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Rudd Stauffenegger e outros x Sabor Da Terra - Alimentacao Corporativa & Servicos Eireli e outros

ID: 330547554

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001508-37.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RUDD STAUFFENEGGER SELMA PINHEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SABOR DA TERRA - ALIMENTACAO CORPORATIVA & SERVICOS EIRELI UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ANDRE FELIPE GUAZZELLI RODRIGUES

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001508-37.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: SELMA PINHEIRO DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001508-37.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: SELMA PINHEIRO DOS SANTOS RECLAMADO: SABOR DA TERRA - ALIMENTACAO CORPORATIVA & SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4d7c4b0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista em que são partes as pessoas que constam no cabeçalho acima (bem como registradas neste sistema PJe, sendo a UNIVERSIDADE DE SAO PAULO a 2ª reclamada). A reclamante postula, com responsabilização subsidiária da 2ª reclamada, adicionais de insalubridade e periculosidade; horas extras por labor em sobrejornada, inclusive em período destinado ao intervalo intrajornada que foi trabalhado, além de valores pela supressão do intervalo intrajornada em si, bem como valores pela supressão do intervalo do artigo 253 da CLT. Foi dado à causa o valor registrado no PJe. Houve defesas. Foi realizada perícia. Permitiu-se a oitiva de testemunhas, tendo sido ouvido uma, a convite da reclamante. Inconciliadas as partes, foi encerrada a instrução processual. É o relatório. Decido: FUNDAMENTAÇÃO Petição inicial apta, pois liquida os pedidos e os fundamenta de forma suficientemente clara. A 1ª reclamada não tem legitimidade processual para falar em nome da 2ª. Prossigo com a análise do mérito. Tratando-se de pessoa da administração pública, a 2ª reclamada só responde subsidiariamente se comprovada sua culpa na inadimplência da 1ª reclamada, o que não correspondeu ao caso dos autos (Tema 1118 do STF). Ao reverso, ela comprovou a fiscalização (fls. 76 e seguintes dos autos). Assim, julgo improcedente sua responsabilização por verbas objeto da presente sentença. Quanto aos adicionais de periculosidade e insalubridade, as questões eram técnicas e foram dirimidas pelo perito, que apresentou laudo concluindo que não havia periculosidade no local e que as atividades da reclamante eram insalubres em grau médio (ID. 873d56d). Assim, reportando-me aos fundamentos do mencionado laudo pericial, improcede o pleito de adicional de periculosidade e é procedente o adicional de insalubridade em grau médio (20%), sobre o salário mínimo (como há muito se pacificou), por todo o período do contrato de trabalho, exceto com relação ao primeiro mês do contrato de trabalho, por entender que, em referido mês, houve neutralização do agente insalubre (tendo em vista que, no item 8.2 do laudo, o perito esclareceu que está demonstrado nos autos que a reclamada forneceu 1 par de luvas que tem a durabilidade de 1 mês e protege a trabalhadora do agente). Não há reflexo em DSR, pois o pagamento é mensal, já nele incluída a verba. Não há reflexo em horas extras já pagas, pois a reclamante não indicou que as recebeu no curso do contrato. Não há reflexo em aviso prévio indenizado pois o aviso foi trabalhado (fl. 437 dos autos). Por ter natureza salarial, defiro reflexos em férias com 1/3, 13º salário, e FGTS com 40%. Quanto às horas extras, entendo que são improcedentes, pois a reclamante não produziu provas de suas alegações de que (vide seu depoimento pessoal, registrado em ata - ID 4d27486) marcava o ponto somente às 19h20 (horário de término contratual), porém fazia horas extras após isso, que não eram computadas pela empresa. Isso porque sua única testemunha informou que ordinariamente saía antes disso da empresa e portanto não presenciava referido alegado labor extraordinário, o qual reputo, portanto, que não existia (artigo 818, I, da CLT), independente de apontamento de diferenças em réplica, diante de tudo o quanto ora exposto. Quanto ao intervalo intrajornada, a alegação da reclamante é de que era exclusivamente de 30 minutos e, na visão deste magistrado, o depoimento da testemunha não corroborou referida alegação, razão pela qual o pleito improcede, inclusive quanto ao alegado período trabalhado referente à supressão (por completo, independente da parte final do depoimento, diante das divergências entre alegações da petição inicial e do depoimento testemunhal, na visão deste Juízo - "[...] a reclamante tinha 1 hora de intervalo intrajornada diário, dividido em duas ocasiões de 30 minutos casa e aproximadamente 2 vezes por semana, a reclamante tinha somente um período de 30min, não conseguindo usufruir do segundo período de 30 de descanso" - sublinhei). Quanto ao intervalo do artigo 253 da CLT, também improcede, tendo em vista que a realidade da reclamante não se enquadrava em referido dispositivo legal, conforme esclareceu o perito em seu laudo, mencionado anteriormente nesta sentença. Por outro lado, concedo a justiça gratuita à reclamante, diante de seu último salário informado nos autos (§ 3º do artigo 790 da CLT), que abrange honorários advocatícios (diante da recente decisão do STF que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT). Assim, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios que seriam devidos pela parte reclamante (atribuindo-se porcentagem formal de 10% perante a 1ª reclamada e 5% perante a 2ª reclamada, diante da complexidade significativamente inferior desta outra demanda, meramente secundária, diante dos termos do caput do artigo 791-A da CLT). Considerando a complexidade da matéria, abrangida inclusive pela monta da condenação da reclamada; o grau de zelo profissional; o lugar, o tempo e os custos envolvidos no trabalho e as peculiaridades locais, arbitro os honorários periciais em R$ 1.200,00 os quais serão suportados pela 1ª reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B da CLT, ainda que de forma meramente parcial. Honorários advocatícios pela 1ª reclamada na monta de 10% do valor a ser estabelecido em liquidação de sentença (conforme parâmetros do artigo 791-A da CLT, ora observados). Atualizações monetárias (correção e juros) conforme entendimento recentemente pacificado pelo STF. São salariais as parcelas que integrarem o “salário de contribuição” da lei previdenciária, sendo as demais indenizatórias, arcando cada parte com sua quota-parte das contribuições previdenciárias, determinando-se a dedução de valores de imposto de renda que venham a incidir sobre o crédito do reclamante (deduzindo-se, ainda, os valores de contribuição previdenciária que couberem ao reclamante). DISPOSITIVO Pelo exposto: JULGO IMPROCEDENTE a ação em face da UNIVERSIDADE DE SAO PAULO, 2ª reclamada. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por SELMA PINHEIRO DOS SANTOS em face de SABOR DA TERRA - ALIMENTACAO CORPORATIVA & SERVICOS EIRELI, 1ª reclamada, nos termos da fundamentação, condenando-a ao pagamento de 9 meses de adicional de insalubridade em grau médio (20% do salário mínimo da época do adicional), com reflexos em férias com 1/3, 13º salário, e FGTS com 40%. Concedo a justiça gratuita à parte reclamante. Os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros da fundamentação e o entendimento da SDI-I do TST (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024) de que os valores indicados na petição inicial tratam-se de mera estimativa e não limitam a condenação. Honorários periciais e advocatícios na forma da fundamentação. Custas pela 1ª reclamada, conforme artigo 789 da CLT, no valor de R$ 70,00, com base na condenação ora arbitrada em R$ 3.500,00, para esse fim. Intimem-se. Nada mais. FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SELMA PINHEIRO DOS SANTOS

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 316698392

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001508-35.2023.5.02.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO EVILSON EBENISER BARBOSA

Acórdão

Advogados:

WALTER JOSE SPIREK JUNIOR

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001508-35.2023.5.02.0047 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001508-35.2023.5.02.0047 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (1) PROCESSO TRT/SP Nº 1001508-35.2023.5.02.0047 ORIGEM: 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO /SP RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: GOCIL SERVIÇOS DE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e EVILSON EBENISER BARBOSA RECORRIDOS: GOCIL SERVIÇOS DE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EVILSON EBENISER BARBOSA e ESTADO DE SÃO PAULO RELATORA DESIGNADA: IVANI CONTINI BRAMANTE VOTO DIVERGENTE - PREVALECENTE O relatório e o conhecimento aprovados são da lavra da Exma. Juíza Relatora ANA CRISTINA MAGALHÃES FONTES GUEDES, in verbis: "1. Relatório Inconformados com a r. sentença id 91463f0, cujo relatório adoto, na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos, dela recorrem ordinariamente a 1ª reclamada em id 783ec07 (fls. 639/652) e. de forma adesiva, o reclamante em id 4099043 (fls. 677/691), almejando a reversão do julgado no tocante às horas extras, intervalo intrajornada, acúmulo de função, rescisão indireta e responsabilidade subsidiária. Recolhidas as custas pela 1ª reclamada, que está isenta do recolhimento do depósito recursal, nos termos do artigo 899, §10 da CLT. O reclamante está isento do preparo, nos termos do art.790-A CLT. Apresentadas contrarrazões pela 1ª ré id ee8f3b4 (fls. 710/717) e pela 2ª ré id bc34764 (fls. 695/709). O reclamante não apresentou contrarrazões. Manifestação pelo Ministério Público do Trabalho sob Id 8614e3a (fls. 720/723), opinando apenas em relação à responsabilização subsidiária da 2ª ré, por entender ausência de interesse público nas demais matérias a justificar sua intervenção. A numeração indicada na decisão corresponde a do arquivo em PDF, em ordem crescente. É o relatório. 2. Juízo de admissibilidade Conheço dos recursos ordinário e adesivo interpostos, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal". Com a relatora: 3. Mérito 3.1. RECURSO DA 1ª RECLAMADA 3.1.1. Das horas extras Pretende a 1ª reclamada reforma da sentença na qual foi descaracterizada a escala 12X36 e deferidas horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, sustentando que não havia obrigatoriedade de antecipação diária de jornada, argumentando que eventuais horas extras foram pagas, inclusive pelo labor em folgas, impugnando a média de folgas reconhecida em sentença. Inicialmente, observo que a testemunha ouvida a requerimento do autor declarou que consignava corretamente as folgas laboradas nos controles de jornada, tendo afirmado textualmente que "que nas folgas trabalhadas o depoente batia o ponto" (ata de Id.03b3923), razão pela qual reputo válida a frequência neles lançada. A prática da escala 12X36 prevista em norma coletiva foi pacificada, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 444 do TST e disposição contida no artigo 59-A da CLT, vigente em parte do contrato de trabalho do autor. Registro que, mesmo se tratando de empregado admitido antes da reforma trabalhista, a alteração legal se aplica ao autor, pois tempus regit actum. Inclusive, este o entendimento adotado em 25/11/2024 pelo C. TST, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) que originou a tese fixada no Tema 23. Ressalto que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza a escala 12X36, conforme disposição contida no parágrafo único do artigo 59-B da CLT. Outrossim, conforme dispõe expressamente o parágrafo único do artigo 59-A da CLT, vigente em todo período imprescrito, indevido o pagamento em dobro pelos feriados e domingos laborados coincidentes com a escala, considerados compensados. Da análise dos controles de jornada, não se verifica a média de folgas laboradas declinadas pelo autor na causa de pedir (oito folgas mensais) e considerando o depoimento da testemunha ouvida, cabia ao autor apontar diferenças de horas extras pelo labor em folgas, com base nos controles de jornada e fichas financeiras juntados, ônus do qual não se desincumbiu. Desta forma, rejeito o pedido de folgas laboradas e, por consequência, rejeito o pagamento de diferenças de vale-refeição e vale-transporte pelo labor em folgas. Em relação ao tempo despendido para troca de uniforme, a CLT, em seu art. 4º, §2º, VIII, exclui o período da jornada de trabalho, não se tratando de função que exija obrigatoriamente a troca de TODO o uniforme no ambiente de trabalho, mas apenas de parte dele, não gastando o trabalhador mais de cinco minutos para fazê-lo. Outrossim, o autor formulou apenas pedido de horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, não tendo lançado pedido sucessivo de horas acima da 12ª diária. Assim, improcedente o pedido. Reformo. 3.1.2. Do intervalo intrajornada A reclamada aduz que o autor usufruía integralmente o intervalo intrajornada e que nas situações em que não foi possível usufruí-lo, houve pagamento da indenização correspondente, conforme fichas financeiras juntadas. Da análise dos controles de jornada, observo que há anotação do intervalo em poucos dias laborados. Assim, cabia à reclamada comprovar o gozo regular do intervalo, ônus do qual não se desincumbiu, não tendo produzido provas nesse sentido. A testemunha ouvida a requerimento do autor, por sua vez, declarou que havia intervalo de apenas 30 minutos. Logo, não merece reparos a sentença, no particular. Mantenho. 3.2. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE 3.2.1. Do adicional de horas extras Prejudicada a análise, ante a reforma da sentença no tocante às horas extras, conforme fundamentação supra. 3.2.2. Do acúmulo de função Afirma o autor que, além da função de vigilante, acumulava as funções de porteiro e controlador de acesso, pleiteando o recebimento de plus salarial de 20% em razão do alegado acúmulo. A 1ª reclamada aduz que o autor exercia atribuições inerentes à função ocupada. Cabia ao autor comprovar sua alegação, ônus do qual não se desincumbiu. A testemunha ouvida, que atuava como porteiro, declarou que ficava orientando as pessoas e que o autor ficava fazendo gerenciamento de crise e controlando pessoas suspeitas, ou seja, atribuições inerentes à função de vigilante e distintas das exercidas pelo porteiro. Ademais, em sede de pedido de acúmulo de função, fazem-se necessárias algumas considerações. O parágrafo único do art. 456 da CLT nos transmite a ideia, plenamente compatível e adequada ao mercado de trabalho atual, da multifuncionalidade, diante da qual o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. O modelo de pagamento é estipulado por hora, razão pela qual as atividades do trabalhador são remuneradas pelo seu salário e pelas horas extras acaso realizadas. O modelo fordista, diante do qual o empregado exerce apenas uma função no âmbito da estrutura empresarial está há muito ultrapassado, sendo certo que o acúmulo de função, regra geral, encontra óbice justamente na necessidade da multifuncionalidade típica do mercado de trabalho contemporâneo. Com exceção das profissões regulamentadas, empresas organizadas em quadro de carreira e previsões em negociações coletivas, hipóteses em que possível a discussão acerca do acúmulo e, eventualmente, desvio de função, nos demais casos aplica-se o disposto no referido art. 456 da CLT, em seu parágrafo único. Assim, o autor não faz jus ao "plus" salarial pretendido. Seja pela ausência de amparo legal, pois não há norma legal a estipular o adicional postulado e inexiste nas normas coletivas juntadas, tal previsão, seja pelo fato de que, ao assumir as tarefas de outra pessoa, deixou de desempenhar suas próprias. Ademais, não há sequer alegação de que a empresa estaria organizada em quadro de carreira, o que fragiliza a pretensão autoral. Por fim, inaplicável à função do autor a disposição contida na Lei nº 6.615/1978, a qual dispõe exclusivamente sobre a profissão de radialista, não havendo possibilidade de interpretação extensiva. Mantenho. 3.2.3. Da rescisão indireta Pretende o autor reforma da sentença no tocante à rescisão indireta, afirmando que não houve recolhimento integral do FGTS. Observo que o recorrente "inova" no recurso, pois tal fato sequer foi ventilado na causa de pedir, não cabendo alteração desta nesta fase processual, vez que já estabelecida a litiscontestatio, além de importar em ofensa ao contraditório e ampla defesa. Logo, tal alegação não merece ser conhecida, pois, inclusive, caracterizaria supressão de Instância. Os motivos lançados na causa de pedir para rescisão indireta do contrato de trabalho foram: "1 - A reclamada não está remunerando suas horas extras de forma correta; 2 - A reclamada não fornece vale refeição e vale transporte para trabalhar nas folgas; 3 - A reclamada obriga o reclamante a trabalhar como porteiro e controlador de acesso; 4- A reclamada não está remunerando os feriados laborados em 100%; 5- A reclamada está obrigando o reclamante a trabalhar com a reciclagem vencida;" Conforme destacado pelo Juízo de origem, tais faltas não se revestem de gravidade para a ruptura contratual por culpa do empregador, nos termos do artigo 483 da CLT. Outrossim, sequer foi reconhecida a ocorrência de tais faltas, conforme fundamentado nos itens anteriores. Mantenho". 3.2.4. Da responsabilidade subsidiária da 2ª ré Divirjo do entendimento da Exma. Juíza Relatora quanto à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada: No julgado STF/ ADC 16 a corte se pronunciou sobre a Terceirização, no sentido de que está vedada a responsabilização automática e presumida da Administração Pública, pelos débitos trabalhistas, só cabendo sua condenação quando houver prova da culpa ou dolo. Ressalte-se que o STF/ADC 16, em sede de embargos de declaração, deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi objeto de discussão no julgado e que cabe ao Judiciário, no caso concreto analisar as questões probatórias. A seguir, o julgado STF/RE 760.931/TEMA 246 (20.11.20) não fixou tese sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, matéria de natureza infraconstitucional. Em julgamento de embargos de declaração STF/ED-RE 760.931/TEMA 246, nada obstante tenha rejeitado o recurso, fez constar expressamente que só haverá responsabilidade subsidiária do poder público no caso de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando. In verbis: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 246 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESAS TERCEIRIZADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há contradição a ser sanada, pois a tese aprovada, no contexto da sistemática da repercussão geral, reflete a posição da maioria da Corte quanto ao tema em questão, contemplando exatamente os debates que conduziram ao acórdão embargado. 2. Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade. 3. Embargos de declaração rejeitados." (STF, RE 760.931-ED, Redator para o acórdão Min. Edson Fachin, Plenário, DJe de 6/9/2019). Em 13 de fevereiro de 2025 o C. STF julgou o Tema 1118, de Repercussão Geral, tendo sido firmada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". No caso, a reclamada foi condenada ao pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias, conforme especificado, o que evidencia o descumprimento do item 4, II, do Tema 1118, eis que claramente não adotou a recorrente "as medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021", não tendo no contrato sido condicionado "o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Destarte, não cumprido o item 4, II, do Tema 1118, do C. STF, dou provimento ao recurso do reclamante para condenar a segunda reclamada de forma subsidiária Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de excluir da condenação as horas extras, inclusive pelo labor em folgas e diferenças de vale-refeição e vale-transporte, também pelo labor em folgas; CONHECER do recurso adesivo interposto pelo reclamante e, no mérito, por maioria de votos, vencida a Exma. juíza convocada Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes, conforme declaração de voto abaixo transcrita, DAR PROVIMENTO para condenar a segunda reclamada de forma subsidiária, tudo nos termos e voto da Relatora designada. Mantido o valor da condenação para efeito de alçada. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Excelentíssima Juíza Convocada Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes e as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Redatora designada: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. PROCESSO TRT/SP Nº 1001508-35.2023.5.02.0047 - 4ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: GOCIL SERVIÇOS DE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e EVILSON EBENISER BARBOSA RECORRIDOS: GOCIL SERVIÇOS DE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EVILSON EBENISER BARBOSA e ESTADO DE SÃO PAULO RELATORA: ANA CRISTINA MAGALHÃES FONTES GUEDES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO: 1. Relatório Inconformados com a r. sentença id 91463f0, cujo relatório adoto, na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos, dela recorrem ordinariamente a 1ª reclamada em id 783ec07 (fls. 639/652) e. de forma adesiva, o reclamante em id 4099043 (fls. 677/691), almejando a reversão do julgado no tocante às horas extras, intervalo intrajornada, acúmulo de função, rescisão indireta e responsabilidade subsidiária. Recolhidas as custas pela 1ª reclamada, que está isenta do recolhimento do depósito recursal, nos termos do artigo 899, §10 da CLT. O reclamante está isento do preparo, nos termos do art.790-A CLT. Apresentadas contrarrazões pela 1ª ré id ee8f3b4 (fls. 710/717) e pela 2ª ré id bc34764 (fls. 695/709). O reclamante não apresentou contrarrazões. Manifestação pelo Ministério Público do Trabalho sob Id 8614e3a (fls. 720/723), opinando apenas em relação à responsabilização subsidiária da 2ª ré, por entender ausência de interesse público nas demais matérias a justificar sua intervenção. A numeração indicada na decisão corresponde a do arquivo em PDF, em ordem crescente. É o relatório. 2. Juízo de admissibilidade Conheço dos recursos ordinário e adesivo interpostos, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. 3. Mérito 3.1. RECURSO DA 1ª RECLAMADA 3.1.1. Das horas extras Pretende a 1ª reclamada reforma da sentença na qual foi descaracterizada a escala 12X36 e deferidas horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, sustentando que não havia obrigatoriedade de antecipação diária de jornada, argumentando que eventuais horas extras foram pagas, inclusive pelo labor em folgas, impugnando a média de folgas reconhecida em sentença. Inicialmente, observo que a testemunha ouvida a requerimento do autor declarou que consignava corretamente as folgas laboradas nos controles de jornada, tendo afirmado textualmente que "que nas folgas trabalhadas o depoente batia o ponto" (ata de Id.03b3923), razão pela qual reputo válida a frequência neles lançada. A prática da escala 12X36 prevista em norma coletiva foi pacificada, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 444 do TST e disposição contida no artigo 59-A da CLT, vigente em parte do contrato de trabalho do autor. Registro que, mesmo se tratando de empregado admitido antes da reforma trabalhista, a alteração legal se aplica ao autor, pois tempus regit actum. Inclusive, este o entendimento adotado em 25/11/2024 pelo C. TST, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) que originou a tese fixada no Tema 23. Ressalto que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza a escala 12X36, conforme disposição contida no parágrafo único do artigo 59-B da CLT. Outrossim, conforme dispõe expressamente o parágrafo único do artigo 59-A da CLT, vigente em todo período imprescrito, indevido o pagamento em dobro pelos feriados e domingos laborados coincidentes com a escala, considerados compensados. Da análise dos controles de jornada, não se verifica a média de folgas laboradas declinadas pelo autor na causa de pedir (oito folgas mensais) e considerando o depoimento da testemunha ouvida, cabia ao autor apontar diferenças de horas extras pelo labor em folgas, com base nos controles de jornada e fichas financeiras juntados, ônus do qual não se desincumbiu. Desta forma, rejeito o pedido de folgas laboradas e, por consequência, rejeito o pagamento de diferenças de vale-refeição e vale-transporte pelo labor em folgas. Em relação ao tempo despendido para troca de uniforme, a CLT, em seu art. 4º, §2º, VIII, exclui o período da jornada de trabalho, não se tratando de função que exija obrigatoriamente a troca de TODO o uniforme no ambiente de trabalho, mas apenas de parte dele, não gastando o trabalhador mais de cinco minutos para fazê-lo. Outrossim, o autor formulou apenas pedido de horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, não tendo lançado pedido sucessivo de horas acima da 12ª diária. Assim, improcedente o pedido. Reformo. 3.1.2. Do intervalo intrajornada A reclamada aduz que o autor usufruía integralmente o intervalo intrajornada e que nas situações em que não foi possível usufruí-lo, houve pagamento da indenização correspondente, conforme fichas financeiras juntadas. Da análise dos controles de jornada, observo que há anotação do intervalo em poucos dias laborados. Assim, cabia à reclamada comprovar o gozo regular do intervalo, ônus do qual não se desincumbiu, não tendo produzido provas nesse sentido. A testemunha ouvida a requerimento do autor, por sua vez, declarou que havia intervalo de apenas 30 minutos. Logo, não merece reparos a sentença, no particular. Mantenho. 3.2. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE 3.2.1. Do adicional de horas extras Prejudicada a análise, ante a reforma da sentença no tocante às horas extras, conforme fundamentação supra. 3.2.2. Do acúmulo de função Afirma o autor que, além da função de vigilante, acumulava as funções de porteiro e controlador de acesso, pleiteando o recebimento de plus salarial de 20% em razão do alegado acúmulo. A 1ª reclamada aduz que o autor exercia atribuições inerentes à função ocupada. Cabia ao autor comprovar sua alegação, ônus do qual não se desincumbiu. A testemunha ouvida, que atuava como porteiro, declarou que ficava orientando as pessoas e que o autor ficava fazendo gerenciamento de crise e controlando pessoas suspeitas, ou seja, atribuições inerentes à função de vigilante e distintas das exercidas pelo porteiro. Ademais, em sede de pedido de acúmulo de função, fazem-se necessárias algumas considerações. O parágrafo único do art. 456 da CLT nos transmite a ideia, plenamente compatível e adequada ao mercado de trabalho atual, da multifuncionalidade, diante da qual o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. O modelo de pagamento é estipulado por hora, razão pela qual as atividades do trabalhador são remuneradas pelo seu salário e pelas horas extras acaso realizadas. O modelo fordista, diante do qual o empregado exerce apenas uma função no âmbito da estrutura empresarial está há muito ultrapassado, sendo certo que o acúmulo de função, regra geral, encontra óbice justamente na necessidade da multifuncionalidade típica do mercado de trabalho contemporâneo. Com exceção das profissões regulamentadas, empresas organizadas em quadro de carreira e previsões em negociações coletivas, hipóteses em que possível a discussão acerca do acúmulo e, eventualmente, desvio de função, nos demais casos aplica-se o disposto no referido art. 456 da CLT, em seu parágrafo único. Assim, o autor não faz jus ao "plus" salarial pretendido. Seja pela ausência de amparo legal, pois não há norma legal a estipular o adicional postulado e inexiste nas normas coletivas juntadas, tal previsão, seja pelo fato de que, ao assumir as tarefas de outra pessoa, deixou de desempenhar suas próprias. Ademais, não há sequer alegação de que a empresa estaria organizada em quadro de carreira, o que fragiliza a pretensão autoral. Por fim, inaplicável à função do autor a disposição contida na Lei nº 6.615/1978, a qual dispõe exclusivamente sobre a profissão de radialista, não havendo possibilidade de interpretação extensiva. Mantenho. 3.2.3. Da rescisão indireta Pretende o autor reforma da sentença no tocante à rescisão indireta, afirmando que não houve recolhimento integral do FGTS. Observo que o recorrente "inova" no recurso, pois tal fato sequer foi ventilado na causa de pedir, não cabendo alteração desta nesta fase processual, vez que já estabelecida a litiscontestatio, além de importar em ofensa ao contraditório e ampla defesa. Logo, tal alegação não merece ser conhecida, pois, inclusive, caracterizaria supressão de Instância. Os motivos lançados na causa de pedir para rescisão indireta do contrato de trabalho foram: "1 - A reclamada não está remunerando suas horas extras de forma correta; 2 - A reclamada não fornece vale refeição e vale transporte para trabalhar nas folgas; 3 - A reclamada obriga o reclamante a trabalhar como porteiro e controlador de acesso; 4- A reclamada não está remunerando os feriados laborados em 100%; 5- A reclamada está obrigando o reclamante a trabalhar com a reciclagem vencida;" Conforme destacado pelo Juízo de origem, tais faltas não se revestem de gravidade para a ruptura contratual por culpa do empregador, nos termos do artigo 483 da CLT. Outrossim, sequer foi reconhecida a ocorrência de tais faltas, conforme fundamentado nos itens anteriores. Mantenho. 3.2.4. Da responsabilidade subsidiária da 2ª ré O autor insiste na responsabilização subsidiária da 2ª ré, afirmando que restou comprovada a prestação laboral em benefício exclusivo desta. Observo que o Juízo de origem julgou extinto sem resolução do mérito o pedido, nos termos do artigo 485, VI do TST, partindo de interpretação equivocada do decidido na ADC 16 pelo STF. A hipótese de não era de extinção sem resolução do mérito, com base no inc. VI, do art. 485 do CPC, pois se trata de parte legítima e o autor tem interesse processual. A hipótese é de análise do mérito, o que passo a fazer, uma vez que maduro o processo, na forma do art. 1.013, §3o, do CPC. A testemunha ouvida comprovou que o autor sempre prestou serviços no posto do IAMSPE. Contudo, em recente decisão proferida pelo STF, foi assim fixado o Tema 1.118: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." Observo que o reclamante fundamentou o pedido apenas pelo fato de a 2ª ré ter sido beneficiária da prestação laboral, não havendo sequer alegação de comportamento negligente do ente público. Sua tese, portanto, viola o Tema 246 editado pelo E.STF, nos seguintes termos: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Logo, considerando que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas não gera a responsabilização imediata do ente público, julgo improcedente o pedido lançado em face da 2ª ré. REFORMO, para, afastando a extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao pleito, julgar o pedido improcedente. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de excluir da condenação as horas extras, inclusive pelo labor em folgas e diferenças de vale-refeição e vale-transporte, também pelo labor em folgas; CONHEÇO do recurso adesivo interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO; tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. ANA CRISTINA MAGALHÃES FONTES GUEDES Juíza Relatora Ivani Contini Bramante Desembargadora Federal do Trabalho Relatora Designada SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 316698419

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001508-35.2023.5.02.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO EVILSON EBENISER BARBOSA

Acórdão

Advogados:

WALTER JOSE SPIREK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001508-35.2023.5.02.0047 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001508-35.2023.5.02.0047 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (1) PROCESSO TRT/SP Nº 1001508-35.2023.5.02.0047 ORIGEM: 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO /SP RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: GOCIL SERVIÇOS DE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e EVILSON EBENISER BARBOSA RECORRIDOS: GOCIL SERVIÇOS DE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EVILSON EBENISER BARBOSA e ESTADO DE SÃO PAULO RELATORA DESIGNADA: IVANI CONTINI BRAMANTE VOTO DIVERGENTE - PREVALECENTE O relatório e o conhecimento aprovados são da lavra da Exma. Juíza Relatora ANA CRISTINA MAGALHÃES FONTES GUEDES, in verbis: "1. Relatório Inconformados com a r. sentença id 91463f0, cujo relatório adoto, na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos, dela recorrem ordinariamente a 1ª reclamada em id 783ec07 (fls. 639/652) e. de forma adesiva, o reclamante em id 4099043 (fls. 677/691), almejando a reversão do julgado no tocante às horas extras, intervalo intrajornada, acúmulo de função, rescisão indireta e responsabilidade subsidiária. Recolhidas as custas pela 1ª reclamada, que está isenta do recolhimento do depósito recursal, nos termos do artigo 899, §10 da CLT. O reclamante está isento do preparo, nos termos do art.790-A CLT. Apresentadas contrarrazões pela 1ª ré id ee8f3b4 (fls. 710/717) e pela 2ª ré id bc34764 (fls. 695/709). O reclamante não apresentou contrarrazões. Manifestação pelo Ministério Público do Trabalho sob Id 8614e3a (fls. 720/723), opinando apenas em relação à responsabilização subsidiária da 2ª ré, por entender ausência de interesse público nas demais matérias a justificar sua intervenção. A numeração indicada na decisão corresponde a do arquivo em PDF, em ordem crescente. É o relatório. 2. Juízo de admissibilidade Conheço dos recursos ordinário e adesivo interpostos, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal". Com a relatora: 3. Mérito 3.1. RECURSO DA 1ª RECLAMADA 3.1.1. Das horas extras Pretende a 1ª reclamada reforma da sentença na qual foi descaracterizada a escala 12X36 e deferidas horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, sustentando que não havia obrigatoriedade de antecipação diária de jornada, argumentando que eventuais horas extras foram pagas, inclusive pelo labor em folgas, impugnando a média de folgas reconhecida em sentença. Inicialmente, observo que a testemunha ouvida a requerimento do autor declarou que consignava corretamente as folgas laboradas nos controles de jornada, tendo afirmado textualmente que "que nas folgas trabalhadas o depoente batia o ponto" (ata de Id.03b3923), razão pela qual reputo válida a frequência neles lançada. A prática da escala 12X36 prevista em norma coletiva foi pacificada, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 444 do TST e disposição contida no artigo 59-A da CLT, vigente em parte do contrato de trabalho do autor. Registro que, mesmo se tratando de empregado admitido antes da reforma trabalhista, a alteração legal se aplica ao autor, pois tempus regit actum. Inclusive, este o entendimento adotado em 25/11/2024 pelo C. TST, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) que originou a tese fixada no Tema 23. Ressalto que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza a escala 12X36, conforme disposição contida no parágrafo único do artigo 59-B da CLT. Outrossim, conforme dispõe expressamente o parágrafo único do artigo 59-A da CLT, vigente em todo período imprescrito, indevido o pagamento em dobro pelos feriados e domingos laborados coincidentes com a escala, considerados compensados. Da análise dos controles de jornada, não se verifica a média de folgas laboradas declinadas pelo autor na causa de pedir (oito folgas mensais) e considerando o depoimento da testemunha ouvida, cabia ao autor apontar diferenças de horas extras pelo labor em folgas, com base nos controles de jornada e fichas financeiras juntados, ônus do qual não se desincumbiu. Desta forma, rejeito o pedido de folgas laboradas e, por consequência, rejeito o pagamento de diferenças de vale-refeição e vale-transporte pelo labor em folgas. Em relação ao tempo despendido para troca de uniforme, a CLT, em seu art. 4º, §2º, VIII, exclui o período da jornada de trabalho, não se tratando de função que exija obrigatoriamente a troca de TODO o uniforme no ambiente de trabalho, mas apenas de parte dele, não gastando o trabalhador mais de cinco minutos para fazê-lo. Outrossim, o autor formulou apenas pedido de horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, não tendo lançado pedido sucessivo de horas acima da 12ª diária. Assim, improcedente o pedido. Reformo. 3.1.2. Do intervalo intrajornada A reclamada aduz que o autor usufruía integralmente o intervalo intrajornada e que nas situações em que não foi possível usufruí-lo, houve pagamento da indenização correspondente, conforme fichas financeiras juntadas. Da análise dos controles de jornada, observo que há anotação do intervalo em poucos dias laborados. Assim, cabia à reclamada comprovar o gozo regular do intervalo, ônus do qual não se desincumbiu, não tendo produzido provas nesse sentido. A testemunha ouvida a requerimento do autor, por sua vez, declarou que havia intervalo de apenas 30 minutos. Logo, não merece reparos a sentença, no particular. Mantenho. 3.2. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE 3.2.1. Do adicional de horas extras Prejudicada a análise, ante a reforma da sentença no tocante às horas extras, conforme fundamentação supra. 3.2.2. Do acúmulo de função Afirma o autor que, além da função de vigilante, acumulava as funções de porteiro e controlador de acesso, pleiteando o recebimento de plus salarial de 20% em razão do alegado acúmulo. A 1ª reclamada aduz que o autor exercia atribuições inerentes à função ocupada. Cabia ao autor comprovar sua alegação, ônus do qual não se desincumbiu. A testemunha ouvida, que atuava como porteiro, declarou que ficava orientando as pessoas e que o autor ficava fazendo gerenciamento de crise e controlando pessoas suspeitas, ou seja, atribuições inerentes à função de vigilante e distintas das exercidas pelo porteiro. Ademais, em sede de pedido de acúmulo de função, fazem-se necessárias algumas considerações. O parágrafo único do art. 456 da CLT nos transmite a ideia, plenamente compatível e adequada ao mercado de trabalho atual, da multifuncionalidade, diante da qual o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. O modelo de pagamento é estipulado por hora, razão pela qual as atividades do trabalhador são remuneradas pelo seu salário e pelas horas extras acaso realizadas. O modelo fordista, diante do qual o empregado exerce apenas uma função no âmbito da estrutura empresarial está há muito ultrapassado, sendo certo que o acúmulo de função, regra geral, encontra óbice justamente na necessidade da multifuncionalidade típica do mercado de trabalho contemporâneo. Com exceção das profissões regulamentadas, empresas organizadas em quadro de carreira e previsões em negociações coletivas, hipóteses em que possível a discussão acerca do acúmulo e, eventualmente, desvio de função, nos demais casos aplica-se o disposto no referido art. 456 da CLT, em seu parágrafo único. Assim, o autor não faz jus ao "plus" salarial pretendido. Seja pela ausência de amparo legal, pois não há norma legal a estipular o adicional postulado e inexiste nas normas coletivas juntadas, tal previsão, seja pelo fato de que, ao assumir as tarefas de outra pessoa, deixou de desempenhar suas próprias. Ademais, não há sequer alegação de que a empresa estaria organizada em quadro de carreira, o que fragiliza a pretensão autoral. Por fim, inaplicável à função do autor a disposição contida na Lei nº 6.615/1978, a qual dispõe exclusivamente sobre a profissão de radialista, não havendo possibilidade de interpretação extensiva. Mantenho. 3.2.3. Da rescisão indireta Pretende o autor reforma da sentença no tocante à rescisão indireta, afirmando que não houve recolhimento integral do FGTS. Observo que o recorrente "inova" no recurso, pois tal fato sequer foi ventilado na causa de pedir, não cabendo alteração desta nesta fase processual, vez que já estabelecida a litiscontestatio, além de importar em ofensa ao contraditório e ampla defesa. Logo, tal alegação não merece ser conhecida, pois, inclusive, caracterizaria supressão de Instância. Os motivos lançados na causa de pedir para rescisão indireta do contrato de trabalho foram: "1 - A reclamada não está remunerando suas horas extras de forma correta; 2 - A reclamada não fornece vale refeição e vale transporte para trabalhar nas folgas; 3 - A reclamada obriga o reclamante a trabalhar como porteiro e controlador de acesso; 4- A reclamada não está remunerando os feriados laborados em 100%; 5- A reclamada está obrigando o reclamante a trabalhar com a reciclagem vencida;" Conforme destacado pelo Juízo de origem, tais faltas não se revestem de gravidade para a ruptura contratual por culpa do empregador, nos termos do artigo 483 da CLT. Outrossim, sequer foi reconhecida a ocorrência de tais faltas, conforme fundamentado nos itens anteriores. Mantenho". 3.2.4. Da responsabilidade subsidiária da 2ª ré Divirjo do entendimento da Exma. Juíza Relatora quanto à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada: No julgado STF/ ADC 16 a corte se pronunciou sobre a Terceirização, no sentido de que está vedada a responsabilização automática e presumida da Administração Pública, pelos débitos trabalhistas, só cabendo sua condenação quando houver prova da culpa ou dolo. Ressalte-se que o STF/ADC 16, em sede de embargos de declaração, deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi objeto de discussão no julgado e que cabe ao Judiciário, no caso concreto analisar as questões probatórias. A seguir, o julgado STF/RE 760.931/TEMA 246 (20.11.20) não fixou tese sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, matéria de natureza infraconstitucional. Em julgamento de embargos de declaração STF/ED-RE 760.931/TEMA 246, nada obstante tenha rejeitado o recurso, fez constar expressamente que só haverá responsabilidade subsidiária do poder público no caso de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando. In verbis: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 246 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESAS TERCEIRIZADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há contradição a ser sanada, pois a tese aprovada, no contexto da sistemática da repercussão geral, reflete a posição da maioria da Corte quanto ao tema em questão, contemplando exatamente os debates que conduziram ao acórdão embargado. 2. Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade. 3. Embargos de declaração rejeitados." (STF, RE 760.931-ED, Redator para o acórdão Min. Edson Fachin, Plenário, DJe de 6/9/2019). Em 13 de fevereiro de 2025 o C. STF julgou o Tema 1118, de Repercussão Geral, tendo sido firmada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". No caso, a reclamada foi condenada ao pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias, conforme especificado, o que evidencia o descumprimento do item 4, II, do Tema 1118, eis que claramente não adotou a recorrente "as medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021", não tendo no contrato sido condicionado "o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Destarte, não cumprido o item 4, II, do Tema 1118, do C. STF, dou provimento ao recurso do reclamante para condenar a segunda reclamada de forma subsidiária Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de excluir da condenação as horas extras, inclusive pelo labor em folgas e diferenças de vale-refeição e vale-transporte, também pelo labor em folgas; CONHECER do recurso adesivo interposto pelo reclamante e, no mérito, por maioria de votos, vencida a Exma. juíza convocada Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes, conforme declaração de voto abaixo transcrita, DAR PROVIMENTO para condenar a segunda reclamada de forma subsidiária, tudo nos termos e voto da Relatora designada. Mantido o valor da condenação para efeito de alçada. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Excelentíssima Juíza Convocada Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes e as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Redatora designada: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. PROCESSO TRT/SP Nº 1001508-35.2023.5.02.0047 - 4ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: GOCIL SERVIÇOS DE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e EVILSON EBENISER BARBOSA RECORRIDOS: GOCIL SERVIÇOS DE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EVILSON EBENISER BARBOSA e ESTADO DE SÃO PAULO RELATORA: ANA CRISTINA MAGALHÃES FONTES GUEDES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO: 1. Relatório Inconformados com a r. sentença id 91463f0, cujo relatório adoto, na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos, dela recorrem ordinariamente a 1ª reclamada em id 783ec07 (fls. 639/652) e. de forma adesiva, o reclamante em id 4099043 (fls. 677/691), almejando a reversão do julgado no tocante às horas extras, intervalo intrajornada, acúmulo de função, rescisão indireta e responsabilidade subsidiária. Recolhidas as custas pela 1ª reclamada, que está isenta do recolhimento do depósito recursal, nos termos do artigo 899, §10 da CLT. O reclamante está isento do preparo, nos termos do art.790-A CLT. Apresentadas contrarrazões pela 1ª ré id ee8f3b4 (fls. 710/717) e pela 2ª ré id bc34764 (fls. 695/709). O reclamante não apresentou contrarrazões. Manifestação pelo Ministério Público do Trabalho sob Id 8614e3a (fls. 720/723), opinando apenas em relação à responsabilização subsidiária da 2ª ré, por entender ausência de interesse público nas demais matérias a justificar sua intervenção. A numeração indicada na decisão corresponde a do arquivo em PDF, em ordem crescente. É o relatório. 2. Juízo de admissibilidade Conheço dos recursos ordinário e adesivo interpostos, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. 3. Mérito 3.1. RECURSO DA 1ª RECLAMADA 3.1.1. Das horas extras Pretende a 1ª reclamada reforma da sentença na qual foi descaracterizada a escala 12X36 e deferidas horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, sustentando que não havia obrigatoriedade de antecipação diária de jornada, argumentando que eventuais horas extras foram pagas, inclusive pelo labor em folgas, impugnando a média de folgas reconhecida em sentença. Inicialmente, observo que a testemunha ouvida a requerimento do autor declarou que consignava corretamente as folgas laboradas nos controles de jornada, tendo afirmado textualmente que "que nas folgas trabalhadas o depoente batia o ponto" (ata de Id.03b3923), razão pela qual reputo válida a frequência neles lançada. A prática da escala 12X36 prevista em norma coletiva foi pacificada, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 444 do TST e disposição contida no artigo 59-A da CLT, vigente em parte do contrato de trabalho do autor. Registro que, mesmo se tratando de empregado admitido antes da reforma trabalhista, a alteração legal se aplica ao autor, pois tempus regit actum. Inclusive, este o entendimento adotado em 25/11/2024 pelo C. TST, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) que originou a tese fixada no Tema 23. Ressalto que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza a escala 12X36, conforme disposição contida no parágrafo único do artigo 59-B da CLT. Outrossim, conforme dispõe expressamente o parágrafo único do artigo 59-A da CLT, vigente em todo período imprescrito, indevido o pagamento em dobro pelos feriados e domingos laborados coincidentes com a escala, considerados compensados. Da análise dos controles de jornada, não se verifica a média de folgas laboradas declinadas pelo autor na causa de pedir (oito folgas mensais) e considerando o depoimento da testemunha ouvida, cabia ao autor apontar diferenças de horas extras pelo labor em folgas, com base nos controles de jornada e fichas financeiras juntados, ônus do qual não se desincumbiu. Desta forma, rejeito o pedido de folgas laboradas e, por consequência, rejeito o pagamento de diferenças de vale-refeição e vale-transporte pelo labor em folgas. Em relação ao tempo despendido para troca de uniforme, a CLT, em seu art. 4º, §2º, VIII, exclui o período da jornada de trabalho, não se tratando de função que exija obrigatoriamente a troca de TODO o uniforme no ambiente de trabalho, mas apenas de parte dele, não gastando o trabalhador mais de cinco minutos para fazê-lo. Outrossim, o autor formulou apenas pedido de horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, não tendo lançado pedido sucessivo de horas acima da 12ª diária. Assim, improcedente o pedido. Reformo. 3.1.2. Do intervalo intrajornada A reclamada aduz que o autor usufruía integralmente o intervalo intrajornada e que nas situações em que não foi possível usufruí-lo, houve pagamento da indenização correspondente, conforme fichas financeiras juntadas. Da análise dos controles de jornada, observo que há anotação do intervalo em poucos dias laborados. Assim, cabia à reclamada comprovar o gozo regular do intervalo, ônus do qual não se desincumbiu, não tendo produzido provas nesse sentido. A testemunha ouvida a requerimento do autor, por sua vez, declarou que havia intervalo de apenas 30 minutos. Logo, não merece reparos a sentença, no particular. Mantenho. 3.2. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE 3.2.1. Do adicional de horas extras Prejudicada a análise, ante a reforma da sentença no tocante às horas extras, conforme fundamentação supra. 3.2.2. Do acúmulo de função Afirma o autor que, além da função de vigilante, acumulava as funções de porteiro e controlador de acesso, pleiteando o recebimento de plus salarial de 20% em razão do alegado acúmulo. A 1ª reclamada aduz que o autor exercia atribuições inerentes à função ocupada. Cabia ao autor comprovar sua alegação, ônus do qual não se desincumbiu. A testemunha ouvida, que atuava como porteiro, declarou que ficava orientando as pessoas e que o autor ficava fazendo gerenciamento de crise e controlando pessoas suspeitas, ou seja, atribuições inerentes à função de vigilante e distintas das exercidas pelo porteiro. Ademais, em sede de pedido de acúmulo de função, fazem-se necessárias algumas considerações. O parágrafo único do art. 456 da CLT nos transmite a ideia, plenamente compatível e adequada ao mercado de trabalho atual, da multifuncionalidade, diante da qual o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. O modelo de pagamento é estipulado por hora, razão pela qual as atividades do trabalhador são remuneradas pelo seu salário e pelas horas extras acaso realizadas. O modelo fordista, diante do qual o empregado exerce apenas uma função no âmbito da estrutura empresarial está há muito ultrapassado, sendo certo que o acúmulo de função, regra geral, encontra óbice justamente na necessidade da multifuncionalidade típica do mercado de trabalho contemporâneo. Com exceção das profissões regulamentadas, empresas organizadas em quadro de carreira e previsões em negociações coletivas, hipóteses em que possível a discussão acerca do acúmulo e, eventualmente, desvio de função, nos demais casos aplica-se o disposto no referido art. 456 da CLT, em seu parágrafo único. Assim, o autor não faz jus ao "plus" salarial pretendido. Seja pela ausência de amparo legal, pois não há norma legal a estipular o adicional postulado e inexiste nas normas coletivas juntadas, tal previsão, seja pelo fato de que, ao assumir as tarefas de outra pessoa, deixou de desempenhar suas próprias. Ademais, não há sequer alegação de que a empresa estaria organizada em quadro de carreira, o que fragiliza a pretensão autoral. Por fim, inaplicável à função do autor a disposição contida na Lei nº 6.615/1978, a qual dispõe exclusivamente sobre a profissão de radialista, não havendo possibilidade de interpretação extensiva. Mantenho. 3.2.3. Da rescisão indireta Pretende o autor reforma da sentença no tocante à rescisão indireta, afirmando que não houve recolhimento integral do FGTS. Observo que o recorrente "inova" no recurso, pois tal fato sequer foi ventilado na causa de pedir, não cabendo alteração desta nesta fase processual, vez que já estabelecida a litiscontestatio, além de importar em ofensa ao contraditório e ampla defesa. Logo, tal alegação não merece ser conhecida, pois, inclusive, caracterizaria supressão de Instância. Os motivos lançados na causa de pedir para rescisão indireta do contrato de trabalho foram: "1 - A reclamada não está remunerando suas horas extras de forma correta; 2 - A reclamada não fornece vale refeição e vale transporte para trabalhar nas folgas; 3 - A reclamada obriga o reclamante a trabalhar como porteiro e controlador de acesso; 4- A reclamada não está remunerando os feriados laborados em 100%; 5- A reclamada está obrigando o reclamante a trabalhar com a reciclagem vencida;" Conforme destacado pelo Juízo de origem, tais faltas não se revestem de gravidade para a ruptura contratual por culpa do empregador, nos termos do artigo 483 da CLT. Outrossim, sequer foi reconhecida a ocorrência de tais faltas, conforme fundamentado nos itens anteriores. Mantenho. 3.2.4. Da responsabilidade subsidiária da 2ª ré O autor insiste na responsabilização subsidiária da 2ª ré, afirmando que restou comprovada a prestação laboral em benefício exclusivo desta. Observo que o Juízo de origem julgou extinto sem resolução do mérito o pedido, nos termos do artigo 485, VI do TST, partindo de interpretação equivocada do decidido na ADC 16 pelo STF. A hipótese de não era de extinção sem resolução do mérito, com base no inc. VI, do art. 485 do CPC, pois se trata de parte legítima e o autor tem interesse processual. A hipótese é de análise do mérito, o que passo a fazer, uma vez que maduro o processo, na forma do art. 1.013, §3o, do CPC. A testemunha ouvida comprovou que o autor sempre prestou serviços no posto do IAMSPE. Contudo, em recente decisão proferida pelo STF, foi assim fixado o Tema 1.118: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." Observo que o reclamante fundamentou o pedido apenas pelo fato de a 2ª ré ter sido beneficiária da prestação laboral, não havendo sequer alegação de comportamento negligente do ente público. Sua tese, portanto, viola o Tema 246 editado pelo E.STF, nos seguintes termos: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Logo, considerando que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas não gera a responsabilização imediata do ente público, julgo improcedente o pedido lançado em face da 2ª ré. REFORMO, para, afastando a extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao pleito, julgar o pedido improcedente. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de excluir da condenação as horas extras, inclusive pelo labor em folgas e diferenças de vale-refeição e vale-transporte, também pelo labor em folgas; CONHEÇO do recurso adesivo interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO; tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. ANA CRISTINA MAGALHÃES FONTES GUEDES Juíza Relatora Ivani Contini Bramante Desembargadora Federal do Trabalho Relatora Designada SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EVILSON EBENISER BARBOSA

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Comercial Nacional De Produtos Hospitalares Ltda e outros x Comercial Nacional De Produtos Hospitalares Ltda e outros

ID: 331491032

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001508-30.2024.5.02.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL NACIONAL DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA MINISTERIO PUBLICO FEDERAL THIAGO REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMERCIAL NACIONAL DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA THIAGO REIS DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

VALDERY MACHADO PORTELA

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RICARDO DE ABREU ERMINIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001508-30.2024.5.02.0005 RECORRENTE: THIAGO REIS DOS SANTOS E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001508-30.2024.5.02.0005 RECORRENTE: THIAGO REIS DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: THIAGO REIS DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:af09c22 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO Nº 1001508-30.2024.5.02.0005 - 12ª TURMA (ROT) RECURSO ORDINÁRIO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP RECORRENTES E RECIPROCAMENTE RECORRIDOS: 1) THIAGO REIS DOS SANTOS 2) COMERCIAL NACIONAL DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. RELATOR JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA Nº 03 EMENTA JUSTA CAUSA. VALIDADE. Comprovado pela prova produzida nos autos que o reclamante, sem ciência ou autorização da empregadora, solicitou contribuição em pecúnia a clientes da reclamada para uma festa que organizava, por conta própria, para os funcionários, resta caracteriza a falta grave apta a ensejar a ruptura contratual por justa causa. Apelo do autor a que se nega provimento. Contra a sentença de ID. 0fc8ae, integrada pela decisão em sede de embargos de declaração de ID. 7472295, cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte a reclamação trabalhista, recorrem ordinariamente as partes. O reclamante, com as razões de ID. 02c64df, requerendo a reforma da sentença, com relação aos seguintes itens: enquadramento sindical, justa causa e verbas rescisórias da modalidade da dispensa, horas extras, intervalo intrajornada e indenização por danos morais. Recurso tempestivo, regular e isento de custas. A reclamada, com as razões de ID. d13240d, requerendo a reforma da sentença, no tocante aos seguintes temas: salário de julho de 2024, multa do art. 477 da CLT e honorários sucumbenciais. Recurso tempestivo, regular e com preparo sob ID's 3ed5c33, 6cb10de, f405a3d e 5394f7b. Contrarrazões pelo reclamante no ID. ab395db e pela reclamada no ID. 59e3899. É o relatório. VOTO 1) CONHECIMENTO CONHEÇO dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2) ENQUADRAMENTO SINDICAL / RECURSO DO RECLAMANTE Insiste o reclamante na aplicabilidade da norma coletiva firmada pelo Sindicato dos Comerciários de São Paulo e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo. Assim constou do julgado guerreado: [Enquadramento sindical. (...) O contrato social de Id ab3ee10, em sua cláusula 3ª, demonstra que a reclamada tem como objeto social a Importação, Exportação, Distribuição,Comercialização, Armazenamento e Transporte das mercadorias enquadradas nas classes nela listadas (por exemplo: comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios; comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho; comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano, etc). Dessa forma, inaplicável a Convenção Coletiva acostada pela parte autora. Referida norma foi firmada pela Federação composta por diversos Sindicatos de Comércios atacadistas que não representam a reclamada e pelo Sindicato do Comércio Varejista dos Feirantes de São Paulo, que também não a representa. Em decorrência, indefere-se o pedido formulado pelo autor fundado na Convenção Coletiva acostada à petição inicial, qual seja: adicional de horas extras.] Ao exame. É sabido que o enquadramento do trabalhador em determinada categoria sindical decorre da atividade econômica preponderante da empregadora, exceto em se tratando de categoria diferenciada (art. 511, § 3º da CLT). Assim, temos que vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio da unicidade sindical, não cabendo ao empregador a escolha do sindicato ao qual deseja se filiar. No caso sob análise, patente a inaplicabilidade da norma coletiva acostada com a exordial, pois a entidade sindical representante da categoria econômica não representa a reclamada. O julgado está correto, portanto, e não clama por reparos. REJEITO. 3) JUSTA CAUSA / RECURSO DO RECLAMANTE Insiste o reclamante na invalidade da justa causa que lhe foi aplicada. Aduz que o ônus da prova sobre o tema recai sobre a ré, que dele não se desincumbiu satisfatoriamente, uma vez que as faltas que lhe foram imputadas sequer são dotadas de gravidade suficiente para ensejar a ruptura contratual motivada, e não foram corroboradas pela prova oral produzida. Assim foi apreciada a questão na origem: [Justa causa. (...) A reclamada dispensou o autor por justa causa sob os seguintes fundamentos: - o reclamante, sem o conhecimento e autorização da reclamada, pediu dinheiro para fornecedores de transportes, dizendo que era para um churrasco de confraternização para funcionários da Reclamada no final do ano; - pediu dinheiro para a empresa LLS Logística, pressionando para que houvesse o pagamento do dinheiro, dizendo que "vai sair muito mais caro pra vocês isso do que vai sair para mim, pode falar para ela" (a reclamada narra isso como ameaça); - o reclamante pediu dinheiro para outras empresas que prestavam serviços para reclamada para essa festa; - LLS fez o pagamento por ter se sentido coagida a tanto; - o reclamante indicou conta pessoal sua para o depósito. A LLS não concordou e fez o depósito em outra conta indicada pelo reclamante, de titularidade de Multilateral Serviços, pertencente ao funcionário Gabriel; - LLS depositou o valor pensando que Multilateral fosse empresa do grupo da reclamada; - com a saída do empregado Lucas da LLS, foi trabalhar na empresa Via Log. O reclamante decidiu, sem consultar a reclamada, utilizar os serviços da Via Log, com preços superiores aos praticados pela LLS; - todos os fretes da LLS foram direcionados para Via Log. Em réplica o autor alega que: - "Quanto a alegação de coação, sempre foi prática comum as transportadoras que atuavam em conjunto com a Reclamada, contribuírem com os colaboradores, presenteando-os com itens para sorteio e ajuda com confraternizações. O Reclamante conversava corriqueiramente com as colaboradoras, de forma amistosa, nunca havendo nenhuma coação."; - LLS já havia prometido a ajuda para a confraternização, sendo que o autor comunicou os empregados e esses esperavam a ajuda. Então o áudio juntado aos autos nada mais é que frustração do reclamante, não havendo coação; - teria que se valer do próprio salário para pagar a confraternização, eis que já comunicado aos empregados; - como a organização da confraternização era feita pelo reclamante, indicou a sua conta para depósito do valor. Foi LLS que pediu os dados de uma conta de pessoa jurídica para que não houvesse problema com seu compliance. Gabriel gentilmente forneceu os dados da conta da pessoa jurídica que era sócio para recebimento da doação; - Multilateral depois transferiu o valor para a conta pessoal do reclamante; - haviam reclamações de clientes sobre o serviço prestado por LLS. Por isso, o reclamante preferiu escolher a empresa Via Log que entregava as coisas em melhor tempo; - A reclamada pagou a Via Log e nunca demonstrou insatisfação; - houve transcurso de tempo que impede a justa causa, eis que a penalidade foi aplicada oito meses após a suposta coação. Lapso temporal: essa matéria de defesa é afastada sumariamente. Fato incontroverso que a reclamada somente teve ciência da solicitação de dinheiro quando o sócio de LLS levou o fato a seu conhecimento. E isso somente foi feito em meados de 2024. Assim, o tempo entre a ciência do fato, apuração do que ocorreu e dispensa do autor se mostram razoáveis. Depoimento pessoal da reclamada: A reclamada diz em depoimento pessoal o seguinte: "que o reclamante foi dispensado por solicitar recursos em nome da empresa, sem autoridade para isso; que é uma prática que não entendemos correta; ele pediu o recurso no fim do ano de 2023; que eu fiquei sabendo disso no final de julho de 2024; após apuração de todos os áudios e informações o autor foi dispensado por justa causa; além de solicitar averba ele ainda pediu o depósito na conta de outra empresa; que nos áudios ele informa que outras empresas colaboraram; que por causa disso descobrimos que ele pedia para outras empresas e não temos conhecimento de quantas são por não ter chegado tudo ao nosso conhecimento; não sei quem organizou a festa; não sei quem participou da festa; que a reclamada não organizou a festa e por conta disso não sabe quem participou;..." Apesar da reclamada não falar em coação no depoimento pessoal, entendo que esse elemento está acobertado pelo depoimento da ré que se remete especificamente aos áudios juntados. Fato incontroverso que o autor pediu dinheiro para empresas prestadoras de serviços contratadas pela reclamada, com a finalidade de proporcionar uma festa de fim de ano para os empregados. Inicialmente já é dito que não poderia ter feito isso sem autorização da reclamada. A reclamada não lhe outorgou autorização para tanto. Tratam-se de pessoas que mantém relação comercial com a reclamada e isso pode gerar conflitos. Assim, o simples fato de solicitar dinheiro para empresas que mantém relações comerciais com a reclamada já é uma falta. A forma que foi cobrado o dinheiro é uma falta gravíssima. O autor diz expressamente que sairia caro se o dinheiro não fosse dado. Isso é uma ameaça expressa. Não se trata nem de ameaça velada. O fato do reclamante e Lucas entenderem que não foi ameaça de nada vale. Isso porque a ameaça está ali. Quando alguém diz que algo vai sair caro, está claramente alegando que haverá consequência - ver áudio de id. 52c516d. Pior, o autor sequer esclarece que consequência seria essa. Então deixa tudo incerto, tornando a ameaça ainda poderosa. No áudio de id. b2f82c0 fica evidente a ameaça: "Oh Lucas, fala para ela que se não quiser dar isso eu vou tirar do meu bolso; que eu já falei para todo mundo e prometi que eu ia dar esse bagulho aí; mas vai sair muito mais caro para vocês do que vai sair para mim. Pode falar para ela.". A tese de Lucas de que não mostrou o áudio e não falou nada para os sócios da LLS não tem como ser aceita. O reclamante diz expressamente que é para falar isso para os responsáveis da reclamada. Não se faz maiores esclarecimentos de que dizer para alguém que se não fizer algo isso sairá caro é uma ameaça concreta. E não é uma forma de se conversar com qualquer ser humano. Quando se conversa nesses moldes, claramente a pessoa está em busca de um embate. E o reclamante não poderia entrar em embate com prestadores de serviços da reclamada. O diretor da LLS confirma que teve acesso ao áudio. A negativa de Lucas sobre a demonstração do áudio não se mostra crível. E, mesmo que não houvesse demonstrado, a ameaça não deixou de existir. Mantenho a justa causa aplicada, diante da gravidade da conduta.] Destaques meus. Examino. A aplicação da justa causa exige que a conduta do empregado cause séria violação às obrigações contratuais, resultando na quebra da fidúcia, ou seja, na ruptura da confiança e boa-fé que deve existir entre as partes, tornando inviável a manutenção do vínculo empregatício. Estabelecidas tais premissas, esclareço que comungo do entendimento adotado pelo Primeiro Grau, pelo que fica MANTIDA a sentença, por seus próprios fundamentos, assumindo fundamentação per relationem, a qual incorpora formalmente as razões de decidir expostas na sentença atacada. Esta técnica de declaração de voto, quando não se vislumbra fundamento para discordar da motivação e da conclusão adotada na origem, observa o princípio da economia processual e atende as exigências do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Ademais, a referida técnica é compatível com o texto da Constituição, consoante decidido pelo Excelso STF no AI 738.982/PR, Relator Ministro Joaquim Barbosa, AI 809.147/ES, Relatora Ministra Cármen Lúcia, AI 814.640/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, ARE 662.029/SE e MS 28.989-MC/PR, ambos da lavra do Ministro Relator Celso de Mello. A adoção desta técnica importa em rejeitar por incompatibilidade lógica os argumentos de fato e de direito contrários contidos no recurso, não há falar em contradição, obscuridade ou omissão, ainda que com a escusa de prequestionamento. Cumpre salientar que o reclamante não logrou desconstituir os fundamentos do julgado atacado. Restou robustamente comprovado pela prova oral produzida que o reclamante, por iniciativa própria e sem autorização da empregadora, exigiu de empresas clientes da ré o pagamento de uma contribuição para uma festa que iria organizar para os funcionários da reclamada. A solicitação da quantia, por si só, é suficiente para caracterizar falta grave, uma vez que não houve autorização da reclamada, e a situação é capaz de causar um desconforto junto aos seus clientes. Mas, não foi só, o pedido foi feito de maneira coercitiva, em tom de ameaça, como bem pontuado na origem. Os argumentos do reclamante lançados em suas razões recursais não se prestam a infirmar a conclusão adotada. Corretamente aplicada a dispensa motivada, portanto. E, por mantida a validade da justa causa aplicada, não há se falar em diferenças de verbas rescisórias oriundas de dispensa imotivada. REJEITO. 4) SALÁRIO DE JULHO DE 2024 / MULTA DO ART. 477 DA CLT / APELO DA RECLAMADA Uma vez que em defesa a reclamada não impugnou especificamente o pedido de pagamento do salário de julho de 2024, não tendo apresentado oportunamente, junto à contestação, documento apto a comprovar sua quitação (contracheque devidamente assinado pelo trabalhador ou comprovante de transferência bancária), é de rigor a manutenção da sentença quanto à sua condenação nesse sentido. E, caracterizada a mora parcial no pagamento das verbas rescisórias, pelo inadimplemento do salário de julho de 2024, é devida a multa prevista no art. 477, § 8º da CLT. DESPROVEJO. 5) JORNADA / HORAS EXTRAS / INTERVALO INTRAJORNADA / RECURSO DO RECLAMANTE A validade dos registros de jornada apresentados pela reclamada é incontroversa, não sendo objeto de impugnação pelo reclamante, que insiste no direito às horas extras por ficar à disposição da empregadora antes do início da jornada e após o seu encerramento, para atendimento de ligações telefônicas, sendo também interrompido em seu intervalo para refeição. Eis a sentença: [Horas extras. (...) Razão não assiste ao reclamante. A testemunha ouvida a seu rogo nada esclareceu quanto aos fatos aduzidos na inicial. A testemunha não logrou comprovar que o reclamante resolvia questões do trabalho e que estava à disposição da reclamada fora do seu horário de trabalho, e que este período não era anotado nos controles de jornada. Frise-se: não há pedido de reconhecimento de horas de sobreaviso. Nem mesmo os das ligações recebidas prints pelo reclamante acostados à inicial o socorrem (Id 071fe6a), pois não há provas de que ele era obrigado a atender tais ligações fora do seu expediente. Diante desse contexto, reputam-se válidos os controles de jornada juntados. Indeferem-se, por conseguinte, as horas extras postuladas,inclusive quanto aos consectários legais.] [Intervalo intrajornada. (...) Tratando-se de fato constitutivo do direito do autor, incumbia a ele provar que não usufruía uma hora de intervalo. Conforme dito no item anterior, os prints de ligações não socorrem o reclamante, pois mesmo que houvesse interrupção do período de intervalo em razão das ligações da empresa, não há nenhuma prova de que o reclamante era obrigado a atendê-las. A testemunha ouvida a rogo do reclamante nada esclareceu quanto ao período de intervalo intrajornada. A testemunha não fez prova de que o intervalo para refeição e descanso era, geralmente, de 20 minutos, tal como alegado na inicial. Ante tal quadro, indefere-se o pedido do autor.] Grifei. De fato, a prova oral não socorre o obreiro, pois não há prova de que o reclamante fosse obrigado pela empresa a atender as ligações, cumprindo salientar que não postulou adicional de sobreaviso. Ademais, os prints mencionados indicam ligações de curta duração, de poucos minutos, quando não segundos. REJEITO. 6) DANOS MORAIS / RECURSO DO RECLAMANTE Em suas razões recursais, o reclamante reitera a tese exordial, com fulcro na nulidade da justa causa, no acúmulo de funções e no tratamento humilhante recebido quando da dispensa. Sem razão, contudo. Fica MANTIDA a sentença, por seus próprios fundamentos, assumindo fundamentação per relationem, a qual incorpora formalmente as razões de decidir expostas na sentença atacada. Eis as palavras da sentença que faço minhas: [Dano moral. (...) É do empregado o ônus de provar os fatos que embasam a reparação postulada, por serem constitutivos do direito (art. 818, CLT). No caso, não restou comprovado que o reclamante foi demitido por justa causa indevidamente. Também não restou comprovado o alegado acúmulo de funções. O reclamante ainda não logrou comprovar a perseguição pelo gerente do RH narrada em sua peça de ingresso. A testemunha ouvida a seu rogo não fez prova nesse sentido. Por fim, a reclamada pagou ao autor o valor de R$ 16.260,45 a título de verbas rescisórias (Ids 90e9da3 e aceab7d), de modo que não procede a sua alegação de que sua família ficou desamparada financeiramente em razão da rescisão contratual. Ante o exposto, indefere-se a indenização por dano moral postulada.] NEGO PROVIMENTO. 7) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS / RECURSO DA RECLAMADA Mantida a sucumbência parcial das partes, ficam MANTIDOS os honorários sucumbenciais recíprocos fixados na origem, no patamar de 10%, eis que proporcional ao grau de complexidade da causa. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes, e NEGAR-LHES PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação. Mantida a sentença, inclusive quanto aos valores arbitrados a título de condenação e custas. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, tais como previstos nos incisos do art. 1.022, do CPC, estarão sujeitas à aplicação do § 2º, do art. 1.026, do mesmo Diploma Legal. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator AC SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO REIS DOS SANTOS

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Comercial Nacional De Produtos Hospitalares Ltda e outros x Comercial Nacional De Produtos Hospitalares Ltda e outros

ID: 331491067

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001508-30.2024.5.02.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL NACIONAL DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA MINISTERIO PUBLICO FEDERAL THIAGO REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMERCIAL NACIONAL DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA THIAGO REIS DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

VALDERY MACHADO PORTELA

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RICARDO DE ABREU ERMINIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001508-30.2024.5.02.0005 RECORRENTE: THIAGO REIS DOS SANTOS E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001508-30.2024.5.02.0005 RECORRENTE: THIAGO REIS DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: THIAGO REIS DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:af09c22 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO Nº 1001508-30.2024.5.02.0005 - 12ª TURMA (ROT) RECURSO ORDINÁRIO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP RECORRENTES E RECIPROCAMENTE RECORRIDOS: 1) THIAGO REIS DOS SANTOS 2) COMERCIAL NACIONAL DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. RELATOR JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA Nº 03 EMENTA JUSTA CAUSA. VALIDADE. Comprovado pela prova produzida nos autos que o reclamante, sem ciência ou autorização da empregadora, solicitou contribuição em pecúnia a clientes da reclamada para uma festa que organizava, por conta própria, para os funcionários, resta caracteriza a falta grave apta a ensejar a ruptura contratual por justa causa. Apelo do autor a que se nega provimento. Contra a sentença de ID. 0fc8ae, integrada pela decisão em sede de embargos de declaração de ID. 7472295, cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte a reclamação trabalhista, recorrem ordinariamente as partes. O reclamante, com as razões de ID. 02c64df, requerendo a reforma da sentença, com relação aos seguintes itens: enquadramento sindical, justa causa e verbas rescisórias da modalidade da dispensa, horas extras, intervalo intrajornada e indenização por danos morais. Recurso tempestivo, regular e isento de custas. A reclamada, com as razões de ID. d13240d, requerendo a reforma da sentença, no tocante aos seguintes temas: salário de julho de 2024, multa do art. 477 da CLT e honorários sucumbenciais. Recurso tempestivo, regular e com preparo sob ID's 3ed5c33, 6cb10de, f405a3d e 5394f7b. Contrarrazões pelo reclamante no ID. ab395db e pela reclamada no ID. 59e3899. É o relatório. VOTO 1) CONHECIMENTO CONHEÇO dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2) ENQUADRAMENTO SINDICAL / RECURSO DO RECLAMANTE Insiste o reclamante na aplicabilidade da norma coletiva firmada pelo Sindicato dos Comerciários de São Paulo e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo. Assim constou do julgado guerreado: [Enquadramento sindical. (...) O contrato social de Id ab3ee10, em sua cláusula 3ª, demonstra que a reclamada tem como objeto social a Importação, Exportação, Distribuição,Comercialização, Armazenamento e Transporte das mercadorias enquadradas nas classes nela listadas (por exemplo: comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios; comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho; comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano, etc). Dessa forma, inaplicável a Convenção Coletiva acostada pela parte autora. Referida norma foi firmada pela Federação composta por diversos Sindicatos de Comércios atacadistas que não representam a reclamada e pelo Sindicato do Comércio Varejista dos Feirantes de São Paulo, que também não a representa. Em decorrência, indefere-se o pedido formulado pelo autor fundado na Convenção Coletiva acostada à petição inicial, qual seja: adicional de horas extras.] Ao exame. É sabido que o enquadramento do trabalhador em determinada categoria sindical decorre da atividade econômica preponderante da empregadora, exceto em se tratando de categoria diferenciada (art. 511, § 3º da CLT). Assim, temos que vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio da unicidade sindical, não cabendo ao empregador a escolha do sindicato ao qual deseja se filiar. No caso sob análise, patente a inaplicabilidade da norma coletiva acostada com a exordial, pois a entidade sindical representante da categoria econômica não representa a reclamada. O julgado está correto, portanto, e não clama por reparos. REJEITO. 3) JUSTA CAUSA / RECURSO DO RECLAMANTE Insiste o reclamante na invalidade da justa causa que lhe foi aplicada. Aduz que o ônus da prova sobre o tema recai sobre a ré, que dele não se desincumbiu satisfatoriamente, uma vez que as faltas que lhe foram imputadas sequer são dotadas de gravidade suficiente para ensejar a ruptura contratual motivada, e não foram corroboradas pela prova oral produzida. Assim foi apreciada a questão na origem: [Justa causa. (...) A reclamada dispensou o autor por justa causa sob os seguintes fundamentos: - o reclamante, sem o conhecimento e autorização da reclamada, pediu dinheiro para fornecedores de transportes, dizendo que era para um churrasco de confraternização para funcionários da Reclamada no final do ano; - pediu dinheiro para a empresa LLS Logística, pressionando para que houvesse o pagamento do dinheiro, dizendo que "vai sair muito mais caro pra vocês isso do que vai sair para mim, pode falar para ela" (a reclamada narra isso como ameaça); - o reclamante pediu dinheiro para outras empresas que prestavam serviços para reclamada para essa festa; - LLS fez o pagamento por ter se sentido coagida a tanto; - o reclamante indicou conta pessoal sua para o depósito. A LLS não concordou e fez o depósito em outra conta indicada pelo reclamante, de titularidade de Multilateral Serviços, pertencente ao funcionário Gabriel; - LLS depositou o valor pensando que Multilateral fosse empresa do grupo da reclamada; - com a saída do empregado Lucas da LLS, foi trabalhar na empresa Via Log. O reclamante decidiu, sem consultar a reclamada, utilizar os serviços da Via Log, com preços superiores aos praticados pela LLS; - todos os fretes da LLS foram direcionados para Via Log. Em réplica o autor alega que: - "Quanto a alegação de coação, sempre foi prática comum as transportadoras que atuavam em conjunto com a Reclamada, contribuírem com os colaboradores, presenteando-os com itens para sorteio e ajuda com confraternizações. O Reclamante conversava corriqueiramente com as colaboradoras, de forma amistosa, nunca havendo nenhuma coação."; - LLS já havia prometido a ajuda para a confraternização, sendo que o autor comunicou os empregados e esses esperavam a ajuda. Então o áudio juntado aos autos nada mais é que frustração do reclamante, não havendo coação; - teria que se valer do próprio salário para pagar a confraternização, eis que já comunicado aos empregados; - como a organização da confraternização era feita pelo reclamante, indicou a sua conta para depósito do valor. Foi LLS que pediu os dados de uma conta de pessoa jurídica para que não houvesse problema com seu compliance. Gabriel gentilmente forneceu os dados da conta da pessoa jurídica que era sócio para recebimento da doação; - Multilateral depois transferiu o valor para a conta pessoal do reclamante; - haviam reclamações de clientes sobre o serviço prestado por LLS. Por isso, o reclamante preferiu escolher a empresa Via Log que entregava as coisas em melhor tempo; - A reclamada pagou a Via Log e nunca demonstrou insatisfação; - houve transcurso de tempo que impede a justa causa, eis que a penalidade foi aplicada oito meses após a suposta coação. Lapso temporal: essa matéria de defesa é afastada sumariamente. Fato incontroverso que a reclamada somente teve ciência da solicitação de dinheiro quando o sócio de LLS levou o fato a seu conhecimento. E isso somente foi feito em meados de 2024. Assim, o tempo entre a ciência do fato, apuração do que ocorreu e dispensa do autor se mostram razoáveis. Depoimento pessoal da reclamada: A reclamada diz em depoimento pessoal o seguinte: "que o reclamante foi dispensado por solicitar recursos em nome da empresa, sem autoridade para isso; que é uma prática que não entendemos correta; ele pediu o recurso no fim do ano de 2023; que eu fiquei sabendo disso no final de julho de 2024; após apuração de todos os áudios e informações o autor foi dispensado por justa causa; além de solicitar averba ele ainda pediu o depósito na conta de outra empresa; que nos áudios ele informa que outras empresas colaboraram; que por causa disso descobrimos que ele pedia para outras empresas e não temos conhecimento de quantas são por não ter chegado tudo ao nosso conhecimento; não sei quem organizou a festa; não sei quem participou da festa; que a reclamada não organizou a festa e por conta disso não sabe quem participou;..." Apesar da reclamada não falar em coação no depoimento pessoal, entendo que esse elemento está acobertado pelo depoimento da ré que se remete especificamente aos áudios juntados. Fato incontroverso que o autor pediu dinheiro para empresas prestadoras de serviços contratadas pela reclamada, com a finalidade de proporcionar uma festa de fim de ano para os empregados. Inicialmente já é dito que não poderia ter feito isso sem autorização da reclamada. A reclamada não lhe outorgou autorização para tanto. Tratam-se de pessoas que mantém relação comercial com a reclamada e isso pode gerar conflitos. Assim, o simples fato de solicitar dinheiro para empresas que mantém relações comerciais com a reclamada já é uma falta. A forma que foi cobrado o dinheiro é uma falta gravíssima. O autor diz expressamente que sairia caro se o dinheiro não fosse dado. Isso é uma ameaça expressa. Não se trata nem de ameaça velada. O fato do reclamante e Lucas entenderem que não foi ameaça de nada vale. Isso porque a ameaça está ali. Quando alguém diz que algo vai sair caro, está claramente alegando que haverá consequência - ver áudio de id. 52c516d. Pior, o autor sequer esclarece que consequência seria essa. Então deixa tudo incerto, tornando a ameaça ainda poderosa. No áudio de id. b2f82c0 fica evidente a ameaça: "Oh Lucas, fala para ela que se não quiser dar isso eu vou tirar do meu bolso; que eu já falei para todo mundo e prometi que eu ia dar esse bagulho aí; mas vai sair muito mais caro para vocês do que vai sair para mim. Pode falar para ela.". A tese de Lucas de que não mostrou o áudio e não falou nada para os sócios da LLS não tem como ser aceita. O reclamante diz expressamente que é para falar isso para os responsáveis da reclamada. Não se faz maiores esclarecimentos de que dizer para alguém que se não fizer algo isso sairá caro é uma ameaça concreta. E não é uma forma de se conversar com qualquer ser humano. Quando se conversa nesses moldes, claramente a pessoa está em busca de um embate. E o reclamante não poderia entrar em embate com prestadores de serviços da reclamada. O diretor da LLS confirma que teve acesso ao áudio. A negativa de Lucas sobre a demonstração do áudio não se mostra crível. E, mesmo que não houvesse demonstrado, a ameaça não deixou de existir. Mantenho a justa causa aplicada, diante da gravidade da conduta.] Destaques meus. Examino. A aplicação da justa causa exige que a conduta do empregado cause séria violação às obrigações contratuais, resultando na quebra da fidúcia, ou seja, na ruptura da confiança e boa-fé que deve existir entre as partes, tornando inviável a manutenção do vínculo empregatício. Estabelecidas tais premissas, esclareço que comungo do entendimento adotado pelo Primeiro Grau, pelo que fica MANTIDA a sentença, por seus próprios fundamentos, assumindo fundamentação per relationem, a qual incorpora formalmente as razões de decidir expostas na sentença atacada. Esta técnica de declaração de voto, quando não se vislumbra fundamento para discordar da motivação e da conclusão adotada na origem, observa o princípio da economia processual e atende as exigências do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Ademais, a referida técnica é compatível com o texto da Constituição, consoante decidido pelo Excelso STF no AI 738.982/PR, Relator Ministro Joaquim Barbosa, AI 809.147/ES, Relatora Ministra Cármen Lúcia, AI 814.640/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, ARE 662.029/SE e MS 28.989-MC/PR, ambos da lavra do Ministro Relator Celso de Mello. A adoção desta técnica importa em rejeitar por incompatibilidade lógica os argumentos de fato e de direito contrários contidos no recurso, não há falar em contradição, obscuridade ou omissão, ainda que com a escusa de prequestionamento. Cumpre salientar que o reclamante não logrou desconstituir os fundamentos do julgado atacado. Restou robustamente comprovado pela prova oral produzida que o reclamante, por iniciativa própria e sem autorização da empregadora, exigiu de empresas clientes da ré o pagamento de uma contribuição para uma festa que iria organizar para os funcionários da reclamada. A solicitação da quantia, por si só, é suficiente para caracterizar falta grave, uma vez que não houve autorização da reclamada, e a situação é capaz de causar um desconforto junto aos seus clientes. Mas, não foi só, o pedido foi feito de maneira coercitiva, em tom de ameaça, como bem pontuado na origem. Os argumentos do reclamante lançados em suas razões recursais não se prestam a infirmar a conclusão adotada. Corretamente aplicada a dispensa motivada, portanto. E, por mantida a validade da justa causa aplicada, não há se falar em diferenças de verbas rescisórias oriundas de dispensa imotivada. REJEITO. 4) SALÁRIO DE JULHO DE 2024 / MULTA DO ART. 477 DA CLT / APELO DA RECLAMADA Uma vez que em defesa a reclamada não impugnou especificamente o pedido de pagamento do salário de julho de 2024, não tendo apresentado oportunamente, junto à contestação, documento apto a comprovar sua quitação (contracheque devidamente assinado pelo trabalhador ou comprovante de transferência bancária), é de rigor a manutenção da sentença quanto à sua condenação nesse sentido. E, caracterizada a mora parcial no pagamento das verbas rescisórias, pelo inadimplemento do salário de julho de 2024, é devida a multa prevista no art. 477, § 8º da CLT. DESPROVEJO. 5) JORNADA / HORAS EXTRAS / INTERVALO INTRAJORNADA / RECURSO DO RECLAMANTE A validade dos registros de jornada apresentados pela reclamada é incontroversa, não sendo objeto de impugnação pelo reclamante, que insiste no direito às horas extras por ficar à disposição da empregadora antes do início da jornada e após o seu encerramento, para atendimento de ligações telefônicas, sendo também interrompido em seu intervalo para refeição. Eis a sentença: [Horas extras. (...) Razão não assiste ao reclamante. A testemunha ouvida a seu rogo nada esclareceu quanto aos fatos aduzidos na inicial. A testemunha não logrou comprovar que o reclamante resolvia questões do trabalho e que estava à disposição da reclamada fora do seu horário de trabalho, e que este período não era anotado nos controles de jornada. Frise-se: não há pedido de reconhecimento de horas de sobreaviso. Nem mesmo os das ligações recebidas prints pelo reclamante acostados à inicial o socorrem (Id 071fe6a), pois não há provas de que ele era obrigado a atender tais ligações fora do seu expediente. Diante desse contexto, reputam-se válidos os controles de jornada juntados. Indeferem-se, por conseguinte, as horas extras postuladas,inclusive quanto aos consectários legais.] [Intervalo intrajornada. (...) Tratando-se de fato constitutivo do direito do autor, incumbia a ele provar que não usufruía uma hora de intervalo. Conforme dito no item anterior, os prints de ligações não socorrem o reclamante, pois mesmo que houvesse interrupção do período de intervalo em razão das ligações da empresa, não há nenhuma prova de que o reclamante era obrigado a atendê-las. A testemunha ouvida a rogo do reclamante nada esclareceu quanto ao período de intervalo intrajornada. A testemunha não fez prova de que o intervalo para refeição e descanso era, geralmente, de 20 minutos, tal como alegado na inicial. Ante tal quadro, indefere-se o pedido do autor.] Grifei. De fato, a prova oral não socorre o obreiro, pois não há prova de que o reclamante fosse obrigado pela empresa a atender as ligações, cumprindo salientar que não postulou adicional de sobreaviso. Ademais, os prints mencionados indicam ligações de curta duração, de poucos minutos, quando não segundos. REJEITO. 6) DANOS MORAIS / RECURSO DO RECLAMANTE Em suas razões recursais, o reclamante reitera a tese exordial, com fulcro na nulidade da justa causa, no acúmulo de funções e no tratamento humilhante recebido quando da dispensa. Sem razão, contudo. Fica MANTIDA a sentença, por seus próprios fundamentos, assumindo fundamentação per relationem, a qual incorpora formalmente as razões de decidir expostas na sentença atacada. Eis as palavras da sentença que faço minhas: [Dano moral. (...) É do empregado o ônus de provar os fatos que embasam a reparação postulada, por serem constitutivos do direito (art. 818, CLT). No caso, não restou comprovado que o reclamante foi demitido por justa causa indevidamente. Também não restou comprovado o alegado acúmulo de funções. O reclamante ainda não logrou comprovar a perseguição pelo gerente do RH narrada em sua peça de ingresso. A testemunha ouvida a seu rogo não fez prova nesse sentido. Por fim, a reclamada pagou ao autor o valor de R$ 16.260,45 a título de verbas rescisórias (Ids 90e9da3 e aceab7d), de modo que não procede a sua alegação de que sua família ficou desamparada financeiramente em razão da rescisão contratual. Ante o exposto, indefere-se a indenização por dano moral postulada.] NEGO PROVIMENTO. 7) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS / RECURSO DA RECLAMADA Mantida a sucumbência parcial das partes, ficam MANTIDOS os honorários sucumbenciais recíprocos fixados na origem, no patamar de 10%, eis que proporcional ao grau de complexidade da causa. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes, e NEGAR-LHES PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação. Mantida a sentença, inclusive quanto aos valores arbitrados a título de condenação e custas. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, tais como previstos nos incisos do art. 1.022, do CPC, estarão sujeitas à aplicação do § 2º, do art. 1.026, do mesmo Diploma Legal. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator AC SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL NACIONAL DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

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Sanofi Medley Farmaceutica Ltda x Veronica Da Silva Ferreira

ID: 255829881

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000436-02.2025.5.02.0707

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

Polo Passivo:

VERONICA DA SILVA FERREIRA

Notificação

Advogados:

CINTIA MOREIRA FERREIRA

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DANIEL DOMINGUES CHIODE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000436-02.2025.5.02.0707 : SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA : VERONICA DA SILVA FERREIRA INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000436-02.2025.5.02.0707 : SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA : VERONICA DA SILVA FERREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 61de7cc proferido nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Os(As) requerentes acima nominados(as), exercendo a jurisdição voluntária e devidamente qualificados(as), propuseram ação de Homologação de Transação Extrajudicial, nos termos da petição inicial. Os autos foram encaminhados pela Vara do Trabalho a este CEJUSC Zona Sul. Proferido despacho saneador. Após manifestação dos(as) requerentes, vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relato. II – FUNDAMENTAÇÃO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DISPENSA Em atenção aos princípios norteadores da prestação jurisdicional desta Justiça Especializada, notadamente da celeridade e da efetividade, fica dispensada a realização de audiência no presente feito (art. 855-D da CLT). ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RELAÇÃO JURÍDICA TRAZIDA A EXAME. ADMISSIBILIDADE, VALIDADE E EFICÁCIA DA TRANSAÇÃO. Em relação aos requisitos formais exigidos para o procedimento de homologação de autocomposição extrajudicial, verifico que o processo teve início por meio de petição conjunta e os documentos acostados aos autos demonstram a regularidade da representação dos requerentes, assim como a capacidade postulatória, por meio de advogados distintos, consoante exigido pelo art. 104, I, do Código Civil c/c art. 8º e art. 855-B, § 1º, da CLT. Segundo relato dos próprios interessados, a relação jurídica analisada contempla prestação de serviços com regular registro de vínculo de emprego, que perdurou de 09/11/2015 a 02/12/2024 sendo que, por ocasião da ruptura contratual, o trabalhador auferia remuneração de R$ 7.369,00, conforme cópia da CTPS de Id. b3a08a6. O acordo extrajudicial prevê que a empregadora requerente pagará à trabalhadora o valor líquido de R$ 22.420,02, em até 30 dias após a homologação, referente a “verba adicional de desligamento”/“abono”, bem manterá o plano de saúde por mais 06 meses, o benefício da telemedicina Einstein Conecta por mais 06 (seis) meses, Psicologia Viva e Outplacement (id 9e1575e). Caso homologado e cumprido integralmente o acordo, declaram a quitação total do contrato de trabalho, bem como o compromisso de não iniciar ação judicial. Em atenção à vedação à decisão surpresa e ao princípio da primazia da decisão de mérito (CPC, arts. 6º, 10 e 139, IX, c/c CLT, art. 769), garantindo- se o saneamento de eventuais vícios ou omissões, as requerentes foram regularmente intimadas e advertidas acerca do tratamento jurídico aplicável ao presente instituto, e, inclusive, alertados quanto ao alcance, às limitações e aos efeitos da quitação a ser objeto de homologação, quanto a direitos (verbas e valores) especificados de forma individualizada, dentre outras circunstâncias a serem observadas. Devidamente intimados do despacho saneador de Id. 344046b, os requerentes juntaram documentos e reiteraram o pedido de homologação do acordo. No que tange aos aspectos materiais da análise a ser procedida nestes autos, impõe-se ressaltar que a decisão homologatória, mormente no âmbito de procedimento de jurisdição voluntária, não ostenta natureza declaratória ou constitutiva de direitos. A mens legis dos dispositivos legais de regência visa a prevenção de litígios decorrentes de direitos controvertidos (dúvida razoável - res dubia) e hábeis à transação mediante concessões mútuas entre os envolvidos (art. 840, CC c/c art. 8º, CLT), garantida a incolumidade da autonomia da vontade das partes (princípio informador da conciliação), salvo se inexistente efetiva transação a ser homologada. Conforme esclarecido no despacho saneador de Id. 344046b, a extensão da quitação aplicável à espécie observa o cumprimento dos requisitos previstos pela Resolução CNJ nº 586/2024 nas suas hipóteses de incidência, sempre respeitados os direitos de terceiros e normas de ordem pública. No caso dos autos, analisando o aviso de dispensa juntado sob Id. a65a45b, verifica-se que a verba e o valor exato do acordo constante da petição inicial foram ofertados no momento da ruptura contratual do trabalhador, tendo constado expressamente do aviso prévio. Confira-se trecho do que lá constou: "Com base na conversa que foi mantida entre Você e representantes da Empresa, a partir de hoje, encerramos um ciclo com o término do nosso contrato de trabalho (...) gostaríamos de lhe oferecer, em caráter excepcional, uma gratificação no valor de R$ 29.688,30 bruto, mediante a celebração de acordo extrajudicial, cujo termos detalhados seguirão para seu e-mail pessoal junto com o Guia de Orientações do Desligado" (sic). Ou seja, não houve possibilidade de negociação prévia de valores, nem sequer existia direito controvertido ou dúvida razoável sobre algum direito, já que os termos da avença já haviam sido previamente concebidos unilateralmente pela empresa requerente (desde a data da dispensa e antes de a trabalhadora constituir advogado), o que pode se extrair do trecho "mediante a celebração de acordo extrajudicial, cujo termos detalhados seguirão para seu e-mail pessoal junto com o Guia de Orientações do Desligado". Houve, na realidade, a oferta de um valor preestabelecido pela empresa requerente, tendo o trabalhador apenas aderido à transação "formatada" pela empresa, que já previa a cláusula de quitação geral ao extinto contrato de trabalho, configurando-se uma espécie de "acordo por adesão", o que denota a ausência de efetiva transação. Não passa despercebido, ainda, que, conforme constatado neste CEJUSC, a empresa requerente, recentemente, ajuizou diversos pedidos de homologação de transação extrajudicial envolvendo outros trabalhadores na mesma situação (laboraram para a empresa por extensos períodos e foram dispensados imotivadamente nos últimos meses), extraindo desses processos que a esses trabalhadores também lhes foi ofertado o pagamento de um abono em valores pré-fixados no momento da dispensa. Citam-se os HTE´s 1000698-49.2024.5.02.0492 (ajuizado em 20/05/2024), 1001500-47.2024.5.02.0492 (ajuizado em 27/09/2024), 1001507-39.2024.5.02.0492 (ajuizado em 30/09/2024), 1001508-24.2024.5.02.0492 (ajuizado em 30/09/2024), 1001509-09.2024.5.02.0492 (ajuizado em 30/09/2024) e 1001510-91.2024.5.02.0492 (ajuizado em 30/09/2024). Nas HTE´s acima citadas, o "Instrumento de Cooperação, Quitação e Transação" assinado por todos eles é um modelo padronizado, com cláusulas idênticas, prevendo o pagamento de valores módicos (se considerarmos a duração do pacto laboral dos empregados), a título de abono/gratificação, e a concessão de alguns poucos benefícios, em contrapartida à outorga, pelos trabalhadores, da quitação geral e irrestrita ao extinto contrato de trabalho. Inobstante, no presente caso, a advogada que representa o trabalhador seja diversa, não há como afastar, diante do acima exposto, fortes indícios de que a outorga de poderes pela trabalhadora ao(à) patrono(a) representa apenas uma formalidade, não tendo havido efetiva negociação do conteúdo do negócio jurídico ou orientação da trabalhadora quanto às peculiaridades e consequências jurídicas da transação pretendida. Sob esse contexto, não há falar em livre negociação nem em concessões mútuas, requisito essencial à validade da transação (art. 840 do CC), além de a situação dos autos revelar prática reiterada da empresa requerente de simular a existência de transação extrajudicial em uma evidente tentativa de se evitar posterior ajuizamento de reclamação trabalhista, em patente fraude (art. 9º da CLT), o que impede a chancela judicial à transação ora em análise. Junte-se ao exposto que os termos acordados pelos próprios requerentes constituem os rigorosos limites objetivos do requerimento, a cuja análise objetiva está vinculado o Julgador (CPC, art. 141, c/c CLT, art. 769), mormente diante do procedimento de jurisdição voluntária ora analisado, não cabendo ao Juízo modificar o conteúdo da avença, mas apenas analisar a viabilidade do acordo tal qual proposto pelas partes (Código Civil, art. 843, c/c CLT, art. 8º, §1º), o que está prejudicado no caso vertente. Ante tais constatações, concluo que o negócio jurídico não atende aos requisitos de validade/eficácia (licitude, possibilidade e determinação do objeto transacionado – art. 104, II e 166, CC c/c art. 8º e 9º, CLT) e tampouco o previsto nos artigos 855-B a 855-E da CLT, não alcançando o crivo da constitucionalidade e legalidade necessário ao deferimento do pedido. Destaco que as disposições de regência do instrumento não configuram obrigação ao magistrado quanto à homologação do acordo, sendo tal consequência mera faculdade do julgador (Súmula 418/TST), mediante análise de todos os requisitos acima citados e atinentes à admissibilidade, validade e eficácia da transação - conclusão inalterada pela nova ordem jurídica trazida pela Lei 13.467/2017. Pelo exposto, em respeito às interpretações e aos dispositivos acima examinados, rejeito o pedido de homologação do acordo extrajudicial. DESPESAS PROCESSUAIS Em relação às despesas processuais devidas, são inaplicáveis aos procedimentos de homologação de acordos extrajudiciais os parágrafos 1º e 3º do art. 789 da CLT, em relação ao momento de recolhimento das custas e à responsabilidade pelo seu pagamento, uma vez que, na jurisdição voluntária, inexistem vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Sob esse prisma, frente à omissão havida, as custas de 2% sobre o valor do acordo incidem conforme o art. 88 do CPC (CLT, art. 769): nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. Registre-se que na hipótese de pedido de homologação de transação extrajudicial (HTE), as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas antecipadamente pelos requerentes e rateadas entre os interessados - quando, neste caso, não estará autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita, nos termos do recente protocolo para homologações de acordos individuais CEJUSC - JT-CI em 1ª e 2ª instâncias (https://ww2.trt2.jus.br/institucional/o-trt-2/portal-da-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputas-conflitos-individuais). No caso dos autos, as custas processuais foram integralmente recolhidas pela empresa requerente (Id. 2c94528/ bfda43d, fls. 65/66). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a ausência de litígio, não são devidos honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT). III - DISPOSITIVO Nos termos do art. 855-D da CLT, INDEFIRO o pedido de homologação, julgando-o IMPROCEDENTE. Custas processuais integralmente recolhidas (Id. 2c94528/ bfda43d, fls. 65/66). Tendo em vista a ausência de litígio, não são devidos honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT). Dispensada a intimação da União. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

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Sanofi Medley Farmaceutica Ltda x Veronica Da Silva Ferreira

ID: 255829901

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000436-02.2025.5.02.0707

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

Polo Passivo:

VERONICA DA SILVA FERREIRA

Notificação

Advogados:

CINTIA MOREIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DOMINGUES CHIODE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000436-02.2025.5.02.0707 : SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA : VERONICA DA SILVA FERREIRA INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000436-02.2025.5.02.0707 : SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA : VERONICA DA SILVA FERREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 61de7cc proferido nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Os(As) requerentes acima nominados(as), exercendo a jurisdição voluntária e devidamente qualificados(as), propuseram ação de Homologação de Transação Extrajudicial, nos termos da petição inicial. Os autos foram encaminhados pela Vara do Trabalho a este CEJUSC Zona Sul. Proferido despacho saneador. Após manifestação dos(as) requerentes, vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relato. II – FUNDAMENTAÇÃO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DISPENSA Em atenção aos princípios norteadores da prestação jurisdicional desta Justiça Especializada, notadamente da celeridade e da efetividade, fica dispensada a realização de audiência no presente feito (art. 855-D da CLT). ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RELAÇÃO JURÍDICA TRAZIDA A EXAME. ADMISSIBILIDADE, VALIDADE E EFICÁCIA DA TRANSAÇÃO. Em relação aos requisitos formais exigidos para o procedimento de homologação de autocomposição extrajudicial, verifico que o processo teve início por meio de petição conjunta e os documentos acostados aos autos demonstram a regularidade da representação dos requerentes, assim como a capacidade postulatória, por meio de advogados distintos, consoante exigido pelo art. 104, I, do Código Civil c/c art. 8º e art. 855-B, § 1º, da CLT. Segundo relato dos próprios interessados, a relação jurídica analisada contempla prestação de serviços com regular registro de vínculo de emprego, que perdurou de 09/11/2015 a 02/12/2024 sendo que, por ocasião da ruptura contratual, o trabalhador auferia remuneração de R$ 7.369,00, conforme cópia da CTPS de Id. b3a08a6. O acordo extrajudicial prevê que a empregadora requerente pagará à trabalhadora o valor líquido de R$ 22.420,02, em até 30 dias após a homologação, referente a “verba adicional de desligamento”/“abono”, bem manterá o plano de saúde por mais 06 meses, o benefício da telemedicina Einstein Conecta por mais 06 (seis) meses, Psicologia Viva e Outplacement (id 9e1575e). Caso homologado e cumprido integralmente o acordo, declaram a quitação total do contrato de trabalho, bem como o compromisso de não iniciar ação judicial. Em atenção à vedação à decisão surpresa e ao princípio da primazia da decisão de mérito (CPC, arts. 6º, 10 e 139, IX, c/c CLT, art. 769), garantindo- se o saneamento de eventuais vícios ou omissões, as requerentes foram regularmente intimadas e advertidas acerca do tratamento jurídico aplicável ao presente instituto, e, inclusive, alertados quanto ao alcance, às limitações e aos efeitos da quitação a ser objeto de homologação, quanto a direitos (verbas e valores) especificados de forma individualizada, dentre outras circunstâncias a serem observadas. Devidamente intimados do despacho saneador de Id. 344046b, os requerentes juntaram documentos e reiteraram o pedido de homologação do acordo. No que tange aos aspectos materiais da análise a ser procedida nestes autos, impõe-se ressaltar que a decisão homologatória, mormente no âmbito de procedimento de jurisdição voluntária, não ostenta natureza declaratória ou constitutiva de direitos. A mens legis dos dispositivos legais de regência visa a prevenção de litígios decorrentes de direitos controvertidos (dúvida razoável - res dubia) e hábeis à transação mediante concessões mútuas entre os envolvidos (art. 840, CC c/c art. 8º, CLT), garantida a incolumidade da autonomia da vontade das partes (princípio informador da conciliação), salvo se inexistente efetiva transação a ser homologada. Conforme esclarecido no despacho saneador de Id. 344046b, a extensão da quitação aplicável à espécie observa o cumprimento dos requisitos previstos pela Resolução CNJ nº 586/2024 nas suas hipóteses de incidência, sempre respeitados os direitos de terceiros e normas de ordem pública. No caso dos autos, analisando o aviso de dispensa juntado sob Id. a65a45b, verifica-se que a verba e o valor exato do acordo constante da petição inicial foram ofertados no momento da ruptura contratual do trabalhador, tendo constado expressamente do aviso prévio. Confira-se trecho do que lá constou: "Com base na conversa que foi mantida entre Você e representantes da Empresa, a partir de hoje, encerramos um ciclo com o término do nosso contrato de trabalho (...) gostaríamos de lhe oferecer, em caráter excepcional, uma gratificação no valor de R$ 29.688,30 bruto, mediante a celebração de acordo extrajudicial, cujo termos detalhados seguirão para seu e-mail pessoal junto com o Guia de Orientações do Desligado" (sic). Ou seja, não houve possibilidade de negociação prévia de valores, nem sequer existia direito controvertido ou dúvida razoável sobre algum direito, já que os termos da avença já haviam sido previamente concebidos unilateralmente pela empresa requerente (desde a data da dispensa e antes de a trabalhadora constituir advogado), o que pode se extrair do trecho "mediante a celebração de acordo extrajudicial, cujo termos detalhados seguirão para seu e-mail pessoal junto com o Guia de Orientações do Desligado". Houve, na realidade, a oferta de um valor preestabelecido pela empresa requerente, tendo o trabalhador apenas aderido à transação "formatada" pela empresa, que já previa a cláusula de quitação geral ao extinto contrato de trabalho, configurando-se uma espécie de "acordo por adesão", o que denota a ausência de efetiva transação. Não passa despercebido, ainda, que, conforme constatado neste CEJUSC, a empresa requerente, recentemente, ajuizou diversos pedidos de homologação de transação extrajudicial envolvendo outros trabalhadores na mesma situação (laboraram para a empresa por extensos períodos e foram dispensados imotivadamente nos últimos meses), extraindo desses processos que a esses trabalhadores também lhes foi ofertado o pagamento de um abono em valores pré-fixados no momento da dispensa. Citam-se os HTE´s 1000698-49.2024.5.02.0492 (ajuizado em 20/05/2024), 1001500-47.2024.5.02.0492 (ajuizado em 27/09/2024), 1001507-39.2024.5.02.0492 (ajuizado em 30/09/2024), 1001508-24.2024.5.02.0492 (ajuizado em 30/09/2024), 1001509-09.2024.5.02.0492 (ajuizado em 30/09/2024) e 1001510-91.2024.5.02.0492 (ajuizado em 30/09/2024). Nas HTE´s acima citadas, o "Instrumento de Cooperação, Quitação e Transação" assinado por todos eles é um modelo padronizado, com cláusulas idênticas, prevendo o pagamento de valores módicos (se considerarmos a duração do pacto laboral dos empregados), a título de abono/gratificação, e a concessão de alguns poucos benefícios, em contrapartida à outorga, pelos trabalhadores, da quitação geral e irrestrita ao extinto contrato de trabalho. Inobstante, no presente caso, a advogada que representa o trabalhador seja diversa, não há como afastar, diante do acima exposto, fortes indícios de que a outorga de poderes pela trabalhadora ao(à) patrono(a) representa apenas uma formalidade, não tendo havido efetiva negociação do conteúdo do negócio jurídico ou orientação da trabalhadora quanto às peculiaridades e consequências jurídicas da transação pretendida. Sob esse contexto, não há falar em livre negociação nem em concessões mútuas, requisito essencial à validade da transação (art. 840 do CC), além de a situação dos autos revelar prática reiterada da empresa requerente de simular a existência de transação extrajudicial em uma evidente tentativa de se evitar posterior ajuizamento de reclamação trabalhista, em patente fraude (art. 9º da CLT), o que impede a chancela judicial à transação ora em análise. Junte-se ao exposto que os termos acordados pelos próprios requerentes constituem os rigorosos limites objetivos do requerimento, a cuja análise objetiva está vinculado o Julgador (CPC, art. 141, c/c CLT, art. 769), mormente diante do procedimento de jurisdição voluntária ora analisado, não cabendo ao Juízo modificar o conteúdo da avença, mas apenas analisar a viabilidade do acordo tal qual proposto pelas partes (Código Civil, art. 843, c/c CLT, art. 8º, §1º), o que está prejudicado no caso vertente. Ante tais constatações, concluo que o negócio jurídico não atende aos requisitos de validade/eficácia (licitude, possibilidade e determinação do objeto transacionado – art. 104, II e 166, CC c/c art. 8º e 9º, CLT) e tampouco o previsto nos artigos 855-B a 855-E da CLT, não alcançando o crivo da constitucionalidade e legalidade necessário ao deferimento do pedido. Destaco que as disposições de regência do instrumento não configuram obrigação ao magistrado quanto à homologação do acordo, sendo tal consequência mera faculdade do julgador (Súmula 418/TST), mediante análise de todos os requisitos acima citados e atinentes à admissibilidade, validade e eficácia da transação - conclusão inalterada pela nova ordem jurídica trazida pela Lei 13.467/2017. Pelo exposto, em respeito às interpretações e aos dispositivos acima examinados, rejeito o pedido de homologação do acordo extrajudicial. DESPESAS PROCESSUAIS Em relação às despesas processuais devidas, são inaplicáveis aos procedimentos de homologação de acordos extrajudiciais os parágrafos 1º e 3º do art. 789 da CLT, em relação ao momento de recolhimento das custas e à responsabilidade pelo seu pagamento, uma vez que, na jurisdição voluntária, inexistem vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Sob esse prisma, frente à omissão havida, as custas de 2% sobre o valor do acordo incidem conforme o art. 88 do CPC (CLT, art. 769): nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. Registre-se que na hipótese de pedido de homologação de transação extrajudicial (HTE), as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas antecipadamente pelos requerentes e rateadas entre os interessados - quando, neste caso, não estará autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita, nos termos do recente protocolo para homologações de acordos individuais CEJUSC - JT-CI em 1ª e 2ª instâncias (https://ww2.trt2.jus.br/institucional/o-trt-2/portal-da-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputas-conflitos-individuais). No caso dos autos, as custas processuais foram integralmente recolhidas pela empresa requerente (Id. 2c94528/ bfda43d, fls. 65/66). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a ausência de litígio, não são devidos honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT). III - DISPOSITIVO Nos termos do art. 855-D da CLT, INDEFIRO o pedido de homologação, julgando-o IMPROCEDENTE. Custas processuais integralmente recolhidas (Id. 2c94528/ bfda43d, fls. 65/66). Tendo em vista a ausência de litígio, não são devidos honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT). Dispensada a intimação da União. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - VERONICA DA SILVA FERREIRA

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Maria Aparecida Dos Santos Oliveira x Clareou Servicos Terceirizados Sociedade Unipessoal Ltda e outros

ID: 324100911

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001508-33.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLAREOU SERVICOS TERCEIRIZADOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

OLUTOPE LOURENCO OLAKANMI OWOOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001508-33.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001508-33.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA RECLAMADO: CLAREOU SERVICOS TERCEIRIZADOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: MARIA APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMª Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Data da audiência. Fica mantida a audiência Una por videoconferência designada para o dia 26/08/2025, às 13:15 horas. DA CITAÇÃO INICIAL 2. Citação por Domicílio Judicial Eletrônico. Cite-se a(o) reclamada(o) pelo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ; em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 3. De forma supletiva, citação por Carta Registrada nos endereços da ficha cadastral da JUCESP e/ou Rede INFOSEG. Caso a(o) reclamada(o) não tenha cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, cite-se por Carta Registrada nos termos do Provimento GP/CR N. 4, de 25 de outubro de 2022; sendo negativa a citação da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 4. Citação nos endereços dos sócios. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa de seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 5. Citação por edital. Caso as citações na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. DO JUÍZO 100% DIGITAL 6. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital consigna-se que as partes, em até 05 dias úteis a contar do recebimento desta notificação, podem: a) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região; b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e CONCORDAR com a audiência já designada por videoconferência, considerando que atos isolados de forma digital são possíveis, mesmo em caso de não adesão ao Juízo 100% Digital; c) CONCORDAR, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. 7. Anuência tácita. Será reputada anuência tácita em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo as partes comparecerem na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 8. Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DJEN, independentemente de o processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Domicílio Judicial Eletrônico ou, na sua falta, via Correios. 9. Possibilidade de realização de ato processual presencial em processo 100% digital. Registre-se que, caso seja inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º §2º). 10. Disponibilidade de sala no Fórum para realização de audiência por videoconferência. Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 11. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente às realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 12. Procedimentos a serem realizados em cada caso: a) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região. - Em caso de DISCORDÂNCIA das partes com o Juízo 100% digital E com a audiência por videoconferência, à Secretaria para que retifique a autuação retirando a sinalização do “Juízo 100% Digital” e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e concordar com a audiência já designada por videoconferência. - Em caso de DISCORDÂNCIA das partes com o Juízo 100% digital e CONCORDÂNCIA com a realização da AUDIÊNCIA por VIDEOCONFERÊNCIA, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link abaixo informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha abaixo informado. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83540084919?pwd=aCpKrAC5TrFawDjnwN5AwnHmBwiifh.1 ID da reunião: 835 4008 4919 Senha de acesso: 223213 - À Secretaria para que retifique a autuação do processo para retirar a sinalização do processo “Juízo 100% Digital”. c) Concordar, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. - Em caso de CONCORDÂNCIA (tácita ou expressa) das partes com o Juízo 100% Digital, devem estas e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link acima informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. - À Secretaria para que certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital" INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 13. Do envio do processo “Juízo 100% digital” ao Núcleo 4.0.Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Provimento GP/CR 05/2024 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem, no mesmo prazo, se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento referido, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 14. Da celeridade processual. Esclareça-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 15. Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária, restando desde já, autorizado o CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA nesta Unidade Judiciária. 16. Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 17. Juntada de documentos pela(o) Reclamada(o). Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 18. Da habilitação do(a) advogado(a). Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 19. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a), o(a) referido(a) patrono(a) deverá proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 20. Da juntada de CTPS digital do Reclamante. Caso exista vínculo de emprego, necessária a juntada do extrato completo da CTPS DIGITAL do empregado, inclusive da parte do contrato de trabalho devidamente anotado. 21. Do procedimento legal e da audiência. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa de seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 22. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 23. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. arts. 852-H, § 2º e § 3º, da CLT. EM CASO DE PROTOCOLO DE ACORDO 24. A petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes. 25 ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA: o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença. 26. ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, é desnecessária a sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto no parágrafo anterior. 27. Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. 28. Da discriminação das verbas da petição de acordo. As verbas que compuseram a avença devem ser discriminadas na petição de acordo, ressaltando que, em caso de parcelas relativas ao FGTS, inclusive a multa de 40%, os valores devem ser obrigatoriamente depositados na conta vinculada e não pagos diretamente ao empregado, sob pena de não homologação, conforme tese vinculante proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no âmbito do RRAg- 0000003-65.2023.5.05.0201. NÃO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERÁ ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA

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Eduardo Alves Leal e outros x Municipio De Guarulhos e outros

ID: 281199348

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001508-64.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALVES LEAL MARCELE REGINA FERRO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS VAGNER BORGES DIAS

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA

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ADRIANA VALLES LOPES MOLINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001508-64.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: MARCELE REGINA FERRO RECLAMADO: VAGN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001508-64.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: MARCELE REGINA FERRO RECLAMADO: VAGNER BORGES DIAS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 97ca335 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Processo nº 1001508-64.2024.5.02.0317 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 11 dias do mês de abril do ano dois mil e vinte e cinco, às 17h06min, na sala de audiências desta Vara, por ordem da MM. Juíza do Trabalho Titular, Dra. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU, foram apregoadas as partes: MARCELE REGINA FERRO, reclamante e, VAGNER BORGES DIAS e MUNICÍPIO DE GUARULHOS, reclamados. Ausentes as partes. Proposta conciliatória prejudicada. Vistos, etc. MARCELE REGINA FERRO propôs a presente reclamação trabalhista contra VAGNER BORGES DIAS e MUNICÍPIO DE GUARULHOS, alegando o trabalho de 28.03.2024 a 29.04.2024. Postula verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, diferenças de FGTS + 40%, adicional de insalubridade, horas extras, pagamento de intervalo intrajornada suprimido, vale-transporte, entre outros pedidos, dando à causa o valor de R$10.875,94. Regularmente citada por edital e via administrador-judicial, deixou a 1ª reclamada de comparecer à audiência designada, não apresentando defesa. Via de consequência foi tida por revel, sofrendo os efeitos da pena de confissão quanto à matéria de fato, conforme ata da audiência id 5d110d2, às fls. 895 do pdf. O 2º reclamado contestou os pedidos conforme ID. 126119d, às fls. 44 e seguintes do pdf. Conforme audiência id 5d110d2 (fls. 895 do pdf): “Em réplica, o reclamante se reporta aos termos da inicial, tendo em vista que a 2ª reclamada não trouxe documentos hábeis para retirar a responsabilidade subsidiária.”. Instrução do feito foi realizada com provas pericial, documental e oral. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. DECIDE-SE 1. DA REVELIA DA 1ª RECLAMADA Regularmente citada por edital e via administrador-judicial, deixou a 1ª reclamada de comparecer à audiência designada, não apresentando defesa. Via de consequência foi tida por revel, sofrendo os efeitos da pena de confissão quanto à matéria de fato, conforme ata da audiência id 5d110d2, às fls. 895 do pdf. Há, pois, presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial. Os efeitos desta presunção são limitados ainda em razão do litisconsórcio passivo e da apresentação da defesa pela 2ª reclamada, lembrando-se que, nos termos do art. 844, §4º, da CLT: “§ 4º A revelia não produz o efeito mencionado no caput deste artigo se: I - havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo reclamante forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos”. 2. DA RESCISÃO A reclamante alega que foi dispensada sem receber as verbas rescisórias. A reclamada ex-empregadora é revel e confessa quanto à matéria fática, não havendo elementos nos autos que comprovem o pagamento dos títulos rescisórios. Portanto, a reclamante faz jus às seguintes verbas expressamente postuladas: a) Saldo de salário (29/30); R$ 1.537,00; b) Aviso Prévio (30 dias) R$ 1.590,00; c) Férias proporcionais + 1/3 (01/12); R$ 176,66; d) 13° salário proporcional (01/12): R$ 132,50. A reclamante faz jus, ainda, à multa do art. 467 da CLT sobre as verbas acima deferidas, no valor de R$1.718,08, bem como à multa do art. 477 da CLT, pelo atraso na quitação das verbas rescisórias, no valor de R$1.590,00. Por medida de celeridade processual, determino, após o trânsito em julgado, a liberação do FGTS depositado por meio de alvará. Observe a Secretaria. Defiro as diferenças de FGTS + 40% sobre os depósitos efetuados e devidos, como se apurar em liquidação de sentença a partir do extrato atualizado da conta vinculada da parte autora, no limite do valor total postulado. Defiro ainda o vale-transporte indenizado referente ao período trabalhado, no limite do valor total postulado de R$159,00. 3. DA INSALUBRIDADE O perito técnico nomeado pelo Juízo para apuração do trabalho em condições de insalubridade apresentou o laudo id b3e8e9a, no qual concluiu, às fls. 919 do pdf, que as atividades desempenhadas pelo reclamante se desenvolveram em condições insalubres em grau médio nos termos do anexo 14 da NR15 da Portaria nº 3214/78 do MTE - agentes biológicos: "Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); Durante suas atividades como auxiliar de limpeza, a Reclamante deveria limpar salas, banheiros e locais de uso público, além de entrar em contato com objetos não previamente esterilizados. Deste modo a Reclamante ficou exposta a agentes biológicos constantes no Anexo 14." (destaques no original). O 2º reclamando concordou com o laudo pericial (ID. 2f7b67c, fls. 928 do pdf). A reclamante apresentou impugnação ao laudo pericial (id 213935f, às fls. 930 e seguintes do pdf), a qual foi objeto de esclarecimentos prestados pelo perito do Juízo sob id 6070c9d, a partir de fls. 969 do pdf, nos quais o expert reiterou sua conclusão anteriormente exarada. Não vislumbro elementos que afastem a conclusão do perito. Devido, portanto, o adicional de insalubridade em grau médio, à razão de 20% do salário-mínimo, com reflexos em 13ºs salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS mais 40% e aviso prévio. Indevidos os reflexos em descansos semanais remunerados, pois o salário-mínimo, base de cálculo da parcela em questão, já inclui os respectivos repousos. Não há como se acolher o salário do autor como base para o cálculo do adicional de insalubridade, porque embora a Súmula Vinculante nº 4 do E. STF tenha disposto que “o salário-mínimo não pode ser utilizado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”, o fato é que o próprio E. STF, ao interpretar referida súmula, entendeu que no caso do adicional de insalubridade, deveria continuar sendo calculado sobre o salário-mínimo até que o legislador dispusesse sobre nova base de cálculo. Neste sentido, observe a decisão da MM. 2ª Turma do E. STF, proferida em 28.05.13 nos autos do Agravo Regimental em Recurso Extraordinário nº 697.672/SP: “II – Tendo em vista a impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, apesar de reconhecida a inconstitucionalidade da vinculação do adicional de insalubridade ao salário-mínimo, essa base de cálculo deve ser mantida até que seja editada nova lei que discipline o assunto. Precedentes.” Quanto à entrega do PPP (perfil profissiográfico previdenciário), este constitui formulário a ser preenchido pelas empresas que exerçam atividades que exponham seus empregados a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Comprovado que a reclamante fazia jus ao adicional de insalubridade, defiro a entrega do perfil profissiográfico previdenciário, que deverá ser fornecido à autora no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado e contados da intimação da 1ª reclamada para assim proceder, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 30,00 até o limite de 30 dias. Após esse prazo, a obrigação de fazer será convertida em obrigação de pagar indenização pelo valor ora arbitrado de R$ 3.000,00. Honorários periciais técnicos (perito Eduardo Alves Leal) ora fixados em R$3.000,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, tendo em vista a complexidade do trabalho e o tempo necessário para a sua conclusão, deverão ser suportados pela parte ré sucumbente na pretensão objeto da perícia. 4. DA JORNADA DE TRABALHO A petição inicial invoca o cumprimento da seguinte jornada: “escala 12x36 das 18h00 às 06h00 horas, com 00h20 minutos de intervalo para refeição [...] Todavia, durante o contrato de trabalho laborou três dias de suas folgas a título de hora extra...”. Não foram trazidos aos autos os controles de jornada, o que implica presunção de veracidade (súmula 338, I, do TST) da jornada descrita na inicial, no limite do depoimento pessoal da autora, que confessou que “fazia o horário das 18h às 06h, em escala 12x36, com 20 minutos de intervalo; que a líder orientava que todos fizessem intervalo reduzido porque era o período da dengue e a UBS estava muito cheia; que a depoente conseguiu tirar 01h de intervalo apenas umas 02 vezes” (grifei), nada mencionando a respeito de labor em folgas. Acolho a jornada empreendida confessada em depoimento pessoal. Pela ausência de intervalo válido nos dias trabalhados (exceto em 2 dias trabalhados por semana), a reclamante tem direito ao período suprimido de 40 minutos diários, com acréscimo de 50%, de natureza indenizatória, nos termos do parágrafo 4º do art. 71 da CLT. 5. DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS O E. STF vem sustando o efeito das decisões que reconhecem a responsabilidade subsidiária de entes da administração pública nos moldes da Súmula nº 331 do C. TST (Reclamações nº 6970, 7128, 7035, dentre outras) por vício formal na edição da referida súmula. Com efeito, o E. STF editou a Súmula Vinculante nº 10, que prevê: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionado de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. O 2º reclamado integra a administração pública direta e se submete à Lei de Licitações (nº 14.133/2021). O artigo 121 da referida lei dispõe: Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. - grifei. Na Ação Direta de Constitucionalidade nº 16, por sua vez, o Pleno do E. STF julgou constitucional o teor do parágrafo 1º supra quanto à não transferência da responsabilidade para a Administração contratante (equivalente ao parágrafo 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93) na sessão do dia 24.11.10, quando também acolheu as Reclamações nºs 7517 e 8150. No julgamento do RE 760.931 o STF decidiu que a administração pública não deve ser responsável por débitos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada. Assim ainda decidiu o STFem 13.02.2025 quanto à responsabilidade administrativa subsidiária (RE 1298647): O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. – grifei. Por todos estes motivos, rejeito a responsabilidade subsidiária do ente público no caso em análise, até porque não demonstrada qualquer conduta culposa desta reclamada, no cumprimento de suas obrigações. A mera existência de débito trabalhista não seria suficiente para transferir a responsabilidade da dívida ao contratante, nem tampouco evidencia conduta culposa do Poder Público ou demonstração do nexo causal entre essa conduta e o dano. Isso implicaria, na prática, na adoção da tese da responsabilidade objetiva do art. 37, §6º da CF, vedada pelo Supremo Tribunal Federal. 6. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Apesar do entendimento do Juízo no sentido de que é necessária a comprovação da insuficiência de recursos, até porque o trabalho assalariado não constitui a única forma de se auferir rendimentos e o disposto no §3º do art. 790 da CLT quanto à percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social constitui faculdade do Juízo, o c. TST editou a tese vinculante referente ao Tema nº 21, determinando a concessão da justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do RGPS ou para quem apresente declaração de pobreza, desde que não impugnada pela parte contrária. Desta forma, atendendo à tese vinculante, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, tendo em vista a declaração de hipossuficiência anexada à petição inicial, não afastada por prova em contrário. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos pela mera sucumbência na forma do art. 791-A da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/17. Desta forma, condeno a reclamada sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor efetivo da condenação apurado em liquidação de sentença. A parte reclamante também deverá pagar honorários advocatícios de 10% sobre a parcela do pedido pela qual foi sucumbente, conforme for apurado em liquidação de sentença. Contudo, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a exigibilidade da obrigação autoral quanto aos honorários advocatícios fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT e art. 15 do CPC), considerando-se a decisão proferida pelo Plenário do E. STF na ADI 5766 (Sessão de 20/10/2021), com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, §2º da Constituição Federal e parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/1999), que reconheceu a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. Os honorários advocatícios serão acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma da Lei. 8. DOS CÁLCULOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Os cálculos da inicial devem ser refeitos em liquidação de sentença, exceto as parcelas já liquidadas, já que não permitem a ampla conferência do juízo. De qualquer forma, serão observados os valores máximos postulados a fim de se evitar o julgamento ultra petita. Juros e correção monetária na forma da Lei, observados os seguintes critérios para o cálculo em relação aos valores principais aqui deferidos: juros e índice de correção monetária de acordo com o decidido pela SBDI-1 do c. TST, que, ao apreciar o recurso E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, na sessão do dia 17/10/2024, decidiu por aplicar a alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil, efetivada pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: ""RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL NA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADC 58 - CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §§ 1º E 3º - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Ao término do ano judiciário de 2020, o STF julgou o mérito da ADC 58, que versava sobre a correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, devendo ser observada a decisão proferida por todas as instâncias judiciárias da Justiça do Trabalho, tendo em vista o caráter vinculante da questão dirimida pelo Pretório Excelso em sede de controle concentrado de constitucionalidade. 2. A decisão final do STF na referida ação declaratória de constitucionalidade, em voto conjunto com a ADC 59 e ADIs 5867 e 6021, teve como dispositivo: " Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil )" (julgado em 18/12/20). [...] a decisão do STF na ADC 58 deixou claro que os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos pela Corte deveriam ser aplicados, "até que sobrevenha solução legislativa", o que ocorreu com a edição da Lei 14.905/24, que alterou o Código Civil nessa matéria, estabelecendo como critérios de recomposição de créditos judiciais os seguintes: a) correção monetária - IPCA (CC, art. 389, parágrafo único); b) juros - Taxa Selic, da qual deve ser deduzido o valor do IPCA (CC, art. 406, § 1º). Ou seja, se a decisão da Suprema Corte previa, para a fase processual, a utilização exclusiva da Taxa Selic, que já inclui os juros e correção monetária, a nova lei chega a solução semelhante com outra dicção, ao determinar a retirada da correção monetária para utilização da Selic como parâmetro dos juros. Nesse sentido, a SbDI-1 do TST fixou o entendimento de que, "a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406" ( E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/24 ) [...] impõe-se a reforma da decisão regional, para determinar a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, inclusive no que se refere à incidência dos juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 na fase pré-processual, até 29/08/24 e, depois, os critérios constantes dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º, do CC, com as dicções alteradas pela Lei 14.905/24. Recurso de revista provido " (RR-Ag-AIRR-117100-16.2007.5.02.0465, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2024).". diferenças de FGTS sofrem apenas os acréscimos do crédito trabalhista. Não depositados oportunamente e postulados judicialmente, convertem-se em crédito trabalhista e devem ser acrescidos nos mesmos moldes. A multa prevista no art. 22 da Lei 8036/90 não se destina ao empregado, mas ao órgão gestor. 9. RETENÇÕES. Admitem-se as retenções do crédito da parte autora de sua quota parte ao INSS e de Imposto de Renda, nos termos da Súmula 368 do C. TST, com os critérios ali fixados no que tange à incidência, base de cálculo e métodos de apuração. A reclamada deverá igualmente comprovar sua parcela de contribuição ao INSS. A execução das contribuições previdenciárias, neste juízo, limita-se àqueles incidentes sobre a parcela condenatória em pecúnia da sentença (Súmula Vinculante nº 53 do STF). O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8212/91 impede que o empregador alegue a omissão na retenção previdenciária para se eximir da responsabilidade perante o INSS. Não é o caso dos autos, porque nenhum pagamento aqui deferido foi feito à reclamante, de tal sorte que lícita a retenção. De qualquer forma, o dispositivo não assegura imunidade ao empregado relativamente à cota-parte com que deve contribuir para o sistema previdenciário. Neste sentido a Orientação Jurisprudencial nº 363 da SDI-1 do C. TST. A competência desta Justiça Especializada não abrange as contribuições de terceiro, como tem entendido a jurisprudência dominante do E. TRT – 2ª Região. O imposto de renda será calculado nos moldes dos artigos 36 e seguintes da IN RFB 1500/2014 (IN 1127/2011 revogada pela IN RFB 1500/2014), exceto quanto aos juros de mora, que não sofrerão a incidência respectiva em face de seu caráter indenizatório (Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do C. TST). ISTO POSTO, julga-se IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista movida por MARCELE REGINA FERRO contra MUNICÍPIO DE GUARULHOS, para absolvê-lo do pedido inicial. Julga-se PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista movida por MARCELE REGINA FERRO contra VAGNER BORGES DIAS, para condenar a reclamada a pagar à reclamante, nos termos da fundamentação supra e na forma que vier a ser apurada em liquidação de sentença, exceto as parcelas já liquidadas, as seguintes verbas: a) Saldo de salário (29/30); R$ 1.537,00; b) Aviso Prévio (30 dias) R$ 1.590,00; c) Férias proporcionais + 1/3 (01/12); R$ 176,66; d) 13° salário proporcional (01/12): R$ 132,50; e) Multa do art. 467 da CLT: R$1.718,08; f) Multa do art. 477 da CLT: R$1.590,00; g) Diferenças de FGTS + 40% sobre os depósitos efetuados e devidos, como se apurar em liquidação de sentença a partir do extrato atualizado da conta vinculada da parte autora, no limite do valor total postulado; h) Vale-transporte indenizado: R$159,00; i) Adicional de insalubridade em grau médio, à razão de 20% do salário-mínimo, com reflexos em 13ºs salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS mais 40% e aviso prévio; j) Pela ausência de intervalo válido nos dias trabalhados (exceto em 2 dias trabalhados por semana), conforme jornada fixada, a reclamante tem direito ao período suprimido de 40 minutos diários, com acréscimo de 50%, de natureza indenizatória, nos termos do parágrafo 4º do art. 71 da CLT. Por medida de celeridade processual, determino, após o trânsito em julgado, a liberação do FGTS depositado por meio de alvará. Observe a Secretaria. Defiro a entrega do perfil profissiográfico previdenciário, que deverá ser fornecido à autora no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado e contados da intimação da 1ª reclamada para assim proceder, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 30,00 até o limite de 30 dias. Após esse prazo, a obrigação de fazer será convertida em obrigação de pagar indenização pelo valor ora arbitrado de R$ 3.000,00. Observe a Secretaria. Condeno a reclamada sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor efetivo da condenação apurado em liquidação de sentença. A parte reclamante também deverá pagar honorários advocatícios de 10% sobre a parcela do pedido pela qual foi sucumbente, conforme for apurado em liquidação de sentença. Contudo, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a exigibilidade da obrigação autoral quanto aos honorários advocatícios fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT e art. 15 do CPC), considerando-se a decisão proferida pelo Plenário do E. STF na ADI 5766 (Sessão de 20/10/2021), com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, §2º da Constituição Federal e parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/1999), que reconheceu a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. Os honorários advocatícios serão acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma da Lei. Deverão ser observados os critérios de cálculo fixados na fundamentação, e autorização para retenções previdenciárias e fiscais, devendo a reclamada comprovar também o recolhimento de sua parcela de contribuição ao INSS. Juros e correção monetária na forma da Lei e da fundamentação supra. Constituem verbas salariais para efeito previdenciário: saldo de salário, adicional de insalubridade, 13º salário e aviso prévio indenizado (Decreto nº 6.727/09 de 12.01.2009), inclusive no que se tratarem de reflexos. Honorários periciais técnicos (perito Eduardo Alves Leal) já fixados em R$3.000,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, tendo em vista a complexidade do trabalho e o tempo necessário para a sua conclusão, deverão ser suportados pela parte ré sucumbente na pretensão objeto da perícia. Liquidada a sentença e persistindo a recuperação judicial da 1ª reclamada (ID. 3987d07, fls. 877 do pdf), o crédito deverá ser habilitado nos autos em que se processa a respectiva recuperação judicial, na forma do parágrafo 2º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Custas pela reclamada sucumbente, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$7.000,00, no valor de R$140,00. Intimem-se. NADA MAIS. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELE REGINA FERRO

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