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Renato Gregorio Guilherme x Peralta Distribuidora De Alimentos Ltda

ID: 259351781

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001508-06.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RENATO GREGORIO GUILHERME

Polo Passivo:

PERALTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

WESLEY DE FREITAS FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HORACIO PERDIZ PINHEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001508-06.2024.5.02.0013 : RENATO GREGORIO GUILHERME : PERALTA DISTRIBUIDORA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001508-06.2024.5.02.0013 : RENATO GREGORIO GUILHERME : PERALTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 88f805c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ROGERIO LEAO GABRIEL Vistos, Atente-se o reclamante quanto à oportunidade de eventual ampliação do polo passivo, conforme orientações abaixo, visando observar os princípios da economia e celeridade processual, a fim de que se processe uma só execução em face de todos os responsáveis legais. RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO Trata-se de liquidação/execução individual de título executivo judicial proferido nos autos 1000198-04.2021.5.02.0034 (34ªVT/SP). ID. d5a7cbd - Trânsito em julgado da ação original em 26/02/2023. ID. 2c24b84 - Apresentação dos cálculos de liquidação pelo reclamante. Posteriormente, a reclamada apresentou concordância parcial (ID. 1ea4ead) com os cálculos do reclamante, impugnando apenas diferenças a título de FGTS e multa normativa, honorários advocatícios e pagamento de custas processuais. O reclamante deixou transcorrer "in albis" o prazo para manifestação sobre a contestação de cálculos da reclamada (v. ID. f5149e5, item 2), operando-se, portanto, o fenômeno da preclusão. CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Diante disto, homologo os cálculos do reclamante (ID. 2c24b84), com as considerações supra, para fixar o crédito bruto em R$ 8.193,30 (Oito mil, cento e noventa e três reais e trinta centavos), sendo R$ 7.519,60 de principal e R$ 673,70 de juros, atualizados até 15 de maio de 2023 (IPCA-E/SELIC). Do crédito supra, defiro a dedução de R$ 252,68 de contribuição previdenciária cota reclamante. Isento de recolhimentos fiscais. Será(ão) executado(s), também, o valor de R$ 889,02 a título de contribuição previdenciária cota empregador. Intime(m)-se a(s) reclamada(s), na pessoa dos patronos, a procederem ao depósito dos valores totais devidos em 15 dias, na forma prevista no art. 523 do NCPC, sem aplicação da multa prevista no § 1º, mesmo dispositivo legal. Deixo de encaminhar os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Eventuais embargos à execução só serão aceitos mediante a garantia integral da execução, nos termos do art. 884, da CLT. AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO: A ampliação do polo passivo somente ocorrerá a pedido do exequente. Para tanto, necessária instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que, por economia e celeridade processual, se processará nos próprios autos, para inclusão de sócios, diretores ou responsáveis na execução (art. 855-A NCLT) - neste caso, o requerimento deverá conter a qualificação completa de quem se pretende incluir e estar acompanhado de documentos hábeis à comprovação do quadro societário/direção/responsáveis (fichas Jucesp, Atas de Assembleia, Quadro de Sócios e Administradores da Receita, dentre outros). O exequente poderá requerer, ainda, declaração prévia de formação de grupo econômico ou sucessão (arts 2º, §2º, 10 e 448 NCLT) para inclusão de outras empresas - neste caso, o requerimento deverá conter a qualificação completa de quem se pretende incluir e estar acompanhado de documentos hábeis à comprovação do quadro societário/direção, atividades empresariais, interesse/administração comum, passagem de meios de produção a terceiros (fichas Jucesp, Atas de Assembleia, Quadro de Sócios e Administradores da Receita, pesquisas em sites, dentre outros). Requerida inclusão de sócios, citem-se as pessoas indicadas para resposta no prazo de quinze dias (art. 135 NCPC). Após, tornem conclusos para decisão do Incidente. Requerida inclusão de empresas sucessoras ou integrantes de grupo, tornem conclusos para verificação. Visando a celeridade e economia dos atos processuais, bem como maior eficácia na execução, o exequente deverá promover a ampliação do polo passivo de uma só vez, para que a pesquisa patrimonial seja o mais completa e abrangente possível. Para tanto, concede-se o prazo de dez dias, a contar após o decurso do prazo da ré para pagamento. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA EXECUÇÃO: Decorrido o prazo para pagamento ou exercício de benefício de ordem e ausentes requerimentos para ampliação do polo passivo, expeça-se mandado para pesquisa patrimonial nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020 (BacenJud, Arisp, Infojud - incluindo DOI, Renajud, CNIB e SerasaJud). O resultado das diligências e das pesquisas, após a conclusão do trabalho dos oficiais de justiça, deverá ser juntado nos autos. Após, intime-se o autor para ciência e indicação de bens à penhora em cinco dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RENATO GREGORIO GUILHERME

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Renato Gregorio Guilherme x Peralta Distribuidora De Alimentos Ltda

ID: 259351784

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001508-06.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RENATO GREGORIO GUILHERME

Polo Passivo:

PERALTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

WESLEY DE FREITAS FRANCO

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HORACIO PERDIZ PINHEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001508-06.2024.5.02.0013 : RENATO GREGORIO GUILHERME : PERALTA DISTRIBUIDORA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001508-06.2024.5.02.0013 : RENATO GREGORIO GUILHERME : PERALTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 88f805c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ROGERIO LEAO GABRIEL Vistos, Atente-se o reclamante quanto à oportunidade de eventual ampliação do polo passivo, conforme orientações abaixo, visando observar os princípios da economia e celeridade processual, a fim de que se processe uma só execução em face de todos os responsáveis legais. RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO Trata-se de liquidação/execução individual de título executivo judicial proferido nos autos 1000198-04.2021.5.02.0034 (34ªVT/SP). ID. d5a7cbd - Trânsito em julgado da ação original em 26/02/2023. ID. 2c24b84 - Apresentação dos cálculos de liquidação pelo reclamante. Posteriormente, a reclamada apresentou concordância parcial (ID. 1ea4ead) com os cálculos do reclamante, impugnando apenas diferenças a título de FGTS e multa normativa, honorários advocatícios e pagamento de custas processuais. O reclamante deixou transcorrer "in albis" o prazo para manifestação sobre a contestação de cálculos da reclamada (v. ID. f5149e5, item 2), operando-se, portanto, o fenômeno da preclusão. CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Diante disto, homologo os cálculos do reclamante (ID. 2c24b84), com as considerações supra, para fixar o crédito bruto em R$ 8.193,30 (Oito mil, cento e noventa e três reais e trinta centavos), sendo R$ 7.519,60 de principal e R$ 673,70 de juros, atualizados até 15 de maio de 2023 (IPCA-E/SELIC). Do crédito supra, defiro a dedução de R$ 252,68 de contribuição previdenciária cota reclamante. Isento de recolhimentos fiscais. Será(ão) executado(s), também, o valor de R$ 889,02 a título de contribuição previdenciária cota empregador. Intime(m)-se a(s) reclamada(s), na pessoa dos patronos, a procederem ao depósito dos valores totais devidos em 15 dias, na forma prevista no art. 523 do NCPC, sem aplicação da multa prevista no § 1º, mesmo dispositivo legal. Deixo de encaminhar os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Eventuais embargos à execução só serão aceitos mediante a garantia integral da execução, nos termos do art. 884, da CLT. AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO: A ampliação do polo passivo somente ocorrerá a pedido do exequente. Para tanto, necessária instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que, por economia e celeridade processual, se processará nos próprios autos, para inclusão de sócios, diretores ou responsáveis na execução (art. 855-A NCLT) - neste caso, o requerimento deverá conter a qualificação completa de quem se pretende incluir e estar acompanhado de documentos hábeis à comprovação do quadro societário/direção/responsáveis (fichas Jucesp, Atas de Assembleia, Quadro de Sócios e Administradores da Receita, dentre outros). O exequente poderá requerer, ainda, declaração prévia de formação de grupo econômico ou sucessão (arts 2º, §2º, 10 e 448 NCLT) para inclusão de outras empresas - neste caso, o requerimento deverá conter a qualificação completa de quem se pretende incluir e estar acompanhado de documentos hábeis à comprovação do quadro societário/direção, atividades empresariais, interesse/administração comum, passagem de meios de produção a terceiros (fichas Jucesp, Atas de Assembleia, Quadro de Sócios e Administradores da Receita, pesquisas em sites, dentre outros). Requerida inclusão de sócios, citem-se as pessoas indicadas para resposta no prazo de quinze dias (art. 135 NCPC). Após, tornem conclusos para decisão do Incidente. Requerida inclusão de empresas sucessoras ou integrantes de grupo, tornem conclusos para verificação. Visando a celeridade e economia dos atos processuais, bem como maior eficácia na execução, o exequente deverá promover a ampliação do polo passivo de uma só vez, para que a pesquisa patrimonial seja o mais completa e abrangente possível. Para tanto, concede-se o prazo de dez dias, a contar após o decurso do prazo da ré para pagamento. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA EXECUÇÃO: Decorrido o prazo para pagamento ou exercício de benefício de ordem e ausentes requerimentos para ampliação do polo passivo, expeça-se mandado para pesquisa patrimonial nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020 (BacenJud, Arisp, Infojud - incluindo DOI, Renajud, CNIB e SerasaJud). O resultado das diligências e das pesquisas, após a conclusão do trabalho dos oficiais de justiça, deverá ser juntado nos autos. Após, intime-se o autor para ciência e indicação de bens à penhora em cinco dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PERALTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

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Eduardo Alves Leal e outros x Municipio De Guarulhos e outros

ID: 325903999

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001508-64.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALVES LEAL MARCELE REGINA FERRO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS VAGNER BORGES DIAS

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA

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ADRIANA VALLES LOPES MOLINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001508-64.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: MARCELE REGINA FERRO RECLAMADO: VAGN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001508-64.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: MARCELE REGINA FERRO RECLAMADO: VAGNER BORGES DIAS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dfa23c0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 03 de julho de 2025. Ana Paula Guerra A. Silva Analista Judiciária SENTENÇA Vistos. Embargos declaratórios Id 00af918 opostos tempestivamente pela reclamante em face da sentença Id 97ca335. A parte embargante/reclamante alega: a) "A petição inicial pleiteou o pagamento de 36 horas extras mensais, com base no labor prestado em três dias de folga por mês, situação que foi claramente narrada na exposição fática e incorporada aos pedidos, inclusive com indicação dos reflexos legais correspondentes (DSR, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e aviso prévio). Contudo, a r. sentença limitou-se a reconhecer o direito à indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, sem qualquer manifestação sobre o pedido específico de horas extras decorrentes de labor em dias de folga, tampouco enfrentou os reflexos legalmente atrelados a essas horas..."; b) "A autora requereu, de forma destacada, a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para fins de apuração de irregularidades no vínculo empregatício, bem como a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), diante do reconhecimento do exercício de atividades insalubres por decisão judicial fundada em laudo técnico. Todavia, a r. sentença apenas deferiu a entrega do PPP, silenciando quanto ao pedido de retificação de seu conteúdo — imprescindível para assegurar os efeitos previdenciários do reconhecimento judicial da insalubridade —, assim como nada deliberou sobre a expedição do referido ofício ao MTE..."; c) "Apesar de haver reconhecimento do direito ao FGTS e à multa de 40%, com consequente liberação por alvará, não houve análise do pedido de indenização substitutiva pelos depósitos fundiários não realizados ao longo do contrato, como requerido expressamente na petição inicial, inclusive com pedido de juros de mora..."; d) "A respeitável sentença apresenta contradição interna, nos termos do art. 1.022, I, do CPC, ao adotar premissas que não se coadunam com a conclusão adotada quanto à jornada de trabalho da reclamante. a) Reconhecimento parcial da jornada alegada na inicial, com exclusão imotivada de labor em dias de folga. A decisão reconheceu a veracidade da jornada informada na petição inicial (escala 12x36 das 18h às 06h, com 20 minutos de intervalo), com fundamento na revelia da 1ª reclamada, na ausência de registros de ponto e na aplicação da Súmula 338, I, do TST, presumindo verdadeira a jornada descrita pela parte autora. Contudo, ao analisar o pedido de horas extras trabalhadas em dias de folga, a sentença não acolheu a narrativa da inicial, tampouco justificou sua rejeição, restringindo-se a deferir apenas os valores decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, com base no depoimento pessoal da autora...". DECIDO: a) Inexiste omissão, contradição ou obscuridade quanto à não concessão do pedido fundado no labor em folgas, já que a sentença foi clara ao reconhecer a veracidade da jornada descrita na inicial no limite do depoimento pessoal da autora, que não confirmou o labor nas folgas no seu depoimento, tudo conforme item 4 da fundamentação do julgado: "Não foram trazidos aos autos os controles de jornada, o que implica presunção de veracidade (súmula 338, I, do TST) da jornada descrita na inicial, no limite do depoimento pessoal da autora, que confessou que “fazia o horário das 18h às 06h, em escala 12x36, com 20 minutos de intervalo; que a líder orientava que todos fizessem intervalo reduzido porque era o período da dengue e a UBS estava muito cheia; que a depoente conseguiu tirar 01h de intervalo apenas umas 02 vezes”, nada mencionando a respeito de labor em folgas" (grifei); b) Inexiste omissão, contradição ou obscuridade quanto ao deferimento de entrega do PPP (perfil profissiográfico previdenciário), vez que o julgado deferiu tal pretensão expressamente em razão do enquadramento das atividades da reclamante como insalubres, sendo decorrência lógica a expedição do documento com o conteúdo adequado em relação ao reconhecido em sentença. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego requerido na inicial, de fato houve omissão, que passo a sanar para indeferir o pedido, tendo em vista que a controvérsia havida entre as partes restou dirimida através da decisão em Juízo; c) A sentença se manifestou expressamente a respeito do pedido de pagamento das diferenças fundiárias, conforme item 2 da fundamentação do julgado: "Defiro as diferenças de FGTS + 40% sobre os depósitos efetuados e devidos, como se apurar em liquidação de sentença a partir do extrato atualizado da conta vinculada da parte autora, no limite do valor total postulado.". Inexiste a omissão apontada a respeito do assunto; d) Inexiste a contradição invocada, conforme exposição já apresentada no item "a" acima. ISTO POSTO, CONHEÇO PARCIALMENTE dos embargos declaratórios opostos pela reclamante apenas para, sanando a omissão do julgado, indeferir o pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos da fundamentação, REJEITANDO-OS, pois, no mérito. Intimem-se. Nada mais. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELE REGINA FERRO

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Elaine Aparecida Delcidio x Estado De Sao Paulo

ID: 319611527

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001508-82.2024.5.02.0020

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE APARECIDA DELCIDIO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001508-82.2024.5.02.0020 AUTOR: ELAINE APARECIDA DELCIDIO RÉU: ESTADO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001508-82.2024.5.02.0020 AUTOR: ELAINE APARECIDA DELCIDIO RÉU: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 714ec90 proferida nos autos. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROCESSO Nº 1001508-82.2024.5.02.0020 PROCESSO PRINCIPAL – 0002706-65.2012.5.02.0062 - AÇÃO CIVIL COLETIVA CONCLUSÃO. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MMº(ª) JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO, tendo em vista o que dos autos consta. São Paulo, 7 de julho de 2025. DECISÃO. Cuida-se de Cumprimento Individual de Sentença em Ação Coletiva distribuída pelo(a)/por SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DA SAÚDE NO ESTADO DE SÃO PAULO, representante da categoria, como substituto processual de IVETE DO NASCIMENTO MANCZ, em face de ESTADO DE SÃO PAULO, para liquidar/executar o título formado no processo 0002706-65.2012.5.02.0062, distribuído em 17/10/2012. Analiso. 1 – Da Alegada Prescrição. A reclamada informa que o autor ingressou em seu quadro funcional na data de 02/12/1987. Alega que a pretensão do autor foi atingida pela prescrição, em razão de que houve rescisão contratual do contrato de trabalho em 28/09/2016. Sem razão, contudo. A ação principal foi distribuída em 17/10/2012, quando o contrato do autor estava ativo. Teoricamente, o autor implementou as condições para recebimento da sexta-parte em 01/12/2007. Retroagindo cinco anos da partir da data da distribuição da ação principal (em 17/10/2012), estariam prescritas as parcelas anteriores a 17/10/2007. Entretanto, o autor implementou as condições para percebimento da sexta-parte em data posterior à de 17/10/2007, restando preservado o direito de receber a referida parcela. Quanto à prescrição bienal, a certidão de trânsito em julgado de fls. 270, expedida pelo C. TST, certifica que o processo transitou em julgado em 10/12/2019. Os autos retornaram à instância originária e a fase liquidatória teve início continuidade nos mesmos autos, sendo que as partes praticaram atos preparatórios para a liquidação nos autos principais, que tramitou normalmente até 04/03/2022, quando foi proferida decisão, determinado a que a liquidação/execução fosse realizada de forma individual e autônoma. Entre o retorno dos autos principais e a decisão que determinou a diluição da execução, não houve início da contagem do prazo da prescrição bienal, porque o processo tramitou normalmente no processo principal. Proferida a decisão que determinou o prosseguimento do processo, de forma individual, o sindicato autor recorreu daquela decisão, entretanto, o v. acórdão proferido em sede de análise do agravo de petição do autor, na data de 15/09/2022, manteve a determinação para que a liquidação fosse diluída. Em 24/04/2023, foi proferida decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista do autor. Este último recorreu da decisão, e em 19/11/2024 foi proferida decisão nos autos principais, pelo C. TST. Ao analisar o AIRR do sindicato autor, aquela corte decidiu conforme a seguir: “Pelo exposto, com base nos artigos 932, V, do CPC/2015 e 251, III, do Regimento Interno desta Corte, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Ainda, conheço do recurso de revista apenas quanto ao tema “SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE”, por violação ao artigo 8º, III, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o prosseguimento da liquidação e execução do título nos autos da presente Ação Coletiva, sendo opção do sindicato e dos substituídos a promoção da ação de execução autônoma individual, concorrentemente, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para a adoção das providências cabíveis. Quanto às petições de nºs 683075/2023-0, 686697/2023-9, 686692/2023-0, 55532/2024-9, 94090/2024-6, 239728/2024-3, 387342/2024-0, 572280/2024-3, 580603/2024-4, em que se pleiteia a execução individual da sentença e a renúncia de eventual execução coletiva, os requerimentos deverão ser apreciados pelo juízo da execução, no momento oportuno e consoante as regras aplicáveis, por se tratar de matéria afeta à organização do procedimento executório. ” Dessa decisão, houve interposição de recurso de Agravo, que ainda se encontra sub judice, pelo que não houve trânsito em julgado das decisões proferidas nos autos, a partir da determinação para que o processo seguisse de forma individual e autônoma. Em outras palavras, o termo inicial da contagem do prazo prescricional bienal sequer inicio. Não obstante o quanto acima informado, o sindicato autor distribuiu o presente cumprimento de sentença individual na data de 13/09/2024. Logo, não há que se falar em prescrição total, em fulminação de direito do autor substituído, tampouco em extinção do feito com resolução de mérito. Afasto. 2 – Assistência Judiciária Gratuita. O sindicato autor distribuiu o presente feito como legitimado extraordinário/substituto processual, e requereu os benefícios da justiça gratuita. Sequer fundamentou o requerimento, tampouco alegou e/ou comprovou a hipossuficiência e a incapacidade de arcar com encargos processuais, não se enquadrando no quanto disposto na Súmula 481, do STJ. Rejeito. 3 - Dos Cálculos das Partes. As impugnações pelas partes versam, basicamente, sobre a atualização monetária. A reclamada impugna a utilização pelo autor, do IPCA-E até 08/12/2021, bem como a SELIC após esta data. O autor, por sua vez, impugna a atualização pela ré, pela aplicação de juros de 0,5% ao mês até 16/10/2012 e a ausência de juros a partir da distribuição da ação. Não é ocioso salientar que a reclamada é ente da Administração Direta, e a ela não se aplica o quanto disposto na ADC 58. Em fase de conhecimento, restou determinado que: “Os juros de mora serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir de setembro de 2001, conforme determina o art. l° - F da Lei n° 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória n° 2.180-5, de 24.08.2001, procedendo-se a adequação do montante da condenação a essa limitação legal, ainda que em sede de precatório (OJ 7 do Pleno do TST). A correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST.” No caso destes autos, o autor implementou as condições para o recebimento da sexta-parte a partir de 2007. A sentença foi proferida em 06/10/2014. A sistemática referente aos índices de juros e correção monetária dos débitos da Fazenda Pública foi objeto de parcial exame pelo STF, por ocasião do julgamento das ADIs nº 4357 e 4425, quando ficou assentado que: a) a TR não serve como índice de correção monetária de precatórios expedidos, sendo inconstitucional a sua utilização para tanto, por ferir o direito de propriedade; b) aos precatórios expedidos em matéria tributária, não podem ser aplicados os índices de juros moratórios previstos no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (e suas atualizações legislativas), em razão da quebra da isonomia. No entanto, não ficou definido no referido julgamento qual o índice de atualização monetária a ser utilizado antes da expedição do precatório, bem como qual o percentual de juros moratórios a ser utilizado nos casos em que o débito da Fazenda Pública para com o particular não tenha natureza tributária. A questão veio a ser solvida pelo STF por ocasião do julgamento do RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 810), no qual se fixou: a) ser constitucional a aplicação dos juros moratórios previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 para os casos de créditos do particular de natureza não tributária; b) ser inconstitucional a utilização da TR como índice de correção monetária do crédito do particular contra a Fazenda Pública, mesmo em matéria não tributária, nos moldes da fundamentação esposada nos precedentes em controle concentrado de constitucionalidade acima referidos. Assim, passo a decidir a matéria à luz da jurisprudência do TST, fixando que a apuração dos juros de mora observará os seguintes percentuais e períodos (OJ-7 do Tribunal Pleno/TST): a) 0,5% ao mês, de setembro de 2001 a 29/6/2009, conforme determina o art. 1º - F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001; e c) incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a partir de 30 de junho de 2009, por força do art. 5º da Lei nº 11.960, de 29.06.2009. Já quanto à correção monetária, em decisão tomada no julgamento de embargos de declaração no Recurso Extraordinário supracitado, datada de 03/10/2019, o Plenário do STF concluiu ser aplicável o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas (precatórios) a partir de junho de 2009 em diante. Por maioria de votos, restou decidido, ainda, não ser hipótese de modulação dos efeitos da decisão. Dessa forma, em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e do caráter vinculante do aludido precedente, à luz do art. 927, III, do CPC/15, o índice de correção monetária aplicável nas condenações trabalhistas impostas à Fazenda Pública é o IPCA-E de junho de 2009 em diante, até 08/12/2021. Por fim, ressalto que os créditos com períodos aquisitivos a partir de 09/12/2021 devem seguir o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. Nessa esteira, o cálculo do autor está mais adequado à coisa julga, razão pela qual passo à homologação destes últimos. 4 - DA HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS HOMOLOGO as contas apresentadas pelo(a) reclamante, às fls. 164/196 (id. 05b4a7d), atualizadas para 01/09/2024. Principal a ser restituído ao reclamante: R$ 47.188,64 (dos quais R$ 2.887,46 se referem ao FGTS. Juros sobre o principal: R$ 16.648,88 (dos quais R$ 1.114,17 se referem aos juros sobre o FGTS). Honorários de sucumbência pela reclamada: R$ 9.575,63. INSS – cotas da reclamada: R$ 9.539,19. INSS – cota do reclamante: (R$ 3.872,80) - dedução. Fixo o valor total da condenação em R$ 82.952,34, atualizado para 01/09/2024. Tendo em vista a que a reclamada é ente sob regime jurídico atribuído à Fazenda Pública, expeça-se RPV/PRECATÓRIO. Destaco às partes que a homologação de cálculos é decisão interlocutória, para a qual não cabe recurso, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT. Uma vez homologadas as contas, o prazo disponibilizado é para pagamento, que não é interrompido ou suspenso por interposição de medidas de natureza recursal. Considerando que há previsão legal acerca da medida adequada para impugnação das contas homologadas, a oposição/interposição de medidas recursais, provocando a prolação de sentença em momento processual em que incabível, sendo o caso, será entendida como meramente procrastinatória e será punida nos termos da lei. E uma vez caracterizada a mora quanto ao pagamento ou garantia da execução, as medidas de natureza recursal eventualmente opostas/interpostas pelas partes não impedirão o prosseguimento da execução direta. Decorrido o prazo legal sem manifestações das partes, cumpra-se o quanto acima determinado, expedindo-se o Precatório. Intimem-se as partes, a reclamada nos termos do artigo 535, do CPC/2015. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. RITA DE CASSIA MARTINEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE APARECIDA DELCIDIO

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John Hiroshi Iano e outros x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 322594525

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001508-30.2021.5.02.0039

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO VANESSA SILVA DE LAIA WAGNER DAS NEVES D ARCO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

CRISLENE APARECIDA RAINHA DA SILVA SOUSA

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ADELSON MANUEL DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001508-30.2021.5.02.0039 RECLAMANTE: VANESSA SILVA DE LAIA RECLAMADO: IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001508-30.2021.5.02.0039 RECLAMANTE: VANESSA SILVA DE LAIA RECLAMADO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c88e22d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. LUIS CARLOS PIRES MACHADO DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos a Execução opostos pelo INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, pelas razões presentes no #id: 3e28a36. Processados no #id: 68d7862. Resposta no #id: d25c578. Relatados, Decido: DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA Alega a embargante que o perito teria ultrapassado os limites da sentença ao aplicar juros pela TRD na fase pré-judicial não se sustenta. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito das ADIs 5.867/DF, 6.021/DF e ADCs 58/DF, 59/DF, decidiu, por maioria, conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, a saber: até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados índice IPCA-E para correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês desde a violação do direito, comumente ocorre nas indenizações civis como determinada pela decisão em epígrafe do C. STF; a partir do ajuizamento da ação, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC. Portanto, a incidência de juros moratórios na fase pré-judicial está em perfeita consonância com a decisão da Suprema Corte. Sobre o disposto no Comunicado n° 1-2024 da DEPRE TJSP, além inaplicável no âmbito da Justiça do Trabalho, cujos critérios de atualização monetária seguem diretrizes próprias, não se observa nos cálculos homologados, a ocorrência da SELIC composta ou capitalizada. Nada a modificar, mantenho. DA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS Alega a embargante que de que somente devem ser consideradas extras as horas que excedem 30 semanais, o que entende ser devido inclusive quanto aos plantões realizados pela autora. Sem razão. A sentença de mérito condenou a ré ao pagamento das horas extras referentes a jornada de trabalho e dos plantões realizados de 12 horas cada, não cabendo aqui falar em horas extras de jornadas e plantões apenas excedentes da jornada semanal como alegado pela embargante, #id: 9d4bfdf: “...Embora a reclamada afirme que o reclamante estava sujeito a jornada de 40 horas semanais, não juntou nenhum documento para comprovar o alegado, sequer colacionou aos autos os cartões de ponto da reclamante. (..) Defiro, portanto, o pedido de horas extras referentes à jornada de trabalho e aos plantões (12 horas cada), bem como sua integração, conforme pleiteado na exordial.” (destaquei) Portanto, o que entendeu a sentença é que os “plantões” forma considerados como horas extras trabalhadas. Destarte, improcede. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DOS REFLEXOS Alega, ainda a embargante que o adicional de insalubridade não deveria repercutir sobre o 13º salário de 2020, pois não se trata de rescisão contratual para que se apure 13º proporcional, aliás, quando do recebimento do 13º salário de 2020, a reclamante já estava recebendo o adicional de forma correta, portanto, apurá-lo proporcionalmente, faria que ela recebesse 2 vezes a parcela de 2/12 avos. O sr. perito judicial contábil assim havia se manifestado em esclarecimentos - #id: e384f16: “Com razão a Reclamada em suas argumentações. Por um lapso, constou no laudo ofertado a apuração das diferenças de adicional de insalubridade sem a dedução dos valores pagos de forma retroativa conforme alegado pela reclamada, o que passamos a sanar. Portanto efetua a perícia a devida adequação no Laudo Pericial.” Considerando a manifestação da ré das partes e a correção apresentada pelo perito judicial, que reconheceu o erro na apuração das diferenças de adicional de insalubridade, deixando de considerar os pagamentos retroativos efetuados pela ré, este Juízo acolhe e mantém a correção do laudo. O adicional de insalubridade integra a remuneração para fins de cálculo do 13º salário, conforme a Súmula 139 do TST. Porém, se a reclamante já recebia corretamente o adicional durante o ano de 2020, o valor já estava embutido na remuneração mensal. Portanto, não há que se falar em reflexo proporcional do adicional no 13º, pois isso geraria duplicidade, eis que a autora já recebeu o adicional nos meses trabalhados, e o 13º é calculado com base na remuneração integral. Assim, acolhe-se a argumentação da ré quanto à inexistência de direito ao reflexo do adicional de insalubridade no 13º salário de 2020, tendo em vista que este já estava sendo pago corretamente, e, também quanto à duplicidade do adicional de insalubridade no cálculo das férias, sendo excluído o adicional do terço constitucional, devendo o sr. perito judicial contábil verificar se isso de fato ocorreu, efetuando as devidas retificações, se necessário, no prazo de 15 dias úteis. Pelo exposto, conheço dos EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pelo INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL e no, mérito, JULGO-OS PROCEDENTES EM PARTE para determinar seja o processo encaminhado ao sr. perito judicial contábil para que verifique se houve duplicidade do adicional de insalubridade no cálculo das férias, se não excluiu o adicional do terço constitucional, efetuando as devidas retificações, se necessário, no prazo de 15 dias úteis. Custas dos Embargos à Execução, no importe de R$ 44,26 (art. 789-A, inc. V da CLT0, pela embargante, isenta do recolhimento, nos termos da lei. Intimem-se. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA SILVA DE LAIA

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John Hiroshi Iano e outros x Ccdi 03 Empreendimento Imobiliario Spe Ltda. e outros

ID: 260359664

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001508-87.2023.5.02.0062

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO LOURIVAL FEITOZA DA SILVA

Polo Passivo:

CCDI 03 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. DELLA VOLPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. JSL-EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA J.Z.M. PLANEJAMENTO IMOBILIARIO E CONSTRUCOES S.A. KALLAS ENGENHARIA LTDA. KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. NOBE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. SDI DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LIMITADA. TERNI ENGENHARIA LTDA VIEW CONSTRUTORA LTDA. VILA MASCOTE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.

Notificação

Advogados:

ADRIANA PRADO DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ MARTINEZ DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE ALVES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FLORINALDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PEDROSA MASSAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001508-87.2023.5.02.0062 : LOURIVAL FEITOZA DA SILVA (ESPÓLIO DE) : TERNI ENG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001508-87.2023.5.02.0062 : LOURIVAL FEITOZA DA SILVA (ESPÓLIO DE) : TERNI ENGENHARIA LTDA E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c8842f8 proferido nos autos. ONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. JOAO VICTOR MARQUES SANTIAGO DECISÃO Vistos. Nos termos da sentença de liquidação: A 1ª reclamada, Terni Engenharia Ltda., devedora principal, ficou responsável pela íntegra do período do contrato de trabalho. As 2ª reclamada, CCDI 03 Empreendimento Imobiliário SPE Ltda., 3ª reclamada, Kallas Engenharia Ltda., e 4ª reclamada, Kallas Incorporações e Construções S/A, devedoras subsidiárias, as quais ficaram responsáveis pelo do período de 03/10/2018 a 31/03/2019. As 5ª reclamada, J.Z.M. Planejamento Imobiliário e Construções S.A., 6ª reclamada, JSL - Empreendimento Imobiliário SPE Ltda., e 7ª reclamada, Della Volpe Empreendimentos Imobiliários Ltda., e 8ª reclamada, Vila Mascote Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. devedoras subsidiárias, as quais ficaram responsáveis pelo do período de 01/07/2019 a 31/07/2021, As 9ª reclamada, SDI Desenvolvimento Imobiliário Ltda., 10ª reclamada, Nobe Empreendimentos e Participações Ltda., e 11ª reclamada, View Construtora Ltda., devedoras subsidiárias, as quais ficaram responsáveis pelo do período de 01/10/2021 a 27/01/2022. 1) Petição de ID.b3d8695. Indefiro o requerido e mantenho a decisão de ID.1fcc6ab pelos seus próprios fundamentos. 2) Petição de ID.b50854b. Trata-se de pedido de parcelamento das 9ª reclamada, SDI Desenvolvimento Imobiliário Ltda., 10ª reclamada, Nobe Empreendimentos e Participações Ltda., e 11ª reclamada, View Construtora Ltda., devedoras subsidiárias, as quais ficaram responsáveis pelo do período de 01/10/2021 a 27/01/2022. Defiro às executadas o parcelamento da execução nos termos do art. 916 do CPC, uma vez que houve o reconhecimento do crédito e renúncia aos embargos. Libere-se à parte exequente o depósito de 30% (ID.b4ccb87 - R$ 14.940,05) já realizado pela parte executada via SISCONDJ/SIF. No prazo de 5 dias, a parte RECLAMANTE deverá informar os dados da conta bancária em que deseja receber os demais pagamentos, quais sejam, banco, agência, número da conta, espécie de conta e titularidade. Considerando que esta unidade jurisdicional possui elevado número de alvarás para serem expedidos decorrentes de depósitos judiciais, bem como ante a cooperação que as partes devem ter com o Poder Judiciário, o pagamento das demais parcelas deverá ser feito da seguinte forma: a) o pagamento do valor líquido do reclamante deverá ser feito diretamente na conta por ele indicada; b) os depósitos de FGTS e multa de 40% deverão ser feitos diretamente na conta vinculada do reclamante, exceto se houver determinação no título executivo para pagamento direto ao reclamante (caso em que se aplica o item "a); c) os horários periciais deverão ser recolhidos diretamente na conta do perito, com comprovação nos autos, na conta indicada quando da nomeação ou na presente decisão. d) o recolhimento das custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados, deverá ser feito diretamente pela reclamada em guia própria, comprovado nos autos (Recolhimento de contribuições previdenciárias deve ser feito via DARF (código 6092) para decisões condenatórias ou homologatórias transitadas em julgado a partir de 1º/10/2023, Conforme o art. 19, §1º, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021, a partir do mês de outubro de 2023); Considerando a possibilidade de a executada não cumprir com todos os pagamentos, e em razão do privilégio dos créditos alimentares, os pagamentos das parcelas deverão observar a seguinte ordem preferencial: 1º) valor líquido do reclamante; b) depósitos de FGTS; c) valor dos honorários periciais; d) contribuições previdenciárias e fiscais. Dessa forma, os honorários periciais serão recolhidos pela reclamada apenas após a quitação das verbas devidas à parte reclamante (inclusive FGTS). Ainda, as contribuições previdenciárias e fiscais serão recolhidas apenas após a quitação do crédito da parte reclamante (inclusive FGTS) e dos honorários periciais. Friso à parte reclamada que eventual valor pago a maior à parte reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. A comprovação direta dos recolhimentos é necessária, em razão do elevado número de alvarás judiciais que precisam ser emitidos quando a reclamada faz depósito judicial. Assim, o pagamento direto torna o procedimento mais célere. Caso a reclamada descumpra a diretriz desta decisão e faça o pagamento em guia judicial, fica ciente de que: a) a conduta poderá ser tipificada no art. 793-B, IV, da CLT); b) continuará a incidir a taxa SELIC até que seja efetivamente expedido o alvará, na ordem de liberação da Secretaria, com a liberação dos valores ao exequente. Isso, porque a SELIC deixa de incidir apenas quando o credor efetivamente recebe o crédito. A parte reclamante terá o prazo de 10 dias após cada pagamento para alegar qualquer diferença em seu favor, sob pena de preclusão. Após a comprovação da quitação de todos os débitos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. 3) Petição de ID.1753a36. A 3ª reclamada, Kallas Engenharia Ltda comprovou o pagamento de sua quota parte, referente ao período de 03/10/2018 a 31/03/2019. Do depósito de ID.3c81cf6 (R$ 14.032,76), liberem-se: R$ 11.478,62 ao reclamante;R$ 1.154,14 à advogada SIMONE ALVES DE SOUSA (honorários);R$ 1.400,00 aos cofres públicos (custas). Concedo à 3ª reclamada, Kallas Engenharia Ltda o prazo de 5 dias para comprovar o recolhimento de sua quota parte, referente ao pagamento parcial dos honorários periciais contábeis, calculados em R$ 1.000,00. Após o pagamento dos honorários parciais, exlcuam-se As 2ª reclamada, CCDI 03 Empreendimento Imobiliário SPE Ltda., 3ª reclamada, Kallas Engenharia Ltda., e 4ª reclamada, Kallas Incorporações e Construções S/A do polo passivo. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. BRIGIDA DELLA ROCCA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOURIVAL FEITOZA DA SILVA

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John Hiroshi Iano e outros x Ccdi 03 Empreendimento Imobiliario Spe Ltda. e outros

ID: 260359652

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001508-87.2023.5.02.0062

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO LOURIVAL FEITOZA DA SILVA

Polo Passivo:

CCDI 03 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. DELLA VOLPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. JSL-EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA J.Z.M. PLANEJAMENTO IMOBILIARIO E CONSTRUCOES S.A. KALLAS ENGENHARIA LTDA. KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. NOBE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. SDI DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LIMITADA. TERNI ENGENHARIA LTDA VIEW CONSTRUTORA LTDA. VILA MASCOTE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.

Notificação

Advogados:

ADRIANA PRADO DE SANTANA

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BEATRIZ MARTINEZ DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE ALVES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FLORINALDO DOS SANTOS

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LUIS FERNANDO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO FERREIRA DA COSTA

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EDUARDO PEDROSA MASSAD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001508-87.2023.5.02.0062 : LOURIVAL FEITOZA DA SILVA (ESPÓLIO DE) : TERNI ENG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001508-87.2023.5.02.0062 : LOURIVAL FEITOZA DA SILVA (ESPÓLIO DE) : TERNI ENGENHARIA LTDA E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c8842f8 proferido nos autos. ONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. JOAO VICTOR MARQUES SANTIAGO DECISÃO Vistos. Nos termos da sentença de liquidação: A 1ª reclamada, Terni Engenharia Ltda., devedora principal, ficou responsável pela íntegra do período do contrato de trabalho. As 2ª reclamada, CCDI 03 Empreendimento Imobiliário SPE Ltda., 3ª reclamada, Kallas Engenharia Ltda., e 4ª reclamada, Kallas Incorporações e Construções S/A, devedoras subsidiárias, as quais ficaram responsáveis pelo do período de 03/10/2018 a 31/03/2019. As 5ª reclamada, J.Z.M. Planejamento Imobiliário e Construções S.A., 6ª reclamada, JSL - Empreendimento Imobiliário SPE Ltda., e 7ª reclamada, Della Volpe Empreendimentos Imobiliários Ltda., e 8ª reclamada, Vila Mascote Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. devedoras subsidiárias, as quais ficaram responsáveis pelo do período de 01/07/2019 a 31/07/2021, As 9ª reclamada, SDI Desenvolvimento Imobiliário Ltda., 10ª reclamada, Nobe Empreendimentos e Participações Ltda., e 11ª reclamada, View Construtora Ltda., devedoras subsidiárias, as quais ficaram responsáveis pelo do período de 01/10/2021 a 27/01/2022. 1) Petição de ID.b3d8695. Indefiro o requerido e mantenho a decisão de ID.1fcc6ab pelos seus próprios fundamentos. 2) Petição de ID.b50854b. Trata-se de pedido de parcelamento das 9ª reclamada, SDI Desenvolvimento Imobiliário Ltda., 10ª reclamada, Nobe Empreendimentos e Participações Ltda., e 11ª reclamada, View Construtora Ltda., devedoras subsidiárias, as quais ficaram responsáveis pelo do período de 01/10/2021 a 27/01/2022. Defiro às executadas o parcelamento da execução nos termos do art. 916 do CPC, uma vez que houve o reconhecimento do crédito e renúncia aos embargos. Libere-se à parte exequente o depósito de 30% (ID.b4ccb87 - R$ 14.940,05) já realizado pela parte executada via SISCONDJ/SIF. No prazo de 5 dias, a parte RECLAMANTE deverá informar os dados da conta bancária em que deseja receber os demais pagamentos, quais sejam, banco, agência, número da conta, espécie de conta e titularidade. Considerando que esta unidade jurisdicional possui elevado número de alvarás para serem expedidos decorrentes de depósitos judiciais, bem como ante a cooperação que as partes devem ter com o Poder Judiciário, o pagamento das demais parcelas deverá ser feito da seguinte forma: a) o pagamento do valor líquido do reclamante deverá ser feito diretamente na conta por ele indicada; b) os depósitos de FGTS e multa de 40% deverão ser feitos diretamente na conta vinculada do reclamante, exceto se houver determinação no título executivo para pagamento direto ao reclamante (caso em que se aplica o item "a); c) os horários periciais deverão ser recolhidos diretamente na conta do perito, com comprovação nos autos, na conta indicada quando da nomeação ou na presente decisão. d) o recolhimento das custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados, deverá ser feito diretamente pela reclamada em guia própria, comprovado nos autos (Recolhimento de contribuições previdenciárias deve ser feito via DARF (código 6092) para decisões condenatórias ou homologatórias transitadas em julgado a partir de 1º/10/2023, Conforme o art. 19, §1º, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021, a partir do mês de outubro de 2023); Considerando a possibilidade de a executada não cumprir com todos os pagamentos, e em razão do privilégio dos créditos alimentares, os pagamentos das parcelas deverão observar a seguinte ordem preferencial: 1º) valor líquido do reclamante; b) depósitos de FGTS; c) valor dos honorários periciais; d) contribuições previdenciárias e fiscais. Dessa forma, os honorários periciais serão recolhidos pela reclamada apenas após a quitação das verbas devidas à parte reclamante (inclusive FGTS). Ainda, as contribuições previdenciárias e fiscais serão recolhidas apenas após a quitação do crédito da parte reclamante (inclusive FGTS) e dos honorários periciais. Friso à parte reclamada que eventual valor pago a maior à parte reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. A comprovação direta dos recolhimentos é necessária, em razão do elevado número de alvarás judiciais que precisam ser emitidos quando a reclamada faz depósito judicial. Assim, o pagamento direto torna o procedimento mais célere. Caso a reclamada descumpra a diretriz desta decisão e faça o pagamento em guia judicial, fica ciente de que: a) a conduta poderá ser tipificada no art. 793-B, IV, da CLT); b) continuará a incidir a taxa SELIC até que seja efetivamente expedido o alvará, na ordem de liberação da Secretaria, com a liberação dos valores ao exequente. Isso, porque a SELIC deixa de incidir apenas quando o credor efetivamente recebe o crédito. A parte reclamante terá o prazo de 10 dias após cada pagamento para alegar qualquer diferença em seu favor, sob pena de preclusão. Após a comprovação da quitação de todos os débitos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. 3) Petição de ID.1753a36. A 3ª reclamada, Kallas Engenharia Ltda comprovou o pagamento de sua quota parte, referente ao período de 03/10/2018 a 31/03/2019. Do depósito de ID.3c81cf6 (R$ 14.032,76), liberem-se: R$ 11.478,62 ao reclamante;R$ 1.154,14 à advogada SIMONE ALVES DE SOUSA (honorários);R$ 1.400,00 aos cofres públicos (custas). Concedo à 3ª reclamada, Kallas Engenharia Ltda o prazo de 5 dias para comprovar o recolhimento de sua quota parte, referente ao pagamento parcial dos honorários periciais contábeis, calculados em R$ 1.000,00. Após o pagamento dos honorários parciais, exlcuam-se As 2ª reclamada, CCDI 03 Empreendimento Imobiliário SPE Ltda., 3ª reclamada, Kallas Engenharia Ltda., e 4ª reclamada, Kallas Incorporações e Construções S/A do polo passivo. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. BRIGIDA DELLA ROCCA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KALLAS ENGENHARIA LTDA. - JSL-EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA - NOBE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. - VILA MASCOTE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. - DELLA VOLPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - SDI DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LIMITADA. - VIEW CONSTRUTORA LTDA. - TERNI ENGENHARIA LTDA - KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. - J.Z.M. PLANEJAMENTO IMOBILIARIO E CONSTRUCOES S.A.

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Danilo Soares Leite x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 329476742

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001508-15.2024.5.02.0301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANILO SOARES LEITE

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO ZIPPIN KNIJNIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001508-15.2024.5.02.0301 RECLAMANTE: DANILO SOARES LEITE RECLAMADO: GRUPO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001508-15.2024.5.02.0301 RECLAMANTE: DANILO SOARES LEITE RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 70b80fe proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DE TODO O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, julgo a presente ação trabalhista, movida por DANILO SOARES LEITE, PROCEDENTE EM PARTE e condeno a reclamada GRUPO CASAS BAHIA S/A a pagar ao reclamante, ao trânsito em julgado desta decisão, os valores e itens correspondentes aos títulos especificados na fundamentação supra, a saber: diferenças salariais pela ausência de incidência das comissões pagas na base de cálculo dos DSR/feriados auferidos pelo autor, além de reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, FGTS e indenização compensatória de 40%, por todo o pacto laboral imprescrito (a calcular);horas extras, sendo essas consideradas as laboradas além da 8ª diária ou 44ª semanal, aplicando-se o critério mais benéfico, com adicional de 65%, a ser calculado sobre o valor da hora normal, conforme previsto em CCT, entendendo-se como horários de trabalho aqueles indicados pelo autor na petição inicial, observada a utilização do divisor 220 e da Súmula nº 340 do C. TST, por todo o pacto laboral imprescrito, bem como reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, DSR/feriados, FGTS e indenização compensatória de 40% (a calcular);30min extras pela ausência do intervalo intrajornada, com adicional de 65%, a ser calculado sobre o valor da hora normal, conforme previsto em CCT, nas situações pontuais indicadas pelo autor na exordial, quais sejam, nas últimas seis semanas que antecedem o dia de Natal; em vésperas de feriados e datas comemorativas (Dia das Mães, Dia dos Pais, Páscoa e Dia dos Namorados); e por dez dias no ano pela realização de feirões, “Black Friday”, balanço e fechamento, observada a aplicação do divisor 220 e da Súmula nº 340 do C. TST, por todo o pacto laboral imprescrito (a calcular);diferenças de comissões sobre vendas a prazo, observado o cálculo sobre o valor total da operação, incluindo juros e demais encargos financeiros, por todo o pacto laboral imprescrito, bem como reflexos em horas extras, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, DSR/feriados, FGTS e indenização compensatória de 40% (a calcular);diferenças de comissões sobre vendas canceladas, observados os estornos lançados nos extratos de venda do reclamante, por todo o pacto laboral imprescrito, bem como reflexos em horas extras, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, DSR/feriados, FGTS e indenização compensatória de 40% (a calcular);diferenças de prêmio pelo atingimento de metas, observada a totalidade das vendas realizadas pelo demandante, inclusive as que posteriormente foram canceladas ou estornadas por ato alheio à vontade do autor, por todo o pacto laboral imprescrito (a calcular);diferenças salariais pelas substituições da gerente Josiane pelo autor durante seus períodos de férias e, em julho/2020, em razão de afastamento médico, na função por ela exercida, observada a comprovação documental a ser trazida aos autos em posterior fase de liquidação, bem como reflexos em prêmios, comissões, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, DSR/feriados, FGTS e indenização compensatória de 40% (a calcular). Os DEMAIS PEDIDOS foram julgados IMPROCEDENTES, na forma da fundamentação. Deferida a compensação de todas as verbas pagas sob a mesma rubrica ao longo do pacto laboral, observado o critério mensal, na forma do art. 767 da CLT. Deferida também a observação de todos os afastamentos para fins de adimplemento das verbas deferidas, desde que devidamente comprovadas nos autos. A liquidação será efetuada por simples cálculos, salvo determinação do Juízo que vier a presidir a futura execução, devendo as partes, em sendo o caso, colacionar aos autos os documentos solicitados, sob pena de interpretação desfavorável, nos termos da fundamentação. Incidência de juros de mora desde a propositura da ação, aplicando-se o previsto na Súmula nº 200 do C. TST. Para efeito de correção monetária, serão considerados os índices do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos termos do art. 459, parágrafo único, da CLT (Súmula nº 381 do C. TST). Segundo decidiu o plenário do E. STF nos autos da ADC nº 58, por maioria de votos, em decisão proferida em 18.12.2020, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, os índices de correção monetária a serem aplicados são o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da distribuição, a taxa Selic (art. 406 do CC). O valor referente ao IRRF deverá ser deduzido do crédito do autor e adimplido na forma da legislação tributária aplicável à época do recolhimento. Nos termos da recente Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1, do C. TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. As contribuições previdenciárias serão suportadas pelo(s) reclamante(s) e pela(s) reclamada(s), autorizada a dedução do crédito do(s) autor(es) na quota parte que lhe(s) couber, posto ser(em) este(s) segurado(s) obrigatório(s) da Previdência Social, na forma da legislação pertinente, Lei nº 8.212/91, art. 43 e 44, com redação alterada pela Lei nº 8.620/93. O cálculo das referidas contribuições deverá observar o disposto no art. 276, §4º, do Dec. nº 3.048/99, bem como no art. 879, §4º, da CLT, na forma da fundamentação. O recolhimento será procedido pela(s) reclamada(s), na forma e nos prazos estabelecidos no Título XXVII da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Na falta dos recolhimentos, aplicar-se-á o disposto na legislação previdenciária vigente, em especial a Lei nº 8.212/91, sem prejuízo da execução. Eventuais recolhimentos relativos ao FGTS e à indenização compensatória de 40% prevista no art. 18, §1º, da Lei nº 8.036/90, devidos de forma principal, e não como meros reflexos sobre eventuais outras verbas salariais deferidas, deverão ser direcionados à conta vinculada do trabalhador(a), nos termos da referida legislação. Indefiro a gratuidade de justiça ao reclamante. Honorários advocatícios em favor do patrono do autor, a serem adimplidos pela ré, no importe de 10% do valor que resultar da liquidação da sentença, na forma do art. 791-A da CLT, bem como, pela sucumbência recíproca, em benefício do patrono da ré, a serem pagos pelo autor, no importe de 10% do valor da somatória dos pedidos julgados improcedentes, vedada a compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º, da CLT. Custas pela reclamada, sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 285.000,00, no importe de R$ 5.700,00. Ao trânsito em julgado, expeçam-se ofícios denunciadores aos órgãos competentes em matéria de fiscalização da legislação trabalhista (art. 631 da CLT), com cópia da presente decisão, visando dar conhecimento das ilegalidades e irregularidades administrativas praticadas e devidamente comprovadas nos presentes autos – inadimplemento de horas extras; ausência de concessão de intervalo intrajornada integral; e diferenças salariais por ausência de quitação de comissões, de salário-substituição e de incidência de comissões em DSR – para as providências cabíveis. Intimem-se. ADALGISA LINS DORNELLAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Danilo Soares Leite x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 329476745

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001508-15.2024.5.02.0301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANILO SOARES LEITE

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO ZIPPIN KNIJNIK

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001508-15.2024.5.02.0301 RECLAMANTE: DANILO SOARES LEITE RECLAMADO: GRUPO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001508-15.2024.5.02.0301 RECLAMANTE: DANILO SOARES LEITE RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 70b80fe proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DE TODO O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, julgo a presente ação trabalhista, movida por DANILO SOARES LEITE, PROCEDENTE EM PARTE e condeno a reclamada GRUPO CASAS BAHIA S/A a pagar ao reclamante, ao trânsito em julgado desta decisão, os valores e itens correspondentes aos títulos especificados na fundamentação supra, a saber: diferenças salariais pela ausência de incidência das comissões pagas na base de cálculo dos DSR/feriados auferidos pelo autor, além de reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, FGTS e indenização compensatória de 40%, por todo o pacto laboral imprescrito (a calcular);horas extras, sendo essas consideradas as laboradas além da 8ª diária ou 44ª semanal, aplicando-se o critério mais benéfico, com adicional de 65%, a ser calculado sobre o valor da hora normal, conforme previsto em CCT, entendendo-se como horários de trabalho aqueles indicados pelo autor na petição inicial, observada a utilização do divisor 220 e da Súmula nº 340 do C. TST, por todo o pacto laboral imprescrito, bem como reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, DSR/feriados, FGTS e indenização compensatória de 40% (a calcular);30min extras pela ausência do intervalo intrajornada, com adicional de 65%, a ser calculado sobre o valor da hora normal, conforme previsto em CCT, nas situações pontuais indicadas pelo autor na exordial, quais sejam, nas últimas seis semanas que antecedem o dia de Natal; em vésperas de feriados e datas comemorativas (Dia das Mães, Dia dos Pais, Páscoa e Dia dos Namorados); e por dez dias no ano pela realização de feirões, “Black Friday”, balanço e fechamento, observada a aplicação do divisor 220 e da Súmula nº 340 do C. TST, por todo o pacto laboral imprescrito (a calcular);diferenças de comissões sobre vendas a prazo, observado o cálculo sobre o valor total da operação, incluindo juros e demais encargos financeiros, por todo o pacto laboral imprescrito, bem como reflexos em horas extras, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, DSR/feriados, FGTS e indenização compensatória de 40% (a calcular);diferenças de comissões sobre vendas canceladas, observados os estornos lançados nos extratos de venda do reclamante, por todo o pacto laboral imprescrito, bem como reflexos em horas extras, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, DSR/feriados, FGTS e indenização compensatória de 40% (a calcular);diferenças de prêmio pelo atingimento de metas, observada a totalidade das vendas realizadas pelo demandante, inclusive as que posteriormente foram canceladas ou estornadas por ato alheio à vontade do autor, por todo o pacto laboral imprescrito (a calcular);diferenças salariais pelas substituições da gerente Josiane pelo autor durante seus períodos de férias e, em julho/2020, em razão de afastamento médico, na função por ela exercida, observada a comprovação documental a ser trazida aos autos em posterior fase de liquidação, bem como reflexos em prêmios, comissões, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, DSR/feriados, FGTS e indenização compensatória de 40% (a calcular). Os DEMAIS PEDIDOS foram julgados IMPROCEDENTES, na forma da fundamentação. Deferida a compensação de todas as verbas pagas sob a mesma rubrica ao longo do pacto laboral, observado o critério mensal, na forma do art. 767 da CLT. Deferida também a observação de todos os afastamentos para fins de adimplemento das verbas deferidas, desde que devidamente comprovadas nos autos. A liquidação será efetuada por simples cálculos, salvo determinação do Juízo que vier a presidir a futura execução, devendo as partes, em sendo o caso, colacionar aos autos os documentos solicitados, sob pena de interpretação desfavorável, nos termos da fundamentação. Incidência de juros de mora desde a propositura da ação, aplicando-se o previsto na Súmula nº 200 do C. TST. Para efeito de correção monetária, serão considerados os índices do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos termos do art. 459, parágrafo único, da CLT (Súmula nº 381 do C. TST). Segundo decidiu o plenário do E. STF nos autos da ADC nº 58, por maioria de votos, em decisão proferida em 18.12.2020, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, os índices de correção monetária a serem aplicados são o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da distribuição, a taxa Selic (art. 406 do CC). O valor referente ao IRRF deverá ser deduzido do crédito do autor e adimplido na forma da legislação tributária aplicável à época do recolhimento. Nos termos da recente Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1, do C. TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. As contribuições previdenciárias serão suportadas pelo(s) reclamante(s) e pela(s) reclamada(s), autorizada a dedução do crédito do(s) autor(es) na quota parte que lhe(s) couber, posto ser(em) este(s) segurado(s) obrigatório(s) da Previdência Social, na forma da legislação pertinente, Lei nº 8.212/91, art. 43 e 44, com redação alterada pela Lei nº 8.620/93. O cálculo das referidas contribuições deverá observar o disposto no art. 276, §4º, do Dec. nº 3.048/99, bem como no art. 879, §4º, da CLT, na forma da fundamentação. O recolhimento será procedido pela(s) reclamada(s), na forma e nos prazos estabelecidos no Título XXVII da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Na falta dos recolhimentos, aplicar-se-á o disposto na legislação previdenciária vigente, em especial a Lei nº 8.212/91, sem prejuízo da execução. Eventuais recolhimentos relativos ao FGTS e à indenização compensatória de 40% prevista no art. 18, §1º, da Lei nº 8.036/90, devidos de forma principal, e não como meros reflexos sobre eventuais outras verbas salariais deferidas, deverão ser direcionados à conta vinculada do trabalhador(a), nos termos da referida legislação. Indefiro a gratuidade de justiça ao reclamante. Honorários advocatícios em favor do patrono do autor, a serem adimplidos pela ré, no importe de 10% do valor que resultar da liquidação da sentença, na forma do art. 791-A da CLT, bem como, pela sucumbência recíproca, em benefício do patrono da ré, a serem pagos pelo autor, no importe de 10% do valor da somatória dos pedidos julgados improcedentes, vedada a compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º, da CLT. Custas pela reclamada, sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 285.000,00, no importe de R$ 5.700,00. Ao trânsito em julgado, expeçam-se ofícios denunciadores aos órgãos competentes em matéria de fiscalização da legislação trabalhista (art. 631 da CLT), com cópia da presente decisão, visando dar conhecimento das ilegalidades e irregularidades administrativas praticadas e devidamente comprovadas nos presentes autos – inadimplemento de horas extras; ausência de concessão de intervalo intrajornada integral; e diferenças salariais por ausência de quitação de comissões, de salário-substituição e de incidência de comissões em DSR – para as providências cabíveis. Intimem-se. ADALGISA LINS DORNELLAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANILO SOARES LEITE

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Rudd Stauffenegger e outros x Sabor Da Terra - Alimentacao Corporativa & Servicos Eireli e outros

ID: 330547544

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001508-37.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RUDD STAUFFENEGGER SELMA PINHEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SABOR DA TERRA - ALIMENTACAO CORPORATIVA & SERVICOS EIRELI UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ANDRE FELIPE GUAZZELLI RODRIGUES

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001508-37.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: SELMA PINHEIRO DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001508-37.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: SELMA PINHEIRO DOS SANTOS RECLAMADO: SABOR DA TERRA - ALIMENTACAO CORPORATIVA & SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4d7c4b0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista em que são partes as pessoas que constam no cabeçalho acima (bem como registradas neste sistema PJe, sendo a UNIVERSIDADE DE SAO PAULO a 2ª reclamada). A reclamante postula, com responsabilização subsidiária da 2ª reclamada, adicionais de insalubridade e periculosidade; horas extras por labor em sobrejornada, inclusive em período destinado ao intervalo intrajornada que foi trabalhado, além de valores pela supressão do intervalo intrajornada em si, bem como valores pela supressão do intervalo do artigo 253 da CLT. Foi dado à causa o valor registrado no PJe. Houve defesas. Foi realizada perícia. Permitiu-se a oitiva de testemunhas, tendo sido ouvido uma, a convite da reclamante. Inconciliadas as partes, foi encerrada a instrução processual. É o relatório. Decido: FUNDAMENTAÇÃO Petição inicial apta, pois liquida os pedidos e os fundamenta de forma suficientemente clara. A 1ª reclamada não tem legitimidade processual para falar em nome da 2ª. Prossigo com a análise do mérito. Tratando-se de pessoa da administração pública, a 2ª reclamada só responde subsidiariamente se comprovada sua culpa na inadimplência da 1ª reclamada, o que não correspondeu ao caso dos autos (Tema 1118 do STF). Ao reverso, ela comprovou a fiscalização (fls. 76 e seguintes dos autos). Assim, julgo improcedente sua responsabilização por verbas objeto da presente sentença. Quanto aos adicionais de periculosidade e insalubridade, as questões eram técnicas e foram dirimidas pelo perito, que apresentou laudo concluindo que não havia periculosidade no local e que as atividades da reclamante eram insalubres em grau médio (ID. 873d56d). Assim, reportando-me aos fundamentos do mencionado laudo pericial, improcede o pleito de adicional de periculosidade e é procedente o adicional de insalubridade em grau médio (20%), sobre o salário mínimo (como há muito se pacificou), por todo o período do contrato de trabalho, exceto com relação ao primeiro mês do contrato de trabalho, por entender que, em referido mês, houve neutralização do agente insalubre (tendo em vista que, no item 8.2 do laudo, o perito esclareceu que está demonstrado nos autos que a reclamada forneceu 1 par de luvas que tem a durabilidade de 1 mês e protege a trabalhadora do agente). Não há reflexo em DSR, pois o pagamento é mensal, já nele incluída a verba. Não há reflexo em horas extras já pagas, pois a reclamante não indicou que as recebeu no curso do contrato. Não há reflexo em aviso prévio indenizado pois o aviso foi trabalhado (fl. 437 dos autos). Por ter natureza salarial, defiro reflexos em férias com 1/3, 13º salário, e FGTS com 40%. Quanto às horas extras, entendo que são improcedentes, pois a reclamante não produziu provas de suas alegações de que (vide seu depoimento pessoal, registrado em ata - ID 4d27486) marcava o ponto somente às 19h20 (horário de término contratual), porém fazia horas extras após isso, que não eram computadas pela empresa. Isso porque sua única testemunha informou que ordinariamente saía antes disso da empresa e portanto não presenciava referido alegado labor extraordinário, o qual reputo, portanto, que não existia (artigo 818, I, da CLT), independente de apontamento de diferenças em réplica, diante de tudo o quanto ora exposto. Quanto ao intervalo intrajornada, a alegação da reclamante é de que era exclusivamente de 30 minutos e, na visão deste magistrado, o depoimento da testemunha não corroborou referida alegação, razão pela qual o pleito improcede, inclusive quanto ao alegado período trabalhado referente à supressão (por completo, independente da parte final do depoimento, diante das divergências entre alegações da petição inicial e do depoimento testemunhal, na visão deste Juízo - "[...] a reclamante tinha 1 hora de intervalo intrajornada diário, dividido em duas ocasiões de 30 minutos casa e aproximadamente 2 vezes por semana, a reclamante tinha somente um período de 30min, não conseguindo usufruir do segundo período de 30 de descanso" - sublinhei). Quanto ao intervalo do artigo 253 da CLT, também improcede, tendo em vista que a realidade da reclamante não se enquadrava em referido dispositivo legal, conforme esclareceu o perito em seu laudo, mencionado anteriormente nesta sentença. Por outro lado, concedo a justiça gratuita à reclamante, diante de seu último salário informado nos autos (§ 3º do artigo 790 da CLT), que abrange honorários advocatícios (diante da recente decisão do STF que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT). Assim, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios que seriam devidos pela parte reclamante (atribuindo-se porcentagem formal de 10% perante a 1ª reclamada e 5% perante a 2ª reclamada, diante da complexidade significativamente inferior desta outra demanda, meramente secundária, diante dos termos do caput do artigo 791-A da CLT). Considerando a complexidade da matéria, abrangida inclusive pela monta da condenação da reclamada; o grau de zelo profissional; o lugar, o tempo e os custos envolvidos no trabalho e as peculiaridades locais, arbitro os honorários periciais em R$ 1.200,00 os quais serão suportados pela 1ª reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B da CLT, ainda que de forma meramente parcial. Honorários advocatícios pela 1ª reclamada na monta de 10% do valor a ser estabelecido em liquidação de sentença (conforme parâmetros do artigo 791-A da CLT, ora observados). Atualizações monetárias (correção e juros) conforme entendimento recentemente pacificado pelo STF. São salariais as parcelas que integrarem o “salário de contribuição” da lei previdenciária, sendo as demais indenizatórias, arcando cada parte com sua quota-parte das contribuições previdenciárias, determinando-se a dedução de valores de imposto de renda que venham a incidir sobre o crédito do reclamante (deduzindo-se, ainda, os valores de contribuição previdenciária que couberem ao reclamante). DISPOSITIVO Pelo exposto: JULGO IMPROCEDENTE a ação em face da UNIVERSIDADE DE SAO PAULO, 2ª reclamada. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por SELMA PINHEIRO DOS SANTOS em face de SABOR DA TERRA - ALIMENTACAO CORPORATIVA & SERVICOS EIRELI, 1ª reclamada, nos termos da fundamentação, condenando-a ao pagamento de 9 meses de adicional de insalubridade em grau médio (20% do salário mínimo da época do adicional), com reflexos em férias com 1/3, 13º salário, e FGTS com 40%. Concedo a justiça gratuita à parte reclamante. Os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros da fundamentação e o entendimento da SDI-I do TST (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024) de que os valores indicados na petição inicial tratam-se de mera estimativa e não limitam a condenação. Honorários periciais e advocatícios na forma da fundamentação. Custas pela 1ª reclamada, conforme artigo 789 da CLT, no valor de R$ 70,00, com base na condenação ora arbitrada em R$ 3.500,00, para esse fim. Intimem-se. Nada mais. FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SABOR DA TERRA - ALIMENTACAO CORPORATIVA & SERVICOS EIRELI

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