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Agv Logistica S.A e outros x Agv Logistica S.A e outros

ID: 321036019

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001467-94.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AGV LOGISTICA S.A ANDRESSA CRISTINA DE CAMPOS SILVA

Polo Passivo:

AGV LOGISTICA S.A ANDRESSA CRISTINA DE CAMPOS SILVA

Acórdão

Advogados:

AFONSO PEDRO RIBEIRO

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001467-94.2024.5.02.0221 RECORRENTE: ANDRESSA CRISTINA DE CAMPOS SILVA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001467-94.2024.5.02.0221 RECORRENTE: ANDRESSA CRISTINA DE CAMPOS SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: AGV LOGISTICA S.A E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:686db56 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº 1001467-94.2024.5.02.0221 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO - PJe RECORRENTES: ANDRESSA CRISTINA DE CAMPOS SILVA. AGV LOGISTICA S.A RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 RELATORA: DES. CÍNTIA TÁFFARI (CAD. 03) EMENTA PROVA TESTEMUNHAL. CONTRADITA INDEFERIDA. AMIZADE ÍNTIMA NÃO COMPROVADA, AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO CONTRA O MESMO EMPREGADOR. Apesar da alegada amizade íntima entre reclamante e testemunha, a reclamada nada comprovou neste sentido. Não houve prova em audiência quanto à alegada amizade íntima e tampouco nas razões finais. De outro lado, o art. 829 da CLT e o art. 447, §§ 2º e 3º, do CPC arrolam as hipóteses legais em que uma testemunha pode vir a ser considerada suspeita ou impedida para depor em Juízo, não sendo contemplada a hipótese de possuir ação em face do mesmo réu, tampouco quando postula objeto idêntico, como fator de suspeição ou de impedimento para seu interrogatório. O exercício do constitucional direito de ação não implica vício subjetivo sobre a testemunha e não a exime do dever de testemunhar de forma veraz (aplicação do entendimento sedimentado na Súmula 357 do C. TST). Preliminar arguida pela reclamada que se rejeita. RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença ID b569f62, complementada pelas r. sentenças de embargos de declaração IDs f86e53b e 91256f0, prolatada pela MM. Juíza Daniela Mori, cujo relatório adoto, que julgou procedente em parte ação, recorrem ordinariamente as partes. A reclamada, pelas razões ID a060d4f, argui, preliminarmente, nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, pretende a reforma quanto às horas extras e reflexos, honorários advocatícios sucumbenciais e recolhimentos previdenciários. A reclamante, pelas razões ID c3b8571, pretende o reconhecimento da validade do depoimento da testemunha por ela convidada e a reforma quanto às horas extras, intervalo intrajornada, adicional aplicável às horas extras, indenização por danos morais, honorários advocatícios sucumbenciais e liquidação da sentença. Contrarrazões ofertadas pela reclamante no ID 03a8215 e pela reclamada no ID ff32e23. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários são tempestivos e estão subscritos por advogados com poderes nos autos. A apólice de seguro-garantia e os demais documentos juntados pela reclamada atendem ao quanto disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT1, de 16/10/2019, o qual dispõe sobre o uso do seguro-garantia judicial e fiança bancária, em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista: apólice de seguro (ID b641f69), comprovante de registro de apólice na SUSEP (ID 25e4a36) e certidão de regularidade da seguradora junto à SUSEP (ID a226cdd). Custas processuais recolhidas (Guia GRU e comprovante de pagamento, ID 3141ce3 e ecc369f). Conhece-se dos apelos, por presentes os pressupostos de admissibilidade, bem como das contrarrazões ofertadas pela reclamante no ID 03a8215 e pela reclamada no ID ff32e23. II - PRELIMINARES Recurso ordinário da reclamada. Cerceamento de defesa. Alega a reclamada estar a r. sentença eivada de nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento da contradita da testemunha convidada pela reclamante; que a testemunha possui amizade íntima com a reclamante e também litiga em face do mesmo empregador, patrocinada pelo mesmo escritório de advocacia, o que comprometeria a imparcialidade do depoimento. Sem razão. É facultado ao magistrado, no exercício do poder de direção do processo (art. 765 da CLT e art. 370 do CPC), o acolhimento ou rejeição de contradita e a oitiva de testemunha, até mesmo na qualidade de informante,eis que o direito à produção de provas não é amplo e irrestrito, sendo o juiz destinatário da prova. Assim, pode o magistrado indeferir ou determinar a oitiva de testemunhas ou ainda, ouvi-las na qualidade de informantes em vista do princípio do livre convencimento motivado (art. 93, IX da CF e art. 371 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT). Apesar da alegada amizade íntima entre reclamante e testemunha, a reclamada nada comprovou neste sentido. Em audiência assim constou apenas: "Testemunha contraditada sob a alegação de possuir amizade íntima, possuir interesse na causa e possuir ação contra a reclamada. Inquirida, respondeu: nega os fatos, exceto possuir demanda. Contradita indeferida. Protestos.". Não houve prova em audiência quanto à alegada amizade íntima e tampouco nas razões finais, ID 4a475db. De outro lado, o art. 829 da CLT e o art. 447, §§ 2º e 3º, do CPC arrolam as hipóteses legais em que uma testemunha pode vir a ser considerada suspeita ou impedida para depor em Juízo, não sendo contemplada a hipótese de possuir ação em face do mesmo réu, tampouco quando postula objeto idêntico, como fator de suspeição ou de impedimento para seu interrogatório. O exercício do constitucional direito de ação não implica vício subjetivo sobre a testemunha e não a exime do dever de testemunhar de forma veraz. Aplicação do entendimento sedimentado na Súmula 357 do C. TST: TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. Nada a acolher, portanto. Recurso ordinário da reclamante. Validade da prova oral. Pretende a reclamante o acolhimento do depoimento prestado pela testemunha M.A.B.S., argumentando que este foi livre de inconsistências, demonstrando a realidade dos fatos, pretendendo, assim, que este seja considerado como meio de prova. A questão confunde-se com o mérito do apelo e será oportunamente analisada quando do exame do conjunto probatório. Nada a acolher, portanto, em sede preliminar. III - MÉRITO III.1. Matérias comum aos recursos. Jornada de trabalho. Validade da norma coletiva quanto à dispensa do controle de jornada. Majoração da jornada fixada. Intervalo intrajornada. Adicional aplicável às horas extras. Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos, alegando que o MM. Juízo deixou de considerar a disposição da CCT quanto à dispensa do controle de jornada para as funções de analista e supervisor com jornada flexível, caso da reclamante, o que se impunha em vista do art. 611-A da CLT e do entendimento do E. STF no Tema 1046. Argumenta, também, que os elementos de prova não corroboram a jornada reconhecida na origem, considerando que a reclamante confessou a utilização do transporte fretado fornecido pela reclamada, com saída às 18h00, e a prova oral produzida pela reclamada demonstrou que a reclamante não estendia a jornada. A reclamante, de outro lado, pretende a majoração da jornada fixada com base na Súmula 338, I do C. TST, reconhecendo como verdadeira a jornada indicada na inicial; argumenta ser contraditório o depoimento da testemunha convidada pela reclamada e que houve confissão do preposto quanto à extensão da jornada de trabalho. Pretende, ainda, o pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada com o adicional previsto na CCT (60%). Finalmente, requer a aplicação do adicional convencional às horas extras deferidas (50% para as duas primeiras horas e 100% a partir da segunda hora). Tem parcialmente razão apenas a reclamante. De início, ficam rejeitadas as alegações recursais da reclamada quanto à aplicação do acordo coletivo acerca da dispensa do registro de jornada que, no entender da recorrente, implicaria a improcedência de todos os pedidos relativos à jornada de trabalho. Isso porque, em que pese o art. 611-A da CLT autorize a negociação coletiva que versar sobre a modalidade do registro da jornada de trabalho, a interpretação da cláusula do acordo não implica, por si só, o enquadramento da reclamante, registrada como Analista I - Inventário(Ficha de Registro, ID fd4b8b9), no art. 62, II da CLT. Ora, entende-se que a mera previsão, em norma coletiva, de que há dispensa de anotação de jornada para algumas funções não permite concluir que estas possuam efetivamente poderes de cargos de gestão nos termos do art. 62, II da CLT, não consistindo a norma coletiva em óbice ao exame, pelo Poder Judiciário, das verdadeiras condições de trabalho, ressaltando-se, ainda, a aplicação do princípio da primazia da realidade aplicável na seara juslaboral. Não se cogita, portanto, de violação aos arts. 611-A, X da CLT, arts. 5ª, XXXVI, 7º, XXVI, 8º, III e VI da CF e art. 8º, § 3º, da CLT, bem como ao entendimento do E. STF no Tema 1046 e à teoria do conglobamento. Pois bem. Nos termos do parágrafo único do art. 62 da CLT, a remuneração pelo exercício de cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, não pode ser inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% A reclamante exerceu a função de Analista I - Inventário, tendo permanecido nesta função até o pedido de demissão (Ficha de Registro, ID fd4b8b9), percebendo salário último de R$ 3.358,00. Os holerites (ID 8dc3d24) não noticiam o pagamento de gratificação de função e não se verifica a percepção de salário em patamar apto a justificar o alegado exercício de cargo de gestão que afaste o pagamento de horas extras. Ainda, a prova oral não permite concluir, de forma inconteste, que a reclamante fosse investida de mandato a lhe conferir poderes de gestão para agir em nome do empregador, atuando, repita-se, como Analista I. Destaca-se, ainda, a testemunha convidada pela reclamada lá trabalha desde 2014 como coordenador de inventário, posição hierárquica superiora à reclamante. Destarte, correta a conclusão adotada pelo não enquadramento do caso em análise na exceção prevista no art. 62, II, consolidado. Tal fato, aliado à não apresentação de controles de jornada pela reclamada, conduz à manutenção da jornada declinada fixada na r. sentença, parcialmente infirmada considerando os depoimentos pessoais das partes (inteligência da Súmula 338 do C. TST, que prevê a presunção relativa da jornada indicada na inicial, passível de ser infirmada por outros meios de prova, como aqui ocorre), bem como da condenação em horas extras, e reflexos, ali imposta, à luz da jornada fixada: de segunda-feira a sexta-feira, das 8h00 às 18h00, estendendo uma vez por mês até às 20h00, além de dois finais de semana por mês e metade dos feriados, das 7h00 às 17h00, sempre com uma hora de intervalo intrajornada. Não socorre a reclamada a declaração da obreira em depoimento quanto ao uso do transporte fretado (que saía às 18h), vez que esta afirmou que o utilizava durante a semana "exceto quando estendia a agenda e aos finais de semana usava o carro próprio"; ou seja, a declaração da obreira não obsta o reconhecimento da jornada fixada na origem, vez que declarou expressamente haver exceções à saída às 18h00 - o que, aliás, foi confessado pelo preposto. Tampouco prospera a tese da reclamada quanto à prova oral por ela produzida, uma vez que a testemunha M.V.F.C. afirmou que a reclamante nunca estendia a jornada, mas, ao contrário, o próprio preposto confessou que havia a prorrogação de jornada uma vez por mês, como reconhecido na jornada fixada na r. sentença. Não tem razão a reclamante ao pretender a extensão da jornada reconhecida nos termos da inicial, vez que, como bem decidido na origem, a testemunha convidada pela reclamante declarou jornada superior àquela indicada pela própria reclamante em seu depoimento pessoal, carecendo, portando, de credibilidade para demonstrar saídas após as 18h00. Ainda, a prorrogação da jornada confessada pelo preposto foi considerada pelo MM. Juízo de origem ao fixar a prorrogação uma vez por mês até às 20h00, além do labor das 07h00 às 17h00 em dois finais de semana por mês e metade dos feriados. De outro lado, prospera parcialmente o apelo da obreira quanto ao adicional aplicável às horas extras. A CCT 2021/2022, vigente de 01/10/2021 a 30/09/2022, prevê o pagamento do adicional de 50% nas duas primeiras horas e de 100% (cem por cento) a partir da segunda hora, não havendo disposição em sentido contrário nos acordos coletivos celebrados pela reclamada. Não há previsão quanto a estes adicionais na CCT 2022/2023 e tampouco foi juntada norma coletiva para o período anterior a 01/10/2021, limitando-se os adicionais acima referidos ao período de vigência da CCT 2021/2022. Ora, no julgamento da ADPF 323 o E. STF declarou a inconstitucionalidade da Súmula 277 do C. TST, bem como de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, parágrafo segundo, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas de trabalho (acórdão publicado em 15/09/2022, ata nº 160/2022. DJE nº 184, divulgado em 14/09/2022). Portanto, reforma-se parcialmente para determinar a aplicação, às horas extras deferidas, dos adicionais de 50% e 100% na forma prevista na cláusula 13ª da CCT 2021/2022 no período de vigência da norma coletiva (01/10/2021 a 30/09/2022). Finalmente, quanto ao intervalo intrajornada, a testemunha convidada pela reclamante não acompanhava o interregno, enquanto a convidada pela reclamada, seu superior hierárquico, afirmou que este era sempre de uma hora, anotando-se que a testemunha não se recordava do período em que foi superior hierárquico da reclamante - logo, a declaração de que a reclamante não prorrogava a jornada não torna inválido o seu depoimento. Por não demonstrada a contento a alegada supressão parcial do intervalo intrajornada, nada a deferir, negando-se provimento ao apelo da reclamante, no particular. Honorários advocatícios sucumbenciais A reclamante pretende a majoração do percentual dos honorários devidos a seus patronos, de 10% para 15%; a reclamada, por sua vez, pretende o pagamento da parcela também pela reclamante, ainda que sob condição suspensiva de exigibilidade. Tem razão apenas a reclamada. Considerando que a presente reclamação foi distribuída em 27/05/2024, aplica-se ao caso o art. 791-A da CLT (art. 6º da Instrução Normativa 41 do C. TST) e que a reclamação foi julgada procedente em parte, ambas as partes tiveram sucumbência parcial, sendo devidos os honorários sucumbenciais pela reclamada e também pela reclamante. Não se olvida que no dia 20/10/2021, no julgamento da ADI 5766, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, capute §4º, e 791-A, §4º, da CLT. Extirpados tais dispositivos legais do mundo jurídico, mas mantido intacto o art. 791-A, § 3º da CLT, que se ajusta ao art. 98, § 2º do Código de Processo Civil, impõe-se a aplicação do § 3º deste mesmo código para que a obrigação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fique sob condição suspensiva de exigibilidade, ressalvado o prazo da prescrição bienal desta especializada. Ressalta-se que a concessão dos benefícios da gratuidade não dispensa o trabalhador do pagamento dos honorários advocatícios, sendo nesse sentido o art. 98, § 2º, do CPC, ao prever que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas decorrentes de sua sucumbência, não se vislumbrando, assim, pela mera imposição de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, óbice ao acesso à Justiça, direito que se encontra preservado, e tampouco violação a tratados internacionais e às garantias relativas à gratuidade judiciária. Além disso, a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar estritamente as disposições contidas no art. 791-A da CLT, inclusive em razão do Princípio da Paridade Processual, positivado nos arts. 7º e 139, inciso I, do CPC, o qual consagra a necessidade de assegurar às partes isonomia de trato entre os direitos e deveres processuais, neles incluído o pagamento dos honorários decorrentes da sucumbência. Sendo assim, especialmente em casos de sucumbência recíproca, como o presente feito, os honorários devem ser estipulados às partes segundo critérios idênticos, adotando-se preferencialmente o proveito econômico, já que representa os efetivos ganhos e perdas. Pelo exposto, reforma-se para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da reclamante, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando a parcela sob condição suspensiva de exigibilidade, considerado o prazo da prescrição bienal desta especializada. Nada a reformar quanto ao percentual fixado na origem à parcela honorária (10%), vez que consideradas pelo MM. Juízo a quo as diretrizes legais para a fixação da verba, como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Não foram apresentados, no apelo, argumentos aptos a infirmar a decisão da origem quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados, reputando-se, portanto, adequado o percentual de 10% para remunerar o trabalho prestado na presente ação. III.2. Recurso ordinário da reclamada Contribuições previdenciárias Como decidido na origem, a desoneração prevista na Lei 12.546/11 somente tem incidência sobre os contratos de trabalho em curso, uma vez que as alíquotas diferenciadas são aplicáveis sobre a receita bruta da empresa, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. (arts. 7º e 7º-A da Lei n.º 12.546/2011). Destarte, ao vincular os recolhimentos previdenciários do empregador ao valor da sua receita bruta, a lei limita seu espectro de incidência sobre os contratos de trabalho em curso, não se estendendo, pois, às obrigações trabalhistas decorrentes de condenação judicial, caso dos autos. Nesse sentido, a jurisprudência pátria já tem sedimentado entendimento, conforme as ementas que se transcreve: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. O Regional afastou a incidência da Lei nº 12.546/2011 ao presente caso e, assim, determinou o recolhimento da contribuição previdenciária à razão de 20%, a cargo da empresa, conforme previsto no inciso III do art. 22 c/c art. 43 da Lei nº 8.212/91, porque concluiu que o artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 determina que o recolhimento de 2% da contribuição previdenciária é sobre a receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, razão pela qual essa substituição da contribuição previdenciária patronal só é possível nas hipóteses de contrato de trabalho vigente, não podendo ser diferente, visto que a desoneração na folha de pagamento tem como escopo a redução dos custos laborais, com o objetivo de aumentar o mercado de trabalho e fomentar as empresas. Violação constitucional não configurada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 2018006220035020012, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data da Publicação: 25/10/2019). DESONERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. O artigo 7º da Lei nº 12.546, de 2011 dispõe que. Art. 7º Até 31 de dezembro de 2021, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 14.020, de 2020) Observam-se pela exegese da legislação, que a desoneração da folha de pagamento das empresas tem incidência somente sobre os contratos de trabalho em curso, porquanto as alíquotas diferenciadas são aplicáveis sobre a receita bruta da empresa, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Assim, ao vincular os recolhimentos previdenciários do empregador ao valor da receita bruta, a Lei limitou a sua incidência aos contratos de trabalho em curso, não se estendendo às obrigações trabalhistas decorrentes de condenação judicial. Nesse sentido é a jurisprudência. Nego provimento. (TRT2; AP 1000681-57.2018.5.02.0610; 4ª Turma; Relatora: Desembargadora Ivani Contini Bramante; Data da Publicação: 02/09/2021). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA-PARTE EMPREGADOR. PROGRAMA DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - "REINTEGRA". Da leitura do artigo 7º, da Lei nº 12.546/2011, constata-se que a sistemática do "Reintegra" se aplica apenas aos contratos de trabalho em curso, porquanto o dispositivo legal faculta à empresa que o recolhimento das contribuições previdenciárias, cota empregador, incida sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Deste modo, extrai-se que é aplicável aos contratos em vigor, mas não àqueles já encerrados e às contribuições decorrentes de condenação em processo judicial. Recurso Ordinário da reclamada a que se nega provimento, no aspecto." (TRT2; RO 1000741-02.2018.5.02.0005; 17ª Turma; Relator: Desembargador Sidnei Alves Teixeira; Data da Publicação: 27/06/2019). Não prospera a pretensão. III.3. Recurso ordinário da reclamante Indenização por danos morais A reclamante pretende o pagamento de indenização por danos morais, argumentando que sofreu acidente de trânsito durante a execução de serviços em favor da reclamada em seu veículo pessoal, com perda total deste; que a reclamada não forneceu qualquer amparo ou suporte apesar do grande abalo sofrido pela reclamante. Sem razão. Os documentos colacionados pela reclamante em 17/10/2023 (ID 7423e3d) não foram recebidos pelo MM. Juízo a quo e, apesar dos protestos em audiência, em razões finais (ID a92f960), renovou e reiterou os protestos expressamente quanto à contradita arguida em relação à testemunha por ela convidada. Nada referiu a respeito na réplica ID 6b2730f, tendo a reclamada alegado na contestação (ID bc2983d) a ausência de documentos comprobatórios da ocorrência do acidente ou, ainda, de atestados médicos quanto ao abalo psicológico alegadamente sofridos. Com efeito, nos termos do art. 434 do CPC, incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações e, neste caso, não foram produzidas oportunamente provas quanto ao acidente e quanto ao quadro psicológico alegadamente abalado da reclamante, como decidido na origem. Aqui se recorda que a indenização por danos morais e materiais exige a coexistência de quatro pressupostos que compõem a base quadrangular da responsabilidade civil subjetiva clássica, sobre a qual se erige a virtual responsabilização do empregador por dano causado: ação ou omissão; culpa do agente; relação de causalidade e dano experimentado pela vítima. Não tendo sido oportunamente demonstrada a ocorrência do acidente alegado na inicial, não se verifica a indispensável prova dos fatos; e, assim, por não verificada a culpa da reclamada e o nexo de causalidade entre o alegado acidente e o trabalho, não há como decidir pela responsabilidade civil do empregador e pela reparação de danos morais, não merecendo reforma a r. sentença. Sentença líquida. Impugnação. Horas extras com adicional de 100%. Tratando-se de sentença líquida, proferida na origem já com os cálculos ID 79f15ce, insurge-se a reclamante contra o adicional aplicado às horas extras pelo labor em feriados, alegando que o perito não apurou as horas pelo labor em feriados com adicional de 100%. Quanto aos domingos, não concorda com a apuração de um dia de trabalho em dobro para cada domingo laborado, argumentando que devem ser apuradas as horas mais o adicional de 100%. Com efeito, é o recurso ordinário a via processual oportuna para insurgência em face da sentença líquida, comportando parcial reforma os cálculos que acompanharam a r. sentença. A apuração de horas extras em feriados considerando as horas laboradas além da 8ª diária nestes dias está de acordo com o quanto determinado na r. sentença, vez que foram expressamente consideradas como extras apenas as horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, aplicando-se o adicional de 100% em feriados (destacamos): [...] Como ultrapassava oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais de trabalho, condeno a ré ao pagamento de horas extras, observando os seguintes parâmetros: - Jornada de trabalho durante todo o contrato de segunda-feira a sexta-feira das 8h00 às 18h00, estendendo uma vez por mês até às 20h00, além de dois finais de semana por mês e metade dos feriados do ano das 7h00 às 17h00, sempre com uma hora de intervalo intrajornada. - Considerar como extraordinárias as horas trabalhadas além da 8ª diária e da 44ª semanal,ressalvando que uma mesma hora de trabalho não deve ser contabilizada em duplicidade. [...] - Adicional de 50% e 100% em domingos e feriados. Logo, a r. sentença não determinou o pagamento em dobro de todas as horas laboradas em feriados, mas apenas de horas extras, sendo assim consideradas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal com os adicionais respectivos, não comportando reforma, neste aspecto, os cálculos de liquidação. De outro lado, tem razão a reclamante em relação à apuração das horas extras com adicional de 100%. O cálculo efetuado na planilha "HORAS EXTRAS 100%" do Demonstrativo de Verbas comporta correção eis que a quantidadeimportada dos cartões de ponto para o cálculo está equivocada. Vejamos. As horas extras com adicional de 100% são apuradas da seguinte forma: "((((SALÁRIO BASE) / CARGA HORÁRIA) X 2,00000000) X IMPORTADA DO CARTÃO DE PONTO)", conforme planilha "HORAS EXTRAS 100%" (fl. 32 do ID 79f15ce). Ocorre que o número indicado na coluna "Quantidade" na planilha "HORAS EXTRAS 100%", importada dos cartões de ponto, não corresponde à quantidade de horas extras trabalhadas em domingos e feriados, como deveria, mas sim à quantidade de Feriados e Repousos trabalhados, resultando em apuração a menor. Cita-se, por exemplo, o mês de outubro/2021: segundo as ocorrências do cartão de ponto diário, de 01/10/2021 a 31/10/2021 a reclamante trabalhou em dois domingos (10/10 e 24/10) e em um feriado(12/10), tendo sido computadas, naquela planilha, 19 horas extras na coluna "Hs Ext Diárias em Repousos" (fl. 30 do ID 79f15ce). Porém, no cálculo das horas extras com adicional de 100% (fl. 32 do ID 79f15ce), no período de 01 a 31/10/2021 a quantidade importada do cartão de ponto foi apenas 3 (três), e não 19 (dezenove) horas trabalhadas. Tem-se, portanto, que foi calculado o valor do salário-hora com adicional de 100%, mas, após, a multiplicação foi feita pela quantidade de domingos e feriados trabalhados, e não pela quantidade de horas extras trabalhadas em domingos e feriados, como determinado na r. sentença. O mesmo se constata com outros meses: em agosto/2023, a reclamante trabalhou em dois domingos, 06/08/2023 e 13/08/2023, e a quantidade lançada na planilha de apuração "Horas extras 100%" é 2 (dois); em setembro/2023 a reclamante trabalhou em 1 (um) domingo (03/09) e a quantidade lançada na planilha "Horas Extras 100%" para multiplicação é 1 (um). Assim, reformam-se os cálculos de liquidação que acompanharam a r. sentença para determinar que a apuração das horas extras 100% observe a quantidade de horas extras trabalhadas em domingos e feriadosapurada na coluna "Hs Ext em Repousos e Feriados" da planilha "OCORRÊNCIAS DO CARTÃO DE PONTO MENSAL". IV - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Sustentação oral: Dr. Murilo Pires de Abreu. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes, II - REJEITAR as preliminares arguidas e, no mérito, III - DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da reclamada para (i) condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da reclamada, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando a parcela sob condição suspensiva de exigibilidade, considerado o prazo da prescrição bienal desta especializada; IV - DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da reclamante para (i) determinar a aplicação, às horas extras deferidas, dos adicionais de 50% e 100% na forma prevista na cláusula 13ª da CCT 2021/2022 no período de vigência da norma coletiva (01/10/2021 a 30/09/2022); (ii) reformar os cálculos de liquidação que acompanharam a r. sentença para determinar que a apuração das horas extras 100% observe a quantidade de horas extras trabalhadas em domingos e feriados apurada na coluna "Hs Ext em Repousos e Feriados" da planilha "OCORRÊNCIAS DO CARTÃO DE PONTO MENSAL". Fica mantido o valor provisoriamente arbitrado à condenação, por ainda compatível. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /fcm VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AGV LOGISTICA S.A

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ID: 321036036

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001467-94.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AGV LOGISTICA S.A ANDRESSA CRISTINA DE CAMPOS SILVA

Polo Passivo:

AGV LOGISTICA S.A ANDRESSA CRISTINA DE CAMPOS SILVA

Acórdão

Advogados:

AFONSO PEDRO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001467-94.2024.5.02.0221 RECORRENTE: ANDRESSA CRISTINA DE CAMPOS SILVA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001467-94.2024.5.02.0221 RECORRENTE: ANDRESSA CRISTINA DE CAMPOS SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: AGV LOGISTICA S.A E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:686db56 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº 1001467-94.2024.5.02.0221 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO - PJe RECORRENTES: ANDRESSA CRISTINA DE CAMPOS SILVA. AGV LOGISTICA S.A RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 RELATORA: DES. CÍNTIA TÁFFARI (CAD. 03) EMENTA PROVA TESTEMUNHAL. CONTRADITA INDEFERIDA. AMIZADE ÍNTIMA NÃO COMPROVADA, AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO CONTRA O MESMO EMPREGADOR. Apesar da alegada amizade íntima entre reclamante e testemunha, a reclamada nada comprovou neste sentido. Não houve prova em audiência quanto à alegada amizade íntima e tampouco nas razões finais. De outro lado, o art. 829 da CLT e o art. 447, §§ 2º e 3º, do CPC arrolam as hipóteses legais em que uma testemunha pode vir a ser considerada suspeita ou impedida para depor em Juízo, não sendo contemplada a hipótese de possuir ação em face do mesmo réu, tampouco quando postula objeto idêntico, como fator de suspeição ou de impedimento para seu interrogatório. O exercício do constitucional direito de ação não implica vício subjetivo sobre a testemunha e não a exime do dever de testemunhar de forma veraz (aplicação do entendimento sedimentado na Súmula 357 do C. TST). Preliminar arguida pela reclamada que se rejeita. RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença ID b569f62, complementada pelas r. sentenças de embargos de declaração IDs f86e53b e 91256f0, prolatada pela MM. Juíza Daniela Mori, cujo relatório adoto, que julgou procedente em parte ação, recorrem ordinariamente as partes. A reclamada, pelas razões ID a060d4f, argui, preliminarmente, nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, pretende a reforma quanto às horas extras e reflexos, honorários advocatícios sucumbenciais e recolhimentos previdenciários. A reclamante, pelas razões ID c3b8571, pretende o reconhecimento da validade do depoimento da testemunha por ela convidada e a reforma quanto às horas extras, intervalo intrajornada, adicional aplicável às horas extras, indenização por danos morais, honorários advocatícios sucumbenciais e liquidação da sentença. Contrarrazões ofertadas pela reclamante no ID 03a8215 e pela reclamada no ID ff32e23. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários são tempestivos e estão subscritos por advogados com poderes nos autos. A apólice de seguro-garantia e os demais documentos juntados pela reclamada atendem ao quanto disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT1, de 16/10/2019, o qual dispõe sobre o uso do seguro-garantia judicial e fiança bancária, em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista: apólice de seguro (ID b641f69), comprovante de registro de apólice na SUSEP (ID 25e4a36) e certidão de regularidade da seguradora junto à SUSEP (ID a226cdd). Custas processuais recolhidas (Guia GRU e comprovante de pagamento, ID 3141ce3 e ecc369f). Conhece-se dos apelos, por presentes os pressupostos de admissibilidade, bem como das contrarrazões ofertadas pela reclamante no ID 03a8215 e pela reclamada no ID ff32e23. II - PRELIMINARES Recurso ordinário da reclamada. Cerceamento de defesa. Alega a reclamada estar a r. sentença eivada de nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento da contradita da testemunha convidada pela reclamante; que a testemunha possui amizade íntima com a reclamante e também litiga em face do mesmo empregador, patrocinada pelo mesmo escritório de advocacia, o que comprometeria a imparcialidade do depoimento. Sem razão. É facultado ao magistrado, no exercício do poder de direção do processo (art. 765 da CLT e art. 370 do CPC), o acolhimento ou rejeição de contradita e a oitiva de testemunha, até mesmo na qualidade de informante,eis que o direito à produção de provas não é amplo e irrestrito, sendo o juiz destinatário da prova. Assim, pode o magistrado indeferir ou determinar a oitiva de testemunhas ou ainda, ouvi-las na qualidade de informantes em vista do princípio do livre convencimento motivado (art. 93, IX da CF e art. 371 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT). Apesar da alegada amizade íntima entre reclamante e testemunha, a reclamada nada comprovou neste sentido. Em audiência assim constou apenas: "Testemunha contraditada sob a alegação de possuir amizade íntima, possuir interesse na causa e possuir ação contra a reclamada. Inquirida, respondeu: nega os fatos, exceto possuir demanda. Contradita indeferida. Protestos.". Não houve prova em audiência quanto à alegada amizade íntima e tampouco nas razões finais, ID 4a475db. De outro lado, o art. 829 da CLT e o art. 447, §§ 2º e 3º, do CPC arrolam as hipóteses legais em que uma testemunha pode vir a ser considerada suspeita ou impedida para depor em Juízo, não sendo contemplada a hipótese de possuir ação em face do mesmo réu, tampouco quando postula objeto idêntico, como fator de suspeição ou de impedimento para seu interrogatório. O exercício do constitucional direito de ação não implica vício subjetivo sobre a testemunha e não a exime do dever de testemunhar de forma veraz. Aplicação do entendimento sedimentado na Súmula 357 do C. TST: TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. Nada a acolher, portanto. Recurso ordinário da reclamante. Validade da prova oral. Pretende a reclamante o acolhimento do depoimento prestado pela testemunha M.A.B.S., argumentando que este foi livre de inconsistências, demonstrando a realidade dos fatos, pretendendo, assim, que este seja considerado como meio de prova. A questão confunde-se com o mérito do apelo e será oportunamente analisada quando do exame do conjunto probatório. Nada a acolher, portanto, em sede preliminar. III - MÉRITO III.1. Matérias comum aos recursos. Jornada de trabalho. Validade da norma coletiva quanto à dispensa do controle de jornada. Majoração da jornada fixada. Intervalo intrajornada. Adicional aplicável às horas extras. Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos, alegando que o MM. Juízo deixou de considerar a disposição da CCT quanto à dispensa do controle de jornada para as funções de analista e supervisor com jornada flexível, caso da reclamante, o que se impunha em vista do art. 611-A da CLT e do entendimento do E. STF no Tema 1046. Argumenta, também, que os elementos de prova não corroboram a jornada reconhecida na origem, considerando que a reclamante confessou a utilização do transporte fretado fornecido pela reclamada, com saída às 18h00, e a prova oral produzida pela reclamada demonstrou que a reclamante não estendia a jornada. A reclamante, de outro lado, pretende a majoração da jornada fixada com base na Súmula 338, I do C. TST, reconhecendo como verdadeira a jornada indicada na inicial; argumenta ser contraditório o depoimento da testemunha convidada pela reclamada e que houve confissão do preposto quanto à extensão da jornada de trabalho. Pretende, ainda, o pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada com o adicional previsto na CCT (60%). Finalmente, requer a aplicação do adicional convencional às horas extras deferidas (50% para as duas primeiras horas e 100% a partir da segunda hora). Tem parcialmente razão apenas a reclamante. De início, ficam rejeitadas as alegações recursais da reclamada quanto à aplicação do acordo coletivo acerca da dispensa do registro de jornada que, no entender da recorrente, implicaria a improcedência de todos os pedidos relativos à jornada de trabalho. Isso porque, em que pese o art. 611-A da CLT autorize a negociação coletiva que versar sobre a modalidade do registro da jornada de trabalho, a interpretação da cláusula do acordo não implica, por si só, o enquadramento da reclamante, registrada como Analista I - Inventário(Ficha de Registro, ID fd4b8b9), no art. 62, II da CLT. Ora, entende-se que a mera previsão, em norma coletiva, de que há dispensa de anotação de jornada para algumas funções não permite concluir que estas possuam efetivamente poderes de cargos de gestão nos termos do art. 62, II da CLT, não consistindo a norma coletiva em óbice ao exame, pelo Poder Judiciário, das verdadeiras condições de trabalho, ressaltando-se, ainda, a aplicação do princípio da primazia da realidade aplicável na seara juslaboral. Não se cogita, portanto, de violação aos arts. 611-A, X da CLT, arts. 5ª, XXXVI, 7º, XXVI, 8º, III e VI da CF e art. 8º, § 3º, da CLT, bem como ao entendimento do E. STF no Tema 1046 e à teoria do conglobamento. Pois bem. Nos termos do parágrafo único do art. 62 da CLT, a remuneração pelo exercício de cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, não pode ser inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% A reclamante exerceu a função de Analista I - Inventário, tendo permanecido nesta função até o pedido de demissão (Ficha de Registro, ID fd4b8b9), percebendo salário último de R$ 3.358,00. Os holerites (ID 8dc3d24) não noticiam o pagamento de gratificação de função e não se verifica a percepção de salário em patamar apto a justificar o alegado exercício de cargo de gestão que afaste o pagamento de horas extras. Ainda, a prova oral não permite concluir, de forma inconteste, que a reclamante fosse investida de mandato a lhe conferir poderes de gestão para agir em nome do empregador, atuando, repita-se, como Analista I. Destaca-se, ainda, a testemunha convidada pela reclamada lá trabalha desde 2014 como coordenador de inventário, posição hierárquica superiora à reclamante. Destarte, correta a conclusão adotada pelo não enquadramento do caso em análise na exceção prevista no art. 62, II, consolidado. Tal fato, aliado à não apresentação de controles de jornada pela reclamada, conduz à manutenção da jornada declinada fixada na r. sentença, parcialmente infirmada considerando os depoimentos pessoais das partes (inteligência da Súmula 338 do C. TST, que prevê a presunção relativa da jornada indicada na inicial, passível de ser infirmada por outros meios de prova, como aqui ocorre), bem como da condenação em horas extras, e reflexos, ali imposta, à luz da jornada fixada: de segunda-feira a sexta-feira, das 8h00 às 18h00, estendendo uma vez por mês até às 20h00, além de dois finais de semana por mês e metade dos feriados, das 7h00 às 17h00, sempre com uma hora de intervalo intrajornada. Não socorre a reclamada a declaração da obreira em depoimento quanto ao uso do transporte fretado (que saía às 18h), vez que esta afirmou que o utilizava durante a semana "exceto quando estendia a agenda e aos finais de semana usava o carro próprio"; ou seja, a declaração da obreira não obsta o reconhecimento da jornada fixada na origem, vez que declarou expressamente haver exceções à saída às 18h00 - o que, aliás, foi confessado pelo preposto. Tampouco prospera a tese da reclamada quanto à prova oral por ela produzida, uma vez que a testemunha M.V.F.C. afirmou que a reclamante nunca estendia a jornada, mas, ao contrário, o próprio preposto confessou que havia a prorrogação de jornada uma vez por mês, como reconhecido na jornada fixada na r. sentença. Não tem razão a reclamante ao pretender a extensão da jornada reconhecida nos termos da inicial, vez que, como bem decidido na origem, a testemunha convidada pela reclamante declarou jornada superior àquela indicada pela própria reclamante em seu depoimento pessoal, carecendo, portando, de credibilidade para demonstrar saídas após as 18h00. Ainda, a prorrogação da jornada confessada pelo preposto foi considerada pelo MM. Juízo de origem ao fixar a prorrogação uma vez por mês até às 20h00, além do labor das 07h00 às 17h00 em dois finais de semana por mês e metade dos feriados. De outro lado, prospera parcialmente o apelo da obreira quanto ao adicional aplicável às horas extras. A CCT 2021/2022, vigente de 01/10/2021 a 30/09/2022, prevê o pagamento do adicional de 50% nas duas primeiras horas e de 100% (cem por cento) a partir da segunda hora, não havendo disposição em sentido contrário nos acordos coletivos celebrados pela reclamada. Não há previsão quanto a estes adicionais na CCT 2022/2023 e tampouco foi juntada norma coletiva para o período anterior a 01/10/2021, limitando-se os adicionais acima referidos ao período de vigência da CCT 2021/2022. Ora, no julgamento da ADPF 323 o E. STF declarou a inconstitucionalidade da Súmula 277 do C. TST, bem como de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, parágrafo segundo, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas de trabalho (acórdão publicado em 15/09/2022, ata nº 160/2022. DJE nº 184, divulgado em 14/09/2022). Portanto, reforma-se parcialmente para determinar a aplicação, às horas extras deferidas, dos adicionais de 50% e 100% na forma prevista na cláusula 13ª da CCT 2021/2022 no período de vigência da norma coletiva (01/10/2021 a 30/09/2022). Finalmente, quanto ao intervalo intrajornada, a testemunha convidada pela reclamante não acompanhava o interregno, enquanto a convidada pela reclamada, seu superior hierárquico, afirmou que este era sempre de uma hora, anotando-se que a testemunha não se recordava do período em que foi superior hierárquico da reclamante - logo, a declaração de que a reclamante não prorrogava a jornada não torna inválido o seu depoimento. Por não demonstrada a contento a alegada supressão parcial do intervalo intrajornada, nada a deferir, negando-se provimento ao apelo da reclamante, no particular. Honorários advocatícios sucumbenciais A reclamante pretende a majoração do percentual dos honorários devidos a seus patronos, de 10% para 15%; a reclamada, por sua vez, pretende o pagamento da parcela também pela reclamante, ainda que sob condição suspensiva de exigibilidade. Tem razão apenas a reclamada. Considerando que a presente reclamação foi distribuída em 27/05/2024, aplica-se ao caso o art. 791-A da CLT (art. 6º da Instrução Normativa 41 do C. TST) e que a reclamação foi julgada procedente em parte, ambas as partes tiveram sucumbência parcial, sendo devidos os honorários sucumbenciais pela reclamada e também pela reclamante. Não se olvida que no dia 20/10/2021, no julgamento da ADI 5766, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, capute §4º, e 791-A, §4º, da CLT. Extirpados tais dispositivos legais do mundo jurídico, mas mantido intacto o art. 791-A, § 3º da CLT, que se ajusta ao art. 98, § 2º do Código de Processo Civil, impõe-se a aplicação do § 3º deste mesmo código para que a obrigação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fique sob condição suspensiva de exigibilidade, ressalvado o prazo da prescrição bienal desta especializada. Ressalta-se que a concessão dos benefícios da gratuidade não dispensa o trabalhador do pagamento dos honorários advocatícios, sendo nesse sentido o art. 98, § 2º, do CPC, ao prever que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas decorrentes de sua sucumbência, não se vislumbrando, assim, pela mera imposição de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, óbice ao acesso à Justiça, direito que se encontra preservado, e tampouco violação a tratados internacionais e às garantias relativas à gratuidade judiciária. Além disso, a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar estritamente as disposições contidas no art. 791-A da CLT, inclusive em razão do Princípio da Paridade Processual, positivado nos arts. 7º e 139, inciso I, do CPC, o qual consagra a necessidade de assegurar às partes isonomia de trato entre os direitos e deveres processuais, neles incluído o pagamento dos honorários decorrentes da sucumbência. Sendo assim, especialmente em casos de sucumbência recíproca, como o presente feito, os honorários devem ser estipulados às partes segundo critérios idênticos, adotando-se preferencialmente o proveito econômico, já que representa os efetivos ganhos e perdas. Pelo exposto, reforma-se para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da reclamante, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando a parcela sob condição suspensiva de exigibilidade, considerado o prazo da prescrição bienal desta especializada. Nada a reformar quanto ao percentual fixado na origem à parcela honorária (10%), vez que consideradas pelo MM. Juízo a quo as diretrizes legais para a fixação da verba, como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Não foram apresentados, no apelo, argumentos aptos a infirmar a decisão da origem quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados, reputando-se, portanto, adequado o percentual de 10% para remunerar o trabalho prestado na presente ação. III.2. Recurso ordinário da reclamada Contribuições previdenciárias Como decidido na origem, a desoneração prevista na Lei 12.546/11 somente tem incidência sobre os contratos de trabalho em curso, uma vez que as alíquotas diferenciadas são aplicáveis sobre a receita bruta da empresa, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. (arts. 7º e 7º-A da Lei n.º 12.546/2011). Destarte, ao vincular os recolhimentos previdenciários do empregador ao valor da sua receita bruta, a lei limita seu espectro de incidência sobre os contratos de trabalho em curso, não se estendendo, pois, às obrigações trabalhistas decorrentes de condenação judicial, caso dos autos. Nesse sentido, a jurisprudência pátria já tem sedimentado entendimento, conforme as ementas que se transcreve: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. O Regional afastou a incidência da Lei nº 12.546/2011 ao presente caso e, assim, determinou o recolhimento da contribuição previdenciária à razão de 20%, a cargo da empresa, conforme previsto no inciso III do art. 22 c/c art. 43 da Lei nº 8.212/91, porque concluiu que o artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 determina que o recolhimento de 2% da contribuição previdenciária é sobre a receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, razão pela qual essa substituição da contribuição previdenciária patronal só é possível nas hipóteses de contrato de trabalho vigente, não podendo ser diferente, visto que a desoneração na folha de pagamento tem como escopo a redução dos custos laborais, com o objetivo de aumentar o mercado de trabalho e fomentar as empresas. Violação constitucional não configurada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 2018006220035020012, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data da Publicação: 25/10/2019). DESONERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. O artigo 7º da Lei nº 12.546, de 2011 dispõe que. Art. 7º Até 31 de dezembro de 2021, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 14.020, de 2020) Observam-se pela exegese da legislação, que a desoneração da folha de pagamento das empresas tem incidência somente sobre os contratos de trabalho em curso, porquanto as alíquotas diferenciadas são aplicáveis sobre a receita bruta da empresa, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Assim, ao vincular os recolhimentos previdenciários do empregador ao valor da receita bruta, a Lei limitou a sua incidência aos contratos de trabalho em curso, não se estendendo às obrigações trabalhistas decorrentes de condenação judicial. Nesse sentido é a jurisprudência. Nego provimento. (TRT2; AP 1000681-57.2018.5.02.0610; 4ª Turma; Relatora: Desembargadora Ivani Contini Bramante; Data da Publicação: 02/09/2021). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA-PARTE EMPREGADOR. PROGRAMA DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - "REINTEGRA". Da leitura do artigo 7º, da Lei nº 12.546/2011, constata-se que a sistemática do "Reintegra" se aplica apenas aos contratos de trabalho em curso, porquanto o dispositivo legal faculta à empresa que o recolhimento das contribuições previdenciárias, cota empregador, incida sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Deste modo, extrai-se que é aplicável aos contratos em vigor, mas não àqueles já encerrados e às contribuições decorrentes de condenação em processo judicial. Recurso Ordinário da reclamada a que se nega provimento, no aspecto." (TRT2; RO 1000741-02.2018.5.02.0005; 17ª Turma; Relator: Desembargador Sidnei Alves Teixeira; Data da Publicação: 27/06/2019). Não prospera a pretensão. III.3. Recurso ordinário da reclamante Indenização por danos morais A reclamante pretende o pagamento de indenização por danos morais, argumentando que sofreu acidente de trânsito durante a execução de serviços em favor da reclamada em seu veículo pessoal, com perda total deste; que a reclamada não forneceu qualquer amparo ou suporte apesar do grande abalo sofrido pela reclamante. Sem razão. Os documentos colacionados pela reclamante em 17/10/2023 (ID 7423e3d) não foram recebidos pelo MM. Juízo a quo e, apesar dos protestos em audiência, em razões finais (ID a92f960), renovou e reiterou os protestos expressamente quanto à contradita arguida em relação à testemunha por ela convidada. Nada referiu a respeito na réplica ID 6b2730f, tendo a reclamada alegado na contestação (ID bc2983d) a ausência de documentos comprobatórios da ocorrência do acidente ou, ainda, de atestados médicos quanto ao abalo psicológico alegadamente sofridos. Com efeito, nos termos do art. 434 do CPC, incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações e, neste caso, não foram produzidas oportunamente provas quanto ao acidente e quanto ao quadro psicológico alegadamente abalado da reclamante, como decidido na origem. Aqui se recorda que a indenização por danos morais e materiais exige a coexistência de quatro pressupostos que compõem a base quadrangular da responsabilidade civil subjetiva clássica, sobre a qual se erige a virtual responsabilização do empregador por dano causado: ação ou omissão; culpa do agente; relação de causalidade e dano experimentado pela vítima. Não tendo sido oportunamente demonstrada a ocorrência do acidente alegado na inicial, não se verifica a indispensável prova dos fatos; e, assim, por não verificada a culpa da reclamada e o nexo de causalidade entre o alegado acidente e o trabalho, não há como decidir pela responsabilidade civil do empregador e pela reparação de danos morais, não merecendo reforma a r. sentença. Sentença líquida. Impugnação. Horas extras com adicional de 100%. Tratando-se de sentença líquida, proferida na origem já com os cálculos ID 79f15ce, insurge-se a reclamante contra o adicional aplicado às horas extras pelo labor em feriados, alegando que o perito não apurou as horas pelo labor em feriados com adicional de 100%. Quanto aos domingos, não concorda com a apuração de um dia de trabalho em dobro para cada domingo laborado, argumentando que devem ser apuradas as horas mais o adicional de 100%. Com efeito, é o recurso ordinário a via processual oportuna para insurgência em face da sentença líquida, comportando parcial reforma os cálculos que acompanharam a r. sentença. A apuração de horas extras em feriados considerando as horas laboradas além da 8ª diária nestes dias está de acordo com o quanto determinado na r. sentença, vez que foram expressamente consideradas como extras apenas as horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, aplicando-se o adicional de 100% em feriados (destacamos): [...] Como ultrapassava oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais de trabalho, condeno a ré ao pagamento de horas extras, observando os seguintes parâmetros: - Jornada de trabalho durante todo o contrato de segunda-feira a sexta-feira das 8h00 às 18h00, estendendo uma vez por mês até às 20h00, além de dois finais de semana por mês e metade dos feriados do ano das 7h00 às 17h00, sempre com uma hora de intervalo intrajornada. - Considerar como extraordinárias as horas trabalhadas além da 8ª diária e da 44ª semanal,ressalvando que uma mesma hora de trabalho não deve ser contabilizada em duplicidade. [...] - Adicional de 50% e 100% em domingos e feriados. Logo, a r. sentença não determinou o pagamento em dobro de todas as horas laboradas em feriados, mas apenas de horas extras, sendo assim consideradas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal com os adicionais respectivos, não comportando reforma, neste aspecto, os cálculos de liquidação. De outro lado, tem razão a reclamante em relação à apuração das horas extras com adicional de 100%. O cálculo efetuado na planilha "HORAS EXTRAS 100%" do Demonstrativo de Verbas comporta correção eis que a quantidadeimportada dos cartões de ponto para o cálculo está equivocada. Vejamos. As horas extras com adicional de 100% são apuradas da seguinte forma: "((((SALÁRIO BASE) / CARGA HORÁRIA) X 2,00000000) X IMPORTADA DO CARTÃO DE PONTO)", conforme planilha "HORAS EXTRAS 100%" (fl. 32 do ID 79f15ce). Ocorre que o número indicado na coluna "Quantidade" na planilha "HORAS EXTRAS 100%", importada dos cartões de ponto, não corresponde à quantidade de horas extras trabalhadas em domingos e feriados, como deveria, mas sim à quantidade de Feriados e Repousos trabalhados, resultando em apuração a menor. Cita-se, por exemplo, o mês de outubro/2021: segundo as ocorrências do cartão de ponto diário, de 01/10/2021 a 31/10/2021 a reclamante trabalhou em dois domingos (10/10 e 24/10) e em um feriado(12/10), tendo sido computadas, naquela planilha, 19 horas extras na coluna "Hs Ext Diárias em Repousos" (fl. 30 do ID 79f15ce). Porém, no cálculo das horas extras com adicional de 100% (fl. 32 do ID 79f15ce), no período de 01 a 31/10/2021 a quantidade importada do cartão de ponto foi apenas 3 (três), e não 19 (dezenove) horas trabalhadas. Tem-se, portanto, que foi calculado o valor do salário-hora com adicional de 100%, mas, após, a multiplicação foi feita pela quantidade de domingos e feriados trabalhados, e não pela quantidade de horas extras trabalhadas em domingos e feriados, como determinado na r. sentença. O mesmo se constata com outros meses: em agosto/2023, a reclamante trabalhou em dois domingos, 06/08/2023 e 13/08/2023, e a quantidade lançada na planilha de apuração "Horas extras 100%" é 2 (dois); em setembro/2023 a reclamante trabalhou em 1 (um) domingo (03/09) e a quantidade lançada na planilha "Horas Extras 100%" para multiplicação é 1 (um). Assim, reformam-se os cálculos de liquidação que acompanharam a r. sentença para determinar que a apuração das horas extras 100% observe a quantidade de horas extras trabalhadas em domingos e feriadosapurada na coluna "Hs Ext em Repousos e Feriados" da planilha "OCORRÊNCIAS DO CARTÃO DE PONTO MENSAL". IV - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Sustentação oral: Dr. Murilo Pires de Abreu. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes, II - REJEITAR as preliminares arguidas e, no mérito, III - DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da reclamada para (i) condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da reclamada, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando a parcela sob condição suspensiva de exigibilidade, considerado o prazo da prescrição bienal desta especializada; IV - DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da reclamante para (i) determinar a aplicação, às horas extras deferidas, dos adicionais de 50% e 100% na forma prevista na cláusula 13ª da CCT 2021/2022 no período de vigência da norma coletiva (01/10/2021 a 30/09/2022); (ii) reformar os cálculos de liquidação que acompanharam a r. sentença para determinar que a apuração das horas extras 100% observe a quantidade de horas extras trabalhadas em domingos e feriados apurada na coluna "Hs Ext em Repousos e Feriados" da planilha "OCORRÊNCIAS DO CARTÃO DE PONTO MENSAL". Fica mantido o valor provisoriamente arbitrado à condenação, por ainda compatível. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /fcm VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESSA CRISTINA DE CAMPOS SILVA

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Josue Rufino De Lima x Condominio Edificio Jardinopolis e outros

ID: 328595230

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001423-72.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE RUFINO DE LIMA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO JARDINOPOLIS CONDOMINIO RESIDENCIAL SELFIE SAO PAULO ROSSI SERVICOS E SOLUCOES LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

LEANDRO LEAL

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LUCIANA CARLA DA SILVA

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LEONARDO SALVADOR ROSSI

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THAIS APARECIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001423-72.2024.5.02.0610 RECORRENTE: JOSUE RUFINO DE LIMA RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001423-72.2024.5.02.0610 RECORRENTE: JOSUE RUFINO DE LIMA RECORRIDO: ROSSI SERVICOS E SOLUCOES LTDA - ME E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001423-72.2024.5.02.0610 (ROT) RECORRENTE: JOSUE RUFINO DE LIMA RECORRIDO: ROSSI SERVICOS E SOLUCOES LTDA - ME, CONDOMINIO EDIFICIO JARDINOPOLIS , CONDOMINIO RESIDENCIAL SELFIE SAO PAULO RELATOR:A VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA I - RELATÓRIO Recurso ordinário interposto pelo reclamante, ID cfd23f1 em face da sentença que julgou improcedente a reclamação, ID e788256 pretendendo a sua reforma. Ao autor foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça. Contrarrazões ofertadas, ID af353d7. É o relatório. V O T O II - CONHECIMENTO Recurso tempestivo e regular. Presentes os pressupostos de admissibilidade, subjetivos e objetivos, conheço do recurso interposto. III - FUNDAMENTAÇÃO LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Inconformado com a sentença que o condenou ao pagamento de litigância de má fé, busca o autor a reforma da sentença, sob o argumento de "que NUNCA fora sua intenção locupletar-se ilicitamente em face da recorrida, muito pelo contrário, este ajuizou a presente reclamatória, com o intuito precípuo de receber direitos que entende possuir". Entendo que lhe assiste razão. Não configuradas quaisquer das hipóteses legais, não há se falar em condenação do reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, haja vista que apenas exerceu seu direito, sem implicar qualquer prejuízo à parte contrária. Provejo. OBRIGAÇÃO DA TRANSCRIÇÃO DA ATA Afirma o recorrente que o MM. Juízo não respeitou o disposto pelo Ato GP n.º 08/2020, quanto à transcrição dos termos da ata de audiência. Sem razão. A falta de transcrição ou transcrição parcial de depoimento na fundamentação da decisão não representa cerceamento ao direito de defesa da parte, mesmo porque, in casu,consta da gravação somente o depoimento da preposta da reclamada, confirmando a jornada declinada na defesa, com duração de menos de um minuto. Por oportuno, cumpre frisar que não há obrigatoriedade de transcrição do inteiro teor de declarações contidas em depoimentos de testemunhas ou partes. Segundo a Resolução nº 105/2010 do CNJ, os depoimentos documentados por meio audiovisual dispensam a transcrição ou degravação. No mesmo sentido é a Resolução CSJT nº 31 /2021. Não há falar-se em devolução do processo ao MM. Juízo de origem. Rejeito. REVELIA DA SEGUNDA RECLAMADA Pretende o recorrente seja declarada a revelia da 2ª. reclamada, ausente à audiência. Considerando-se que a sentença já declarou a revelia e confissão da 2ª. ré, não tem o autor interesse de recorrer a respeito. Nada a deferir. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Alega o recorrente que as 2ª. e 3ª. reclamadas são partes legítimas para figurar na relação jurídica processual nos autos. Não tem o autor interesse de recorrer a respeito da matéria, posto que a sentença originária rejeitou a preliminar de ilegitimidade de parte arguida pela 2ª. reclamada. Nada a deferir. RESPONSABILIDADE DAS 2ª. E 3ª. RECLAMADAS Busca o recorrente a reforma da sentença, para que declare que as 2 ª e 3ª reclamadas devem responder subsidiariamente pela condenação . A matéria será analisada ao final, em razão de que o mérito dos pedidos de reforma ainda não foi apreciado. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO Irresignado com a sentença,afirma o recorrente que houve coação no pedido de demissão, pugnando pela reforma da sentença. Analiso. Carece-lhe razão. Conforme consta do documento de ID f0f5ffd, o recorrente firmou pedido de demissão de próprio punho, Com efeito, a reclamada, em defesa, contestou a alegação do autor, ao argumento de que a rescisão contratual decorreu de livre e espontânea vontade do reclamante, conforme comprova o pedido de demissão acostado às fls. 99. Nesse contexto, entendo que competia ao recorrente, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, demonstrar a existência de vício de consentimento, de modo a afastar a validade do pedido de demissão, incontroversamente firmado, consoante dispõe o artigo 171, II, do CC: "Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores". Nada obstante, constata-se que o reclamante não logrou êxito em demonstrar a coação irresistível, considerando-se a ausência de prova oral ou cartular sobre o tema. Também não houve confissão da empregadora. Por conseguinte, não há falar-se em nulidade do pedido de demissão e conversão para rescisão sem justa causa. Nego provimento. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS Persegue o recorrente a reforma da sentença, objetivando a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias e descontos no TRCT. Analiso. Alega o recorrente que o TRCT está apócrifo, além de que o motivo da dispensa não corresponde à realidade e, ainda, porque a média remuneratória está errada, pois foi considerado apenas o salário base na apuração. Embora o TRCT esteja sem assinatura, o recorrente não impugnou o conteúdo quanto às verbas ali discriminadas e, portanto, considero íntegro o documento de rescisão do contrato de trabalho. No que se refere ao motivo da dispensa, vê-se acima que o pedido de demissão foi mantido, não havendo falar-se em diferenças em razão da modalidade da dispensa. Relativamente à média remuneratória, também desassiste razão ao autor, uma vez que não rescisão deve ser utilizado o último salário percebido pelo empregado, o que foi observado pela reclamada. Sendo assim, nada há a reformar na sentença, que fica mantida. Desprovejo. DESCONTOS ILEGAIS HAVIDOS NO TRCT. Aduz o recorrente que houve descontos ilegais no TRCT, postulando a reforma da sentença. Entretanto, o autor não especificou quais seriam os descontos ilegais efetuados no TRCT. Outrossim, da inicial consta apenas o pedido de devolução da contribuição assistencial que, inclusive, não foi descontada em nenhum recibo de pagamento mensal do reclamante. Quanto ao desconto relativo ao vale transporte, é justo que o recorrente devolva à empresa, em caso de rescisão por peido de demissão, quando já havia sido antecipado o valor correspondente ao mês integral. O mesmo se diga em relação ao vale-refeição. Sendo assim, os descontos de vale-transporte e vale-alimentação são lícitos, pois se referem a valores antecipados pela reclamada, que acreditava que o reclamante trabalharia ao longo de todo o mês, o que não ocorreu. A alegação de que, findo o contrato o vale transporte não serve mais é errônea, pois o empregado permanece na posse do cartão e pode continuar usando-o, se houver carga. Destarte, mantenho a sentença e nego provimento ao recurso. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Diz o recorrente que, havendo verbas deferidas em Juízo, é porque já eram devidas. Assim, deve haver a incidência da multa aqui discutida. Sem razão. In casu, colhe-se do TRCT, fls. 261, que a reclamada quitou as verbas devidas decorrentes do pedido de demissão do autor dentro do prazo legal. O autor não apontou diferenças. Assim sendo, não há falar-se em aplicação da multa prevista pelo artigo 477 da CLT. Demais disso, não foram reconhecidas verbas rescisórias não quitadas nos autos. Nada a modificar. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT O recorrente pretende a aplicação da multa do artigo 467 da CLT, alegando que a controvérsia deve ser efetiva. Mantida a rescisão contratual ´por pedido de demissão do autor e quitadas as verbas rescisórias devidas, não há falar-se em incidência da multa prevista pelo artigo 467 da CLT. Nada a reparar. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA-FGTS+40% Aduz o recorrente que "não pode prevalecer a inversão do ônus da prova quanto ao recolhimento dos valores relativos ao FGTS". Primeiramente, registre-se, mais uma vez, que, tendo em vista a rescisão por pedido de demissão, indevida é a indenização de 40% do FGTS. Consequentemente, nesse aspecto, também não há diferenças de FGTS a pagar. Ainda que assim não fosse, a reclamada acostou aos autos, o extrato analítico da conta vinculada do autor (fls. 266), não tendo ele apresentado diferenças em réplica. Assim, não ocorreu a alegada inversão do ônus da prova. Entretanto, verifica-se do mencionado extrato que a reclamada deixou de recolher o FGTS em vários meses ao longo da contratação, pelo que dou provimento ao recurso do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de FGTS pelo recolhimento irregular, cujo valor apurado deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante. Reformo. SEGURO DESEMPREGO Considerando-se que o autor pediu demissão, o que foi ratificado pela sentença e por esta decisão, não tem direito o reclamante ao percebimento do seguro desemprego. Nada a reparar. JORNADA DE TRABALHO Sustenta o recorrente que é inválida a jornada 12x36 e que os espelhos de ponto acostados aos autos com a defesa são britânicos, postulado a aplicação da Súmula 338 do C.TST. Não obstante os argumentos do recorrente, não há se falar em nulidade da jornada 12x36, senão, vejamos. Antes da alteração promovida pela Lei 13.467/2017, esta tratava-se de jornada especialíssima, negociada coletivamente e somente tolerada pela jurisprudência em razão da prevalência do interesse do trabalhador, manifestado através das negociações coletivas, de abrir mão da limitação legal de 8 horas diárias de trabalho, preferindo adicionar algumas horas a mais num dia e ter maior tempo de descanso durante um dia e meio, ou seja, trabalhando 12 horas seguidas para poder descansar 36, com maior tempo livre para seus interesses pessoais. In casu, verifica-se a existência de norma coletiva com autorização para o regime, considerando as convenções coletivas carreadas ao processo, nos termos do artigo 59, parágrafo 2o. da CLT, de modo que verifica-se o acerto da decisão originária no particular: "Sobre a validade da escala 12X36, não se revela prejudicial ao trabalhador, senão benéfica, compensando em seu bojo, inclusive o labor em feriados que recaiam nos dias previstos para trabalho." Vencida esta etapa, veremos a questão referente às horas extras propriamente ditas. A alegação de que os cartões de ponto são britânicos, bem como o requerimento de aplicação da Súmula 338 do C.TST não constam da peça inicial. Trata-se, pois, de inovação recursal, o que afronta os limites da lide. Quanto à jornada, a prova era do autor, nos termos do artigo 818 da CLT, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). Não basta serem feitas meras alegações (allegatio et non probatio quasi non allegatio). Como afirma Mascardus, "quem não pode provar é como quem nada tem; aquilo que não é provado é como se não existisse; não poder ser provado, ou não ser é a mesma coisa" (Apud Almeida Jr., João Mendes de. Direito judiciário brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1960, p. 172). Desse ônus não se desonerou a contento, pois não trouxe testemunhas para corroborar suas alegações de trabalho extraordinário e nem de que antecipasse ou prorrogasse a jornada de trabalho sem registrar no cartão de ponto, além do trabalho em folgas 3 vezes por mês. Da mesma forma, tampouco comprovou o recorrente a obrigação de chegar 20 minutos antes, para colocação do uniforme, pegar equipamentos e receber relatório das ocorrências noturnas. Saliente-se que o porteiro noturno aguardava a chegada do reclamante para poder sair e o mesmo ocorria com o autor na saída. Nesse sentido, não há como chegar mais cedo ou sair mais tarde, já que havia a necessidade de render o colega. Não há provas nos autos, oral ou documental, de que os horários efetivamente trabalhados fossem diversos daqueles por ele próprio manualmente anotados nos controles documentais, tampouco que não usufruía dos intervalos intrajornada tal como registrados. Ademais, o fato de as marcações não serem de grande variação não implica na nulidade dos controles, pois desautorizam a inversão do ônus da prova cogitada na Súmula 338, III, do C. TST. Demais disso, o próprio autor informa jornada totalmente britânica, alegando que trabalhava das 6h40 às 20h00. Sendo assim, não se verifica dos cartões de ponto a existência de minutos antecedentes e tampouco minutos residuais. Ressalte-se que, quando o autor não realizava o intervalo, constava do cartão de ponto "direto" e, nessas ocasiões, a empresa pagava o intervalo. Ainda, o pagamento de horas extras, folgas trabalhadas (se houver), adicional de periculosidade, dentre outros, são pagos com base no salário do mês a que se refere e não por meio da média, como pretende o autor. Outrossim, rechaçam-se as diferenças postuladas quanto aos pagamentos dos intervalos, pois, como já dito, o cálculo é realizado com base no salário praticado no mês e não considerando-se a média de horas extras no período. Quanto à alegação de ausência de juntada de cartões de ponto do período de 11/2022 a 01/2023, atraindo a aplicação da Súmula 338 do C.TST, razão assiste ao recorrente. Por conseguinte, condeno a reclamada a pagar ao reclamante as horas extras além da 12ª. hora, considerando-se a jornada apontada pelo recorrente na exordial, qual seja, das 6h40 às 20h, com 20 minutos de descanso, além de trabalho em 3 folgas por mês, com reflexos nos DSR's, 13° salário, férias + 1/3 e FGTS para depósito em conta vinculado (o reclamante pediu demissão). Provejo parcialmente. DSR´S, DOMINGOS E FERIADOS Sustenta o recorrente que a empresa não remunerava domingos e feriados em dobro. Pugna pela reforma da sentença. Não prospera o apelo. Isso porque, nos domingos e feriados laborados no regime 12 x 36, o reclamante gozava de quinze folgas mensais. Caso trabalhasse no sistema de uma folga semanal e em feriados, teria, no máximo, 5,5 folgas mensais. Neste diapasão, conclui-se que os domingos e feriados trabalhados estavam absorvidos pelo sistema de compensação. Outrossim, referido regime encontra-se previsto no artigo 59-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, aplicável ao caso eis que o pleito refere-se a fatos geradores efetivados em período posterior à vigência da referida legislação. Assim, ressalvado meu entendimento no sentido da Lei nº 13.467 não ser aplicável aos contratos de trabalho formados anteriormente à sua vigência, é certo que o C. TST, em decisão recente, em sede de recursos repetitivos, estabeleceu que: "A lei nº 13.467/17 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência." Processo: IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, j. 25/11/2024, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga. Cite-se entendimento desta E. Turma: "2. JORNADA 12X36. LABOR EM FERIADOS. ART. 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. Tendo em conta que o contrato de trabalho vigeu de 02/09/2019 até 09/09/2021, não prevalece a Súmula 444 do TST, valendo para a regência sobre jornada 12x36 a atual regra inserta pela Lei 13.467/22017: CLT, art. 59-A, par. único: "A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação". (TRT da 2ª Região; Processo: 1001481-34.2022.5.02.0032; Data de assinatura: 28-02-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)". Logo, prevalecendo os termos do artigo 59-A da CLT no caso, não há que ser deferido o pagamento em dobro dos domingos e feriados laborados. Desprovejo. NATUREZA SALARIAL DO INTERVALO Insurge-se o recorrente em face da sentença, sob o argumento de que a "remuneração da supressão ou redução de intervalo intrajornada possui natureza de horas extras salarial e não indenizatório". Não há que se falar em pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada a título de hora extra (natureza salarial), conforme pretensão do reclamante, pois o contrato de trabalho teve início em 01.08.2022, data em que já se encontrava em vigência a disposição legal com alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017, que estipula expressamente no § 4º do art. 71 da CLT que "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Não há reflexos, tampouco. Não provejo. VALE ALIMENTAÇÃO E VALE TRANSPORTE Não foram deferidas folgas trabalhadas ao recorrente. Assim, indevido o fornecimento de vale alimentação e vale transporte. Nada a modificar. RESPONSABILIDADE DAS 2ª. 3ª. RECLAMADAS Em razão da reforma parcial da sentença, resta analisar o pedido de responsabilidade solidária/subsidiária. Restou evidenciado nos autos que a prestação de serviços dera-se em favor das 2ª e 3ª. reclamadas, tendo em vista que as defesas não negam a existência de contrato de prestação de serviços e nem que o autor tenha lhes prestado serviços por meio da primeira ré. Contudo, não há falar-se em responsabilidade solidária, posto que esta depende da lei e da vontade das partes, o que não é o caso dos autos. Sendo assim, tem-se por subsidiária a responsabilidade das 2ª e 3ª. reclamadas pelas verbas devidas ao autor, nos termos do artigo 5º-A, parágrafo quinto, da Lei 6.019/1974, incluído pela Lei nº 13.429, de 2017. A jurisprudência pacífica do TST, consolidada na Súmula 331, item IV, estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços nas hipóteses de inadimplemento de obrigações trabalhistas pelo empregador, quando demonstrada a existência do vínculo empregatício e o benefício direto com o labor prestado. Cumpre salientar, ainda, conforme entendimento do C. STF no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, que é lícita a terceirização de serviços, inclusive de atividade fim da empresa tomadora do serviço, mantendo-se, entretanto, a responsabilidade subsidiária desta. Nesse sentido o acórdão do C. TST, da lavra do Exmo. Ministro Relator IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO, exarado nos autos do processo TST-AIRR-986-36.2018.5.13.0001, publicado em 17/03/2022, cujo extrato ora se transcreve: "Como a questão da terceirização carecia de marco regulatório legal específico, dependendo exclusivamente de verbete sumulado desta Corte (Súmula 331) para orientar as relações laborais nessa modalidade contratual, veio a Lei 13.467/17 a deixar claro a licitude da terceirização inclusive de atividade-fim das empresas, incluindo os seguintes dispositivos na Lei 6.019/74: Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. Ou seja, em que pesem todas as sinalizações, esta Corte manteve sua jurisprudência refratária à terceirização, contrariando legislação específica e jurisprudência do STF, levando o Pretório Excelso a, finalmente, apreciar e julgar o Tema 725 de Repercussão Geral no RE 958.252 (Rel. Min. Luiz Fux), conjuntamente com a ADPF 324 (Rel. Min. Roberto Barroso) sobre o mesmo tema, fixando a seguinte tese jurídica, em 30/08/18, com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. (Site do STF, grifos nossos). Assim, a partir de 30/08/18, passou a ser de aplicação aos processos judiciais em que se discute a terceirização a tese jurídica fixada pelo STF no precedente dos processos RE 958.252 e ADPF 324. Nem se diga que seria necessário aguardar o julgamento de eventuais embargos declaratórios quanto à pretensa modulação dos efeitos da decisão da Suprema Corte, uma vez que foi apreciada questão preliminar quanto à perda do objeto do Tema 725 frente à regulação da matéria pela Lei 13.429/17, e a preliminar foi rejeitada, ao argumento de que a lei se aplicava para o futuro, a partir de 11/11/17, enquanto o julgamento do Tema 725 dizia respeito às situações ocorridas antes da lei. Ou seja, a Lei 13.429/17 regula o presente e o futuro, enquanto o precedente do STF no Tema 725 dispõe sobre os casos do passado. Por outro lado, também não procede eventual tese de que a matéria só possa ser apreciada pelo TST após a revisão da Súmula 331, na medida em que tal adequação pode levar meses ou até anos, a depender da discussão prévia sobre a constitucionalidade do art. 702, I, "f", e § 3º, da CLT, que pode desembocar no STF. Ademais, como os principais argumentos desenvolvidos pelas empresas tomadoras dos serviços são o desrespeito a lei e à Constituição Federal, quando concessionárias de serviços públicos, ou que a atividade desenvolvida pelas empresas terceirizadas não é fim das tomadoras, mas meio, é possível apreciar de pronto a matéria, aplicando o precedente vinculante do STF, sem tisnar a Súmula 331, quando se reconhecer o caráter de atividade-meio desenvolvida pela prestadora de serviços em relação à tomadora de serviços, como são os casos típicos de call center, em que a atividade é desenvolvida por empresa que presta o mesmo serviço para inúmeros setores produtivos, como meio de venda de seus produtos ou recebimento de reclamações quanto aos serviços prestados. Nesse diapasão, a própria SBDI-1, revisando seu entendimento anterior, passou a considerar o trabalho em call center como atividade-meio de outros ramos produtivos, como o bancário, desde que não fique caracterizada a subordinação direta ao tomador de serviços, verbis: RECURSO DE EMBARGOS - VÍNCULO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - CALL CENTER - ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. A prestação de serviços terceirizada, no ramo de call center, tão-somente terá o condão de enquadrar o empregado na atividade bancária se houve descaracterização do contrato, o que não pode ser suprimido tão-somente pelo fato de se tratar de serviços em que se oferta, por telefone, produtos do Banco. Nos termos do item III da Súmula 331 do c. TST, inexistindo subordinação direta ao tomador dos serviços, conforme destacado no caso em exame, não há se falar no reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o Banco. A responsabilidade a ser atribuída ao tomador, nos termos do item IV da súmula 331 do c. TST, é a subsidiária. Embargos conhecidos e providos. (TST-E-ED-RR-876-84.2011.5.01.0011, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT de 03/08/18)". Precedentes desta 4ª Turma, em casos análogos envolvendo as reclamadas, seguiram a mesma linha de julgamento: RORSum 1000698-18.2024.5.02.0373, RORSum 100114858.2024.5.02.0373 e RORSum 1001467-28.2021.5.02.0374. Apresenta-se a ementa deste último recurso: "Terceirização. Responsabilidade solidária do tomador. A Constituição Federal traz os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho como epicentro dos fundamentos da República (art. 1o, III e IVda CF/88). Some-se que o ordenamento jurídico trabalhista já prevê a responsabilidade solidária do tomador na hipótese de contratação de trabalhador temporário (art. 16 da Lei 6019/74), bem como para os fins de recolhimento do FGTS (artigos 15, parágrafo 1o e 23 da Lei 8036/90) e das contribuições previdenciárias art. 23 da Lei 8212/91) e, quanto às obrigações relativas à higiene, segurança e medicina do trabalho ( Portaria 3214/78, na NR 4, itens 4.5, 4.5.1 e 4.5.2). Agregue-se que, em matéria de responsabilidade, o novo Código Civil alterou a sistemática. Ao lado da cláusula geral de responsabilidade subjetiva (art. 186) adotou, também, a responsabilidade objetiva, fundada nas teorias: do risco criado, do risco da atividade, do risco do empreendimento, do risco profissional e do risco proveito. Pela teoria do risco proveito ou risco beneficio todo aquele que tire proveito de determinada atividade que lhe forneça lucratividade ou beneficio deve suportar a responsabilidade pelos danos causados. Assim, aquele que terceiriza serviços e tira proveito dos serviços prestados pelos trabalhadores terceirizados não terceiriza as suas responsabilidades. A relação estabelecida entre a empresa tomadora e a empresa fornecedora de mão-de-obra configura uma relação de preposição necessária a desencadear a responsabilidade objetiva e solidária. A primeira é a tomadora do serviço e a segunda é fornecedora que atua como preposta em relação ao trabalhador terceirizado que presta o serviço que é aproveitado. O tomador de serviços ao fazer a opção pela terceirização assume a responsabilidade objetiva (art. 927, § único, CC) por fato de terceiro (art. 932, III, CC) de forma solidária (art. 933 e 942, CC) tendo em vista a teoria do risco do empreendimento e do risco proveito. Referidos dispositivos civilistas são aplicáveis à terceirização ex vi do art. 8o da CLT. Nesse sentido, registre-se o Enunciado 10, aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada no TST. No entanto, ressalvado meu entendimento, curvo-me à jurisprudência predominante do E. TST para reconhecer a responsabilidade subsidiária da tomadora. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001467-28.2021.5.02.0374; Data de assinatura: 23-11-2022; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE). Por tais razões, considerando-se que a irregularidade nos recolhimentos fundiários ocorreu praticamente desde a admissão do recorrente, as 2ª. (de 03/2020 a 07/2002) e 3ª.(de 08/2022 a 02/2003) reclamadas responderão subsidiariamente pelos haveres reconhecidos ao autor, cada qual no seu período, que não se trata de condenação personalíssima da reclamada principal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Reformada parcialmente a sentença, houve sucumbência recíproca. Nesse sentido, o artigo 791-A da CLT expressamente prevê que são devidos honorários de sucumbência ao advogado, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Assim, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da reclamante, à razão de 12% sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Quanto aos recolhimentos fiscais, deverá o imposto de renda ser calculado nos moldes do disposto no artigo 12-A da Lei 7.713/88 com a redação que lhe foi conferida pela Lei 12.350/2010, e, também, observando o disposto na Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. Quanto aos recolhimentos previdenciários, deverão ser calculados nos termos da Súmula n.º 368, III, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, mês a mês, autorizando-se a dedução da cota-parte do reclamante. JUROS E CORREÇÃO MONETARIA. É certo que o C. STF, no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, declarou inconstitucional a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, por não refletir o poder aquisitivo da moeda, pontuando que devem ser utilizados os mesmos índices incidentes na esfera cível (IPCA-E, na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa Selic, respeitada a regra geral do art. 406, do Cód. Civil), "até que sobrevenha alteração legislativa sobre a matéria". Aliás, já há decisão posterior, em razão da oposição de embargos de declaração na ADC nº 58/DF, fixando a taxa Selic a partir do ajuizamento da ação. Cumpre salientar que houve alteração legislativa posterior, haja vista a edição da Lei nº 14.905/2024, que alterou o artigo 389 do Código Civil, segundo o qual: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)". Outrossim, o artigo 406 do Código Civil, também alterado pela Lei nº 14.905/2024, determina que "quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal", sendo que aludida taxa legal "corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código" (parágrafo único). Sendo assim, a correção monetária, considerando-se os termos da S. 381 do C. TST, deverá ser apurada em regular liquidação de sentença, observando-se: a) aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial (com atribuição de juros legais - artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) na fase judicial (até 30/03/1995), incidem IPCA (com atribuição de juros legais - artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); c) na fase judicial (a partir de 01/04/1995 e até 29/08/2024), há a incidência da SELIC (independentemente da matéria objeto da condenação); d) na fase judicial (a partir de 30/08/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil) com a possibilidade de incidência (taxa 0), nos termos do p. 3º do artigo 406. (destaquei). IV - DISPOSITIVO Em face do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir da condenação a multa por litigância de má fé, bem como condenar a 1ª. reclamada e as 2ª. e 3ª. rés, de forma subsidiária, a pagar ao reclamante: horas extras além da 12ª. hora, considerando-se a jornada apontada pelo recorrente na exordial, qual seja, das 6h40 às 20h, com 20 minutos de descanso, além de trabalho em 3 folgas por mês, com reflexos nos DSR's,13° salário, férias + 1/3 e FGTS: (para depósito na conta vinculada), diferenças de FGTS pelo recolhimento irregular, cujo valor apurado deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante. Custas em reversão, pela reclamada, sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 10.000,00, no valor de R$ 200,00. Honorários de sucumbência, recolhimentos previdenciários e fiscais, juros e correção monetária, na forma da fundamentação, que integra a presente para todos os efeitos. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora Convocada SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSUE RUFINO DE LIMA

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Josue Rufino De Lima x Condominio Edificio Jardinopolis e outros

ID: 328595274

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001423-72.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE RUFINO DE LIMA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO JARDINOPOLIS CONDOMINIO RESIDENCIAL SELFIE SAO PAULO ROSSI SERVICOS E SOLUCOES LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

LEANDRO LEAL

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LUCIANA CARLA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SALVADOR ROSSI

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001423-72.2024.5.02.0610 RECORRENTE: JOSUE RUFINO DE LIMA RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001423-72.2024.5.02.0610 RECORRENTE: JOSUE RUFINO DE LIMA RECORRIDO: ROSSI SERVICOS E SOLUCOES LTDA - ME E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001423-72.2024.5.02.0610 (ROT) RECORRENTE: JOSUE RUFINO DE LIMA RECORRIDO: ROSSI SERVICOS E SOLUCOES LTDA - ME, CONDOMINIO EDIFICIO JARDINOPOLIS , CONDOMINIO RESIDENCIAL SELFIE SAO PAULO RELATOR:A VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA I - RELATÓRIO Recurso ordinário interposto pelo reclamante, ID cfd23f1 em face da sentença que julgou improcedente a reclamação, ID e788256 pretendendo a sua reforma. Ao autor foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça. Contrarrazões ofertadas, ID af353d7. É o relatório. V O T O II - CONHECIMENTO Recurso tempestivo e regular. Presentes os pressupostos de admissibilidade, subjetivos e objetivos, conheço do recurso interposto. III - FUNDAMENTAÇÃO LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Inconformado com a sentença que o condenou ao pagamento de litigância de má fé, busca o autor a reforma da sentença, sob o argumento de "que NUNCA fora sua intenção locupletar-se ilicitamente em face da recorrida, muito pelo contrário, este ajuizou a presente reclamatória, com o intuito precípuo de receber direitos que entende possuir". Entendo que lhe assiste razão. Não configuradas quaisquer das hipóteses legais, não há se falar em condenação do reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, haja vista que apenas exerceu seu direito, sem implicar qualquer prejuízo à parte contrária. Provejo. OBRIGAÇÃO DA TRANSCRIÇÃO DA ATA Afirma o recorrente que o MM. Juízo não respeitou o disposto pelo Ato GP n.º 08/2020, quanto à transcrição dos termos da ata de audiência. Sem razão. A falta de transcrição ou transcrição parcial de depoimento na fundamentação da decisão não representa cerceamento ao direito de defesa da parte, mesmo porque, in casu,consta da gravação somente o depoimento da preposta da reclamada, confirmando a jornada declinada na defesa, com duração de menos de um minuto. Por oportuno, cumpre frisar que não há obrigatoriedade de transcrição do inteiro teor de declarações contidas em depoimentos de testemunhas ou partes. Segundo a Resolução nº 105/2010 do CNJ, os depoimentos documentados por meio audiovisual dispensam a transcrição ou degravação. No mesmo sentido é a Resolução CSJT nº 31 /2021. Não há falar-se em devolução do processo ao MM. Juízo de origem. Rejeito. REVELIA DA SEGUNDA RECLAMADA Pretende o recorrente seja declarada a revelia da 2ª. reclamada, ausente à audiência. Considerando-se que a sentença já declarou a revelia e confissão da 2ª. ré, não tem o autor interesse de recorrer a respeito. Nada a deferir. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Alega o recorrente que as 2ª. e 3ª. reclamadas são partes legítimas para figurar na relação jurídica processual nos autos. Não tem o autor interesse de recorrer a respeito da matéria, posto que a sentença originária rejeitou a preliminar de ilegitimidade de parte arguida pela 2ª. reclamada. Nada a deferir. RESPONSABILIDADE DAS 2ª. E 3ª. RECLAMADAS Busca o recorrente a reforma da sentença, para que declare que as 2 ª e 3ª reclamadas devem responder subsidiariamente pela condenação . A matéria será analisada ao final, em razão de que o mérito dos pedidos de reforma ainda não foi apreciado. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO Irresignado com a sentença,afirma o recorrente que houve coação no pedido de demissão, pugnando pela reforma da sentença. Analiso. Carece-lhe razão. Conforme consta do documento de ID f0f5ffd, o recorrente firmou pedido de demissão de próprio punho, Com efeito, a reclamada, em defesa, contestou a alegação do autor, ao argumento de que a rescisão contratual decorreu de livre e espontânea vontade do reclamante, conforme comprova o pedido de demissão acostado às fls. 99. Nesse contexto, entendo que competia ao recorrente, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, demonstrar a existência de vício de consentimento, de modo a afastar a validade do pedido de demissão, incontroversamente firmado, consoante dispõe o artigo 171, II, do CC: "Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores". Nada obstante, constata-se que o reclamante não logrou êxito em demonstrar a coação irresistível, considerando-se a ausência de prova oral ou cartular sobre o tema. Também não houve confissão da empregadora. Por conseguinte, não há falar-se em nulidade do pedido de demissão e conversão para rescisão sem justa causa. Nego provimento. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS Persegue o recorrente a reforma da sentença, objetivando a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias e descontos no TRCT. Analiso. Alega o recorrente que o TRCT está apócrifo, além de que o motivo da dispensa não corresponde à realidade e, ainda, porque a média remuneratória está errada, pois foi considerado apenas o salário base na apuração. Embora o TRCT esteja sem assinatura, o recorrente não impugnou o conteúdo quanto às verbas ali discriminadas e, portanto, considero íntegro o documento de rescisão do contrato de trabalho. No que se refere ao motivo da dispensa, vê-se acima que o pedido de demissão foi mantido, não havendo falar-se em diferenças em razão da modalidade da dispensa. Relativamente à média remuneratória, também desassiste razão ao autor, uma vez que não rescisão deve ser utilizado o último salário percebido pelo empregado, o que foi observado pela reclamada. Sendo assim, nada há a reformar na sentença, que fica mantida. Desprovejo. DESCONTOS ILEGAIS HAVIDOS NO TRCT. Aduz o recorrente que houve descontos ilegais no TRCT, postulando a reforma da sentença. Entretanto, o autor não especificou quais seriam os descontos ilegais efetuados no TRCT. Outrossim, da inicial consta apenas o pedido de devolução da contribuição assistencial que, inclusive, não foi descontada em nenhum recibo de pagamento mensal do reclamante. Quanto ao desconto relativo ao vale transporte, é justo que o recorrente devolva à empresa, em caso de rescisão por peido de demissão, quando já havia sido antecipado o valor correspondente ao mês integral. O mesmo se diga em relação ao vale-refeição. Sendo assim, os descontos de vale-transporte e vale-alimentação são lícitos, pois se referem a valores antecipados pela reclamada, que acreditava que o reclamante trabalharia ao longo de todo o mês, o que não ocorreu. A alegação de que, findo o contrato o vale transporte não serve mais é errônea, pois o empregado permanece na posse do cartão e pode continuar usando-o, se houver carga. Destarte, mantenho a sentença e nego provimento ao recurso. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Diz o recorrente que, havendo verbas deferidas em Juízo, é porque já eram devidas. Assim, deve haver a incidência da multa aqui discutida. Sem razão. In casu, colhe-se do TRCT, fls. 261, que a reclamada quitou as verbas devidas decorrentes do pedido de demissão do autor dentro do prazo legal. O autor não apontou diferenças. Assim sendo, não há falar-se em aplicação da multa prevista pelo artigo 477 da CLT. Demais disso, não foram reconhecidas verbas rescisórias não quitadas nos autos. Nada a modificar. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT O recorrente pretende a aplicação da multa do artigo 467 da CLT, alegando que a controvérsia deve ser efetiva. Mantida a rescisão contratual ´por pedido de demissão do autor e quitadas as verbas rescisórias devidas, não há falar-se em incidência da multa prevista pelo artigo 467 da CLT. Nada a reparar. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA-FGTS+40% Aduz o recorrente que "não pode prevalecer a inversão do ônus da prova quanto ao recolhimento dos valores relativos ao FGTS". Primeiramente, registre-se, mais uma vez, que, tendo em vista a rescisão por pedido de demissão, indevida é a indenização de 40% do FGTS. Consequentemente, nesse aspecto, também não há diferenças de FGTS a pagar. Ainda que assim não fosse, a reclamada acostou aos autos, o extrato analítico da conta vinculada do autor (fls. 266), não tendo ele apresentado diferenças em réplica. Assim, não ocorreu a alegada inversão do ônus da prova. Entretanto, verifica-se do mencionado extrato que a reclamada deixou de recolher o FGTS em vários meses ao longo da contratação, pelo que dou provimento ao recurso do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de FGTS pelo recolhimento irregular, cujo valor apurado deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante. Reformo. SEGURO DESEMPREGO Considerando-se que o autor pediu demissão, o que foi ratificado pela sentença e por esta decisão, não tem direito o reclamante ao percebimento do seguro desemprego. Nada a reparar. JORNADA DE TRABALHO Sustenta o recorrente que é inválida a jornada 12x36 e que os espelhos de ponto acostados aos autos com a defesa são britânicos, postulado a aplicação da Súmula 338 do C.TST. Não obstante os argumentos do recorrente, não há se falar em nulidade da jornada 12x36, senão, vejamos. Antes da alteração promovida pela Lei 13.467/2017, esta tratava-se de jornada especialíssima, negociada coletivamente e somente tolerada pela jurisprudência em razão da prevalência do interesse do trabalhador, manifestado através das negociações coletivas, de abrir mão da limitação legal de 8 horas diárias de trabalho, preferindo adicionar algumas horas a mais num dia e ter maior tempo de descanso durante um dia e meio, ou seja, trabalhando 12 horas seguidas para poder descansar 36, com maior tempo livre para seus interesses pessoais. In casu, verifica-se a existência de norma coletiva com autorização para o regime, considerando as convenções coletivas carreadas ao processo, nos termos do artigo 59, parágrafo 2o. da CLT, de modo que verifica-se o acerto da decisão originária no particular: "Sobre a validade da escala 12X36, não se revela prejudicial ao trabalhador, senão benéfica, compensando em seu bojo, inclusive o labor em feriados que recaiam nos dias previstos para trabalho." Vencida esta etapa, veremos a questão referente às horas extras propriamente ditas. A alegação de que os cartões de ponto são britânicos, bem como o requerimento de aplicação da Súmula 338 do C.TST não constam da peça inicial. Trata-se, pois, de inovação recursal, o que afronta os limites da lide. Quanto à jornada, a prova era do autor, nos termos do artigo 818 da CLT, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). Não basta serem feitas meras alegações (allegatio et non probatio quasi non allegatio). Como afirma Mascardus, "quem não pode provar é como quem nada tem; aquilo que não é provado é como se não existisse; não poder ser provado, ou não ser é a mesma coisa" (Apud Almeida Jr., João Mendes de. Direito judiciário brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1960, p. 172). Desse ônus não se desonerou a contento, pois não trouxe testemunhas para corroborar suas alegações de trabalho extraordinário e nem de que antecipasse ou prorrogasse a jornada de trabalho sem registrar no cartão de ponto, além do trabalho em folgas 3 vezes por mês. Da mesma forma, tampouco comprovou o recorrente a obrigação de chegar 20 minutos antes, para colocação do uniforme, pegar equipamentos e receber relatório das ocorrências noturnas. Saliente-se que o porteiro noturno aguardava a chegada do reclamante para poder sair e o mesmo ocorria com o autor na saída. Nesse sentido, não há como chegar mais cedo ou sair mais tarde, já que havia a necessidade de render o colega. Não há provas nos autos, oral ou documental, de que os horários efetivamente trabalhados fossem diversos daqueles por ele próprio manualmente anotados nos controles documentais, tampouco que não usufruía dos intervalos intrajornada tal como registrados. Ademais, o fato de as marcações não serem de grande variação não implica na nulidade dos controles, pois desautorizam a inversão do ônus da prova cogitada na Súmula 338, III, do C. TST. Demais disso, o próprio autor informa jornada totalmente britânica, alegando que trabalhava das 6h40 às 20h00. Sendo assim, não se verifica dos cartões de ponto a existência de minutos antecedentes e tampouco minutos residuais. Ressalte-se que, quando o autor não realizava o intervalo, constava do cartão de ponto "direto" e, nessas ocasiões, a empresa pagava o intervalo. Ainda, o pagamento de horas extras, folgas trabalhadas (se houver), adicional de periculosidade, dentre outros, são pagos com base no salário do mês a que se refere e não por meio da média, como pretende o autor. Outrossim, rechaçam-se as diferenças postuladas quanto aos pagamentos dos intervalos, pois, como já dito, o cálculo é realizado com base no salário praticado no mês e não considerando-se a média de horas extras no período. Quanto à alegação de ausência de juntada de cartões de ponto do período de 11/2022 a 01/2023, atraindo a aplicação da Súmula 338 do C.TST, razão assiste ao recorrente. Por conseguinte, condeno a reclamada a pagar ao reclamante as horas extras além da 12ª. hora, considerando-se a jornada apontada pelo recorrente na exordial, qual seja, das 6h40 às 20h, com 20 minutos de descanso, além de trabalho em 3 folgas por mês, com reflexos nos DSR's, 13° salário, férias + 1/3 e FGTS para depósito em conta vinculado (o reclamante pediu demissão). Provejo parcialmente. DSR´S, DOMINGOS E FERIADOS Sustenta o recorrente que a empresa não remunerava domingos e feriados em dobro. Pugna pela reforma da sentença. Não prospera o apelo. Isso porque, nos domingos e feriados laborados no regime 12 x 36, o reclamante gozava de quinze folgas mensais. Caso trabalhasse no sistema de uma folga semanal e em feriados, teria, no máximo, 5,5 folgas mensais. Neste diapasão, conclui-se que os domingos e feriados trabalhados estavam absorvidos pelo sistema de compensação. Outrossim, referido regime encontra-se previsto no artigo 59-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, aplicável ao caso eis que o pleito refere-se a fatos geradores efetivados em período posterior à vigência da referida legislação. Assim, ressalvado meu entendimento no sentido da Lei nº 13.467 não ser aplicável aos contratos de trabalho formados anteriormente à sua vigência, é certo que o C. TST, em decisão recente, em sede de recursos repetitivos, estabeleceu que: "A lei nº 13.467/17 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência." Processo: IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, j. 25/11/2024, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga. Cite-se entendimento desta E. Turma: "2. JORNADA 12X36. LABOR EM FERIADOS. ART. 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. Tendo em conta que o contrato de trabalho vigeu de 02/09/2019 até 09/09/2021, não prevalece a Súmula 444 do TST, valendo para a regência sobre jornada 12x36 a atual regra inserta pela Lei 13.467/22017: CLT, art. 59-A, par. único: "A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação". (TRT da 2ª Região; Processo: 1001481-34.2022.5.02.0032; Data de assinatura: 28-02-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)". Logo, prevalecendo os termos do artigo 59-A da CLT no caso, não há que ser deferido o pagamento em dobro dos domingos e feriados laborados. Desprovejo. NATUREZA SALARIAL DO INTERVALO Insurge-se o recorrente em face da sentença, sob o argumento de que a "remuneração da supressão ou redução de intervalo intrajornada possui natureza de horas extras salarial e não indenizatório". Não há que se falar em pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada a título de hora extra (natureza salarial), conforme pretensão do reclamante, pois o contrato de trabalho teve início em 01.08.2022, data em que já se encontrava em vigência a disposição legal com alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017, que estipula expressamente no § 4º do art. 71 da CLT que "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Não há reflexos, tampouco. Não provejo. VALE ALIMENTAÇÃO E VALE TRANSPORTE Não foram deferidas folgas trabalhadas ao recorrente. Assim, indevido o fornecimento de vale alimentação e vale transporte. Nada a modificar. RESPONSABILIDADE DAS 2ª. 3ª. RECLAMADAS Em razão da reforma parcial da sentença, resta analisar o pedido de responsabilidade solidária/subsidiária. Restou evidenciado nos autos que a prestação de serviços dera-se em favor das 2ª e 3ª. reclamadas, tendo em vista que as defesas não negam a existência de contrato de prestação de serviços e nem que o autor tenha lhes prestado serviços por meio da primeira ré. Contudo, não há falar-se em responsabilidade solidária, posto que esta depende da lei e da vontade das partes, o que não é o caso dos autos. Sendo assim, tem-se por subsidiária a responsabilidade das 2ª e 3ª. reclamadas pelas verbas devidas ao autor, nos termos do artigo 5º-A, parágrafo quinto, da Lei 6.019/1974, incluído pela Lei nº 13.429, de 2017. A jurisprudência pacífica do TST, consolidada na Súmula 331, item IV, estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços nas hipóteses de inadimplemento de obrigações trabalhistas pelo empregador, quando demonstrada a existência do vínculo empregatício e o benefício direto com o labor prestado. Cumpre salientar, ainda, conforme entendimento do C. STF no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, que é lícita a terceirização de serviços, inclusive de atividade fim da empresa tomadora do serviço, mantendo-se, entretanto, a responsabilidade subsidiária desta. Nesse sentido o acórdão do C. TST, da lavra do Exmo. Ministro Relator IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO, exarado nos autos do processo TST-AIRR-986-36.2018.5.13.0001, publicado em 17/03/2022, cujo extrato ora se transcreve: "Como a questão da terceirização carecia de marco regulatório legal específico, dependendo exclusivamente de verbete sumulado desta Corte (Súmula 331) para orientar as relações laborais nessa modalidade contratual, veio a Lei 13.467/17 a deixar claro a licitude da terceirização inclusive de atividade-fim das empresas, incluindo os seguintes dispositivos na Lei 6.019/74: Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. Ou seja, em que pesem todas as sinalizações, esta Corte manteve sua jurisprudência refratária à terceirização, contrariando legislação específica e jurisprudência do STF, levando o Pretório Excelso a, finalmente, apreciar e julgar o Tema 725 de Repercussão Geral no RE 958.252 (Rel. Min. Luiz Fux), conjuntamente com a ADPF 324 (Rel. Min. Roberto Barroso) sobre o mesmo tema, fixando a seguinte tese jurídica, em 30/08/18, com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. (Site do STF, grifos nossos). Assim, a partir de 30/08/18, passou a ser de aplicação aos processos judiciais em que se discute a terceirização a tese jurídica fixada pelo STF no precedente dos processos RE 958.252 e ADPF 324. Nem se diga que seria necessário aguardar o julgamento de eventuais embargos declaratórios quanto à pretensa modulação dos efeitos da decisão da Suprema Corte, uma vez que foi apreciada questão preliminar quanto à perda do objeto do Tema 725 frente à regulação da matéria pela Lei 13.429/17, e a preliminar foi rejeitada, ao argumento de que a lei se aplicava para o futuro, a partir de 11/11/17, enquanto o julgamento do Tema 725 dizia respeito às situações ocorridas antes da lei. Ou seja, a Lei 13.429/17 regula o presente e o futuro, enquanto o precedente do STF no Tema 725 dispõe sobre os casos do passado. Por outro lado, também não procede eventual tese de que a matéria só possa ser apreciada pelo TST após a revisão da Súmula 331, na medida em que tal adequação pode levar meses ou até anos, a depender da discussão prévia sobre a constitucionalidade do art. 702, I, "f", e § 3º, da CLT, que pode desembocar no STF. Ademais, como os principais argumentos desenvolvidos pelas empresas tomadoras dos serviços são o desrespeito a lei e à Constituição Federal, quando concessionárias de serviços públicos, ou que a atividade desenvolvida pelas empresas terceirizadas não é fim das tomadoras, mas meio, é possível apreciar de pronto a matéria, aplicando o precedente vinculante do STF, sem tisnar a Súmula 331, quando se reconhecer o caráter de atividade-meio desenvolvida pela prestadora de serviços em relação à tomadora de serviços, como são os casos típicos de call center, em que a atividade é desenvolvida por empresa que presta o mesmo serviço para inúmeros setores produtivos, como meio de venda de seus produtos ou recebimento de reclamações quanto aos serviços prestados. Nesse diapasão, a própria SBDI-1, revisando seu entendimento anterior, passou a considerar o trabalho em call center como atividade-meio de outros ramos produtivos, como o bancário, desde que não fique caracterizada a subordinação direta ao tomador de serviços, verbis: RECURSO DE EMBARGOS - VÍNCULO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - CALL CENTER - ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. A prestação de serviços terceirizada, no ramo de call center, tão-somente terá o condão de enquadrar o empregado na atividade bancária se houve descaracterização do contrato, o que não pode ser suprimido tão-somente pelo fato de se tratar de serviços em que se oferta, por telefone, produtos do Banco. Nos termos do item III da Súmula 331 do c. TST, inexistindo subordinação direta ao tomador dos serviços, conforme destacado no caso em exame, não há se falar no reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o Banco. A responsabilidade a ser atribuída ao tomador, nos termos do item IV da súmula 331 do c. TST, é a subsidiária. Embargos conhecidos e providos. (TST-E-ED-RR-876-84.2011.5.01.0011, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT de 03/08/18)". Precedentes desta 4ª Turma, em casos análogos envolvendo as reclamadas, seguiram a mesma linha de julgamento: RORSum 1000698-18.2024.5.02.0373, RORSum 100114858.2024.5.02.0373 e RORSum 1001467-28.2021.5.02.0374. Apresenta-se a ementa deste último recurso: "Terceirização. Responsabilidade solidária do tomador. A Constituição Federal traz os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho como epicentro dos fundamentos da República (art. 1o, III e IVda CF/88). Some-se que o ordenamento jurídico trabalhista já prevê a responsabilidade solidária do tomador na hipótese de contratação de trabalhador temporário (art. 16 da Lei 6019/74), bem como para os fins de recolhimento do FGTS (artigos 15, parágrafo 1o e 23 da Lei 8036/90) e das contribuições previdenciárias art. 23 da Lei 8212/91) e, quanto às obrigações relativas à higiene, segurança e medicina do trabalho ( Portaria 3214/78, na NR 4, itens 4.5, 4.5.1 e 4.5.2). Agregue-se que, em matéria de responsabilidade, o novo Código Civil alterou a sistemática. Ao lado da cláusula geral de responsabilidade subjetiva (art. 186) adotou, também, a responsabilidade objetiva, fundada nas teorias: do risco criado, do risco da atividade, do risco do empreendimento, do risco profissional e do risco proveito. Pela teoria do risco proveito ou risco beneficio todo aquele que tire proveito de determinada atividade que lhe forneça lucratividade ou beneficio deve suportar a responsabilidade pelos danos causados. Assim, aquele que terceiriza serviços e tira proveito dos serviços prestados pelos trabalhadores terceirizados não terceiriza as suas responsabilidades. A relação estabelecida entre a empresa tomadora e a empresa fornecedora de mão-de-obra configura uma relação de preposição necessária a desencadear a responsabilidade objetiva e solidária. A primeira é a tomadora do serviço e a segunda é fornecedora que atua como preposta em relação ao trabalhador terceirizado que presta o serviço que é aproveitado. O tomador de serviços ao fazer a opção pela terceirização assume a responsabilidade objetiva (art. 927, § único, CC) por fato de terceiro (art. 932, III, CC) de forma solidária (art. 933 e 942, CC) tendo em vista a teoria do risco do empreendimento e do risco proveito. Referidos dispositivos civilistas são aplicáveis à terceirização ex vi do art. 8o da CLT. Nesse sentido, registre-se o Enunciado 10, aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada no TST. No entanto, ressalvado meu entendimento, curvo-me à jurisprudência predominante do E. TST para reconhecer a responsabilidade subsidiária da tomadora. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001467-28.2021.5.02.0374; Data de assinatura: 23-11-2022; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE). Por tais razões, considerando-se que a irregularidade nos recolhimentos fundiários ocorreu praticamente desde a admissão do recorrente, as 2ª. (de 03/2020 a 07/2002) e 3ª.(de 08/2022 a 02/2003) reclamadas responderão subsidiariamente pelos haveres reconhecidos ao autor, cada qual no seu período, que não se trata de condenação personalíssima da reclamada principal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Reformada parcialmente a sentença, houve sucumbência recíproca. Nesse sentido, o artigo 791-A da CLT expressamente prevê que são devidos honorários de sucumbência ao advogado, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Assim, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da reclamante, à razão de 12% sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Quanto aos recolhimentos fiscais, deverá o imposto de renda ser calculado nos moldes do disposto no artigo 12-A da Lei 7.713/88 com a redação que lhe foi conferida pela Lei 12.350/2010, e, também, observando o disposto na Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. Quanto aos recolhimentos previdenciários, deverão ser calculados nos termos da Súmula n.º 368, III, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, mês a mês, autorizando-se a dedução da cota-parte do reclamante. JUROS E CORREÇÃO MONETARIA. É certo que o C. STF, no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, declarou inconstitucional a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, por não refletir o poder aquisitivo da moeda, pontuando que devem ser utilizados os mesmos índices incidentes na esfera cível (IPCA-E, na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa Selic, respeitada a regra geral do art. 406, do Cód. Civil), "até que sobrevenha alteração legislativa sobre a matéria". Aliás, já há decisão posterior, em razão da oposição de embargos de declaração na ADC nº 58/DF, fixando a taxa Selic a partir do ajuizamento da ação. Cumpre salientar que houve alteração legislativa posterior, haja vista a edição da Lei nº 14.905/2024, que alterou o artigo 389 do Código Civil, segundo o qual: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)". Outrossim, o artigo 406 do Código Civil, também alterado pela Lei nº 14.905/2024, determina que "quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal", sendo que aludida taxa legal "corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código" (parágrafo único). Sendo assim, a correção monetária, considerando-se os termos da S. 381 do C. TST, deverá ser apurada em regular liquidação de sentença, observando-se: a) aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial (com atribuição de juros legais - artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) na fase judicial (até 30/03/1995), incidem IPCA (com atribuição de juros legais - artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); c) na fase judicial (a partir de 01/04/1995 e até 29/08/2024), há a incidência da SELIC (independentemente da matéria objeto da condenação); d) na fase judicial (a partir de 30/08/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil) com a possibilidade de incidência (taxa 0), nos termos do p. 3º do artigo 406. (destaquei). IV - DISPOSITIVO Em face do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir da condenação a multa por litigância de má fé, bem como condenar a 1ª. reclamada e as 2ª. e 3ª. rés, de forma subsidiária, a pagar ao reclamante: horas extras além da 12ª. hora, considerando-se a jornada apontada pelo recorrente na exordial, qual seja, das 6h40 às 20h, com 20 minutos de descanso, além de trabalho em 3 folgas por mês, com reflexos nos DSR's,13° salário, férias + 1/3 e FGTS: (para depósito na conta vinculada), diferenças de FGTS pelo recolhimento irregular, cujo valor apurado deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante. Custas em reversão, pela reclamada, sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 10.000,00, no valor de R$ 200,00. Honorários de sucumbência, recolhimentos previdenciários e fiscais, juros e correção monetária, na forma da fundamentação, que integra a presente para todos os efeitos. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora Convocada SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSSI SERVICOS E SOLUCOES LTDA - ME

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Josue Rufino De Lima x Condominio Edificio Jardinopolis e outros

ID: 328595322

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001423-72.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE RUFINO DE LIMA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO JARDINOPOLIS CONDOMINIO RESIDENCIAL SELFIE SAO PAULO ROSSI SERVICOS E SOLUCOES LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

LEANDRO LEAL

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LUCIANA CARLA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SALVADOR ROSSI

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THAIS APARECIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001423-72.2024.5.02.0610 RECORRENTE: JOSUE RUFINO DE LIMA RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001423-72.2024.5.02.0610 RECORRENTE: JOSUE RUFINO DE LIMA RECORRIDO: ROSSI SERVICOS E SOLUCOES LTDA - ME E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001423-72.2024.5.02.0610 (ROT) RECORRENTE: JOSUE RUFINO DE LIMA RECORRIDO: ROSSI SERVICOS E SOLUCOES LTDA - ME, CONDOMINIO EDIFICIO JARDINOPOLIS , CONDOMINIO RESIDENCIAL SELFIE SAO PAULO RELATOR:A VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA I - RELATÓRIO Recurso ordinário interposto pelo reclamante, ID cfd23f1 em face da sentença que julgou improcedente a reclamação, ID e788256 pretendendo a sua reforma. Ao autor foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça. Contrarrazões ofertadas, ID af353d7. É o relatório. V O T O II - CONHECIMENTO Recurso tempestivo e regular. Presentes os pressupostos de admissibilidade, subjetivos e objetivos, conheço do recurso interposto. III - FUNDAMENTAÇÃO LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Inconformado com a sentença que o condenou ao pagamento de litigância de má fé, busca o autor a reforma da sentença, sob o argumento de "que NUNCA fora sua intenção locupletar-se ilicitamente em face da recorrida, muito pelo contrário, este ajuizou a presente reclamatória, com o intuito precípuo de receber direitos que entende possuir". Entendo que lhe assiste razão. Não configuradas quaisquer das hipóteses legais, não há se falar em condenação do reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, haja vista que apenas exerceu seu direito, sem implicar qualquer prejuízo à parte contrária. Provejo. OBRIGAÇÃO DA TRANSCRIÇÃO DA ATA Afirma o recorrente que o MM. Juízo não respeitou o disposto pelo Ato GP n.º 08/2020, quanto à transcrição dos termos da ata de audiência. Sem razão. A falta de transcrição ou transcrição parcial de depoimento na fundamentação da decisão não representa cerceamento ao direito de defesa da parte, mesmo porque, in casu,consta da gravação somente o depoimento da preposta da reclamada, confirmando a jornada declinada na defesa, com duração de menos de um minuto. Por oportuno, cumpre frisar que não há obrigatoriedade de transcrição do inteiro teor de declarações contidas em depoimentos de testemunhas ou partes. Segundo a Resolução nº 105/2010 do CNJ, os depoimentos documentados por meio audiovisual dispensam a transcrição ou degravação. No mesmo sentido é a Resolução CSJT nº 31 /2021. Não há falar-se em devolução do processo ao MM. Juízo de origem. Rejeito. REVELIA DA SEGUNDA RECLAMADA Pretende o recorrente seja declarada a revelia da 2ª. reclamada, ausente à audiência. Considerando-se que a sentença já declarou a revelia e confissão da 2ª. ré, não tem o autor interesse de recorrer a respeito. Nada a deferir. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Alega o recorrente que as 2ª. e 3ª. reclamadas são partes legítimas para figurar na relação jurídica processual nos autos. Não tem o autor interesse de recorrer a respeito da matéria, posto que a sentença originária rejeitou a preliminar de ilegitimidade de parte arguida pela 2ª. reclamada. Nada a deferir. RESPONSABILIDADE DAS 2ª. E 3ª. RECLAMADAS Busca o recorrente a reforma da sentença, para que declare que as 2 ª e 3ª reclamadas devem responder subsidiariamente pela condenação . A matéria será analisada ao final, em razão de que o mérito dos pedidos de reforma ainda não foi apreciado. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO Irresignado com a sentença,afirma o recorrente que houve coação no pedido de demissão, pugnando pela reforma da sentença. Analiso. Carece-lhe razão. Conforme consta do documento de ID f0f5ffd, o recorrente firmou pedido de demissão de próprio punho, Com efeito, a reclamada, em defesa, contestou a alegação do autor, ao argumento de que a rescisão contratual decorreu de livre e espontânea vontade do reclamante, conforme comprova o pedido de demissão acostado às fls. 99. Nesse contexto, entendo que competia ao recorrente, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, demonstrar a existência de vício de consentimento, de modo a afastar a validade do pedido de demissão, incontroversamente firmado, consoante dispõe o artigo 171, II, do CC: "Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores". Nada obstante, constata-se que o reclamante não logrou êxito em demonstrar a coação irresistível, considerando-se a ausência de prova oral ou cartular sobre o tema. Também não houve confissão da empregadora. Por conseguinte, não há falar-se em nulidade do pedido de demissão e conversão para rescisão sem justa causa. Nego provimento. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS Persegue o recorrente a reforma da sentença, objetivando a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias e descontos no TRCT. Analiso. Alega o recorrente que o TRCT está apócrifo, além de que o motivo da dispensa não corresponde à realidade e, ainda, porque a média remuneratória está errada, pois foi considerado apenas o salário base na apuração. Embora o TRCT esteja sem assinatura, o recorrente não impugnou o conteúdo quanto às verbas ali discriminadas e, portanto, considero íntegro o documento de rescisão do contrato de trabalho. No que se refere ao motivo da dispensa, vê-se acima que o pedido de demissão foi mantido, não havendo falar-se em diferenças em razão da modalidade da dispensa. Relativamente à média remuneratória, também desassiste razão ao autor, uma vez que não rescisão deve ser utilizado o último salário percebido pelo empregado, o que foi observado pela reclamada. Sendo assim, nada há a reformar na sentença, que fica mantida. Desprovejo. DESCONTOS ILEGAIS HAVIDOS NO TRCT. Aduz o recorrente que houve descontos ilegais no TRCT, postulando a reforma da sentença. Entretanto, o autor não especificou quais seriam os descontos ilegais efetuados no TRCT. Outrossim, da inicial consta apenas o pedido de devolução da contribuição assistencial que, inclusive, não foi descontada em nenhum recibo de pagamento mensal do reclamante. Quanto ao desconto relativo ao vale transporte, é justo que o recorrente devolva à empresa, em caso de rescisão por peido de demissão, quando já havia sido antecipado o valor correspondente ao mês integral. O mesmo se diga em relação ao vale-refeição. Sendo assim, os descontos de vale-transporte e vale-alimentação são lícitos, pois se referem a valores antecipados pela reclamada, que acreditava que o reclamante trabalharia ao longo de todo o mês, o que não ocorreu. A alegação de que, findo o contrato o vale transporte não serve mais é errônea, pois o empregado permanece na posse do cartão e pode continuar usando-o, se houver carga. Destarte, mantenho a sentença e nego provimento ao recurso. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Diz o recorrente que, havendo verbas deferidas em Juízo, é porque já eram devidas. Assim, deve haver a incidência da multa aqui discutida. Sem razão. In casu, colhe-se do TRCT, fls. 261, que a reclamada quitou as verbas devidas decorrentes do pedido de demissão do autor dentro do prazo legal. O autor não apontou diferenças. Assim sendo, não há falar-se em aplicação da multa prevista pelo artigo 477 da CLT. Demais disso, não foram reconhecidas verbas rescisórias não quitadas nos autos. Nada a modificar. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT O recorrente pretende a aplicação da multa do artigo 467 da CLT, alegando que a controvérsia deve ser efetiva. Mantida a rescisão contratual ´por pedido de demissão do autor e quitadas as verbas rescisórias devidas, não há falar-se em incidência da multa prevista pelo artigo 467 da CLT. Nada a reparar. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA-FGTS+40% Aduz o recorrente que "não pode prevalecer a inversão do ônus da prova quanto ao recolhimento dos valores relativos ao FGTS". Primeiramente, registre-se, mais uma vez, que, tendo em vista a rescisão por pedido de demissão, indevida é a indenização de 40% do FGTS. Consequentemente, nesse aspecto, também não há diferenças de FGTS a pagar. Ainda que assim não fosse, a reclamada acostou aos autos, o extrato analítico da conta vinculada do autor (fls. 266), não tendo ele apresentado diferenças em réplica. Assim, não ocorreu a alegada inversão do ônus da prova. Entretanto, verifica-se do mencionado extrato que a reclamada deixou de recolher o FGTS em vários meses ao longo da contratação, pelo que dou provimento ao recurso do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de FGTS pelo recolhimento irregular, cujo valor apurado deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante. Reformo. SEGURO DESEMPREGO Considerando-se que o autor pediu demissão, o que foi ratificado pela sentença e por esta decisão, não tem direito o reclamante ao percebimento do seguro desemprego. Nada a reparar. JORNADA DE TRABALHO Sustenta o recorrente que é inválida a jornada 12x36 e que os espelhos de ponto acostados aos autos com a defesa são britânicos, postulado a aplicação da Súmula 338 do C.TST. Não obstante os argumentos do recorrente, não há se falar em nulidade da jornada 12x36, senão, vejamos. Antes da alteração promovida pela Lei 13.467/2017, esta tratava-se de jornada especialíssima, negociada coletivamente e somente tolerada pela jurisprudência em razão da prevalência do interesse do trabalhador, manifestado através das negociações coletivas, de abrir mão da limitação legal de 8 horas diárias de trabalho, preferindo adicionar algumas horas a mais num dia e ter maior tempo de descanso durante um dia e meio, ou seja, trabalhando 12 horas seguidas para poder descansar 36, com maior tempo livre para seus interesses pessoais. In casu, verifica-se a existência de norma coletiva com autorização para o regime, considerando as convenções coletivas carreadas ao processo, nos termos do artigo 59, parágrafo 2o. da CLT, de modo que verifica-se o acerto da decisão originária no particular: "Sobre a validade da escala 12X36, não se revela prejudicial ao trabalhador, senão benéfica, compensando em seu bojo, inclusive o labor em feriados que recaiam nos dias previstos para trabalho." Vencida esta etapa, veremos a questão referente às horas extras propriamente ditas. A alegação de que os cartões de ponto são britânicos, bem como o requerimento de aplicação da Súmula 338 do C.TST não constam da peça inicial. Trata-se, pois, de inovação recursal, o que afronta os limites da lide. Quanto à jornada, a prova era do autor, nos termos do artigo 818 da CLT, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). Não basta serem feitas meras alegações (allegatio et non probatio quasi non allegatio). Como afirma Mascardus, "quem não pode provar é como quem nada tem; aquilo que não é provado é como se não existisse; não poder ser provado, ou não ser é a mesma coisa" (Apud Almeida Jr., João Mendes de. Direito judiciário brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1960, p. 172). Desse ônus não se desonerou a contento, pois não trouxe testemunhas para corroborar suas alegações de trabalho extraordinário e nem de que antecipasse ou prorrogasse a jornada de trabalho sem registrar no cartão de ponto, além do trabalho em folgas 3 vezes por mês. Da mesma forma, tampouco comprovou o recorrente a obrigação de chegar 20 minutos antes, para colocação do uniforme, pegar equipamentos e receber relatório das ocorrências noturnas. Saliente-se que o porteiro noturno aguardava a chegada do reclamante para poder sair e o mesmo ocorria com o autor na saída. Nesse sentido, não há como chegar mais cedo ou sair mais tarde, já que havia a necessidade de render o colega. Não há provas nos autos, oral ou documental, de que os horários efetivamente trabalhados fossem diversos daqueles por ele próprio manualmente anotados nos controles documentais, tampouco que não usufruía dos intervalos intrajornada tal como registrados. Ademais, o fato de as marcações não serem de grande variação não implica na nulidade dos controles, pois desautorizam a inversão do ônus da prova cogitada na Súmula 338, III, do C. TST. Demais disso, o próprio autor informa jornada totalmente britânica, alegando que trabalhava das 6h40 às 20h00. Sendo assim, não se verifica dos cartões de ponto a existência de minutos antecedentes e tampouco minutos residuais. Ressalte-se que, quando o autor não realizava o intervalo, constava do cartão de ponto "direto" e, nessas ocasiões, a empresa pagava o intervalo. Ainda, o pagamento de horas extras, folgas trabalhadas (se houver), adicional de periculosidade, dentre outros, são pagos com base no salário do mês a que se refere e não por meio da média, como pretende o autor. Outrossim, rechaçam-se as diferenças postuladas quanto aos pagamentos dos intervalos, pois, como já dito, o cálculo é realizado com base no salário praticado no mês e não considerando-se a média de horas extras no período. Quanto à alegação de ausência de juntada de cartões de ponto do período de 11/2022 a 01/2023, atraindo a aplicação da Súmula 338 do C.TST, razão assiste ao recorrente. Por conseguinte, condeno a reclamada a pagar ao reclamante as horas extras além da 12ª. hora, considerando-se a jornada apontada pelo recorrente na exordial, qual seja, das 6h40 às 20h, com 20 minutos de descanso, além de trabalho em 3 folgas por mês, com reflexos nos DSR's, 13° salário, férias + 1/3 e FGTS para depósito em conta vinculado (o reclamante pediu demissão). Provejo parcialmente. DSR´S, DOMINGOS E FERIADOS Sustenta o recorrente que a empresa não remunerava domingos e feriados em dobro. Pugna pela reforma da sentença. Não prospera o apelo. Isso porque, nos domingos e feriados laborados no regime 12 x 36, o reclamante gozava de quinze folgas mensais. Caso trabalhasse no sistema de uma folga semanal e em feriados, teria, no máximo, 5,5 folgas mensais. Neste diapasão, conclui-se que os domingos e feriados trabalhados estavam absorvidos pelo sistema de compensação. Outrossim, referido regime encontra-se previsto no artigo 59-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, aplicável ao caso eis que o pleito refere-se a fatos geradores efetivados em período posterior à vigência da referida legislação. Assim, ressalvado meu entendimento no sentido da Lei nº 13.467 não ser aplicável aos contratos de trabalho formados anteriormente à sua vigência, é certo que o C. TST, em decisão recente, em sede de recursos repetitivos, estabeleceu que: "A lei nº 13.467/17 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência." Processo: IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, j. 25/11/2024, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga. Cite-se entendimento desta E. Turma: "2. JORNADA 12X36. LABOR EM FERIADOS. ART. 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. Tendo em conta que o contrato de trabalho vigeu de 02/09/2019 até 09/09/2021, não prevalece a Súmula 444 do TST, valendo para a regência sobre jornada 12x36 a atual regra inserta pela Lei 13.467/22017: CLT, art. 59-A, par. único: "A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação". (TRT da 2ª Região; Processo: 1001481-34.2022.5.02.0032; Data de assinatura: 28-02-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)". Logo, prevalecendo os termos do artigo 59-A da CLT no caso, não há que ser deferido o pagamento em dobro dos domingos e feriados laborados. Desprovejo. NATUREZA SALARIAL DO INTERVALO Insurge-se o recorrente em face da sentença, sob o argumento de que a "remuneração da supressão ou redução de intervalo intrajornada possui natureza de horas extras salarial e não indenizatório". Não há que se falar em pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada a título de hora extra (natureza salarial), conforme pretensão do reclamante, pois o contrato de trabalho teve início em 01.08.2022, data em que já se encontrava em vigência a disposição legal com alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017, que estipula expressamente no § 4º do art. 71 da CLT que "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Não há reflexos, tampouco. Não provejo. VALE ALIMENTAÇÃO E VALE TRANSPORTE Não foram deferidas folgas trabalhadas ao recorrente. Assim, indevido o fornecimento de vale alimentação e vale transporte. Nada a modificar. RESPONSABILIDADE DAS 2ª. 3ª. RECLAMADAS Em razão da reforma parcial da sentença, resta analisar o pedido de responsabilidade solidária/subsidiária. Restou evidenciado nos autos que a prestação de serviços dera-se em favor das 2ª e 3ª. reclamadas, tendo em vista que as defesas não negam a existência de contrato de prestação de serviços e nem que o autor tenha lhes prestado serviços por meio da primeira ré. Contudo, não há falar-se em responsabilidade solidária, posto que esta depende da lei e da vontade das partes, o que não é o caso dos autos. Sendo assim, tem-se por subsidiária a responsabilidade das 2ª e 3ª. reclamadas pelas verbas devidas ao autor, nos termos do artigo 5º-A, parágrafo quinto, da Lei 6.019/1974, incluído pela Lei nº 13.429, de 2017. A jurisprudência pacífica do TST, consolidada na Súmula 331, item IV, estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços nas hipóteses de inadimplemento de obrigações trabalhistas pelo empregador, quando demonstrada a existência do vínculo empregatício e o benefício direto com o labor prestado. Cumpre salientar, ainda, conforme entendimento do C. STF no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, que é lícita a terceirização de serviços, inclusive de atividade fim da empresa tomadora do serviço, mantendo-se, entretanto, a responsabilidade subsidiária desta. Nesse sentido o acórdão do C. TST, da lavra do Exmo. Ministro Relator IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO, exarado nos autos do processo TST-AIRR-986-36.2018.5.13.0001, publicado em 17/03/2022, cujo extrato ora se transcreve: "Como a questão da terceirização carecia de marco regulatório legal específico, dependendo exclusivamente de verbete sumulado desta Corte (Súmula 331) para orientar as relações laborais nessa modalidade contratual, veio a Lei 13.467/17 a deixar claro a licitude da terceirização inclusive de atividade-fim das empresas, incluindo os seguintes dispositivos na Lei 6.019/74: Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. Ou seja, em que pesem todas as sinalizações, esta Corte manteve sua jurisprudência refratária à terceirização, contrariando legislação específica e jurisprudência do STF, levando o Pretório Excelso a, finalmente, apreciar e julgar o Tema 725 de Repercussão Geral no RE 958.252 (Rel. Min. Luiz Fux), conjuntamente com a ADPF 324 (Rel. Min. Roberto Barroso) sobre o mesmo tema, fixando a seguinte tese jurídica, em 30/08/18, com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. (Site do STF, grifos nossos). Assim, a partir de 30/08/18, passou a ser de aplicação aos processos judiciais em que se discute a terceirização a tese jurídica fixada pelo STF no precedente dos processos RE 958.252 e ADPF 324. Nem se diga que seria necessário aguardar o julgamento de eventuais embargos declaratórios quanto à pretensa modulação dos efeitos da decisão da Suprema Corte, uma vez que foi apreciada questão preliminar quanto à perda do objeto do Tema 725 frente à regulação da matéria pela Lei 13.429/17, e a preliminar foi rejeitada, ao argumento de que a lei se aplicava para o futuro, a partir de 11/11/17, enquanto o julgamento do Tema 725 dizia respeito às situações ocorridas antes da lei. Ou seja, a Lei 13.429/17 regula o presente e o futuro, enquanto o precedente do STF no Tema 725 dispõe sobre os casos do passado. Por outro lado, também não procede eventual tese de que a matéria só possa ser apreciada pelo TST após a revisão da Súmula 331, na medida em que tal adequação pode levar meses ou até anos, a depender da discussão prévia sobre a constitucionalidade do art. 702, I, "f", e § 3º, da CLT, que pode desembocar no STF. Ademais, como os principais argumentos desenvolvidos pelas empresas tomadoras dos serviços são o desrespeito a lei e à Constituição Federal, quando concessionárias de serviços públicos, ou que a atividade desenvolvida pelas empresas terceirizadas não é fim das tomadoras, mas meio, é possível apreciar de pronto a matéria, aplicando o precedente vinculante do STF, sem tisnar a Súmula 331, quando se reconhecer o caráter de atividade-meio desenvolvida pela prestadora de serviços em relação à tomadora de serviços, como são os casos típicos de call center, em que a atividade é desenvolvida por empresa que presta o mesmo serviço para inúmeros setores produtivos, como meio de venda de seus produtos ou recebimento de reclamações quanto aos serviços prestados. Nesse diapasão, a própria SBDI-1, revisando seu entendimento anterior, passou a considerar o trabalho em call center como atividade-meio de outros ramos produtivos, como o bancário, desde que não fique caracterizada a subordinação direta ao tomador de serviços, verbis: RECURSO DE EMBARGOS - VÍNCULO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - CALL CENTER - ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. A prestação de serviços terceirizada, no ramo de call center, tão-somente terá o condão de enquadrar o empregado na atividade bancária se houve descaracterização do contrato, o que não pode ser suprimido tão-somente pelo fato de se tratar de serviços em que se oferta, por telefone, produtos do Banco. Nos termos do item III da Súmula 331 do c. TST, inexistindo subordinação direta ao tomador dos serviços, conforme destacado no caso em exame, não há se falar no reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o Banco. A responsabilidade a ser atribuída ao tomador, nos termos do item IV da súmula 331 do c. TST, é a subsidiária. Embargos conhecidos e providos. (TST-E-ED-RR-876-84.2011.5.01.0011, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT de 03/08/18)". Precedentes desta 4ª Turma, em casos análogos envolvendo as reclamadas, seguiram a mesma linha de julgamento: RORSum 1000698-18.2024.5.02.0373, RORSum 100114858.2024.5.02.0373 e RORSum 1001467-28.2021.5.02.0374. Apresenta-se a ementa deste último recurso: "Terceirização. Responsabilidade solidária do tomador. A Constituição Federal traz os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho como epicentro dos fundamentos da República (art. 1o, III e IVda CF/88). Some-se que o ordenamento jurídico trabalhista já prevê a responsabilidade solidária do tomador na hipótese de contratação de trabalhador temporário (art. 16 da Lei 6019/74), bem como para os fins de recolhimento do FGTS (artigos 15, parágrafo 1o e 23 da Lei 8036/90) e das contribuições previdenciárias art. 23 da Lei 8212/91) e, quanto às obrigações relativas à higiene, segurança e medicina do trabalho ( Portaria 3214/78, na NR 4, itens 4.5, 4.5.1 e 4.5.2). Agregue-se que, em matéria de responsabilidade, o novo Código Civil alterou a sistemática. Ao lado da cláusula geral de responsabilidade subjetiva (art. 186) adotou, também, a responsabilidade objetiva, fundada nas teorias: do risco criado, do risco da atividade, do risco do empreendimento, do risco profissional e do risco proveito. Pela teoria do risco proveito ou risco beneficio todo aquele que tire proveito de determinada atividade que lhe forneça lucratividade ou beneficio deve suportar a responsabilidade pelos danos causados. Assim, aquele que terceiriza serviços e tira proveito dos serviços prestados pelos trabalhadores terceirizados não terceiriza as suas responsabilidades. A relação estabelecida entre a empresa tomadora e a empresa fornecedora de mão-de-obra configura uma relação de preposição necessária a desencadear a responsabilidade objetiva e solidária. A primeira é a tomadora do serviço e a segunda é fornecedora que atua como preposta em relação ao trabalhador terceirizado que presta o serviço que é aproveitado. O tomador de serviços ao fazer a opção pela terceirização assume a responsabilidade objetiva (art. 927, § único, CC) por fato de terceiro (art. 932, III, CC) de forma solidária (art. 933 e 942, CC) tendo em vista a teoria do risco do empreendimento e do risco proveito. Referidos dispositivos civilistas são aplicáveis à terceirização ex vi do art. 8o da CLT. Nesse sentido, registre-se o Enunciado 10, aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada no TST. No entanto, ressalvado meu entendimento, curvo-me à jurisprudência predominante do E. TST para reconhecer a responsabilidade subsidiária da tomadora. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001467-28.2021.5.02.0374; Data de assinatura: 23-11-2022; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE). Por tais razões, considerando-se que a irregularidade nos recolhimentos fundiários ocorreu praticamente desde a admissão do recorrente, as 2ª. (de 03/2020 a 07/2002) e 3ª.(de 08/2022 a 02/2003) reclamadas responderão subsidiariamente pelos haveres reconhecidos ao autor, cada qual no seu período, que não se trata de condenação personalíssima da reclamada principal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Reformada parcialmente a sentença, houve sucumbência recíproca. Nesse sentido, o artigo 791-A da CLT expressamente prevê que são devidos honorários de sucumbência ao advogado, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Assim, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da reclamante, à razão de 12% sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Quanto aos recolhimentos fiscais, deverá o imposto de renda ser calculado nos moldes do disposto no artigo 12-A da Lei 7.713/88 com a redação que lhe foi conferida pela Lei 12.350/2010, e, também, observando o disposto na Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. Quanto aos recolhimentos previdenciários, deverão ser calculados nos termos da Súmula n.º 368, III, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, mês a mês, autorizando-se a dedução da cota-parte do reclamante. JUROS E CORREÇÃO MONETARIA. É certo que o C. STF, no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, declarou inconstitucional a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, por não refletir o poder aquisitivo da moeda, pontuando que devem ser utilizados os mesmos índices incidentes na esfera cível (IPCA-E, na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa Selic, respeitada a regra geral do art. 406, do Cód. Civil), "até que sobrevenha alteração legislativa sobre a matéria". Aliás, já há decisão posterior, em razão da oposição de embargos de declaração na ADC nº 58/DF, fixando a taxa Selic a partir do ajuizamento da ação. Cumpre salientar que houve alteração legislativa posterior, haja vista a edição da Lei nº 14.905/2024, que alterou o artigo 389 do Código Civil, segundo o qual: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)". Outrossim, o artigo 406 do Código Civil, também alterado pela Lei nº 14.905/2024, determina que "quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal", sendo que aludida taxa legal "corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código" (parágrafo único). Sendo assim, a correção monetária, considerando-se os termos da S. 381 do C. TST, deverá ser apurada em regular liquidação de sentença, observando-se: a) aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial (com atribuição de juros legais - artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) na fase judicial (até 30/03/1995), incidem IPCA (com atribuição de juros legais - artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); c) na fase judicial (a partir de 01/04/1995 e até 29/08/2024), há a incidência da SELIC (independentemente da matéria objeto da condenação); d) na fase judicial (a partir de 30/08/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil) com a possibilidade de incidência (taxa 0), nos termos do p. 3º do artigo 406. (destaquei). IV - DISPOSITIVO Em face do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir da condenação a multa por litigância de má fé, bem como condenar a 1ª. reclamada e as 2ª. e 3ª. rés, de forma subsidiária, a pagar ao reclamante: horas extras além da 12ª. hora, considerando-se a jornada apontada pelo recorrente na exordial, qual seja, das 6h40 às 20h, com 20 minutos de descanso, além de trabalho em 3 folgas por mês, com reflexos nos DSR's,13° salário, férias + 1/3 e FGTS: (para depósito na conta vinculada), diferenças de FGTS pelo recolhimento irregular, cujo valor apurado deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante. Custas em reversão, pela reclamada, sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 10.000,00, no valor de R$ 200,00. Honorários de sucumbência, recolhimentos previdenciários e fiscais, juros e correção monetária, na forma da fundamentação, que integra a presente para todos os efeitos. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora Convocada SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO RESIDENCIAL SELFIE SAO PAULO

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Cassius Dos Santos Pereira e outros x Mais Artes Graficas E Editora Eireli

ID: 277224203

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001467-76.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CASSIUS DOS SANTOS PEREIRA SIMONE APARECIDA BATISTELA

Polo Passivo:

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Acórdão

Advogados:

JOSEFINA MARIA DE SANTANA DIAS

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LUCIANA DE OLIVEIRA CASTELO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001467-76.2024.5.02.0033 RECORRENTE: CASSIUS DOS SANTOS PEREIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001467-76.2024.5.02.0033 RECORRENTE: CASSIUS DOS SANTOS PEREIRA RECORRIDO: MAIS ARTES GRAFICAS E EDITORA EIRELI PROCESSO nº 1001467-76.2024.5.02.0033 (ROT) RECORRENTE: CASSIUS DOS SANTOS PEREIRA RECORRIDO: MAIS ARTES GRAFICAS E EDITORA EIRELI RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA HORAS EXTRAS. JORNADA. LABOR DOMINGOS E FERIADOS. Caberia ao reclamante o ônus de apontar, de forma clara e precisa, as horas extras efetuadas e não remuneradas. Para tanto, esperava-se a apresentação de prova apta a refutar as provas colacionadas aos autos (cartões de pontos e testemunha), ainda que por amostragem, trazendo de forma objetiva suas alegações. Contudo, tal ônus processual não foi cumprido a contento, em desatenção ao que dispõem o art. 818, I, da CLT e o art. 373, I, do NCPC. Restou, então, ao arcabouço probatório tais verificações. Como as alegações do recorrente em seu depoimento foram no sentido de que o recorrido não o permitia registrar sua real jornada, verificou-se que os cartões de pontos acima referidos provam o inverso: fls. 107-108, 110 e 111 apontam cumprimento de carga horária superior a 8h (Id. ab4baf4). Em relação a jornada, constatou-se cumprimentos na forma das seguintes escalas: 13h40 às 22h00, 05h20 às 13h40 e 22h00 às 05h20 (fl. 102, Id. ab4baf4), havendo registros de compensações conforme mencionado às fls. retro. Há, ainda, o registros dos adicionais noturnos pagos (fls. 122-126, 131-137, 139-147, 150-152, 154-157, 160 e 163), os quais também reputo válidos, pois comprovados seus respectivos pagamentos. No tocante ao labor em domingos e feriados, por já haver considerado válidos os cartões de pontos apresentados, não há que se falar em pagamentos com adicional de 100%, pois inexistentes. INTERVALO INTRAJORNADA. Cumpre destacar que o contrato laboral hora em questão foi firmado em 26/10/2020, portanto, não cabendo qualquer argumento em relação aos contratos erigidos após da Lei 13.467/2017. Com base nas impugnações do recorrente e nas provas colacionadas, especialmente quanto aos cartões de ponto que evidenciam o cumprimento da jornada, inclusive com cumprimento de horas extras, incabível pedido relativo ao intervalo intrajornada, pois não impugnados sequer por amostragem. Por tais razões, não merece prosperar tal apelo. ADICIONAL NOTURNO. Documentos probatórios aceitos, pois não refletiram cumprimentos de jornada com horário britânico e registro de horas extras, mais uma vez cai por terra os argumentos do recorrente, pois às fls. 122-126, 131-137, 139-147, 150-157, 160, 163 evidenciam o pagamento do respectivo adicional. Repise-se, nenhuma impugnação específica foi trazida aos autos, seja por apontamentos ou por amostragem. Assim, não há que se falar em adicional noturno, porquanto devidamente pagos. BANCO DE HORA. NULIDADE. Acordo de prorrogação e compensação de horas sob Id. 0011989 e acordo individual de banco de horas mediante Id. 456891e, ambos assinados pelos reclamante e reclamado, os quais não foram refutadas por nenhuma das partes. Conforme legislação vigente, é válido o pactuado mediante acordo individual, com remuneração excedente não superior a 50%; compensação em período máximo de 01 (um) ano, com direito a pagamento em caso de rescisão, podendo ser estabelecido de forma escrita ou tácita. Os controles de jornada apresentados constam o campo apuração / resultado, cujas anotações relativas ao saldo de horas são verificadas no item "SALDO BH". Assim, mês a mês, havia controle por parte do reclamante. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A caracterização da insalubridade e periculosidade depende de realização de prova técnica, nos termos do artigo 195, da CLT. A matéria possui caráter técnico, dependendo de conhecimentos específicos, sendo imprescindível a atuação de um especialista da área para fornecer ao juiz os esclarecim Conforme se extrai, o trabalho técnico apresentado analisou de forma detalhada o local de trabalho, bem como as atividades desenvolvidas pelo reclamante: 6.2 LOCAL DE TRABALHO. Trabalhou durante todo o período no Setor de Acabamento na encadernadora Muller Martini Acoro A5. Concluindo a perita, após análise: 9 CONCLUSÃO Com base nas provas periciais coletadas e na legislação vigente concluiu-se: INSALUBRIDADE. Ruído Contínuo ou Intermitente - Anexo Nº 1 - NR 15 - não caracterizada insalubridade. Calor - Anexo Nº 3 - NR 15 - não caracterizada insalubridade. Agentes Químicos - Anexo Nº 13 - NR 15 - não caracterizada insalubridade. (g.n.). Em que pese a irresignação do reclamante quanto ao teor do referido laudo, entrementes não logrou trazer aos autos elementos que o desqualificasse ou pudesse colocar em dúvida as conclusões obtidas pelo expert. Nesse contexto, o inconformismo quanto ao laudo não encontra a ressonância perseguida, já que as objeções são inaptas a contrapor o trabalho pericial. Assim, acertada a r. sentença que indeferiu o adicional de insalubridade ao reclamante, porquanto utilizou-se de análise técnica, o entendimento do C. TST e as NR do TEM, as quais não englobam ruído, calor e agentes químicos. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da condenação, liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Em razão da complexidade da demanda e demais requisitos do artigo 791-A, da CLT, reputo adequada fixação de honorários advocatícios em 5%. RELATÓRIO Autos recebidos por sorteio. Recurso ordinário da parte autora sob Id. f5c90c4, contra a respeitável sentença de fls. 518-529 (Id. cd3d86f) que julgou improcedentes os pedidos formulados por CASSIUS DOS SANTOS PEREIRA em face de MAIS ARTES GRAFICAS E EDITORA EIRELI. Objeto recursal voluntário: Preliminar 1. Valoração da prova testemunhal. Mérito 1. Ausência cartões de ponto - Horas extras - Jornada Inicial - Labor em Domingos e Feriados; 2. Intervalo Intrajornada; 3. Adicional Noturno; 4. Nulidade Banco de Horas; 5. Adicional de insalubridade; 6. Honorários Sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas às fls. 561-577 (Id. abe5e29). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário do reclamante, pois presentes os requisitos de admissibilidade. PRELIMINAR 1. Valoração da prova testemunhal. 1.1) Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da r. sentença que afastou o depoimento testemunhal prestado em audiência, por entender discrepantes os testemunhos do reclamante e de sua testemunha. 1.2) Fundamentos recursais: a) Razões do reclamante: Aduz o reclamante que sua testemunha não faltou com a verdade em relação a marcação do ponto, e que colaborou informando os atos praticados pela reclamada, ora recorrida, pois afirmou que anotava corretamente o cartão de ponto conforme determinavam. b) Contrarrazões do reclamado: Argumenta que a única testemunha do Reclamante, Sr. Andrei Windsor Pereira Gonçalves, é amigo íntimo dele, e por isso não merece ser considerado; que a contraditou a testemunha em momento devido. 1.3) Tese decisória: a) Fundamentos: O reclamante defende que a r. sentença merece ser reformada e, para tanto, deve-se empregar validade ao testemunho debelado pelo juízo a quo. Consoante se verifica, a sentença ora vergastada abordou, inicialmente, a valoração probatória que lhe é permitida adotar, nos termos do art. 371 do CPC, concluindo que: "(...) há discrepâncias entre o depoimento da referida testemunha, o depoimento prestado pelo reclamante e a prova documental produzida. A testemunha do autor em seu depoimento, afirma que registrava corretamente a jornada e que trabalhava das 13h40 às 00h. Contudo, os espelhos de ponto juntados pela reclamada, referente à jornada de trabalho da testemunha, devidamente assinados por ela, conforme Id. 5abad95a, indica que a testemunha encerrava a sua jornada às 22h. Por outro lado, apesar do reclamante afirmar que apenas trabalhava em dois domingos por mês, a testemunha afirmou que o reclamante trabalhava em três domingos por mês, já que afirmou que trabalhava em três domingos e "encontrava o reclamante todos os domingos e feriados". (...) Patente, portanto, a intenção da única testemunha ouvida pelo reclamante em favorecê-lo, ampliando a jornada por ela desempenhada a fim de lhe ser possível afirmar que o encerramento da jornada do reclamante ocorria após às 00h.". (g.n.) A r. sentença tem por base as provas testemunhal e documental. E embora as versões discrepem, é possível verificar nos cartões de ponto horários verossímeis, sem desconexões ou horários britânicos, com registros manuais(m) e/ou eletrônicos(e). Por amostragem, constatou-se registros com cumprimentos em horários ordinários e extraordinários (fls. 89-90, 93, 97, 102, 106-108, 100-111, 13, 115, 118-119 - Id. d6adcfd), assim como ausências para compensações (fls. 90-32, 98-99, 102-104, 106-107, 110-111, 114, 116, 118 e 120). Assim, a valoração probatória promovida mantém respaldo fático. Dessarte, não houve impugnação específica pelo reclamante, mas tão somente o recorte no primeiro registro de pronto efetuado de forma manual (fl. 412 - Id. 93602f6), que se refere ao registro de ponto constante à fl. 89, relativo ao período de 21/10 a 20/11/2020, o qual releva o fato de que o reclamante foi admitido em 26/10/2020. Acertada a r. sentença que afastou o depoimento pessoal da testemunha do reclamante em razão das inconsistências evidenciadas, pois que vão além da contradição entre os relatos, culminando na inconsistência probatória. b) Conclusão: Mantenho a r. decisão de origem, pois fundada em lei e no conjunto probatório. Nego provimento. MÉRITO 1. Ausência cartões de ponto - Horas extras - Jornada Inicial - Labor em Domingos e Feriados. 1.1) Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da r. sentença que reconheceu as horas extraordinárias mensuradas com base nos controles de jornada apresentados pela reclamada. 1.2) Fundamentos recursais: a) Razões do reclamante: O reclamante defende a tese de que a r. sentença merece ser reformada sob alegação de que "as súmulas de jogos colacionadas aos autos não servem como meio de prova da real jornada de trabalho do recorrente e, ainda, foi reconhecida em sentença que a recorrida não colacionou os cartões de ponto (...)". Roga, nos termos do §2º e 3º do artigo 74 da CLT e da Súmula 338 do TST, que a parte recorrida não acostou os cartões de pontos e não permitia o registro real da jornada executada. b) Contrarrazões do reclamado: Defende que a parte não se desvencilhou do ônus probatório ao confessar ter promovido suas anotações de pontos, com registro digital e mediante emissão de comprovante, declaração que afastaria os argumentos recursais defendidos pelo reclamante. 1.3) Tese decisória: a) Fundamentos: O reclamante foi contratado em 26/10/2020 para exercer a função de Operador de Máquina de Acabamento, com jornada variável (por turno) de segunda a sábado, e que não usufruía integralmente do intervalo intrajornada. Demissão sem justa causa registrada em 18/06/2024. A reclamada impugnou a jornada declinada na inicial, anexou cartões de pontos (Id's. ab4baf4 e d6adcfd) e defendeu que "o reclamante cumpriu a jornada de trabalho nos limites legais de 44 horas semanais, sendo de segundas a sábados, das 13h40 às 22h00, com intervalo de 1 (uma) hora intrajornada para alimentação e repouso, com folga aos domingos e feriados.". Caberia ao reclamante o ônus de apontar, de forma clara e precisa, as horas extras efetuadas e não remuneradas. Para tanto, esperava-se a apresentação de prova apta a refutar as provas colacionadas aos autos (cartões de pontos e testemunha), ainda que por amostragem, trazendo de forma objetiva suas alegações. Contudo, tal ônus processual não foi cumprido a contento, em desatenção ao que dispõem o art. 818, I, da CLT e o art. 373, I, do NCPC. Restou, então, ao arcabouço probatório tais verificações. Diferente do que alega o recorrente, como já destacado, há registros com cumprimentos de jornada, inclusive, em horários ordinários e extraordinários (fls. 89-90, 93, 97, 102, 106-108, 100-111, 13, 115, 118-119 - Id. d6adcfd), como também ausências para compensações (fls. 90-32, 98-99, 102-104, 106-107, 110-111, 114, 116, 118 e 120). Como as alegações do recorrente em seu depoimento foram no sentido de que o recorrido não o permitia registrar sua real jornada, verificou-se que os cartões de pontos acima referidos provam o inverso: fls. 107-108, 110 e 111 apontam cumprimento de carga horária superior a 8h (Id. ab4baf4). Ademais, não houve impugnação específica, pelo reclamante, em relação a sua jornada inicial e hora extra, apenas o print do primeiro registro de pronto efetuado de forma manual (fl. 412 - Id. 93602f6), que se refere ao mencionado à fl. 89 relativo ao período de 21/10 a 20/11/2020, desconsiderando-se o fato de que o reclamante foi admitido em 26/10/2020 e o registro foi lançado de forma manual, pois consta a letra "m" no lançamento da primeira e início da segunda semanas. Consta nos autos acordo de prorrogação de horas (fl. 87, Id. 0011989) onde foi estipulado o limite de 220h, com pagamentos de 65% sobre o que exceder, e acordo individual de banco de horas (fl. 88, Id. 456891e), onde foi estipulado o limite de 220h, com pagamentos de 65% sobre o que exceder, limite de 10 (dez) horas diárias compensáveis em outros dias, limitado a 06 (seis) meses, com remuneração correspondente em caso de não observância do prazo, nos termos do art. 59 e seguintes da CLT. Houve pagamento de horas extraordinárias no holerite colacionado à fl. 123 (Id. 71a43db), reflexos no DSR (H.E. e adicional noturno) nos demonstrativos, e compensações (fls. 90-32, 98-99, 102-104, 106-107, 110-111, 114, 116, 118 e 120). Tais provas denotam observância ao acordo individual entabulado pelas partes, haja vista o fato de o reclamante haver se desincumbido, em suas manifestações, em rebater as alegações do reclamante, razão pela qual reputo como válidos e verdadeiro, o que resulta na manutenção da sentença quanto a esse ponto. Em relação a jornada, constatou-se cumprimentos na forma das seguintes escalas: 13h40 às 22h00, 05h20 às 13h40 e 22h00 às 05h20 (fl. 102, Id. ab4baf4), havendo registros de compensações conforme mencionado às fls. retro. Há, ainda, o registros dos adicionais noturnos pagos (fls. 122-126, 131-137, 139-147, 150-152, 154-157, 160 e 163), os quais também reputo válidos, pois comprovados seus respectivos pagamentos. No tocante ao labor em domingos e feriados, por já haver considerado válidos os cartões de pontos apresentados, não há que se falar em pagamentos com adicional de 100%, pois inexistentes. Desta feita, acertada a r. sentença quanto aos pontos suscitados. b) Conclusão: Mantenho a r. decisão de origem que e julgou improcedente os pedidos porquanto presentes cartões de pontos e não comprovadas horas extraordinárias sem pagamentos e/ou compensações, diferenças de jornadas ou trabalho exercido em domingos e feriados sem as devidas remunerações. Nego provimento. 2. Intervalo Intrajornada. 2.1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da r. sentença que negou provimento ao intervalo intrajornada. 2.2. Fundamento recursal: a) Razões do reclamante: Aduz afronta à Súmula 437 do TST e entende por válida a as declarações de sua única testemunha. Menciona a validade dos contratos em vigor, com o advento da lei 13.467/2017, e defende que "para os contratos de trabalhos firmados antes da vigência da lei, vem entendendo os Tribunais que a concessão do intervalo deve ser de forma integral, dada a aplicação da lei material a época em que foi firmado o contrato de trabalho." (fl. 542, Id. f5c90c4). b) Contrarrazões do reclamado: Expõe que os cartões de pontos (Id's.ab4baf4 e d6adcfd) contém o regular cumprimento do intervalo e que os depoimentos das testemunhas trouxeram tais informações, de modo que deve a sentença permanecer incólume. 2.3. Tese decisória: a) Fundamentos: O contrato laboral hora em questão foi firmado em 26/10/2020, portanto, não cabendo qualquer argumento em relação aos contratos erigidos após a Lei 13.467/2017. Com base nas impugnações do recorrente e nas provas colacionadas, especialmente quanto aos cartões de ponto que evidenciam o cumprimento da jornada, inclusive com cumprimento de horas extras, incabível pedido relativo ao intervalo intrajornada, pois não impugnados sequer por amostragem. Por tais razões, não merece prosperar tal apelo. b) Conclusão: Nego provimento. 3. Adicional Noturno. 3.1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da r. sentença que negou provimento ao adicional noturno. 3.2. Fundamento recursal: a) Razões do reclamante: Afirma que "o recorrido não colacionou aos autos os cartões de ponto, sendo assim, deverá ser aplicado a Súmula 338 do C. TST, uma vez que não colacionou injustificadamente, motivo pelo qual faz jus ao pagamento desta." (fl. 543, Id. f5c90c4). Remonta alegação de sua única testemunha e reafirma a não apresentação, pelo reclamado, dos cartões de pontos. b) Contrarrazões do reclamado: O pleito deve ser negado em razão de constar, nos comprovantes anexos, registros de pagamentos relativos ao adicional noturno. 3.3. Tese decisória: a) Fundamentos: Insiste o reclamado, ora recorrente, na afirmação quanto a não apresentação dos cartões de ponto, pelo recorrido. Seja por desatenção ou por descuido, é incabível tal argumento especialmente porque, em réplica, mencionou de forma genérica os cartões de pontos/controle de frequência, referindo-se a tais documentos como "meramente de registro que não comprova nenhuma das alegações da defesa, sendo documentos informativos por não comprovar a real jornada de trabalho(...)", conforme fl. 434, Id. 93602f6. Documentos probatórios aceitos, pois não refletiram cumprimentos de jornada com horário britânico e registro de horas extras, mais uma vez cai por terra os argumentos do recorrente, pois às fls. 122-126, 131-137, 139-147, 150-157, 160, 163 evidenciam o pagamento do respectivo adicional. Repise-se, nenhuma impugnação específica foi trazida aos autos, seja por apontamentos ou por amostragem. Assim, não há que se falar em adicional noturno, porquanto devidamente pagos. b) Conclusão: Nego provimento. 4. Nulidade Banco de Horas 4.1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da r. sentença que negou provimento ao pleito relativo a declaração de nulidade do banco de horas instituído mediante acordo individual. 4.2. Fundamento recursal: a) Razões do reclamante: Assevera que a jornada de trabalho não foi devidamente registrada, e por consequência não ressarcida de forma devida. Defende a ausência de anuência por parte do recorrente, roga pela aplicação da súmula 85 do TST e reputa inválido qualquer acordo pela pactuação não ser cunho coletivo. b) Contrarrazões do reclamado: Aduz que havia "compensação de eventuais horas em sobretempo, ante a existência do banco de horas que sempre foi efetivado com o consentimento do Reclamante, haja vista o instrumento de Acordo Individual de Banco de Horas, devidamente assinado(id. 456891e)". 4.3. Tese decisória: a) Fundamentos: Acordo de prorrogação e compensação de horas sob Id. 0011989 e acordo individual de banco de horas mediante Id. 456891e, ambos assinados pelos reclamante e reclamado, os quais não foram refutadas por nenhuma das partes. Acerca do tema, o art. 59 da CLT: A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho § 1o A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano,à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) § 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2o e 5o deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 4o (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017) § 5º O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 6o É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. (g.n.) Conforme legislação vigente, é válido o pactuado mediante acordo individual, com remuneração excedente não superior a 50%; compensação em período máximo de 01 (um) ano, com direito a pagamento em caso de rescisão, podendo ser estabelecido de forma escrita ou tácita. Os controles de jornada apresentados constam o campo apuração / resultado, cujas anotações relativas ao saldo de horas são verificadas no item "SALDO BH". Assim, mês a mês, havia controle por parte do reclamante. E ainda que não lhe fossem permitidas a fruição das horas por parte do reclamado, ou a presença de qualquer vício em seu aceite, não se desincumbiu do ônus de provar suas alegações, conforme artigos 818, I da CLT e 373, I do CPC. Eis que resta reconhecer que os acordos firmados entre as partes (fls. 87-88) reputam-se válido. b) Conclusão: Nego provimento. 5. Adicional de Insalubridade. 5.1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da r. sentença que acolheu o teor do laudo pericial e julgou improcedente o pedido concernente ao adicional de insalubridade. 5.2. Fundamento recursal: a) Razões do reclamante: Assevera que, durante todo o contrato de trabalho, o recorrente exerceu suas funções "EM LOCAL NOCIVO À SAÚDE, ESTAVA EXPOSTO AOS AGENTES INSALUBRES RUÍDO, CALOR, PRODUTOS QUÍMICOS, tais como: Álcool isopropílico, Tíner, solventes, dentre outros.". E que, apesar disso, o reclamante nunca percebeu o adicional correspondente. b) Contrarrazões do reclamado: Roga pela prevalência dos termos firmados na perícia, a qual atestou que "o Reclamante laborou sem a exposição a produtos nocivos à sua saúde, tendo em vista o uso correto e adequado de EPI´s(...)", em observância às normas previstas na NR-6. 5.3. Tese decisória: a) Fundamentos: A caracterização da insalubridade e periculosidade depende de realização de prova técnica, nos termos do artigo 195, da CLT. A matéria possui caráter técnico, dependendo de conhecimentos específicos, sendo imprescindível a atuação de um especialista da área para fornecer ao juiz os esclarecimentos necessários para o julgamento da lide. Assim, ante a alegação de trabalho em condições insalubres foi determinada a realização de perícia de engenharia, a qual restou consubstanciada no laudo pericial de fls. 444-483, Id. c82353c. Intimados, apenas a parte recorrida manifestou-se acerca do laudo (Id's. ae72f9a, 2637033, be3a444). Conforme se extrai, o trabalho técnico apresentado analisou de forma detalhada o local de trabalho, bem como as atividades desenvolvidas pelo reclamante: 6.2 LOCAL DE TRABALHO Trabalhou durante todo o período no Setor de Acabamento na encadernadora Muller Martini Acoro A5. (...) 6.3 ATIVIDADES Trabalhou em diversos horários de 2ªs feiras aos sábados: das 13h40 às 22h00 - das 05h20 às 13h40 - das 22h00 às 05h20. Trabalhava dois domingos no mês. Cola Hot Melt - Pellets Livros e revistas. Acertava as gavetas na intercalação do caderno ou livro espiral; Vinha para o carrossel da máquina e acertava a cola; Começava a operação da máquina e ajustava a guilhotina; Em 80% do tempo, acompanhava a produção pelo painel de controle e verificava a quantidade dos pellets de cola que eram alimentados automaticamente ou, se houvesse problemas no alimentador, manualmente com uso de uma caneca; Essa alimentação manual ocorria de 4 a 6 vezes na semana até os mecânicos repararem o dosador; Em 1 a 1,5 horas produziam de 1.500 a 2.000 livros com espiral. PUR - Cola Líquida - Embalagens de 20 kg Livros e revista; Acertava as gavetas na intercalação do caderno ou livro; Ia para o carrossel acertar a cola; Começava a rodar, acertava a guilhotina e em 80% do tempo da produção acompanhava pelo painel de controle conferindo a quantidade de cola no coleiro; A cola era alimentada automaticamente ou manualmente com uma caneca. Essa operação manual acontecia de 4 a 6 vezes na semana até os mecânicos repararem o dosador; Em 1 hora produziam de cerca de 1.000 produtos. Troca de campanha e limpeza da máquina. Na troca de cola limpava coleiro; No coleiro (figura 2) jogava o limpador e com pano de fibra e uma chave de fenda fazia a limpeza que durava entre 1 e 2 horas; Externamente à máquina passava ar comprimido e um pano com solvente ou álcool. Se houvesse tempo fazia essa limpeza durante a produção o que demorava cerca de 20 minutos. No tocante aos EPI's, foi apurado: 6.4 ENTREGA E USO DE EPIs O autor informou usar: Protetor auditivo tipo concha; Tênis próprio - não de segurança; Óculos de segurança - não usava; Respirador PFF2 - não usava por iniciativa própria porque na sua avaliação não era necessário; Luvas Max Term - na limpeza do coleiro - usava velha se não estivesse muito endurecida pela cola seca porque entre o pedido e a entrega do EPI o tempo era de 1 semana; Luvas nitrílicas - para proteger as mãos de cortes com papel Pedia o EPI quando havia necessidade de troca; Assinava a ficha de entrega quando recebia o EPI; Não teve treinamento quando entrou na empresa ou posteriormente; O coordenador monitorava o uso de EPI; Destaca-se análise quanto aos produtos / agentes químicos mencionados pelo reclamante, consta no laudo: 7.3 AGENTES QUÍMICOS - ANEXO Nº 13 - NR 15 Produtos que o autor declarou trabalhar: Cola Melt Adesivo Industrial CipaGraf TACK600 - Fispq TAC 600 - 16/03/2015 - revisão 00 Adesivo Industrial CipaGraf CG 570 - Fispq CG 570 - 16/03/2015 - revisão 00 Frequência - 5 a 6 por semana - 30 em 30 min ou 40 em 40min; Tempo - turno inteiro - dosagem 30 em 30 min ou de 40 em 40 min; Quantidade - vertia por um funil feito com a capa de um livro; EPIs - protetor auditivo. Cola PUR Adesivo industrial CipaGraf PUR500 - Fispq - PUR 500 - 08/12/2017 - revisão 3 Frequência - 5 a 6 x semana - 30 em 30 min ou 40 em 40min; Tempo - turno inteiro; Quantidade - vertia 1 litro de cada vez; EPIs - protetor auditivo - as vezes usava luvas, porém não o fazia quando elas estavam "duras", endurecidas pela cola seca. TOP CLEAR - limpador de coleiro - Fispq 11/08/2017 - revisão 03 Frequência - 1 x dia na hora almoço para não empedra a cola- usava na troca de campanha o que ocorria em média 2 vezes ao dia; Tempo - limpava entre 1 e 2 horas; Quantidade - 1 litro; EPIs - protetor auditivo. Solvente usado na máquina/prensa para impressão - limpeza lado externo da máquina Frequência - 1 a 2 x dia ou quando a máquina estava com muito pó na superfície; Tempo - cerca de 20 min; Quantidade - borrifava num pano e ia passando do lado externo; EPIs - protetor auditivo e luvas nitrílicas cor verde. Álcool Etílico 70° INPM - limpeza externa da máquina - Fispq Nº 006 - versão 01 - 01/06/2021 - Clarity Frequência - 4 a 5 vezes por dia borrifador; Tempo - cerca de 20 minutos; Quantidade - borrifava num pano e ia passando do lado externo; EPIs - protetor auditivo e luvas nitrílicas cor verde. Concluindo a perita, após análise: 9 CONCLUSÃO Com base nas provas periciais coletadas e na legislação vigente concluiu-se: INSALUBRIDADE Ruído Contínuo ou Intermitente - Anexo Nº 1 - NR 15 - não caracterizada insalubridade Calor - Anexo Nº 3 - NR 15 - não caracterizada insalubridade Agentes Químicos - Anexo Nº 13 - NR 15 - não caracterizada insalubridade. (g.n.) É fato que o Juízo, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado, não está adstrito ao laudo pericial (art. 479, do CPC/2015). No entanto, na seara dos conhecimentos técnicos especializados, próprios do Expert, no seguimento dos pronunciamentos jurisprudenciais, somente se rejeitará a conclusão da perícia em face de elementos técnicos relevantes, ou qualquer outra prova de robustez suficiente a se ir contra as conclusões daquela. Não é o que se observa nos autos. Em que pese a irresignação do reclamante quanto ao teor do referido laudo, entrementes não logrou trazer aos autos elementos que o desqualificasse ou pudesse colocar em dúvida as conclusões obtidas pelo expert. Nesse contexto, o inconformismo quanto ao laudo não encontra a ressonância perseguida, já que as objeções são inaptas a contrapor o trabalho pericial. Assim, acertada a r. sentença que indeferiu o adicional de insalubridade ao reclamante, porquanto utilizou-se de análise técnica, o entendimento do C. TST e as NR do TEM, as quais não englobam ruído, calor e agentes químicos. b) Conclusão: Nego provimento. 6. Honorários sucumbenciais - Inexigibilidade do art. 791-A da CLT 6.1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da r. sentença que arbitrou o pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 5% (cinco por cento). 6.2. Fundamento recursal: a) Razões do reclamante: Defende a extinção de tal exigibilidade em face do entendimento firmado pelo Ministro Alexandre de Moraes em ação direta de inconstitucionalidade. b) Contrarrazões do reclamado: Prega a aplicação a Lei 13.467/2017, que incluiu à Consolidação das Leis do Trabalho o art. 791-A, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. 6.3. Tese decisória: a) Fundamentos: Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da condenação, liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento". (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 "RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido " . (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024. Em razão da complexidade da demanda e demais requisitos do artigo 791-A, da CLT, reputo adequada fixação de honorários advocatícios em 5%. b) Conclusão: Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante CASSIUS DOS SANTOS PEREIRA e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Tudo na forma e limites da fundamentação constante do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Desembargadora Relatora _______________________________ SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CASSIUS DOS SANTOS PEREIRA

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Cassius Dos Santos Pereira e outros x Mais Artes Graficas E Editora Eireli

ID: 277224251

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001467-76.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CASSIUS DOS SANTOS PEREIRA SIMONE APARECIDA BATISTELA

Polo Passivo:

MAIS ARTES GRAFICAS E EDITORA EIRELI

Acórdão

Advogados:

JOSEFINA MARIA DE SANTANA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE OLIVEIRA CASTELO TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001467-76.2024.5.02.0033 RECORRENTE: CASSIUS DOS SANTOS PEREIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001467-76.2024.5.02.0033 RECORRENTE: CASSIUS DOS SANTOS PEREIRA RECORRIDO: MAIS ARTES GRAFICAS E EDITORA EIRELI PROCESSO nº 1001467-76.2024.5.02.0033 (ROT) RECORRENTE: CASSIUS DOS SANTOS PEREIRA RECORRIDO: MAIS ARTES GRAFICAS E EDITORA EIRELI RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA HORAS EXTRAS. JORNADA. LABOR DOMINGOS E FERIADOS. Caberia ao reclamante o ônus de apontar, de forma clara e precisa, as horas extras efetuadas e não remuneradas. Para tanto, esperava-se a apresentação de prova apta a refutar as provas colacionadas aos autos (cartões de pontos e testemunha), ainda que por amostragem, trazendo de forma objetiva suas alegações. Contudo, tal ônus processual não foi cumprido a contento, em desatenção ao que dispõem o art. 818, I, da CLT e o art. 373, I, do NCPC. Restou, então, ao arcabouço probatório tais verificações. Como as alegações do recorrente em seu depoimento foram no sentido de que o recorrido não o permitia registrar sua real jornada, verificou-se que os cartões de pontos acima referidos provam o inverso: fls. 107-108, 110 e 111 apontam cumprimento de carga horária superior a 8h (Id. ab4baf4). Em relação a jornada, constatou-se cumprimentos na forma das seguintes escalas: 13h40 às 22h00, 05h20 às 13h40 e 22h00 às 05h20 (fl. 102, Id. ab4baf4), havendo registros de compensações conforme mencionado às fls. retro. Há, ainda, o registros dos adicionais noturnos pagos (fls. 122-126, 131-137, 139-147, 150-152, 154-157, 160 e 163), os quais também reputo válidos, pois comprovados seus respectivos pagamentos. No tocante ao labor em domingos e feriados, por já haver considerado válidos os cartões de pontos apresentados, não há que se falar em pagamentos com adicional de 100%, pois inexistentes. INTERVALO INTRAJORNADA. Cumpre destacar que o contrato laboral hora em questão foi firmado em 26/10/2020, portanto, não cabendo qualquer argumento em relação aos contratos erigidos após da Lei 13.467/2017. Com base nas impugnações do recorrente e nas provas colacionadas, especialmente quanto aos cartões de ponto que evidenciam o cumprimento da jornada, inclusive com cumprimento de horas extras, incabível pedido relativo ao intervalo intrajornada, pois não impugnados sequer por amostragem. Por tais razões, não merece prosperar tal apelo. ADICIONAL NOTURNO. Documentos probatórios aceitos, pois não refletiram cumprimentos de jornada com horário britânico e registro de horas extras, mais uma vez cai por terra os argumentos do recorrente, pois às fls. 122-126, 131-137, 139-147, 150-157, 160, 163 evidenciam o pagamento do respectivo adicional. Repise-se, nenhuma impugnação específica foi trazida aos autos, seja por apontamentos ou por amostragem. Assim, não há que se falar em adicional noturno, porquanto devidamente pagos. BANCO DE HORA. NULIDADE. Acordo de prorrogação e compensação de horas sob Id. 0011989 e acordo individual de banco de horas mediante Id. 456891e, ambos assinados pelos reclamante e reclamado, os quais não foram refutadas por nenhuma das partes. Conforme legislação vigente, é válido o pactuado mediante acordo individual, com remuneração excedente não superior a 50%; compensação em período máximo de 01 (um) ano, com direito a pagamento em caso de rescisão, podendo ser estabelecido de forma escrita ou tácita. Os controles de jornada apresentados constam o campo apuração / resultado, cujas anotações relativas ao saldo de horas são verificadas no item "SALDO BH". Assim, mês a mês, havia controle por parte do reclamante. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A caracterização da insalubridade e periculosidade depende de realização de prova técnica, nos termos do artigo 195, da CLT. A matéria possui caráter técnico, dependendo de conhecimentos específicos, sendo imprescindível a atuação de um especialista da área para fornecer ao juiz os esclarecim Conforme se extrai, o trabalho técnico apresentado analisou de forma detalhada o local de trabalho, bem como as atividades desenvolvidas pelo reclamante: 6.2 LOCAL DE TRABALHO. Trabalhou durante todo o período no Setor de Acabamento na encadernadora Muller Martini Acoro A5. Concluindo a perita, após análise: 9 CONCLUSÃO Com base nas provas periciais coletadas e na legislação vigente concluiu-se: INSALUBRIDADE. Ruído Contínuo ou Intermitente - Anexo Nº 1 - NR 15 - não caracterizada insalubridade. Calor - Anexo Nº 3 - NR 15 - não caracterizada insalubridade. Agentes Químicos - Anexo Nº 13 - NR 15 - não caracterizada insalubridade. (g.n.). Em que pese a irresignação do reclamante quanto ao teor do referido laudo, entrementes não logrou trazer aos autos elementos que o desqualificasse ou pudesse colocar em dúvida as conclusões obtidas pelo expert. Nesse contexto, o inconformismo quanto ao laudo não encontra a ressonância perseguida, já que as objeções são inaptas a contrapor o trabalho pericial. Assim, acertada a r. sentença que indeferiu o adicional de insalubridade ao reclamante, porquanto utilizou-se de análise técnica, o entendimento do C. TST e as NR do TEM, as quais não englobam ruído, calor e agentes químicos. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da condenação, liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Em razão da complexidade da demanda e demais requisitos do artigo 791-A, da CLT, reputo adequada fixação de honorários advocatícios em 5%. RELATÓRIO Autos recebidos por sorteio. Recurso ordinário da parte autora sob Id. f5c90c4, contra a respeitável sentença de fls. 518-529 (Id. cd3d86f) que julgou improcedentes os pedidos formulados por CASSIUS DOS SANTOS PEREIRA em face de MAIS ARTES GRAFICAS E EDITORA EIRELI. Objeto recursal voluntário: Preliminar 1. Valoração da prova testemunhal. Mérito 1. Ausência cartões de ponto - Horas extras - Jornada Inicial - Labor em Domingos e Feriados; 2. Intervalo Intrajornada; 3. Adicional Noturno; 4. Nulidade Banco de Horas; 5. Adicional de insalubridade; 6. Honorários Sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas às fls. 561-577 (Id. abe5e29). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário do reclamante, pois presentes os requisitos de admissibilidade. PRELIMINAR 1. Valoração da prova testemunhal. 1.1) Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da r. sentença que afastou o depoimento testemunhal prestado em audiência, por entender discrepantes os testemunhos do reclamante e de sua testemunha. 1.2) Fundamentos recursais: a) Razões do reclamante: Aduz o reclamante que sua testemunha não faltou com a verdade em relação a marcação do ponto, e que colaborou informando os atos praticados pela reclamada, ora recorrida, pois afirmou que anotava corretamente o cartão de ponto conforme determinavam. b) Contrarrazões do reclamado: Argumenta que a única testemunha do Reclamante, Sr. Andrei Windsor Pereira Gonçalves, é amigo íntimo dele, e por isso não merece ser considerado; que a contraditou a testemunha em momento devido. 1.3) Tese decisória: a) Fundamentos: O reclamante defende que a r. sentença merece ser reformada e, para tanto, deve-se empregar validade ao testemunho debelado pelo juízo a quo. Consoante se verifica, a sentença ora vergastada abordou, inicialmente, a valoração probatória que lhe é permitida adotar, nos termos do art. 371 do CPC, concluindo que: "(...) há discrepâncias entre o depoimento da referida testemunha, o depoimento prestado pelo reclamante e a prova documental produzida. A testemunha do autor em seu depoimento, afirma que registrava corretamente a jornada e que trabalhava das 13h40 às 00h. Contudo, os espelhos de ponto juntados pela reclamada, referente à jornada de trabalho da testemunha, devidamente assinados por ela, conforme Id. 5abad95a, indica que a testemunha encerrava a sua jornada às 22h. Por outro lado, apesar do reclamante afirmar que apenas trabalhava em dois domingos por mês, a testemunha afirmou que o reclamante trabalhava em três domingos por mês, já que afirmou que trabalhava em três domingos e "encontrava o reclamante todos os domingos e feriados". (...) Patente, portanto, a intenção da única testemunha ouvida pelo reclamante em favorecê-lo, ampliando a jornada por ela desempenhada a fim de lhe ser possível afirmar que o encerramento da jornada do reclamante ocorria após às 00h.". (g.n.) A r. sentença tem por base as provas testemunhal e documental. E embora as versões discrepem, é possível verificar nos cartões de ponto horários verossímeis, sem desconexões ou horários britânicos, com registros manuais(m) e/ou eletrônicos(e). Por amostragem, constatou-se registros com cumprimentos em horários ordinários e extraordinários (fls. 89-90, 93, 97, 102, 106-108, 100-111, 13, 115, 118-119 - Id. d6adcfd), assim como ausências para compensações (fls. 90-32, 98-99, 102-104, 106-107, 110-111, 114, 116, 118 e 120). Assim, a valoração probatória promovida mantém respaldo fático. Dessarte, não houve impugnação específica pelo reclamante, mas tão somente o recorte no primeiro registro de pronto efetuado de forma manual (fl. 412 - Id. 93602f6), que se refere ao registro de ponto constante à fl. 89, relativo ao período de 21/10 a 20/11/2020, o qual releva o fato de que o reclamante foi admitido em 26/10/2020. Acertada a r. sentença que afastou o depoimento pessoal da testemunha do reclamante em razão das inconsistências evidenciadas, pois que vão além da contradição entre os relatos, culminando na inconsistência probatória. b) Conclusão: Mantenho a r. decisão de origem, pois fundada em lei e no conjunto probatório. Nego provimento. MÉRITO 1. Ausência cartões de ponto - Horas extras - Jornada Inicial - Labor em Domingos e Feriados. 1.1) Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da r. sentença que reconheceu as horas extraordinárias mensuradas com base nos controles de jornada apresentados pela reclamada. 1.2) Fundamentos recursais: a) Razões do reclamante: O reclamante defende a tese de que a r. sentença merece ser reformada sob alegação de que "as súmulas de jogos colacionadas aos autos não servem como meio de prova da real jornada de trabalho do recorrente e, ainda, foi reconhecida em sentença que a recorrida não colacionou os cartões de ponto (...)". Roga, nos termos do §2º e 3º do artigo 74 da CLT e da Súmula 338 do TST, que a parte recorrida não acostou os cartões de pontos e não permitia o registro real da jornada executada. b) Contrarrazões do reclamado: Defende que a parte não se desvencilhou do ônus probatório ao confessar ter promovido suas anotações de pontos, com registro digital e mediante emissão de comprovante, declaração que afastaria os argumentos recursais defendidos pelo reclamante. 1.3) Tese decisória: a) Fundamentos: O reclamante foi contratado em 26/10/2020 para exercer a função de Operador de Máquina de Acabamento, com jornada variável (por turno) de segunda a sábado, e que não usufruía integralmente do intervalo intrajornada. Demissão sem justa causa registrada em 18/06/2024. A reclamada impugnou a jornada declinada na inicial, anexou cartões de pontos (Id's. ab4baf4 e d6adcfd) e defendeu que "o reclamante cumpriu a jornada de trabalho nos limites legais de 44 horas semanais, sendo de segundas a sábados, das 13h40 às 22h00, com intervalo de 1 (uma) hora intrajornada para alimentação e repouso, com folga aos domingos e feriados.". Caberia ao reclamante o ônus de apontar, de forma clara e precisa, as horas extras efetuadas e não remuneradas. Para tanto, esperava-se a apresentação de prova apta a refutar as provas colacionadas aos autos (cartões de pontos e testemunha), ainda que por amostragem, trazendo de forma objetiva suas alegações. Contudo, tal ônus processual não foi cumprido a contento, em desatenção ao que dispõem o art. 818, I, da CLT e o art. 373, I, do NCPC. Restou, então, ao arcabouço probatório tais verificações. Diferente do que alega o recorrente, como já destacado, há registros com cumprimentos de jornada, inclusive, em horários ordinários e extraordinários (fls. 89-90, 93, 97, 102, 106-108, 100-111, 13, 115, 118-119 - Id. d6adcfd), como também ausências para compensações (fls. 90-32, 98-99, 102-104, 106-107, 110-111, 114, 116, 118 e 120). Como as alegações do recorrente em seu depoimento foram no sentido de que o recorrido não o permitia registrar sua real jornada, verificou-se que os cartões de pontos acima referidos provam o inverso: fls. 107-108, 110 e 111 apontam cumprimento de carga horária superior a 8h (Id. ab4baf4). Ademais, não houve impugnação específica, pelo reclamante, em relação a sua jornada inicial e hora extra, apenas o print do primeiro registro de pronto efetuado de forma manual (fl. 412 - Id. 93602f6), que se refere ao mencionado à fl. 89 relativo ao período de 21/10 a 20/11/2020, desconsiderando-se o fato de que o reclamante foi admitido em 26/10/2020 e o registro foi lançado de forma manual, pois consta a letra "m" no lançamento da primeira e início da segunda semanas. Consta nos autos acordo de prorrogação de horas (fl. 87, Id. 0011989) onde foi estipulado o limite de 220h, com pagamentos de 65% sobre o que exceder, e acordo individual de banco de horas (fl. 88, Id. 456891e), onde foi estipulado o limite de 220h, com pagamentos de 65% sobre o que exceder, limite de 10 (dez) horas diárias compensáveis em outros dias, limitado a 06 (seis) meses, com remuneração correspondente em caso de não observância do prazo, nos termos do art. 59 e seguintes da CLT. Houve pagamento de horas extraordinárias no holerite colacionado à fl. 123 (Id. 71a43db), reflexos no DSR (H.E. e adicional noturno) nos demonstrativos, e compensações (fls. 90-32, 98-99, 102-104, 106-107, 110-111, 114, 116, 118 e 120). Tais provas denotam observância ao acordo individual entabulado pelas partes, haja vista o fato de o reclamante haver se desincumbido, em suas manifestações, em rebater as alegações do reclamante, razão pela qual reputo como válidos e verdadeiro, o que resulta na manutenção da sentença quanto a esse ponto. Em relação a jornada, constatou-se cumprimentos na forma das seguintes escalas: 13h40 às 22h00, 05h20 às 13h40 e 22h00 às 05h20 (fl. 102, Id. ab4baf4), havendo registros de compensações conforme mencionado às fls. retro. Há, ainda, o registros dos adicionais noturnos pagos (fls. 122-126, 131-137, 139-147, 150-152, 154-157, 160 e 163), os quais também reputo válidos, pois comprovados seus respectivos pagamentos. No tocante ao labor em domingos e feriados, por já haver considerado válidos os cartões de pontos apresentados, não há que se falar em pagamentos com adicional de 100%, pois inexistentes. Desta feita, acertada a r. sentença quanto aos pontos suscitados. b) Conclusão: Mantenho a r. decisão de origem que e julgou improcedente os pedidos porquanto presentes cartões de pontos e não comprovadas horas extraordinárias sem pagamentos e/ou compensações, diferenças de jornadas ou trabalho exercido em domingos e feriados sem as devidas remunerações. Nego provimento. 2. Intervalo Intrajornada. 2.1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da r. sentença que negou provimento ao intervalo intrajornada. 2.2. Fundamento recursal: a) Razões do reclamante: Aduz afronta à Súmula 437 do TST e entende por válida a as declarações de sua única testemunha. Menciona a validade dos contratos em vigor, com o advento da lei 13.467/2017, e defende que "para os contratos de trabalhos firmados antes da vigência da lei, vem entendendo os Tribunais que a concessão do intervalo deve ser de forma integral, dada a aplicação da lei material a época em que foi firmado o contrato de trabalho." (fl. 542, Id. f5c90c4). b) Contrarrazões do reclamado: Expõe que os cartões de pontos (Id's.ab4baf4 e d6adcfd) contém o regular cumprimento do intervalo e que os depoimentos das testemunhas trouxeram tais informações, de modo que deve a sentença permanecer incólume. 2.3. Tese decisória: a) Fundamentos: O contrato laboral hora em questão foi firmado em 26/10/2020, portanto, não cabendo qualquer argumento em relação aos contratos erigidos após a Lei 13.467/2017. Com base nas impugnações do recorrente e nas provas colacionadas, especialmente quanto aos cartões de ponto que evidenciam o cumprimento da jornada, inclusive com cumprimento de horas extras, incabível pedido relativo ao intervalo intrajornada, pois não impugnados sequer por amostragem. Por tais razões, não merece prosperar tal apelo. b) Conclusão: Nego provimento. 3. Adicional Noturno. 3.1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da r. sentença que negou provimento ao adicional noturno. 3.2. Fundamento recursal: a) Razões do reclamante: Afirma que "o recorrido não colacionou aos autos os cartões de ponto, sendo assim, deverá ser aplicado a Súmula 338 do C. TST, uma vez que não colacionou injustificadamente, motivo pelo qual faz jus ao pagamento desta." (fl. 543, Id. f5c90c4). Remonta alegação de sua única testemunha e reafirma a não apresentação, pelo reclamado, dos cartões de pontos. b) Contrarrazões do reclamado: O pleito deve ser negado em razão de constar, nos comprovantes anexos, registros de pagamentos relativos ao adicional noturno. 3.3. Tese decisória: a) Fundamentos: Insiste o reclamado, ora recorrente, na afirmação quanto a não apresentação dos cartões de ponto, pelo recorrido. Seja por desatenção ou por descuido, é incabível tal argumento especialmente porque, em réplica, mencionou de forma genérica os cartões de pontos/controle de frequência, referindo-se a tais documentos como "meramente de registro que não comprova nenhuma das alegações da defesa, sendo documentos informativos por não comprovar a real jornada de trabalho(...)", conforme fl. 434, Id. 93602f6. Documentos probatórios aceitos, pois não refletiram cumprimentos de jornada com horário britânico e registro de horas extras, mais uma vez cai por terra os argumentos do recorrente, pois às fls. 122-126, 131-137, 139-147, 150-157, 160, 163 evidenciam o pagamento do respectivo adicional. Repise-se, nenhuma impugnação específica foi trazida aos autos, seja por apontamentos ou por amostragem. Assim, não há que se falar em adicional noturno, porquanto devidamente pagos. b) Conclusão: Nego provimento. 4. Nulidade Banco de Horas 4.1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da r. sentença que negou provimento ao pleito relativo a declaração de nulidade do banco de horas instituído mediante acordo individual. 4.2. Fundamento recursal: a) Razões do reclamante: Assevera que a jornada de trabalho não foi devidamente registrada, e por consequência não ressarcida de forma devida. Defende a ausência de anuência por parte do recorrente, roga pela aplicação da súmula 85 do TST e reputa inválido qualquer acordo pela pactuação não ser cunho coletivo. b) Contrarrazões do reclamado: Aduz que havia "compensação de eventuais horas em sobretempo, ante a existência do banco de horas que sempre foi efetivado com o consentimento do Reclamante, haja vista o instrumento de Acordo Individual de Banco de Horas, devidamente assinado(id. 456891e)". 4.3. Tese decisória: a) Fundamentos: Acordo de prorrogação e compensação de horas sob Id. 0011989 e acordo individual de banco de horas mediante Id. 456891e, ambos assinados pelos reclamante e reclamado, os quais não foram refutadas por nenhuma das partes. Acerca do tema, o art. 59 da CLT: A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho § 1o A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano,à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) § 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2o e 5o deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 4o (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017) § 5º O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 6o É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. (g.n.) Conforme legislação vigente, é válido o pactuado mediante acordo individual, com remuneração excedente não superior a 50%; compensação em período máximo de 01 (um) ano, com direito a pagamento em caso de rescisão, podendo ser estabelecido de forma escrita ou tácita. Os controles de jornada apresentados constam o campo apuração / resultado, cujas anotações relativas ao saldo de horas são verificadas no item "SALDO BH". Assim, mês a mês, havia controle por parte do reclamante. E ainda que não lhe fossem permitidas a fruição das horas por parte do reclamado, ou a presença de qualquer vício em seu aceite, não se desincumbiu do ônus de provar suas alegações, conforme artigos 818, I da CLT e 373, I do CPC. Eis que resta reconhecer que os acordos firmados entre as partes (fls. 87-88) reputam-se válido. b) Conclusão: Nego provimento. 5. Adicional de Insalubridade. 5.1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da r. sentença que acolheu o teor do laudo pericial e julgou improcedente o pedido concernente ao adicional de insalubridade. 5.2. Fundamento recursal: a) Razões do reclamante: Assevera que, durante todo o contrato de trabalho, o recorrente exerceu suas funções "EM LOCAL NOCIVO À SAÚDE, ESTAVA EXPOSTO AOS AGENTES INSALUBRES RUÍDO, CALOR, PRODUTOS QUÍMICOS, tais como: Álcool isopropílico, Tíner, solventes, dentre outros.". E que, apesar disso, o reclamante nunca percebeu o adicional correspondente. b) Contrarrazões do reclamado: Roga pela prevalência dos termos firmados na perícia, a qual atestou que "o Reclamante laborou sem a exposição a produtos nocivos à sua saúde, tendo em vista o uso correto e adequado de EPI´s(...)", em observância às normas previstas na NR-6. 5.3. Tese decisória: a) Fundamentos: A caracterização da insalubridade e periculosidade depende de realização de prova técnica, nos termos do artigo 195, da CLT. A matéria possui caráter técnico, dependendo de conhecimentos específicos, sendo imprescindível a atuação de um especialista da área para fornecer ao juiz os esclarecimentos necessários para o julgamento da lide. Assim, ante a alegação de trabalho em condições insalubres foi determinada a realização de perícia de engenharia, a qual restou consubstanciada no laudo pericial de fls. 444-483, Id. c82353c. Intimados, apenas a parte recorrida manifestou-se acerca do laudo (Id's. ae72f9a, 2637033, be3a444). Conforme se extrai, o trabalho técnico apresentado analisou de forma detalhada o local de trabalho, bem como as atividades desenvolvidas pelo reclamante: 6.2 LOCAL DE TRABALHO Trabalhou durante todo o período no Setor de Acabamento na encadernadora Muller Martini Acoro A5. (...) 6.3 ATIVIDADES Trabalhou em diversos horários de 2ªs feiras aos sábados: das 13h40 às 22h00 - das 05h20 às 13h40 - das 22h00 às 05h20. Trabalhava dois domingos no mês. Cola Hot Melt - Pellets Livros e revistas. Acertava as gavetas na intercalação do caderno ou livro espiral; Vinha para o carrossel da máquina e acertava a cola; Começava a operação da máquina e ajustava a guilhotina; Em 80% do tempo, acompanhava a produção pelo painel de controle e verificava a quantidade dos pellets de cola que eram alimentados automaticamente ou, se houvesse problemas no alimentador, manualmente com uso de uma caneca; Essa alimentação manual ocorria de 4 a 6 vezes na semana até os mecânicos repararem o dosador; Em 1 a 1,5 horas produziam de 1.500 a 2.000 livros com espiral. PUR - Cola Líquida - Embalagens de 20 kg Livros e revista; Acertava as gavetas na intercalação do caderno ou livro; Ia para o carrossel acertar a cola; Começava a rodar, acertava a guilhotina e em 80% do tempo da produção acompanhava pelo painel de controle conferindo a quantidade de cola no coleiro; A cola era alimentada automaticamente ou manualmente com uma caneca. Essa operação manual acontecia de 4 a 6 vezes na semana até os mecânicos repararem o dosador; Em 1 hora produziam de cerca de 1.000 produtos. Troca de campanha e limpeza da máquina. Na troca de cola limpava coleiro; No coleiro (figura 2) jogava o limpador e com pano de fibra e uma chave de fenda fazia a limpeza que durava entre 1 e 2 horas; Externamente à máquina passava ar comprimido e um pano com solvente ou álcool. Se houvesse tempo fazia essa limpeza durante a produção o que demorava cerca de 20 minutos. No tocante aos EPI's, foi apurado: 6.4 ENTREGA E USO DE EPIs O autor informou usar: Protetor auditivo tipo concha; Tênis próprio - não de segurança; Óculos de segurança - não usava; Respirador PFF2 - não usava por iniciativa própria porque na sua avaliação não era necessário; Luvas Max Term - na limpeza do coleiro - usava velha se não estivesse muito endurecida pela cola seca porque entre o pedido e a entrega do EPI o tempo era de 1 semana; Luvas nitrílicas - para proteger as mãos de cortes com papel Pedia o EPI quando havia necessidade de troca; Assinava a ficha de entrega quando recebia o EPI; Não teve treinamento quando entrou na empresa ou posteriormente; O coordenador monitorava o uso de EPI; Destaca-se análise quanto aos produtos / agentes químicos mencionados pelo reclamante, consta no laudo: 7.3 AGENTES QUÍMICOS - ANEXO Nº 13 - NR 15 Produtos que o autor declarou trabalhar: Cola Melt Adesivo Industrial CipaGraf TACK600 - Fispq TAC 600 - 16/03/2015 - revisão 00 Adesivo Industrial CipaGraf CG 570 - Fispq CG 570 - 16/03/2015 - revisão 00 Frequência - 5 a 6 por semana - 30 em 30 min ou 40 em 40min; Tempo - turno inteiro - dosagem 30 em 30 min ou de 40 em 40 min; Quantidade - vertia por um funil feito com a capa de um livro; EPIs - protetor auditivo. Cola PUR Adesivo industrial CipaGraf PUR500 - Fispq - PUR 500 - 08/12/2017 - revisão 3 Frequência - 5 a 6 x semana - 30 em 30 min ou 40 em 40min; Tempo - turno inteiro; Quantidade - vertia 1 litro de cada vez; EPIs - protetor auditivo - as vezes usava luvas, porém não o fazia quando elas estavam "duras", endurecidas pela cola seca. TOP CLEAR - limpador de coleiro - Fispq 11/08/2017 - revisão 03 Frequência - 1 x dia na hora almoço para não empedra a cola- usava na troca de campanha o que ocorria em média 2 vezes ao dia; Tempo - limpava entre 1 e 2 horas; Quantidade - 1 litro; EPIs - protetor auditivo. Solvente usado na máquina/prensa para impressão - limpeza lado externo da máquina Frequência - 1 a 2 x dia ou quando a máquina estava com muito pó na superfície; Tempo - cerca de 20 min; Quantidade - borrifava num pano e ia passando do lado externo; EPIs - protetor auditivo e luvas nitrílicas cor verde. Álcool Etílico 70° INPM - limpeza externa da máquina - Fispq Nº 006 - versão 01 - 01/06/2021 - Clarity Frequência - 4 a 5 vezes por dia borrifador; Tempo - cerca de 20 minutos; Quantidade - borrifava num pano e ia passando do lado externo; EPIs - protetor auditivo e luvas nitrílicas cor verde. Concluindo a perita, após análise: 9 CONCLUSÃO Com base nas provas periciais coletadas e na legislação vigente concluiu-se: INSALUBRIDADE Ruído Contínuo ou Intermitente - Anexo Nº 1 - NR 15 - não caracterizada insalubridade Calor - Anexo Nº 3 - NR 15 - não caracterizada insalubridade Agentes Químicos - Anexo Nº 13 - NR 15 - não caracterizada insalubridade. (g.n.) É fato que o Juízo, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado, não está adstrito ao laudo pericial (art. 479, do CPC/2015). No entanto, na seara dos conhecimentos técnicos especializados, próprios do Expert, no seguimento dos pronunciamentos jurisprudenciais, somente se rejeitará a conclusão da perícia em face de elementos técnicos relevantes, ou qualquer outra prova de robustez suficiente a se ir contra as conclusões daquela. Não é o que se observa nos autos. Em que pese a irresignação do reclamante quanto ao teor do referido laudo, entrementes não logrou trazer aos autos elementos que o desqualificasse ou pudesse colocar em dúvida as conclusões obtidas pelo expert. Nesse contexto, o inconformismo quanto ao laudo não encontra a ressonância perseguida, já que as objeções são inaptas a contrapor o trabalho pericial. Assim, acertada a r. sentença que indeferiu o adicional de insalubridade ao reclamante, porquanto utilizou-se de análise técnica, o entendimento do C. TST e as NR do TEM, as quais não englobam ruído, calor e agentes químicos. b) Conclusão: Nego provimento. 6. Honorários sucumbenciais - Inexigibilidade do art. 791-A da CLT 6.1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da r. sentença que arbitrou o pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 5% (cinco por cento). 6.2. Fundamento recursal: a) Razões do reclamante: Defende a extinção de tal exigibilidade em face do entendimento firmado pelo Ministro Alexandre de Moraes em ação direta de inconstitucionalidade. b) Contrarrazões do reclamado: Prega a aplicação a Lei 13.467/2017, que incluiu à Consolidação das Leis do Trabalho o art. 791-A, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. 6.3. Tese decisória: a) Fundamentos: Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da condenação, liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento". (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 "RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido " . (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024. Em razão da complexidade da demanda e demais requisitos do artigo 791-A, da CLT, reputo adequada fixação de honorários advocatícios em 5%. b) Conclusão: Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante CASSIUS DOS SANTOS PEREIRA e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Tudo na forma e limites da fundamentação constante do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Desembargadora Relatora _______________________________ SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAIS ARTES GRAFICAS E EDITORA EIRELI

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ID: 276733640

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000260-81.2024.5.02.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOSE AGAMENON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOSE AGAMENON DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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ALI AHMAD FARIS

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA ROT 1000260-81.2024.5.02.0020 RECORRENTE: JOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA ROT 1000260-81.2024.5.02.0020 RECORRENTE: JOSE AGAMENON DE OLIVEIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: JOSE AGAMENON DE OLIVEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec0989c proferida nos autos. ROT 1000260-81.2024.5.02.0020 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MARCELO OLIVEIRA ROCHA (SP113887) Recorrente: Advogado(s): 2. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrido: Advogado(s): GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrido: Advogado(s): JOSE AGAMENON DE OLIVEIRA ALI AHMAD FARIS (SP276505) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MARCELO OLIVEIRA ROCHA (SP113887) RECURSO DE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id b9e1d22; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id acec1a5). Regular a representação processual (Id 8dc1f6c e d5b0468). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id dfe072f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que a conduta culposa do ente público não restou comprovada pelo reclamante nos presentes autos, motivo pelo qual a sua responsabilização subsidiária contraria a Súmula 331, V, do TST. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade subsidiária. Incontroversa a terceirização de serviços de segurança e vigilância, figurando a recorrente como tomadora, consoante instrumento contratual ID. 49bb9d8 (página 1 - cláusula 1.1). Pois bem. Acerca da responsabilidade na lide, nos termos da Súmula nº 331, IV, do C. TST, com a redação dada pela Resolução Administrativa nº 96/2000, responde a 2ª reclamada, ora recorrente, de forma subsidiária, na presente demanda trabalhista, eis que proposta contra empresa contratada interposta e considerada a eventualidade na inadimplência dos mais comezinhos direitos trabalhistas. Verbis: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993 - Nova Redação - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) Justamente em face da terceirização é que as tomadoras desses serviços assumem o status de responsáveis subsidiárias em relação ao inadimplemento da contratada interposta, porquanto consubstanciada a hipótese na teoria da culpa, desdobrada em in vigilando e in eligendo, erros cometidos pelas empresas clientes, não podendo se eximir da obrigação. Não é porque as tomadoras deixam de vincular-se, empregaticiamente, com o empregado que se eximem de qualquer responsabilidade. Como assinala Maurício Godinho Delgado, in Curso de Direito do Trabalho, 3ª edição pág. 428, "A terceirização provoca uma relação trilateral em face da contratação de força de trabalho no mercado capitalista: o obreiro, prestador de serviços, que realiza suas atividades materiais e intelectuais junto à empresa tomadora de serviços; a empresa terceirizante, que contrata esse obreiro, firmando com ele os vínculos jurídicos trabalhistas pertinentes; a empresa tomadora de serviços, que recebe a prestação de labor, mas não assume a posição clássica de empregadora desse trabalhador envolvido". A empresa tomadora dos serviços, nessa forma de contratação terceirizada, assume a relação trilateral da contratação, com seu dever de fiscalizar a execução do contrato de trabalho mantido entre o trabalhador e a empresa contratada interposta, sendo sua responsabilidade ainda a escolha de empresa idônea para essa execução. Sobre a Súmula nº 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, discorre Maurício Godinho Delgado, op. cit. pág. 457 que "o entendimento jurisprudencial sumulado claramente percebe a existência de responsabilidade do tomador de serviços por todas as obrigações laborais decorrentes da terceirização. Apreende também a nova súmula a incidência de responsabilidade desde que verificado o inadimplemento trabalhista por parte do contratante formal do obreiro terceirizado. Interpreta, por fim, essa súmula que a responsabilidade de que se fala na terceirização é do tipo subsidiário". Nem se diga da inconstitucionalidade em face da regra insculpida no artigo 5º, inciso II da Constituição Federal de 1988, haja vista que a responsabilidade é uma obrigação decorrente do ato ilícito, este caracterizado pelo abuso do direito de contratação terceirizada e pelas figuras já mencionadas retro de escolha da contratada e fiscalização do contrato, sendo claramente se tratar o caso da "responsabilidade por ato de terceiro", figura juridicamente possível. Logicamente que o artigo 265 do Código Civil é inaplicável, na medida em que a figura de que se trata a responsabilidade em apreço não é solidária e detém construção própria em seara trabalhista. "Cabe, assim, a garantia subsidiária dos direitos trabalhistas pelo tomador da obra ou serviço não apenas em virtude da responsabilidade mínima por ato de terceiro, como também pela vedação jurídica ao abuso do direito, harmonizados esses dois princípios à prevalência hierárquica do valor-trabalho e direitos laborais na ordem jurídica do país" (Godinho, op. cit. pág. 483). Ademais, a condenação originária coaduna-se à dicção do artigo 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019/1.974 ("§ 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991" - referido parágrafo incluído pela lei 13.429/2.017"). Curial frisar, outrossim, nos termos do item VI da súmula 331/TST, que a responsabilidade subsidiária abrange todos os títulos contemplados no r. comando sentencial. Também não há cogitar-se do benefício de ordem vindicado, ou seja, a prévia execução dos bens dos sócios da devedora principal, caso em face desta se mostrem inviáveis os atos executivos, antes do direcionamento da excussão em face da recorrente, responsável subsidiária, na medida em que a despersonificação da pessoa jurídica configura modalidade atípica de execução, sendo certo que a execução deve voltar-se contra quem figurou como parte na reclamatória. Por derradeiro, nada obsta o redirecionamento da excussão em face do responsável subsidiário, não havendo cogitar-se da necessidade de habilitação do quantum debeatur perante o juízo da recuperação judicial da principal devedora (1ª reclamada). Destarte, mantém-se a r. sentença guerreada." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "nos termos da Súmula nº 331, IV, do C. TST, com a redação dada pela Resolução Administrativa nº 96/2000, responde a 2ª reclamada, ora recorrente, de forma subsidiária, na presente demanda trabalhista, eis que proposta contra empresa contratada interposta e considerada a eventualidade na inadimplência dos mais comezinhos direitos trabalhistas". Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 2f3e1d0; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 3652b67). Regular a representação processual (Id 8142a57). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do v. acórdão: "Multa do art. 477 § 8º da CLT. Nada obstante a existência de disceptação em relação à ruptura contratual, incide a penalidade em epígrafe. A propósito do tema, cite-se: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO. FATOS E PROVAS. SÚMULA N.º 126 DO TST. Uma vez constatado que a pretensão de reforma esbarra no óbice processual divisado pela Súmula n.º 126 do TST - revolvimento de fatos e provas -, não há falar-se na modificação da decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e não provido, no tema. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. CABIMENTO. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido, no tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. CABIMENTO. Visando adequar o decisum à iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. CABIMENTO. Na hipótese, a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior se firmou no sentido de que a existência de controvérsia quanto à rescisão do contrato de trabalho não afasta a incidência da multa do art. 477, § 8.º, CLT, que só deve ser excluída quando o trabalhador comprovadamente der causa à mora, o que não ocorreu no caso em apreço. Entendimento consolidado na Súmula n.º 462 do TST. Assim, estando a decisão regional em desarmonia com a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, o apelo deve ser provido para deferir a aplicação da referida multa. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-910-73.2012.5.02.0083, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 06/12/2024). Recurso improvido, no aspecto em tela." No julgamento do RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 52: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois a real empregadora não detém legitimidade para pleitear a exclusão da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, como assentou o Regional. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITMIDADE RECURSAIS DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A interposição do recurso de revista pela real empregadora da reclamante acerca da responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, de fato, configura a ausência tanto de legitimidade, quanto de interesse recursal, porquanto a respectiva condenação não foi atribuída à ora agravante. Nesse contexto, não há interesse recursal da agravante em recorrer da decisão que atribuiu a responsabilidade subsidiária à tomadora de serviço, uma vez que ausente prejuízo direto ou indireto da apelante em decorrência da decisão regional que manteve a responsabilização fixada na Origem da outra ré com espeque no item IV da Súmula nº 331 do TST. Além disso, destaco que é patente a carência de legitimidade recursal da primeira reclamada para discutir o tema em epígrafe, a teor dos arts. 18 e 117 do CPC. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-403-80.2022.5.06.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024). Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto refere-se a acórdão prolatado por Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar contrariedade a súmula do TST, tampouco ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "a" e "c", da CLT. Inservível o primeiro aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto a parte recorrente não juntou certidão ou cópia autenticada do indigitado paradigma, tampouco citou a fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (CLT, art. 896, § 8º). Os demais julgados transcritos no apelo, de igual modo, são inservíveis ao confronto de teses, porquanto provenientes deste Regional e de Turmas do TST, ou seja, órgãos não especificados na alínea "a", do art. 896, da CLT. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA A tentativa da recorrente de discutir a inexistência de conduta ilícita patronal esbarra no óbice da Súmula 126, do TST, que impede o reexame de fatos e provas em sede extraordinária de recurso de revista. Nesse sentido: "[...]. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM GRAU DE RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 126 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 126 do TST, é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. II. No caso, a parte pretende o processamento do seu recurso de revista a partir de premissa fática não consignada no acórdão recorrido. Logo, para se concluir pela violação de preceito de lei, contrariedade a verbete sumular ou existência de dissenso jurisprudencial na forma como defendida pela parte Recorrente, faz-se necessário o revolvimento de matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado na presente fase recursal. [...]" (RRAg-239-59.2019.5.12.0040, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PERÍODO DE AFASTAMENTO - REINTEGRAÇÃO A alegação de que o autor não comprovou que tentou retornar ao trabalho e que foi impedido pela empregadora sucumbe diante do óbice da Súmula 126, do TST. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que é do empregador a responsabilidade pelo pagamento dos salários durante o período no qual o trabalhador não recebe nenhum benefício do órgão previdenciário, mas fica sem poder trabalhar por determinação patronal. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1002136-66.2013.5.02.0502, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 12/05/2017; AIRR-1187-07.2016.5.19.0009, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/04/2018; AIRR-1444-83.2014.5.02.0006, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/04/2018; ARR-20301-50.2015.5.04.0601, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 13/04/2018; Ag-AIRR-1124-65.2012.5.15.0095, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 01/06/2018; ARR-1897-49.2013.5.02.0027, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; AIRR-1001467-79.2013.5.02.0383, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, 7ª Turma, DEJT 11/05/2018; AIRR-252-53.2015.5.10.0008, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/09/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fff SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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ID: 276733671

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000260-81.2024.5.02.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOSE AGAMENON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOSE AGAMENON DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALI AHMAD FARIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA ROT 1000260-81.2024.5.02.0020 RECORRENTE: JOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA ROT 1000260-81.2024.5.02.0020 RECORRENTE: JOSE AGAMENON DE OLIVEIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: JOSE AGAMENON DE OLIVEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec0989c proferida nos autos. ROT 1000260-81.2024.5.02.0020 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MARCELO OLIVEIRA ROCHA (SP113887) Recorrente: Advogado(s): 2. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrido: Advogado(s): GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrido: Advogado(s): JOSE AGAMENON DE OLIVEIRA ALI AHMAD FARIS (SP276505) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MARCELO OLIVEIRA ROCHA (SP113887) RECURSO DE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id b9e1d22; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id acec1a5). Regular a representação processual (Id 8dc1f6c e d5b0468). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id dfe072f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que a conduta culposa do ente público não restou comprovada pelo reclamante nos presentes autos, motivo pelo qual a sua responsabilização subsidiária contraria a Súmula 331, V, do TST. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade subsidiária. Incontroversa a terceirização de serviços de segurança e vigilância, figurando a recorrente como tomadora, consoante instrumento contratual ID. 49bb9d8 (página 1 - cláusula 1.1). Pois bem. Acerca da responsabilidade na lide, nos termos da Súmula nº 331, IV, do C. TST, com a redação dada pela Resolução Administrativa nº 96/2000, responde a 2ª reclamada, ora recorrente, de forma subsidiária, na presente demanda trabalhista, eis que proposta contra empresa contratada interposta e considerada a eventualidade na inadimplência dos mais comezinhos direitos trabalhistas. Verbis: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993 - Nova Redação - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) Justamente em face da terceirização é que as tomadoras desses serviços assumem o status de responsáveis subsidiárias em relação ao inadimplemento da contratada interposta, porquanto consubstanciada a hipótese na teoria da culpa, desdobrada em in vigilando e in eligendo, erros cometidos pelas empresas clientes, não podendo se eximir da obrigação. Não é porque as tomadoras deixam de vincular-se, empregaticiamente, com o empregado que se eximem de qualquer responsabilidade. Como assinala Maurício Godinho Delgado, in Curso de Direito do Trabalho, 3ª edição pág. 428, "A terceirização provoca uma relação trilateral em face da contratação de força de trabalho no mercado capitalista: o obreiro, prestador de serviços, que realiza suas atividades materiais e intelectuais junto à empresa tomadora de serviços; a empresa terceirizante, que contrata esse obreiro, firmando com ele os vínculos jurídicos trabalhistas pertinentes; a empresa tomadora de serviços, que recebe a prestação de labor, mas não assume a posição clássica de empregadora desse trabalhador envolvido". A empresa tomadora dos serviços, nessa forma de contratação terceirizada, assume a relação trilateral da contratação, com seu dever de fiscalizar a execução do contrato de trabalho mantido entre o trabalhador e a empresa contratada interposta, sendo sua responsabilidade ainda a escolha de empresa idônea para essa execução. Sobre a Súmula nº 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, discorre Maurício Godinho Delgado, op. cit. pág. 457 que "o entendimento jurisprudencial sumulado claramente percebe a existência de responsabilidade do tomador de serviços por todas as obrigações laborais decorrentes da terceirização. Apreende também a nova súmula a incidência de responsabilidade desde que verificado o inadimplemento trabalhista por parte do contratante formal do obreiro terceirizado. Interpreta, por fim, essa súmula que a responsabilidade de que se fala na terceirização é do tipo subsidiário". Nem se diga da inconstitucionalidade em face da regra insculpida no artigo 5º, inciso II da Constituição Federal de 1988, haja vista que a responsabilidade é uma obrigação decorrente do ato ilícito, este caracterizado pelo abuso do direito de contratação terceirizada e pelas figuras já mencionadas retro de escolha da contratada e fiscalização do contrato, sendo claramente se tratar o caso da "responsabilidade por ato de terceiro", figura juridicamente possível. Logicamente que o artigo 265 do Código Civil é inaplicável, na medida em que a figura de que se trata a responsabilidade em apreço não é solidária e detém construção própria em seara trabalhista. "Cabe, assim, a garantia subsidiária dos direitos trabalhistas pelo tomador da obra ou serviço não apenas em virtude da responsabilidade mínima por ato de terceiro, como também pela vedação jurídica ao abuso do direito, harmonizados esses dois princípios à prevalência hierárquica do valor-trabalho e direitos laborais na ordem jurídica do país" (Godinho, op. cit. pág. 483). Ademais, a condenação originária coaduna-se à dicção do artigo 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019/1.974 ("§ 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991" - referido parágrafo incluído pela lei 13.429/2.017"). Curial frisar, outrossim, nos termos do item VI da súmula 331/TST, que a responsabilidade subsidiária abrange todos os títulos contemplados no r. comando sentencial. Também não há cogitar-se do benefício de ordem vindicado, ou seja, a prévia execução dos bens dos sócios da devedora principal, caso em face desta se mostrem inviáveis os atos executivos, antes do direcionamento da excussão em face da recorrente, responsável subsidiária, na medida em que a despersonificação da pessoa jurídica configura modalidade atípica de execução, sendo certo que a execução deve voltar-se contra quem figurou como parte na reclamatória. Por derradeiro, nada obsta o redirecionamento da excussão em face do responsável subsidiário, não havendo cogitar-se da necessidade de habilitação do quantum debeatur perante o juízo da recuperação judicial da principal devedora (1ª reclamada). Destarte, mantém-se a r. sentença guerreada." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "nos termos da Súmula nº 331, IV, do C. TST, com a redação dada pela Resolução Administrativa nº 96/2000, responde a 2ª reclamada, ora recorrente, de forma subsidiária, na presente demanda trabalhista, eis que proposta contra empresa contratada interposta e considerada a eventualidade na inadimplência dos mais comezinhos direitos trabalhistas". Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 2f3e1d0; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 3652b67). Regular a representação processual (Id 8142a57). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do v. acórdão: "Multa do art. 477 § 8º da CLT. Nada obstante a existência de disceptação em relação à ruptura contratual, incide a penalidade em epígrafe. A propósito do tema, cite-se: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO. FATOS E PROVAS. SÚMULA N.º 126 DO TST. Uma vez constatado que a pretensão de reforma esbarra no óbice processual divisado pela Súmula n.º 126 do TST - revolvimento de fatos e provas -, não há falar-se na modificação da decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e não provido, no tema. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. CABIMENTO. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido, no tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. CABIMENTO. Visando adequar o decisum à iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. CABIMENTO. Na hipótese, a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior se firmou no sentido de que a existência de controvérsia quanto à rescisão do contrato de trabalho não afasta a incidência da multa do art. 477, § 8.º, CLT, que só deve ser excluída quando o trabalhador comprovadamente der causa à mora, o que não ocorreu no caso em apreço. Entendimento consolidado na Súmula n.º 462 do TST. Assim, estando a decisão regional em desarmonia com a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, o apelo deve ser provido para deferir a aplicação da referida multa. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-910-73.2012.5.02.0083, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 06/12/2024). Recurso improvido, no aspecto em tela." No julgamento do RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 52: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois a real empregadora não detém legitimidade para pleitear a exclusão da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, como assentou o Regional. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITMIDADE RECURSAIS DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A interposição do recurso de revista pela real empregadora da reclamante acerca da responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, de fato, configura a ausência tanto de legitimidade, quanto de interesse recursal, porquanto a respectiva condenação não foi atribuída à ora agravante. Nesse contexto, não há interesse recursal da agravante em recorrer da decisão que atribuiu a responsabilidade subsidiária à tomadora de serviço, uma vez que ausente prejuízo direto ou indireto da apelante em decorrência da decisão regional que manteve a responsabilização fixada na Origem da outra ré com espeque no item IV da Súmula nº 331 do TST. Além disso, destaco que é patente a carência de legitimidade recursal da primeira reclamada para discutir o tema em epígrafe, a teor dos arts. 18 e 117 do CPC. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-403-80.2022.5.06.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024). Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto refere-se a acórdão prolatado por Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar contrariedade a súmula do TST, tampouco ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "a" e "c", da CLT. Inservível o primeiro aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto a parte recorrente não juntou certidão ou cópia autenticada do indigitado paradigma, tampouco citou a fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (CLT, art. 896, § 8º). Os demais julgados transcritos no apelo, de igual modo, são inservíveis ao confronto de teses, porquanto provenientes deste Regional e de Turmas do TST, ou seja, órgãos não especificados na alínea "a", do art. 896, da CLT. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA A tentativa da recorrente de discutir a inexistência de conduta ilícita patronal esbarra no óbice da Súmula 126, do TST, que impede o reexame de fatos e provas em sede extraordinária de recurso de revista. Nesse sentido: "[...]. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM GRAU DE RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 126 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 126 do TST, é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. II. No caso, a parte pretende o processamento do seu recurso de revista a partir de premissa fática não consignada no acórdão recorrido. Logo, para se concluir pela violação de preceito de lei, contrariedade a verbete sumular ou existência de dissenso jurisprudencial na forma como defendida pela parte Recorrente, faz-se necessário o revolvimento de matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado na presente fase recursal. [...]" (RRAg-239-59.2019.5.12.0040, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PERÍODO DE AFASTAMENTO - REINTEGRAÇÃO A alegação de que o autor não comprovou que tentou retornar ao trabalho e que foi impedido pela empregadora sucumbe diante do óbice da Súmula 126, do TST. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que é do empregador a responsabilidade pelo pagamento dos salários durante o período no qual o trabalhador não recebe nenhum benefício do órgão previdenciário, mas fica sem poder trabalhar por determinação patronal. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1002136-66.2013.5.02.0502, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 12/05/2017; AIRR-1187-07.2016.5.19.0009, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/04/2018; AIRR-1444-83.2014.5.02.0006, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/04/2018; ARR-20301-50.2015.5.04.0601, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 13/04/2018; Ag-AIRR-1124-65.2012.5.15.0095, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 01/06/2018; ARR-1897-49.2013.5.02.0027, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; AIRR-1001467-79.2013.5.02.0383, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, 7ª Turma, DEJT 11/05/2018; AIRR-252-53.2015.5.10.0008, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/09/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fff SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JOSE AGAMENON DE OLIVEIRA - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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ID: 276733696

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000260-81.2024.5.02.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOSE AGAMENON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOSE AGAMENON DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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ALI AHMAD FARIS

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA ROT 1000260-81.2024.5.02.0020 RECORRENTE: JOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA ROT 1000260-81.2024.5.02.0020 RECORRENTE: JOSE AGAMENON DE OLIVEIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: JOSE AGAMENON DE OLIVEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec0989c proferida nos autos. ROT 1000260-81.2024.5.02.0020 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MARCELO OLIVEIRA ROCHA (SP113887) Recorrente: Advogado(s): 2. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrido: Advogado(s): GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrido: Advogado(s): JOSE AGAMENON DE OLIVEIRA ALI AHMAD FARIS (SP276505) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MARCELO OLIVEIRA ROCHA (SP113887) RECURSO DE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id b9e1d22; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id acec1a5). Regular a representação processual (Id 8dc1f6c e d5b0468). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id dfe072f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que a conduta culposa do ente público não restou comprovada pelo reclamante nos presentes autos, motivo pelo qual a sua responsabilização subsidiária contraria a Súmula 331, V, do TST. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade subsidiária. Incontroversa a terceirização de serviços de segurança e vigilância, figurando a recorrente como tomadora, consoante instrumento contratual ID. 49bb9d8 (página 1 - cláusula 1.1). Pois bem. Acerca da responsabilidade na lide, nos termos da Súmula nº 331, IV, do C. TST, com a redação dada pela Resolução Administrativa nº 96/2000, responde a 2ª reclamada, ora recorrente, de forma subsidiária, na presente demanda trabalhista, eis que proposta contra empresa contratada interposta e considerada a eventualidade na inadimplência dos mais comezinhos direitos trabalhistas. Verbis: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993 - Nova Redação - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) Justamente em face da terceirização é que as tomadoras desses serviços assumem o status de responsáveis subsidiárias em relação ao inadimplemento da contratada interposta, porquanto consubstanciada a hipótese na teoria da culpa, desdobrada em in vigilando e in eligendo, erros cometidos pelas empresas clientes, não podendo se eximir da obrigação. Não é porque as tomadoras deixam de vincular-se, empregaticiamente, com o empregado que se eximem de qualquer responsabilidade. Como assinala Maurício Godinho Delgado, in Curso de Direito do Trabalho, 3ª edição pág. 428, "A terceirização provoca uma relação trilateral em face da contratação de força de trabalho no mercado capitalista: o obreiro, prestador de serviços, que realiza suas atividades materiais e intelectuais junto à empresa tomadora de serviços; a empresa terceirizante, que contrata esse obreiro, firmando com ele os vínculos jurídicos trabalhistas pertinentes; a empresa tomadora de serviços, que recebe a prestação de labor, mas não assume a posição clássica de empregadora desse trabalhador envolvido". A empresa tomadora dos serviços, nessa forma de contratação terceirizada, assume a relação trilateral da contratação, com seu dever de fiscalizar a execução do contrato de trabalho mantido entre o trabalhador e a empresa contratada interposta, sendo sua responsabilidade ainda a escolha de empresa idônea para essa execução. Sobre a Súmula nº 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, discorre Maurício Godinho Delgado, op. cit. pág. 457 que "o entendimento jurisprudencial sumulado claramente percebe a existência de responsabilidade do tomador de serviços por todas as obrigações laborais decorrentes da terceirização. Apreende também a nova súmula a incidência de responsabilidade desde que verificado o inadimplemento trabalhista por parte do contratante formal do obreiro terceirizado. Interpreta, por fim, essa súmula que a responsabilidade de que se fala na terceirização é do tipo subsidiário". Nem se diga da inconstitucionalidade em face da regra insculpida no artigo 5º, inciso II da Constituição Federal de 1988, haja vista que a responsabilidade é uma obrigação decorrente do ato ilícito, este caracterizado pelo abuso do direito de contratação terceirizada e pelas figuras já mencionadas retro de escolha da contratada e fiscalização do contrato, sendo claramente se tratar o caso da "responsabilidade por ato de terceiro", figura juridicamente possível. Logicamente que o artigo 265 do Código Civil é inaplicável, na medida em que a figura de que se trata a responsabilidade em apreço não é solidária e detém construção própria em seara trabalhista. "Cabe, assim, a garantia subsidiária dos direitos trabalhistas pelo tomador da obra ou serviço não apenas em virtude da responsabilidade mínima por ato de terceiro, como também pela vedação jurídica ao abuso do direito, harmonizados esses dois princípios à prevalência hierárquica do valor-trabalho e direitos laborais na ordem jurídica do país" (Godinho, op. cit. pág. 483). Ademais, a condenação originária coaduna-se à dicção do artigo 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019/1.974 ("§ 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991" - referido parágrafo incluído pela lei 13.429/2.017"). Curial frisar, outrossim, nos termos do item VI da súmula 331/TST, que a responsabilidade subsidiária abrange todos os títulos contemplados no r. comando sentencial. Também não há cogitar-se do benefício de ordem vindicado, ou seja, a prévia execução dos bens dos sócios da devedora principal, caso em face desta se mostrem inviáveis os atos executivos, antes do direcionamento da excussão em face da recorrente, responsável subsidiária, na medida em que a despersonificação da pessoa jurídica configura modalidade atípica de execução, sendo certo que a execução deve voltar-se contra quem figurou como parte na reclamatória. Por derradeiro, nada obsta o redirecionamento da excussão em face do responsável subsidiário, não havendo cogitar-se da necessidade de habilitação do quantum debeatur perante o juízo da recuperação judicial da principal devedora (1ª reclamada). Destarte, mantém-se a r. sentença guerreada." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "nos termos da Súmula nº 331, IV, do C. TST, com a redação dada pela Resolução Administrativa nº 96/2000, responde a 2ª reclamada, ora recorrente, de forma subsidiária, na presente demanda trabalhista, eis que proposta contra empresa contratada interposta e considerada a eventualidade na inadimplência dos mais comezinhos direitos trabalhistas". Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 2f3e1d0; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 3652b67). Regular a representação processual (Id 8142a57). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do v. acórdão: "Multa do art. 477 § 8º da CLT. Nada obstante a existência de disceptação em relação à ruptura contratual, incide a penalidade em epígrafe. A propósito do tema, cite-se: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO. FATOS E PROVAS. SÚMULA N.º 126 DO TST. Uma vez constatado que a pretensão de reforma esbarra no óbice processual divisado pela Súmula n.º 126 do TST - revolvimento de fatos e provas -, não há falar-se na modificação da decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e não provido, no tema. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. CABIMENTO. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido, no tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. CABIMENTO. Visando adequar o decisum à iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. CABIMENTO. Na hipótese, a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior se firmou no sentido de que a existência de controvérsia quanto à rescisão do contrato de trabalho não afasta a incidência da multa do art. 477, § 8.º, CLT, que só deve ser excluída quando o trabalhador comprovadamente der causa à mora, o que não ocorreu no caso em apreço. Entendimento consolidado na Súmula n.º 462 do TST. Assim, estando a decisão regional em desarmonia com a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, o apelo deve ser provido para deferir a aplicação da referida multa. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-910-73.2012.5.02.0083, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 06/12/2024). Recurso improvido, no aspecto em tela." No julgamento do RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 52: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois a real empregadora não detém legitimidade para pleitear a exclusão da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, como assentou o Regional. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITMIDADE RECURSAIS DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A interposição do recurso de revista pela real empregadora da reclamante acerca da responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, de fato, configura a ausência tanto de legitimidade, quanto de interesse recursal, porquanto a respectiva condenação não foi atribuída à ora agravante. Nesse contexto, não há interesse recursal da agravante em recorrer da decisão que atribuiu a responsabilidade subsidiária à tomadora de serviço, uma vez que ausente prejuízo direto ou indireto da apelante em decorrência da decisão regional que manteve a responsabilização fixada na Origem da outra ré com espeque no item IV da Súmula nº 331 do TST. Além disso, destaco que é patente a carência de legitimidade recursal da primeira reclamada para discutir o tema em epígrafe, a teor dos arts. 18 e 117 do CPC. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-403-80.2022.5.06.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024). Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto refere-se a acórdão prolatado por Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar contrariedade a súmula do TST, tampouco ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "a" e "c", da CLT. Inservível o primeiro aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto a parte recorrente não juntou certidão ou cópia autenticada do indigitado paradigma, tampouco citou a fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (CLT, art. 896, § 8º). Os demais julgados transcritos no apelo, de igual modo, são inservíveis ao confronto de teses, porquanto provenientes deste Regional e de Turmas do TST, ou seja, órgãos não especificados na alínea "a", do art. 896, da CLT. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA A tentativa da recorrente de discutir a inexistência de conduta ilícita patronal esbarra no óbice da Súmula 126, do TST, que impede o reexame de fatos e provas em sede extraordinária de recurso de revista. Nesse sentido: "[...]. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM GRAU DE RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 126 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 126 do TST, é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. II. No caso, a parte pretende o processamento do seu recurso de revista a partir de premissa fática não consignada no acórdão recorrido. Logo, para se concluir pela violação de preceito de lei, contrariedade a verbete sumular ou existência de dissenso jurisprudencial na forma como defendida pela parte Recorrente, faz-se necessário o revolvimento de matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado na presente fase recursal. [...]" (RRAg-239-59.2019.5.12.0040, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PERÍODO DE AFASTAMENTO - REINTEGRAÇÃO A alegação de que o autor não comprovou que tentou retornar ao trabalho e que foi impedido pela empregadora sucumbe diante do óbice da Súmula 126, do TST. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que é do empregador a responsabilidade pelo pagamento dos salários durante o período no qual o trabalhador não recebe nenhum benefício do órgão previdenciário, mas fica sem poder trabalhar por determinação patronal. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1002136-66.2013.5.02.0502, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 12/05/2017; AIRR-1187-07.2016.5.19.0009, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/04/2018; AIRR-1444-83.2014.5.02.0006, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/04/2018; ARR-20301-50.2015.5.04.0601, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 13/04/2018; Ag-AIRR-1124-65.2012.5.15.0095, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 01/06/2018; ARR-1897-49.2013.5.02.0027, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; AIRR-1001467-79.2013.5.02.0383, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, 7ª Turma, DEJT 11/05/2018; AIRR-252-53.2015.5.10.0008, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/09/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fff SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - JOSE AGAMENON DE OLIVEIRA

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