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"1001424-87.2023.5.02.0482" - Resultados da Busca – Página 42 de 49

Yasmin Evangelista Siebra Cassani x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 316179672

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001424-38.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

YASMIN EVANGELISTA SIEBRA CASSANI

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

JENIFER FEIBE MACHADO WOLFF

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001424-38.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: YASMIN EVANGELISTA SIEBR…

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Joselaine De Oliveira Carvalho x Cargobr Transportes Eireli

ID: 258379946

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001424-20.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSELAINE DE OLIVEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

CARGOBR TRANSPORTES EIRELI

Notificação

Advogados:

PRISCILA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DE JESUS DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001424-20.2024.5.02.0202 : JOSELAINE DE OLIVEIRA CARVALHO : CARGOBR TRANSPORTES …

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Joselaine De Oliveira Carvalho x Cargobr Transportes Eireli

ID: 258379948

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001424-20.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSELAINE DE OLIVEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

CARGOBR TRANSPORTES EIRELI

Notificação

Advogados:

PRISCILA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DE JESUS DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001424-20.2024.5.02.0202 : JOSELAINE DE OLIVEIRA CARVALHO : CARGOBR TRANSPORTES …

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Julia Souza Rodrigues e outros x Alebraz Servicos Medicos Ltda

ID: 257201705

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001424-60.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JULIA SOUZA RODRIGUES MARCOS AFONSO LEMOS

Polo Passivo:

ALEBRAZ SERVICOS MEDICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RENAN LEANDRO SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ CRISTINA DA CRUZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ANDRADE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001424-60.2024.5.02.0318 : JULIA SOUZA RODRIGUES : ALEBRAZ SERVICOS MEDICOS LT…

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Vanderson Luan Batista x Cacapava Empreitada De Lavor Ltda e outros

ID: 332189457

Tribunal: TRT2 Órgão: 60ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001424-58.2024.5.02.0060

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VANDERSON LUAN BATISTA

Polo Passivo:

CACAPAVA EMPREITADA DE LAVOR LTDA CYRELA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLAU FERREIRA OLIVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001424-58.2024.5.02.0060 RECLAMANTE: VANDERSON LUAN BATISTA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001424-58.2024.5.02.0060 RECLAMANTE: VANDERSON LUAN BATISTA RECLAMADO: CACAPAVA EMPREITADA DE LAVOR LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID da65732 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 60ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, tendo em vista a manifestação do autor concordando com os cálculos apresentados pela reclamada. SAO PAULO, data abaixo DENISE CARVALHO ANANIAN Técnico Judiciário DECISÃO Vistos. Com a concordância do autor, homologo os cálculos apresentados pela primeira reclamada eis que estão de acordo com o comando condenatório. Fixo o crédito exequente em R$ 845,75, valor correspondente ao principal, e em R$ 46,78 correspondente ao FGTS a ser depositado em conta vinculada, atualizados até 05/06/2025. O crédito exequente deverá ser corrigido pela taxa Selic até a ocasião do efetivo pagamento. Fixo os recolhimentos previdenciários em R$ 150,19, relativos à cota-parte da reclamada, e R$ 43,86, cota-parte reclamante. São devidos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença nos termos do julgado. Intimem-se as reclamadas,condenadas solidariamente, para pagamento em 15(quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC. Total da Execução : R$ 1.246,70 (atualizado até 05/06/2025) Principal: R$ 845,75 ; Juros: R$ 81,61 ; FGTS: R$ 46,78 ; Juros FGTS: R$ 4,51 ; INSS recda. : R$ 150,19; Hon. advocatícios: R$ 97,86 ; Custas: R$ 20,00 . Verbas a deduzir do crédito do exequente: INSS recte. : R$ 43,86 . SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. MARIA ALICE SEVERO KLUWE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CYRELA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - CACAPAVA EMPREITADA DE LAVOR LTDA

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Vanderson Luan Batista x Cacapava Empreitada De Lavor Ltda e outros

ID: 332189474

Tribunal: TRT2 Órgão: 60ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001424-58.2024.5.02.0060

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VANDERSON LUAN BATISTA

Polo Passivo:

CACAPAVA EMPREITADA DE LAVOR LTDA CYRELA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLAU FERREIRA OLIVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001424-58.2024.5.02.0060 RECLAMANTE: VANDERSON LUAN BATISTA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001424-58.2024.5.02.0060 RECLAMANTE: VANDERSON LUAN BATISTA RECLAMADO: CACAPAVA EMPREITADA DE LAVOR LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID da65732 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 60ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, tendo em vista a manifestação do autor concordando com os cálculos apresentados pela reclamada. SAO PAULO, data abaixo DENISE CARVALHO ANANIAN Técnico Judiciário DECISÃO Vistos. Com a concordância do autor, homologo os cálculos apresentados pela primeira reclamada eis que estão de acordo com o comando condenatório. Fixo o crédito exequente em R$ 845,75, valor correspondente ao principal, e em R$ 46,78 correspondente ao FGTS a ser depositado em conta vinculada, atualizados até 05/06/2025. O crédito exequente deverá ser corrigido pela taxa Selic até a ocasião do efetivo pagamento. Fixo os recolhimentos previdenciários em R$ 150,19, relativos à cota-parte da reclamada, e R$ 43,86, cota-parte reclamante. São devidos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença nos termos do julgado. Intimem-se as reclamadas,condenadas solidariamente, para pagamento em 15(quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC. Total da Execução : R$ 1.246,70 (atualizado até 05/06/2025) Principal: R$ 845,75 ; Juros: R$ 81,61 ; FGTS: R$ 46,78 ; Juros FGTS: R$ 4,51 ; INSS recda. : R$ 150,19; Hon. advocatícios: R$ 97,86 ; Custas: R$ 20,00 . Verbas a deduzir do crédito do exequente: INSS recte. : R$ 43,86 . SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. MARIA ALICE SEVERO KLUWE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VANDERSON LUAN BATISTA

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Banco Toyota Do Brasil S.A. e outros x Banco Toyota Do Brasil S.A. e outros

ID: 257003761

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001424-80.2023.5.02.0064

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. MARILDA STEFANI

Polo Passivo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. MARILDA STEFANI

Notificação

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA ALMEIDA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZOCCO BOMBARDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ABRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RODRIGUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DOS SANTOS CORDINALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SCARPELINI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA AMADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANE MARIA XAVIER BIONDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO NUNES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABYO LUIZ ASSUNCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA MAYUMI GIMENEZ MIZOGUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA APARECIDA SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA NATALI SILVA VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YVES SANTOS DO ROSARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BERTALO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA 1001424-80.2023.5.02.0064 : MARILDA STEFANI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA 1001424-80.2023.5.02.0064 : MARILDA STEFANI E OUTROS (1) : MARILDA STEFANI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ffc6d38 proferida nos autos. 1001424-80.2023.5.02.0064 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1. MARILDA STEFANI 2. BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. Recorrido(a)(s): 1. BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. 2. MARILDA STEFANI RECURSO DE: MARILDA STEFANI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id dc71f08; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 20fdf86). Regular a representação processual (Id dc3c0fb ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id 463f8ee; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 33310ad). Regular a representação processual (Id 04e2cf4 e a985a73). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 04f38e1 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARILDA STEFANI - BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

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Banco Toyota Do Brasil S.A. e outros x Banco Toyota Do Brasil S.A. e outros

ID: 257003773

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001424-80.2023.5.02.0064

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. MARILDA STEFANI

Polo Passivo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. MARILDA STEFANI

Notificação

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA ALMEIDA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZOCCO BOMBARDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ABRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RODRIGUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DOS SANTOS CORDINALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SCARPELINI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA AMADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANE MARIA XAVIER BIONDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO NUNES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABYO LUIZ ASSUNCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA MAYUMI GIMENEZ MIZOGUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA APARECIDA SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA NATALI SILVA VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YVES SANTOS DO ROSARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BERTALO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA 1001424-80.2023.5.02.0064 : MARILDA STEFANI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA 1001424-80.2023.5.02.0064 : MARILDA STEFANI E OUTROS (1) : MARILDA STEFANI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ffc6d38 proferida nos autos. 1001424-80.2023.5.02.0064 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1. MARILDA STEFANI 2. BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. Recorrido(a)(s): 1. BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. 2. MARILDA STEFANI RECURSO DE: MARILDA STEFANI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id dc71f08; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 20fdf86). Regular a representação processual (Id dc3c0fb ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id 463f8ee; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 33310ad). Regular a representação processual (Id 04e2cf4 e a985a73). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 04f38e1 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. - MARILDA STEFANI

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Daniel De Oliveira Souza e outros x Espaco De Cultura Nossacasa Ltda - Epp e outros

ID: 256068289

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001424-17.2016.5.02.0035

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE OLIVEIRA SOUZA JANAINA FERREIRA FELIPPE UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ESPACO DE CULTURA NOSSACASA LTDA - EPP JANAINA FERREIRA FELIPPE MARINA DE OLIVEIRA CAIRES

Edital

Advogados:

IGOR PETRELIS DE FRANCO

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FERNANDO BERNARDES PINHEIRO JUNIOR

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FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS

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JOAO PAULO DE BARROS TAIBO CADORNIGA

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JULIO ALVES CARDOSO

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EDUARDO PEDROSA MASSAD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001424-17.2016.5.02.0035 : DANIEL DE OLIVEIRA SOUZA : ESPACO DE CULTURA NOSSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001424-17.2016.5.02.0035 : DANIEL DE OLIVEIRA SOUZA : ESPACO DE CULTURA NOSSACASA LTDA - EPP EDITAL DE INTIMAÇÃO Destinatário: JANAINA FERREIRA FELIPPE O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, nos autos da nº 1001424-17.2016.5.02.0035, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: DANIEL DE OLIVEIRA SOUZA contra ESPACO DE CULTURA NOSSACASA LTDA - EPP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, INTIMA: JANAINA FERREIRA FELIPPE, que se encontra em lugar incerto e não sabido, acerca da decisão proferida sob Id. b9e0a35, cuja íntegra pode ser consultada no endereço https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, com o uso da chave de acesso nº 25022714115725000000389196875. Segue decisão: SENTENÇA INCIDENTE DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA RELATÓRIO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa instaurado às fls. Id 8527431. Tornada líquido o crédito exequendo, houve tentativas de penhora de bens da pessoa jurídica, para garantir integralmente o crédito, porém sem sucesso. Após, o exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Os sócios foram citados para manifestação em 15 dias, conforme artigo135 do CPC. Não houve apresentação de defesas. Sem outras provas, os autos vieram conclusos para julgamento. Esse é o breve relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, reconheço que o presente incidente foi devidamente instaurado nos termos da lei, conforme o já mencionado artigo 135 do CPC (“Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias”). O presente incidente possui natureza autônoma e sujeita o suscitado ao estado de revelia e à pena de confissão quando, validamente citado, deixa transcorrer in albis o prazo de que dispõe o art. 135 do CPC/15. Tal situação foi verificada nos autos, pelo que declaro o estado de revelia dos suscitados JANAINA FERREIRA FELIPPE e MARINA DE OLIVEIRA CAIRE e os reputo confessos quanto toda a matéria de fato, nos termos do art. 344 do CPC/15. Destaco que o inadimplemento do crédito de natureza alimentar autoriza a adoção de medidas a dar efetividade plena ao julgado exequendo, ressaltando-se que o direito do trabalho utiliza a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, trazida pelo Código de Defesa do Consumidor (artigo 28, caput e §5º), segundo a qual, para ser atingindo o patrimônio do sócio ou proprietário da pessoa jurídica, basta o inadimplemento, não sendo necessário verificar estritamente os requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil. Evidencia-se do processado que todas as tentativas de diligências expropriatórias realizadas restaram infrutíferas, sem a localização de bens livres e desembaraçados de propriedade da empresa executada, aptos a garantir a execução. Não bastasse, ainda que a empresa esteja ativa, tal fato não afasta o direcionamento da execução em face dos sócios, em razão do inadimplemento de suas obrigações. Compulsando-se os autos, não houve indicação de bens livres e desembaraçados da pessoa jurídica, cabendo a aplicação da teoria da desconsideração, posto que o inadimplemento de dívidas enquadra-se na hipótese de responsabilização de sócios. Neste sentido, entendimento esposado pela 17ª Turma, conforme julgados recentes: "Desconsideração da personalidade jurídica. Inaplicabilidade da teoria maior ao Processo do Trabalho. Incidência da teoria menor. À luz da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, o inadimplemento das verbas trabalhistas pela empregadora é suficiente para autorizar o redirecionamento dos atos executórios em desfavor dos sócios. Agravo de petição a que se nega provimento".TRT/SP, 17ª Turma, Rel. Catarina Von Zuben, AP processo n.º 0000783-37.2015.5.02.0017, j. 07/11/2023). Dessa forma, é procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando-se a inclusão dos sócios como executados. Providencie a Secretaria a inclusão no sistema PJe. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando-se a inclusão no polo passivo da execução de JANAINA FERREIRA FELIPPE e MARINA DE OLIVEIRA CAIRE, nos termos da fundamentação acima, que integra totalmente este dispositivo. Intimem-se os sócios executados (utilizando-se o mesmo meio utilizado para a citação para manifestação neste IDPJ), conferindo-lhe o prazo recursal de oito dias e, subsequentemente e independentemente de nova intimação, prazo para realização do pagamento do débito exequendo em 48 horas, sob pena de penhora (artigo 880 da CLT E para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente EDITAL, publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado na sede da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001 SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. RICARDO ALEXANDRE DE LIMA GODOY Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JANAINA FERREIRA FELIPPE

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Cristiano Aparecido Avila Santos x Companhia De Processamento De Dados Do Estado De Sao Paulo - Prodesp

ID: 332922635

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001424-08.2015.5.02.0502

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO APARECIDO AVILA SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP

Notificação

Advogados:

ALINE RODRIGUES

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CRISTIANO APARECIDO AVILA SANTOS

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MARCIO RODRIGUES

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ANDRE DO AMARAL VAN TOL

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REIVA VILELA BRANDAO MIZUKAWA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS AUGUSTO FEDERIGHI ROT 1001424-08.2015.5.02.0502 RECORRENTE: CRISTIANO APARECIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS AUGUSTO FEDERIGHI ROT 1001424-08.2015.5.02.0502 RECORRENTE: CRISTIANO APARECIDO AVILA SANTOS RECORRIDO: COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8fedf1a proferida nos autos. ROT 1001424-08.2015.5.02.0502 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CRISTIANO APARECIDO AVILA SANTOS CRISTIANO APARECIDO AVILA SANTOS (SP449554) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP ALINE RODRIGUES (SP310102) ANDRE DO AMARAL VAN TOL (SP211167) MARCIO RODRIGUES (SP250096) REIVA VILELA BRANDAO MIZUKAWA (SP272516) RECURSO DE: CRISTIANO APARECIDO AVILA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 7784c24; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id afdb454). Regular a representação processual (Id 3c26d97). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / DESPEDIDA/DISPENSA IMOTIVADA (13954) / NULIDADE O Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante por entender que apenas as demissões ocorridas após a data do julgamento, em 29/04/2024, é que teriam que ser justificadas, em homenagem ao primado da segurança jurídica, ficando convalidadas, desse modo, as demissões anteriores (sem necessidade de justificativa), como é o caso dos autos (desligamento em 2015). O Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que "A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade" (Orientação Jurisprudencial nº 247, da SBDI-1). Contudo, em 28/02/2024, no julgamento do Recurso Extraordinário 688.267 (tema 1022 de repercussão geral reconhecida), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: "As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista" (Pleno, Redator do acórdão Ministro Luís Roberto Barroso, DJe 29/04/2024) Como houve alteração substancial da jurisprudência do STF, com impacto direto na orientação firmada também no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, foram modulados os efeitos da referida decisão, nos termos do art. 927, § 3º, do CPC, para que a nova diretriz somente seja aplicada a partir de 04/03/2024 (data da publicação da ata do julgamento). No caso dos autos, a demissão ocorreu em 2015, ou seja, antes de 04/03/2024. Logo, remanesce a compreensão anterior, de que a despedida de empregados de sociedade de economia mista - é o caso da reclamada - independe de ato motivado para sua validade (OJ 247/SBDI-1/TST), o que foi observado pelo Regional. Respeitados, pois, os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, inviável o seguimento do apelo, nos termos do art. 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa n° 39/2015, do TST). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO APARECIDO AVILA SANTOS

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Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001424-87.2023.5.02.0482" – Página 42 de 49

Yasmin Evangelista Siebra Cassani x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

Joselaine De Oliveira Carvalho x Cargobr Transportes Eireli

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Julia Souza Rodrigues e outros x Alebraz Servicos Medicos Ltda

Vanderson Luan Batista x Cacapava Empreitada De Lavor Ltda e outros

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Banco Toyota Do Brasil S.A. e outros x Banco Toyota Do Brasil S.A. e outros

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Daniel De Oliveira Souza e outros x Espaco De Cultura Nossacasa Ltda - Epp e outros

Cristiano Aparecido Avila Santos x Companhia De Processamento De Dados Do Estado De Sao Paulo - Prodesp