Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001427-74.2022.5.02.0612" – Página 42 de 46

Hugo Teixeira De Melo e outros x Edificio Porte Royale e outros

ID: 325843067

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001427-82.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HUGO TEIXEIRA DE MELO RAFAEL DA SILVA TIAGO SANTOS LIMEIRA

Polo Passivo:

EDIFICIO PORTE ROYALE SECURITY JVS MONITORAMENTO PREDIAL LTDA

Notificação

Advogados:

MAURO GRECCO

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CAIO GRIMALDI DESBROUSSES MONTEIRO

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ELANE CRISTINA EMILIANO MOREIRA

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IRACY SOBRAL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001427-82.2024.5.02.0716 RECLAMANTE: HUGO TEIXEIRA DE MELO RECLAMADO: SECURITY JVS MONITORAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001427-82.2024.5.02.0716 RECLAMANTE: HUGO TEIXEIRA DE MELO RECLAMADO: SECURITY JVS MONITORAMENTO PREDIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c8a1d58 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 13/08/2025 10:34 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 4 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - HUGO TEIXEIRA DE MELO

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Jefferson Dos Santos Oliveira x Danone Ltda

ID: 324921941

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001427-75.2023.5.02.0083

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

DANONE LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL DE CASSIA DAVID PIRES SANTOS

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LEANDRO DA SILVA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001427-75.2023.5.02.0083 RECLAMANTE: JEFFERSON DOS SANTOS OLIVEIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001427-75.2023.5.02.0083 RECLAMANTE: JEFFERSON DOS SANTOS OLIVEIRA RECLAMADO: DANONE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dc0b278 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SANDRA PAULA DE ARAUJO VASQUES DESPACHO Vistos Recebidos os presentes autos da Superior Instância, verifica-se que foi conhecido o recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, por unanimidade de votos, DADO PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para fixar a jornada de trabalho: de segunda a sexta-feira das 07h às 19h30 e aos sábados das 7h às 17h, sempre com 01h de intervalo para refeição e descanso; condenar a reclamada ao pagamento de horas extras excedentes da 8ª hora diária e 44ª semanal, nos termos e parâmetros da fundamentação; e, condenar a reclamada a pagar ao patrono do reclamante honorários advocatícios (sucumbenciais), no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar apurado em liquidação; custas, em reversão, no importe de R$ 1.547,74, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, de R$ 77.386,79. Descontos previdenciários e fiscais, juros e correção monetária de acordo com os critérios para a liquidação de sentença, conforme Id 7d34267 - 28.08.2024; foi denegado seguimento ao recurso de revista, conforme Id 1acd1e2 -25.10.2024; foi negado provimento ao agravo de instrumento, conforme Id 680fe8f - 26.03.2025. Diante do trânsito em julgado do v. Acórdão, Intime-se a reclamada para, no prazo de 08 dias, apresente cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-B, da CLT, sob pena de preclusão. Após, independentemente de nova intimação, nos 08 dias subsequentes, deverá o(a) reclamante se manifestar, e, impugnados os cálculos, poderá o reclamado novamente se manifestar, nos 08 dias seguintes, sob pena de preclusão, valendo o silêncio como concordância. Em caso de inércia do reclamado, deverá o(a) reclamante apresentar os cálculos, quando, então, deverá ser intimado o reclamado, para manifestação e, na mesma oportunidade, independentemente de nova intimação, o(a) reclamante quanto à eventual impugnação, nos mesmos termos supra. Saliente-se sobre a aplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 11-A, da Lei nº 13.467/2017. Na apresentação e manifestação dos cálculos, atentem-se as partes quanto à obrigatoriedade da utilização do sistema PJe Calc Cidadão, fornecendo o arquivo de extensão PJC, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021, bem como aos termos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, ADIs 5.867 e 6.021 e na Reclamação RCL 46023/MG, referentes aos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados na apuração dos débitos trabalhistas e dos depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, ou seja, o crédito deverá ser atualizado APENAS pelo índice de correção IPCA-E na fase pré judicial (até 21/09/23) e APENAS pela taxa SELIC na fase judicial (a partir da data da distribuição da ação: 21/09/23), TUDO SEM A CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA, INCLUSIVE NA FASE PRÉ JUDICIAL, tendo em vista que a sentença transitou em julgado após 18/12/2020. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANONE LTDA

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Jefferson Dos Santos Oliveira x Danone Ltda

ID: 324921942

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001427-75.2023.5.02.0083

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

DANONE LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL DE CASSIA DAVID PIRES SANTOS

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LEANDRO DA SILVA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001427-75.2023.5.02.0083 RECLAMANTE: JEFFERSON DOS SANTOS OLIVEIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001427-75.2023.5.02.0083 RECLAMANTE: JEFFERSON DOS SANTOS OLIVEIRA RECLAMADO: DANONE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dc0b278 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SANDRA PAULA DE ARAUJO VASQUES DESPACHO Vistos Recebidos os presentes autos da Superior Instância, verifica-se que foi conhecido o recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, por unanimidade de votos, DADO PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para fixar a jornada de trabalho: de segunda a sexta-feira das 07h às 19h30 e aos sábados das 7h às 17h, sempre com 01h de intervalo para refeição e descanso; condenar a reclamada ao pagamento de horas extras excedentes da 8ª hora diária e 44ª semanal, nos termos e parâmetros da fundamentação; e, condenar a reclamada a pagar ao patrono do reclamante honorários advocatícios (sucumbenciais), no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar apurado em liquidação; custas, em reversão, no importe de R$ 1.547,74, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, de R$ 77.386,79. Descontos previdenciários e fiscais, juros e correção monetária de acordo com os critérios para a liquidação de sentença, conforme Id 7d34267 - 28.08.2024; foi denegado seguimento ao recurso de revista, conforme Id 1acd1e2 -25.10.2024; foi negado provimento ao agravo de instrumento, conforme Id 680fe8f - 26.03.2025. Diante do trânsito em julgado do v. Acórdão, Intime-se a reclamada para, no prazo de 08 dias, apresente cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-B, da CLT, sob pena de preclusão. Após, independentemente de nova intimação, nos 08 dias subsequentes, deverá o(a) reclamante se manifestar, e, impugnados os cálculos, poderá o reclamado novamente se manifestar, nos 08 dias seguintes, sob pena de preclusão, valendo o silêncio como concordância. Em caso de inércia do reclamado, deverá o(a) reclamante apresentar os cálculos, quando, então, deverá ser intimado o reclamado, para manifestação e, na mesma oportunidade, independentemente de nova intimação, o(a) reclamante quanto à eventual impugnação, nos mesmos termos supra. Saliente-se sobre a aplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 11-A, da Lei nº 13.467/2017. Na apresentação e manifestação dos cálculos, atentem-se as partes quanto à obrigatoriedade da utilização do sistema PJe Calc Cidadão, fornecendo o arquivo de extensão PJC, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021, bem como aos termos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, ADIs 5.867 e 6.021 e na Reclamação RCL 46023/MG, referentes aos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados na apuração dos débitos trabalhistas e dos depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, ou seja, o crédito deverá ser atualizado APENAS pelo índice de correção IPCA-E na fase pré judicial (até 21/09/23) e APENAS pela taxa SELIC na fase judicial (a partir da data da distribuição da ação: 21/09/23), TUDO SEM A CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA, INCLUSIVE NA FASE PRÉ JUDICIAL, tendo em vista que a sentença transitou em julgado após 18/12/2020. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON DOS SANTOS OLIVEIRA

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Lucas Esteves Dos Santos x Mega Lider Servicos Sociedade Unipessoal Ltda

ID: 319696105

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001427-25.2022.5.02.0402

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ESTEVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MEGA LIDER SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

Notificação

Advogados:

GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA

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ANDREIA MENEZES PIMENTEL SECCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001427-25.2022.5.02.0402 RECLAMANTE: LUCAS ESTEVES DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001427-25.2022.5.02.0402 RECLAMANTE: LUCAS ESTEVES DOS SANTOS RECLAMADO: MEGA LIDER SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2408c4f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª.Juíza do Trabalho LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI. Sentença: fls.89/97; Trânsito em julgado: fls.100; Intimação para apresentação de cálculos: fls.104/106; Memoriais de cálculos: fls.107/126 (autor). CARLOS ROBERTO MARTINS Técnico Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Em face do silêncio do réu, concordando tacitamente, homologo os cálculos do autor apresentados às fls.107/126 (resumo às fls.108/109 e 124), fixando os créditos na forma abaixo, estando todos corrigidos até 01/02/2024 e que serão atualizados na data do pagamento, sendo: - principal corrigido: R$ 7.508,59; - atualização/juros SELIC: R$ 1.319,70; (apurados antes da dedução da contribuição social devida pela parte autora) - quota previdenciária do empregado (deduzir do crédito do autor): R$ 339,75; - imposto de renda a cargo do autor: isento (IN RFB 1500/14); - quota previdenciária do empregador: optante do SIMPLES – fls.130; - atualização/juros SELIC (CLT art.879, § 4º e Súmula 368 do C.TST, incisos IV e V): R$ 73,72; -- honorários advocatícios devido ao I.Patrono do autor, a cargo do réu, no importe de 10% do valor da condenação, atualizadas, sem a dedução de descontos previdenciários e fiscais: R$ 882,83; - custas processuais pela reclamada, cf. sentença de fls.: R$ 100,00 em 20/06/2023; - atualização SELIC: R$ 9,23; A reclamada responderá, ainda, pelas despesas previstas no art. 789-A da CLT, se houver. Sobre todos os valores acima indicados, haverá correção monetária e juros pela SELIC, cf. r. decisão do E.STF (ADC 58), exceto os valores das contribuições previdenciárias, que deverão ser atualizadas nos termos da legislação própria, conforme art. 879, §4º, da CLT, e súmula 368 do TST, salvo disposição diversa no título executivo. Intime(m)-se o(s) réu(s), através de seu(s) advogado(s), para pagamento em 48 horas, na forma do art. 880 da CLT, sob pena de prosseguimento e multa de 10% sobre o crédito do autor devidamente atualizado, por ato atentatório. Em caso de oposição de embargos e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso, conforme súmula 01 do egrégio TRT. Eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução, sob pena de não conhecimento, na forma do art.884, da CLT. Eventual pagamento efetuado pelo réu diretamente ao autor, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquele pelos débitos e recolhimentos. Considerando o princípio constitucional da eficiência, que se sobrepõe à legislação ordinária, determino que os atos de execução sejam promovidos de ofício, independentemente de nova manifestação e sem necessidade de provocação da parte, além da inclusão/exclusão no BNDT. Assim, caso não haja pagamento no prazo assinalado, a fim de que a execução prossiga de forma eficiente e efetiva, em face de todos os possíveis responsáveis de uma única vez, providencie a Secretaria da Vara a consulta ao convênio SNIPER. Com a reposta, voltem conclusos para deliberações. Dispensada a manifestação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07/07/2023, da Procuradoria Geral Federal. Oportunamente, registrem-se os pagamentos (inclusive das despesas pagas em guia própria), a extinção da execução, intimem-se as partes diretamente interessadas e arquivem-se em definitivo. PRAIA GRANDE/SP, 07 de julho de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MEGA LIDER SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

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Lucas Esteves Dos Santos x Mega Lider Servicos Sociedade Unipessoal Ltda

ID: 319696116

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001427-25.2022.5.02.0402

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ESTEVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MEGA LIDER SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

Notificação

Advogados:

GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA

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ANDREIA MENEZES PIMENTEL SECCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001427-25.2022.5.02.0402 RECLAMANTE: LUCAS ESTEVES DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001427-25.2022.5.02.0402 RECLAMANTE: LUCAS ESTEVES DOS SANTOS RECLAMADO: MEGA LIDER SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2408c4f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª.Juíza do Trabalho LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI. Sentença: fls.89/97; Trânsito em julgado: fls.100; Intimação para apresentação de cálculos: fls.104/106; Memoriais de cálculos: fls.107/126 (autor). CARLOS ROBERTO MARTINS Técnico Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Em face do silêncio do réu, concordando tacitamente, homologo os cálculos do autor apresentados às fls.107/126 (resumo às fls.108/109 e 124), fixando os créditos na forma abaixo, estando todos corrigidos até 01/02/2024 e que serão atualizados na data do pagamento, sendo: - principal corrigido: R$ 7.508,59; - atualização/juros SELIC: R$ 1.319,70; (apurados antes da dedução da contribuição social devida pela parte autora) - quota previdenciária do empregado (deduzir do crédito do autor): R$ 339,75; - imposto de renda a cargo do autor: isento (IN RFB 1500/14); - quota previdenciária do empregador: optante do SIMPLES – fls.130; - atualização/juros SELIC (CLT art.879, § 4º e Súmula 368 do C.TST, incisos IV e V): R$ 73,72; -- honorários advocatícios devido ao I.Patrono do autor, a cargo do réu, no importe de 10% do valor da condenação, atualizadas, sem a dedução de descontos previdenciários e fiscais: R$ 882,83; - custas processuais pela reclamada, cf. sentença de fls.: R$ 100,00 em 20/06/2023; - atualização SELIC: R$ 9,23; A reclamada responderá, ainda, pelas despesas previstas no art. 789-A da CLT, se houver. Sobre todos os valores acima indicados, haverá correção monetária e juros pela SELIC, cf. r. decisão do E.STF (ADC 58), exceto os valores das contribuições previdenciárias, que deverão ser atualizadas nos termos da legislação própria, conforme art. 879, §4º, da CLT, e súmula 368 do TST, salvo disposição diversa no título executivo. Intime(m)-se o(s) réu(s), através de seu(s) advogado(s), para pagamento em 48 horas, na forma do art. 880 da CLT, sob pena de prosseguimento e multa de 10% sobre o crédito do autor devidamente atualizado, por ato atentatório. Em caso de oposição de embargos e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso, conforme súmula 01 do egrégio TRT. Eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução, sob pena de não conhecimento, na forma do art.884, da CLT. Eventual pagamento efetuado pelo réu diretamente ao autor, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquele pelos débitos e recolhimentos. Considerando o princípio constitucional da eficiência, que se sobrepõe à legislação ordinária, determino que os atos de execução sejam promovidos de ofício, independentemente de nova manifestação e sem necessidade de provocação da parte, além da inclusão/exclusão no BNDT. Assim, caso não haja pagamento no prazo assinalado, a fim de que a execução prossiga de forma eficiente e efetiva, em face de todos os possíveis responsáveis de uma única vez, providencie a Secretaria da Vara a consulta ao convênio SNIPER. Com a reposta, voltem conclusos para deliberações. Dispensada a manifestação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07/07/2023, da Procuradoria Geral Federal. Oportunamente, registrem-se os pagamentos (inclusive das despesas pagas em guia própria), a extinção da execução, intimem-se as partes diretamente interessadas e arquivem-se em definitivo. PRAIA GRANDE/SP, 07 de julho de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS ESTEVES DOS SANTOS

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Andre Inagaki Utsunomiya e outros x Coop - Cooperativa De Consumo e outros

ID: 327198522

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001427-80.2023.5.02.0049

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE INAGAKI UTSUNOMIYA CESAR AUGUSTO DE CASTRO IJANIRA ALVES SOBRINHO

Polo Passivo:

COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001427-80.2023.5.02.0049 RECLAMANTE: IJANIRA ALVES SOBRINHO RECLAMADO: V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001427-80.2023.5.02.0049 RECLAMANTE: IJANIRA ALVES SOBRINHO RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8415fcd proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, certificando o quanto segue: sentença ( ID. 6443116 );acórdão de Recurso Ordinário (ID. 9144755 );trânsito em julgado: 27/01/2025memoriais de cálculos ( ID. 925d476 ). Em 15 de julho de 2025 Adriana Silva Banhos Analista Judiciário Por estarem em consonância com o decidido nos autos, homologo os cálculos apresentados pelo perito de confiança do juízo em ID. 925d476 e fixo a condenação em R$ 10.800,86, sendo R$ 7.001,12 por principal, R$ 1.613,01 por juros do principal, R$ 411,06 por honorários sucumbenciais devidos ao patrono do autor e R$ 1.775,67 por contribuição previdenciária quota parte da reclamada, vigentes em 01/06/2025. Sobre o principal incidirão juros e correção monetária, conforme decisão proferida em julgamento pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59. Assim, deverá ser observado o IPCA-E acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, ou seja, TR na fase pré-judicial até o ajuizamento da ação e, após, a Selic, exclusivamente. Dos haveres do reclamante deverão ser deduzidos R$ 392,84 por contribuição previdenciária. Isento de recolhimentos fiscais. Custas da fase de conhecimento já recolhidas. As custas da fase de execução deverão ser recolhidas ao final pela reclamada. Desnecessária a intimação do INSS, nos termos do Provimento GP/CR nº 01/2012. A 2ª reclamada(s) responde(m) subsidiariamente pelo débito. A reclamada deverá efetuar o pagamento dos honorários do perito engenheiro no valor de R$ 3.705,39, devidos em 01/06/2025, atualizáveis na forma do art. 1º da Lei n. 6.899/81 e OJ-198 da SDI-I/TST. A reclamada também deverá efetuar o pagamento dos honorários do perito contábil, ora arbitrados em R$ 3.000,00, atualizáveis na forma do art. 1º da Lei n. 6.899/81 e OJ-198 da SDI-I/TST. O reclamante deverá efetuar o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da reclamada, no percentual de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes. Contudo, tendo em vista que no dia 20/10/2021 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em julgamento da ADI 5766, os honorários devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, § 4º, da CLT). A reclamada deverá efetuar o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do autor, no percentual de 5% sobre o total da execução, conforme já fixados anteriormente. A fim de agilizar a futura liberação de valores, os advogados deverão proceder ao cadastramento de suas informações bancárias no portal do TRT da 2ª Região (Processos > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados. As partes também deverão observar sua regular representação processual, inclusive com poderes para “receber valores e dar quitação”. Não realizado o pagamento espontaneamente pela reclamada, informo que o reclamante deverá, oportunamente, orientar a execução, ante o que determina o art. 878 da CLT. Intimem-se as partes, a 1ª reclamada para pagar o débito em 15 dias, sob pena de execução. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ANTONIO PIMENTA GONCALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI S.A. - COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO

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Andre Inagaki Utsunomiya e outros x Coop - Cooperativa De Consumo e outros

ID: 327198526

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001427-80.2023.5.02.0049

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE INAGAKI UTSUNOMIYA CESAR AUGUSTO DE CASTRO IJANIRA ALVES SOBRINHO

Polo Passivo:

COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001427-80.2023.5.02.0049 RECLAMANTE: IJANIRA ALVES SOBRINHO RECLAMADO: V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001427-80.2023.5.02.0049 RECLAMANTE: IJANIRA ALVES SOBRINHO RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8415fcd proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, certificando o quanto segue: sentença ( ID. 6443116 );acórdão de Recurso Ordinário (ID. 9144755 );trânsito em julgado: 27/01/2025memoriais de cálculos ( ID. 925d476 ). Em 15 de julho de 2025 Adriana Silva Banhos Analista Judiciário Por estarem em consonância com o decidido nos autos, homologo os cálculos apresentados pelo perito de confiança do juízo em ID. 925d476 e fixo a condenação em R$ 10.800,86, sendo R$ 7.001,12 por principal, R$ 1.613,01 por juros do principal, R$ 411,06 por honorários sucumbenciais devidos ao patrono do autor e R$ 1.775,67 por contribuição previdenciária quota parte da reclamada, vigentes em 01/06/2025. Sobre o principal incidirão juros e correção monetária, conforme decisão proferida em julgamento pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59. Assim, deverá ser observado o IPCA-E acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, ou seja, TR na fase pré-judicial até o ajuizamento da ação e, após, a Selic, exclusivamente. Dos haveres do reclamante deverão ser deduzidos R$ 392,84 por contribuição previdenciária. Isento de recolhimentos fiscais. Custas da fase de conhecimento já recolhidas. As custas da fase de execução deverão ser recolhidas ao final pela reclamada. Desnecessária a intimação do INSS, nos termos do Provimento GP/CR nº 01/2012. A 2ª reclamada(s) responde(m) subsidiariamente pelo débito. A reclamada deverá efetuar o pagamento dos honorários do perito engenheiro no valor de R$ 3.705,39, devidos em 01/06/2025, atualizáveis na forma do art. 1º da Lei n. 6.899/81 e OJ-198 da SDI-I/TST. A reclamada também deverá efetuar o pagamento dos honorários do perito contábil, ora arbitrados em R$ 3.000,00, atualizáveis na forma do art. 1º da Lei n. 6.899/81 e OJ-198 da SDI-I/TST. O reclamante deverá efetuar o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da reclamada, no percentual de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes. Contudo, tendo em vista que no dia 20/10/2021 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em julgamento da ADI 5766, os honorários devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, § 4º, da CLT). A reclamada deverá efetuar o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do autor, no percentual de 5% sobre o total da execução, conforme já fixados anteriormente. A fim de agilizar a futura liberação de valores, os advogados deverão proceder ao cadastramento de suas informações bancárias no portal do TRT da 2ª Região (Processos > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados. As partes também deverão observar sua regular representação processual, inclusive com poderes para “receber valores e dar quitação”. Não realizado o pagamento espontaneamente pela reclamada, informo que o reclamante deverá, oportunamente, orientar a execução, ante o que determina o art. 878 da CLT. Intimem-se as partes, a 1ª reclamada para pagar o débito em 15 dias, sob pena de execução. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ANTONIO PIMENTA GONCALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IJANIRA ALVES SOBRINHO

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Guilherme Pelegrino Nardi e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 325898033

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001427-22.2024.5.02.0057

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PELEGRINO NARDI JAIME FERREIRA DE MENDONCA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SUSTENTARE SANEAMENTO S/A

Notificação

Advogados:

SUELY MULKY

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REGIANE ALVES DA COSTA GODOI

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001427-22.2024.5.02.0057 RECLAMANTE: JAIME FERREIRA DE MENDONCA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001427-22.2024.5.02.0057 RECLAMANTE: JAIME FERREIRA DE MENDONCA RECLAMADO: SUSTENTARE SANEAMENTO S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 42ae411 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15 e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação em desfavor da 2ª Reclamada, e PARCIALMENTE PROCEDENTES em desfavor da 1ª Reclamada, e, em consequência, DECLARO a rescisão indireta do contrato de trabalho, e CONDENO a 1ª Reclamada, conforme parâmetros fixados na fundamentação, ao pagamento de: a) diferenças de FGTS não recolhido (8%) na vigência do contrato de trabalho, devendo ser juntado extrato atualizado em liquidação de sentença, a fim de se afastar o enriquecimento sem causa, e multa rescisória (40%) do FGTS; b) 13º salário proporcional; c) aviso-prévio proporcional (39 dias), com projeção em férias e 13° salário; d) saldo de salário. DETERMINO que a 1ª Reclamada, no prazo de 10 dias contados da intimação acerca desta sentença: 1) anote a data de saída na CTPS do Reclamante em 29/09/2024, que já considera os 39 dias de aviso prévio indenizado, sob pena de multa diária de R$250,00, limitada a R$2.500,00, em favor do Reclamante. Inerte a Reclamada após o esgotamento do prazo, a Secretaria deverá anotar a CTPS, preferencialmente por meio da CTPS DIGITAL (art. 29, §7°, da CLT), sem prejuízo da execução da multa; 2) entregue as guias (SD e TRCT) para habilitação no seguro-desemprego e levantamento do FGTS, sob pena de multa diária de R$250,00, limitada a R$2.500,00, em favor do Reclamante. Inerte a Reclamada após o esgotamento do prazo, a Secretaria deverá expedir alvará para saque do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego, sem prejuízo da execução da multa ora fixada. Além disso, nos termos do art. 499 do CPC/15, caso comprovada a não habilitação por culpa exclusiva da parte Reclamada, a obrigação deverá ser convertida em perdas e danos, com a execução pelo valor equivalente às parcelas do seguro a que teria direito o Reclamante. Os demais pedidos são julgados improcedentes. CONDENO, também, a 1ª Reclamada a recolher as verbas previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial reconhecidas nesta sentença, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, observando-se o disposto no artigo 214, §9º, do Decreto 3.048/99, na forma da Súmula 368 do TST, autorizada a dedução da quota parte do Reclamante. Em decorrência da sucumbência recíproca, CONDENO a 1ª Reclamada a pagar honorários de sucumbência em favor dos advogados do Reclamante, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ n° 348 da SDI1 do e. TST); e CONDENO a parte Reclamante a pagar honorários de sucumbência em favor dos advogados das Reclamadas, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme indicado na inicial, que ficarão sob condição suspensiva. Liquidação por simples cálculos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte Reclamante. Após o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 4º do ATO GP/CR Nº 02, de 15 de setembro de 2021, deste Regional. Custas processuais pela Reclamada, no importe de R$160,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$8.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Notifiquem-se as partes. Nada mais. GABRIEL DA SILVA MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SUSTENTARE SANEAMENTO S/A

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Guilherme Pelegrino Nardi e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 325898038

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001427-22.2024.5.02.0057

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PELEGRINO NARDI JAIME FERREIRA DE MENDONCA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SUSTENTARE SANEAMENTO S/A

Notificação

Advogados:

SUELY MULKY

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REGIANE ALVES DA COSTA GODOI

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001427-22.2024.5.02.0057 RECLAMANTE: JAIME FERREIRA DE MENDONCA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001427-22.2024.5.02.0057 RECLAMANTE: JAIME FERREIRA DE MENDONCA RECLAMADO: SUSTENTARE SANEAMENTO S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 42ae411 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15 e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação em desfavor da 2ª Reclamada, e PARCIALMENTE PROCEDENTES em desfavor da 1ª Reclamada, e, em consequência, DECLARO a rescisão indireta do contrato de trabalho, e CONDENO a 1ª Reclamada, conforme parâmetros fixados na fundamentação, ao pagamento de: a) diferenças de FGTS não recolhido (8%) na vigência do contrato de trabalho, devendo ser juntado extrato atualizado em liquidação de sentença, a fim de se afastar o enriquecimento sem causa, e multa rescisória (40%) do FGTS; b) 13º salário proporcional; c) aviso-prévio proporcional (39 dias), com projeção em férias e 13° salário; d) saldo de salário. DETERMINO que a 1ª Reclamada, no prazo de 10 dias contados da intimação acerca desta sentença: 1) anote a data de saída na CTPS do Reclamante em 29/09/2024, que já considera os 39 dias de aviso prévio indenizado, sob pena de multa diária de R$250,00, limitada a R$2.500,00, em favor do Reclamante. Inerte a Reclamada após o esgotamento do prazo, a Secretaria deverá anotar a CTPS, preferencialmente por meio da CTPS DIGITAL (art. 29, §7°, da CLT), sem prejuízo da execução da multa; 2) entregue as guias (SD e TRCT) para habilitação no seguro-desemprego e levantamento do FGTS, sob pena de multa diária de R$250,00, limitada a R$2.500,00, em favor do Reclamante. Inerte a Reclamada após o esgotamento do prazo, a Secretaria deverá expedir alvará para saque do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego, sem prejuízo da execução da multa ora fixada. Além disso, nos termos do art. 499 do CPC/15, caso comprovada a não habilitação por culpa exclusiva da parte Reclamada, a obrigação deverá ser convertida em perdas e danos, com a execução pelo valor equivalente às parcelas do seguro a que teria direito o Reclamante. Os demais pedidos são julgados improcedentes. CONDENO, também, a 1ª Reclamada a recolher as verbas previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial reconhecidas nesta sentença, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, observando-se o disposto no artigo 214, §9º, do Decreto 3.048/99, na forma da Súmula 368 do TST, autorizada a dedução da quota parte do Reclamante. Em decorrência da sucumbência recíproca, CONDENO a 1ª Reclamada a pagar honorários de sucumbência em favor dos advogados do Reclamante, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ n° 348 da SDI1 do e. TST); e CONDENO a parte Reclamante a pagar honorários de sucumbência em favor dos advogados das Reclamadas, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme indicado na inicial, que ficarão sob condição suspensiva. Liquidação por simples cálculos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte Reclamante. Após o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 4º do ATO GP/CR Nº 02, de 15 de setembro de 2021, deste Regional. Custas processuais pela Reclamada, no importe de R$160,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$8.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Notifiquem-se as partes. Nada mais. GABRIEL DA SILVA MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JAIME FERREIRA DE MENDONCA

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Andrea Luciana Valencise Costacurta Nabte e outros x Plasticos Plaslon Eireli - Epp

ID: 260134626

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001427-21.2024.5.02.0316

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA LUCIANA VALENCISE COSTACURTA NABTE FABIO VINICIUS DO AMARAL RIZZATO

Polo Passivo:

PLASTICOS PLASLON EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

HUDY LELES DE ANDRADE

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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MARCELO SANTOS CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001427-21.2024.5.02.0316 : FABIO VINICIUS DO AMARAL RIZZATO : PLASTICOS PLASLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001427-21.2024.5.02.0316 : FABIO VINICIUS DO AMARAL RIZZATO : PLASTICOS PLASLON EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f6dab94 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, e nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, rejeito a preliminar de inépcia arguida pela reclamadas e acolho a preliminar para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido genérico de recolhimento previdenciário formulado pelo reclamante e, quanto a esse pedido, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, c/c art. 769 da CLT. No mérito em si, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por FABIO VINICIUS DO AMARAL RIZZATO em face da reclamada PLASTICOS PLASLON EIRELI - EPP para condenar a ré a anotar a CTPS do autor, nos termos da fundamentação e para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: 1. verbas contratuais e rescisórias, consistentes em: saldo de salário (27 dias de trabalho referentes a março de 2024, aviso prévio indenizado de 33 dias, férias simples acrescida do terço constitucional, férias proporcionais acrescida do terço constitucional (que levará em consideração a projeção de aviso prévio), 13º salários proporcionais e integrais, (que levará em consideração a projeção de aviso prévio em relação ao 13º proporcional de 2024) e multa rescisória de 40% sobre os valores que serão recolhidos a título de FGTS; 2. Depósitos de FGTS referentes a todo o vínculo empregatício; 3. Sobre eventual saldo obtido em relação às verbas deferidas no item 1 acima, incidirá a multa do artigo 467 da CLT; 4. Multa do artigo 477, §8º, da CLT; 5. Adicional de insalubridade em grau médio (20%) sobre o salário-mínimo, devido durante o período contratual reconhecido, além das devidas repercussões em aviso prévio, 13ºs salários, férias com acréscimo de 1/3 e FGTS + 40%; Julgo improcedentes os demais pedidos. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, de 10% sobre o valor líquido da condenação. Condeno, ainda, o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, de 10% sobre os valores dos pedidos postulados na inicial que foram julgados improcedentes na sua totalidade. Considerando que o STF na ADI 5766, declarou inconstitucional o §4º do art. 791-A, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, os honorários sucumbenciais aos quais o autor foi condenado ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, após esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Os depósitos de FGTS, inclusive a multa de 40%, devem ser recolhidos na conta vinculada da parte autora, na forma do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90, no prazo de 8 (oito) dias, após o trânsito em julgado, sob pena de execução pelo valor equivalente sem prejuízo da expedição oportuna de alvará judicial para saque, haja vista a modalidade da dispensa. A reclamada deverá ser oportunamente intimada para cumprimento da presente determinação. Expeça-se alvará para habilitação no Seguro-Desemprego (sendo a parcela indenizada, em caso de inviabilidade de habilitação por culpa da empregadora, ao abrigo da Súmula nº 389 do C. TST). No tocante à habilitação no Seguro-Desemprego, ressalto que a análise acerca da possibilidade de recebimento do benefício pleiteado deverá ser realizada pela autoridade competente. Após o trânsito em julgado, intime-se a reclamada para cumprimento da obrigação de fazer (anotação da CTPS digital do autor), conforme a fundamentação. Transcorrido in albis o prazo, fica a Secretaria autorizada a realizar as devidas anotações, sem prejuízo da multa arbitrada na fundamentação. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários periciais técnicos, no valor de R$2.500,00, em favor da perita nomeada nos autos. A condenação será apurada em regular liquidação, observando-se os critérios definidos na fundamentação. Custas pela ré, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PLASTICOS PLASLON EIRELI - EPP

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