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"1001467-82.2023.5.02.0204" - Resultados da Busca – Página 41 de 45

Atento Brasil S/A e outros x Atento Brasil S/A e outros

ID: 329859855

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001467-70.2015.5.02.0719

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ATENTO BRASIL S/A CONDOMINIO CENTRO TEXTIL INTERNACIONAL ILDIMAR RODRIGUES DOS SANTOS PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SCORPIONS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP UNIVERSO ONLINE S/A

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A CONDOMINIO CENTRO TEXTIL INTERNACIONAL ILDIMAR RODRIGUES DOS SANTOS PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SCORPIONS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP UNIVERSO ONLINE S/A

Notificação

Advogados:

OSVALDO LUIZ NOGUEIROL MARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE GRASSETTI PEZZUOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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MATHEUS GARRIDO DE OLIVEIRA KABBACH

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FERNANDO NAZARETH DURAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO SIMOES MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001467-70.2015.5.02.0719 RECORRENTE: ILDIMAR RODRIGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001467-70.2015.5.02.0719 RECORRENTE: ILDIMAR RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (5) RECORRIDO: SCORPIONS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 14712a7 proferida nos autos. ROT 1001467-70.2015.5.02.0719 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ILDIMAR RODRIGUES DOS SANTOS LEANDRO MELONI (SP30746) SANDRO SIMOES MELONI (SP125821) Recorrido: Advogado(s): ATENTO BRASIL S/A ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA (SP371300) IVAN CARLOS DE ALMEIDA (SP173886) MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA (SP82402) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO CENTRO TEXTIL INTERNACIONAL MATHEUS GARRIDO DE OLIVEIRA KABBACH (SP274361) Recorrido: Advogado(s): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS FRANCINE GRASSETTI PEZZUOL (SP292220) OSVALDO LUIZ NOGUEIROL MARMO (SP162681) Recorrido: SCORPIONS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP Recorrido: Advogado(s): UNIVERSO ONLINE S/A FERNANDO NAZARETH DURAO (SP211922) RECURSO DE: ILDIMAR RODRIGUES DOS SANTOS Id. 60d6255: O Reclamante peticiona alegando que diante da decisão do TST de id. 2ec16e5, que deu provimento ao Agravo de Instrumento do requerente para melhor análise do recurso de revista quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional - acúmulo de função -, restando prejudicado o exame dos temas remanescentes, os autos deveriam ser remetidos à 4ª Turma e não à Vice-Presidência, ou no mínimo que esta última assinale se permanece denegando seguimento ao apelo com relação ao tema em questão. Com razão o reclamante, diante do conteúdo da decisão do TST de id. 2ec16e5, que acolheu a preliminar de negativa de prestação jurisdicional referente às diferenças de horas extras em face da redução da hora noturna e diferenças de horas extras em quantidade e dos feriados trabalhados em dobro. Ante o exposto, passo à nova análise dos temas alegados no recurso de revista de id. 1ca3c52, com exceção da incidência do DSR sobre os reflexos das horas extras, que já foi objeto de análise (id. 9ab621c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que o Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Alega que relação às diferenças de horas extras em face da redução da hora noturna, não foi observado que a r. sentença não deferiu ao recorrente o recebimento de horas extras decorrentes da inobservância da redução ficta. Quanto ao adicional de 100% sobre as horas extras laboradas em feriados, alega omissão quanto ao fato de que o pedido obreiro foi formulado à luz da súmula 146 do TST. Consta do v. acórdão: "A sentença de origem há de ser mantida no tópico não havendo que se falar em horas extras devidas pela não observação da hora noturna ficta com enriquecimento de adicionais, reflexos e incidências, pois assim haveria "bis in idem" para posteriormente refletirem nas demais verbas. As horas extras, inclusive as devidas pela não observação da hora noturna ficta, devem refletir de forma simples e não enriquecidas em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de um terço, 13º salário, aviso prévio, depósitos fundiários e multa rescisória de 40%, nos termos da Súmula 60, II do C. TST. (...) Nada a prover no presente tópico, vez que o juízo monocrático já deferiu o pagamento do "b) o adicional de 100% para feriados não compensados" no tópico da sentença DAS HORAS EXTRAS E DOS INTERVALOS. Em resposta aos embargos opostos, a Turma assim se manifestou: "Os embargos declaratórios destinam-se a afastar a obscuridade, eliminar contradição no julgado, ou suprir omissão de ponto sobre o qual devia o juiz pronunciar-se (artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015), extirpando, assim, máculas contidas na prestação jurisdicional. No caso dos autos, pela clareza da exposição dos juízos de valor e a certeza jurídica adotados no bojo da decisão embargada, cujo texto apresenta coesão e lógica, nos limites necessários e possíveis ao deslinde da controvérsia, não vislumbro qualquer mácula na prestação jurisdicional a ensejar saneamento. Em termos mais explícitos, esta Relatoria analisou a matéria relativa às diferenças de horas extras e trabalho em domingos e feriados de forma suficiente e assaz fundamentada. Da leitura do Acórdão embargado, verifica-se que foram devidamente declinadas as razões de seu convencimento. Não há falar, pois, em omissão, contradição ou obscuridade a sanar. Em verdade, o que pretende o embargante, com base na suposta alegação de omissão no v. Acórdão embargado, é rediscutir os fundamentos adotados e obter o reexame da matéria julgada, pretensão que não se coaduna com a finalidade deste instrumento processual, o qual é cabível, apenas, nas hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, o que não se verifica no caso vertente. Mera decisão contrária ao interesse da parte não enseja o ataque pela via integrativa. De mais a mais, não é ocioso pontuar que houve emissão de tese explícita no decisum embargado, encontrando-se a matéria, portanto, já prequestionada, a teor da OJ 118 da SBDI-1 do TST. Destarte, não existindo no Acórdão embargado qualquer obscuridade, omissão e/ou contradição que justifique o seu uso, nega-se provimento aos embargos de declaração opostos. Ao fim, advirto a parte embargante das cominações previstas no art. 1.026, do CPC/2015, em caso de reiteração de embargos com o escopo de rediscutir matéria já apreciada pelo Juízo ad quem." Como se depreende da leitura dos trechos acima reproduzidos, a Turma, de fato, não se manifestou acerca das alegações de que a r. sentença não deferiu ao recorrente o recebimento de horas extras decorrentes da inobservância da redução ficta, bem como sobre o pedido obreiro formulado à luz da súmula 146 do TST, questões essenciais para a exata compreensão da matéria discutida. Ressalte-se que, “in casu”, o pronunciamento expresso do Regional era imprescindível, pois o reexame do contexto fático-probatório é absolutamente vedado em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF (Súmula 459, do TST). Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. Ocorre a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela parte. Na hipótese, constata-se que o Tribunal Regional não se manifestou acerca de questões fáticas veiculadas pela reclamada no recurso ordinário e reiteradas nos embargos de declaração, relacionadas à jornada de trabalho do reclamante. Afigura-se imprescindível a manifestação da Corte Regional acerca das aludidas questões fáticas, tendo em vista que a ausência do necessário prequestionamento impossibilita o debate das matérias nesta instância extraordinária, em evidente prejuízo à recorrente. Tem-se, por essas razões, que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1216-18.2019.5.06.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/02/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): Sustenta que a não observância da redução ficta da jornada noturna acarreta a configuração de horas extras. Consta do v. acórdão: "A sentença de origem há de ser mantida no tópico não havendo que se falar em horas extras devidas pela não observação da hora noturna ficta com enriquecimento de adicionais, reflexos e incidências, pois assim haveria "bis in idem" para posteriormente refletirem nas demais verbas. As horas extras, inclusive as devidas pela não observação da hora noturna ficta, devem refletir de forma simples e não enriquecidas em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de um terço, 13º salário, aviso prévio, depósitos fundiários e multa rescisória de 40%, nos termos da Súmula 60, II do C. TST." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 4ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do C. TST), no sentido de que a não observância da redução ficta da jornada noturna acarreta a configuração de horas extras. Eis o teor do aresto-paradigma: "HORAS EXTRAS DECORRENTES DA REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA E DA PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. É aplicável a redução ficta da hora noturna às denominadas horas prorrogadas, devido à penosidade ainda maior do labor prestado após as 5h, ensejando também as diferenças de horas extras postuladas pela inobservância da redução ficta da hora noturna. Adoção da orientação consagrada na Súmula 60, II, do TST." (fonte: Juris Síntese Online online.sintese.com IOB -Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda) RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Alegação(ões): Sustenta que a remuneração em dobro dos feriados trabalhados decorre do simples labor pelo empregado nestes dias, independentemente da quantidade de horas que foram trabalhadas. Consta do v. acórdão: "Nada a prover no presente tópico, vez que o juízo monocrático já deferiu o pagamento do "b) o adicional de 100% para feriados não compensados" no tópico da sentença DAS HORAS EXTRAS E DOS INTERVALOS." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 6ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST), no sentido de que não configura bis in idem a remuneração em dobro dos feriados laborados e a quitação das horas extras fruto da violação à carga horária máxima prevista em lei. Eis o teor do aresto-paradigma: "RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. DOBRA SALARIAL E HORAS EXTRAS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM.O empregador que exige do empregado o trabalho em dias de domingos e feriados, e, ademais, em regime de horas extras, ou seja, excedendo a jornada legal, está sujeito a ter que indenizá-lo sob dois enfoques distintos. O primeiro, mediante o pagamento do dia trabalhado, em dobro, ante a ausência do repouso legal; e o segundo, através da quitação das horas extras, fruto da violação à carga horária máxima prevista em lei. Não há, portanto, ocorrência de bis in idem. Recurso do reclamante provido, no particular. " (fonte: Juris Síntese Online online.sintese.com IOB -Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /atl SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ILDIMAR RODRIGUES DOS SANTOS - UNIVERSO ONLINE S/A - ATENTO BRASIL S/A - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CONDOMINIO CENTRO TEXTIL INTERNACIONAL

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Felipe Laurentino Dos Santos Barros e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 278430966

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001467-48.2024.5.02.0301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE LAURENTINO DOS SANTOS BARROS MARCIO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA MARIA LOPES BARBOSA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE CASTRO MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001467-48.2024.5.02.0301 RECLAMANTE: FELIPE LAURENTINO DOS SANTOS BARROS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001467-48.2024.5.02.0301 RECLAMANTE: FELIPE LAURENTINO DOS SANTOS BARROS RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1920a35 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO EM FACE DO EXPOSTO, decido: CONCEDER o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. PRONUNCIAR a prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas cuja exigibilidade se deu em data anterior a 12/06/2019, considerando a suspensão do prazo prescricional entre 12/06/2020 e 30/10/2020, conforme previsto no art. 3º da lei 14.010/2020 (que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado e suspensão dos prazos prescricionais no período da pandemia do coronavírus - Covid-19), extinguindo os pedidos a ela relativos com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil combinado com o art. 769 da CLT, observando-se a súmula 362 para o FGTS e, quanto às férias, a regra específica do art. 149 da CLT. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FELIPE LAURENTINO DOS SANTOS BARROS em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, para condená-la nas seguintes obrigações: De pagar: - multa normativa nos termos da cláusula 68ª da CCT 2023/2024; - devolução, de forma simples, da diferença que excedeu uma remuneração mensal do reclamante, com exceção dos valores descontados a título de empréstimo consignado; - adicional de insalubridade em grau médio, no percentual de 20% sobre o salário mínimo, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS + multa de 40%, observado o período imprescrito do contrato de trabalho do reclamante; - horas extras, nos períodos em que o reclamante exerceu as funções de Chefe de Setor (2019 a outubro de 2020) e Subgerente/Chefe de Operações (novembro de 2020 a dezembro de 2023), observando a prescrição quinquenal, excedentes da 7h20 diária e 44ª semanal, conforme a jornada de trabalho ora reconhecida, acrescidas do adicional convencional quando mais benéfico que o legal. Por habituais, incidem reflexos em DSR, feriados, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, depósitos do FGTS e respectiva indenização de 40%. Aplica-se o divisor 220, nos termos do art. 64 da CLT. Deve ser observada a evolução e a globalidade salarial do reclamante, inclusive com integração do adicional de insalubridade à base de cálculo das horas extras, os dias efetivamente trabalhados e a dedução dos valores pagos a idêntico título, nos termos da OJ 415 da SDI-1 do C. TST; - adicional noturno de 20% para as horas trabalhadas após as 22h no período de subgerente/chefe de operações, observados os mesmos parâmetros e reflexos acima, considerando-se, ainda, a redução da hora noturna; - indenização por deslocamento, no valor médio mensal de R$400,00 ao longo do período imprescrito do contrato de trabalho. De Fazer: - entregar o PPP, PPRA e PCMSO, constando a insalubridade ora reconhecida, à parte autora, no prazo de 5 dias, após devidamente intimada para cumprimento da obrigação, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$100,00, limitada a 30 dias, em favor da parte reclamante; - comprovar os recolhimentos de FGTS incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40% devida pela dispensa imotivada, no prazo de 05 dias após devidamente intimada para o cumprimento da obrigação, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. JULGAR improcedentes os demais pedidos. Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os limites da petição inicial, quando houver. Autorizo as deduções dos valores comprovadamente pagos para evitar o enriquecimento ilícito. Juros e Correção monetária na forma da fundamentação. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês-a-mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa 1127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$2.000,00, calculadas sobre R$100.000,00, valor ora arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. ADRIANA CRISTINA BACCARIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE LAURENTINO DOS SANTOS BARROS

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Felipe Laurentino Dos Santos Barros e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 278430974

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001467-48.2024.5.02.0301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE LAURENTINO DOS SANTOS BARROS MARCIO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA MARIA LOPES BARBOSA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE CASTRO MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001467-48.2024.5.02.0301 RECLAMANTE: FELIPE LAURENTINO DOS SANTOS BARROS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001467-48.2024.5.02.0301 RECLAMANTE: FELIPE LAURENTINO DOS SANTOS BARROS RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1920a35 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO EM FACE DO EXPOSTO, decido: CONCEDER o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. PRONUNCIAR a prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas cuja exigibilidade se deu em data anterior a 12/06/2019, considerando a suspensão do prazo prescricional entre 12/06/2020 e 30/10/2020, conforme previsto no art. 3º da lei 14.010/2020 (que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado e suspensão dos prazos prescricionais no período da pandemia do coronavírus - Covid-19), extinguindo os pedidos a ela relativos com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil combinado com o art. 769 da CLT, observando-se a súmula 362 para o FGTS e, quanto às férias, a regra específica do art. 149 da CLT. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FELIPE LAURENTINO DOS SANTOS BARROS em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, para condená-la nas seguintes obrigações: De pagar: - multa normativa nos termos da cláusula 68ª da CCT 2023/2024; - devolução, de forma simples, da diferença que excedeu uma remuneração mensal do reclamante, com exceção dos valores descontados a título de empréstimo consignado; - adicional de insalubridade em grau médio, no percentual de 20% sobre o salário mínimo, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS + multa de 40%, observado o período imprescrito do contrato de trabalho do reclamante; - horas extras, nos períodos em que o reclamante exerceu as funções de Chefe de Setor (2019 a outubro de 2020) e Subgerente/Chefe de Operações (novembro de 2020 a dezembro de 2023), observando a prescrição quinquenal, excedentes da 7h20 diária e 44ª semanal, conforme a jornada de trabalho ora reconhecida, acrescidas do adicional convencional quando mais benéfico que o legal. Por habituais, incidem reflexos em DSR, feriados, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, depósitos do FGTS e respectiva indenização de 40%. Aplica-se o divisor 220, nos termos do art. 64 da CLT. Deve ser observada a evolução e a globalidade salarial do reclamante, inclusive com integração do adicional de insalubridade à base de cálculo das horas extras, os dias efetivamente trabalhados e a dedução dos valores pagos a idêntico título, nos termos da OJ 415 da SDI-1 do C. TST; - adicional noturno de 20% para as horas trabalhadas após as 22h no período de subgerente/chefe de operações, observados os mesmos parâmetros e reflexos acima, considerando-se, ainda, a redução da hora noturna; - indenização por deslocamento, no valor médio mensal de R$400,00 ao longo do período imprescrito do contrato de trabalho. De Fazer: - entregar o PPP, PPRA e PCMSO, constando a insalubridade ora reconhecida, à parte autora, no prazo de 5 dias, após devidamente intimada para cumprimento da obrigação, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$100,00, limitada a 30 dias, em favor da parte reclamante; - comprovar os recolhimentos de FGTS incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40% devida pela dispensa imotivada, no prazo de 05 dias após devidamente intimada para o cumprimento da obrigação, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. JULGAR improcedentes os demais pedidos. Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os limites da petição inicial, quando houver. Autorizo as deduções dos valores comprovadamente pagos para evitar o enriquecimento ilícito. Juros e Correção monetária na forma da fundamentação. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês-a-mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa 1127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$2.000,00, calculadas sobre R$100.000,00, valor ora arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. ADRIANA CRISTINA BACCARIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Alex Santos Pereira e outros x Companhia Ultragaz S A

ID: 317816482

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001467-59.2024.5.02.0362

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANTOS PEREIRA ALGERIO SZULC

Polo Passivo:

COMPANHIA ULTRAGAZ S A

Notificação

Advogados:

FELIPE BARBOSA TOSCANELLI

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001467-59.2024.5.02.0362 RECLAMANTE: ALEX SANTOS PEREIRA RECLAMADO: COMPANHIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001467-59.2024.5.02.0362 RECLAMANTE: ALEX SANTOS PEREIRA RECLAMADO: COMPANHIA ULTRAGAZ S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d5eebc1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Mauá - SP. AFONSO SOARES DE MATOS Servidor Vistos. Ressalvados os casos em que a r. sentença tenha sido proferida antes de 20.10.2021, bem como tenha definido os parâmetros de juros de mora e de correção monetária, deverão ser cumpridas integralmente as determinações abaixo. Considerando a decisão conjunta proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, os efeitos “erga omnes” e vinculante decorrentes do v. julgado, bem como a modulação de efeitos nele estabelecida, o crédito decorrente desta condenação judicial deverá ser atualizado monetariamente de acordo com os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam: a) na fase pré-processual, até a data que antecede à distribuição da ação: aplicação da variação do IPCA-E, acrescida dos juros moratórios equivalentes à TR, definidos no “caput” do art. 39, da Lei nº 8.177/1991; b) a partir da data da distribuição da ação: aplicação da taxa SELIC, que contempla juros de mora e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Registre-se que o presente comando visa a evitar anatocismo, expressamente vedado pelo art. 4º do Decreto n.22.626/33 (Lei da Usura). Desse modo, deverá a parte reclamada apresentar seus cálculos de liquidação nos termos do título executivo, no prazo de 30 dias úteis, indicando, ainda, o cálculo das parcelas previdenciárias, cota empregado e empregador (inclusive quanto ao SAT - Súmula 454, do C. TST e excluída a parcela de Terceiros – Sistema “S”), bem como do IRRF, observando-se os seguintes parâmetros: a) destacamento explícito e discriminado do valor de cada uma das verbas apuradas, incluindo honorários advocatícios e periciais, se o caso, sem qualquer atualização; b) destacamento explícito e discriminado do valor de cada uma das verbas apuradas, já devidamente atualizada (com juros de mora e correção monetária e/ou apenas SELIC) para a data do oferecimento dos cálculos de liquidação; c) utilização do índice de correção monetária a partir do mês subsequente ao da prestação dos serviços (artigo 459, parágrafo único da CLT e súmula 381 do C. TST), salvo em se tratando de verbas rescisórias, caso em que se iniciará após o prazo estabelecido no art . 477, §6°, da CLT, bem como na hipótese de compensação por danos morais/estéticos, em que se aplicam as Súmulas 362 do C. STJ, 439 do C.TST e 49 do E. TRT da 2ª Região; d) imposto de renda conforme as regras da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, ou seja, calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, descontados da base de cálculo os valores a título de INSS (cota do reclamante), observando o entendimento atual quanto à não incidência de IR sobre juros (OJ nº 400 da SDI-1 do C. TST). Devem ainda os litigantes apontar os valores a serem preenchidos na guia de recolhimento, ou seja, Total Rendimentos Tributáveis, Contribuição Previdenciária Oficial, Imposto de Renda Retido e Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis; e) no período de incidência da taxa SELIC, considerando que se trata de índice conglobante de juros e correção monetária, indevida a sua integração na base de cálculo do imposto de renda, ante o disposto nos artigos 404 e 406 do Código Civil, bem como da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do C. TST, reitero; f) a contribuição previdenciária deve ser calculada sobre as verbas incidentes e reconhecidas no título executivo, mês a mês, nos termos da Súmula 368 do TST. Ressalve-se que a empregadora ficará dispensada do recolhimento de sua cota patronal a que alude o art . 22, da Lei 8.212/91, caso esteja vinculada, nos termos do art . 13, da Lei Complementar 123/2006, ao sistema de recolhimento de tributos denominado “Simples Nacional”. Deverá a empresa submetida à referida legislação comprovar tal situação jurídica no prazo alhures assinalado, mantida a obrigação de recolhimento do valor devido pelo empregado. A apuração deverá vir acompanhada com os anexos PLANILHA DE CÁLCULOS no formato PDF e o respectivo arquivo PJC, ambos exportados a partir do programa PJe-Calc. Para habilitar a função de importação do arquivo PJe-Calc no formato PJC é necessário que o tipo de documento selecionado como anexo seja “Planilha de cálculos”. O programa Pje-Calc poderá ser baixado na página eletrônica https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao A planilha deverá ser corretamente preenchida, inclusive com o nome e número do documento (CPF e CNPJ) das partes. Todos os débitos deverão fixados pelo julgado deverão ser registrados: custas, honorários advocatícios e periciais, recolhimentos previdenciários devidos por ambas as partes, etc. Intime-se. (Assinado Digitalmente) MAUA/SP, 04 de julho de 2025. JOAO FELIPE ARRIGONI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ULTRAGAZ S A

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Jessica De Oliveira Passarelli x Sendas Distribuidora S/A

ID: 330246996

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001467-54.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA DE OLIVEIRA PASSARELLI

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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LUARA DE MELO OLIVEIRA SOUSA

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VICTOR EMANUEL DE MELO OLIVEIRA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001467-54.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: JESSICA DE OLIVEIRA PASSARELLI RECLAMADO: SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001467-54.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: JESSICA DE OLIVEIRA PASSARELLI RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2323b1c proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 16/12/2025 15:20, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89260735644?pwd=jT2wPoD0jiD0MnTQcW7mHeOSxBU3SN.1 ID da reunião: 892 6073 5644 Senha de acesso: 678153 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA DE OLIVEIRA PASSARELLI

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Jessica De Oliveira Passarelli x Sendas Distribuidora S/A

ID: 330247084

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001467-54.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA DE OLIVEIRA PASSARELLI

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUARA DE MELO OLIVEIRA SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

VICTOR EMANUEL DE MELO OLIVEIRA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001467-54.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: JESSICA DE OLIVEIRA PASSARELLI RECLAMADO: SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001467-54.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: JESSICA DE OLIVEIRA PASSARELLI RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2323b1c proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 16/12/2025 15:20, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89260735644?pwd=jT2wPoD0jiD0MnTQcW7mHeOSxBU3SN.1 ID da reunião: 892 6073 5644 Senha de acesso: 678153 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Simpala Lancadora E Administradora De Consorcios Ltda x Ana Paula Rosa Dias e outros

ID: 278227893

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002124-68.2024.5.02.0372

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

ANA PAULA ROSA DIAS ATTIVA MULTI LTDA IMPACTO CONSORCIO LTDA INNOVA MULTI CONSORCIO LTDA TOSATTI CONSORCIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

FELIPE JOSE FERREIRA PASSOS

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MARCO ANTONIO PINTO SOARES JUNIOR

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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KATIA FELICIO RUIZ

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MARCO ANTONIO PEREIRA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1002124-68.2024.5.02.0372 RECORRENTE: SIMPALA LANCADORA E ADMIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1002124-68.2024.5.02.0372 RECORRENTE: SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA RECORRIDO: ANA PAULA ROSA DIAS E OUTROS (4) PROCESSO nº 1002124-68.2024.5.02.0372 (RORSum) RECORRENTE: SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA RECORRIDOS: ANA PAULA ROSA DIAS, ATTIVA MULTI LTDA, IMPACTO CONSORCIO LTDA, INNOVA MULTI CONSORCIO LTDA, TOSATTI CONSORCIOS LTDA RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: PATRICIA OLIVEIRA CIPRIANO DE CARVALHO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO Pretende a recorrente a reforma da sentença que a condenou de forma subsidiária pelas verbas devidas ao recorrido. O Juízo a quo decidiu nos seguintes termos: "3. Responsabilidade subsidiária da 5ª reclamada Alega a autora que prestou serviços em benefício da 5ª reclamada e postula pelo reconhecimento de responsabilidade subsidiária. A 5ª. reclamada SIMPALA LANÇADORA E ADMINSTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA refuta a pretensão, alegando que se trata de relação comercial, o que afasta a sua responsabilidade. Nega a prestação de serviços por parte da reclamante. Contudo, a notificação de rescisão contratual com a 1ª reclamada, trazida aos autos às fls. 365/366 comprova a existência de contrato de prestação de serviços entre as partes. Superada a questão fática, passa-se, assim, ao exame da responsabilidade da 5ª. demandada. A responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços está assentada em duas premissas: 1) ser a efetiva beneficiária direta da força de trabalho do obreiro empregado da empresa com a qual manteve ou mantém contrato de prestação de serviços; e 2) estar a empresa contratada em situação de inadimplência com as obrigações trabalhistas relativas ao empregado do qual é beneficiária direta da força de trabalho. Desta forma, a responsabilização subsidiária da empresa tomadora dos serviços tem por escopo a garantia de liquidez do crédito trabalhista, caso a empresa prestadora dos serviços (real empregadora) se encontre ou venha se encontrar em situação inadimplente. Assim, frustradas as tentativas de execução da real empregadora, pode-se exigir do tomador de serviços a reparação do dano causado ao obreiro, desde que tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial, conforme Súmula nº 331, IV, do C. TST. Sendo o trabalho exercido em benefício da tomadora dos serviços, a ela cabia o dever prévio de aferir a idoneidade financeira da prestadora de serviços, bem como o ônus de fiscalizar e zelar pelo fiel cumprimento das obrigações trabalhistas, advindas do contrato de trabalho firmado entre esta e os empregados por ela contratados, já que é por demais sabido, que os créditos de natureza trabalhista são privilegiados na ordem jurídica pátria. Ainda a reforçar a responsabilidade é de consideração o disposto no artigo 5º-A, parágrafo 5º, da Lei 6.019/1974, recentemente incluído pela Lei 13.429/2017. Registre-se que a responsabilidade subsidiária era reconhecida antes mesmo da edição deste diploma, por meio entendimento consolidado no aludido enunciado do C. TST (Súmula 331), certo de que a referida lei apenas corroborou o posicionamento da Corte Superior desta Justiça Especializada. Logo, não prospera a alegação da 5ª. ré acerca da licitude da terceirização. Assim, uma vez reconhecida a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, este último responde integralmente por todas as verbas deferidas, sem qualquer restrição, consoante as diretrizes do inc. VI, da Súmula 331, do C.TST, bem como nos recentes acórdãos relativos à ADPF 324 e Recurso Extraordinário 958252 pelo E. STF. Portanto, com fulcro na Súmula 331, IV, do TST, deverá a 5ª. reclamada SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA responder de forma subsidiária quanto aos créditos reconhecidos em favor da reclamante durante toda a contratualidade." Restou evidenciado nos autos que a prestação de serviços dera-se em favor da 5ª reclamada, tendo em vista prova oral produzida e contratos havidos entre as rés. Sendo assim, tem-se por subsidiária a responsabilidade da 5ª reclamada pelas verbas devidas ao autor, nos termos do artigo 5º-A, parágrafo quinto, da Lei 6.019/1974, incluído pela Lei nº 13.429, de 2017. A jurisprudência pacífica do TST, consolidada na Súmula 331, item IV, estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços nas hipóteses de inadimplemento de obrigações trabalhistas pelo empregador, quando demonstrada a existência do vínculo empregatício e o benefício direto com o labor prestado. Cumpre salientar, ainda, conforme entendimento do C. STF no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, que é lícita a terceirização de serviços, inclusive de atividade fim da empresa tomadora do serviço, mantendo-se, entretanto, a responsabilidade subsidiária desta. Nesse sentido o acórdão do C. TST, da lavra do Exmo. Ministro Relator IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO, exarado nos autos do processo TST-AIRR-986-36.2018.5.13.0001, publicado em 17/03/2022, cujo extrato ora se transcreve: "Como a questão da terceirização carecia de marco regulatório legal específico, dependendo exclusivamente de verbete sumulado desta Corte (Súmula 331) para orientar as relações laborais nessa modalidade contratual, veio a Lei 13.467/17 a deixar claro a licitude da terceirização inclusive de atividade-fim das empresas, incluindo os seguintes dispositivos na Lei 6.019/74: Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. Ou seja, em que pesem todas as sinalizações, esta Corte manteve sua jurisprudência refratária à terceirização, contrariando legislação específica e jurisprudência do STF, levando o Pretório Excelso a, finalmente, apreciar e julgar o Tema 725 de Repercussão Geral no RE 958.252 (Rel. Min. Luiz Fux), conjuntamente com a ADPF 324 (Rel. Min. Roberto Barroso) sobre o mesmo tema, fixando a seguinte tese jurídica, em 30/08/18, com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. (Site do STF, grifos nossos). Assim, a partir de 30/08/18, passou a ser de aplicação aos processos judiciais em que se discute a terceirização a tese jurídica fixada pelo STF no precedente dos processos RE 958.252 e ADPF 324. Nem se diga que seria necessário aguardar o julgamento de eventuais embargos declaratórios quanto à pretensa modulação dos efeitos da decisão da Suprema Corte, uma vez que foi apreciada questão preliminar quanto à perda do objeto do Tema 725 frente à regulação da matéria pela Lei 13.429/17, e a preliminar foi rejeitada, ao argumento de que a lei se aplicava para o futuro, a partir de 11/11/17, enquanto o julgamento do Tema 725 dizia respeito às situações ocorridas antes da lei. Ou seja, a Lei 13.429/17 regula o presente e o futuro, enquanto o precedente do STF no Tema 725 dispõe sobre os casos do passado. Por outro lado, também não procede eventual tese de que a matéria só possa ser apreciada pelo TST após a revisão da Súmula 331, na medida em que tal adequação pode levar meses ou até anos, a depender da discussão prévia sobre a constitucionalidade do art. 702, I, "f", e § 3º, da CLT, que pode desembocar no STF. Ademais, como os principais argumentos desenvolvidos pelas empresas tomadoras dos serviços são o desrespeito a lei e à Constituição Federal, quando concessionárias de serviços públicos, ou que a atividade desenvolvida pelas empresas terceirizadas não é fim das tomadoras, mas meio, é possível apreciar de pronto a matéria, aplicando o precedente vinculante do STF, sem tisnar a Súmula 331, quando se reconhecer o caráter de atividade-meio desenvolvida pela prestadora de serviços em relação à tomadora de serviços, como são os casos típicos de call center, em que a atividade é desenvolvida por empresa que presta o mesmo serviço para inúmeros setores produtivos, como meio de venda de seus produtos ou recebimento de reclamações quanto aos serviços prestados. Nesse diapasão, a própria SBDI-1, revisando seu entendimento anterior, passou a considerar o trabalho em call center como atividade-meio de outros ramos produtivos, como o bancário, desde que não fique caracterizada a subordinação direta ao tomador de serviços, verbis: RECURSO DE EMBARGOS - VÍNCULO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - CALL CENTER - ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. A prestação de serviços terceirizada, no ramo de call center, tão-somente terá o condão de enquadrar o empregado na atividade bancária se houve descaracterização do contrato, o que não pode ser suprimido tão-somente pelo fato de se tratar de serviços em que se oferta, por telefone, produtos do Banco. Nos termos do item III da Súmula 331 do c. TST, inexistindo subordinação direta ao tomador dos serviços, conforme destacado no caso em exame, não há se falar no reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o Banco. A responsabilidade a ser atribuída ao tomador, nos termos do item IV da súmula 331 do c. TST, é a subsidiária. Embargos conhecidos e providos. (TST-E-ED-RR-876-84.2011.5.01.0011, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT de 03/08/18)". Precedentes desta 4ª Turma, em casos análogos envolvendo a recorrente, seguiram a mesma linha de julgamento: RORSum 1000698-18.2024.5.02.0373, RORSum 1001148-58.2024.5.02.0373 e RORSum 1001467-28.2021.5.02.0374. Apresenta-se a ementa deste último recurso: Terceirização. Responsabilidade solidária do tomador. A Constituição Federal traz os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho como epicentro dos fundamentos da República (art. 1o, III e IVda CF/88). Some-se que o ordenamento jurídico trabalhista já prevê a responsabilidade solidária do tomador na hipótese de contratação de trabalhador temporário (art. 16 da Lei 6019/74), bem como para os fins de recolhimento do FGTS (artigos 15, parágrafo 1o e 23 da Lei 8036/90) e das contribuições previdenciárias art. 23 da Lei 8212/91) e, quanto às obrigações relativas à higiene, segurança e medicina do trabalho ( Portaria 3214/78, na NR 4, itens 4.5, 4.5.1 e 4.5.2). Agregue-se que, em matéria de responsabilidade, o novo Código Civil alterou a sistemática. Ao lado da cláusula geral de responsabilidade subjetiva (art. 186) adotou, também, a responsabilidade objetiva, fundada nas teorias: do risco criado, do risco da atividade, do risco do empreendimento, do risco profissional e do risco proveito. Pela teoria do risco proveito ou risco beneficio todo aquele que tire proveito de determinada atividade que lhe forneça lucratividade ou beneficio deve suportar a responsabilidade pelos danos causados. Assim, aquele que terceiriza serviços e tira proveito dos serviços prestados pelos trabalhadores terceirizados não terceiriza as suas responsabilidades. A relação estabelecida entre a empresa tomadora e a empresa fornecedora de mão-de-obra configura uma relação de preposição necessária a desencadear a responsabilidade objetiva e solidária. A primeira é a tomadora do serviço e a segunda é fornecedora que atua como preposta em relação ao trabalhador terceirizado que presta o serviço que é aproveitado. O tomador de serviços ao fazer a opção pela terceirização assume a responsabilidade objetiva (art. 927, § único, CC) por fato de terceiro (art. 932, III, CC) de forma solidária (art. 933 e 942, CC) tendo em vista a teoria do risco do empreendimento e do risco proveito. Referidos dispositivos civilistas são aplicáveis à terceirização ex vi do art. 8o da CLT. Nesse sentido, registre-se o Enunciado 10, aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada no TST. No entanto, ressalvado meu entendimento, curvo-me à jurisprudência predominante do E. TST para reconhecer a responsabilidade subsidiária da tomadora. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001467-28.2021.5.02.0374; Data de assinatura: 23-11-2022; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Por tais razões, mantenho a sentença que condenou a quinta reclamada subsidiariamente por todos os haveres trabalhistas devidos à parte autora, inclusive a multa prevista no artigo 477 da CLT, eis que não se trata de condenação personalíssima da reclamada principal. Quanto ao pedido para afastar a condenação à retificação da CTPS, observa-se que a condenação recai exclusivamente sobre a primeira reclamada. Assim, inexiste interesse recursal da recorrente no ponto. Por fim, inalterada a decisão de origem, mantenho a condenação no pagamento de honorários de advogado à parte autora, arbitrado em 12% sobre o valor da condenação. Tratando-se de demanda com cinco reclamadas, incabível a redução do percentual fixado, pois observados os parâmetros estabelecidos no art. 791-A, § 2º da CLT. Nego provimento. ACÓRDÃO Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora __________________________________________________ SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

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Simpala Lancadora E Administradora De Consorcios Ltda x Ana Paula Rosa Dias e outros

ID: 278227920

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002124-68.2024.5.02.0372

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

ANA PAULA ROSA DIAS ATTIVA MULTI LTDA IMPACTO CONSORCIO LTDA INNOVA MULTI CONSORCIO LTDA TOSATTI CONSORCIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

FELIPE JOSE FERREIRA PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PINTO SOARES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KATIA FELICIO RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PEREIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1002124-68.2024.5.02.0372 RECORRENTE: SIMPALA LANCADORA E ADMIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1002124-68.2024.5.02.0372 RECORRENTE: SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA RECORRIDO: ANA PAULA ROSA DIAS E OUTROS (4) PROCESSO nº 1002124-68.2024.5.02.0372 (RORSum) RECORRENTE: SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA RECORRIDOS: ANA PAULA ROSA DIAS, ATTIVA MULTI LTDA, IMPACTO CONSORCIO LTDA, INNOVA MULTI CONSORCIO LTDA, TOSATTI CONSORCIOS LTDA RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: PATRICIA OLIVEIRA CIPRIANO DE CARVALHO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO Pretende a recorrente a reforma da sentença que a condenou de forma subsidiária pelas verbas devidas ao recorrido. O Juízo a quo decidiu nos seguintes termos: "3. Responsabilidade subsidiária da 5ª reclamada Alega a autora que prestou serviços em benefício da 5ª reclamada e postula pelo reconhecimento de responsabilidade subsidiária. A 5ª. reclamada SIMPALA LANÇADORA E ADMINSTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA refuta a pretensão, alegando que se trata de relação comercial, o que afasta a sua responsabilidade. Nega a prestação de serviços por parte da reclamante. Contudo, a notificação de rescisão contratual com a 1ª reclamada, trazida aos autos às fls. 365/366 comprova a existência de contrato de prestação de serviços entre as partes. Superada a questão fática, passa-se, assim, ao exame da responsabilidade da 5ª. demandada. A responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços está assentada em duas premissas: 1) ser a efetiva beneficiária direta da força de trabalho do obreiro empregado da empresa com a qual manteve ou mantém contrato de prestação de serviços; e 2) estar a empresa contratada em situação de inadimplência com as obrigações trabalhistas relativas ao empregado do qual é beneficiária direta da força de trabalho. Desta forma, a responsabilização subsidiária da empresa tomadora dos serviços tem por escopo a garantia de liquidez do crédito trabalhista, caso a empresa prestadora dos serviços (real empregadora) se encontre ou venha se encontrar em situação inadimplente. Assim, frustradas as tentativas de execução da real empregadora, pode-se exigir do tomador de serviços a reparação do dano causado ao obreiro, desde que tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial, conforme Súmula nº 331, IV, do C. TST. Sendo o trabalho exercido em benefício da tomadora dos serviços, a ela cabia o dever prévio de aferir a idoneidade financeira da prestadora de serviços, bem como o ônus de fiscalizar e zelar pelo fiel cumprimento das obrigações trabalhistas, advindas do contrato de trabalho firmado entre esta e os empregados por ela contratados, já que é por demais sabido, que os créditos de natureza trabalhista são privilegiados na ordem jurídica pátria. Ainda a reforçar a responsabilidade é de consideração o disposto no artigo 5º-A, parágrafo 5º, da Lei 6.019/1974, recentemente incluído pela Lei 13.429/2017. Registre-se que a responsabilidade subsidiária era reconhecida antes mesmo da edição deste diploma, por meio entendimento consolidado no aludido enunciado do C. TST (Súmula 331), certo de que a referida lei apenas corroborou o posicionamento da Corte Superior desta Justiça Especializada. Logo, não prospera a alegação da 5ª. ré acerca da licitude da terceirização. Assim, uma vez reconhecida a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, este último responde integralmente por todas as verbas deferidas, sem qualquer restrição, consoante as diretrizes do inc. VI, da Súmula 331, do C.TST, bem como nos recentes acórdãos relativos à ADPF 324 e Recurso Extraordinário 958252 pelo E. STF. Portanto, com fulcro na Súmula 331, IV, do TST, deverá a 5ª. reclamada SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA responder de forma subsidiária quanto aos créditos reconhecidos em favor da reclamante durante toda a contratualidade." Restou evidenciado nos autos que a prestação de serviços dera-se em favor da 5ª reclamada, tendo em vista prova oral produzida e contratos havidos entre as rés. Sendo assim, tem-se por subsidiária a responsabilidade da 5ª reclamada pelas verbas devidas ao autor, nos termos do artigo 5º-A, parágrafo quinto, da Lei 6.019/1974, incluído pela Lei nº 13.429, de 2017. A jurisprudência pacífica do TST, consolidada na Súmula 331, item IV, estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços nas hipóteses de inadimplemento de obrigações trabalhistas pelo empregador, quando demonstrada a existência do vínculo empregatício e o benefício direto com o labor prestado. Cumpre salientar, ainda, conforme entendimento do C. STF no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, que é lícita a terceirização de serviços, inclusive de atividade fim da empresa tomadora do serviço, mantendo-se, entretanto, a responsabilidade subsidiária desta. Nesse sentido o acórdão do C. TST, da lavra do Exmo. Ministro Relator IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO, exarado nos autos do processo TST-AIRR-986-36.2018.5.13.0001, publicado em 17/03/2022, cujo extrato ora se transcreve: "Como a questão da terceirização carecia de marco regulatório legal específico, dependendo exclusivamente de verbete sumulado desta Corte (Súmula 331) para orientar as relações laborais nessa modalidade contratual, veio a Lei 13.467/17 a deixar claro a licitude da terceirização inclusive de atividade-fim das empresas, incluindo os seguintes dispositivos na Lei 6.019/74: Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. Ou seja, em que pesem todas as sinalizações, esta Corte manteve sua jurisprudência refratária à terceirização, contrariando legislação específica e jurisprudência do STF, levando o Pretório Excelso a, finalmente, apreciar e julgar o Tema 725 de Repercussão Geral no RE 958.252 (Rel. Min. Luiz Fux), conjuntamente com a ADPF 324 (Rel. Min. Roberto Barroso) sobre o mesmo tema, fixando a seguinte tese jurídica, em 30/08/18, com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. (Site do STF, grifos nossos). Assim, a partir de 30/08/18, passou a ser de aplicação aos processos judiciais em que se discute a terceirização a tese jurídica fixada pelo STF no precedente dos processos RE 958.252 e ADPF 324. Nem se diga que seria necessário aguardar o julgamento de eventuais embargos declaratórios quanto à pretensa modulação dos efeitos da decisão da Suprema Corte, uma vez que foi apreciada questão preliminar quanto à perda do objeto do Tema 725 frente à regulação da matéria pela Lei 13.429/17, e a preliminar foi rejeitada, ao argumento de que a lei se aplicava para o futuro, a partir de 11/11/17, enquanto o julgamento do Tema 725 dizia respeito às situações ocorridas antes da lei. Ou seja, a Lei 13.429/17 regula o presente e o futuro, enquanto o precedente do STF no Tema 725 dispõe sobre os casos do passado. Por outro lado, também não procede eventual tese de que a matéria só possa ser apreciada pelo TST após a revisão da Súmula 331, na medida em que tal adequação pode levar meses ou até anos, a depender da discussão prévia sobre a constitucionalidade do art. 702, I, "f", e § 3º, da CLT, que pode desembocar no STF. Ademais, como os principais argumentos desenvolvidos pelas empresas tomadoras dos serviços são o desrespeito a lei e à Constituição Federal, quando concessionárias de serviços públicos, ou que a atividade desenvolvida pelas empresas terceirizadas não é fim das tomadoras, mas meio, é possível apreciar de pronto a matéria, aplicando o precedente vinculante do STF, sem tisnar a Súmula 331, quando se reconhecer o caráter de atividade-meio desenvolvida pela prestadora de serviços em relação à tomadora de serviços, como são os casos típicos de call center, em que a atividade é desenvolvida por empresa que presta o mesmo serviço para inúmeros setores produtivos, como meio de venda de seus produtos ou recebimento de reclamações quanto aos serviços prestados. Nesse diapasão, a própria SBDI-1, revisando seu entendimento anterior, passou a considerar o trabalho em call center como atividade-meio de outros ramos produtivos, como o bancário, desde que não fique caracterizada a subordinação direta ao tomador de serviços, verbis: RECURSO DE EMBARGOS - VÍNCULO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - CALL CENTER - ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. A prestação de serviços terceirizada, no ramo de call center, tão-somente terá o condão de enquadrar o empregado na atividade bancária se houve descaracterização do contrato, o que não pode ser suprimido tão-somente pelo fato de se tratar de serviços em que se oferta, por telefone, produtos do Banco. Nos termos do item III da Súmula 331 do c. TST, inexistindo subordinação direta ao tomador dos serviços, conforme destacado no caso em exame, não há se falar no reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o Banco. A responsabilidade a ser atribuída ao tomador, nos termos do item IV da súmula 331 do c. TST, é a subsidiária. Embargos conhecidos e providos. (TST-E-ED-RR-876-84.2011.5.01.0011, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT de 03/08/18)". Precedentes desta 4ª Turma, em casos análogos envolvendo a recorrente, seguiram a mesma linha de julgamento: RORSum 1000698-18.2024.5.02.0373, RORSum 1001148-58.2024.5.02.0373 e RORSum 1001467-28.2021.5.02.0374. Apresenta-se a ementa deste último recurso: Terceirização. Responsabilidade solidária do tomador. A Constituição Federal traz os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho como epicentro dos fundamentos da República (art. 1o, III e IVda CF/88). Some-se que o ordenamento jurídico trabalhista já prevê a responsabilidade solidária do tomador na hipótese de contratação de trabalhador temporário (art. 16 da Lei 6019/74), bem como para os fins de recolhimento do FGTS (artigos 15, parágrafo 1o e 23 da Lei 8036/90) e das contribuições previdenciárias art. 23 da Lei 8212/91) e, quanto às obrigações relativas à higiene, segurança e medicina do trabalho ( Portaria 3214/78, na NR 4, itens 4.5, 4.5.1 e 4.5.2). Agregue-se que, em matéria de responsabilidade, o novo Código Civil alterou a sistemática. Ao lado da cláusula geral de responsabilidade subjetiva (art. 186) adotou, também, a responsabilidade objetiva, fundada nas teorias: do risco criado, do risco da atividade, do risco do empreendimento, do risco profissional e do risco proveito. Pela teoria do risco proveito ou risco beneficio todo aquele que tire proveito de determinada atividade que lhe forneça lucratividade ou beneficio deve suportar a responsabilidade pelos danos causados. Assim, aquele que terceiriza serviços e tira proveito dos serviços prestados pelos trabalhadores terceirizados não terceiriza as suas responsabilidades. A relação estabelecida entre a empresa tomadora e a empresa fornecedora de mão-de-obra configura uma relação de preposição necessária a desencadear a responsabilidade objetiva e solidária. A primeira é a tomadora do serviço e a segunda é fornecedora que atua como preposta em relação ao trabalhador terceirizado que presta o serviço que é aproveitado. O tomador de serviços ao fazer a opção pela terceirização assume a responsabilidade objetiva (art. 927, § único, CC) por fato de terceiro (art. 932, III, CC) de forma solidária (art. 933 e 942, CC) tendo em vista a teoria do risco do empreendimento e do risco proveito. Referidos dispositivos civilistas são aplicáveis à terceirização ex vi do art. 8o da CLT. Nesse sentido, registre-se o Enunciado 10, aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada no TST. No entanto, ressalvado meu entendimento, curvo-me à jurisprudência predominante do E. TST para reconhecer a responsabilidade subsidiária da tomadora. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001467-28.2021.5.02.0374; Data de assinatura: 23-11-2022; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Por tais razões, mantenho a sentença que condenou a quinta reclamada subsidiariamente por todos os haveres trabalhistas devidos à parte autora, inclusive a multa prevista no artigo 477 da CLT, eis que não se trata de condenação personalíssima da reclamada principal. Quanto ao pedido para afastar a condenação à retificação da CTPS, observa-se que a condenação recai exclusivamente sobre a primeira reclamada. Assim, inexiste interesse recursal da recorrente no ponto. Por fim, inalterada a decisão de origem, mantenho a condenação no pagamento de honorários de advogado à parte autora, arbitrado em 12% sobre o valor da condenação. Tratando-se de demanda com cinco reclamadas, incabível a redução do percentual fixado, pois observados os parâmetros estabelecidos no art. 791-A, § 2º da CLT. Nego provimento. ACÓRDÃO Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora __________________________________________________ SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA ROSA DIAS

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Simpala Lancadora E Administradora De Consorcios Ltda x Ana Paula Rosa Dias e outros

ID: 278227950

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002124-68.2024.5.02.0372

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

ANA PAULA ROSA DIAS ATTIVA MULTI LTDA IMPACTO CONSORCIO LTDA INNOVA MULTI CONSORCIO LTDA TOSATTI CONSORCIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

FELIPE JOSE FERREIRA PASSOS

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MARCO ANTONIO PINTO SOARES JUNIOR

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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KATIA FELICIO RUIZ

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MARCO ANTONIO PEREIRA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1002124-68.2024.5.02.0372 RECORRENTE: SIMPALA LANCADORA E ADMIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1002124-68.2024.5.02.0372 RECORRENTE: SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA RECORRIDO: ANA PAULA ROSA DIAS E OUTROS (4) PROCESSO nº 1002124-68.2024.5.02.0372 (RORSum) RECORRENTE: SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA RECORRIDOS: ANA PAULA ROSA DIAS, ATTIVA MULTI LTDA, IMPACTO CONSORCIO LTDA, INNOVA MULTI CONSORCIO LTDA, TOSATTI CONSORCIOS LTDA RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: PATRICIA OLIVEIRA CIPRIANO DE CARVALHO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO Pretende a recorrente a reforma da sentença que a condenou de forma subsidiária pelas verbas devidas ao recorrido. O Juízo a quo decidiu nos seguintes termos: "3. Responsabilidade subsidiária da 5ª reclamada Alega a autora que prestou serviços em benefício da 5ª reclamada e postula pelo reconhecimento de responsabilidade subsidiária. A 5ª. reclamada SIMPALA LANÇADORA E ADMINSTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA refuta a pretensão, alegando que se trata de relação comercial, o que afasta a sua responsabilidade. Nega a prestação de serviços por parte da reclamante. Contudo, a notificação de rescisão contratual com a 1ª reclamada, trazida aos autos às fls. 365/366 comprova a existência de contrato de prestação de serviços entre as partes. Superada a questão fática, passa-se, assim, ao exame da responsabilidade da 5ª. demandada. A responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços está assentada em duas premissas: 1) ser a efetiva beneficiária direta da força de trabalho do obreiro empregado da empresa com a qual manteve ou mantém contrato de prestação de serviços; e 2) estar a empresa contratada em situação de inadimplência com as obrigações trabalhistas relativas ao empregado do qual é beneficiária direta da força de trabalho. Desta forma, a responsabilização subsidiária da empresa tomadora dos serviços tem por escopo a garantia de liquidez do crédito trabalhista, caso a empresa prestadora dos serviços (real empregadora) se encontre ou venha se encontrar em situação inadimplente. Assim, frustradas as tentativas de execução da real empregadora, pode-se exigir do tomador de serviços a reparação do dano causado ao obreiro, desde que tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial, conforme Súmula nº 331, IV, do C. TST. Sendo o trabalho exercido em benefício da tomadora dos serviços, a ela cabia o dever prévio de aferir a idoneidade financeira da prestadora de serviços, bem como o ônus de fiscalizar e zelar pelo fiel cumprimento das obrigações trabalhistas, advindas do contrato de trabalho firmado entre esta e os empregados por ela contratados, já que é por demais sabido, que os créditos de natureza trabalhista são privilegiados na ordem jurídica pátria. Ainda a reforçar a responsabilidade é de consideração o disposto no artigo 5º-A, parágrafo 5º, da Lei 6.019/1974, recentemente incluído pela Lei 13.429/2017. Registre-se que a responsabilidade subsidiária era reconhecida antes mesmo da edição deste diploma, por meio entendimento consolidado no aludido enunciado do C. TST (Súmula 331), certo de que a referida lei apenas corroborou o posicionamento da Corte Superior desta Justiça Especializada. Logo, não prospera a alegação da 5ª. ré acerca da licitude da terceirização. Assim, uma vez reconhecida a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, este último responde integralmente por todas as verbas deferidas, sem qualquer restrição, consoante as diretrizes do inc. VI, da Súmula 331, do C.TST, bem como nos recentes acórdãos relativos à ADPF 324 e Recurso Extraordinário 958252 pelo E. STF. Portanto, com fulcro na Súmula 331, IV, do TST, deverá a 5ª. reclamada SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA responder de forma subsidiária quanto aos créditos reconhecidos em favor da reclamante durante toda a contratualidade." Restou evidenciado nos autos que a prestação de serviços dera-se em favor da 5ª reclamada, tendo em vista prova oral produzida e contratos havidos entre as rés. Sendo assim, tem-se por subsidiária a responsabilidade da 5ª reclamada pelas verbas devidas ao autor, nos termos do artigo 5º-A, parágrafo quinto, da Lei 6.019/1974, incluído pela Lei nº 13.429, de 2017. A jurisprudência pacífica do TST, consolidada na Súmula 331, item IV, estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços nas hipóteses de inadimplemento de obrigações trabalhistas pelo empregador, quando demonstrada a existência do vínculo empregatício e o benefício direto com o labor prestado. Cumpre salientar, ainda, conforme entendimento do C. STF no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, que é lícita a terceirização de serviços, inclusive de atividade fim da empresa tomadora do serviço, mantendo-se, entretanto, a responsabilidade subsidiária desta. Nesse sentido o acórdão do C. TST, da lavra do Exmo. Ministro Relator IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO, exarado nos autos do processo TST-AIRR-986-36.2018.5.13.0001, publicado em 17/03/2022, cujo extrato ora se transcreve: "Como a questão da terceirização carecia de marco regulatório legal específico, dependendo exclusivamente de verbete sumulado desta Corte (Súmula 331) para orientar as relações laborais nessa modalidade contratual, veio a Lei 13.467/17 a deixar claro a licitude da terceirização inclusive de atividade-fim das empresas, incluindo os seguintes dispositivos na Lei 6.019/74: Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. Ou seja, em que pesem todas as sinalizações, esta Corte manteve sua jurisprudência refratária à terceirização, contrariando legislação específica e jurisprudência do STF, levando o Pretório Excelso a, finalmente, apreciar e julgar o Tema 725 de Repercussão Geral no RE 958.252 (Rel. Min. Luiz Fux), conjuntamente com a ADPF 324 (Rel. Min. Roberto Barroso) sobre o mesmo tema, fixando a seguinte tese jurídica, em 30/08/18, com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. (Site do STF, grifos nossos). Assim, a partir de 30/08/18, passou a ser de aplicação aos processos judiciais em que se discute a terceirização a tese jurídica fixada pelo STF no precedente dos processos RE 958.252 e ADPF 324. Nem se diga que seria necessário aguardar o julgamento de eventuais embargos declaratórios quanto à pretensa modulação dos efeitos da decisão da Suprema Corte, uma vez que foi apreciada questão preliminar quanto à perda do objeto do Tema 725 frente à regulação da matéria pela Lei 13.429/17, e a preliminar foi rejeitada, ao argumento de que a lei se aplicava para o futuro, a partir de 11/11/17, enquanto o julgamento do Tema 725 dizia respeito às situações ocorridas antes da lei. Ou seja, a Lei 13.429/17 regula o presente e o futuro, enquanto o precedente do STF no Tema 725 dispõe sobre os casos do passado. Por outro lado, também não procede eventual tese de que a matéria só possa ser apreciada pelo TST após a revisão da Súmula 331, na medida em que tal adequação pode levar meses ou até anos, a depender da discussão prévia sobre a constitucionalidade do art. 702, I, "f", e § 3º, da CLT, que pode desembocar no STF. Ademais, como os principais argumentos desenvolvidos pelas empresas tomadoras dos serviços são o desrespeito a lei e à Constituição Federal, quando concessionárias de serviços públicos, ou que a atividade desenvolvida pelas empresas terceirizadas não é fim das tomadoras, mas meio, é possível apreciar de pronto a matéria, aplicando o precedente vinculante do STF, sem tisnar a Súmula 331, quando se reconhecer o caráter de atividade-meio desenvolvida pela prestadora de serviços em relação à tomadora de serviços, como são os casos típicos de call center, em que a atividade é desenvolvida por empresa que presta o mesmo serviço para inúmeros setores produtivos, como meio de venda de seus produtos ou recebimento de reclamações quanto aos serviços prestados. Nesse diapasão, a própria SBDI-1, revisando seu entendimento anterior, passou a considerar o trabalho em call center como atividade-meio de outros ramos produtivos, como o bancário, desde que não fique caracterizada a subordinação direta ao tomador de serviços, verbis: RECURSO DE EMBARGOS - VÍNCULO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - CALL CENTER - ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. A prestação de serviços terceirizada, no ramo de call center, tão-somente terá o condão de enquadrar o empregado na atividade bancária se houve descaracterização do contrato, o que não pode ser suprimido tão-somente pelo fato de se tratar de serviços em que se oferta, por telefone, produtos do Banco. Nos termos do item III da Súmula 331 do c. TST, inexistindo subordinação direta ao tomador dos serviços, conforme destacado no caso em exame, não há se falar no reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o Banco. A responsabilidade a ser atribuída ao tomador, nos termos do item IV da súmula 331 do c. TST, é a subsidiária. Embargos conhecidos e providos. (TST-E-ED-RR-876-84.2011.5.01.0011, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT de 03/08/18)". Precedentes desta 4ª Turma, em casos análogos envolvendo a recorrente, seguiram a mesma linha de julgamento: RORSum 1000698-18.2024.5.02.0373, RORSum 1001148-58.2024.5.02.0373 e RORSum 1001467-28.2021.5.02.0374. Apresenta-se a ementa deste último recurso: Terceirização. Responsabilidade solidária do tomador. A Constituição Federal traz os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho como epicentro dos fundamentos da República (art. 1o, III e IVda CF/88). Some-se que o ordenamento jurídico trabalhista já prevê a responsabilidade solidária do tomador na hipótese de contratação de trabalhador temporário (art. 16 da Lei 6019/74), bem como para os fins de recolhimento do FGTS (artigos 15, parágrafo 1o e 23 da Lei 8036/90) e das contribuições previdenciárias art. 23 da Lei 8212/91) e, quanto às obrigações relativas à higiene, segurança e medicina do trabalho ( Portaria 3214/78, na NR 4, itens 4.5, 4.5.1 e 4.5.2). Agregue-se que, em matéria de responsabilidade, o novo Código Civil alterou a sistemática. Ao lado da cláusula geral de responsabilidade subjetiva (art. 186) adotou, também, a responsabilidade objetiva, fundada nas teorias: do risco criado, do risco da atividade, do risco do empreendimento, do risco profissional e do risco proveito. Pela teoria do risco proveito ou risco beneficio todo aquele que tire proveito de determinada atividade que lhe forneça lucratividade ou beneficio deve suportar a responsabilidade pelos danos causados. Assim, aquele que terceiriza serviços e tira proveito dos serviços prestados pelos trabalhadores terceirizados não terceiriza as suas responsabilidades. A relação estabelecida entre a empresa tomadora e a empresa fornecedora de mão-de-obra configura uma relação de preposição necessária a desencadear a responsabilidade objetiva e solidária. A primeira é a tomadora do serviço e a segunda é fornecedora que atua como preposta em relação ao trabalhador terceirizado que presta o serviço que é aproveitado. O tomador de serviços ao fazer a opção pela terceirização assume a responsabilidade objetiva (art. 927, § único, CC) por fato de terceiro (art. 932, III, CC) de forma solidária (art. 933 e 942, CC) tendo em vista a teoria do risco do empreendimento e do risco proveito. Referidos dispositivos civilistas são aplicáveis à terceirização ex vi do art. 8o da CLT. Nesse sentido, registre-se o Enunciado 10, aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada no TST. No entanto, ressalvado meu entendimento, curvo-me à jurisprudência predominante do E. TST para reconhecer a responsabilidade subsidiária da tomadora. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001467-28.2021.5.02.0374; Data de assinatura: 23-11-2022; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Por tais razões, mantenho a sentença que condenou a quinta reclamada subsidiariamente por todos os haveres trabalhistas devidos à parte autora, inclusive a multa prevista no artigo 477 da CLT, eis que não se trata de condenação personalíssima da reclamada principal. Quanto ao pedido para afastar a condenação à retificação da CTPS, observa-se que a condenação recai exclusivamente sobre a primeira reclamada. Assim, inexiste interesse recursal da recorrente no ponto. Por fim, inalterada a decisão de origem, mantenho a condenação no pagamento de honorários de advogado à parte autora, arbitrado em 12% sobre o valor da condenação. Tratando-se de demanda com cinco reclamadas, incabível a redução do percentual fixado, pois observados os parâmetros estabelecidos no art. 791-A, § 2º da CLT. Nego provimento. ACÓRDÃO Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora __________________________________________________ SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ATTIVA MULTI LTDA

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Simpala Lancadora E Administradora De Consorcios Ltda x Ana Paula Rosa Dias e outros

ID: 278227988

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002124-68.2024.5.02.0372

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

ANA PAULA ROSA DIAS ATTIVA MULTI LTDA IMPACTO CONSORCIO LTDA INNOVA MULTI CONSORCIO LTDA TOSATTI CONSORCIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

FELIPE JOSE FERREIRA PASSOS

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MARCO ANTONIO PINTO SOARES JUNIOR

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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KATIA FELICIO RUIZ

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MARCO ANTONIO PEREIRA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1002124-68.2024.5.02.0372 RECORRENTE: SIMPALA LANCADORA E ADMIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1002124-68.2024.5.02.0372 RECORRENTE: SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA RECORRIDO: ANA PAULA ROSA DIAS E OUTROS (4) PROCESSO nº 1002124-68.2024.5.02.0372 (RORSum) RECORRENTE: SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA RECORRIDOS: ANA PAULA ROSA DIAS, ATTIVA MULTI LTDA, IMPACTO CONSORCIO LTDA, INNOVA MULTI CONSORCIO LTDA, TOSATTI CONSORCIOS LTDA RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: PATRICIA OLIVEIRA CIPRIANO DE CARVALHO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO Pretende a recorrente a reforma da sentença que a condenou de forma subsidiária pelas verbas devidas ao recorrido. O Juízo a quo decidiu nos seguintes termos: "3. Responsabilidade subsidiária da 5ª reclamada Alega a autora que prestou serviços em benefício da 5ª reclamada e postula pelo reconhecimento de responsabilidade subsidiária. A 5ª. reclamada SIMPALA LANÇADORA E ADMINSTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA refuta a pretensão, alegando que se trata de relação comercial, o que afasta a sua responsabilidade. Nega a prestação de serviços por parte da reclamante. Contudo, a notificação de rescisão contratual com a 1ª reclamada, trazida aos autos às fls. 365/366 comprova a existência de contrato de prestação de serviços entre as partes. Superada a questão fática, passa-se, assim, ao exame da responsabilidade da 5ª. demandada. A responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços está assentada em duas premissas: 1) ser a efetiva beneficiária direta da força de trabalho do obreiro empregado da empresa com a qual manteve ou mantém contrato de prestação de serviços; e 2) estar a empresa contratada em situação de inadimplência com as obrigações trabalhistas relativas ao empregado do qual é beneficiária direta da força de trabalho. Desta forma, a responsabilização subsidiária da empresa tomadora dos serviços tem por escopo a garantia de liquidez do crédito trabalhista, caso a empresa prestadora dos serviços (real empregadora) se encontre ou venha se encontrar em situação inadimplente. Assim, frustradas as tentativas de execução da real empregadora, pode-se exigir do tomador de serviços a reparação do dano causado ao obreiro, desde que tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial, conforme Súmula nº 331, IV, do C. TST. Sendo o trabalho exercido em benefício da tomadora dos serviços, a ela cabia o dever prévio de aferir a idoneidade financeira da prestadora de serviços, bem como o ônus de fiscalizar e zelar pelo fiel cumprimento das obrigações trabalhistas, advindas do contrato de trabalho firmado entre esta e os empregados por ela contratados, já que é por demais sabido, que os créditos de natureza trabalhista são privilegiados na ordem jurídica pátria. Ainda a reforçar a responsabilidade é de consideração o disposto no artigo 5º-A, parágrafo 5º, da Lei 6.019/1974, recentemente incluído pela Lei 13.429/2017. Registre-se que a responsabilidade subsidiária era reconhecida antes mesmo da edição deste diploma, por meio entendimento consolidado no aludido enunciado do C. TST (Súmula 331), certo de que a referida lei apenas corroborou o posicionamento da Corte Superior desta Justiça Especializada. Logo, não prospera a alegação da 5ª. ré acerca da licitude da terceirização. Assim, uma vez reconhecida a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, este último responde integralmente por todas as verbas deferidas, sem qualquer restrição, consoante as diretrizes do inc. VI, da Súmula 331, do C.TST, bem como nos recentes acórdãos relativos à ADPF 324 e Recurso Extraordinário 958252 pelo E. STF. Portanto, com fulcro na Súmula 331, IV, do TST, deverá a 5ª. reclamada SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA responder de forma subsidiária quanto aos créditos reconhecidos em favor da reclamante durante toda a contratualidade." Restou evidenciado nos autos que a prestação de serviços dera-se em favor da 5ª reclamada, tendo em vista prova oral produzida e contratos havidos entre as rés. Sendo assim, tem-se por subsidiária a responsabilidade da 5ª reclamada pelas verbas devidas ao autor, nos termos do artigo 5º-A, parágrafo quinto, da Lei 6.019/1974, incluído pela Lei nº 13.429, de 2017. A jurisprudência pacífica do TST, consolidada na Súmula 331, item IV, estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços nas hipóteses de inadimplemento de obrigações trabalhistas pelo empregador, quando demonstrada a existência do vínculo empregatício e o benefício direto com o labor prestado. Cumpre salientar, ainda, conforme entendimento do C. STF no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, que é lícita a terceirização de serviços, inclusive de atividade fim da empresa tomadora do serviço, mantendo-se, entretanto, a responsabilidade subsidiária desta. Nesse sentido o acórdão do C. TST, da lavra do Exmo. Ministro Relator IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO, exarado nos autos do processo TST-AIRR-986-36.2018.5.13.0001, publicado em 17/03/2022, cujo extrato ora se transcreve: "Como a questão da terceirização carecia de marco regulatório legal específico, dependendo exclusivamente de verbete sumulado desta Corte (Súmula 331) para orientar as relações laborais nessa modalidade contratual, veio a Lei 13.467/17 a deixar claro a licitude da terceirização inclusive de atividade-fim das empresas, incluindo os seguintes dispositivos na Lei 6.019/74: Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. Ou seja, em que pesem todas as sinalizações, esta Corte manteve sua jurisprudência refratária à terceirização, contrariando legislação específica e jurisprudência do STF, levando o Pretório Excelso a, finalmente, apreciar e julgar o Tema 725 de Repercussão Geral no RE 958.252 (Rel. Min. Luiz Fux), conjuntamente com a ADPF 324 (Rel. Min. Roberto Barroso) sobre o mesmo tema, fixando a seguinte tese jurídica, em 30/08/18, com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. (Site do STF, grifos nossos). Assim, a partir de 30/08/18, passou a ser de aplicação aos processos judiciais em que se discute a terceirização a tese jurídica fixada pelo STF no precedente dos processos RE 958.252 e ADPF 324. Nem se diga que seria necessário aguardar o julgamento de eventuais embargos declaratórios quanto à pretensa modulação dos efeitos da decisão da Suprema Corte, uma vez que foi apreciada questão preliminar quanto à perda do objeto do Tema 725 frente à regulação da matéria pela Lei 13.429/17, e a preliminar foi rejeitada, ao argumento de que a lei se aplicava para o futuro, a partir de 11/11/17, enquanto o julgamento do Tema 725 dizia respeito às situações ocorridas antes da lei. Ou seja, a Lei 13.429/17 regula o presente e o futuro, enquanto o precedente do STF no Tema 725 dispõe sobre os casos do passado. Por outro lado, também não procede eventual tese de que a matéria só possa ser apreciada pelo TST após a revisão da Súmula 331, na medida em que tal adequação pode levar meses ou até anos, a depender da discussão prévia sobre a constitucionalidade do art. 702, I, "f", e § 3º, da CLT, que pode desembocar no STF. Ademais, como os principais argumentos desenvolvidos pelas empresas tomadoras dos serviços são o desrespeito a lei e à Constituição Federal, quando concessionárias de serviços públicos, ou que a atividade desenvolvida pelas empresas terceirizadas não é fim das tomadoras, mas meio, é possível apreciar de pronto a matéria, aplicando o precedente vinculante do STF, sem tisnar a Súmula 331, quando se reconhecer o caráter de atividade-meio desenvolvida pela prestadora de serviços em relação à tomadora de serviços, como são os casos típicos de call center, em que a atividade é desenvolvida por empresa que presta o mesmo serviço para inúmeros setores produtivos, como meio de venda de seus produtos ou recebimento de reclamações quanto aos serviços prestados. Nesse diapasão, a própria SBDI-1, revisando seu entendimento anterior, passou a considerar o trabalho em call center como atividade-meio de outros ramos produtivos, como o bancário, desde que não fique caracterizada a subordinação direta ao tomador de serviços, verbis: RECURSO DE EMBARGOS - VÍNCULO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - CALL CENTER - ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. A prestação de serviços terceirizada, no ramo de call center, tão-somente terá o condão de enquadrar o empregado na atividade bancária se houve descaracterização do contrato, o que não pode ser suprimido tão-somente pelo fato de se tratar de serviços em que se oferta, por telefone, produtos do Banco. Nos termos do item III da Súmula 331 do c. TST, inexistindo subordinação direta ao tomador dos serviços, conforme destacado no caso em exame, não há se falar no reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o Banco. A responsabilidade a ser atribuída ao tomador, nos termos do item IV da súmula 331 do c. TST, é a subsidiária. Embargos conhecidos e providos. (TST-E-ED-RR-876-84.2011.5.01.0011, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT de 03/08/18)". Precedentes desta 4ª Turma, em casos análogos envolvendo a recorrente, seguiram a mesma linha de julgamento: RORSum 1000698-18.2024.5.02.0373, RORSum 1001148-58.2024.5.02.0373 e RORSum 1001467-28.2021.5.02.0374. Apresenta-se a ementa deste último recurso: Terceirização. Responsabilidade solidária do tomador. A Constituição Federal traz os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho como epicentro dos fundamentos da República (art. 1o, III e IVda CF/88). Some-se que o ordenamento jurídico trabalhista já prevê a responsabilidade solidária do tomador na hipótese de contratação de trabalhador temporário (art. 16 da Lei 6019/74), bem como para os fins de recolhimento do FGTS (artigos 15, parágrafo 1o e 23 da Lei 8036/90) e das contribuições previdenciárias art. 23 da Lei 8212/91) e, quanto às obrigações relativas à higiene, segurança e medicina do trabalho ( Portaria 3214/78, na NR 4, itens 4.5, 4.5.1 e 4.5.2). Agregue-se que, em matéria de responsabilidade, o novo Código Civil alterou a sistemática. Ao lado da cláusula geral de responsabilidade subjetiva (art. 186) adotou, também, a responsabilidade objetiva, fundada nas teorias: do risco criado, do risco da atividade, do risco do empreendimento, do risco profissional e do risco proveito. Pela teoria do risco proveito ou risco beneficio todo aquele que tire proveito de determinada atividade que lhe forneça lucratividade ou beneficio deve suportar a responsabilidade pelos danos causados. Assim, aquele que terceiriza serviços e tira proveito dos serviços prestados pelos trabalhadores terceirizados não terceiriza as suas responsabilidades. A relação estabelecida entre a empresa tomadora e a empresa fornecedora de mão-de-obra configura uma relação de preposição necessária a desencadear a responsabilidade objetiva e solidária. A primeira é a tomadora do serviço e a segunda é fornecedora que atua como preposta em relação ao trabalhador terceirizado que presta o serviço que é aproveitado. O tomador de serviços ao fazer a opção pela terceirização assume a responsabilidade objetiva (art. 927, § único, CC) por fato de terceiro (art. 932, III, CC) de forma solidária (art. 933 e 942, CC) tendo em vista a teoria do risco do empreendimento e do risco proveito. Referidos dispositivos civilistas são aplicáveis à terceirização ex vi do art. 8o da CLT. Nesse sentido, registre-se o Enunciado 10, aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada no TST. No entanto, ressalvado meu entendimento, curvo-me à jurisprudência predominante do E. TST para reconhecer a responsabilidade subsidiária da tomadora. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001467-28.2021.5.02.0374; Data de assinatura: 23-11-2022; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Por tais razões, mantenho a sentença que condenou a quinta reclamada subsidiariamente por todos os haveres trabalhistas devidos à parte autora, inclusive a multa prevista no artigo 477 da CLT, eis que não se trata de condenação personalíssima da reclamada principal. Quanto ao pedido para afastar a condenação à retificação da CTPS, observa-se que a condenação recai exclusivamente sobre a primeira reclamada. Assim, inexiste interesse recursal da recorrente no ponto. Por fim, inalterada a decisão de origem, mantenho a condenação no pagamento de honorários de advogado à parte autora, arbitrado em 12% sobre o valor da condenação. Tratando-se de demanda com cinco reclamadas, incabível a redução do percentual fixado, pois observados os parâmetros estabelecidos no art. 791-A, § 2º da CLT. Nego provimento. ACÓRDÃO Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora __________________________________________________ SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IMPACTO CONSORCIO LTDA

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