Resultados para o tribunal: TRT2

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Tamires Lopes Da Silva x Zamp S.A.

ID: 320755048

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001438-04.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA

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ADRIANO LORENTE FABRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001438-04.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: TAMIRES LOPES DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001438-04.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: TAMIRES LOPES DA SILVA RECLAMADO: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 81b37e6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 08 de julho de 2025. JULIANA NUNES DE FREITAS Servidora DECISÃO Vistos etc. Verifico que, na manifestação apresentada, a parte reclamante informou que o local de prestação de serviços se deu no CEP 03314-030. Conforme a Portaria GP nº 88/2013, publicada no DOE em 19.12.2013, a competência funcional das Varas do Trabalho do Fórum Trabalhista da Zona Leste restringe-se à região delimitada pelas Subprefeituras de Aricanduva, Cidade Tiradentes, Ermelino Matarazzo, Guaianazes, Itaquera, Itaim Paulista, São Miguel, Penha, São Matheus e Vila Prudente, observadas as faixas de Código de Endereçamento Postal da Zona Leste constante do Anexo I da citada Portaria. Interpretando-se sistematicamente tal norma em conjunto com o art. 651 da CLT, regra geral em matéria de competência trabalhista, tem-se que o Código de Endereçamento Postal a que se refere a Portaria GP nº 88/2013 é aquele do local da prestação dos serviços, ainda que o empregado tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. Nesse sentido o parágrafo único do art. 1º da Resolução Administrativa 01/2013 do E. TRT da 2ª Região, que estabelece a divisão da jurisdição das Varas do Trabalho do Município de São Paulo. Assim, compete às Varas do Trabalho do Fórum Trabalhista da Zona Leste processar e julgar as reclamações cujos empregados tenham prestado serviços em local abrangido pelos CEPs do Anexo I. Considerando-se que o endereço apresentado pela parte autora se enquadra em região cuja competência é de uma das Varas do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta e determino a remessa dos autos, via PJe, ao Juízo competente. Retire-se o feito de pauta. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. PAULA GOUVEA XAVIER COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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Jose Augusto Raiol Da Silva x Gocil Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 258858429

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001438-41.2024.5.02.0707

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO RAIOL DA SILVA

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA SPE SP TERMINAIS NOROESTE S.A.

Notificação

Advogados:

MARIANA DIAS CAPOZOLI

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WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001438-41.2024.5.02.0707 : JOSE AUGUSTO RAIOL DA SILVA : GOCIL SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001438-41.2024.5.02.0707 : JOSE AUGUSTO RAIOL DA SILVA : GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 18b83d3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. À elevada consideração de V.Exa. São Paulo, data abaixo. Léia Luzimar da Paciença Analista Judiciário Id. nº d4c1603 (SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA requer parcelamento da execução) Considerando que, embora a execução deva ser realizada no interesse do exequente, deve se dar pelo modo menos gravoso para o executado(art. 805 do CPC), que sabidamente o adimplemento espontâneo é mais célere do que a execução forçada, bem como que o direito das partes a uma solução integral do mérito inclui a atividade satisfativa(art. 4º do CPC), e tratando-se de execução provisória, este Juízo, com fulcro nos arts. 5º, LXXVIII da CF e 765 da CLT defere o parcelamento requerido pela reclamada, suspendendo os atos executivos. O saldo remanescente será parcelado em 6 (seis) vezes, devendo a ré proceder a respectiva atualização quando de cada pagamento, com a inclusão dos juros de mora, à razão de 1% ao mês, atentando-se que cada parcela vencerá nos mesmos dias dos meses subsequentes ao do depósito inicial, ficando prorrogado o vencimento para o primeiro dia útil seguinte no caso das datas recaírem em sábado, domingo ou feriado, comprovando-se nos autos, observando que o atraso ou a ausência de pagamento de qualquer das parcelas implicará na execução imediata do débito remanescente, acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos exatos termos do § 5º, do artigo 916, do CPC. Tratando-se de execução provisória, os valores deverão permanecer depositados nos autos até integral garantia do débito. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. OLGA VISHNEVSKY FORTES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SPE SP TERMINAIS NOROESTE S.A. - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA

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Jose Augusto Raiol Da Silva x Gocil Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 258858443

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001438-41.2024.5.02.0707

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO RAIOL DA SILVA

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA SPE SP TERMINAIS NOROESTE S.A.

Notificação

Advogados:

MARIANA DIAS CAPOZOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001438-41.2024.5.02.0707 : JOSE AUGUSTO RAIOL DA SILVA : GOCIL SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001438-41.2024.5.02.0707 : JOSE AUGUSTO RAIOL DA SILVA : GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 18b83d3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. À elevada consideração de V.Exa. São Paulo, data abaixo. Léia Luzimar da Paciença Analista Judiciário Id. nº d4c1603 (SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA requer parcelamento da execução) Considerando que, embora a execução deva ser realizada no interesse do exequente, deve se dar pelo modo menos gravoso para o executado(art. 805 do CPC), que sabidamente o adimplemento espontâneo é mais célere do que a execução forçada, bem como que o direito das partes a uma solução integral do mérito inclui a atividade satisfativa(art. 4º do CPC), e tratando-se de execução provisória, este Juízo, com fulcro nos arts. 5º, LXXVIII da CF e 765 da CLT defere o parcelamento requerido pela reclamada, suspendendo os atos executivos. O saldo remanescente será parcelado em 6 (seis) vezes, devendo a ré proceder a respectiva atualização quando de cada pagamento, com a inclusão dos juros de mora, à razão de 1% ao mês, atentando-se que cada parcela vencerá nos mesmos dias dos meses subsequentes ao do depósito inicial, ficando prorrogado o vencimento para o primeiro dia útil seguinte no caso das datas recaírem em sábado, domingo ou feriado, comprovando-se nos autos, observando que o atraso ou a ausência de pagamento de qualquer das parcelas implicará na execução imediata do débito remanescente, acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos exatos termos do § 5º, do artigo 916, do CPC. Tratando-se de execução provisória, os valores deverão permanecer depositados nos autos até integral garantia do débito. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. OLGA VISHNEVSKY FORTES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE AUGUSTO RAIOL DA SILVA

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Nagire Augusta De Andrade x Luciana Da Silva Costa

ID: 331782755

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001438-54.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NAGIRE AUGUSTA DE ANDRADE

Polo Passivo:

LUCIANA DA SILVA COSTA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE KUNDE MALDINI

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RAFAEL PALMIERI ANTONIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1001438-54.2024.5.02.0444 RECLAMANTE: NAGIRE AUGUSTA DE ANDRADE RECLAMADO: LU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1001438-54.2024.5.02.0444 RECLAMANTE: NAGIRE AUGUSTA DE ANDRADE RECLAMADO: LUCIANA DA SILVA COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 925f6c3 proferida nos autos. Vistos em decisão. Trata-se de manifestação da parte autora informando que a quinta parcela do acordo, com vencimento em 05/06/2025, não teria sido paga. Diante do descumprimento, requer a aplicação das penalidades previstas no acordo homologado: multa de 50% sobre o saldo devedor e vencimento antecipado das parcelas vincendas, totalizando R$ 3.000,00. A reclamada, por sua vez, anexa comprovante de pagamento da parcela, datado de 26/06//2025. Alega que o atraso se deu em decorrência de reorganização financeira, requerendo o afastamento da imposição de penalidades e a manutenção do acordo. Em réplica, o reclamante reitera seu pedido. Analiso. O acordo homologado prevê expressamente que o atraso no pagamento de qualquer parcela enseja a incidência de multa de 50% sobre o valor devido, além do vencimento antecipado das parcelas vincendas, também sujeitas à mesma penalidade. A reclamada não demonstrou a ocorrência de qualquer impossibilidade técnica ou bancária que a impedisse de efetuar o pagamento tempestivamente. O atraso, ainda que de alguns dias, configura descumprimento do acordo, não havendo margem para afastar as penalidades estipuladas com fundamento em critérios subjetivos. A cláusula penal pactuada deve ser observada tal como estabelecido entre as partes, pois a previsibilidade das consequências jurídicas do inadimplemento é essencial para a efetividade dos compromissos assumidos em juízo. Diante do exposto, determino a aplicação da multa de 50% sobre a parcela vencida (R$ 500,00) e o vencimento antecipado das parcelas vincendas (R$ 1.000,00), também com a incidência da multa de 50% (R$ 500,00), totalizando R$ 2.000,00. Fica a reclamada intimada para pagamento do valor total apontado em 48 horas, sob pena de bloqueio online. Intimem-se. se SANTOS/SP, 21 de julho de 2025. SAMUEL ANGELINI MORGERO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NAGIRE AUGUSTA DE ANDRADE

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Nagire Augusta De Andrade x Luciana Da Silva Costa

ID: 331782760

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001438-54.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NAGIRE AUGUSTA DE ANDRADE

Polo Passivo:

LUCIANA DA SILVA COSTA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE KUNDE MALDINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PALMIERI ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1001438-54.2024.5.02.0444 RECLAMANTE: NAGIRE AUGUSTA DE ANDRADE RECLAMADO: LU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1001438-54.2024.5.02.0444 RECLAMANTE: NAGIRE AUGUSTA DE ANDRADE RECLAMADO: LUCIANA DA SILVA COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 925f6c3 proferida nos autos. Vistos em decisão. Trata-se de manifestação da parte autora informando que a quinta parcela do acordo, com vencimento em 05/06/2025, não teria sido paga. Diante do descumprimento, requer a aplicação das penalidades previstas no acordo homologado: multa de 50% sobre o saldo devedor e vencimento antecipado das parcelas vincendas, totalizando R$ 3.000,00. A reclamada, por sua vez, anexa comprovante de pagamento da parcela, datado de 26/06//2025. Alega que o atraso se deu em decorrência de reorganização financeira, requerendo o afastamento da imposição de penalidades e a manutenção do acordo. Em réplica, o reclamante reitera seu pedido. Analiso. O acordo homologado prevê expressamente que o atraso no pagamento de qualquer parcela enseja a incidência de multa de 50% sobre o valor devido, além do vencimento antecipado das parcelas vincendas, também sujeitas à mesma penalidade. A reclamada não demonstrou a ocorrência de qualquer impossibilidade técnica ou bancária que a impedisse de efetuar o pagamento tempestivamente. O atraso, ainda que de alguns dias, configura descumprimento do acordo, não havendo margem para afastar as penalidades estipuladas com fundamento em critérios subjetivos. A cláusula penal pactuada deve ser observada tal como estabelecido entre as partes, pois a previsibilidade das consequências jurídicas do inadimplemento é essencial para a efetividade dos compromissos assumidos em juízo. Diante do exposto, determino a aplicação da multa de 50% sobre a parcela vencida (R$ 500,00) e o vencimento antecipado das parcelas vincendas (R$ 1.000,00), também com a incidência da multa de 50% (R$ 500,00), totalizando R$ 2.000,00. Fica a reclamada intimada para pagamento do valor total apontado em 48 horas, sob pena de bloqueio online. Intimem-se. se SANTOS/SP, 21 de julho de 2025. SAMUEL ANGELINI MORGERO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA DA SILVA COSTA

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Aline Aparecida Campos De Oliveira x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 257107936

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001438-37.2022.5.02.0052

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALINE APARECIDA CAMPOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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JOSE PAULO COSTA VIEIRA DIAS

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JAQUELINE MANZATTI MARANHAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO 1001438-37.2022.5.02.0052 : ALINE APARECIDA CAMPOS DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO 1001438-37.2022.5.02.0052 : ALINE APARECIDA CAMPOS DE OLIVEIRA : NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eab410d proferida nos autos. 1001438-37.2022.5.02.0052 - 9ª Turma Recorrente(s): 1. ALINE APARECIDA CAMPOS DE OLIVEIRA Advogados do RECORRENTE: JAQUELINE MANZATTI MARANHAO, JOSE PAULO COSTA VIEIRA DIAS Recorrido(a)(s): 1. NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Advogados do RECORRIDO: DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA, LEANDRO GODINES DO AMARAL, LEANDRO PARRAS ABBUD RECURSO DE: ALINE APARECIDA CAMPOS DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 4f08dd9; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 696f6c6). Regular a representação processual (Id ff244bf ). Há pedido de gratuidade da justiça (CPC, art. 99, § 7º). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que houve negativa de prestação jurisdicional ao não ser analisado o pedido de justiça gratuita da reclamante, mesmo diante da demonstração inequívoca se sua hipossuficiência. Consta do v. acórdão: "1. ADMISSIBILIDADE A r. sentença de origem julgou improcedente a ação, indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e condenou a reclamante ao pagamento de custas processuais, no valor de R$ 10.006,50. A reclamante interpõe recurso ordinário, mas não comprova o recolhimento das custas processuais, tampouco insurge-se contra o indeferimento da gratuidade da justiça. Apesar do MM. Juízo não ter negado seguimento ao apelo, o juízo de admissibilidade feito pela origem é diferido e não vincula essa Instância Revisora, possibilitando a verificação em definitivo do preenchimento ou não das exigências legais para o seu processamento. Assim, considerando que a comprovação do recolhimento das custas processuais constitui pressuposto de admissibilidade recursal, à luz do disposto no art. 789, § 1º, da CLT, não conheço do recurso interposto, porque deserto." Consta da r. decisão de Emargos de Declaração: "Conheço, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. A situação em apreço não está inserida nas hipóteses do art. 1022, do CPC, c/c art. 897-A, da CLT, pois não há omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado. Tampouco houve negativa de prestação jurisdicional. Como expressamente consignado no julgado: "A reclamante interpõe recurso ordinário, mas não comprova o recolhimento das custas processuais, tampouco insurge-se contra o indeferimento da gratuidade da justiça". Por isso, não foi analisada a justiça gratuita e, diante do não recolhimento das custas processuais, que constitui pressuposto de admissibilidade recursal (CLT, art. 789, § 1º), o recurso ordinário interposto pela reclamante não foi conhecido. Se a parte considera que houve "error in judicando" por equivocada aplicação da lei, deve se socorrer do remédio processual adequado e não dos embargos declaratórios, pois defeso ao juízo reformar sua própria decisão como se instância revisora fosse. Rejeito-os." Como se depreende da leitura dos trechos acima reproduzidos, a Turma, de fato, não se manifestou acerca do alegado pedido de justiça gratuita, questão essencial para a exata compreensão da matéria discutida. Ressalte-se que, “in casu”, o pronunciamento expresso do Regional era imprescindível, pois o reexame do contexto fático-probatório é absolutamente vedado em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente ofensa aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal (Súmula 459, do TST). Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. Ocorre a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela parte. Na hipótese, constata-se que o Tribunal Regional não se manifestou acerca de questões fáticas veiculadas pela reclamada no recurso ordinário e reiteradas nos embargos de declaração, relacionadas à jornada de trabalho do reclamante. Afigura-se imprescindível a manifestação da Corte Regional acerca das aludidas questões fáticas, tendo em vista que a ausência do necessário prequestionamento impossibilita o debate das matérias nesta instância extraordinária, em evidente prejuízo à recorrente. Tem-se, por essas razões, que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1216-18.2019.5.06.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/02/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dfd SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ALINE APARECIDA CAMPOS DE OLIVEIRA

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Aline Aparecida Campos De Oliveira x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 257107943

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001438-37.2022.5.02.0052

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALINE APARECIDA CAMPOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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JOSE PAULO COSTA VIEIRA DIAS

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JAQUELINE MANZATTI MARANHAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO 1001438-37.2022.5.02.0052 : ALINE APARECIDA CAMPOS DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO 1001438-37.2022.5.02.0052 : ALINE APARECIDA CAMPOS DE OLIVEIRA : NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eab410d proferida nos autos. 1001438-37.2022.5.02.0052 - 9ª Turma Recorrente(s): 1. ALINE APARECIDA CAMPOS DE OLIVEIRA Advogados do RECORRENTE: JAQUELINE MANZATTI MARANHAO, JOSE PAULO COSTA VIEIRA DIAS Recorrido(a)(s): 1. NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Advogados do RECORRIDO: DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA, LEANDRO GODINES DO AMARAL, LEANDRO PARRAS ABBUD RECURSO DE: ALINE APARECIDA CAMPOS DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 4f08dd9; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 696f6c6). Regular a representação processual (Id ff244bf ). Há pedido de gratuidade da justiça (CPC, art. 99, § 7º). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que houve negativa de prestação jurisdicional ao não ser analisado o pedido de justiça gratuita da reclamante, mesmo diante da demonstração inequívoca se sua hipossuficiência. Consta do v. acórdão: "1. ADMISSIBILIDADE A r. sentença de origem julgou improcedente a ação, indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e condenou a reclamante ao pagamento de custas processuais, no valor de R$ 10.006,50. A reclamante interpõe recurso ordinário, mas não comprova o recolhimento das custas processuais, tampouco insurge-se contra o indeferimento da gratuidade da justiça. Apesar do MM. Juízo não ter negado seguimento ao apelo, o juízo de admissibilidade feito pela origem é diferido e não vincula essa Instância Revisora, possibilitando a verificação em definitivo do preenchimento ou não das exigências legais para o seu processamento. Assim, considerando que a comprovação do recolhimento das custas processuais constitui pressuposto de admissibilidade recursal, à luz do disposto no art. 789, § 1º, da CLT, não conheço do recurso interposto, porque deserto." Consta da r. decisão de Emargos de Declaração: "Conheço, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. A situação em apreço não está inserida nas hipóteses do art. 1022, do CPC, c/c art. 897-A, da CLT, pois não há omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado. Tampouco houve negativa de prestação jurisdicional. Como expressamente consignado no julgado: "A reclamante interpõe recurso ordinário, mas não comprova o recolhimento das custas processuais, tampouco insurge-se contra o indeferimento da gratuidade da justiça". Por isso, não foi analisada a justiça gratuita e, diante do não recolhimento das custas processuais, que constitui pressuposto de admissibilidade recursal (CLT, art. 789, § 1º), o recurso ordinário interposto pela reclamante não foi conhecido. Se a parte considera que houve "error in judicando" por equivocada aplicação da lei, deve se socorrer do remédio processual adequado e não dos embargos declaratórios, pois defeso ao juízo reformar sua própria decisão como se instância revisora fosse. Rejeito-os." Como se depreende da leitura dos trechos acima reproduzidos, a Turma, de fato, não se manifestou acerca do alegado pedido de justiça gratuita, questão essencial para a exata compreensão da matéria discutida. Ressalte-se que, “in casu”, o pronunciamento expresso do Regional era imprescindível, pois o reexame do contexto fático-probatório é absolutamente vedado em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente ofensa aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal (Súmula 459, do TST). Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. Ocorre a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela parte. Na hipótese, constata-se que o Tribunal Regional não se manifestou acerca de questões fáticas veiculadas pela reclamada no recurso ordinário e reiteradas nos embargos de declaração, relacionadas à jornada de trabalho do reclamante. Afigura-se imprescindível a manifestação da Corte Regional acerca das aludidas questões fáticas, tendo em vista que a ausência do necessário prequestionamento impossibilita o debate das matérias nesta instância extraordinária, em evidente prejuízo à recorrente. Tem-se, por essas razões, que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1216-18.2019.5.06.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/02/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dfd SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

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Davi Borges Rodrigues e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 329457799

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001438-14.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAVI BORGES RODRIGUES SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1001438-14.2024.5.02.0716 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1001438-14.2024.5.02.0716 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:96d69ed proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001438-14.2024.5.02.0716 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP, DAVI BORGES RODRIGUES AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. O pedido de reconsideração não possui efeito interruptivo do prazo recursal. Nos termos da jurisprudência consolidada, apenas embargos de declaração devidamente conhecidos possuem aptidão para suspender ou interromper o prazo para interposição de recurso. Inexistente pressuposto extrínseco de admissibilidade, o agravo de petição não deve ser conhecido. Trata-se de agravo de petição (Id d1f0294), interposto contra a r. decisão que se reportou à decisão anteriormente proferida, que declarou a incompetência funcional do juízo, bem como a remessa dos autos ao foro competente, nos termos do art. 651, CLT, aplicado em conjunto com a Portaria GP Nº 73/2014, art. 2º, Res. 94/2012 CSJT e Ato GP/CR 01/2012, em especial o §6º, art. 8º, deste último. Sem Contraminuta pela agravada. Dispensado o Parecer Ministerial conforme artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. VOTO 1- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O apelo não merece ser conhecido em razão de sua intempestividade. Compulsando o que consta dos autos, verifica-se que o juízo declarou a incompetência funcional do juízo, bem como a remessa dos autos ao foro competente, nos termos do art. 651, CLT, aplicado em conjunto com a Portaria GP Nº 73/2014, art. 2º, Res. 94/2012 CSJT e Ato GP/CR 01/2012, em especial o §6º, art. 8º, deste último, por meio da r. decisão de (Id bd2b106). A referida decisão foi proferida em 28.10.2024 e, desta, requereu a recorrente a reconsideração ao juízo a quo no dia 30.10.2024 (Id 10dee9d), o que foi indeferido pelo despacho Id a894e01, proferido em 01.11.2024 e publicado na mesma data. Do despacho que indeferiu a reconsideração da decisão, opôs a recorrente o presente agravo de petição em 11.11.2024 (Id d1f0294). Em que pese o processo do trabalho primar pela simplicidade das formas, pela economia e simplicidade processual, o processo trabalhista deve respeitar rotinas básicas e indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Na hipótese destes autos, o agravo de petição não merece ser processado, por intempestivo, uma vez que, por meio dele, o executado pretende atacar a r. decisão de Id bd2b106, proferida em 28.10.2024, ou seja, cabia ao recorrente interpor agravo de petição tão logo dela tivesse ciência. Isso porque, o pedido de reconsideração de despacho não tem o condão de interromper prazo recursal. Portanto, é intempestivo o agravo de petição interposto somente em 11.01.2024, porquanto o prazo recursal se esvaiu em 07.11.2024. Chamo atenção, por oportuno e relevante, que o prazo recursal apenas se interrompe na hipótese de oposição de embargos de declaração, circunstância esta não verificada nos autos, porém. É que a r. decisão registrada sob Id bd2b106, primevo, que deve servir como marco inicial do octídio legal para interposição do apelo, sendo certo que os pedidos de reconsideração não tem o condão de renovar o octídio legal para a interposição do agravo de petição. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa oriunda do C. STJ, que, mutatis mutandis, bem ilustra a questão: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o pedido de reconsideração não tem o condão de interromper o prazo para interposição do competente recurso. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Agravo Regimental não provido." (AgRg no REsp nº 1419810 - MG; Agravo Regimental no Recurso Especial nº 2013/0386761-1; Ministro Herman Benjamin; DJe 19/03/2014) (grifei) Nessa esteira, diante da ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, no que tange à tempestividade da medida, não conheço do presente agravo de petição. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NÃO CONHECER o agravo de petição interposto, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Cleyton Pinto Araujo x Cars Collection Intermediacao E Locacao De Autos Slu Ltda e outros

ID: 317038043

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001438-39.2023.5.02.0719

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEYTON PINTO ARAUJO

Polo Passivo:

CARS COLLECTION INTERMEDIACAO E LOCACAO DE AUTOS SLU LTDA RONALDO REIS

Notificação

Advogados:

DALRA CAMPELO

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MARCELO RIOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001438-39.2023.5.02.0719 RECLAMANTE: CLEYTON PINTO ARAUJO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001438-39.2023.5.02.0719 RECLAMANTE: CLEYTON PINTO ARAUJO RECLAMADO: CARS COLLECTION INTERMEDIACAO E LOCACAO DE AUTOS SLU LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4a9a98e proferido nos autos. ABTM DESPACHO #id:e254a05 INFOSEG. O INFOSEG utiliza a mesma base de dados dos sistemas Infojud e Renajud, sendo desnecessária a sua utilização. RENAJUD. Indefiro o pleito de repetição das pesquisas eletrônicas já realizadas nos autos, pois ineficazes. Ademais, não há qualquer indício de alteração patrimônio do executado a justificar a medida. Pedido de inclusão no Serasa: Defiro. Expeça-se mandado ao GAEPP para inclusão no cadastro de inadimplentes dos executados CARS COLLECTION INTERMEDIACAO E LOCACAO DE AUTOS SLU LTDA, CNPJ: 44.917.261/0001-46; RONALDO REIS, CPF: 158.004.618-56, por meio do convênio Serasajud, por dívida de natureza trabalhista. Censec (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Defiro a realização pela Secretaria da Vara do convênio CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, acrescido da pesquisa ao sistema SIGNO (que substituiu o antigo sistema CANP - Central de Atos Notariais Paulista), a fim de obter informações de atos notariais praticados pelo(s) DEVEDOR(ES) CARS COLLECTION INTERMEDIACAO E LOCACAO DE AUTOS SLU LTDA, CNPJ: 44.917.261/0001-46; RONALDO REIS, CPF: 158.004.618-56, a partir de 02/10/2023 14:08:46 (data de distribuição da ação). SNIPER. Defiro o pleito autoral de realização de pesquisa no sistema Sniper em face dos devedores: CARS COLLECTION INTERMEDIACAO E LOCACAO DE AUTOS SLU LTDA, CNPJ: 44.917.261/0001-46; RONALDO REIS, CPF: 158.004.618-56. Após a juntada do(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) deferida(s), intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARS COLLECTION INTERMEDIACAO E LOCACAO DE AUTOS SLU LTDA

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Juliano Temoteo Da Silva x Nova Laredo Auto Posto Eireli

ID: 317443798

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001438-10.2025.5.02.0609

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO TEMOTEO DA SILVA

Polo Passivo:

NOVA LAREDO AUTO POSTO EIRELI

Notificação

Advogados:

RODNEY DE PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001438-10.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: JULIANO TEMOTEO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001438-10.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: JULIANO TEMOTEO DA SILVA RECLAMADO: NOVA LAREDO AUTO POSTO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a0ac8fa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ALEXANDRE DE ALMEIDA DIAS DESPACHO Vistos. Com a finalidade de se evitar futura alegação de nulidade, junte a parte autora, no prazo de 5 dias, cópia da ficha cadastral atualizada da Reclamada, arquivada na Jucesp, cuja obtenção é gratuita pelo site: www.jucesponline.sp.gov.br. Recebida a petição inicial, por estar em consonância com o disposto no art. 840 da CLT e no art. 319 do CPC, designa-se audiência UNA para o dia 29/09/2025 11:00, a qual será realizada na modalidade presencial. As testemunhas terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, seguindo anexo a esta correspondência modelo de convite, que deverá ter os seguintes dados manuscritos: nome, RG, CPF e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. As partes deverão juntar aos autos, no prazo de até 10 dias antes da audiência, o comprovante de intimação da testemunha, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Ressalta-se que as partes podem, a qualquer tempo, mediante petição conjunta nos autos, apresentar minuta de acordo para análise do Juízo. Modelo de Convite de Testemunha A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 9ª Vara do trabalho da Zona Leste de São Paulo Avenida Amador Bueno da Veiga, 1888 - Penha - CEP: 03636-100 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: _______________________________________________________ C.P.F.________________________________________________________ Endereço completo: ______________________________________________ _____________________________________________________________ Assinatura:____________________________________________________ SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIANO TEMOTEO DA SILVA

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