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Caique Bueno e outros x Caique Bueno e outros

ID: 321585142

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001439-66.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAIQUE BUENO ZAMP S.A.

Polo Passivo:

CAIQUE BUENO ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

EDSON TADEU DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLAUS BERNARDES BRADASCHIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO FAVA FOCACCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA ROT 1001439-66.2023.5.02.0608 RECORRENTE: CAIQUE BUEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA ROT 1001439-66.2023.5.02.0608 RECORRENTE: CAIQUE BUENO E OUTROS (1) RECORRIDO: CAIQUE BUENO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5207c11 proferida nos autos. ROT 1001439-66.2023.5.02.0608 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ZAMP S.A. CAIO FAVA FOCACCIA (SP272406) Recorrente: Advogado(s): 2. CAIQUE BUENO EDSON TADEU DOS SANTOS (SP418303) KLAUS BERNARDES BRADASCHIA (SP376464) Recorrido: Advogado(s): CAIQUE BUENO EDSON TADEU DOS SANTOS (SP418303) KLAUS BERNARDES BRADASCHIA (SP376464) Recorrido: Advogado(s): ZAMP S.A. CAIO FAVA FOCACCIA (SP272406) RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id fa8cd80; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id ebef818). Regular a representação processual (Id 7ae946f). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 9e6304d; Custas pagas no RO: id 4f55805 e 8d50c5d; Depósito recursal recolhido no RR, id 1edfc82. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o fornecimento de lanche tipo "fast food" não atende à finalidade da norma coletiva que prevê o fornecimento de refeição pela reclamada aos seus empregados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma reclamada: Ag-AIRR-1000994-36.2018.5.02.0604, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; AIRR-1002572-02.2016.5.02.0605, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019; Ag-AIRR-1001309-35.2020.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-1000606-53.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR-11546-44.2020.5.15.0152, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR-1000978-59.2020.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023; RRAg-1000246-82.2020.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023; AIRR-1000725-18.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CAIQUE BUENO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id c719674; recurso apresentado em 18/05/2025 - Id b7bba09). Regular a representação processual (Id 636b889). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): Insiste o reclamante no pedido de condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, por entender que o tempo de exposição ao agente frio é irrelevante. Consta do v. acórdão: "Razão não assiste ao reclamante quanto ao adicional de insalubridade. No que toca ao mérito do pedido, tal como exposto pelo laudo pericial, a exposição ao agente frio se deu por tempo excessivamente reduzido se comparado com a jornada praticada para as atividades diárias, bem como que as demais eram realizadas de modo esporádico e não cotidiano. No que toca à checagem diária, o reclamante assim descreveu a atividade: que as atribuições eram chegar e bater os produtos como validade, quantidade do dia, entrar nas câmaras, direcionar o pessoal para sua área e depois entrava em área fazendo a sangria do caixa e operava área (atender cliente, ficar no caixa, controlar operação); Ou seja, era atividade preparatória que ocorria no período entre a abertura da loja e o início do atendimento dos clientes e não algo que se estendia durante todo o expediente. De tal relato, mostram-se coerentes as conclusões do laudo pericial, dada a existência de diversas outras atividades também relatadas pelo autor. Mantém-se." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-AIRR-993-08.2018.5.17.0004, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, 08/06/2021; ARR-171900-58.2004.5.02.0316, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-1997-59.2013.5.04.0411, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 18/05/2018; ARR-1000033-86.2018.5.02.0607, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 09/10/2020; RR-11115-87.2016.5.03.002, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 10/09/2021; ARR-23-30.2011.5.12.0016, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, 07/04/2017; RR-69400-48.2013.5.17.0002, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7°, XXIII da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /eek SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CAIQUE BUENO - ZAMP S.A.

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4º Vara Cível Do Foro Regional De Santana e outros x Camba Blanco Imoveis E Construcoes Eireli e outros

ID: 329457456

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000914-56.2020.5.02.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

4º VARA CíVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA AM PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA APARECIDO NERES DE ALMEIDA BRUNA S T DOS SANTOS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RUI BUENO BARROS

Polo Passivo:

CAMBA BLANCO IMOVEIS E CONSTRUCOES EIRELI ELADIO CAMBA BLANCO MAURA CRISTINA CAMBA MAURA CRISTINA CAMBA BAZAR

Notificação

Advogados:

FLAVIA OLIVEIRA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELINE GERMANA REAL DE QUEIROZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARAES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE GUSTAVO MALACRIDA BETTENCOURT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CORDEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ANDRADE MARZOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000914-56.2020.5.02.0037 RECLAMANTE: APARECIDO NERES DE ALMEIDA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000914-56.2020.5.02.0037 RECLAMANTE: APARECIDO NERES DE ALMEIDA RECLAMADO: CAMBA BLANCO IMOVEIS E CONSTRUCOES EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 60c909e proferida nos autos. CONCLUSÃO Em 17 de julho de 2025 faço estes autos conclusos a MMa. Juíza da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo. SAMYA MAUTONE PEREIRA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO #id:3e54c0c - HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre APARECIDO NERES DE ALMEIDA e os executados CAMBA BLANCO IMOVEIS E CONSTRUCOES EIRELI, ELADIO CAMBA BLANCO, MAURA CRISTINA CAMBA e MAURA CRISTINA CAMBA BAZAR nesta Ação trabalhista (fase de Execução) pelo valor de R$ 18.000,00, sendo R$ 12.000,00 de crédito líquido ao exequente e R$ 6.000,00, ao patrono do autor por seu honorários sucumbenciais, já pagos, através de depósito na conta corrente do patrono, na data de 10/07/2025. Considerando-se a planilha de atualização de cálculos de #id:cd5ef74, verifica-se que as únicas verbas devidas na presente execução eram as discriminadas acima, não havendo valores em aberto relativos à contribuições previdenciárias, custas processuais ou honorários periciais pendentes de pegamento. Desnecessária a intimação do INSS. Cumprido o acordo, determino o arquivamento dos autos, lançando-se a extinção da execução, pelo pagamento (artigo 924, inciso II, do CPC) para fins estatísticos no sistema E-Gestão PJe. Registre-se que a indisponibilidade anotada no imóvel de matrícula nº 15.070 já foi cancelada, conforme documento de #id:cb7ff0f. Vejamos: Por fim, determino a expedição de ofício para as varas em que foi realizada penhora no rosto dos autos informando a desnecessidade de continuação da medida, quais sejam: 84 ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, processo nº 1001439-62.2018.5.02.0084, e 88 ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP processo nº 1000524-30.2020.5.02.0088. Privilegiando o princípio da economia e celeridade processual, confiro à presente decisão, força de ofício, a ser encaminhado às varas indicada acima por e-mail. Anoto que em caso de demais restrições efetivadas no curso da execução (RENAJUD, CNDT, SERASAJUD, CNIB, dentre outros), os executados deverão indicar o "Id." onde consta a restrição/penhora a ser retirada/levantada. Ultimadas as providências acima mencionadas, se o caso, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LOBO ESCOBAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELADIO CAMBA BLANCO - CAMBA BLANCO IMOVEIS E CONSTRUCOES EIRELI - MAURA CRISTINA CAMBA

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4º Vara Cível Do Foro Regional De Santana e outros x Camba Blanco Imoveis E Construcoes Eireli e outros

ID: 329457415

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000914-56.2020.5.02.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

4º VARA CíVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA AM PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA APARECIDO NERES DE ALMEIDA BRUNA S T DOS SANTOS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RUI BUENO BARROS

Polo Passivo:

CAMBA BLANCO IMOVEIS E CONSTRUCOES EIRELI ELADIO CAMBA BLANCO MAURA CRISTINA CAMBA MAURA CRISTINA CAMBA BAZAR

Notificação

Advogados:

FLAVIA OLIVEIRA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELINE GERMANA REAL DE QUEIROZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARAES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE GUSTAVO MALACRIDA BETTENCOURT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CORDEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ANDRADE MARZOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000914-56.2020.5.02.0037 RECLAMANTE: APARECIDO NERES DE ALMEIDA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000914-56.2020.5.02.0037 RECLAMANTE: APARECIDO NERES DE ALMEIDA RECLAMADO: CAMBA BLANCO IMOVEIS E CONSTRUCOES EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 60c909e proferida nos autos. CONCLUSÃO Em 17 de julho de 2025 faço estes autos conclusos a MMa. Juíza da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo. SAMYA MAUTONE PEREIRA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO #id:3e54c0c - HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre APARECIDO NERES DE ALMEIDA e os executados CAMBA BLANCO IMOVEIS E CONSTRUCOES EIRELI, ELADIO CAMBA BLANCO, MAURA CRISTINA CAMBA e MAURA CRISTINA CAMBA BAZAR nesta Ação trabalhista (fase de Execução) pelo valor de R$ 18.000,00, sendo R$ 12.000,00 de crédito líquido ao exequente e R$ 6.000,00, ao patrono do autor por seu honorários sucumbenciais, já pagos, através de depósito na conta corrente do patrono, na data de 10/07/2025. Considerando-se a planilha de atualização de cálculos de #id:cd5ef74, verifica-se que as únicas verbas devidas na presente execução eram as discriminadas acima, não havendo valores em aberto relativos à contribuições previdenciárias, custas processuais ou honorários periciais pendentes de pegamento. Desnecessária a intimação do INSS. Cumprido o acordo, determino o arquivamento dos autos, lançando-se a extinção da execução, pelo pagamento (artigo 924, inciso II, do CPC) para fins estatísticos no sistema E-Gestão PJe. Registre-se que a indisponibilidade anotada no imóvel de matrícula nº 15.070 já foi cancelada, conforme documento de #id:cb7ff0f. Vejamos: Por fim, determino a expedição de ofício para as varas em que foi realizada penhora no rosto dos autos informando a desnecessidade de continuação da medida, quais sejam: 84 ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, processo nº 1001439-62.2018.5.02.0084, e 88 ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP processo nº 1000524-30.2020.5.02.0088. Privilegiando o princípio da economia e celeridade processual, confiro à presente decisão, força de ofício, a ser encaminhado às varas indicada acima por e-mail. Anoto que em caso de demais restrições efetivadas no curso da execução (RENAJUD, CNDT, SERASAJUD, CNIB, dentre outros), os executados deverão indicar o "Id." onde consta a restrição/penhora a ser retirada/levantada. Ultimadas as providências acima mencionadas, se o caso, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LOBO ESCOBAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDO NERES DE ALMEIDA

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Juan Henrique Ribeiro Dos Santos x Mc3 Industria E Comercio De Artefatos De Arame Eireli

ID: 278478516

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001097-93.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUAN HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MC3 INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE ARAME EIRELI

Notificação

Advogados:

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001097-93.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: JUAN HENRIQUE RIBEIRO DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001097-93.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: JUAN HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS RECLAMADO: MC3 INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE ARAME EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4a9c6a7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ALINE SOBRAL FARIA DESPACHO Vistos. Fica designada a audiência UNA-RS presencial para o dia 24/06/2025, às 10:15 horas, à qual as partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT. Diante da disciplina do §3°, do mesmo artigo, intime-se o Reclamante para que, no prazo de 5 dias, junte aos autos comprovante de pagamento das custas nas quais foi condenado no processo nº 1001439-41.2024.5.02.0605, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Após, venham conclusos para deliberação sobre o prosseguimento. Intime-se também o Autor para que, no mesmo prazo acima, junte aos autos cópia da página seguinte ao último contrato de trabalho anotado em CTPS (em caso de desemprego atual) ou da última anotação constante de CTPS (em caso de contrato vigente) ou o informe de últimos registros da CTPS digital, visando a evidenciar os salários atualmente recebidos ou que atualmente não recebe salários, sob pena de posterior indeferimento da gratuidade. Desde o retorno das atividades presenciais neste Regional (Resolução GP/CR 05/2022 - Etapa 7), todas as audiências nesta Vara são realizadas na modalidade presencial. Ademais, na prática este Juízo tem constatado que as audiências telepresenciais de sua competência são realizadas muitas vezes em ambientes precários, sem acesso individualizado de todos os participantes, de modo que não há como garantir sua incomunicabilidade, além de falhas nas conexões, má qualidade de vídeo ou áudio e inexperiência de muitos no manejo dos meios tecnológicos, o que inúmeras vezes impede a realização do ato de forma única e contribui para o atraso de todas as demais audiências da pauta e por consequência da prestação jurisdicional. Ante o exposto, inviabilizada a realização de audiências telepresenciais, indefiro a adoção do Juízo 100% digital, nos termos do art. 1º, par. 2º da Resolução 345/20 do CNJ e art. 2º, par. 5º do Ato GP 10/2021 deste E. TRT. Remova-se a respectiva tarja identificadora. Cumprida a primeira determinação. Se em termos, cite-se a Reclamada. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JUAN HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS

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Deborah Rios Arruda Morceli e outros x A 2 Transportes Ltda

ID: 257803284

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001439-78.2023.5.02.0701

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DEBORAH RIOS ARRUDA MORCELI MARCOS HENRIQUE DE SOUZA MENAS

Polo Passivo:

A 2 TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO ANGERAMI TEIXEIRA LEITE

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VANESSA DO VALE BARROSO

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FERNANDA BOMBONATTI DE ALMEIDA

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LILIAN YAKABE JOSE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001439-78.2023.5.02.0701 : MARCOS HENRIQUE DE SOUZA MENAS : A 2 TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001439-78.2023.5.02.0701 : MARCOS HENRIQUE DE SOUZA MENAS : A 2 TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0590a46 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, SÃO PAULO, 07 de abril de 2025. VILMA CATARINA DA SILVA ALBARDEIRO Vistos. Considerando a divergência entre as partes, designo perícia contábil, a teor do art. 139 do Provimento GP/CR 13/2006. No tocante aos juros e correção monetária conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, na Reclamação nº 61.643 de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, julgado em 24/08/2023 e publicação em 28/08/2023, tem-se que: "correção monetária IPCA-E na fase pré-judicial e a partir da citação (26/09/2019) a taxa SELIC Simples. Aplicados juros de mora de 1% ao mês, desde o ajuizamento”. (eDOC 11, p. 11 - ID: 071b6da0) Como se infere da sentença e dos atos que se seguiram, houve especificação do índice de correção monetária segundo o que foi decidido pelo STF, não foi observado, no entanto, o precedente no que tange à fixação dos juros de mora. Saliente-se que o Juízo de origem entendeu devida a condenação da reclamada ao pagamento de indenização suplementar em razão da supressão dos juros de mora, o que teria resultado num prejuízo à trabalhadora, ora beneficiária. Evidente que a autoridade reclamada afetou a legitimidade e efetividade do entendimento assentado na ADC 58 ao modificar, por via transversa, o parâmetro definido para fins de correção monetária quando fixou indenização suplementar como forma de compensação ao suposto prejuízo do credor. Desse modo, entendo que os atos reclamados encontram-se em dissonância com a decisão vinculativa exarada por esta Suprema Corte no julgamento das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021 que fixou como índice de correção monetária e de juros ". Assim aplicável na fase pré judicial a atualização pelo IPCA-E acrescidos de juros TRD simples e na fase judicial pela Selic Simples. Atuará como Perito do Juízo um dentre os seguintes peritos conforme ordem randômica do sistema: Sr. SERGIO CREMASCHI SAMPAIO / EDSON ELIAS RIBEIRO MARÇAL/ RODOLFO CORDEIRO TEMPERINI/ FERNANDO CLARO IGLESIAS / Carlos Felisberto Garcia Martins / Ricardo Leal da Fonseca / João Roberto de Holanda Campos Junior, que apresentará o laudo em 30 (trinta) dias. Não haverá quesitos, uma vez que o objetivo será a liquidação da sentença, único balizador a ser observado. Dê-se ciência às partes. Após, intime-se o Perito do Juízo. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS HENRIQUE DE SOUZA MENAS

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Deborah Rios Arruda Morceli e outros x A 2 Transportes Ltda

ID: 257803289

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001439-78.2023.5.02.0701

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DEBORAH RIOS ARRUDA MORCELI MARCOS HENRIQUE DE SOUZA MENAS

Polo Passivo:

A 2 TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO ANGERAMI TEIXEIRA LEITE

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VANESSA DO VALE BARROSO

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FERNANDA BOMBONATTI DE ALMEIDA

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LILIAN YAKABE JOSE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001439-78.2023.5.02.0701 : MARCOS HENRIQUE DE SOUZA MENAS : A 2 TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001439-78.2023.5.02.0701 : MARCOS HENRIQUE DE SOUZA MENAS : A 2 TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0590a46 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, SÃO PAULO, 07 de abril de 2025. VILMA CATARINA DA SILVA ALBARDEIRO Vistos. Considerando a divergência entre as partes, designo perícia contábil, a teor do art. 139 do Provimento GP/CR 13/2006. No tocante aos juros e correção monetária conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, na Reclamação nº 61.643 de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, julgado em 24/08/2023 e publicação em 28/08/2023, tem-se que: "correção monetária IPCA-E na fase pré-judicial e a partir da citação (26/09/2019) a taxa SELIC Simples. Aplicados juros de mora de 1% ao mês, desde o ajuizamento”. (eDOC 11, p. 11 - ID: 071b6da0) Como se infere da sentença e dos atos que se seguiram, houve especificação do índice de correção monetária segundo o que foi decidido pelo STF, não foi observado, no entanto, o precedente no que tange à fixação dos juros de mora. Saliente-se que o Juízo de origem entendeu devida a condenação da reclamada ao pagamento de indenização suplementar em razão da supressão dos juros de mora, o que teria resultado num prejuízo à trabalhadora, ora beneficiária. Evidente que a autoridade reclamada afetou a legitimidade e efetividade do entendimento assentado na ADC 58 ao modificar, por via transversa, o parâmetro definido para fins de correção monetária quando fixou indenização suplementar como forma de compensação ao suposto prejuízo do credor. Desse modo, entendo que os atos reclamados encontram-se em dissonância com a decisão vinculativa exarada por esta Suprema Corte no julgamento das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021 que fixou como índice de correção monetária e de juros ". Assim aplicável na fase pré judicial a atualização pelo IPCA-E acrescidos de juros TRD simples e na fase judicial pela Selic Simples. Atuará como Perito do Juízo um dentre os seguintes peritos conforme ordem randômica do sistema: Sr. SERGIO CREMASCHI SAMPAIO / EDSON ELIAS RIBEIRO MARÇAL/ RODOLFO CORDEIRO TEMPERINI/ FERNANDO CLARO IGLESIAS / Carlos Felisberto Garcia Martins / Ricardo Leal da Fonseca / João Roberto de Holanda Campos Junior, que apresentará o laudo em 30 (trinta) dias. Não haverá quesitos, uma vez que o objetivo será a liquidação da sentença, único balizador a ser observado. Dê-se ciência às partes. Após, intime-se o Perito do Juízo. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - A 2 TRANSPORTES LTDA

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Lidia Angela Batista Dos Santos x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Suzano

ID: 331552480

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001439-89.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LIDIA ANGELA BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SUZANO

Notificação

Advogados:

GIOVANNA BILLA ACKEL

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LUCIMARA APARECIDA MARTIN

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IVANIA JONSSON STEIN

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BRUNA MARTIN FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001439-89.2024.5.02.0492 RECLAMANTE: LIDIA ANGELA BATISTA DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001439-89.2024.5.02.0492 RECLAMANTE: LIDIA ANGELA BATISTA DOS SANTOS RECLAMADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SUZANO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bcb13de proferido nos autos. MAIR DESPACHO Diante da nova decisão proferida pelo Juízo Auxiliar em Execução, que deferiu a inclusão de novas execuções em face da IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SUZANO na reunião realizada no processo piloto nº 1001806-31.2015.5.02.0492, conforme decisão proferida naqueles autos, por força do “Protocolo de Cooperação Judiciária” entre as Varas do Trabalho da Comarca de Suzano, com anuência da E. Corregedoria do TRT da 2ª Região, determino a habilitação do presente feito nos autos do processo piloto, com o sobrestamento do processo. Esclarece o Juízo que todos os atos executórios em face da executada IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SUZANO, CNPJ: 51.261.998/0001-19, serão realizados no referido processo piloto. Advirto o(a) patrono(a) desta execução reunida que não se faz necessário o peticionamento nos autos do processo piloto requerendo habilitação do crédito, pois a habilitação é automática, sendo ato ordinatório do Juízo, e decorre obviamente da própria instituição da EXECUÇÃO PILOTO, a qual impulsiona todos os créditos exequendos das execuções reunidas, conforme já expressamente decidido nos autos da execução piloto. Com efeito, a prática de tal medida (petição de habilitação de crédito) provoca inadmissível tumulto processual no curso da execução piloto, gerando dificuldade na análise das peças que realmente importam para a resolução da execução e conspurcando a eficiência e celeridade processual. Em arremate – com amparo nos princípios da economia, eficiência e celeridade processual, e diante da aplicação do art. 155 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (“No curso do Regime Especial de Execução Forçada (REEF), os atos executórios buscando o pagamento da dívida consolidada do executado serão realizados nos autos do processo piloto...”) – determino a suspensão da presente execução, para que todos os atos fiquem concentrados na referida execução piloto. Poderá o(a) advogado(a) do(a) exequente, contudo, promover a habilitação no processo piloto como terceiro, no sistema PJE, juntando a correspondente procuração, para acompanhamento do processo, sendo que eventual peticionamento deverá ser efetuado apenas pela comissão de credores. Determino que a Secretaria da Vara envie e-mail ao Projeto SOS EXECUÇÃO (e certifique o envio nos autos), solicitando que o SOS EXECUÇÃO inclua na planilha de controle da execução unificada os valores do presente processo, remetendo àquele Juízo a sentença de liquidação deste processo ou o resumo de cálculos. Ao final, remeta-se o processo à tarefa "sobrestamento" do PJE, onde aguardará o andamento da execução unificada (Motivo: Reunião de execução - 50127; Prazo 5 anos). Int. SUZANO/SP, 21 de julho de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LIDIA ANGELA BATISTA DOS SANTOS

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Lidia Angela Batista Dos Santos x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Suzano

ID: 331552466

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001439-89.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LIDIA ANGELA BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SUZANO

Notificação

Advogados:

GIOVANNA BILLA ACKEL

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LUCIMARA APARECIDA MARTIN

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IVANIA JONSSON STEIN

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BRUNA MARTIN FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001439-89.2024.5.02.0492 RECLAMANTE: LIDIA ANGELA BATISTA DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001439-89.2024.5.02.0492 RECLAMANTE: LIDIA ANGELA BATISTA DOS SANTOS RECLAMADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SUZANO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bcb13de proferido nos autos. MAIR DESPACHO Diante da nova decisão proferida pelo Juízo Auxiliar em Execução, que deferiu a inclusão de novas execuções em face da IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SUZANO na reunião realizada no processo piloto nº 1001806-31.2015.5.02.0492, conforme decisão proferida naqueles autos, por força do “Protocolo de Cooperação Judiciária” entre as Varas do Trabalho da Comarca de Suzano, com anuência da E. Corregedoria do TRT da 2ª Região, determino a habilitação do presente feito nos autos do processo piloto, com o sobrestamento do processo. Esclarece o Juízo que todos os atos executórios em face da executada IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SUZANO, CNPJ: 51.261.998/0001-19, serão realizados no referido processo piloto. Advirto o(a) patrono(a) desta execução reunida que não se faz necessário o peticionamento nos autos do processo piloto requerendo habilitação do crédito, pois a habilitação é automática, sendo ato ordinatório do Juízo, e decorre obviamente da própria instituição da EXECUÇÃO PILOTO, a qual impulsiona todos os créditos exequendos das execuções reunidas, conforme já expressamente decidido nos autos da execução piloto. Com efeito, a prática de tal medida (petição de habilitação de crédito) provoca inadmissível tumulto processual no curso da execução piloto, gerando dificuldade na análise das peças que realmente importam para a resolução da execução e conspurcando a eficiência e celeridade processual. Em arremate – com amparo nos princípios da economia, eficiência e celeridade processual, e diante da aplicação do art. 155 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (“No curso do Regime Especial de Execução Forçada (REEF), os atos executórios buscando o pagamento da dívida consolidada do executado serão realizados nos autos do processo piloto...”) – determino a suspensão da presente execução, para que todos os atos fiquem concentrados na referida execução piloto. Poderá o(a) advogado(a) do(a) exequente, contudo, promover a habilitação no processo piloto como terceiro, no sistema PJE, juntando a correspondente procuração, para acompanhamento do processo, sendo que eventual peticionamento deverá ser efetuado apenas pela comissão de credores. Determino que a Secretaria da Vara envie e-mail ao Projeto SOS EXECUÇÃO (e certifique o envio nos autos), solicitando que o SOS EXECUÇÃO inclua na planilha de controle da execução unificada os valores do presente processo, remetendo àquele Juízo a sentença de liquidação deste processo ou o resumo de cálculos. Ao final, remeta-se o processo à tarefa "sobrestamento" do PJE, onde aguardará o andamento da execução unificada (Motivo: Reunião de execução - 50127; Prazo 5 anos). Int. SUZANO/SP, 21 de julho de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SUZANO

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Giovany Bomconde Lamenca x 54.711.605 Giulia Hannie Kocis e outros

ID: 318232774

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001439-13.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANY BOMCONDE LAMENCA

Polo Passivo:

54.711.605 GIULIA HANNIE KOCIS C GONCALVES ESFIHARIA LTDA CINTHIA GONCALVES DA SILVA REGINALDO FERRERA KOCIS ROGERIO GOES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ELIEL DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001439-13.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: GIOVANY BOMCONDE LAMENCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001439-13.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: GIOVANY BOMCONDE LAMENCA RECLAMADO: C GONCALVES ESFIHARIA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d40a263 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 04 de julho de 2025. VANESSA MANASTELLA NEVES DESPACHO Vistos, etc. 1 - JUÍZO 100 % DIGITAL 1.1 - Considerando a ausência de garantia de viabilidade técnica dos participantes da audiência a ser realizada, bem como a priorização das atividades presenciais, designo a realização de audiência UNA PRESENCIAL para o dia 04/09/2025 às 11:30. 1.2 - Considerando a manifestação de interesse na adoção do Juízo 100% Digital pelo(a) reclamante no momento da distribuição da presente ação, intime-se a reclamada para que, no prazo de cinco dias, se manifeste acerca da adoção do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP no 10/2021 do TRT 2. A realização da audiência de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital (arts. 1º, § 2º, da Resolução n. 345/2020 do CNJ e 2º, §§ 4º e 5º, do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal). A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. Defere-se às partes a apresentação de rol de testemunhas, optando pelo sigilo ou não, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à sessão para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. 2 - PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 2.1 - Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR no 5 de 03/12/2024. 2.2 - Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas PRESENCIALMENTE e, tratando-se de processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma TELEPRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANY BOMCONDE LAMENCA

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Douglas Ferreira Brambilla e outros x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 319808266

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001439-09.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS FERREIRA BRAMBILLA FERNANDO CLARO IGLESIAS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

KARINA FARIA BONIFACIO

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NATALIE LOURENCO NAZARE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001439-09.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: DOUGLAS FERREIRA BRAMBILLA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001439-09.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: DOUGLAS FERREIRA BRAMBILLA RECLAMADO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2b3c7a2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. CLEONICE RODRIGUES Vistos, etc… Homologo o laudo pericial contábil, (id 97f0af4), não impugnado pela reclamada, com a concordância do reclamante (id b3fb68e), e fixo o principal bruto em R$ 16.043,04, vigente em 01/06/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento (IPCA-E). Selic a partir de 26/08/2024, sobre o principal atualizado (Súmula do 200 do C. TST), no valor importa em R$ 693,75, vigente em 01/06/2025. FGTS para depósito na conta vinculada do exequente, no valor total de R$ 1.295,03, sendo R$ 1.240,53 de principal e juros no valor de R$ 54,50, vigente em 01/06/2025, até atualizável até a data do efetivo pagamento. Custas pela reclamada, no valor de R$ 413,66, vigente em 01/06/2025, até atualizável até a data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, a favor do patrono do reclamante, no valor de R$ 901,59, vigente em 01/06/2025, até atualizável até a data do efetivo pagamento. Honorários periciais contábeis, pela reclamada, a favor de Fernando Claro Iglesias, no valor de R$ 2.500,00, vigente em 01/06/2025, até atualizável até a data do efetivo pagamento. Deixo de encaminhar os autos a União, nos termos da Portaria PGF nº 47/2023 do Ministério da Fazenda, em razão dos valores individuais das contribuições previdenciárias. Fixo o valor da contribuição previdenciária devida pelos empregados em R$ 589,14, e a contribuição do empregador em R$ 4.012,13, vigente em 01/06/2025, atualizável até o efetivo pagamento. Isento de recolhimentos fiscais. Ciente o exequente que o seu prazo para eventual impugnação à sentença liquidação (artigo 884 da CLT) passará afluir a partir da intimação da presente, sob pena de preclusão, ante a necessidade do trânsito em julgado sobre a fase de liquidação, como forma de prestigiar a razoável duração do processo executivo. O exequente é beneficiário (a) da justiça gratuita, deferido no julgado (id e446736). Intimem a executada, na pessoa de seu advogado, para pagamento da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Decorrido o prazo sem pagamento, prossiga-se nos termos do Ato GP/CR Nº 05/2017e 02/2020, expedindo-se mandado para livre penhora e avaliação de bens, nos termos do Provimento nº 07/2015 e Provimento nº 09/2016, a fim de que seja efetivada por oficial de Justiça as pesquisas patrimoniais (convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, CNIB e SERASAJUD) em face do(s) executado(s), até a efetiva garantia da execução. Nada mais. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS FERREIRA BRAMBILLA

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