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Lucas Silva Santos x Net+Phone Telecomunicacoes Ltda. e outros

ID: 326438937

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001472-67.2025.5.02.0614

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SILVA SANTOS

Polo Passivo:

NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGBANK PARTICIPACOES LTDA PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO SUAREZ RODRIGUEZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001472-67.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: LUCAS SILVA SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001472-67.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: LUCAS SILVA SANTOS RECLAMADO: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: LUCAS SILVA SANTOS ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Inicial que se realizará, PRESENCIALMENTE, no dia 13/08/2025 13:00 horas, na sala de audiências da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, à AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WESLEY LUCAS DE OLIVEIRA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS SILVA SANTOS

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Eliete Maria Da Silva x Eliana De Fatima Da Silva Leao e outros

ID: 262603972

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001472-82.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELIETE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

ELIANA DE FATIMA DA SILVA LEAO QUALY LIFE PRESTACAO DE SERVICOS EM SAUDE DOMICILIAR LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RODOLFO FERNANDES CHAVES

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KEICE MARTINS DE BARROS SOUSA

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CLAUDIO MATTOS RESENDE

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RICARDO GONCALO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001472-82.2024.5.02.0006 : ELIETE MARIA DA SILVA : QUALY LIFE PRES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001472-82.2024.5.02.0006 : ELIETE MARIA DA SILVA : QUALY LIFE PRESTACAO DE SERVICOS EM SAUDE DOMICILIAR LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1bb57d2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM Juíza do Trabalho da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 28 de abril de 2025 JULIA BINA MALAFAIA PEREIRA DA SILVA Servidor SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO Vistos. Homologo o acordo de #id:d7797a4, nos seus estritos termos, para que surta todos os efeitos de direito: R$ 46.000,00. Fica desde já consignado que o inadimplemento ensejará multa de 50% sobre o saldo devedor, com vencimento antecipado das demais parcelas. Firmado o acordo, o(a) autor(a) dá ao(à) reclamado(a) ampla e irrestrita quitação de todo e qualquer direito oriundo do extinto contrato de trabalho. O(a) autor(a) deverá informar este Juízo acerca de eventual inadimplemento do acordo, no prazo de 10 (dez) dias, contados do vencimento da parcela, considerando-se o silêncio como quitação, restando desnecessária a comprovação dos pagamentos nos autos. Custas pelo(a) reclamante no importe de R$ 920,00, calculadas sobre o valor total do acordo de R$ 46.000,00, de cujo recolhimento fica isento, em razão de ser beneficiário(a) da justiça gratuita. O(a) reclamado(a) fica ciente de que no caso de inadimplemento, considerar-se-á intimado(a) pessoalmente para pagamento, nos termos do art. 523 do CPC, na pessoa de seu patrono, ou na ausência deste, por via postal. Dispensada a intimação do INSS na forma da Portaria do Ministério da Fazenda n°47 de 07 de julho de 2023. Intimem-se as partes. Cumprido, arquive-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. BRUNA TERCARIOLI RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - QUALY LIFE PRESTACAO DE SERVICOS EM SAUDE DOMICILIAR LTDA - ME - ELIANA DE FATIMA DA SILVA LEAO

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Juliana Martins Navas Rocha Correia x Millo Servicos Medicos Ltda

ID: 317202482

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001472-82.2025.5.02.0609

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA MARTINS NAVAS ROCHA CORREIA

Polo Passivo:

MILLO SERVICOS MEDICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO JUNIOR NICOLAU PAULINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001472-82.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: JULIANA MARTINS NAVAS RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001472-82.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: JULIANA MARTINS NAVAS ROCHA CORREIA RECLAMADO: MILLO SERVICOS MEDICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 472d73f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ALEXANDRE DE ALMEIDA DIAS DESPACHO Vistos. Com a finalidade de se evitar futura alegação de nulidade, junte a parte autora, no prazo de 5 dias, cópia da ficha cadastral atualizada da Reclamada, arquivada na Jucesp, cuja obtenção é gratuita pelo site: www.jucesponline.sp.gov.br. Recebida a petição inicial, por estar em consonância com o disposto no art. 840 da CLT e no art. 319 do CPC, designa-se audiência UNA para o dia 30/07/2025 14:20, a qual será realizada na modalidade presencial. As testemunhas terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, seguindo anexo a esta correspondência modelo de convite, que deverá ter os seguintes dados manuscritos: nome, RG, CPF e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. As partes deverão juntar aos autos, no prazo de até 10 dias antes da audiência, o comprovante de intimação da testemunha, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Ressalta-se que as partes podem, a qualquer tempo, mediante petição conjunta nos autos, apresentar minuta de acordo para análise do Juízo. Modelo de Convite de Testemunha A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 9ª Vara do trabalho da Zona Leste de São Paulo Avenida Amador Bueno da Veiga, 1888 - Penha - CEP: 03636-100 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: _______________________________________________________ C.P.F.________________________________________________________ Endereço completo: ______________________________________________ _____________________________________________________________ Assinatura:____________________________________________________ SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA MARTINS NAVAS ROCHA CORREIA

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Adriana Barbosa Perina Dantas - Sócia Da Empresa Acapulco Tercerizacao De Servicos Eireli - Epp e outros x Acapulco Tercerizacao De Servicos Eireli - Epp

ID: 277752166

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001472-45.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BARBOSA PERINA DANTAS - SóCIA DA EMPRESA ACAPULCO TERCERIZACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP JACKLINE BATISTA LIMA

Polo Passivo:

ACAPULCO TERCERIZACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

FRANCISCO APARECIDO PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001472-45.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: JACKLINE BATISTA LIMA RECLAMADO: AC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001472-45.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: JACKLINE BATISTA LIMA RECLAMADO: ACAPULCO TERCERIZACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7315669 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LAURA M. NAKANISHI DECISÃO Vistos, etc. Tendo em vista que a reclamada, ACAPULCO TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI - EPP, regularmente intimada a efetuar o pagamento/garantia da execução, permaneceu inerte, EXECUTE-A pelo valor correspondente, devidamente atualizado. Em prosseguimento, o(a) reclamante manifesta-se às fls. 1043/1046 (ID. 022e9f5), em 15/05/2025, requerendo a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica e, ainda, a expedição de ofício ao GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, solicitando informações sobre créditos em nome da executada decorrentes do contrato de prestação de serviços mantido entre as partes. Esclarece que, em razão da dissolução da empresa executada, os convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e CNIB seriam ineficazes. Tendo em vista que, na ficha cadastral juntada (ID. d9cfc5a), consta, de fato, a informação de dissolução da empresa, INDEFIRO a expedição de ofício. Ainda, DEFIRO desde já a instauração de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA, com fundamento no artigo 855-A, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137, do Novo Código de Processo Civil, CITE-SE a sócia, abaixo indicada, por carta registrada, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias: - ADRIANA BARBOSA PERINA DANTAS (CPF: 094.492.158-20), com endereço na Rua Rio Grande do Sul, 618, Apartamento 62, Santo Antônio, São Caetano do Sul/SP, CEP 09510-021. Decorrido o prazo supra, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos. Suspenda-se o curso do processo, conforme § 2º, do artigo 855-A, da CLT. Intime-se o(a) reclamante, via DEJN, e CITE-SE a sócia, por carta registrada. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JACKLINE BATISTA LIMA

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Fabio Quaresma Penido x Vex Logistica E Transportes Ltda - Epp

ID: 256163707

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001472-82.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIO QUARESMA PENIDO

Polo Passivo:

VEX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

BRUNA DO NASCIMENTO ALVIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1001472-82.2025.5.02.0221 : FABIO QUARESMA PENIDO : VEX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1001472-82.2025.5.02.0221 : FABIO QUARESMA PENIDO : VEX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP DESTINATÁRIO: FABIO QUARESMA PENIDO NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência tipo Una (rito sumaríssimo) agendada para 07/08/2025 10:20 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. DA POSSIBILIDADE DE REMESSA AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 Considerando a distribuição da presente ação com a opção de tramitação pelo Juízo 100% digital, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando-se que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, § único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020, e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaco que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, deverão as partes optarem obrigatoriamente pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Friso, ainda, que a tramitação do feito pelo Núcleo de Justiça 4.0 engloba a totalidade do processo de conhecimento, com a realização de audiências (telepresenciais), instrução e julgamento, voltando a tramitar na Vara do Trabalho em eventual execução, não se confundindo com procedimento de conciliação ou Cejusc. Nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, na forma dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. As partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. CAJAMAR/SP, 11 de abril de 2025. KATIA CILENE MERIDA NAGLEIATTI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FABIO QUARESMA PENIDO

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Silvio Aparecido Da Silva e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 329350924

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001472-84.2022.5.02.0028

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO APARECIDO DA SILVA SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001472-84.2022.5.02.0028 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001472-84.2022.5.02.0028 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 17b81d1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. VITOR GUERRA OLIVEIRA Servidor HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS 1)Dos cálculos: Tendo em vista a reapresentação de cálculos pelo(a) reclamante em ID.663bc28 e o silêncio da reclamada, HOMOLOGO-OS por ocorrência da preclusão e concordância tácita na forma do art.879, §2º, CLT. 2)Conclusão: Ante o exposto, fixo o crédito exequendo vigente em 01/05/2025: Sem dedução fiscal, já que não alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). Não alcançado o teto de contribuição previdenciária fixado pela Portaria PGF/AGU nº 47 de 7 de julho de 2023, (R$ 40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. 3)Determinações: Intime-se a executada para apresentar impugnação no prazo de 30 dias (art.535, CPC), sob pena de preclusão. O reclamante disporá do prazo de 5 dias para impugnação à liquidação homologada, na forma do art.884, CLT, sob pena de preclusão. Havendo honorários advocatícios, os patronos deverão indicar expressamente o titular da parcela. Na hipótese de sociedade de advogados, esta deve constar da procuração, devendo ser suprido esta falta caso existente. Decorrido o prazo, expedir-se-á ofício requisitório de pequeno valor. Dele a devedora tomará ciência por intimação via sistema e disporá do prazo de 2 meses (art.535, §3º, II, CPC) para pagamento, juntando demonstrativo nos autos, sob pena de sequestro via SISBAJUD. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO APARECIDO DA SILVA - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Florencia Sanches Pastre x Alexandre Hashimoto e outros

ID: 323193085

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001472-17.2021.5.02.0385

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FLORENCIA SANCHES PASTRE

Polo Passivo:

ALEXANDRE HASHIMOTO GILMARIO GONCALVES SILVA PROMISSAO AUTO POSTO LTDA ROBERTO HASHIMOTO ROSA SANCHES HASHIMOTO SUZANA HASHIMOTO TAKASHI HASHIMOTO

Notificação

Advogados:

MARCELO FERREIRA VILAR DOS SANTOS

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EUZA MARIA ROCHA IZIDORIO CARDOSO DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA AP 1001472-17.2021.5.02.0385 AGRAVANTE: FLORENCIA SANCHES PASTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA AP 1001472-17.2021.5.02.0385 AGRAVANTE: FLORENCIA SANCHES PASTRE AGRAVADO: GILMARIO GONCALVES SILVA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 357fa98 proferida nos autos. AP 1001472-17.2021.5.02.0385 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FLORENCIA SANCHES PASTRE MARCELO FERREIRA VILAR DOS SANTOS (SP162801) Recorrido: Advogado(s): GILMARIO GONCALVES SILVA EUZA MARIA ROCHA IZIDORIO CARDOSO DE MELLO (SP281794) Recorrido: Advogado(s): ALEXANDRE HASHIMOTO MARCELO FERREIRA VILAR DOS SANTOS (SP162801) Recorrido: Advogado(s): PROMISSAO AUTO POSTO LTDA MARCELO FERREIRA VILAR DOS SANTOS (SP162801) Recorrido: Advogado(s): ROBERTO HASHIMOTO MARCELO FERREIRA VILAR DOS SANTOS (SP162801) Recorrido: Advogado(s): ROSA SANCHES HASHIMOTO MARCELO FERREIRA VILAR DOS SANTOS (SP162801) Recorrido: Advogado(s): SUZANA HASHIMOTO MARCELO FERREIRA VILAR DOS SANTOS (SP162801) Recorrido: Advogado(s): TAKASHI HASHIMOTO MARCELO FERREIRA VILAR DOS SANTOS (SP162801) RECURSO DE: FLORENCIA SANCHES PASTRE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 80ed3c4,c3fda1c,7b5eceb,7401b37,5a7b0dd,280cc6a,c741abd; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 5cede1a). Regular a representação processual (Id 530d37c). O juízo está garantido (Id 70be6e3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / BEM DE FAMÍLIA Consta do v. acórdão: "1. Impenhorabilidade do bem de família - imóvel locado a terceiros Insiste a agravante que o imóvel penhorado trata-se de bem de família e que o aluga para ter renda, sendo, assim, impenhorável, pois protegido pela Lei 8.009/90. Sem razão. Não obstante a impenhorabilidade do único imóvel de propriedade do ente familiar seja admissível nas situações em que este é objeto de locação, exige-se, para tanto, a comprovação nos autos que a renda auferida com o aluguel se destina efetivamente para a manutenção e sustento da própria família. É o que dispõe a Súmula nº 486, do C. STJ: "É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família". E, no presente caso, a despeito de agravante ter juntado comprovantes de despesas relativas à subsistência pessoal, não há sequer alegação de que a o aluguel do imóvel penhorado constitui sua única fonte de renda. Pelo contrário, a constatação de que suas despesas mensais superam o valor do aluguel recebido gera presunção de que a agravante possui outras fontes de renda não declaradas. E, nesse contexto, não há como reconhecer a alegada impenhorabilidade. A jurisprudência atual do C. TST corrobora esse entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMÓVEL PENHORADO LOCADO A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O RENDIMENTO AUFERIDO COM A LOCAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO FOSSE UTILIZADO PARA A SUBSISTÊNCIA OU MORADIA FAMILIAR. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que "não há nos autos provas de que a renda obtida com os alugueres é revertida para a subsistência e moradia da família da agravante." . Destacou-se que "a reclamante (...) em razão de ocupar cargo público, vinculado ao Ministério da Saúde (...) possui outra renda diversa da locação do imóvel penhorado.". 2. A jurisprudência desta Corte, na linha do que também preconiza o c. STJ (Súmula 486/STJ) vem se orientando no sentido de que a impenhorabilidade do imóvel em razão da Lei n. 8.009/90 abrange o único imóvel do executado, ainda que esteja locado a terceiros, uma vez que a renda auferida pode ser utilizada para que a família resida em outro imóvel alugado ou, ainda, para a própria manutenção da entidade familiar, conforme assegurado pelo art. 6º da Constituição da República. 3. No caso concreto, contudo, conforme registrado, a executada não comprovou que o rendimento auferido com a locação do imóvel penhorado fosse utilizado para a subsistência ou moradia familiar. 4. Assim, resulta inviável a possibilidade de reconhecimento do imóvel penhorado como bem de família. Julgados neste sentido. 5. Entendimento diverso demandaria o reexame do acervo probatório constante nos autos, o que não encontra guarida nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 5263020115050191, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 13/11/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/11/2019, g.n.) Portanto, ausente prova apta a demonstrar que os frutos da locação são efetivamente destinados à estrita subsistência familiar e à manutenção da moradia na qual a agravante alegou que reside com parentes, mantém-se íntegra a penhora do imóvel." No julgamento do RR-012390-29.2008.5.09.0013, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 185: “O reconhecimento da impenhorabilidade do único bem imóvel familiar alugado a terceiros, pelo enquadramento como bem de família, depende da comprovação de que a renda obtida com a locação é utilizada para a subsistência ou custeio de outra moradia do executado ou de sua família.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ROSA SANCHES HASHIMOTO - ALEXANDRE HASHIMOTO - PROMISSAO AUTO POSTO LTDA - ROBERTO HASHIMOTO - SUZANA HASHIMOTO - GILMARIO GONCALVES SILVA - TAKASHI HASHIMOTO

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Florencia Sanches Pastre x Alexandre Hashimoto e outros

ID: 323193101

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001472-17.2021.5.02.0385

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FLORENCIA SANCHES PASTRE

Polo Passivo:

ALEXANDRE HASHIMOTO GILMARIO GONCALVES SILVA PROMISSAO AUTO POSTO LTDA ROBERTO HASHIMOTO ROSA SANCHES HASHIMOTO SUZANA HASHIMOTO TAKASHI HASHIMOTO

Notificação

Advogados:

MARCELO FERREIRA VILAR DOS SANTOS

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EUZA MARIA ROCHA IZIDORIO CARDOSO DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA AP 1001472-17.2021.5.02.0385 AGRAVANTE: FLORENCIA SANCHES PASTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA AP 1001472-17.2021.5.02.0385 AGRAVANTE: FLORENCIA SANCHES PASTRE AGRAVADO: GILMARIO GONCALVES SILVA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 357fa98 proferida nos autos. AP 1001472-17.2021.5.02.0385 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FLORENCIA SANCHES PASTRE MARCELO FERREIRA VILAR DOS SANTOS (SP162801) Recorrido: Advogado(s): GILMARIO GONCALVES SILVA EUZA MARIA ROCHA IZIDORIO CARDOSO DE MELLO (SP281794) Recorrido: Advogado(s): ALEXANDRE HASHIMOTO MARCELO FERREIRA VILAR DOS SANTOS (SP162801) Recorrido: Advogado(s): PROMISSAO AUTO POSTO LTDA MARCELO FERREIRA VILAR DOS SANTOS (SP162801) Recorrido: Advogado(s): ROBERTO HASHIMOTO MARCELO FERREIRA VILAR DOS SANTOS (SP162801) Recorrido: Advogado(s): ROSA SANCHES HASHIMOTO MARCELO FERREIRA VILAR DOS SANTOS (SP162801) Recorrido: Advogado(s): SUZANA HASHIMOTO MARCELO FERREIRA VILAR DOS SANTOS (SP162801) Recorrido: Advogado(s): TAKASHI HASHIMOTO MARCELO FERREIRA VILAR DOS SANTOS (SP162801) RECURSO DE: FLORENCIA SANCHES PASTRE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 80ed3c4,c3fda1c,7b5eceb,7401b37,5a7b0dd,280cc6a,c741abd; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 5cede1a). Regular a representação processual (Id 530d37c). O juízo está garantido (Id 70be6e3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / BEM DE FAMÍLIA Consta do v. acórdão: "1. Impenhorabilidade do bem de família - imóvel locado a terceiros Insiste a agravante que o imóvel penhorado trata-se de bem de família e que o aluga para ter renda, sendo, assim, impenhorável, pois protegido pela Lei 8.009/90. Sem razão. Não obstante a impenhorabilidade do único imóvel de propriedade do ente familiar seja admissível nas situações em que este é objeto de locação, exige-se, para tanto, a comprovação nos autos que a renda auferida com o aluguel se destina efetivamente para a manutenção e sustento da própria família. É o que dispõe a Súmula nº 486, do C. STJ: "É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família". E, no presente caso, a despeito de agravante ter juntado comprovantes de despesas relativas à subsistência pessoal, não há sequer alegação de que a o aluguel do imóvel penhorado constitui sua única fonte de renda. Pelo contrário, a constatação de que suas despesas mensais superam o valor do aluguel recebido gera presunção de que a agravante possui outras fontes de renda não declaradas. E, nesse contexto, não há como reconhecer a alegada impenhorabilidade. A jurisprudência atual do C. TST corrobora esse entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMÓVEL PENHORADO LOCADO A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O RENDIMENTO AUFERIDO COM A LOCAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO FOSSE UTILIZADO PARA A SUBSISTÊNCIA OU MORADIA FAMILIAR. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que "não há nos autos provas de que a renda obtida com os alugueres é revertida para a subsistência e moradia da família da agravante." . Destacou-se que "a reclamante (...) em razão de ocupar cargo público, vinculado ao Ministério da Saúde (...) possui outra renda diversa da locação do imóvel penhorado.". 2. A jurisprudência desta Corte, na linha do que também preconiza o c. STJ (Súmula 486/STJ) vem se orientando no sentido de que a impenhorabilidade do imóvel em razão da Lei n. 8.009/90 abrange o único imóvel do executado, ainda que esteja locado a terceiros, uma vez que a renda auferida pode ser utilizada para que a família resida em outro imóvel alugado ou, ainda, para a própria manutenção da entidade familiar, conforme assegurado pelo art. 6º da Constituição da República. 3. No caso concreto, contudo, conforme registrado, a executada não comprovou que o rendimento auferido com a locação do imóvel penhorado fosse utilizado para a subsistência ou moradia familiar. 4. Assim, resulta inviável a possibilidade de reconhecimento do imóvel penhorado como bem de família. Julgados neste sentido. 5. Entendimento diverso demandaria o reexame do acervo probatório constante nos autos, o que não encontra guarida nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 5263020115050191, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 13/11/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/11/2019, g.n.) Portanto, ausente prova apta a demonstrar que os frutos da locação são efetivamente destinados à estrita subsistência familiar e à manutenção da moradia na qual a agravante alegou que reside com parentes, mantém-se íntegra a penhora do imóvel." No julgamento do RR-012390-29.2008.5.09.0013, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 185: “O reconhecimento da impenhorabilidade do único bem imóvel familiar alugado a terceiros, pelo enquadramento como bem de família, depende da comprovação de que a renda obtida com a locação é utilizada para a subsistência ou custeio de outra moradia do executado ou de sua família.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FLORENCIA SANCHES PASTRE

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Andre Ribeiro e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 315849649

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001472-49.2015.5.02.0604

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE RIBEIRO VALDIR VITORELI RIBEIRO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SERSIL TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

KATIA DA COSTA FIUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALIETE MOREIRA ALVES DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELI BEATRIZ BANDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001472-49.2015.5.02.0604 RECLAMANTE: VALDIR VITORELI RIBEIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001472-49.2015.5.02.0604 RECLAMANTE: VALDIR VITORELI RIBEIRO (ESPÓLIO DE) RECLAMADO: SERSIL TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 470afad proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. DIEGO AYLON FRANCO DE OLIVEIRA Servidor DESPACHO Intime-se o reclamante para informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários (conta corrente, banco, agência, titular, CPF) para pagamento direto, ou os dados da conta do patrono, se assim preferir, sendo que, neste último caso, o patrono se responsabilizará pelo devido repasse do valor. Caso a transferência deva ser realizada para a conta bancária de advogado, deverá a parte indicar em nome de qual patrono a transação deverá ser efetuada e qual o código de identificação (ID) da procuração/substabelecimento, sob pena de expedição em face do primeiro nome que consta da última procuração juntada aos autos (e que tenha poderes para levantar alvarás/dar quitação). O patrono deverá, ainda, indicar os dados bancários, por meio de acesso ao site deste E. TRT2, (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), ante o que consta no Provimento GP/CR 13/2016, o qual disciplina e regulamenta o levantamento de depósitos perante o Banco do Brasil com a utilização do SISCONDJ. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se a indicação for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. Alerto que a exatidão dos dados informados é de inteira responsabilidade da parte, na hipótese de inconsistência dos dados informados, o retorno do numerário para a conta judicial resultará do valor remetido, subtraído da cobrança da taxa de TED (Transferência Eletrônica Disponível) pelo Banco. Assim sendo, deverão ser informados corretamente os dados bancários, evitando-se a devolução do numerário para a conta judicial. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SERSIL TRANSPORTES LTDA

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Andre Ribeiro e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 315849657

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001472-49.2015.5.02.0604

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE RIBEIRO VALDIR VITORELI RIBEIRO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SERSIL TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

KATIA DA COSTA FIUZA LIMA

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ALIETE MOREIRA ALVES DE SANTANA

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FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA OLIVEIRA

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KELI BEATRIZ BANDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001472-49.2015.5.02.0604 RECLAMANTE: VALDIR VITORELI RIBEIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001472-49.2015.5.02.0604 RECLAMANTE: VALDIR VITORELI RIBEIRO (ESPÓLIO DE) RECLAMADO: SERSIL TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 470afad proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. DIEGO AYLON FRANCO DE OLIVEIRA Servidor DESPACHO Intime-se o reclamante para informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários (conta corrente, banco, agência, titular, CPF) para pagamento direto, ou os dados da conta do patrono, se assim preferir, sendo que, neste último caso, o patrono se responsabilizará pelo devido repasse do valor. Caso a transferência deva ser realizada para a conta bancária de advogado, deverá a parte indicar em nome de qual patrono a transação deverá ser efetuada e qual o código de identificação (ID) da procuração/substabelecimento, sob pena de expedição em face do primeiro nome que consta da última procuração juntada aos autos (e que tenha poderes para levantar alvarás/dar quitação). O patrono deverá, ainda, indicar os dados bancários, por meio de acesso ao site deste E. TRT2, (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), ante o que consta no Provimento GP/CR 13/2016, o qual disciplina e regulamenta o levantamento de depósitos perante o Banco do Brasil com a utilização do SISCONDJ. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se a indicação for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. Alerto que a exatidão dos dados informados é de inteira responsabilidade da parte, na hipótese de inconsistência dos dados informados, o retorno do numerário para a conta judicial resultará do valor remetido, subtraído da cobrança da taxa de TED (Transferência Eletrônica Disponível) pelo Banco. Assim sendo, deverão ser informados corretamente os dados bancários, evitando-se a devolução do numerário para a conta judicial. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR VITORELI RIBEIRO

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