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"1001572-42.2022.5.02.0221" - Resultados da Busca – Página 41 de 41

Maurilio Vieira Dos Santos x Conaut Controles Automaticos Ltda

ID: 324208781

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001572-81.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAURILIO VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONAUT CONTROLES AUTOMATICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BISKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001572-81.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: MAURILIO VIEIRA DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001572-81.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: MAURILIO VIEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: CONAUT CONTROLES AUTOMATICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e59d5e1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Certifico que em 08/07/2025, às 18h25, foi proferida decisão pela Excelentíssima Desembargadora Corregedora deste Tribunal, nos autos do Pedido de Providências 0000675-62.2025.2.00.0502, nos seguintes termos: "tendo em vista o número reduzido de Juízes disponíveis no quadro da reserva técnica, INDEFIRO o pedido de designação de Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) para atuação na Unidade Requerente, no período de férias do Magistrado Titular, Dr. Régis Franco e Silva de Carvalho, de 14/07/2025 a 02/08/2025", em que pese o disposto no artigo 18, inciso III, da Resolução GP/CR 03/2024, nos seguintes termos: "As designações de Auxílios e Substituições Simples observarão preferencialmente os seguintes critérios, respeitada a disponibilidade da Juíza ou Juiz do Trabalho Substituto(a) nos quadros da reserva técnica: III - substituição de férias de magistradas e magistrados em Varas do Trabalho pela ordem decrescente de processos novos distribuídos na fase de conhecimento no ano civil anterior, respeitado o respectivo número mínimo de dois mil e cem, conforme relatório gerencial extraído do Sistema E-Gestão”, sendo que esta Vara única do Trabalho de Embu das Artes conta com a 2ª maior distribuição de novos processos por Vara de todo o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sendo, portanto, necessária a redesignação das audiências designadas para o período. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). CONSIDERANDO-SE a "ausência de espaço físico adequado para a realização das audiências", nos termos do artigo 7º, inciso I, do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do TRT 2, em razão da realização simultânea das audiências presenciais das pautas regulares de audiências da unidade (que, para enfrentar a altíssima demanda processual, já realiza audiências em pautas duplas - manhã e tarde - em praticamente todos os dias da semana), que consta com apenas 1 sala de audiências. CONSIDERANDO-SE o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que prevê que "Art. 3º, § 1º - o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: III – mutirão ou projeto específico" (grifos não contidos no original), o que corrobora, de forma plena, tal aplicação, em razão do Programa AJUDE. Redesigne-se a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo), para o dia 05/08/2025 08:40 horas, que será realizada de forma HÍBRIDA, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (artigo 844 da CLT - arquivamento na ausência de reclamante e revelia e confissão para ausência de reclamado) e testemunhas, de modo que todos os seus participantes, em especial partes, advogados e testemunhas, poderão participar por meio da sala de audiências desta Vara do Trabalho no aplicativo Zoom, através do link abaixo, sendo que aqueles que preferirem ou não dispuserem de equipamentos ou condições para participação de forma remota poderão participar presencialmente nesta Vara do Trabalho, utilizando-se de equipamento disponível para tanto (hipótese em que, assim que chegarem nesta Vara do Trabalho, deverão se identificar no balcão da Secretaria). A(s) testemunha(s) que a(s) parte(s) pretenda(m) seja(m) intimada(s) deverá(ão) sê-lo pela própria parte interessada, EXCLUSIVAMENTE por meio do modelo de intimação existente nos autos ou por cópia do presente, não sendo aceita de forma diversa, com assinatura(s) da(s) testemunha(s) ou comprovação inequívoca de recebimento, sendo que a ausência injustificada da(as) testemunha(s) intimada(s) acarretará condução coercitiva e multa. Não atendida esta determinação, serão ouvidas apenas as testemunhas que estiverem presentes no dia. ID da reunião: 826 5425 0626 Senha de acesso: 467239 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82654250626?pwd=is4e9F0hJvHGsbbM4TI2bWEzhYmdTV.1 Aqueles que forem participar da audiência de forma remota deverão acessar o referido link, e aguardar pacientemente na sala de espera do Zoom até que sejam admitidos na sala virtual de audiências, o que poderá sofrer eventual atraso em razão da realização das audiências anteriores da pauta, quando o caso. O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da reclamada X); Fulano de tal (advogado do reclamante); Fulano de tal (advogado da reclamada Y). Intimem-se as partes, nas pessoas dos advogados, pelo DJEN, ou pessoalmente, nos casos de ausência de advogado habilitado. EMBU DAS ARTES/SP, 11 de julho de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAURILIO VIEIRA DOS SANTOS

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Nanci Cunha Da Silva x E & S Excelencia Em Servicos Terceirizados Ltda e outros

ID: 331094312

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001572-43.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NANCI CUNHA DA SILVA

Polo Passivo:

E & S EXCELENCIA EM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA LISSE RESIDENCE RESIDENCIAL MASAKICHI SAWADA

Notificação

Advogados:

EDSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001572-43.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: NANCI CUNHA DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001572-43.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: NANCI CUNHA DA SILVA RECLAMADO: E & S EXCELENCIA EM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: NANCI CUNHA DA SILVA NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMª Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Data da audiência. Fica mantida a audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) designada para o dia 12/09/2025, às 09:15 horas. DA CITAÇÃO INICIAL 2. Citação por Domicílio Judicial Eletrônico. Cite-se a(o) reclamada(o) pelo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ; em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 3. De forma supletiva, citação por Carta Registrada nos endereços da ficha cadastral da JUCESP e/ou Rede INFOSEG. Caso a(o) reclamada(o) não tenha cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, cite-se por Carta Registrada nos termos do Provimento GP/CR N. 4, de 25 de outubro de 2022; sendo negativa a citação da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 4. Citação nos endereços dos sócios. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa de seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 5. Citação por edital. Caso as citações na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. DO JUÍZO 100% DIGITAL 6. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital consigna-se que as partes, em até 05 dias úteis a contar do recebimento desta notificação, podem: a) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região; b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e CONCORDAR com a audiência já designada por videoconferência, considerando que atos isolados de forma digital são possíveis, mesmo em caso de não adesão ao Juízo 100% Digital; c) CONCORDAR, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. 7. Anuência tácita. Será reputada anuência tácita em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo as partes comparecerem na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 8. Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DJEN, independentemente de o processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Domicílio Judicial Eletrônico ou, na sua falta, via Correios. 9. Possibilidade de realização de ato processual presencial em processo 100% digital. Registre-se que, caso seja inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º §2º). 10. Disponibilidade de sala no Fórum para realização de audiência por videoconferência. Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 11. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente às realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 12. Procedimentos a serem realizados em cada caso: a) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região. - Em caso de DISCORDÂNCIA das partes com o Juízo 100% digital E com a audiência por videoconferência, à Secretaria para que retifique a autuação retirando a sinalização do “Juízo 100% Digital” e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e concordar com a audiência já designada por videoconferência. - Em caso de DISCORDÂNCIA das partes com o Juízo 100% digital e CONCORDÂNCIA com a realização da AUDIÊNCIA por VIDEOCONFERÊNCIA, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link abaixo informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha abaixo informado: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87466167878?pwd=8bHnovBwF13LVF8nJhmIpbyQV0Z2I5.1 ID da reunião: 874 6616 7878 Senha de acesso: 857672 - À Secretaria para que retifique a autuação do processo para retirar a sinalização do processo “Juízo 100% Digital”. c) Concordar, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. - Em caso de CONCORDÂNCIA (tácita ou expressa) das partes com o Juízo 100% Digital, devem estas e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link acima informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. - À Secretaria para que certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital". INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 13. Do envio do processo “Juízo 100% digital” ao Núcleo 4.0.Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Provimento GP/CR 05/2024 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem, no mesmo prazo, se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento referido, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 14. Da celeridade processual. Esclareça-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 15. Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária, restando desde já, autorizado o CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA nesta Unidade Judiciária. 16. Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 17. Juntada de documentos pela(o) Reclamada(o). Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 18. Da habilitação do(a) advogado(a). Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 19. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a), o(a) referido(a) patrono(a) deverá proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 20. Da juntada de CTPS digital do Reclamante. Caso exista vínculo de emprego, necessária a juntada do extrato completo da CTPS DIGITAL do empregado, inclusive da parte do contrato de trabalho devidamente anotado. 21. Do procedimento legal e da audiência. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa de seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 22. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 23. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. arts. 852-H, § 2º e § 3º, da CLT. EM CASO DE PROTOCOLO DE ACORDO 24. A petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes. 25 ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA: o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença. 26. ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, é desnecessária a sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto no parágrafo anterior. 27. Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. 28. Da discriminação das verbas da petição de acordo. As verbas que compuseram a avença devem ser discriminadas na petição de acordo, ressaltando que, em caso de parcelas relativas ao FGTS, inclusive a multa de 40%, os valores devem ser obrigatoriamente depositados na conta vinculada e não pagos diretamente ao empregado, sob pena de não homologação, conforme tese vinculante proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no âmbito do RRAg- 0000003-65.2023.5.05.0201. NÃO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERÁ ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - NANCI CUNHA DA SILVA

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Everton De Miranda Pimenta e outros x Chris Cintos De Seguranca Ltda

ID: 262617334

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001572-53.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EVERTON DE MIRANDA PIMENTA HELDER PRADO SAMPAIO

Polo Passivo:

CHRIS CINTOS DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

LINDOMAR FRANCISCO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA CIAMPA BENHAME PUGLISI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001572-53.2024.5.02.0712 : EVERTON DE MIRANDA PIMENTA : CHRIS CINT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001572-53.2024.5.02.0712 : EVERTON DE MIRANDA PIMENTA : CHRIS CINTOS DE SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 373df05 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A EVERTON DE MIRANDA PIMENTA, qualificada à fl. 01 da inicial, moveu reclamação trabalhista em face de CHRIS CINTOS DE SEGURANÇA LTDA, alegando ter sido empregada da Ré, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento das verbas de fls. 10/13 (Id. b03df7f). Deu à causa o valor de R$ 163.370,92. A Reclamada contestou (Id. 9de20cd) e, com as cautelas de praxe, pugnou pela improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntaram-se documentos e procurações. Manifestação do Reclamante sobre a defesa e documentos (Id. b3feb16). Audiência realizada em 26.11.2024 (ata - Id. b3feb16). Determinada a produção de perícia para apuração de insalubridade e periculosidade. Juntou-se o laudo pericial (Id. 88ae486). Manifestações das partes. Sem outras provas a produzir, restou encerrada a instrução processual. Tentativas de conciliação infrutíferas. Razões finais. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. O mesmo raciocínio também é válido para o novo art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários advocatícios ou periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. Em suma, não há suporte para a condenação às verbas sucumbenciais daquele que é beneficiário da justiça gratuita no Processo do Trabalho. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Justiça Gratuita A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração foi juntada aos autos (Id. 1eced0f). Não há comprovação de que o Reclamante atualmente perceba remuneração superior ao limite de que trata o art. 790, § 3º, da CLT. Portanto, defiro a gratuidade processual. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Adicional de Periculosidade Do estudo das condições físicas e ambientais, nas quais o Reclamante desenvolveu suas funções, realizado com proficiência pelo perito nomeado por este Juízo, extrai-se a conclusão de que as mesmas não foram exercidas em situações consideradas perigosas (laudo – Id. 88ae486). "Apurou este Perito que o Reclamante, no exercício da função de “AJUDANTE DE PRODUÇÃO”, laborou no PISO SUPERIOR, no setor de MONTAGEM, na área de montagem automática de embalagem retrátil e na área de inspeção pós montagem (GP12), integrando equipe formada por 16 ajudantes por de linha, além de 1 abastecedor, 1 preparador, 1 encarregado e 1 supervisor, ocupando uma das posições de trabalho junto a esteiras da linha, conforme rodízio a cada 1 hora em média, se incumbindo da montagem dos componentes dos conjuntos de cinto de segurança; No ambiente de labor do Reclamante, setor de MONTAGEM, não há armazenamento de inflamáveis; O Reclamante também n ão frequentava às áreas técnicas destinadas ao armazenamento de inflamáveis ou sala de GMG e tanques de óleo diesel; Cumpre esclarecer que um dos componentes do conjunto do cinto de segurança é o dispositivo gerador de gás; Trata-se de uma cápsula de alumínio lacrada que contém 0,08g de pólvora, responsável pelo travamento instantâneo do cinto de segurança, acionado através de um pulso elétrico; O Reclamante NÃO tinha qualquer acesso à pólvora contida na cápsula, também NÃO realizava a desmontagem do envólucro da cápsula; Verificou-se ainda que a cápsula não apresenta nenhuma possibilidade de acionamento involuntário e, mesmo se acionada, NÃO ofereceria qualquer risco, pois o resultado da deflagração é apenas o acionamento do sistema de travamento, sem rompimento ou emissão de estilhaços de qualquer natureza; O Reclamante NÃO exercia nenhuma outra atividade classificada como perigosa nos anexos da NR-16. Portanto fica DESCARACTERIZADA A PERICULOSIDADE, em conformidade com a NR-16 e seus anexos, da portaria 3.214/78." Embora o Juiz não esteja adstrito à conclusão adotada no laudo apresentado, é certo que, para que a refute, necessário que seja apresentada prova robusta e cabal de seu descabimento, o que não se verificou nos presentes autos. Logo, não tendo a conclusão pericial sido desconstituída por outros elementos de prova, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, vez que não há prova nos autos de labor exercido em condições perigosas, nos termos do art. 193 da CLT, Portaria 3.214/78 do MTE, NR 16 e seus anexos. Motivo da Extinção Contratual A jurisprudência é pacífica no sentido de que, para o acolhimento da justa causa, a prova nesse sentido deve ser inequivocamente demonstrada pelo empregador, pois, a jurisprudência predominante nas Cortes Trabalhistas tem entendimento cristalizado no sentido de que a falta grave ensejadora da justa causa deve ser cabalmente provada pelo empregador, uma vez que, tratando-se de pena máxima que macula a vida profissional do obreiro e, considerando-se que o emprego é a fonte natural de sobrevivência, a presunção milita em favor da classe operária. Convém frisar que o desenlace contratual por justa causa é uma penalidade extrema, cuja comprovação em juízo requer prova robusta, clara e convincente, a fim de que não deixe margem a dúvidas, devendo ser grave o bastante a ponto de tornar impossível a subsistência do liame, porquanto tal punição dificulta a obtenção de outro emprego, repercutindo, inclusive, na vida familiar e social do trabalhador. Dessa maneira, compete ao empregador que alega a justa causa do empregado prová-la, eis que a justa causa se constitui em fato impeditivo da manutenção do vínculo empregatício, conforme art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c inciso II do art. 333 do Código de Processo Civil. O Reclamante alega que foi que por ocasião de sua dispensa imotivada, não recebeu as verbas rescisórias. A Reclamada alega que a dispensa decorreu de falta grave cometida pelo Autor, constante na alínea “i” do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (abandono de emprego). A justa causa se configura pelo procedimento do empregado tipificado numa das hipóteses do art. 482 da CLT, que dá ensejo à ruptura do vínculo empregatício, motivadamente. Não há distinção entre justa causa e falta grave. O abandono de emprego é hipótese legal de rescisão do contrato de trabalho por justa causa do empregado, art. 482, “i”, da CLT, a qual se caracteriza por dois elementos: a falta ao serviço (elemento objetivo) e a intenção do empregado de não mais retornar ao serviço (elemento subjetivo) cuja prova perante a Justiça do Trabalho exige providências oportunas e imediatas por parte da empresa-ré. É que, vigora no Direito do Trabalho vários Princípios, dentre eles o Princípio da Continuidade da Relação de Emprego, o qual parte da razoabilidade, e o razoável é que empregado não abandona o emprego por ser a única fonte de seu sustento e de sua família. O Princípio da Continuidade da Relação de Emprego reflete diretamente no ônus da prova da justa causa em Juízo, que será sempre do empregador (art. 818 da CLT c/c art. 333, II, do CPC), que terá que prová-la de forma robusta, convincente, sob pena da rescisão do contrato de trabalho ser considerada sem justa causa e por sua iniciativa. A prova do abandono de emprego em Juízo tem início na primeira ausência injustificada do empregado ao serviço, pois, é neste momento que tem início a caracterização do elemento subjetivo, a intenção do empregado de não mais retornar ao emprego. E, segundo a melhor doutrina e a jurisprudência pátria, a justa causa, em sua variante abandono de emprego, necessita, para a sua perfeita identificação, uma clara combinação dos elementos subjetivo (animus abandonandi) e objetivo (tempo). Assim, para a configuração do abandono de emprego, previsto no art. 482, “i”, da CLT, necessária se faz prova inequívoca da ausência prolongada e injustificada do empregado ao trabalho, acrescida do animus abandonandi, sob pena de ter-se como causa do rompimento do contrato laboral, a dispensa imotivada, ônus do qual, in casu, se desincumbiu a Reclamada por meio das provas produzidas nos autos. A Ré aduz, em suma, que após o encerramento do benefício previdenciário, o Reclamante não mais retornou ao emprego. A Reclamada juntou aos autos os telegramas convocando o Reclamante para que se apresentasse no emprego e justificasse suas faltas (Id. 3550b0a). A Ré juntou aos autos conversa de aplicativo de mensagens informando que o Reclamante deveria entrar em contato com o departamento de Recursos Humanos da empresa (Id. 110c8df). Em sede de manifestação sobre a defesa e documentos, o Reclamante não apresentou justificativa para suas faltas injustificadas. Em sede de manifestação sobre a defesa e documentos, o Reclamante não apresentou justificativa para suas faltas injustificadas após a alta previdenciária ocorria em abril/2024. Ora, o fato de o Reclamante ter omitido da prefacial uma suposta coação para não retornar ao emprego somente leva o Julgador ao não acreditar na inovação trazida em sua réplica. O Autor nem sequer menciona na prefacial a alegada pressão psicológica, não tendo sequer formulado pedido de reversão de justa causa. O Reclamante afirma em se de réplica que “De forma rasa a Reclamada dispensou o Obreiro devido a montagem dos andaimes sem a ancoragem de sustentação, pois no dia (14/11/2023), não havia furadeira e equipamentos necessários para a realização do procedimento, no entanto, ao perceber a falta dos equipamentos e ter realizado a montagem dos andaimes, o Obreiro rapidamente avisou o Sr. Robert, responsável pela equipe de montagem, o qual entendeu sobre o caso, porém, por ter passado do horário da jornada de labor, o próprio Sr. Robert ordenou que houvesse a conclusão somente no dia seguinte.” A narrativa trazida em sede de manifestação sobre a defesa e documentos não para de pé, uma vez que os controles de jornada juntados aos autos e assinados pelo Autor demonstram que o mesmo estava de férias na referida data, tendo retornado ao trabalho em 06.12.2023. A ocorrência de faltas ininterruptas por mais de 30 (trinta) dias e sem apresentação de justificativas à empregadora comprovam de forma cabal o abandono de emprego. Com efeito, o Autor não mais prestou serviços para a Ré após a alta previdenciária havida em 14.03.2024. Destarte, tenho por configurado o abandono de emprego previsto no inciso “i” do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho como hipótese capaz de ensejar a rescisão motivada do contrato de trabalho. Reconhecida a validade da dispensa por justa causa aplicada pela Reclamada em face do Reclamante (abandono de emprego), indefiro os pedidos de aviso prévio indenizado, saldo salarial, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, depósitos fundiários acrescidos da multa de 40%. Indefiro o pleito relativo à multa do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho ante a inexistência de verbas rescisórias incontroversas, sendo que eventuais diferenças de verbas deferidas somente em Juízo não enseja a aplicação da penalidade em comento. Improcede o pedido. Horas Extraordinárias O Reclamante alega ter trabalhado em regime de sobrejornada, das 05h00 às 16h00, de segunda a sexta e em sábados alternados, com 30 (trinta) minutos de intervalo para refeição e descanso. Pleiteia o pagamento de horas extraordinárias, assim consideradas aquelas acima da oitava diária e quadragésima quarta semanal, as horas intervalares do artigo 71 da CLT, bem como o pagamento dobrado pelo labor em feriados e seus reflexos. A Reclamada, contestando a pretensão de recebimento de horas extraordinárias, afirmou que o Reclamante cumpriu efetivamente os horários constantes dos controles de jornada acostados aos autos, bem como que havia acordo de compensação de jornada e autorização por acordo coletivo e portaria ministerial para redução do intervalo intrajornada. A Ré juntou aos autos controles de jornada, com horários variáveis, tendo o Autor. Diante de tal situação, cabia ao Reclamante a produção de prova robusta capaz de afastar a validade dos controles juntados, ônus do qual se desvencilhou, vez que nenhuma prova produziu nos autos acerca da jornada de trabalho declinada na prefacial. Ressalto que com o acréscimo do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, trazido pela Lei 13.467/2017, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas, desde que respeitado o limite diário máximo previsto. No caso dos autos, não houve sequer tal extrapolação, não restando comprovada a jornada de trabalho declinada na petição inicial. Sendo assim, entendo que não há o que se falar em nulidade de acordo de compensação de jornada/banco de horas, uma vez ajustado por meio de acordos individuais e coletivos, restando cumpridos os requisitos de sua execução. Ante o exposto, tomo como válidos os controles de jornada juntados aos autos pela Ré e indefiro os pedidos relativos ao pagamento de horas extraordinárias pelo sobejamento de jornada diária e semanal, feriados e seus reflexos. Por outro lado, a Reclamada, não comprovou a existência de autorização por meio de acordo coletivo de trabalho e nem tampouco de Portaria do MTE para redução do intervalo intrajornada no interregno anterior à vigência do ACT 2022/2024. Nos termos inciso III do art. 611-A da CLT, a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas. Ocorre que, no caso dos autos, ante a falta de autorização pelo MTE ou em instrumento coletivo para a redução do intervalo intrajornada no período contratual de 24.01.2020 a 31.01.2022, incumbia à empregadora a concessão integral do intervalo para refeição e descanso. Destarte, condeno a Reclamada ao pagamento de 30 (trinta) minutos a título de horas extras intervalares nos dias nos quais houve a concessão parcial do intervalo para refeição de descanso, no período de 24.01.2020 a 31.01.2022, sem reflexos nas demais verbas trabalhistas dada a sua natureza indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017). Para o cômputo das horas extraordinárias concedidas deve-se observar: a) evolução salarial e a globalidade salarial do Reclamante; b) o adicional de 50%; c) o divisor 220; d) os dias efetivamente trabalhados, com base nos controles de jornada juntados aos autos pela defesa, excluindo-se períodos de férias, licenças médicas, faltas e os afastamentos, devidamente comprovados nos autos; e) nos períodos sem assinalação do intervalo intrajornada, deverão ser observados os horários que constam na ficha de registro do empregado; f) a base de cálculo, na forma da Súmula 264 do Tribunal Superior do Trabalho; g) observar-se-á o disposto no art. 58, § 1º, sendo extraordinário todo o tempo superior a 10 (dez) minutos (Súmula do C. TST nº 366). No que diz respeito às horas extras intervalares, dada a sua natureza indenizatória, as mesmas não repercutem nas demais verbas trabalhistas nos termos do art. 71, § 4º, da CLT. Horas Noturnas/Adicional Noturno O Reclamante postula o pagamento de horas noturnas/adicional noturno sem sequer indicar o trabalho cumprido em jornada noturna. A alegação genérica da prefacial no sentido de que “a reclamada não pagava os valores a título de adicional noturno” não corresponde à realidade dos autos, vez que os demonstrativos de pagamento constam com o pagamento da parcela em comento. Deferido prazo para manifestação sobre a defesa e documentos, o Reclamante não apontou diferenças a seu favor, operando-se a preclusão. Por todo o exposto, improcedem os pedidos relativos ao pagamento de hora noturna/adicional noturno e reflexos. Diferenças de FGTS O afastamento previdenciário sob código 31 não se equipara ao afastamento por acidente de trabalho típico e auxílio-doença acidentário previsto no parágrafo 5º do artigo 15 da Lei 8.036/1990, não fazendo o Autor jus ao FGTS do período de 07.02.2024 a 13.03.2024. Neste sentido, o seguinte aresto ora adotado como razão de decidir: DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. A legislação impõe os depósitos fundiários durante os períodos de afastamento, nos casos de percepção de auxílio doença acidentário, conforme disposto nos artigos 15, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 e 28, III, do Decreto nº 99.684/90, não havendo respaldo legal que justifique a imposição de pagamento dos depósitos de FGTS durante os afastamentos por auxílio doença-comum (espécie 31). E não constatado pela perícia realizada nos autos a existência de nexo causal ou concausal entre as moléstias que acometeram a obreira e as atividades exercidas na reclamada, indevida a pretensão aos depósitos fundiários nos períodos de afastamento previdenciário. Recurso improvido. (TRT-2 10007403620205020073 SP, Relator.: SONIA MARIA DE OLIVEIRA PRINCE RODRIGUES FRANZINI, 12ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 21/10/2021) Ademais, a Ré comprovou a regularidade dos depósitos fundiários por meio da juntada do extrato da conta vinculada do Autor. Por fim, restou comprovado nos autos que o Autor não mais prestou serviços para a Ré após a alta previdenciária havida em 14.03.2024. Assim, deixo de deferir quaisquer diferenças em razão da falta de indicação específica na prefacial e em sede de manifestação sobre a defesa e documentos. Improcedem os pedidos em epígrafe. Multa do Artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho Inexistentes verbas rescisórias incontroversas, improcede a multa, sendo que a eventual existência de diferenças decorrentes de verbas deferidas em Juízo não enseja a aplicação das penalidades em comento. Indefiro. Indenização por Danos Morais Reza o art. 186 do Código Civil Brasileiro: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. Para caracterizar-se o dano moral, mister se faz a existência de três requisitos: quais sejam: o fato ensejador, o dano e o nexo de causalidade entre eles. A não existência de um deles faz falta irremediável, na medida em que importa na não existência do subsequente e, obviamente, retira o direito à reparação ou indenização, conforme o caso. A violação da honra do empregado pode ocorrer desde a fase pré-contratual até após o término da execução do contrato de trabalho, sendo desta Justiça especializada a competência para sua apreciação quando a ocorrência se fundou na existência do contrato de trabalho. Muito embora não haja necessidade de comprovação da lesão íntima alegada nos casos de pedido de indenização por assédio moral, uma vez que se trata de questão altamente subjetiva, é imprescindível a robusta demonstração dos fatos alegados que possuam potencial lesivo, o que não ocorreu no caso concreto. No caso dos autos, não houve comprovação da jornada excessiva de trabalho e trabalho em condições periculosas, o que resulta na improcedência do pedido da inicial. Ainda que assim não fosse, os fatos narrados na prefacial dizem respeito, em tese, a prejuízos de ordem eminentemente patrimonial e não podem ser tidos como ensejadores do pagamento de indenização por dano moral. Não vislumbro, portanto, da análise do conjunto fático probatório produzido, a ocorrência de dano moral apto a viabilizar a indenização ora pleiteada, razão pela qual indefiro o pedido formulado pelo Autor relativo ao pagamento de indenização por danos morais. Honorários Advocatícios Nos termos do art.791-A, §§ 2° e 3°, da CLT c/c art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados do Reclamante, no importe de 10%, sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Apesar da sucumbência parcial do Autor em relação à Ré, não há suporte para sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Isso porque é beneficiário da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766). Correção Monetária e Juros A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por EVERTON DE MIRANDA PIMENTA para condenar CHRIS CINTOS DE SEGURANÇA LTDA ao pagamento de 30 (trinta) minutos a título de horas extras intervalares nos dias nos quais houve a concessão parcial do intervalo para refeição de descanso, no período de 24.01.2020 a 31.01.2022, sem reflexos nas demais verbas trabalhistas dada a sua natureza indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), respeitados os termos e parâmetros da fundamentação que passa a fazer parte integrante deste "decisum". Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Nos termos do art.791-A, §§ 2° e 3°, da CLT c/c art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados do Reclamante, no importe de 10%, sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Apesar da sucumbência parcial do Autor em relação à Ré, não há suporte para sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Isso porque é beneficiário da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766). Honorários periciais arbitrados no valor máximo de R$ 806,00 (Ato GP/CR nº02/2021 deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região), a cargo do Reclamante vez que sucumbente no objeto da perícia técnica realizada (insalubridade/periculosidade). Por ser beneficiário da justiça gratuita e diante do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade do art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, a União deverá responder pelo encargo em comento, nos termos do parágrafo 4º do mesmo artigo e da Súmula nº 457 do Tribunal Superior do Trabalho. Após o trânsito em julgado remetam-se ofícios aos órgãos competentes (DRT e MPT) para as providências cabíveis. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 120,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 6.000,00. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 25 de abril de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CHRIS CINTOS DE SEGURANCA LTDA

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Everton De Miranda Pimenta e outros x Chris Cintos De Seguranca Ltda

ID: 262617350

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001572-53.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EVERTON DE MIRANDA PIMENTA HELDER PRADO SAMPAIO

Polo Passivo:

CHRIS CINTOS DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

LINDOMAR FRANCISCO DOS SANTOS

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MARIA LUCIA CIAMPA BENHAME PUGLISI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001572-53.2024.5.02.0712 : EVERTON DE MIRANDA PIMENTA : CHRIS CINT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001572-53.2024.5.02.0712 : EVERTON DE MIRANDA PIMENTA : CHRIS CINTOS DE SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 373df05 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A EVERTON DE MIRANDA PIMENTA, qualificada à fl. 01 da inicial, moveu reclamação trabalhista em face de CHRIS CINTOS DE SEGURANÇA LTDA, alegando ter sido empregada da Ré, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento das verbas de fls. 10/13 (Id. b03df7f). Deu à causa o valor de R$ 163.370,92. A Reclamada contestou (Id. 9de20cd) e, com as cautelas de praxe, pugnou pela improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntaram-se documentos e procurações. Manifestação do Reclamante sobre a defesa e documentos (Id. b3feb16). Audiência realizada em 26.11.2024 (ata - Id. b3feb16). Determinada a produção de perícia para apuração de insalubridade e periculosidade. Juntou-se o laudo pericial (Id. 88ae486). Manifestações das partes. Sem outras provas a produzir, restou encerrada a instrução processual. Tentativas de conciliação infrutíferas. Razões finais. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. O mesmo raciocínio também é válido para o novo art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários advocatícios ou periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. Em suma, não há suporte para a condenação às verbas sucumbenciais daquele que é beneficiário da justiça gratuita no Processo do Trabalho. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Justiça Gratuita A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração foi juntada aos autos (Id. 1eced0f). Não há comprovação de que o Reclamante atualmente perceba remuneração superior ao limite de que trata o art. 790, § 3º, da CLT. Portanto, defiro a gratuidade processual. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Adicional de Periculosidade Do estudo das condições físicas e ambientais, nas quais o Reclamante desenvolveu suas funções, realizado com proficiência pelo perito nomeado por este Juízo, extrai-se a conclusão de que as mesmas não foram exercidas em situações consideradas perigosas (laudo – Id. 88ae486). "Apurou este Perito que o Reclamante, no exercício da função de “AJUDANTE DE PRODUÇÃO”, laborou no PISO SUPERIOR, no setor de MONTAGEM, na área de montagem automática de embalagem retrátil e na área de inspeção pós montagem (GP12), integrando equipe formada por 16 ajudantes por de linha, além de 1 abastecedor, 1 preparador, 1 encarregado e 1 supervisor, ocupando uma das posições de trabalho junto a esteiras da linha, conforme rodízio a cada 1 hora em média, se incumbindo da montagem dos componentes dos conjuntos de cinto de segurança; No ambiente de labor do Reclamante, setor de MONTAGEM, não há armazenamento de inflamáveis; O Reclamante também n ão frequentava às áreas técnicas destinadas ao armazenamento de inflamáveis ou sala de GMG e tanques de óleo diesel; Cumpre esclarecer que um dos componentes do conjunto do cinto de segurança é o dispositivo gerador de gás; Trata-se de uma cápsula de alumínio lacrada que contém 0,08g de pólvora, responsável pelo travamento instantâneo do cinto de segurança, acionado através de um pulso elétrico; O Reclamante NÃO tinha qualquer acesso à pólvora contida na cápsula, também NÃO realizava a desmontagem do envólucro da cápsula; Verificou-se ainda que a cápsula não apresenta nenhuma possibilidade de acionamento involuntário e, mesmo se acionada, NÃO ofereceria qualquer risco, pois o resultado da deflagração é apenas o acionamento do sistema de travamento, sem rompimento ou emissão de estilhaços de qualquer natureza; O Reclamante NÃO exercia nenhuma outra atividade classificada como perigosa nos anexos da NR-16. Portanto fica DESCARACTERIZADA A PERICULOSIDADE, em conformidade com a NR-16 e seus anexos, da portaria 3.214/78." Embora o Juiz não esteja adstrito à conclusão adotada no laudo apresentado, é certo que, para que a refute, necessário que seja apresentada prova robusta e cabal de seu descabimento, o que não se verificou nos presentes autos. Logo, não tendo a conclusão pericial sido desconstituída por outros elementos de prova, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, vez que não há prova nos autos de labor exercido em condições perigosas, nos termos do art. 193 da CLT, Portaria 3.214/78 do MTE, NR 16 e seus anexos. Motivo da Extinção Contratual A jurisprudência é pacífica no sentido de que, para o acolhimento da justa causa, a prova nesse sentido deve ser inequivocamente demonstrada pelo empregador, pois, a jurisprudência predominante nas Cortes Trabalhistas tem entendimento cristalizado no sentido de que a falta grave ensejadora da justa causa deve ser cabalmente provada pelo empregador, uma vez que, tratando-se de pena máxima que macula a vida profissional do obreiro e, considerando-se que o emprego é a fonte natural de sobrevivência, a presunção milita em favor da classe operária. Convém frisar que o desenlace contratual por justa causa é uma penalidade extrema, cuja comprovação em juízo requer prova robusta, clara e convincente, a fim de que não deixe margem a dúvidas, devendo ser grave o bastante a ponto de tornar impossível a subsistência do liame, porquanto tal punição dificulta a obtenção de outro emprego, repercutindo, inclusive, na vida familiar e social do trabalhador. Dessa maneira, compete ao empregador que alega a justa causa do empregado prová-la, eis que a justa causa se constitui em fato impeditivo da manutenção do vínculo empregatício, conforme art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c inciso II do art. 333 do Código de Processo Civil. O Reclamante alega que foi que por ocasião de sua dispensa imotivada, não recebeu as verbas rescisórias. A Reclamada alega que a dispensa decorreu de falta grave cometida pelo Autor, constante na alínea “i” do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (abandono de emprego). A justa causa se configura pelo procedimento do empregado tipificado numa das hipóteses do art. 482 da CLT, que dá ensejo à ruptura do vínculo empregatício, motivadamente. Não há distinção entre justa causa e falta grave. O abandono de emprego é hipótese legal de rescisão do contrato de trabalho por justa causa do empregado, art. 482, “i”, da CLT, a qual se caracteriza por dois elementos: a falta ao serviço (elemento objetivo) e a intenção do empregado de não mais retornar ao serviço (elemento subjetivo) cuja prova perante a Justiça do Trabalho exige providências oportunas e imediatas por parte da empresa-ré. É que, vigora no Direito do Trabalho vários Princípios, dentre eles o Princípio da Continuidade da Relação de Emprego, o qual parte da razoabilidade, e o razoável é que empregado não abandona o emprego por ser a única fonte de seu sustento e de sua família. O Princípio da Continuidade da Relação de Emprego reflete diretamente no ônus da prova da justa causa em Juízo, que será sempre do empregador (art. 818 da CLT c/c art. 333, II, do CPC), que terá que prová-la de forma robusta, convincente, sob pena da rescisão do contrato de trabalho ser considerada sem justa causa e por sua iniciativa. A prova do abandono de emprego em Juízo tem início na primeira ausência injustificada do empregado ao serviço, pois, é neste momento que tem início a caracterização do elemento subjetivo, a intenção do empregado de não mais retornar ao emprego. E, segundo a melhor doutrina e a jurisprudência pátria, a justa causa, em sua variante abandono de emprego, necessita, para a sua perfeita identificação, uma clara combinação dos elementos subjetivo (animus abandonandi) e objetivo (tempo). Assim, para a configuração do abandono de emprego, previsto no art. 482, “i”, da CLT, necessária se faz prova inequívoca da ausência prolongada e injustificada do empregado ao trabalho, acrescida do animus abandonandi, sob pena de ter-se como causa do rompimento do contrato laboral, a dispensa imotivada, ônus do qual, in casu, se desincumbiu a Reclamada por meio das provas produzidas nos autos. A Ré aduz, em suma, que após o encerramento do benefício previdenciário, o Reclamante não mais retornou ao emprego. A Reclamada juntou aos autos os telegramas convocando o Reclamante para que se apresentasse no emprego e justificasse suas faltas (Id. 3550b0a). A Ré juntou aos autos conversa de aplicativo de mensagens informando que o Reclamante deveria entrar em contato com o departamento de Recursos Humanos da empresa (Id. 110c8df). Em sede de manifestação sobre a defesa e documentos, o Reclamante não apresentou justificativa para suas faltas injustificadas. Em sede de manifestação sobre a defesa e documentos, o Reclamante não apresentou justificativa para suas faltas injustificadas após a alta previdenciária ocorria em abril/2024. Ora, o fato de o Reclamante ter omitido da prefacial uma suposta coação para não retornar ao emprego somente leva o Julgador ao não acreditar na inovação trazida em sua réplica. O Autor nem sequer menciona na prefacial a alegada pressão psicológica, não tendo sequer formulado pedido de reversão de justa causa. O Reclamante afirma em se de réplica que “De forma rasa a Reclamada dispensou o Obreiro devido a montagem dos andaimes sem a ancoragem de sustentação, pois no dia (14/11/2023), não havia furadeira e equipamentos necessários para a realização do procedimento, no entanto, ao perceber a falta dos equipamentos e ter realizado a montagem dos andaimes, o Obreiro rapidamente avisou o Sr. Robert, responsável pela equipe de montagem, o qual entendeu sobre o caso, porém, por ter passado do horário da jornada de labor, o próprio Sr. Robert ordenou que houvesse a conclusão somente no dia seguinte.” A narrativa trazida em sede de manifestação sobre a defesa e documentos não para de pé, uma vez que os controles de jornada juntados aos autos e assinados pelo Autor demonstram que o mesmo estava de férias na referida data, tendo retornado ao trabalho em 06.12.2023. A ocorrência de faltas ininterruptas por mais de 30 (trinta) dias e sem apresentação de justificativas à empregadora comprovam de forma cabal o abandono de emprego. Com efeito, o Autor não mais prestou serviços para a Ré após a alta previdenciária havida em 14.03.2024. Destarte, tenho por configurado o abandono de emprego previsto no inciso “i” do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho como hipótese capaz de ensejar a rescisão motivada do contrato de trabalho. Reconhecida a validade da dispensa por justa causa aplicada pela Reclamada em face do Reclamante (abandono de emprego), indefiro os pedidos de aviso prévio indenizado, saldo salarial, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, depósitos fundiários acrescidos da multa de 40%. Indefiro o pleito relativo à multa do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho ante a inexistência de verbas rescisórias incontroversas, sendo que eventuais diferenças de verbas deferidas somente em Juízo não enseja a aplicação da penalidade em comento. Improcede o pedido. Horas Extraordinárias O Reclamante alega ter trabalhado em regime de sobrejornada, das 05h00 às 16h00, de segunda a sexta e em sábados alternados, com 30 (trinta) minutos de intervalo para refeição e descanso. Pleiteia o pagamento de horas extraordinárias, assim consideradas aquelas acima da oitava diária e quadragésima quarta semanal, as horas intervalares do artigo 71 da CLT, bem como o pagamento dobrado pelo labor em feriados e seus reflexos. A Reclamada, contestando a pretensão de recebimento de horas extraordinárias, afirmou que o Reclamante cumpriu efetivamente os horários constantes dos controles de jornada acostados aos autos, bem como que havia acordo de compensação de jornada e autorização por acordo coletivo e portaria ministerial para redução do intervalo intrajornada. A Ré juntou aos autos controles de jornada, com horários variáveis, tendo o Autor. Diante de tal situação, cabia ao Reclamante a produção de prova robusta capaz de afastar a validade dos controles juntados, ônus do qual se desvencilhou, vez que nenhuma prova produziu nos autos acerca da jornada de trabalho declinada na prefacial. Ressalto que com o acréscimo do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, trazido pela Lei 13.467/2017, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas, desde que respeitado o limite diário máximo previsto. No caso dos autos, não houve sequer tal extrapolação, não restando comprovada a jornada de trabalho declinada na petição inicial. Sendo assim, entendo que não há o que se falar em nulidade de acordo de compensação de jornada/banco de horas, uma vez ajustado por meio de acordos individuais e coletivos, restando cumpridos os requisitos de sua execução. Ante o exposto, tomo como válidos os controles de jornada juntados aos autos pela Ré e indefiro os pedidos relativos ao pagamento de horas extraordinárias pelo sobejamento de jornada diária e semanal, feriados e seus reflexos. Por outro lado, a Reclamada, não comprovou a existência de autorização por meio de acordo coletivo de trabalho e nem tampouco de Portaria do MTE para redução do intervalo intrajornada no interregno anterior à vigência do ACT 2022/2024. Nos termos inciso III do art. 611-A da CLT, a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas. Ocorre que, no caso dos autos, ante a falta de autorização pelo MTE ou em instrumento coletivo para a redução do intervalo intrajornada no período contratual de 24.01.2020 a 31.01.2022, incumbia à empregadora a concessão integral do intervalo para refeição e descanso. Destarte, condeno a Reclamada ao pagamento de 30 (trinta) minutos a título de horas extras intervalares nos dias nos quais houve a concessão parcial do intervalo para refeição de descanso, no período de 24.01.2020 a 31.01.2022, sem reflexos nas demais verbas trabalhistas dada a sua natureza indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017). Para o cômputo das horas extraordinárias concedidas deve-se observar: a) evolução salarial e a globalidade salarial do Reclamante; b) o adicional de 50%; c) o divisor 220; d) os dias efetivamente trabalhados, com base nos controles de jornada juntados aos autos pela defesa, excluindo-se períodos de férias, licenças médicas, faltas e os afastamentos, devidamente comprovados nos autos; e) nos períodos sem assinalação do intervalo intrajornada, deverão ser observados os horários que constam na ficha de registro do empregado; f) a base de cálculo, na forma da Súmula 264 do Tribunal Superior do Trabalho; g) observar-se-á o disposto no art. 58, § 1º, sendo extraordinário todo o tempo superior a 10 (dez) minutos (Súmula do C. TST nº 366). No que diz respeito às horas extras intervalares, dada a sua natureza indenizatória, as mesmas não repercutem nas demais verbas trabalhistas nos termos do art. 71, § 4º, da CLT. Horas Noturnas/Adicional Noturno O Reclamante postula o pagamento de horas noturnas/adicional noturno sem sequer indicar o trabalho cumprido em jornada noturna. A alegação genérica da prefacial no sentido de que “a reclamada não pagava os valores a título de adicional noturno” não corresponde à realidade dos autos, vez que os demonstrativos de pagamento constam com o pagamento da parcela em comento. Deferido prazo para manifestação sobre a defesa e documentos, o Reclamante não apontou diferenças a seu favor, operando-se a preclusão. Por todo o exposto, improcedem os pedidos relativos ao pagamento de hora noturna/adicional noturno e reflexos. Diferenças de FGTS O afastamento previdenciário sob código 31 não se equipara ao afastamento por acidente de trabalho típico e auxílio-doença acidentário previsto no parágrafo 5º do artigo 15 da Lei 8.036/1990, não fazendo o Autor jus ao FGTS do período de 07.02.2024 a 13.03.2024. Neste sentido, o seguinte aresto ora adotado como razão de decidir: DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. A legislação impõe os depósitos fundiários durante os períodos de afastamento, nos casos de percepção de auxílio doença acidentário, conforme disposto nos artigos 15, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 e 28, III, do Decreto nº 99.684/90, não havendo respaldo legal que justifique a imposição de pagamento dos depósitos de FGTS durante os afastamentos por auxílio doença-comum (espécie 31). E não constatado pela perícia realizada nos autos a existência de nexo causal ou concausal entre as moléstias que acometeram a obreira e as atividades exercidas na reclamada, indevida a pretensão aos depósitos fundiários nos períodos de afastamento previdenciário. Recurso improvido. (TRT-2 10007403620205020073 SP, Relator.: SONIA MARIA DE OLIVEIRA PRINCE RODRIGUES FRANZINI, 12ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 21/10/2021) Ademais, a Ré comprovou a regularidade dos depósitos fundiários por meio da juntada do extrato da conta vinculada do Autor. Por fim, restou comprovado nos autos que o Autor não mais prestou serviços para a Ré após a alta previdenciária havida em 14.03.2024. Assim, deixo de deferir quaisquer diferenças em razão da falta de indicação específica na prefacial e em sede de manifestação sobre a defesa e documentos. Improcedem os pedidos em epígrafe. Multa do Artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho Inexistentes verbas rescisórias incontroversas, improcede a multa, sendo que a eventual existência de diferenças decorrentes de verbas deferidas em Juízo não enseja a aplicação das penalidades em comento. Indefiro. Indenização por Danos Morais Reza o art. 186 do Código Civil Brasileiro: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. Para caracterizar-se o dano moral, mister se faz a existência de três requisitos: quais sejam: o fato ensejador, o dano e o nexo de causalidade entre eles. A não existência de um deles faz falta irremediável, na medida em que importa na não existência do subsequente e, obviamente, retira o direito à reparação ou indenização, conforme o caso. A violação da honra do empregado pode ocorrer desde a fase pré-contratual até após o término da execução do contrato de trabalho, sendo desta Justiça especializada a competência para sua apreciação quando a ocorrência se fundou na existência do contrato de trabalho. Muito embora não haja necessidade de comprovação da lesão íntima alegada nos casos de pedido de indenização por assédio moral, uma vez que se trata de questão altamente subjetiva, é imprescindível a robusta demonstração dos fatos alegados que possuam potencial lesivo, o que não ocorreu no caso concreto. No caso dos autos, não houve comprovação da jornada excessiva de trabalho e trabalho em condições periculosas, o que resulta na improcedência do pedido da inicial. Ainda que assim não fosse, os fatos narrados na prefacial dizem respeito, em tese, a prejuízos de ordem eminentemente patrimonial e não podem ser tidos como ensejadores do pagamento de indenização por dano moral. Não vislumbro, portanto, da análise do conjunto fático probatório produzido, a ocorrência de dano moral apto a viabilizar a indenização ora pleiteada, razão pela qual indefiro o pedido formulado pelo Autor relativo ao pagamento de indenização por danos morais. Honorários Advocatícios Nos termos do art.791-A, §§ 2° e 3°, da CLT c/c art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados do Reclamante, no importe de 10%, sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Apesar da sucumbência parcial do Autor em relação à Ré, não há suporte para sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Isso porque é beneficiário da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766). Correção Monetária e Juros A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por EVERTON DE MIRANDA PIMENTA para condenar CHRIS CINTOS DE SEGURANÇA LTDA ao pagamento de 30 (trinta) minutos a título de horas extras intervalares nos dias nos quais houve a concessão parcial do intervalo para refeição de descanso, no período de 24.01.2020 a 31.01.2022, sem reflexos nas demais verbas trabalhistas dada a sua natureza indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), respeitados os termos e parâmetros da fundamentação que passa a fazer parte integrante deste "decisum". Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Nos termos do art.791-A, §§ 2° e 3°, da CLT c/c art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados do Reclamante, no importe de 10%, sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Apesar da sucumbência parcial do Autor em relação à Ré, não há suporte para sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Isso porque é beneficiário da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766). Honorários periciais arbitrados no valor máximo de R$ 806,00 (Ato GP/CR nº02/2021 deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região), a cargo do Reclamante vez que sucumbente no objeto da perícia técnica realizada (insalubridade/periculosidade). Por ser beneficiário da justiça gratuita e diante do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade do art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, a União deverá responder pelo encargo em comento, nos termos do parágrafo 4º do mesmo artigo e da Súmula nº 457 do Tribunal Superior do Trabalho. Após o trânsito em julgado remetam-se ofícios aos órgãos competentes (DRT e MPT) para as providências cabíveis. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 120,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 6.000,00. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 25 de abril de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON DE MIRANDA PIMENTA

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Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001572-42.2022.5.02.0221" – Página 41 de 41

Maurilio Vieira Dos Santos x Conaut Controles Automaticos Ltda

Nanci Cunha Da Silva x E & S Excelencia Em Servicos Terceirizados Ltda e outros

Everton De Miranda Pimenta e outros x Chris Cintos De Seguranca Ltda

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