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"1001470-06.2024.5.02.0203" - Resultados da Busca – Página 42 de 42

Paulo Cesar De Castro Dos Santos x Las Vegas Place Hotel Ltda - Epp

ID: 276575464

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001470-45.2024.5.02.0481

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DE CASTRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LAS VEGAS PLACE HOTEL LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA DOS SANTOS CARVALHO AMANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RINALDI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYS SILVA DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS HENRIQUE GOMES DOS SANTOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO RORSum 1001470-45.2024.5.02.0481 RECORRENTE: PAULO CESAR DE CASTRO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO RORSum 1001470-45.2024.5.02.0481 RECORRENTE: PAULO CESAR DE CASTRO DOS SANTOS RECORRIDO: LAS VEGAS PLACE HOTEL LTDA - EPP Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:f25bd1d): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP No. 1001470-45.2024.5.02.0481 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE MAGISTRADO: CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS RECORRENTE: PAULO CÉSAR DE CASTRO DOS SANTOS RECORRIDA: LAS VEGAS PLACE HOTEL LTDA - EPP EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo reclamante visando à reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com a reclamada, no período de 05/10/2023 a 06/01/2024, na função de camareiro. Alega que a prova oral comprova a prestação de serviços com pessoalidade, onerosidade, subordinação e habitualidade. A reclamada nega a existência de vínculo, afirmando que o reclamante jamais lhe prestou serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o reclamante demonstrou a presença dos requisitos do art. 3º da CLT para o reconhecimento do vínculo empregatício. III. RAZÕES DE DECIDIR O vínculo empregatício exige a comprovação cumulativa da pessoalidade, onerosidade, subordinação e não eventualidade, conforme disposto no art. 3º da CLT. O ônus da prova quanto à existência do vínculo empregatício recai sobre o reclamante, nos termos do art. 818 da CLT e do art. 373, I, do CPC, encargo do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. O depoimento da única testemunha arrolada pelo reclamante apresenta contradições relevantes em relação ao depoimento do próprio reclamante, especialmente quanto à frequência do trabalho e à composição das equipes, fragilizando a prova oral. A remuneração do reclamante, realizada por diárias ao fim de cada dia de trabalho, é compatível com a prestação de serviços eventual, não caracterizando vínculo empregatício. A ausência de prova documental que demonstre habitualidade e subordinação reforça a inexistência da relação de emprego. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O reconhecimento do vínculo empregatício exige a comprovação cumulativa dos requisitos do art. 3º da CLT, cabendo ao reclamante o ônus da prova. Contradições no depoimento testemunhal podem comprometer a credibilidade da prova oral e afastar a comprovação da habitualidade e subordinação. O pagamento por diárias ao término de cada prestação de serviço caracteriza trabalho eventual, não configurando vínculo empregatício. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 3º e 818; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes específicos no caso fornecido. RELATÓRIO Relatório dispensado, por tratar-se de demanda submetida ao procedimento sumaríssimo (artigo 852, I, da CLT). FUNDAMENTAÇÃO V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Do vínculo empregatício O reclamante, ora recorrente, busca a reforma da r. sentença (ID 7075e78), que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com a reclamada, ora recorrida, no período de 05/10/2023 a 06/01/2024, na função de camareiro. Alega, em síntese, que a prova oral produzida nos autos, em especial o depoimento de sua testemunha, Sra. Elaine Vieira Rabelo, comprova a prestação de serviços com pessoalidade, onerosidade, subordinação e habitualidade, preenchendo, assim, os requisitos do art. 3º da CLT. A reclamada, em sua defesa (ID 372caad), negou a existência de qualquer vínculo com o reclamante, afirmando que ele jamais lhe prestou serviços, sequer de forma eventual. Em contestação, afirmou (ID 372caad - Pág. 2): "Embora a longa narrativa contida na peça vestibular, temos que o Reclamante é pessoa desconhecida da Reclamada, jamais laborou para a reclamada tão pouco nos moldes do artigo 3º da CLT, ou seja, habitualidade, onerosidade, subordinação e pessoalidade." Realizada audiência (ID e16549a), foi colhida a prova oral, com o depoimento do reclamante, da preposta da reclamada e de uma testemunha indicada pelo autor. A r. sentença de origem (ID 7075e78) julgou improcedente o pedido, sob o seguinte fundamento (ID 7075e78 - Pág. 3/4): "Sustentou PAULO CÉSAR DE CASTRO DOS SANTOS que trabalhou para a ré, na função de camareiro, no período compreendido entre 05/10 /2023 a 06/01/2024, momento em que haveria sido dispensado imotivadamente e sem receber seus haveres rescisórios. Também defendeu a ocorrência de todos os requisitos configuradores da relação empregatícia. LAS VEGAS PLACE HOTEL LTDA - EPP, por sua vez, sinalizou que a parte autora jamais, sob nenhuma circunstância, prestou serviços a si. Apegando-se a esta versão de negativa total, a reclamada carreou o encargo probatório de demonstrar a efetiva existência do contrato de emprego à parte autora, por se tratar de um fato constitutivo do direito. No caso sob apreço, temos que a razão acompanha a parte ré. Explico. De partida, a única testemunha ouvida a rogo do reclamante não possui força probatória, pois seu relato apresenta diversas contradições com o depoimento pessoal do reclamante. A testemunha afirmou que "o reclamante já fez dupla com outras recepcionistas no final de semana em outros turnos além das 22h às 6h", muito embora o reclamante, na inicial, tenha limitado sua jornada sempre ao turno das 22h às 07h e apontado na audiência que "nos dias que trabalhou, só tinha o depoente e Elaine [sua testemunha convidada e ouvida] na recepção em todo o motel". Duas contradições numa mesma frase, portanto. Ademais, a testemunha afirmou que "trabalhava no turno das 22h às 6h e já foi camareira e recepcionista; que trabalhou com as duplas Margarete, Camila e Karine; que elas trabalhavam todos os dias da semana, com apenas uma folga". Ou seja, disse a testemunha que trabalhava no mesmo turno do reclamante e apontou mais três funcionárias que se ativavam como sua dupla. Mas aqui, houve nova contradição, pois o reclamante já havia explicado que só havia ele e a sua testemunha na recepção em todo o motel. O quadro se agrava quando a testemunha aponta que tais funcionárias se ativavam em todos os dias da semana, com apenas 01 folga. Somado a isso, a testemunha ainda afirmou que "trabalhou na reclamada de outubro/2022, passando um ano e oito meses, (...); que chegou a trabalhar em dupla com o reclamante cerca de 8 oportunidades, quando sua dupla faltava, o que ocorreu também nos finais de semana". Ou seja, nos 04 meses (outubro /2023 a janeiro/2024) que o reclamante e sua testemunha foram contemporâneas na reclamada, o obreiro foi visto por ela por cerca de oito oportunidades, apenas. Isso indica que (se) houve prestação de serviços em prol da reclamada, mas de maneira eventual, pois não havia fixação jurídica à empresa e nem previsão de repetibilidade de seus serviços. Se considerarmos o relato da testemunha como crível (o que digo apenas ilustrar, diga-se), ainda assim, o obreiro seria acionado somente em casos de faltas de funcionários para cobrir a escala. Acresça-se a isso a forma que o reclamante era remunerado: R$ 60,00 ao fim de cada dia de trabalho, o que se amolda à retribuição de trabalhadores eventuais, que comumente são pagos por "diárias", ao término de cada prestação de serviços. Em conclusão: (i) o reclamante não se desvencilhou de seu ônus probatório diante da negativa total da reclamada, uma vez que sua testemunha prestou relato recheado de contradições; (ii) nada obstante isso, ainda que se desse credibilidade ao relato testemunhal, a conclusão não poderia ser outra, senão a de trabalho eventual. Logo, por qualquer ângulo que se analise, não havia vínculo empregatício entre as partes. Assim sendo, INDEFIRO o pedido reconhecimento de vínculo empregatício entre PAULO CÉSAR DE CASTRO DOS SANTOS e LAS VEGAS PLACE HOTEL LTDA - EPP. Como todos os pedidos ofertados na inicial, derivam de uma típica relação empregatícia, a qual não foi reconhecida, caminho outro não resta senão julgar IMPROCEDENTE a demanda." Analiso. O vínculo de emprego configura-se quando presentes, de forma cumulativa, os requisitos previstos no art. 3º da CLT: pessoalidade, onerosidade, subordinação e não eventualidade (habitualidade). No caso dos autos, incumbia ao reclamante o ônus de comprovar a existência do vínculo empregatício, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC), encargo do qual não se desincumbiu a contento. A prova oral produzida, em especial o depoimento da testemunha Elaine Vieira Rabelo, ofertada pelo próprio autor, apresenta contradições relevantes que enfraquecem a tese inicial. O reclamante afirmou, em seu depoimento pessoal (ID e16549a - Pág. 2): "que não se recorda o dia exato, mas sabe que começou a trabalhar na reclamada no final de outubro do ano passado, permanecendo até o início de janeiro; que nesse período trabalhava de forma fixa, como camareiro, de sexta a domingo e em feriados, ou, ainda, quando alguma camareira faltava na semana; que a gerente Kelly solicitou a recepcionista Elaine que convocasse o depoente para trabalhar dessa forma; que recebia R$60,00 ao final do trabalho em espécie; que no local havia cerca de 12 quartos; que após o episodio da agressão do cliente, o reclamante optou por não mais trabalhar lá porque ficou com medo; que nos dias que trabalhou, só tinha o depoente e Elaine na recepção em todo o motel; que os quartos eram todos iguais por dentro; que nunca teve contato direto com Kelly, apenas com Elaine; que era rendido por Adeiusa ou Tati. NADA MAIS." (grifos meus) Ou seja, o reclamante afirmou que, durante todo o período em que trabalhou na reclamada, a única pessoa com quem trabalhou em conjunto, na recepção, foi a Sra. Elaine. A testemunha Elaine, por sua vez, declarou (ID e16549a - Pág. 3): "Rejeitada a contradita. Advertida e compromissada na forma da lei respondeu que: trabalhou na reclamada de outubro/2022, passando um ano e oito meses, não recordando exatamente a data da saída; que trabalhava no turno das 22h as 6h e já foi camareira e recepcionista; que trabalhou com as duplas Margarete, Camila e Karine; que elas trabalhavam todos os dias da semana, com apenas uma folga; que chegou a trabalhar em dupla com o reclamante cerca de 8 oportunidades, quando sua dupla faltava, o que ocorreu também nos finais de semana; que o reclamante já fez dupla com outras recepcionistas no final de semana em outros turnos além das 22h as 6h; que pagava o reclamante em dinheiro, R$60,00; que não se recorda o dia que o reclamante começou; que não se recorda quando ocorreu, mas sabe que estava em dupla com o reclamante no dia da agressão do cliente; que entrou em contato com o reclamante a mando da gerente Kelly; que reconhece a foto de fls 20 como o do dia da agressão. NADA MAIS." A contradição é evidente. Se o reclamante afirma que, durante todo o período em que trabalhou, só teve a companhia da Sra. Elaine na recepção, e a própria Sra. Elaine declara que trabalhou em dupla com o reclamante em apenas 8 oportunidades, "quando sua dupla faltava", não há como conciliar os depoimentos. A testemunha, inclusive, relata que trabalhou "com as duplas Margarete, Camila e Karine", em todos os dias da semana, com apenas uma folga, o que torna a narrativa ainda mais fragilizada, considerando que o reclamante afirma que apenas laborou em dupla com a testemunha Elaine. Ademais, a testemunha afirma que o reclamante fez dupla com outras recepcionistas em outros turnos, o que não se harmoniza nem com a inicial, nem com o depoimento do autor, que trabalhou, segundo suas alegações, apenas no período noturno. Essas contradições, somadas ao fato de que o reclamante recebia por dia trabalhado (R$ 60,00), indicam a eventualidade da prestação de serviços, e não a habitualidade necessária para a configuração do vínculo empregatício. A fotografia apresentada pelo reclamante (ID 135c6b9 - Pág. 19), por si só, não comprova o vínculo, pois não demonstra a habitualidade e a subordinação. Diante da fragilidade da prova oral e da ausência de qualquer prova documental que corrobore a tese do reclamante, não há como reconhecer o vínculo empregatício entre as partes. Nego provimento. DEMAIS PEDIDOS Prejudicada a análise dos demais pedidos (verbas rescisórias, adicional de insalubridade, horas extras, adicional noturno, vale-refeição, diferenças salariais, multa normativa e indenização por danos morais), em razão da improcedência do pedido de reconhecimento do vínculo empregatício. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C.TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, mantêm-se na íntegra os termos da r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 1 de Maio de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/5 VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR DE CASTRO DOS SANTOS

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Paulo Cesar De Castro Dos Santos x Las Vegas Place Hotel Ltda - Epp

ID: 276575484

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001470-45.2024.5.02.0481

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DE CASTRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LAS VEGAS PLACE HOTEL LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA DOS SANTOS CARVALHO AMANTE

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GUSTAVO RINALDI RIBEIRO

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LAYS SILVA DE OLIVEIRA ROCHA

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MATHEUS HENRIQUE GOMES DOS SANTOS ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO RORSum 1001470-45.2024.5.02.0481 RECORRENTE: PAULO CESAR DE CASTRO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO RORSum 1001470-45.2024.5.02.0481 RECORRENTE: PAULO CESAR DE CASTRO DOS SANTOS RECORRIDO: LAS VEGAS PLACE HOTEL LTDA - EPP Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:f25bd1d): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP No. 1001470-45.2024.5.02.0481 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE MAGISTRADO: CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS RECORRENTE: PAULO CÉSAR DE CASTRO DOS SANTOS RECORRIDA: LAS VEGAS PLACE HOTEL LTDA - EPP EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo reclamante visando à reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com a reclamada, no período de 05/10/2023 a 06/01/2024, na função de camareiro. Alega que a prova oral comprova a prestação de serviços com pessoalidade, onerosidade, subordinação e habitualidade. A reclamada nega a existência de vínculo, afirmando que o reclamante jamais lhe prestou serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o reclamante demonstrou a presença dos requisitos do art. 3º da CLT para o reconhecimento do vínculo empregatício. III. RAZÕES DE DECIDIR O vínculo empregatício exige a comprovação cumulativa da pessoalidade, onerosidade, subordinação e não eventualidade, conforme disposto no art. 3º da CLT. O ônus da prova quanto à existência do vínculo empregatício recai sobre o reclamante, nos termos do art. 818 da CLT e do art. 373, I, do CPC, encargo do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. O depoimento da única testemunha arrolada pelo reclamante apresenta contradições relevantes em relação ao depoimento do próprio reclamante, especialmente quanto à frequência do trabalho e à composição das equipes, fragilizando a prova oral. A remuneração do reclamante, realizada por diárias ao fim de cada dia de trabalho, é compatível com a prestação de serviços eventual, não caracterizando vínculo empregatício. A ausência de prova documental que demonstre habitualidade e subordinação reforça a inexistência da relação de emprego. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O reconhecimento do vínculo empregatício exige a comprovação cumulativa dos requisitos do art. 3º da CLT, cabendo ao reclamante o ônus da prova. Contradições no depoimento testemunhal podem comprometer a credibilidade da prova oral e afastar a comprovação da habitualidade e subordinação. O pagamento por diárias ao término de cada prestação de serviço caracteriza trabalho eventual, não configurando vínculo empregatício. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 3º e 818; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes específicos no caso fornecido. RELATÓRIO Relatório dispensado, por tratar-se de demanda submetida ao procedimento sumaríssimo (artigo 852, I, da CLT). FUNDAMENTAÇÃO V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Do vínculo empregatício O reclamante, ora recorrente, busca a reforma da r. sentença (ID 7075e78), que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com a reclamada, ora recorrida, no período de 05/10/2023 a 06/01/2024, na função de camareiro. Alega, em síntese, que a prova oral produzida nos autos, em especial o depoimento de sua testemunha, Sra. Elaine Vieira Rabelo, comprova a prestação de serviços com pessoalidade, onerosidade, subordinação e habitualidade, preenchendo, assim, os requisitos do art. 3º da CLT. A reclamada, em sua defesa (ID 372caad), negou a existência de qualquer vínculo com o reclamante, afirmando que ele jamais lhe prestou serviços, sequer de forma eventual. Em contestação, afirmou (ID 372caad - Pág. 2): "Embora a longa narrativa contida na peça vestibular, temos que o Reclamante é pessoa desconhecida da Reclamada, jamais laborou para a reclamada tão pouco nos moldes do artigo 3º da CLT, ou seja, habitualidade, onerosidade, subordinação e pessoalidade." Realizada audiência (ID e16549a), foi colhida a prova oral, com o depoimento do reclamante, da preposta da reclamada e de uma testemunha indicada pelo autor. A r. sentença de origem (ID 7075e78) julgou improcedente o pedido, sob o seguinte fundamento (ID 7075e78 - Pág. 3/4): "Sustentou PAULO CÉSAR DE CASTRO DOS SANTOS que trabalhou para a ré, na função de camareiro, no período compreendido entre 05/10 /2023 a 06/01/2024, momento em que haveria sido dispensado imotivadamente e sem receber seus haveres rescisórios. Também defendeu a ocorrência de todos os requisitos configuradores da relação empregatícia. LAS VEGAS PLACE HOTEL LTDA - EPP, por sua vez, sinalizou que a parte autora jamais, sob nenhuma circunstância, prestou serviços a si. Apegando-se a esta versão de negativa total, a reclamada carreou o encargo probatório de demonstrar a efetiva existência do contrato de emprego à parte autora, por se tratar de um fato constitutivo do direito. No caso sob apreço, temos que a razão acompanha a parte ré. Explico. De partida, a única testemunha ouvida a rogo do reclamante não possui força probatória, pois seu relato apresenta diversas contradições com o depoimento pessoal do reclamante. A testemunha afirmou que "o reclamante já fez dupla com outras recepcionistas no final de semana em outros turnos além das 22h às 6h", muito embora o reclamante, na inicial, tenha limitado sua jornada sempre ao turno das 22h às 07h e apontado na audiência que "nos dias que trabalhou, só tinha o depoente e Elaine [sua testemunha convidada e ouvida] na recepção em todo o motel". Duas contradições numa mesma frase, portanto. Ademais, a testemunha afirmou que "trabalhava no turno das 22h às 6h e já foi camareira e recepcionista; que trabalhou com as duplas Margarete, Camila e Karine; que elas trabalhavam todos os dias da semana, com apenas uma folga". Ou seja, disse a testemunha que trabalhava no mesmo turno do reclamante e apontou mais três funcionárias que se ativavam como sua dupla. Mas aqui, houve nova contradição, pois o reclamante já havia explicado que só havia ele e a sua testemunha na recepção em todo o motel. O quadro se agrava quando a testemunha aponta que tais funcionárias se ativavam em todos os dias da semana, com apenas 01 folga. Somado a isso, a testemunha ainda afirmou que "trabalhou na reclamada de outubro/2022, passando um ano e oito meses, (...); que chegou a trabalhar em dupla com o reclamante cerca de 8 oportunidades, quando sua dupla faltava, o que ocorreu também nos finais de semana". Ou seja, nos 04 meses (outubro /2023 a janeiro/2024) que o reclamante e sua testemunha foram contemporâneas na reclamada, o obreiro foi visto por ela por cerca de oito oportunidades, apenas. Isso indica que (se) houve prestação de serviços em prol da reclamada, mas de maneira eventual, pois não havia fixação jurídica à empresa e nem previsão de repetibilidade de seus serviços. Se considerarmos o relato da testemunha como crível (o que digo apenas ilustrar, diga-se), ainda assim, o obreiro seria acionado somente em casos de faltas de funcionários para cobrir a escala. Acresça-se a isso a forma que o reclamante era remunerado: R$ 60,00 ao fim de cada dia de trabalho, o que se amolda à retribuição de trabalhadores eventuais, que comumente são pagos por "diárias", ao término de cada prestação de serviços. Em conclusão: (i) o reclamante não se desvencilhou de seu ônus probatório diante da negativa total da reclamada, uma vez que sua testemunha prestou relato recheado de contradições; (ii) nada obstante isso, ainda que se desse credibilidade ao relato testemunhal, a conclusão não poderia ser outra, senão a de trabalho eventual. Logo, por qualquer ângulo que se analise, não havia vínculo empregatício entre as partes. Assim sendo, INDEFIRO o pedido reconhecimento de vínculo empregatício entre PAULO CÉSAR DE CASTRO DOS SANTOS e LAS VEGAS PLACE HOTEL LTDA - EPP. Como todos os pedidos ofertados na inicial, derivam de uma típica relação empregatícia, a qual não foi reconhecida, caminho outro não resta senão julgar IMPROCEDENTE a demanda." Analiso. O vínculo de emprego configura-se quando presentes, de forma cumulativa, os requisitos previstos no art. 3º da CLT: pessoalidade, onerosidade, subordinação e não eventualidade (habitualidade). No caso dos autos, incumbia ao reclamante o ônus de comprovar a existência do vínculo empregatício, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC), encargo do qual não se desincumbiu a contento. A prova oral produzida, em especial o depoimento da testemunha Elaine Vieira Rabelo, ofertada pelo próprio autor, apresenta contradições relevantes que enfraquecem a tese inicial. O reclamante afirmou, em seu depoimento pessoal (ID e16549a - Pág. 2): "que não se recorda o dia exato, mas sabe que começou a trabalhar na reclamada no final de outubro do ano passado, permanecendo até o início de janeiro; que nesse período trabalhava de forma fixa, como camareiro, de sexta a domingo e em feriados, ou, ainda, quando alguma camareira faltava na semana; que a gerente Kelly solicitou a recepcionista Elaine que convocasse o depoente para trabalhar dessa forma; que recebia R$60,00 ao final do trabalho em espécie; que no local havia cerca de 12 quartos; que após o episodio da agressão do cliente, o reclamante optou por não mais trabalhar lá porque ficou com medo; que nos dias que trabalhou, só tinha o depoente e Elaine na recepção em todo o motel; que os quartos eram todos iguais por dentro; que nunca teve contato direto com Kelly, apenas com Elaine; que era rendido por Adeiusa ou Tati. NADA MAIS." (grifos meus) Ou seja, o reclamante afirmou que, durante todo o período em que trabalhou na reclamada, a única pessoa com quem trabalhou em conjunto, na recepção, foi a Sra. Elaine. A testemunha Elaine, por sua vez, declarou (ID e16549a - Pág. 3): "Rejeitada a contradita. Advertida e compromissada na forma da lei respondeu que: trabalhou na reclamada de outubro/2022, passando um ano e oito meses, não recordando exatamente a data da saída; que trabalhava no turno das 22h as 6h e já foi camareira e recepcionista; que trabalhou com as duplas Margarete, Camila e Karine; que elas trabalhavam todos os dias da semana, com apenas uma folga; que chegou a trabalhar em dupla com o reclamante cerca de 8 oportunidades, quando sua dupla faltava, o que ocorreu também nos finais de semana; que o reclamante já fez dupla com outras recepcionistas no final de semana em outros turnos além das 22h as 6h; que pagava o reclamante em dinheiro, R$60,00; que não se recorda o dia que o reclamante começou; que não se recorda quando ocorreu, mas sabe que estava em dupla com o reclamante no dia da agressão do cliente; que entrou em contato com o reclamante a mando da gerente Kelly; que reconhece a foto de fls 20 como o do dia da agressão. NADA MAIS." A contradição é evidente. Se o reclamante afirma que, durante todo o período em que trabalhou, só teve a companhia da Sra. Elaine na recepção, e a própria Sra. Elaine declara que trabalhou em dupla com o reclamante em apenas 8 oportunidades, "quando sua dupla faltava", não há como conciliar os depoimentos. A testemunha, inclusive, relata que trabalhou "com as duplas Margarete, Camila e Karine", em todos os dias da semana, com apenas uma folga, o que torna a narrativa ainda mais fragilizada, considerando que o reclamante afirma que apenas laborou em dupla com a testemunha Elaine. Ademais, a testemunha afirma que o reclamante fez dupla com outras recepcionistas em outros turnos, o que não se harmoniza nem com a inicial, nem com o depoimento do autor, que trabalhou, segundo suas alegações, apenas no período noturno. Essas contradições, somadas ao fato de que o reclamante recebia por dia trabalhado (R$ 60,00), indicam a eventualidade da prestação de serviços, e não a habitualidade necessária para a configuração do vínculo empregatício. A fotografia apresentada pelo reclamante (ID 135c6b9 - Pág. 19), por si só, não comprova o vínculo, pois não demonstra a habitualidade e a subordinação. Diante da fragilidade da prova oral e da ausência de qualquer prova documental que corrobore a tese do reclamante, não há como reconhecer o vínculo empregatício entre as partes. Nego provimento. DEMAIS PEDIDOS Prejudicada a análise dos demais pedidos (verbas rescisórias, adicional de insalubridade, horas extras, adicional noturno, vale-refeição, diferenças salariais, multa normativa e indenização por danos morais), em razão da improcedência do pedido de reconhecimento do vínculo empregatício. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C.TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, mantêm-se na íntegra os termos da r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 1 de Maio de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/5 VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LAS VEGAS PLACE HOTEL LTDA - EPP

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Moises Xavier Caciraghi x Bruna Foloni Francisco e outros

ID: 329348375

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001470-36.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MOISES XAVIER CACIRAGHI

Polo Passivo:

BRUNA FOLONI FRANCISCO ELLUS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHAS LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001470-36.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: MOISES XAVIER CACIRAGHI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001470-36.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: MOISES XAVIER CACIRAGHI RECLAMADO: ELLUS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 56cce39 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 17 de julho de 2025. SANDRA SIMPLICIA DOS SANTOS. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA 23/09/2025 às 14:05 que se realizará no dia Nenhuma audiência designada horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25071716571334300000410528060 15 - JUCESP ELLUS_page-0001 Documento Diverso 25071716532610100000410526876 14 - CNIS Documento Diverso 25071716532590200000410526872 13 - EXTRATO BANCÁRIO Extrato Bancário 25071716532551900000410526869 12 - HOLERITES Contracheque/Recibo de Salário 25071716532499100000410526864 11 - FGTS Extrato de FGTS 25071716532454300000410526855 10 - TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25071716532431700000410526854 09 - TRCT 2 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25071716532373200000410526850 08 - RECEITUARIO Documento Diverso 25071716532327400000410526846 07 - RECEITUARIO 2 Documento Diverso 25071716532261300000410526840 06 - EXAMES 2 Exame Médico 25071716532190300000410526836 05 - EXAMES 1 Exame Médico 25071716532136400000410526833 04 - Procuração Procuração 25071716532090300000410526831 03 - Declaração Trabalhista Declaração de Hipossuficiência 25071716532030400000410526830 02 - CTPS DIGITAL_page-0001 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25071716531959400000410526827 01 - RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25071716531924900000410526824 Petição Inicial Petição Inicial 25071716520020000000410526505 São Paulo, 17 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MOISES XAVIER CACIRAGHI

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Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001470-06.2024.5.02.0203" – Página 42 de 42

Paulo Cesar De Castro Dos Santos x Las Vegas Place Hotel Ltda - Epp

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