Resultados para o tribunal: TRT2

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Luciene Aparecida Ferreira De Araaujo e outros x Joao Dos Reis Dias Da Rocha e outros

ID: 321464278

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001330-16.2017.5.02.0203

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE APARECIDA FERREIRA DE ARAAUJO ROBERTA DOS SANTOS MARIANO WAGNER JOSÉ DA SILVA

Polo Passivo:

JOAO DOS REIS DIAS DA ROCHA JOAO DOS REIS DIAS DA ROCHA - ME ROSANA PEREIRA DA ROCHA

Notificação

Advogados:

PAULO BENEDITO SANT ANNA

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SANDRA APARECIDA DANIOTTI

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ROGERIO LANZOTI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI ATOrd 1001330-16.2017.5.02.0203 RECLAMANTE: ROBERTA DOS SANTOS MARIANO RECLAMADO: JOAO DOS REIS DI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI ATOrd 1001330-16.2017.5.02.0203 RECLAMANTE: ROBERTA DOS SANTOS MARIANO RECLAMADO: JOAO DOS REIS DIAS DA ROCHA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1fa9e8b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. ALICE CURIAKI MAKIYAMA FERRACINY DESPACHO Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO TELEPRESENCIAL para o dia 01/08/2025 10:15, na sala virtual 1, destacando as seguintes diretrizes e procedimentos: A) Realização exclusiva pela plataforma de videoconferência oficial utilizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), com valor jurídico equivalente às presenciais. B) Os participantes utilizarão a plataforma por meio de seus computadores institucionais, pessoais, tablets e celulares. C) A sessão será organizada pelo magistrado ou por servidor designado e os participantes se comprometem a ingressar na sala de videoconferência após confirmarem a funcionalidade de seus sistemas de vídeo e áudio, bem como observar a solenidade que o ato requer (vestimenta e imagens compartilhadas); D) Mantidos os atos intrínsecos à audiência tais como: abertura, qualificação, redação dos termos e vinculação da ata no sistema PJe, devendo os participantes estarem munidos de documento pessoal com foto; E) Eventual audiência anteriormente designada na Vara do Trabalho de origem fica mantida. F) As partes deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento, no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. G) Dispensada a presença de testemunhas e a apresentação de defesa na sessão conciliatória que será realizada neste CEJUSC. DADOS DE ACESSO à Sala Virtual: A audiência telepresencial será realizada por meio da plataforma de videoconferência ZOOM: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81953521257?pwd=Y2tadjZvU2I5WWZLUHQvQ1E2TDVPdz09 ID da reunião: 819 5352 1257 Senha de acesso: 2020 Em caso de dificuldade de acesso à sala virtual na data e horário ora designados, segue o telefone institucional do CEJUSC Barueri: (11) 3468-7217. Intimem-se. BARUERI/SP, 09 de julho de 2025. HAMILTON HOURNEAUX POMPEU Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - JOAO DOS REIS DIAS DA ROCHA - ME - ROSANA PEREIRA DA ROCHA - ROSANA PEREIRA DA ROCHA

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Ligia Vieira Dos Santos Pinto x Jfv Suplementos Nutricionais Ltda e outros

ID: 255917273

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001330-93.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LIGIA VIEIRA DOS SANTOS PINTO

Polo Passivo:

JFV SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA R S FONA SUPLEMENTOS

Notificação

Advogados:

ANDRE ORLANDI GERMANO

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GABRIEL RICOTA DE MELLO

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RODRIGO XAVIER RODRIGUES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001330-93.2024.5.02.0001 : LIGIA VIEIRA DOS SANTOS PINTO : JFV SUPLEMENTOS NUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001330-93.2024.5.02.0001 : LIGIA VIEIRA DOS SANTOS PINTO : JFV SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3408953 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MARIA HELENA S. CABRERA DESPACHO Considerando-se que a executada reconheceu o seu débito e já efetuou no prazo legal o depósito de 30% do valor devido, em homenagem aos princípios da boa-fé, da menor gravosidade ao devedor, da economia processual e da razoável duração do processo: 1 - Defiro o parcelamento. Intime-se o reclamante para ciência e manifestação em 05 ( cinco) dias podendo indicar objetivamente eventual ausência dos pressupostos do caput do art. 916 do CPC. No silêncio, prossiga-se nos termos requeridos pela reclamada e libere-se ao reclamante o depósito relativo aos 30%. O débito remanescente deverá ser dividido em 6 parcelas iguais, que vencerão todo dia 19 de cada mês ou no subsequente dia útil (vencimento da 1ª parcela para 19/04/2025), sendo que cada uma das parcelas será devidamente atualizada pela executada, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. 2 – O Pagamento relativo ao sinal de 30% e as 03 ( três) primeiras parcelas, quando comprovadas, serão liberadas imediatamente ao reclamante, até a satisfação do seu crédito líquido. As demais verbas, quando devidas, serão pagas após da satisfação total do crédito do reclamante e deverão ser apuradas pela secretaria da vara. 3 - A executada deverá comprovar nos autos todos os depósitos realizados na conta do Juízo, no prazo de 5 dias contados do vencimento de cada parcela, sob pena de ser considerado inadimplido o parcelamento, prosseguindo-se a execução nos termos do § 5º do artigo 916 do CPC. 4 - Decorrido o prazo de 10 dias contados do vencimento da última parcela sem qualquer impugnação, tornem os autos conclusos para proferir sentença de extinção da execução nos termos do art. 924, II, CPC, a fim de enviar o processo ao arquivo definitivo sem pendências. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - R S FONA SUPLEMENTOS - JFV SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA

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Ligia Vieira Dos Santos Pinto x Jfv Suplementos Nutricionais Ltda e outros

ID: 255917378

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001330-93.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LIGIA VIEIRA DOS SANTOS PINTO

Polo Passivo:

JFV SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA R S FONA SUPLEMENTOS

Notificação

Advogados:

ANDRE ORLANDI GERMANO

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GABRIEL RICOTA DE MELLO

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RODRIGO XAVIER RODRIGUES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001330-93.2024.5.02.0001 : LIGIA VIEIRA DOS SANTOS PINTO : JFV SUPLEMENTOS NUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001330-93.2024.5.02.0001 : LIGIA VIEIRA DOS SANTOS PINTO : JFV SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3408953 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MARIA HELENA S. CABRERA DESPACHO Considerando-se que a executada reconheceu o seu débito e já efetuou no prazo legal o depósito de 30% do valor devido, em homenagem aos princípios da boa-fé, da menor gravosidade ao devedor, da economia processual e da razoável duração do processo: 1 - Defiro o parcelamento. Intime-se o reclamante para ciência e manifestação em 05 ( cinco) dias podendo indicar objetivamente eventual ausência dos pressupostos do caput do art. 916 do CPC. No silêncio, prossiga-se nos termos requeridos pela reclamada e libere-se ao reclamante o depósito relativo aos 30%. O débito remanescente deverá ser dividido em 6 parcelas iguais, que vencerão todo dia 19 de cada mês ou no subsequente dia útil (vencimento da 1ª parcela para 19/04/2025), sendo que cada uma das parcelas será devidamente atualizada pela executada, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. 2 – O Pagamento relativo ao sinal de 30% e as 03 ( três) primeiras parcelas, quando comprovadas, serão liberadas imediatamente ao reclamante, até a satisfação do seu crédito líquido. As demais verbas, quando devidas, serão pagas após da satisfação total do crédito do reclamante e deverão ser apuradas pela secretaria da vara. 3 - A executada deverá comprovar nos autos todos os depósitos realizados na conta do Juízo, no prazo de 5 dias contados do vencimento de cada parcela, sob pena de ser considerado inadimplido o parcelamento, prosseguindo-se a execução nos termos do § 5º do artigo 916 do CPC. 4 - Decorrido o prazo de 10 dias contados do vencimento da última parcela sem qualquer impugnação, tornem os autos conclusos para proferir sentença de extinção da execução nos termos do art. 924, II, CPC, a fim de enviar o processo ao arquivo definitivo sem pendências. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LIGIA VIEIRA DOS SANTOS PINTO

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Gustavo Tiberio Da Silva x Onco Star Sp Oncologia Ltda e outros

ID: 328991510

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001330-30.2025.5.02.0431

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO TIBERIO DA SILVA

Polo Passivo:

ONCO STAR SP ONCOLOGIA LTDA RAFAEL SOUZA DE AQUINO TRANSPORTES EXPRESS LTDA

Notificação

Advogados:

OSMAR NOVAES LUZ JUNIOR

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GABRIEL DE FRANCA NOVAES

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ORLANDO NOVAES LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001330-30.2025.5.02.0431 RECLAMANTE: GUSTAVO TIBERIO DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001330-30.2025.5.02.0431 RECLAMANTE: GUSTAVO TIBERIO DA SILVA RECLAMADO: RAFAEL SOUZA DE AQUINO TRANSPORTES EXPRESS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 82d4caa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço o feito concluso ao(à) MM. Juíz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 17 de julho de 2025. SERGIO FRITZ DE ANDRADE Servidor DESPACHO Nos termos da RECOMENDAÇÃO nº 02/GCGJT de 24 de outubro de 2022, designa-se audiência Una para o dia 08/09/2025 09:20 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL. As partes ficam cientes de que a instrução será realizada antes da perícia, podendo o juiz, diretor do processo (art. 765 da CLT), determinar a realização da perícia antes da instrução, considerando a complexidade do processo e o gerenciamento da pauta. As partes deverão arrolar suas testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. As partes ficam cientes de que não haverá adiamento da audiência una ou de instrução quando as partes, previamente intimadas, não apresentarem o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (caso de não apresentação de rol – art. 825, caput, da CLT), justificarem a ausência (Tema 64 do TST). Ficam as partes advertidas que cabe a elas a habilitação de seus advogados nos autos do processo mediante apresentação de procuração. Intime(m)-se o(s) reclamante(s), na pessoa do advogado. Cite(m)-se a(s) reclamada(s), que deverá(ão) observar o prazo preclusivo previsto no artigo 800, da CLT, para eventual apresentação de exceção de incompetência. ------------------------------------ CONVITE DE TESTEMUNHA A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. LOCAL: 01ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ - 03º ANDAR ENDEREÇO: RUA MONTE CASSEROS, 259 - CENTRO, SANTO ANDRÉ DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA:____/____/____, ÀS ______ HORAS. NOME DA TESTEMUNHA:____________________________________ CPF:_________________________ ENDEREÇO:______________________________________________ ASSINATURA:_____________________________________________ SANTO ANDRE/SP, 17 de julho de 2025. MARCYLENA TINOCO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO TIBERIO DA SILVA

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David De Andrade x Bb Transporte E Turismo Limitada

ID: 336258643

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001330-18.2024.5.02.0511

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DAVID DE ANDRADE

Polo Passivo:

BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA

Notificação

Advogados:

VIRGINIA ALMEIDA LOPES

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1001330-18.2024.5.02.0511 RECLAMANTE: DAVID DE ANDRADE RECLAMADO: BB TRANSPORTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1001330-18.2024.5.02.0511 RECLAMANTE: DAVID DE ANDRADE RECLAMADO: BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a33958d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ausentes as partes. Trata-se de Embargos de declaração interpostos pelo autor alegando ter havido omissão na sentença. Conheço os presentes embargos vez que tempestivos. Com razão em parte a autora. Deixou de constar da sentença que a ré deverá efetuar a baixa na CTPS digital do autor com data de 11/06/2024 em 10 dias após o trânsito em julgado, independentemente de intimação, sob pena de a Secretaria da Vara o fazer. Não há que se falar em multa diária, posto que foi determinada a anotação de CTPS, sob pena de a Secretaria da Vara o fazer, cabendo ao juízo determinar a forma de cumprimento da obrigação ou a aplicação de astreintes. Do mesmo modo, não há que se falar em expedição de ofício. No mais, nada a deferir. A sentença foi clara ao afirmar o correto pagamento das verbas rescisórias no TRCT lançado, sendo que réplica não é momento processual para formulação de pedidos pela parte autora. Os descontos efetuados são lícitos, tratando-se de adiantamentos (vale alimentação, dif. liquido, "bom", "outros"), ou previstos em norma coletiva (mensalidade sindical, crachá não devolvido, cesta básica), além dos previdenciários e fiscais. Frise-se que inconformismo quanto ao entendimento adotado é matéria de Recurso Ordinário e não de Embargos de Declaração. Ressalte-se que não há que se falar em pré-questionamento em decisão de primeira instância e que o juízo não está obrigado a rebater todos os argumentos lançados pelas partes. Isto posto, conheço ambos os embargos por tempestivos e, no mérito, ACOLHO-OS EM PARTE para contar da sentença que a ré deverá efetuar a baixa na CTPS digital do autor com data de 11/06/2024 em 10 dias após o trânsito em julgado, independentemente de intimação, sob pena de a Secretaria da Vara o fazer, mantendo integralmente a sentença embargada nos demais itens. Intimem-se. Nada mais. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA

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David De Andrade x Bb Transporte E Turismo Limitada

ID: 336258646

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001330-18.2024.5.02.0511

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DAVID DE ANDRADE

Polo Passivo:

BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA

Notificação

Advogados:

VIRGINIA ALMEIDA LOPES

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1001330-18.2024.5.02.0511 RECLAMANTE: DAVID DE ANDRADE RECLAMADO: BB TRANSPORTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1001330-18.2024.5.02.0511 RECLAMANTE: DAVID DE ANDRADE RECLAMADO: BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a33958d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ausentes as partes. Trata-se de Embargos de declaração interpostos pelo autor alegando ter havido omissão na sentença. Conheço os presentes embargos vez que tempestivos. Com razão em parte a autora. Deixou de constar da sentença que a ré deverá efetuar a baixa na CTPS digital do autor com data de 11/06/2024 em 10 dias após o trânsito em julgado, independentemente de intimação, sob pena de a Secretaria da Vara o fazer. Não há que se falar em multa diária, posto que foi determinada a anotação de CTPS, sob pena de a Secretaria da Vara o fazer, cabendo ao juízo determinar a forma de cumprimento da obrigação ou a aplicação de astreintes. Do mesmo modo, não há que se falar em expedição de ofício. No mais, nada a deferir. A sentença foi clara ao afirmar o correto pagamento das verbas rescisórias no TRCT lançado, sendo que réplica não é momento processual para formulação de pedidos pela parte autora. Os descontos efetuados são lícitos, tratando-se de adiantamentos (vale alimentação, dif. liquido, "bom", "outros"), ou previstos em norma coletiva (mensalidade sindical, crachá não devolvido, cesta básica), além dos previdenciários e fiscais. Frise-se que inconformismo quanto ao entendimento adotado é matéria de Recurso Ordinário e não de Embargos de Declaração. Ressalte-se que não há que se falar em pré-questionamento em decisão de primeira instância e que o juízo não está obrigado a rebater todos os argumentos lançados pelas partes. Isto posto, conheço ambos os embargos por tempestivos e, no mérito, ACOLHO-OS EM PARTE para contar da sentença que a ré deverá efetuar a baixa na CTPS digital do autor com data de 11/06/2024 em 10 dias após o trânsito em julgado, independentemente de intimação, sob pena de a Secretaria da Vara o fazer, mantendo integralmente a sentença embargada nos demais itens. Intimem-se. Nada mais. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAVID DE ANDRADE

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Ueliton Santos De Jesus x Jose Maria Bazilato e outros

ID: 337590735

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001330-57.2021.5.02.0241

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

UELITON SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

JOSE MARIA BAZILATO LEXCOLOR DISTRIBUIDORA DE TINTAS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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FELIPE DE SOUZA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001330-57.2021.5.02.0241 RECLAMANTE: UELITON SANTOS DE JESUS RECLAMADO: LEXCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001330-57.2021.5.02.0241 RECLAMANTE: UELITON SANTOS DE JESUS RECLAMADO: LEXCOLOR DISTRIBUIDORA DE TINTAS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8eda148 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 28 de julho de 2025 KENIA MARIA NOMA DE MELO Servidora DESPACHO Ciência ao exequente - Id 0671852. Id 66ba14c - 1) Considerando o princípio da economia e celeridade processual e o da cooperação das partes, atribuo a esta decisão FORÇA DE OFÍCIO para autorizar a parte interessada, munida desta decisão assinada eletronicamente, a diligenciar, em 05 dias, diretamente ou por e-mail aos Tabelionatos abaixo, e postular pelo cumprimento desta ordem no sentido de disponibilizar as procurações e as escrituras indicadas, independente do pagamento de custas (autor(a) beneficiário(a) da gratuidade), devendo a resposta ser entregue, em 15 dias, diretamente ao requerente ou mesmo encaminhado ao e-mail do juízo (vtcot01@trt2.jus.br): A verificação da autenticidade da assinatura eletrônica compete ao preposto do Oficial de Registro de Imóveis e o descumprimento desta ordem pode configurar ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 77, IV, e § 5º, do CPC), com fixação de multa de até 20% do valor da causa adotado na decisão judicial para o cálculo das custas, a qual será reversível à União Federal. Na inércia do(a) exequente, estará preclusa a oportunidade, e indeferido eventual pedido de futura penhora, se for o caso, nos termos do art. 11-A c/c art. 11-A, § 1º, da CLT. 2) De outro lado, como se trata de mera expectativa, o(a) exequente deverá indicar, nos 15 dias subsequentes ao prazo do item 1, independentemente de nova intimação, meios para o prosseguimento. Inerte ou na inexistência de meios efetivos, aguarde-se providências efetivas e que não sejam meramente protelatórias, com a pretensão de suspensão/interrupção de prescrição ou decurso do prazo previsto no art. 11-A c/c art. 11-A, § 1º, da CLT, posto que a suspensão/interrupção só ocorre com a efetiva penhora (REsp 1.340.553-RS, Tema 568). Intime-se. COTIA/SP, 28 de julho de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - UELITON SANTOS DE JESUS

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Carlos Alberto Da Silva x Aneg Transportes Ltda

ID: 341970392

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001330-18.2024.5.02.0705

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

ANEG TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

ROGERIO DE LORETO KOSCHITZ MIKALAUSKAS

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EDUARDO ANTONIO CARAM

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PAULO AUGUSTO BERTAZZO DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001330-18.2024.5.02.0705 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001330-18.2024.5.02.0705 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA RECORRIDO: ANEG TRANSPORTES LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:2a479bf): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001330-18.2024.5.02.0705 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA 2ª RECORRENTE: ANEG TRANSPORTES LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO (ZONA SUL) Inconformadas com a sentença (Id e682fe0), cujo relatório adoto, integrada pela decisão de embargos de declaração (Id 6d5ed90), que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorrem, ordinariamente, as partes. O reclamante, discutindo intervalo intrajornada e honorários sucumbenciais. E a reclamada, insurgindo-se contra o pagamento de horas extras e reflexos. Anotado o recolhimento das custas e do depósito recursal. Contrarrazões pelas partes (Id's ca7871b e 36ab946). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, rejeitando, de plano, a alegação de violação do princípio da dialeticidade trazida nas contrarrazões da ré, por constatar que houve enfrentamento aos termos da decisão de Origem, atendendo o apelo do autor satisfatoriamente ao que impõe o artigo 1.010, III, do CPC, não sendo o caso de aplicação da Súmula 422, do C. TST. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Do intervalo intrajornada Sem razão. O reclamante, que laborava externamente como ajudante de motorista, não logrou infirmar as anotações do intervalo intrajornada de 01 hora consignadas nos cartões de ponto, validados na Origem, ônus que era seu. Ao revés, a testemunha ouvida a rogo do próprio autor, que era motorista, disse que não havia fiscalização do intervalo, infirmando, de modo flagrante, a versão em sentido contrário noticiada na réplica (Id c50735a). Colocando uma pá de cal na discussão, a testemunha arrolada pela ré asseverou que "a orientação da reclamada é que o empregado parasse 1 hora para fazer intervalo para refeição, mas a reclamada não fazia controle de quanto tempo os mesmos ficassem parados", em abono à tese da defesa. Portanto, ausente comprovação de que o reclamante tinha o intervalo para refeição e descanso parcialmente suprimido - que, repise-se, não era fiscalizado pela reclamada, como revelou a prova testemunhal -, reputo que a pausa era gerida por ele segundo sua própria conveniência, afigurando-se mesmo improcedente o pedido em questão. Nego provimento. Dos honorários sucumbenciais O percentual de 5% sobre o valor liquidado da condenação, arbitrado na Origem em favor dos patronos do autor, está em consonância com o disposto no § 2º do artigo 791-A, da CLT, tendo em vista o grau de zelo, a natureza e, notadamente, a baixa complexidade da causa, não comportando a majoração pretendida no apelo. Mantenho. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Das horas extras e reflexos - validade do banco de horas Sem razão. Conquanto a prestação de horas extras habituais não descaracterize o sistema de banco de horas (artigo 59-B, parágrafo único, da CLT e Súmula 85, V, do c. TST), não comprovou a reclamada a sua autorização por norma coletiva ou mesmo por acordo individual escrito (artigo 59, §§ 2º e 5º, da CLT). De efeito, a par de o contrato de trabalho - cujo teor, aliás, é genérico ao prever o comprometimento ao labor "em regime de compensação e de prorrogação de horas" (Id dd95a27) - não estar assinado, certo é que, ao revés do que argumenta o apelo, a cláusula 40ª da CCT, ao estabelecer que "As empresas poderão adotar calendário diferenciado para apuração das horas extras, desde que fique assegurado o pagamento atualizado ou a compensação futura, nas condições e prazos fixados neste instrumento normativo", não atende ao disposto no artigo 59, da CLT, havendo, na realidade, mera referência à possível adoção de sistema alternativo de apuração de horas extras - in casu, "calendário diferenciado ou flexível" -, sem previsão de efetiva pactuação a autorizar a compensação de jornada invocada pela ré. Tampouco se infere dos documentos juntados com a defesa eventual "acordo de compensação de horas" assinado pelo reclamante, restando esvaziada a insurgência recursal. Comungo, pois, do entendimento da Origem no sentido de que, "com relação ao banco de horas, (...) observa-se que a empregadora não comprovou nos autos a instituição através de acordo individual ou por convenção coletiva, nos termos do art. 59, parágrafos 2º e 5º, da CLT. O contrato de trabalho de ID dd95a27 sequer está assinado pelo obreiro. Ressalta-se, ainda, que a cláusula 40ª da CCT não instituiu o banco de horas, apenas trata do período para apuração de horas extras" (Id e682fe0). Nessa moldura, alcança mesmo o reclamante o direito às diferenças de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes do limite de 44 horas semanais, respeitados os parâmetros definidos no julgado, que, inclusive, já deferiu a "compensação/dedução de valores eventualmente pagos pela empregadora ao reclamante sob o mesmo título e comprovado nos autos" (Id e682fe0), carecendo a ré de interesse recursal neste aspecto. Desprovejo. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO aos recursos ordinários interpostos, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo inalterada a r. sentença de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 17 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO DA SILVA

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Carlos Alberto Da Silva x Aneg Transportes Ltda

ID: 341970401

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001330-18.2024.5.02.0705

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

ANEG TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

ROGERIO DE LORETO KOSCHITZ MIKALAUSKAS

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EDUARDO ANTONIO CARAM

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PAULO AUGUSTO BERTAZZO DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001330-18.2024.5.02.0705 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001330-18.2024.5.02.0705 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA RECORRIDO: ANEG TRANSPORTES LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:2a479bf): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001330-18.2024.5.02.0705 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA 2ª RECORRENTE: ANEG TRANSPORTES LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO (ZONA SUL) Inconformadas com a sentença (Id e682fe0), cujo relatório adoto, integrada pela decisão de embargos de declaração (Id 6d5ed90), que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorrem, ordinariamente, as partes. O reclamante, discutindo intervalo intrajornada e honorários sucumbenciais. E a reclamada, insurgindo-se contra o pagamento de horas extras e reflexos. Anotado o recolhimento das custas e do depósito recursal. Contrarrazões pelas partes (Id's ca7871b e 36ab946). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, rejeitando, de plano, a alegação de violação do princípio da dialeticidade trazida nas contrarrazões da ré, por constatar que houve enfrentamento aos termos da decisão de Origem, atendendo o apelo do autor satisfatoriamente ao que impõe o artigo 1.010, III, do CPC, não sendo o caso de aplicação da Súmula 422, do C. TST. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Do intervalo intrajornada Sem razão. O reclamante, que laborava externamente como ajudante de motorista, não logrou infirmar as anotações do intervalo intrajornada de 01 hora consignadas nos cartões de ponto, validados na Origem, ônus que era seu. Ao revés, a testemunha ouvida a rogo do próprio autor, que era motorista, disse que não havia fiscalização do intervalo, infirmando, de modo flagrante, a versão em sentido contrário noticiada na réplica (Id c50735a). Colocando uma pá de cal na discussão, a testemunha arrolada pela ré asseverou que "a orientação da reclamada é que o empregado parasse 1 hora para fazer intervalo para refeição, mas a reclamada não fazia controle de quanto tempo os mesmos ficassem parados", em abono à tese da defesa. Portanto, ausente comprovação de que o reclamante tinha o intervalo para refeição e descanso parcialmente suprimido - que, repise-se, não era fiscalizado pela reclamada, como revelou a prova testemunhal -, reputo que a pausa era gerida por ele segundo sua própria conveniência, afigurando-se mesmo improcedente o pedido em questão. Nego provimento. Dos honorários sucumbenciais O percentual de 5% sobre o valor liquidado da condenação, arbitrado na Origem em favor dos patronos do autor, está em consonância com o disposto no § 2º do artigo 791-A, da CLT, tendo em vista o grau de zelo, a natureza e, notadamente, a baixa complexidade da causa, não comportando a majoração pretendida no apelo. Mantenho. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Das horas extras e reflexos - validade do banco de horas Sem razão. Conquanto a prestação de horas extras habituais não descaracterize o sistema de banco de horas (artigo 59-B, parágrafo único, da CLT e Súmula 85, V, do c. TST), não comprovou a reclamada a sua autorização por norma coletiva ou mesmo por acordo individual escrito (artigo 59, §§ 2º e 5º, da CLT). De efeito, a par de o contrato de trabalho - cujo teor, aliás, é genérico ao prever o comprometimento ao labor "em regime de compensação e de prorrogação de horas" (Id dd95a27) - não estar assinado, certo é que, ao revés do que argumenta o apelo, a cláusula 40ª da CCT, ao estabelecer que "As empresas poderão adotar calendário diferenciado para apuração das horas extras, desde que fique assegurado o pagamento atualizado ou a compensação futura, nas condições e prazos fixados neste instrumento normativo", não atende ao disposto no artigo 59, da CLT, havendo, na realidade, mera referência à possível adoção de sistema alternativo de apuração de horas extras - in casu, "calendário diferenciado ou flexível" -, sem previsão de efetiva pactuação a autorizar a compensação de jornada invocada pela ré. Tampouco se infere dos documentos juntados com a defesa eventual "acordo de compensação de horas" assinado pelo reclamante, restando esvaziada a insurgência recursal. Comungo, pois, do entendimento da Origem no sentido de que, "com relação ao banco de horas, (...) observa-se que a empregadora não comprovou nos autos a instituição através de acordo individual ou por convenção coletiva, nos termos do art. 59, parágrafos 2º e 5º, da CLT. O contrato de trabalho de ID dd95a27 sequer está assinado pelo obreiro. Ressalta-se, ainda, que a cláusula 40ª da CCT não instituiu o banco de horas, apenas trata do período para apuração de horas extras" (Id e682fe0). Nessa moldura, alcança mesmo o reclamante o direito às diferenças de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes do limite de 44 horas semanais, respeitados os parâmetros definidos no julgado, que, inclusive, já deferiu a "compensação/dedução de valores eventualmente pagos pela empregadora ao reclamante sob o mesmo título e comprovado nos autos" (Id e682fe0), carecendo a ré de interesse recursal neste aspecto. Desprovejo. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO aos recursos ordinários interpostos, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo inalterada a r. sentença de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 17 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANEG TRANSPORTES LTDA

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Kariny Evelin Nascimento Marques x Bruno Henrique Campos e outros

ID: 315336847

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001330-08.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KARINY EVELIN NASCIMENTO MARQUES

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE CAMPOS SHIN GOURMET LTDA

Notificação

Advogados:

CIBELE LAURINDO VILLELA

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ANDRESSA FIGUEIROA SANTOS

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JAQUELINE ALVES GUERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001330-08.2024.5.02.0482 RECLAMANTE: KARINY EVELIN NASCIMENTO MARQUES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001330-08.2024.5.02.0482 RECLAMANTE: KARINY EVELIN NASCIMENTO MARQUES RECLAMADO: SHIN GOURMET LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 96063eb proferido nos autos. 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE Faço conclusos os autos à MMª. Juíza Federal do Trabalho. São Vicente, 02 de julho de 2025. LUCIANO ANIZIO EUGENIO Vistos. Pretende a parte autora a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com a inclusão do sócio da executada no polo passivo da presente execução. O artigo 855-A da CLT prescreve expressamente que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), regulado nos artigos 133 a 137 do CPC, é aplicável ao Processo do Trabalho. Consoante dispõe o Provimento CGJT n.º 1, de 08/02/2019, recebo o incidente processual, a ser processado nestes autos principais. Não obstante, o § 2º do citado artigo prevê a possibilidade de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar, nos termos do artigo 301 do CPC, o que pode se dar mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito, possibilitando, dessa forma, o bloqueio de bens até que o incidente seja definitivamente julgado. Alicerçado no poder geral de cautela conferido ao magistrado (artigos 297 e 300 do CPC) e na previsão contida no § 2º, do artigo 855-A da CLT, especialmente ante a dificuldade em lograr êxito na localização de bens da executada, antes que o processo seja suspenso, determino, em sede de tutela provisória de urgência de natureza cautelar de arresto, a inclusão no polo passivo deste feito do sócio atual da empresa ré: BRUNO HENRIQUE CAMPOS, CPF 443.013.318-24, em estrita observância aos termos do art. 10-A da CLT e aferíveis pela ficha de breve relato da JUCESP, para que seja realizado o imediato arresto de ativos financeiros, veículos e imóveis de titularidade/propriedade do referido sócio, ficando decretada a indisponibilidade do(s) bem(ns) que vier(em) a ser localizado(s). Ciência ao requerente. Cite-se o sócio suscitado para que se manifeste e requeira as provas que entender de direito, no prazo de 15 dias. Após o prazo estipulado para a defesa, venham os autos conclusos para decisão de desconsideração da personalidade jurídica e quanto à legitimidade do sócio para responder pela execução. SAO VICENTE/SP, 02 de julho de 2025. MARCOS VINICIUS DE PAULA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KARINY EVELIN NASCIMENTO MARQUES

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