. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). Registro que, por se tratar de feito que tramita pelo rito sumaríssimo, só será deferido adiamento para oitiva de testemunha ausente previamente arrolada e convidada (art. 852-H, §§ 2º e 3º, da CLT). A prova do convite da testemunha ausente – inclusive com problemas de conexão para adentrar à sala virtual - deve ser feita na abertura da audiência (CLT, art. 852-H, 3º). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da reclamada na audiência ou, ainda, a falta de defesa, importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O acesso à audiência virtual, pela plataforma ZOOM, deve se dar por meio das dados abaixo indicados, a respeito dos quais ficam as partes cientificadas, por meio deste despacho, mediante publicação no DEJT. Caso alguma das partes não possua advogado habilitado, os dados serão também informados no documento de intimação ou citação. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84436662452?pwd=ZVZhfAxoV7X9B87alfsp9BhoGhO78T.1 ID da reunião: 844 3666 2452 Senha de acesso: vtaruja01 Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM; porém, para acesso de computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. Cabe observar que o ZOOM CLOUD MEETINGS não envia convite de forma automática aos participantes. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do telefone (11) 3468-7201 ou endereço de e-mail institucional vtaruja01@trtsp.jus.br, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, pelo correio. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Decorrido prazo ou restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), voltem conclusos. Int. ARUJA/SP, 15 de julho de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLEBERSON LIMA DE JESUS

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Egina Machado Rocha x Costelaria Um Ltda

ID: 326667379

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001438-31.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EGINA MACHADO ROCHA

Polo Passivo:

COSTELARIA UM LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001438-31.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: EGINA MACHADO ROCHA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001438-31.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: EGINA MACHADO ROCHA RECLAMADO: COSTELARIA UM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 18ae8b2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 14 de julho de 2025. RODRIGO FELIX DA CRUZ. Secretário de Audiências Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 17/09/2025 12:20 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25071414263830000000409855066 2023-Convenção-Coletiva-Sindresbar-Sinthoresp-_-Bares-e-REstaurantes-de-São-Paulo Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071414150410600000409851222 CCT 2021_2023_Sindresbar_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071414145847000000409851200 EXTRATO DE FGTS Extrato de FGTS 25071414145289000000409851180 RECIBOS DE SALÁRIOS Contracheque/Recibo de Salário 25071414145168800000409851173 RECIBOS DE SALÁRIOS 2018 Contracheque/Recibo de Salário 25071414144671700000409851145 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25071414144494300000409851139 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25071414144444400000409851138 DECLARAÇÃO Declaração de Hipossuficiência 25071414144419100000409851137 PROCURAÇÃO Procuração 25071414144367300000409851134 Petição Inicial Petição Inicial 25071414085194900000409849395 São Paulo, 14 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EGINA MACHADO ROCHA

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Adriano Chaves De Souza x Fernando Carlos Pereira e outros

ID: 260145022

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000716-49.2018.5.02.0373

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CHAVES DE SOUZA

Polo Passivo:

FERNANDO CARLOS PEREIRA MOGI PAPERS LLC MULTIVERDE PAPEIS ESPECIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIO FERREIRA CALDERARO

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ADRIANA SOUZA BELARMINO

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IVANJO CRISTIANO SPADOTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000716-49.2018.5.02.0373 : ADRIANO CHAVES DE SOUZA : MULTIVERDE PAPEIS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000716-49.2018.5.02.0373 : ADRIANO CHAVES DE SOUZA : MULTIVERDE PAPEIS ESPECIAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7fcb46b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz Titular do Trabalho, Dr. Leonardo Aliaga Betti, em face do que consta nos autos. Mogi das Cruzes, data abaixo. Silvia Elena Vettorazzo Assistente de Juiz DECISÃO Vistos. A presente execução prossegue, mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em razão do inadimplemento dos honorários advocatícios, das contribuições previdenciárias e das custas processuais. Os sócios suscitados MOGI PAPERS LLC e FERNANDO CARLOS PEREIRA apresentam impugnação alegando ausência de requisitos do art. 50 do Código Civil e de esgotamento dos meios executivos em face da devedora principal, que se encontra em recuperação judicial. Passo à análise. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista nos artigos 50 do Código Civil (Teoria Maior) e 28 do Código de Defesa do Consumidor (Teoria Menor), assegura a possibilidade de que os bens dos sócios e administradores venham a ser chamados para garantir a execução (arts. 790, II e 795 do CPC e art. 855-A da CLT). Na seara Trabalhista, aplica-se, como regra, a Teoria Menor, prevista no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o crédito trabalhista, à semelhança do crédito consumerista, decorre de relações jurídicas assimétricas. Assim, equipara-se o trabalhador, que é hipossuficiente, ao consumidor. Desta forma, basta a prova da insolvência da reclamada para que se admita a desconsideração da sua personalidade e a execução dos bens de seus sócios, sem necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial. Esse entendimento é pacífico neste E.TRT-2 e do C. TST. Por oportuno, transcrevo alguns julgados: EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 28 DO CDC. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. Como meio de afastar a frustração da execução, não apenas no direito pátrio como no direito estrangeiro, surgiu na jurisprudência anglo-saxônica e desenvolveu-se no direito norte-americano, a doutrina da disregard of legal entity. Há duas teorias acerca da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Pela teoria menor, para a proteção do vulnerável das relações jurídicas, o artigo 28 do CDC autoriza a desconsideração quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito, fraude ou desvio de finalidade da empresa. A teoria maior, de outro lado, prevê que para se dê a desconsideração da personalidade jurídica deve ser provado, nos termos do artigo 50 do CC, "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial". No processo do trabalho, por estar, em regra, discutindo-se verbas devidas aos empregados, hipossuficientes nas relações jurídicas, pela aplicação do diálogo das fontes, aplica-se a teoria menor da desconsideração. Deve-se assegurar ao reclamante a possibilidade de prosseguir a execução em face dos sócios da empresa, o que vem ao encontro do princípio da duração razoável do processo, erigido a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45 (art. 5º, LXXVIII da CF/88). Não se pode olvidar que o crédito trabalhista é de natureza alimentar, nos termos do art. 100, § 1º da CF/88. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001438-68.2015.5.02.0315; Data: 17-04-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. O Tribunal Regional atendeu ao comando dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988, uma vez que a decisão recorrida encontra-se fundamentada. III. Na verdade, a parte Recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte de origem no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual, nem ensejam ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988. IV. Esta Corte Superior, no que toca à desconsideração da personalidade jurídica, tem jurisprudência firmada no sentido de não se aplica na Justiça do Trabalho a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), não havendo necessidade de se comprovar desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial para que se proceda a superação da personalidade, bastando a insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social para que se permita a execução dos bens do sócio, conforme previsto no art. 28, §5º, do CDC (teoria menor), aplicável à Justiça do Trabalho. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1001121-98.2018.5.02.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022). Desta forma, a argumentação dos suscitados, quanto a necessidade da presença da fraude ou do abuso da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução em face dos sócios, não tem qualquer amparo. Também não lhes assiste razão quanto a exigência de esgotamento dos meios executivos em face da devedora principal. Isso porque o deferimento da recuperação judicial da MULTIVERDE PAPEIS ESPECIAIS é suficiente para comprovar a não existência de bens livres e desembaraçados para arcar com a execução. Nesse sentido, transcrevo decisão do C.TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - EXECUÇÃO - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Configurado o inadimplemento do devedor principal, torna-se viável o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. No caso, a decretação da recuperação judicial do devedor principal é aspecto suficiente para caracterizar a sua incapacidade de pagamento imediato da dívida trabalhista, autorizando que a execução seja direcionada ao responsável subsidiário. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-500329-93.2014.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 25/5/2018)". Dito isso,e nos termos do artigo 136 do CPC, RESOLVO o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, ACOLHENDO o pedido formulado pela exequente, a fim de determinar que os sócios MOGI PAPERS LLC e FERNANDO CARLOS PEREIRA passem a integrar definitivamente o polo passivo, respondendo de forma solidária pela execução. Determino, outrossim, a expedição de certidões de habilitação do crédito da patrona do reclamante, Dra Adriana Souza Belarmino, e do crédito previdenciário, para apresentação nos autos da Recuperação Judicial da empresa executada MULTIVERDE PAPEIS ESPECIAIS LTDA, nos autos do processo cível nº 1006871-86.2018.8.26.0361 em trâmite na 04ª Vara Cível de Mogi das Cruzes. Assim, providencie a Secretaria da Vara: - a atualização dos cálculos dos créditos devidos; - a expedição de certidões, individualizadas, ¹com crédito da patrona do reclamante (extraconcursal) e ²com os valores devidos a titulo de contribuição previdenciárias e cuspas processuais (art. 124, do Provimento n. 4/GCGJT, de 26/12/2023). A Dra Adriana Souza Belarmino deverá comprovar a habilitação de seu crédito , no prazo de 30 dias. A habilitação do crédito previdenciário e das custas processuais deverá ser realizada pela Secretaria. Intimem-se os sócios MOGI PAPERS LLC e FERNANDO CARLOS PEREIRA. Intime-se a Dra Adriana Souza Belarmino para ciência das pesquisas patrimoniais realizadas (ID. a23ce1b), bem como para, querendo, indicar meios para o prosseguimento da execução, em face dos sócios, ora executados. No silêncio, sobreste-se o feito até a resposta do juízo da recuperação judicial. MOGI DAS CRUZES/SP, 23 de abril de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO CHAVES DE SOUZA

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Adriano Chaves De Souza x Fernando Carlos Pereira e outros

ID: 260145023

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000716-49.2018.5.02.0373

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CHAVES DE SOUZA

Polo Passivo:

FERNANDO CARLOS PEREIRA MOGI PAPERS LLC MULTIVERDE PAPEIS ESPECIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIO FERREIRA CALDERARO

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ADRIANA SOUZA BELARMINO

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IVANJO CRISTIANO SPADOTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000716-49.2018.5.02.0373 : ADRIANO CHAVES DE SOUZA : MULTIVERDE PAPEIS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000716-49.2018.5.02.0373 : ADRIANO CHAVES DE SOUZA : MULTIVERDE PAPEIS ESPECIAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7fcb46b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz Titular do Trabalho, Dr. Leonardo Aliaga Betti, em face do que consta nos autos. Mogi das Cruzes, data abaixo. Silvia Elena Vettorazzo Assistente de Juiz DECISÃO Vistos. A presente execução prossegue, mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em razão do inadimplemento dos honorários advocatícios, das contribuições previdenciárias e das custas processuais. Os sócios suscitados MOGI PAPERS LLC e FERNANDO CARLOS PEREIRA apresentam impugnação alegando ausência de requisitos do art. 50 do Código Civil e de esgotamento dos meios executivos em face da devedora principal, que se encontra em recuperação judicial. Passo à análise. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista nos artigos 50 do Código Civil (Teoria Maior) e 28 do Código de Defesa do Consumidor (Teoria Menor), assegura a possibilidade de que os bens dos sócios e administradores venham a ser chamados para garantir a execução (arts. 790, II e 795 do CPC e art. 855-A da CLT). Na seara Trabalhista, aplica-se, como regra, a Teoria Menor, prevista no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o crédito trabalhista, à semelhança do crédito consumerista, decorre de relações jurídicas assimétricas. Assim, equipara-se o trabalhador, que é hipossuficiente, ao consumidor. Desta forma, basta a prova da insolvência da reclamada para que se admita a desconsideração da sua personalidade e a execução dos bens de seus sócios, sem necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial. Esse entendimento é pacífico neste E.TRT-2 e do C. TST. Por oportuno, transcrevo alguns julgados: EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 28 DO CDC. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. Como meio de afastar a frustração da execução, não apenas no direito pátrio como no direito estrangeiro, surgiu na jurisprudência anglo-saxônica e desenvolveu-se no direito norte-americano, a doutrina da disregard of legal entity. Há duas teorias acerca da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Pela teoria menor, para a proteção do vulnerável das relações jurídicas, o artigo 28 do CDC autoriza a desconsideração quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito, fraude ou desvio de finalidade da empresa. A teoria maior, de outro lado, prevê que para se dê a desconsideração da personalidade jurídica deve ser provado, nos termos do artigo 50 do CC, "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial". No processo do trabalho, por estar, em regra, discutindo-se verbas devidas aos empregados, hipossuficientes nas relações jurídicas, pela aplicação do diálogo das fontes, aplica-se a teoria menor da desconsideração. Deve-se assegurar ao reclamante a possibilidade de prosseguir a execução em face dos sócios da empresa, o que vem ao encontro do princípio da duração razoável do processo, erigido a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45 (art. 5º, LXXVIII da CF/88). Não se pode olvidar que o crédito trabalhista é de natureza alimentar, nos termos do art. 100, § 1º da CF/88. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001438-68.2015.5.02.0315; Data: 17-04-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. O Tribunal Regional atendeu ao comando dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988, uma vez que a decisão recorrida encontra-se fundamentada. III. Na verdade, a parte Recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte de origem no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual, nem ensejam ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988. IV. Esta Corte Superior, no que toca à desconsideração da personalidade jurídica, tem jurisprudência firmada no sentido de não se aplica na Justiça do Trabalho a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), não havendo necessidade de se comprovar desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial para que se proceda a superação da personalidade, bastando a insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social para que se permita a execução dos bens do sócio, conforme previsto no art. 28, §5º, do CDC (teoria menor), aplicável à Justiça do Trabalho. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1001121-98.2018.5.02.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022). Desta forma, a argumentação dos suscitados, quanto a necessidade da presença da fraude ou do abuso da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução em face dos sócios, não tem qualquer amparo. Também não lhes assiste razão quanto a exigência de esgotamento dos meios executivos em face da devedora principal. Isso porque o deferimento da recuperação judicial da MULTIVERDE PAPEIS ESPECIAIS é suficiente para comprovar a não existência de bens livres e desembaraçados para arcar com a execução. Nesse sentido, transcrevo decisão do C.TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - EXECUÇÃO - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Configurado o inadimplemento do devedor principal, torna-se viável o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. No caso, a decretação da recuperação judicial do devedor principal é aspecto suficiente para caracterizar a sua incapacidade de pagamento imediato da dívida trabalhista, autorizando que a execução seja direcionada ao responsável subsidiário. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-500329-93.2014.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 25/5/2018)". Dito isso,e nos termos do artigo 136 do CPC, RESOLVO o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, ACOLHENDO o pedido formulado pela exequente, a fim de determinar que os sócios MOGI PAPERS LLC e FERNANDO CARLOS PEREIRA passem a integrar definitivamente o polo passivo, respondendo de forma solidária pela execução. Determino, outrossim, a expedição de certidões de habilitação do crédito da patrona do reclamante, Dra Adriana Souza Belarmino, e do crédito previdenciário, para apresentação nos autos da Recuperação Judicial da empresa executada MULTIVERDE PAPEIS ESPECIAIS LTDA, nos autos do processo cível nº 1006871-86.2018.8.26.0361 em trâmite na 04ª Vara Cível de Mogi das Cruzes. Assim, providencie a Secretaria da Vara: - a atualização dos cálculos dos créditos devidos; - a expedição de certidões, individualizadas, ¹com crédito da patrona do reclamante (extraconcursal) e ²com os valores devidos a titulo de contribuição previdenciárias e cuspas processuais (art. 124, do Provimento n. 4/GCGJT, de 26/12/2023). A Dra Adriana Souza Belarmino deverá comprovar a habilitação de seu crédito , no prazo de 30 dias. A habilitação do crédito previdenciário e das custas processuais deverá ser realizada pela Secretaria. Intimem-se os sócios MOGI PAPERS LLC e FERNANDO CARLOS PEREIRA. Intime-se a Dra Adriana Souza Belarmino para ciência das pesquisas patrimoniais realizadas (ID. a23ce1b), bem como para, querendo, indicar meios para o prosseguimento da execução, em face dos sócios, ora executados. No silêncio, sobreste-se o feito até a resposta do juízo da recuperação judicial. MOGI DAS CRUZES/SP, 23 de abril de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MULTIVERDE PAPEIS ESPECIAIS LTDA

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Resultados para "1001438-04.2024.5.02.0202" – Página 41 de 42

Amauri Scabora e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

Amauri Scabora e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

Anderson Souza De Almeida x Fibam Companhia Industrial e outros

Ferdinand Nascimento De Jesus x Joetec Comercio, Montagem E Manutencao De Maquinas Industriais Ltda

Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

Cleberson Lima De Jesus x Frx Seguranca E Servicos De Limpeza Ltda

Egina Machado Rocha x Costelaria Um Ltda

Adriano Chaves De Souza x Fernando Carlos Pereira e outros

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