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Dorion S A Empreendimentos E Participacoes x Ata International Corporation e outros

ID: 326269345

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001685-36.2012.5.02.0262

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DORION S A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Polo Passivo:

ATA INTERNATIONAL CORPORATION ATTUS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A. BODY CARE LTDA BOTANICALS LTDA CIRUBRAS INDUSTRIA MEDICA CIRURGICA E HOSPITALAR LTDA. CIRUMEDICA LTDA. COBA-COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA FAZENDA E HARAS ARABIC LTDA - ME GUARI FRUITS IND E COM DE POLPAS LTDA LABORATORIOS SINTOMED LTDA - ME LILI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA NUTRICIA S A PRODUTOS DIETETICOS E NUTRICIONAIS PARAQUIMICA S A INDUSTRIAE COMERCIO PAULO MACRUZ PEDRO ROBERTO MARZANI POLIDROGAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA PRODOTTI HOSPITALAR LTDA PRODOTTI LABORATORIO FARMACEUTICO LTDA PRODOTTI - QUIMICA FARMACEUTICA LTDA SERVIFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA E SERVICOS LTDA SODIUN FOMENTO MERCANTIL LTDA. STANIA ARTEFATOS DE METAL LTDA. SUPRIR FARMA DISTRIBUIDORA LTDA TATAZIS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A. TRADELINK IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. TRORION S A TSA - INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ESPUMAS E COLCHOES LTDA. TUAMA INCORPORADORA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

BRENO ALMIDORI SANTORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO VIEIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAINAN FERREGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARSIO DE LIMA GALINDO

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FRANCISCO RICARDO MULLER DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 0001685-36.2012.5.02.0262 AGRAVANTE: DORION S A EMPREENDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 0001685-36.2012.5.02.0262 AGRAVANTE: DORION S A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES AGRAVADO: PEDRO ROBERTO MARZANI E OUTROS (27) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:97be40e): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 0001685-36.2012.5.02.0262 (AP) AGRAVANTE: DORION S A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES AGRAVADOS: PEDRO ROBERTO MARZANI, GUARI FRUITS IND E COM DE POLPAS LTDA, LILI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, NUTRICIA S A PRODUTOS DIETETICOS E NUTRICIONAIS, PARAQUIMICA S A INDUSTRIAE COMERCIO, POLIDROGAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, PRODOTTI LABORATORIO FARMACEUTICO LTDA, PRODOTTI HOSPITALAR LTDA, PRODOTTI - QUIMICA FARMACEUTICA LTDA, SERVIFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA E SERVICOS LTDA, LABORATORIOS SINTOMED LTDA - ME, SODIUN FOMENTO MERCANTIL LTDA. , STANIA ARTEFATOS DE METAL LTDA., SUPRIR FARMA DISTRIBUIDORA LTDA, TATAZIS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A., TRADELINK IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., TRORION S A, TSA - INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ESPUMAS E COLCHOES LTDA., TUAMA INCORPORADORA LTDA - ME, PAULO MACRUZ, FAZENDA E HARAS ARABIC LTDA - ME, ATTUS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A., BODY CARE LTDA, BOTANICALS LTDA, CIRUMEDICA LTDA., COBA-COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CIRUBRAS INDUSTRIA MEDICA CIRURGICA E HOSPITALAR LTDA., ATA INTERNATIONAL CORPORATION RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DO DESPACHO: ALESSANDRA MODESTO DE FREITAS EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. Não conhecimento do agravo de petição interposto pela executada ante a ausência de garantia do juízo, pressuposto processual extrínseco à admissibilidade do recurso, configurando deserção. A alegação de erro no cálculo de férias, 13º salário e multa do art. 467 da CLT, não configura matéria de ordem pública a dispensar a garantia da execução. RELATÓRIO Vistos, etc. Inconformada com o r. despacho (fl. 1448 do PDF; ID. a4e8aeb) que afastou a alegação da 9ª reclamada de excesso de execução, a executada interpõe agravo de petição (fl. 1452 do PDF; ID. 04755e5), alegando a ocorrência de erros na apuração de férias, 13º salário e multa do art. 467 da CLT, resultando em acréscimo indevido de R$ 55.955,89, tratando-se de matéria de ordem pública. Postula a suspensão da ordem de penhora até julgamento do mérito. Contraminuta apresentada (fl. 1537 do PDF; ID. 695fec9). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em virtude do disposto no artigo 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O PRESSUPOSTOS RECURSAIS. EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO A agravante pretende, em síntese, seja reformado o r. despacho que afastou sua alegação de excesso de execução, nos seguintes termos: "ID nº d7eddd9: razão não assiste à reclamada. A responsabilidade do executado pela atualização monetária e juros de mora cessa com a efetivação do depósito judicial correspondente ao valor do crédito exequendo. Assim, o devedor responde pela atualização do débito apenas até a data do depósito, integral ou parcial, do valor da condenação, extinguindo-se, dessa forma, a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada. Nesse sentido, verifica-se que, diferentemente do noticiado, a atualização monetária dos valores ("ID nº 5e98a2a") foi obtida de maneira correta, com o devido abatimento das quantias depositadas nos autos, sendo os valores devidos corrigidos monetariamente, até a data de cada depósito, por meio do índice de atualização monetária "TR", nos exatos termos do julgado do presente feito, acrescidos dos juros de mora de "1% a.m.", restando o saldo remanescente ali indicado, atualizado até "22/07/2024". Ademais, não indica a reclamada, de maneira "expressa" e detalhada, as verbas e os valores que entende devidos, limitando-se a alegar, "genericamente", a não observação dos limites do pedido inicial do autor. As meras alegações feitas pela ré, sem a indicação específica das divergências e dos itens discordantes, com a demonstração precisa de como devem ser obtidos os valores de cada verba deferida, não comprovam, de forma robusta, as divergências apontadas, impossibilitando-se, assim, a verificação de divergências eventualmente existentes. Ressalto ainda à executada que o saldo remanescente não é aquele indicado em sua manifestação, bem como que a memória de atualização juntada não serve como parâmetro para apuração dos valores por parte do Juízo, o qual, frise-se, deve se basear, "tão somente", nos valores homologados pela r. sentença de liquidação, além das quantias depositadas, observando-se, estritamente, o julgado dos autos, bem como a legislação pertinente em vigência, motivo pelo qual, não há que se falar na existência de "excesso de execução" como alegado. Desse modo, considerando-se a metodologia utilizada, tendo sido observados tanto o decidido pelo julgado no presente feito, quanto a legislação pertinente em vigência, não há que se falar em incorreções na atualização dos cálculos, motivo pelo qual, mantenho o despacho proferido nos autos sob "ID nº b6c7c94", por seus próprios fundamentos. Por fim, melhor sorte também não assiste ao exequente com relação à aplicação de "multa por ato atentatório à dignidade da Justiça", pois entendo não ter restado plenamente configuradas, nem comprovadas, de forma clara e inequívoca, as hipóteses ou indícios de sua presença, tendo a executada se utilizado de meio legalmente permitido para discussão do tema em questão e defesa de seus interesses" (fls. 1448-1449 do PDF; ID. a4e8aeb). No mérito, em apertada síntese, argui o excesso de execução e requer que os cálculos sejam retificados, de acordo com seus apontamentos, no tocante a férias, 13º salário e multa do art. 467 da CLT. A agravante nada menciona, porém, com relação à ausência de garantia do juízo (pressuposto processual extrínseco). Em fase de execução, exige-se a garantia do juízo, à luz do art. 884, caput, da CLT que assim dispõe: "garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação". No caso, observa-se que em 08/08/2016 foi prolatada a sentença de homologação de cálculos de liquidação (fl. 440 do PDF; ID. f61280e), dando-se início aos atos de execução e, somente após a atualização de tais cálculos (fl. 1365 do PDF; ID. 5e98a2a), aos 12/12/2024, a executada se manifestou nos autos, alegando que o valor devido seria R$ 505.900,39, e não R$ 561.856,28, sem sequer explicar como chegou a tal diferença (fl. 1380 do PDF; ID. d7eddd9). A agravante não garantiu a execução e nem indicou bens à penhora, valendo notar, ainda, que a matéria ventilada em sede se agravo de petição não é de ordem pública, hipótese que, entende este julgador, poderia dar azo ao conhecimento de eventuais embargos à execução ou ao agravo de petição independentemente de prévia garantia e, inclusive, de ofício. Em semelhante sentido já decidiu esta 10ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região ao apreciar a julgar o AIAP nº 1001611-66.2018.5.02.0613 (Data de assinatura: 20/03/2023; Relator: Armando Augusto Pinheiro Pires) e o AP nº 0002153-16.2010.5.02.0053 (Data de assinatura: 08/02/2023; Relatora: Sonia Aparecida Gindro). Ausente a garantia do juízo, necessária, em regra, à oposição dos embargos à execução e à interposição do agravo de petição, indefiro o processamento do recurso, em razão de sua deserção. Não conheço. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NÃO CONHECER do agravo de petição interposto pela executada, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BODY CARE LTDA

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Dorion S A Empreendimentos E Participacoes x Ata International Corporation e outros

ID: 326269410

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001685-36.2012.5.02.0262

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DORION S A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Polo Passivo:

ATA INTERNATIONAL CORPORATION ATTUS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A. BODY CARE LTDA BOTANICALS LTDA CIRUBRAS INDUSTRIA MEDICA CIRURGICA E HOSPITALAR LTDA. CIRUMEDICA LTDA. COBA-COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA FAZENDA E HARAS ARABIC LTDA - ME GUARI FRUITS IND E COM DE POLPAS LTDA LABORATORIOS SINTOMED LTDA - ME LILI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA NUTRICIA S A PRODUTOS DIETETICOS E NUTRICIONAIS PARAQUIMICA S A INDUSTRIAE COMERCIO PAULO MACRUZ PEDRO ROBERTO MARZANI POLIDROGAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA PRODOTTI HOSPITALAR LTDA PRODOTTI LABORATORIO FARMACEUTICO LTDA PRODOTTI - QUIMICA FARMACEUTICA LTDA SERVIFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA E SERVICOS LTDA SODIUN FOMENTO MERCANTIL LTDA. STANIA ARTEFATOS DE METAL LTDA. SUPRIR FARMA DISTRIBUIDORA LTDA TATAZIS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A. TRADELINK IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. TRORION S A TSA - INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ESPUMAS E COLCHOES LTDA. TUAMA INCORPORADORA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

BRENO ALMIDORI SANTORO

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CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO

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OSWALDO VIEIRA DA COSTA

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THAINAN FERREGUTI

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TARSIO DE LIMA GALINDO

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FRANCISCO RICARDO MULLER DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 0001685-36.2012.5.02.0262 AGRAVANTE: DORION S A EMPREENDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 0001685-36.2012.5.02.0262 AGRAVANTE: DORION S A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES AGRAVADO: PEDRO ROBERTO MARZANI E OUTROS (27) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:97be40e): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 0001685-36.2012.5.02.0262 (AP) AGRAVANTE: DORION S A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES AGRAVADOS: PEDRO ROBERTO MARZANI, GUARI FRUITS IND E COM DE POLPAS LTDA, LILI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, NUTRICIA S A PRODUTOS DIETETICOS E NUTRICIONAIS, PARAQUIMICA S A INDUSTRIAE COMERCIO, POLIDROGAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, PRODOTTI LABORATORIO FARMACEUTICO LTDA, PRODOTTI HOSPITALAR LTDA, PRODOTTI - QUIMICA FARMACEUTICA LTDA, SERVIFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA E SERVICOS LTDA, LABORATORIOS SINTOMED LTDA - ME, SODIUN FOMENTO MERCANTIL LTDA. , STANIA ARTEFATOS DE METAL LTDA., SUPRIR FARMA DISTRIBUIDORA LTDA, TATAZIS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A., TRADELINK IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., TRORION S A, TSA - INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ESPUMAS E COLCHOES LTDA., TUAMA INCORPORADORA LTDA - ME, PAULO MACRUZ, FAZENDA E HARAS ARABIC LTDA - ME, ATTUS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A., BODY CARE LTDA, BOTANICALS LTDA, CIRUMEDICA LTDA., COBA-COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CIRUBRAS INDUSTRIA MEDICA CIRURGICA E HOSPITALAR LTDA., ATA INTERNATIONAL CORPORATION RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DO DESPACHO: ALESSANDRA MODESTO DE FREITAS EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. Não conhecimento do agravo de petição interposto pela executada ante a ausência de garantia do juízo, pressuposto processual extrínseco à admissibilidade do recurso, configurando deserção. A alegação de erro no cálculo de férias, 13º salário e multa do art. 467 da CLT, não configura matéria de ordem pública a dispensar a garantia da execução. RELATÓRIO Vistos, etc. Inconformada com o r. despacho (fl. 1448 do PDF; ID. a4e8aeb) que afastou a alegação da 9ª reclamada de excesso de execução, a executada interpõe agravo de petição (fl. 1452 do PDF; ID. 04755e5), alegando a ocorrência de erros na apuração de férias, 13º salário e multa do art. 467 da CLT, resultando em acréscimo indevido de R$ 55.955,89, tratando-se de matéria de ordem pública. Postula a suspensão da ordem de penhora até julgamento do mérito. Contraminuta apresentada (fl. 1537 do PDF; ID. 695fec9). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em virtude do disposto no artigo 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O PRESSUPOSTOS RECURSAIS. EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO A agravante pretende, em síntese, seja reformado o r. despacho que afastou sua alegação de excesso de execução, nos seguintes termos: "ID nº d7eddd9: razão não assiste à reclamada. A responsabilidade do executado pela atualização monetária e juros de mora cessa com a efetivação do depósito judicial correspondente ao valor do crédito exequendo. Assim, o devedor responde pela atualização do débito apenas até a data do depósito, integral ou parcial, do valor da condenação, extinguindo-se, dessa forma, a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada. Nesse sentido, verifica-se que, diferentemente do noticiado, a atualização monetária dos valores ("ID nº 5e98a2a") foi obtida de maneira correta, com o devido abatimento das quantias depositadas nos autos, sendo os valores devidos corrigidos monetariamente, até a data de cada depósito, por meio do índice de atualização monetária "TR", nos exatos termos do julgado do presente feito, acrescidos dos juros de mora de "1% a.m.", restando o saldo remanescente ali indicado, atualizado até "22/07/2024". Ademais, não indica a reclamada, de maneira "expressa" e detalhada, as verbas e os valores que entende devidos, limitando-se a alegar, "genericamente", a não observação dos limites do pedido inicial do autor. As meras alegações feitas pela ré, sem a indicação específica das divergências e dos itens discordantes, com a demonstração precisa de como devem ser obtidos os valores de cada verba deferida, não comprovam, de forma robusta, as divergências apontadas, impossibilitando-se, assim, a verificação de divergências eventualmente existentes. Ressalto ainda à executada que o saldo remanescente não é aquele indicado em sua manifestação, bem como que a memória de atualização juntada não serve como parâmetro para apuração dos valores por parte do Juízo, o qual, frise-se, deve se basear, "tão somente", nos valores homologados pela r. sentença de liquidação, além das quantias depositadas, observando-se, estritamente, o julgado dos autos, bem como a legislação pertinente em vigência, motivo pelo qual, não há que se falar na existência de "excesso de execução" como alegado. Desse modo, considerando-se a metodologia utilizada, tendo sido observados tanto o decidido pelo julgado no presente feito, quanto a legislação pertinente em vigência, não há que se falar em incorreções na atualização dos cálculos, motivo pelo qual, mantenho o despacho proferido nos autos sob "ID nº b6c7c94", por seus próprios fundamentos. Por fim, melhor sorte também não assiste ao exequente com relação à aplicação de "multa por ato atentatório à dignidade da Justiça", pois entendo não ter restado plenamente configuradas, nem comprovadas, de forma clara e inequívoca, as hipóteses ou indícios de sua presença, tendo a executada se utilizado de meio legalmente permitido para discussão do tema em questão e defesa de seus interesses" (fls. 1448-1449 do PDF; ID. a4e8aeb). No mérito, em apertada síntese, argui o excesso de execução e requer que os cálculos sejam retificados, de acordo com seus apontamentos, no tocante a férias, 13º salário e multa do art. 467 da CLT. A agravante nada menciona, porém, com relação à ausência de garantia do juízo (pressuposto processual extrínseco). Em fase de execução, exige-se a garantia do juízo, à luz do art. 884, caput, da CLT que assim dispõe: "garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação". No caso, observa-se que em 08/08/2016 foi prolatada a sentença de homologação de cálculos de liquidação (fl. 440 do PDF; ID. f61280e), dando-se início aos atos de execução e, somente após a atualização de tais cálculos (fl. 1365 do PDF; ID. 5e98a2a), aos 12/12/2024, a executada se manifestou nos autos, alegando que o valor devido seria R$ 505.900,39, e não R$ 561.856,28, sem sequer explicar como chegou a tal diferença (fl. 1380 do PDF; ID. d7eddd9). A agravante não garantiu a execução e nem indicou bens à penhora, valendo notar, ainda, que a matéria ventilada em sede se agravo de petição não é de ordem pública, hipótese que, entende este julgador, poderia dar azo ao conhecimento de eventuais embargos à execução ou ao agravo de petição independentemente de prévia garantia e, inclusive, de ofício. Em semelhante sentido já decidiu esta 10ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região ao apreciar a julgar o AIAP nº 1001611-66.2018.5.02.0613 (Data de assinatura: 20/03/2023; Relator: Armando Augusto Pinheiro Pires) e o AP nº 0002153-16.2010.5.02.0053 (Data de assinatura: 08/02/2023; Relatora: Sonia Aparecida Gindro). Ausente a garantia do juízo, necessária, em regra, à oposição dos embargos à execução e à interposição do agravo de petição, indefiro o processamento do recurso, em razão de sua deserção. Não conheço. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NÃO CONHECER do agravo de petição interposto pela executada, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BOTANICALS LTDA

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Dorion S A Empreendimentos E Participacoes x Ata International Corporation e outros

ID: 326269467

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001685-36.2012.5.02.0262

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DORION S A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

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ATA INTERNATIONAL CORPORATION ATTUS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A. BODY CARE LTDA BOTANICALS LTDA CIRUBRAS INDUSTRIA MEDICA CIRURGICA E HOSPITALAR LTDA. CIRUMEDICA LTDA. COBA-COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA FAZENDA E HARAS ARABIC LTDA - ME GUARI FRUITS IND E COM DE POLPAS LTDA LABORATORIOS SINTOMED LTDA - ME LILI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA NUTRICIA S A PRODUTOS DIETETICOS E NUTRICIONAIS PARAQUIMICA S A INDUSTRIAE COMERCIO PAULO MACRUZ PEDRO ROBERTO MARZANI POLIDROGAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA PRODOTTI HOSPITALAR LTDA PRODOTTI LABORATORIO FARMACEUTICO LTDA PRODOTTI - QUIMICA FARMACEUTICA LTDA SERVIFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA E SERVICOS LTDA SODIUN FOMENTO MERCANTIL LTDA. STANIA ARTEFATOS DE METAL LTDA. SUPRIR FARMA DISTRIBUIDORA LTDA TATAZIS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A. TRADELINK IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. TRORION S A TSA - INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ESPUMAS E COLCHOES LTDA. TUAMA INCORPORADORA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

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CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO

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FRANCISCO RICARDO MULLER DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 0001685-36.2012.5.02.0262 AGRAVANTE: DORION S A EMPREENDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 0001685-36.2012.5.02.0262 AGRAVANTE: DORION S A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES AGRAVADO: PEDRO ROBERTO MARZANI E OUTROS (27) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:97be40e): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 0001685-36.2012.5.02.0262 (AP) AGRAVANTE: DORION S A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES AGRAVADOS: PEDRO ROBERTO MARZANI, GUARI FRUITS IND E COM DE POLPAS LTDA, LILI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, NUTRICIA S A PRODUTOS DIETETICOS E NUTRICIONAIS, PARAQUIMICA S A INDUSTRIAE COMERCIO, POLIDROGAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, PRODOTTI LABORATORIO FARMACEUTICO LTDA, PRODOTTI HOSPITALAR LTDA, PRODOTTI - QUIMICA FARMACEUTICA LTDA, SERVIFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA E SERVICOS LTDA, LABORATORIOS SINTOMED LTDA - ME, SODIUN FOMENTO MERCANTIL LTDA. , STANIA ARTEFATOS DE METAL LTDA., SUPRIR FARMA DISTRIBUIDORA LTDA, TATAZIS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A., TRADELINK IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., TRORION S A, TSA - INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ESPUMAS E COLCHOES LTDA., TUAMA INCORPORADORA LTDA - ME, PAULO MACRUZ, FAZENDA E HARAS ARABIC LTDA - ME, ATTUS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A., BODY CARE LTDA, BOTANICALS LTDA, CIRUMEDICA LTDA., COBA-COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CIRUBRAS INDUSTRIA MEDICA CIRURGICA E HOSPITALAR LTDA., ATA INTERNATIONAL CORPORATION RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DO DESPACHO: ALESSANDRA MODESTO DE FREITAS EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. Não conhecimento do agravo de petição interposto pela executada ante a ausência de garantia do juízo, pressuposto processual extrínseco à admissibilidade do recurso, configurando deserção. A alegação de erro no cálculo de férias, 13º salário e multa do art. 467 da CLT, não configura matéria de ordem pública a dispensar a garantia da execução. RELATÓRIO Vistos, etc. Inconformada com o r. despacho (fl. 1448 do PDF; ID. a4e8aeb) que afastou a alegação da 9ª reclamada de excesso de execução, a executada interpõe agravo de petição (fl. 1452 do PDF; ID. 04755e5), alegando a ocorrência de erros na apuração de férias, 13º salário e multa do art. 467 da CLT, resultando em acréscimo indevido de R$ 55.955,89, tratando-se de matéria de ordem pública. Postula a suspensão da ordem de penhora até julgamento do mérito. Contraminuta apresentada (fl. 1537 do PDF; ID. 695fec9). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em virtude do disposto no artigo 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O PRESSUPOSTOS RECURSAIS. EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO A agravante pretende, em síntese, seja reformado o r. despacho que afastou sua alegação de excesso de execução, nos seguintes termos: "ID nº d7eddd9: razão não assiste à reclamada. A responsabilidade do executado pela atualização monetária e juros de mora cessa com a efetivação do depósito judicial correspondente ao valor do crédito exequendo. Assim, o devedor responde pela atualização do débito apenas até a data do depósito, integral ou parcial, do valor da condenação, extinguindo-se, dessa forma, a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada. Nesse sentido, verifica-se que, diferentemente do noticiado, a atualização monetária dos valores ("ID nº 5e98a2a") foi obtida de maneira correta, com o devido abatimento das quantias depositadas nos autos, sendo os valores devidos corrigidos monetariamente, até a data de cada depósito, por meio do índice de atualização monetária "TR", nos exatos termos do julgado do presente feito, acrescidos dos juros de mora de "1% a.m.", restando o saldo remanescente ali indicado, atualizado até "22/07/2024". Ademais, não indica a reclamada, de maneira "expressa" e detalhada, as verbas e os valores que entende devidos, limitando-se a alegar, "genericamente", a não observação dos limites do pedido inicial do autor. As meras alegações feitas pela ré, sem a indicação específica das divergências e dos itens discordantes, com a demonstração precisa de como devem ser obtidos os valores de cada verba deferida, não comprovam, de forma robusta, as divergências apontadas, impossibilitando-se, assim, a verificação de divergências eventualmente existentes. Ressalto ainda à executada que o saldo remanescente não é aquele indicado em sua manifestação, bem como que a memória de atualização juntada não serve como parâmetro para apuração dos valores por parte do Juízo, o qual, frise-se, deve se basear, "tão somente", nos valores homologados pela r. sentença de liquidação, além das quantias depositadas, observando-se, estritamente, o julgado dos autos, bem como a legislação pertinente em vigência, motivo pelo qual, não há que se falar na existência de "excesso de execução" como alegado. Desse modo, considerando-se a metodologia utilizada, tendo sido observados tanto o decidido pelo julgado no presente feito, quanto a legislação pertinente em vigência, não há que se falar em incorreções na atualização dos cálculos, motivo pelo qual, mantenho o despacho proferido nos autos sob "ID nº b6c7c94", por seus próprios fundamentos. Por fim, melhor sorte também não assiste ao exequente com relação à aplicação de "multa por ato atentatório à dignidade da Justiça", pois entendo não ter restado plenamente configuradas, nem comprovadas, de forma clara e inequívoca, as hipóteses ou indícios de sua presença, tendo a executada se utilizado de meio legalmente permitido para discussão do tema em questão e defesa de seus interesses" (fls. 1448-1449 do PDF; ID. a4e8aeb). No mérito, em apertada síntese, argui o excesso de execução e requer que os cálculos sejam retificados, de acordo com seus apontamentos, no tocante a férias, 13º salário e multa do art. 467 da CLT. A agravante nada menciona, porém, com relação à ausência de garantia do juízo (pressuposto processual extrínseco). Em fase de execução, exige-se a garantia do juízo, à luz do art. 884, caput, da CLT que assim dispõe: "garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação". No caso, observa-se que em 08/08/2016 foi prolatada a sentença de homologação de cálculos de liquidação (fl. 440 do PDF; ID. f61280e), dando-se início aos atos de execução e, somente após a atualização de tais cálculos (fl. 1365 do PDF; ID. 5e98a2a), aos 12/12/2024, a executada se manifestou nos autos, alegando que o valor devido seria R$ 505.900,39, e não R$ 561.856,28, sem sequer explicar como chegou a tal diferença (fl. 1380 do PDF; ID. d7eddd9). A agravante não garantiu a execução e nem indicou bens à penhora, valendo notar, ainda, que a matéria ventilada em sede se agravo de petição não é de ordem pública, hipótese que, entende este julgador, poderia dar azo ao conhecimento de eventuais embargos à execução ou ao agravo de petição independentemente de prévia garantia e, inclusive, de ofício. Em semelhante sentido já decidiu esta 10ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região ao apreciar a julgar o AIAP nº 1001611-66.2018.5.02.0613 (Data de assinatura: 20/03/2023; Relator: Armando Augusto Pinheiro Pires) e o AP nº 0002153-16.2010.5.02.0053 (Data de assinatura: 08/02/2023; Relatora: Sonia Aparecida Gindro). Ausente a garantia do juízo, necessária, em regra, à oposição dos embargos à execução e à interposição do agravo de petição, indefiro o processamento do recurso, em razão de sua deserção. Não conheço. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NÃO CONHECER do agravo de petição interposto pela executada, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CIRUMEDICA LTDA.

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Dorion S A Empreendimentos E Participacoes x Ata International Corporation e outros

ID: 326269520

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001685-36.2012.5.02.0262

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DORION S A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Polo Passivo:

ATA INTERNATIONAL CORPORATION ATTUS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A. BODY CARE LTDA BOTANICALS LTDA CIRUBRAS INDUSTRIA MEDICA CIRURGICA E HOSPITALAR LTDA. CIRUMEDICA LTDA. COBA-COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA FAZENDA E HARAS ARABIC LTDA - ME GUARI FRUITS IND E COM DE POLPAS LTDA LABORATORIOS SINTOMED LTDA - ME LILI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA NUTRICIA S A PRODUTOS DIETETICOS E NUTRICIONAIS PARAQUIMICA S A INDUSTRIAE COMERCIO PAULO MACRUZ PEDRO ROBERTO MARZANI POLIDROGAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA PRODOTTI HOSPITALAR LTDA PRODOTTI LABORATORIO FARMACEUTICO LTDA PRODOTTI - QUIMICA FARMACEUTICA LTDA SERVIFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA E SERVICOS LTDA SODIUN FOMENTO MERCANTIL LTDA. STANIA ARTEFATOS DE METAL LTDA. SUPRIR FARMA DISTRIBUIDORA LTDA TATAZIS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A. TRADELINK IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. TRORION S A TSA - INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ESPUMAS E COLCHOES LTDA. TUAMA INCORPORADORA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

BRENO ALMIDORI SANTORO

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CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO

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OSWALDO VIEIRA DA COSTA

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THAINAN FERREGUTI

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TARSIO DE LIMA GALINDO

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FRANCISCO RICARDO MULLER DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 0001685-36.2012.5.02.0262 AGRAVANTE: DORION S A EMPREENDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 0001685-36.2012.5.02.0262 AGRAVANTE: DORION S A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES AGRAVADO: PEDRO ROBERTO MARZANI E OUTROS (27) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:97be40e): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 0001685-36.2012.5.02.0262 (AP) AGRAVANTE: DORION S A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES AGRAVADOS: PEDRO ROBERTO MARZANI, GUARI FRUITS IND E COM DE POLPAS LTDA, LILI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, NUTRICIA S A PRODUTOS DIETETICOS E NUTRICIONAIS, PARAQUIMICA S A INDUSTRIAE COMERCIO, POLIDROGAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, PRODOTTI LABORATORIO FARMACEUTICO LTDA, PRODOTTI HOSPITALAR LTDA, PRODOTTI - QUIMICA FARMACEUTICA LTDA, SERVIFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA E SERVICOS LTDA, LABORATORIOS SINTOMED LTDA - ME, SODIUN FOMENTO MERCANTIL LTDA. , STANIA ARTEFATOS DE METAL LTDA., SUPRIR FARMA DISTRIBUIDORA LTDA, TATAZIS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A., TRADELINK IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., TRORION S A, TSA - INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ESPUMAS E COLCHOES LTDA., TUAMA INCORPORADORA LTDA - ME, PAULO MACRUZ, FAZENDA E HARAS ARABIC LTDA - ME, ATTUS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A., BODY CARE LTDA, BOTANICALS LTDA, CIRUMEDICA LTDA., COBA-COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CIRUBRAS INDUSTRIA MEDICA CIRURGICA E HOSPITALAR LTDA., ATA INTERNATIONAL CORPORATION RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DO DESPACHO: ALESSANDRA MODESTO DE FREITAS EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. Não conhecimento do agravo de petição interposto pela executada ante a ausência de garantia do juízo, pressuposto processual extrínseco à admissibilidade do recurso, configurando deserção. A alegação de erro no cálculo de férias, 13º salário e multa do art. 467 da CLT, não configura matéria de ordem pública a dispensar a garantia da execução. RELATÓRIO Vistos, etc. Inconformada com o r. despacho (fl. 1448 do PDF; ID. a4e8aeb) que afastou a alegação da 9ª reclamada de excesso de execução, a executada interpõe agravo de petição (fl. 1452 do PDF; ID. 04755e5), alegando a ocorrência de erros na apuração de férias, 13º salário e multa do art. 467 da CLT, resultando em acréscimo indevido de R$ 55.955,89, tratando-se de matéria de ordem pública. Postula a suspensão da ordem de penhora até julgamento do mérito. Contraminuta apresentada (fl. 1537 do PDF; ID. 695fec9). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em virtude do disposto no artigo 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O PRESSUPOSTOS RECURSAIS. EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO A agravante pretende, em síntese, seja reformado o r. despacho que afastou sua alegação de excesso de execução, nos seguintes termos: "ID nº d7eddd9: razão não assiste à reclamada. A responsabilidade do executado pela atualização monetária e juros de mora cessa com a efetivação do depósito judicial correspondente ao valor do crédito exequendo. Assim, o devedor responde pela atualização do débito apenas até a data do depósito, integral ou parcial, do valor da condenação, extinguindo-se, dessa forma, a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada. Nesse sentido, verifica-se que, diferentemente do noticiado, a atualização monetária dos valores ("ID nº 5e98a2a") foi obtida de maneira correta, com o devido abatimento das quantias depositadas nos autos, sendo os valores devidos corrigidos monetariamente, até a data de cada depósito, por meio do índice de atualização monetária "TR", nos exatos termos do julgado do presente feito, acrescidos dos juros de mora de "1% a.m.", restando o saldo remanescente ali indicado, atualizado até "22/07/2024". Ademais, não indica a reclamada, de maneira "expressa" e detalhada, as verbas e os valores que entende devidos, limitando-se a alegar, "genericamente", a não observação dos limites do pedido inicial do autor. As meras alegações feitas pela ré, sem a indicação específica das divergências e dos itens discordantes, com a demonstração precisa de como devem ser obtidos os valores de cada verba deferida, não comprovam, de forma robusta, as divergências apontadas, impossibilitando-se, assim, a verificação de divergências eventualmente existentes. Ressalto ainda à executada que o saldo remanescente não é aquele indicado em sua manifestação, bem como que a memória de atualização juntada não serve como parâmetro para apuração dos valores por parte do Juízo, o qual, frise-se, deve se basear, "tão somente", nos valores homologados pela r. sentença de liquidação, além das quantias depositadas, observando-se, estritamente, o julgado dos autos, bem como a legislação pertinente em vigência, motivo pelo qual, não há que se falar na existência de "excesso de execução" como alegado. Desse modo, considerando-se a metodologia utilizada, tendo sido observados tanto o decidido pelo julgado no presente feito, quanto a legislação pertinente em vigência, não há que se falar em incorreções na atualização dos cálculos, motivo pelo qual, mantenho o despacho proferido nos autos sob "ID nº b6c7c94", por seus próprios fundamentos. Por fim, melhor sorte também não assiste ao exequente com relação à aplicação de "multa por ato atentatório à dignidade da Justiça", pois entendo não ter restado plenamente configuradas, nem comprovadas, de forma clara e inequívoca, as hipóteses ou indícios de sua presença, tendo a executada se utilizado de meio legalmente permitido para discussão do tema em questão e defesa de seus interesses" (fls. 1448-1449 do PDF; ID. a4e8aeb). No mérito, em apertada síntese, argui o excesso de execução e requer que os cálculos sejam retificados, de acordo com seus apontamentos, no tocante a férias, 13º salário e multa do art. 467 da CLT. A agravante nada menciona, porém, com relação à ausência de garantia do juízo (pressuposto processual extrínseco). Em fase de execução, exige-se a garantia do juízo, à luz do art. 884, caput, da CLT que assim dispõe: "garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação". No caso, observa-se que em 08/08/2016 foi prolatada a sentença de homologação de cálculos de liquidação (fl. 440 do PDF; ID. f61280e), dando-se início aos atos de execução e, somente após a atualização de tais cálculos (fl. 1365 do PDF; ID. 5e98a2a), aos 12/12/2024, a executada se manifestou nos autos, alegando que o valor devido seria R$ 505.900,39, e não R$ 561.856,28, sem sequer explicar como chegou a tal diferença (fl. 1380 do PDF; ID. d7eddd9). A agravante não garantiu a execução e nem indicou bens à penhora, valendo notar, ainda, que a matéria ventilada em sede se agravo de petição não é de ordem pública, hipótese que, entende este julgador, poderia dar azo ao conhecimento de eventuais embargos à execução ou ao agravo de petição independentemente de prévia garantia e, inclusive, de ofício. Em semelhante sentido já decidiu esta 10ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região ao apreciar a julgar o AIAP nº 1001611-66.2018.5.02.0613 (Data de assinatura: 20/03/2023; Relator: Armando Augusto Pinheiro Pires) e o AP nº 0002153-16.2010.5.02.0053 (Data de assinatura: 08/02/2023; Relatora: Sonia Aparecida Gindro). Ausente a garantia do juízo, necessária, em regra, à oposição dos embargos à execução e à interposição do agravo de petição, indefiro o processamento do recurso, em razão de sua deserção. Não conheço. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NÃO CONHECER do agravo de petição interposto pela executada, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COBA-COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

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Dorion S A Empreendimentos E Participacoes x Ata International Corporation e outros

ID: 326269578

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001685-36.2012.5.02.0262

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DORION S A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Polo Passivo:

ATA INTERNATIONAL CORPORATION ATTUS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A. BODY CARE LTDA BOTANICALS LTDA CIRUBRAS INDUSTRIA MEDICA CIRURGICA E HOSPITALAR LTDA. CIRUMEDICA LTDA. COBA-COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA FAZENDA E HARAS ARABIC LTDA - ME GUARI FRUITS IND E COM DE POLPAS LTDA LABORATORIOS SINTOMED LTDA - ME LILI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA NUTRICIA S A PRODUTOS DIETETICOS E NUTRICIONAIS PARAQUIMICA S A INDUSTRIAE COMERCIO PAULO MACRUZ PEDRO ROBERTO MARZANI POLIDROGAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA PRODOTTI HOSPITALAR LTDA PRODOTTI LABORATORIO FARMACEUTICO LTDA PRODOTTI - QUIMICA FARMACEUTICA LTDA SERVIFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA E SERVICOS LTDA SODIUN FOMENTO MERCANTIL LTDA. STANIA ARTEFATOS DE METAL LTDA. SUPRIR FARMA DISTRIBUIDORA LTDA TATAZIS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A. TRADELINK IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. TRORION S A TSA - INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ESPUMAS E COLCHOES LTDA. TUAMA INCORPORADORA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

BRENO ALMIDORI SANTORO

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CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO

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OSWALDO VIEIRA DA COSTA

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THAINAN FERREGUTI

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TARSIO DE LIMA GALINDO

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FRANCISCO RICARDO MULLER DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 0001685-36.2012.5.02.0262 AGRAVANTE: DORION S A EMPREENDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 0001685-36.2012.5.02.0262 AGRAVANTE: DORION S A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES AGRAVADO: PEDRO ROBERTO MARZANI E OUTROS (27) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:97be40e): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 0001685-36.2012.5.02.0262 (AP) AGRAVANTE: DORION S A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES AGRAVADOS: PEDRO ROBERTO MARZANI, GUARI FRUITS IND E COM DE POLPAS LTDA, LILI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, NUTRICIA S A PRODUTOS DIETETICOS E NUTRICIONAIS, PARAQUIMICA S A INDUSTRIAE COMERCIO, POLIDROGAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, PRODOTTI LABORATORIO FARMACEUTICO LTDA, PRODOTTI HOSPITALAR LTDA, PRODOTTI - QUIMICA FARMACEUTICA LTDA, SERVIFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA E SERVICOS LTDA, LABORATORIOS SINTOMED LTDA - ME, SODIUN FOMENTO MERCANTIL LTDA. , STANIA ARTEFATOS DE METAL LTDA., SUPRIR FARMA DISTRIBUIDORA LTDA, TATAZIS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A., TRADELINK IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., TRORION S A, TSA - INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ESPUMAS E COLCHOES LTDA., TUAMA INCORPORADORA LTDA - ME, PAULO MACRUZ, FAZENDA E HARAS ARABIC LTDA - ME, ATTUS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A., BODY CARE LTDA, BOTANICALS LTDA, CIRUMEDICA LTDA., COBA-COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CIRUBRAS INDUSTRIA MEDICA CIRURGICA E HOSPITALAR LTDA., ATA INTERNATIONAL CORPORATION RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DO DESPACHO: ALESSANDRA MODESTO DE FREITAS EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. Não conhecimento do agravo de petição interposto pela executada ante a ausência de garantia do juízo, pressuposto processual extrínseco à admissibilidade do recurso, configurando deserção. A alegação de erro no cálculo de férias, 13º salário e multa do art. 467 da CLT, não configura matéria de ordem pública a dispensar a garantia da execução. RELATÓRIO Vistos, etc. Inconformada com o r. despacho (fl. 1448 do PDF; ID. a4e8aeb) que afastou a alegação da 9ª reclamada de excesso de execução, a executada interpõe agravo de petição (fl. 1452 do PDF; ID. 04755e5), alegando a ocorrência de erros na apuração de férias, 13º salário e multa do art. 467 da CLT, resultando em acréscimo indevido de R$ 55.955,89, tratando-se de matéria de ordem pública. Postula a suspensão da ordem de penhora até julgamento do mérito. Contraminuta apresentada (fl. 1537 do PDF; ID. 695fec9). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em virtude do disposto no artigo 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O PRESSUPOSTOS RECURSAIS. EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO A agravante pretende, em síntese, seja reformado o r. despacho que afastou sua alegação de excesso de execução, nos seguintes termos: "ID nº d7eddd9: razão não assiste à reclamada. A responsabilidade do executado pela atualização monetária e juros de mora cessa com a efetivação do depósito judicial correspondente ao valor do crédito exequendo. Assim, o devedor responde pela atualização do débito apenas até a data do depósito, integral ou parcial, do valor da condenação, extinguindo-se, dessa forma, a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada. Nesse sentido, verifica-se que, diferentemente do noticiado, a atualização monetária dos valores ("ID nº 5e98a2a") foi obtida de maneira correta, com o devido abatimento das quantias depositadas nos autos, sendo os valores devidos corrigidos monetariamente, até a data de cada depósito, por meio do índice de atualização monetária "TR", nos exatos termos do julgado do presente feito, acrescidos dos juros de mora de "1% a.m.", restando o saldo remanescente ali indicado, atualizado até "22/07/2024". Ademais, não indica a reclamada, de maneira "expressa" e detalhada, as verbas e os valores que entende devidos, limitando-se a alegar, "genericamente", a não observação dos limites do pedido inicial do autor. As meras alegações feitas pela ré, sem a indicação específica das divergências e dos itens discordantes, com a demonstração precisa de como devem ser obtidos os valores de cada verba deferida, não comprovam, de forma robusta, as divergências apontadas, impossibilitando-se, assim, a verificação de divergências eventualmente existentes. Ressalto ainda à executada que o saldo remanescente não é aquele indicado em sua manifestação, bem como que a memória de atualização juntada não serve como parâmetro para apuração dos valores por parte do Juízo, o qual, frise-se, deve se basear, "tão somente", nos valores homologados pela r. sentença de liquidação, além das quantias depositadas, observando-se, estritamente, o julgado dos autos, bem como a legislação pertinente em vigência, motivo pelo qual, não há que se falar na existência de "excesso de execução" como alegado. Desse modo, considerando-se a metodologia utilizada, tendo sido observados tanto o decidido pelo julgado no presente feito, quanto a legislação pertinente em vigência, não há que se falar em incorreções na atualização dos cálculos, motivo pelo qual, mantenho o despacho proferido nos autos sob "ID nº b6c7c94", por seus próprios fundamentos. Por fim, melhor sorte também não assiste ao exequente com relação à aplicação de "multa por ato atentatório à dignidade da Justiça", pois entendo não ter restado plenamente configuradas, nem comprovadas, de forma clara e inequívoca, as hipóteses ou indícios de sua presença, tendo a executada se utilizado de meio legalmente permitido para discussão do tema em questão e defesa de seus interesses" (fls. 1448-1449 do PDF; ID. a4e8aeb). No mérito, em apertada síntese, argui o excesso de execução e requer que os cálculos sejam retificados, de acordo com seus apontamentos, no tocante a férias, 13º salário e multa do art. 467 da CLT. A agravante nada menciona, porém, com relação à ausência de garantia do juízo (pressuposto processual extrínseco). Em fase de execução, exige-se a garantia do juízo, à luz do art. 884, caput, da CLT que assim dispõe: "garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação". No caso, observa-se que em 08/08/2016 foi prolatada a sentença de homologação de cálculos de liquidação (fl. 440 do PDF; ID. f61280e), dando-se início aos atos de execução e, somente após a atualização de tais cálculos (fl. 1365 do PDF; ID. 5e98a2a), aos 12/12/2024, a executada se manifestou nos autos, alegando que o valor devido seria R$ 505.900,39, e não R$ 561.856,28, sem sequer explicar como chegou a tal diferença (fl. 1380 do PDF; ID. d7eddd9). A agravante não garantiu a execução e nem indicou bens à penhora, valendo notar, ainda, que a matéria ventilada em sede se agravo de petição não é de ordem pública, hipótese que, entende este julgador, poderia dar azo ao conhecimento de eventuais embargos à execução ou ao agravo de petição independentemente de prévia garantia e, inclusive, de ofício. Em semelhante sentido já decidiu esta 10ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região ao apreciar a julgar o AIAP nº 1001611-66.2018.5.02.0613 (Data de assinatura: 20/03/2023; Relator: Armando Augusto Pinheiro Pires) e o AP nº 0002153-16.2010.5.02.0053 (Data de assinatura: 08/02/2023; Relatora: Sonia Aparecida Gindro). Ausente a garantia do juízo, necessária, em regra, à oposição dos embargos à execução e à interposição do agravo de petição, indefiro o processamento do recurso, em razão de sua deserção. Não conheço. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NÃO CONHECER do agravo de petição interposto pela executada, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CIRUBRAS INDUSTRIA MEDICA CIRURGICA E HOSPITALAR LTDA.

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Ismael De Jesus Santos x Jmd Comercio E Treinamentos Ltda

ID: 331329068

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001611-78.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

JMD COMERCIO E TREINAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001611-78.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: ISMAEL DE JESUS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001611-78.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: ISMAEL DE JESUS SANTOS RECLAMADO: JMD COMERCIO E TREINAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1fc10d4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Certifico que na data anteriormente designada houve convocação dos magistrados para curso e aperfeiçoamento periódico. A data abaixo definida para audiência é a primeira desimpedida da pauta para o referido tipo de audiência. Certifico que o Comunicado GP/CR/EJUD2 Nº 1, de 25 de junho de 2025, expressamente ressalta "a previsão, para todas as atividades formativas, de que as magistradas e os magistrados “serão dispensadas(os) das atividades judicantes” para cursos de “vitaliciamento” e de “aperfeiçoamento periódico , conforme disposição das Escolas Nacionais (art. 10 da Resolução nº 159, de 12 de novembro de 2012, do Conselho Nacional de Justiça- CNJ)" (grifos não contidos no original), bem como "os termos do Ato Conjunto CGJT.ENAMAT nº 1, de 28 de setembro de 2022, que dispõe sobre a suspensão de prazos das magistradas e dos magistrados para a prática de atos decisórios durante atividades formativas presenciais e telepresenciais da ENAMAT e das Escolas Judiciais" (grifos não contidos no original), sendo, portanto, necessária a redesignação das audiências designadas para o período. KAREN MARIANA FERREIRA BARBOSA, Servidora. DESPACHO CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). CONSIDERANDO-SE a "ausência de espaço físico adequado para a realização das audiências", nos termos do artigo 7º, inciso I, do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do TRT 2, em razão da realização simultânea das audiências presenciais das pautas regulares de audiências da unidade (que, para enfrentar a altíssima demanda processual, já realiza audiências em pautas duplas - manhã e tarde - em praticamente todos os dias da semana), que consta com apenas 1 sala de audiências. CONSIDERANDO-SE o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que prevê que "Art. 3º, § 1º - o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: III – mutirão ou projeto específico" (grifos não contidos no original), o que corrobora, de forma plena, tal aplicação, em razão do Programa AJUDE. Redesigne-se a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo), para o dia 25/08/2025, às 10:00 horas, que será realizada de forma HÍBRIDA, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (artigo 844 da CLT - arquivamento na ausência de reclamante e revelia e confissão para ausência de reclamado) e testemunhas, de modo que todos os seus participantes, em especial partes, advogados e testemunhas, poderão participar por meio da sala de audiências desta Vara do Trabalho no aplicativo Zoom, através do link abaixo, sendo que aqueles que preferirem ou não dispuserem de equipamentos ou condições para participação de forma remota poderão participar presencialmente nesta Vara do Trabalho, utilizando-se de equipamento disponível para tanto (hipótese em que, assim que chegarem nesta Vara do Trabalho, deverão se identificar no balcão da Secretaria). A(s) testemunha(s) que a(s) parte(s) pretenda(m) seja(m) intimada(s) deverá(ão) sê-lo pela própria parte interessada, EXCLUSIVAMENTE por meio do modelo de intimação existente nos autos ou por cópia do presente, não sendo aceita de forma diversa, com assinatura(s) da(s) testemunha(s) ou comprovação inequívoca de recebimento, sendo que a ausência injustificada da(as) testemunha(s) intimada(s) acarretará condução coercitiva e multa. Não atendida esta determinação, serão ouvidas apenas as testemunhas que estiverem presentes no dia. ID da reunião: 826 5425 0626 Senha de acesso: 467239 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82654250626?pwd=is4e9F0hJvHGsbbM4TI2bWEzhYmdTV.1 Aqueles que forem participar da audiência de forma remota deverão acessar o referido link, e aguardar pacientemente na sala de espera do Zoom até que sejam admitidos na sala virtual de audiências, o que poderá sofrer eventual atraso em razão da realização das audiências anteriores da pauta, quando o caso. O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da reclamada X); Fulano de tal (advogado do reclamante); Fulano de tal (advogado da reclamada Y). Intimem-se as partes, nas pessoas dos advogados, pelo DJEN, ou pessoalmente, nos casos de ausência de advogado habilitado. EMBU DAS ARTES/SP, 21 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ISMAEL DE JESUS SANTOS

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Nelci Rodrigues Barbosa x Si Portoes Ltda

ID: 259964576

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001611-05.2023.5.02.0706

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NELCI RODRIGUES BARBOSA

Polo Passivo:

SI PORTOES LTDA

Acórdão

Advogados:

SILAS XAVIER CAVALCANTE

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IGOR LOPES GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1001611-05.2023.5.02.0706 : NELCI RODRIGUES BARBOSA : SI PORTOES LTDA PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1001611-05.2023.5.02.0706 : NELCI RODRIGUES BARBOSA : SI PORTOES LTDA PROCESSO TRT/SP N.º 1001611-05.2023.5.02.0706 4ª Turma ORIGEM: 06ª VT DE SÃO PAULO/SP - ZONA SUL RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: NELCI RODRIGUES BARBOSA RECORRIDO: SI PORTÕES LTDA RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença de fls. 295/316 (ID. 3b7c607), cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedente a presente reclamação trabalhista, recorre o reclamante a fls. 318/322 (ID. c3900b0) debatendo as seguintes matérias: validade da prova testemunhal, horas extras e danos morais. Não foi apresentada contrarrazões. Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos da Portaria nº 03, de 27/01/2005 da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região. É o relatório. V O T O FUNDAMENTAÇÃO 1. DOS PRESSUPOSTOS Conheço o recurso ordinário apresentada pelo reclamante, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. 2. DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 2.1. DA VALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL O reclamante pugna pela reforma da decisão que afastou a validade da prova testemunhal. Pois bem. Conforme já elucidado no Acórdão prolatado por essa esta instância revisora, "depoimentos recíprocos em que o autor de uma reclamação figura como testemunha na reclamação ajuizada por sua testemunha e vice versa não caracteriza, por si só, a troca de favores, sendo que deve ser comprovado o fornecimento de informações inverídicas com o propósito de benefício mútuo" (fls. 269 - ID. d6defc2 - Pág. 2). Apesar de as testemunhas terem ajuizado ação contra a demandada recorrida, entendo que para configurar a suspeição das testemunhas contraditadas deve estar comprovada a troca de favores, fato não evidenciado no caso em exame, o que obsta o acolhimento da contradita. Nos termos da Súmula 357 do TST, "Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador". Repisa-se ainda que "o compromisso legal prestado pelas testemunhas, obriga-as a dizer a verdade, sob pena de cometimento de crime, o que assegura, também em tese, a informação verdadeira. Além disso, obviamente que as informações prestadas pelas testemunhas são consideradas em conjunto com a prova produzida, com a desconsideração do conteúdo destoante" (fls. 269 - ID. d6defc2 - Pág. 2). Outrossim, é possível a semelhança de pedidos nas reclamatórias, visto que decorrem da identidade de condições de trabalho dos empregados que exercem a mesma função na empresa ré ou trabalham no mesmo ambiente laboral, não tendo essa circunstância o condão de invalidar a prova testemunhal produzida. Assim, não há motivos para afastar a validade da prova testemunhal. Considerando que os depoimentos foram colhidos e as testemunhas juramentadas, têm-se como válida as provas orais produzidas pela parte autora. O teor das declarações das testemunhas será valorado quando da apreciação de cada tópico do recurso. 2.2. DAS HORAS EXTRAS O autor pede a reforma da sentença para que seja deferido o pagamento das horas extras efetivamente trabalhadas e não pagas, com os respectivos reflexos, bem como o intervalo intrajornada. Renova a impugnação aos controles de ponto anexados, alegando que eram manipulados pela empresa, e invoca a prova oral produzida. Ao exame. Incumbe à parte autora o encargo de demonstrar a prestação de serviço extraordinário, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, CLT), salvo quando a empresa contar com mais de vinte trabalhadores, situação em que ela estará obrigada a manter os registros de frequência de seus empregados (art. 74, § 2º, CLT). Na espécie, a segunda testemunha ouvida a rogo do reclamante informou que "não sabe esclarecer quantas pessoas trabalhavam para o réu, calcula que umas 5 ou 6" (fls. 214 - ID. 690b763). Nesse viés, insta lembrar que pertence ao empregado o ônus de comprovar o labor extraordinário (art. 818 da CLT), no caso de a empresa possuir menos de 20 empregados (art. 74, § 2º da CLT e Súmula 338 do TST), porquanto a empregadora não é obrigada a manter registro de horários. In casu, a primeira testemunha ouvida a convite do reclamante (REINALDO DOS SANTOS TIAGO) elucidou a rotina da jornada de trabalho do laborista nos seguintes termos: "depoente trabalhou junto com o autor para o réu; o autor era chefe do depoente; o autor entrava mais cedo que o depoente porque ele fazia o café; quando o depoente chegava o autor já estava trabalhando, sendo que o depoente trabalhava externamente e por isso as vezes chegava mais tarde; várias vezes o autor foi ajudar o depoente em seus serviços externos; quando trabalharam juntos o fizeram até às 22h; nesses dias não conseguiram almoçar em todos, algumas vezes ficaram sem o horário de almoço; o autor não faltou ao trabalho" (fls. 214 - ID. 690b763). Já a segunda testemunha apenas ratificou que o reclamante não se ausentou ao trabalho. Como é cediço, o deferimento das horas suplementares pressupõe a existência de provas robustas e insofismáveis acerca do sobrelabor, tendo em vista a sua natureza de verba extraordinária. O fato do autor ter testemunhado nos processos de suas testemunhas não afasta a força probante do depoimento destas, considerando o contexto e o ambiente laboral, onde se existia um universo de 5/6 empregados. Não há como desconsiderar que era restrito a quantidade de pessoas que possuíam contato com o reclamante em sua rotina de trabalho, o que restringe a variabilidade de pessoas que podem testemunhar sobre os acontecimentos naquele ambiente. Inclusive, prestar depoimento em Juízo não é uma escolha em favor de uma das partes, mas um serviço à Justiça (art. 419, parágrafo único, do CPC), assumindo a pessoa o compromisso com a verdade nas informações relatadas, sendo advertida quanto à hipótese de sanção penal para quem faz afirmação falsa, cala ou oculta a verdade (art. 415, parágrafo único, do CPC e 342 do CP)., Partindo desta premissa, tenho que o vindicante se desincumbiu do encargo de forma parcial, visto que a primeira testemunha além de conviver rotineiramente com o reclamante, ratificou a tese de que havia alguns dias da semana que a jornada se estendia até as 22h00, inclusive com supressão do intervalo intrajornada. Aliás, na defesa a fls. 101 (ID. 6065364), a reclamada impugna de forma genérica a jornada laborada, apenas utilizando a tese de ausência de vínculo de emprego, mantendo-se inerte sobre a jornada declinada na inicial. Assim, ante a apresentação de contestação genérica quanto a matéria, razão assiste ao autor quanto à presunção de verdade no tocante à matéria fática deduzida na petição inicial, considerando que a reclamada não produziu qualquer prova que elidisse a presunção caracterizada. Diante de todo o exposto, modifico o julgado para condenar a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias de acordo com a jornada fixada e os seguintes parâmetros: de segunda a sexta-feira das 07h30min às 18h00, com 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso, e aos sábados das 07h30min às 12h00; aos sábados das 07h30min às 12h00; três vezes na semana das 07h30 às 22h00. Ato contínuo, condeno a reclamada ao pagamento a título de horas extras laboradas, acima da 8ª diária ou da 44ª semanal, o que for mais benéfico para o reclamante, acrescidas do adicional de 50% sobre o valor da hora normal, bem como reflexos sobre o aviso prévio, gratificação natalina, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Demais parâmetros a serem observados em sede de liquidação do julgado: divisor 220, globalidade salarial do autor, dias efetivamente trabalhados, excluindo-se, ipso facto, os afastamentos em razão de férias, folgas, faltas, licenças, etc. Já em relação ao intervalo intrajornada, considerando que a admissão do reclamante se deu após o advento da Lei 13.467/2017, são devidas 1 hora acrescida do adicional de 50%, por três vezes da semana, diante da supressão do mencionado intervalo, com natureza indenizatória, de conformidade com a atual redação do § 4º do art. 71 da CLT. Reformo nesses termos. 2.3. DOS DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS Rebela-se o reclamante contra o r. decisum que julgou improcedente o seu pedido de danos morais em razão da jornada em sobrelabor, não pagamento de verbas rescisórias e ausência de anotação da CTPS. À análise. O inciso V do art. 5º da Constituição Federal de 1988 assegura a todos os cidadãos direito à resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por danos materiais, morais ou à imagem. O inciso X do mesmo artigo, por sua vez, determina que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando direito à indenização por danos materiais ou morais decorrentes de sua violação. A configuração do dano moral e, em decorrência, o direito à indenização, segundo critérios consagrados na doutrina e jurisprudência, exige a comprovação do dano sofrido pelo empregado, a culpa do empregador e o nexo de causalidade entre a conduta do empregador e o dano causado. No caso, em relação a não quitação das horas extras e ausência de pagamento de verbas rescisórias não consubstanciam dano moral in re ipsa, exigindo-se efetiva demonstração dos elementos que compõem a responsabilidade civil subjetiva. Aliás, a falta de pagamento das verbas rescisórias e horas extras atinge a esfera patrimonial do laborista, cabendo notar que os aludidos prejuízos advindos da situação exposta foram devidamente reparados pela via judicial, sendo indevida a compensação por dano moral nesses casos. Lado outro, no que diz respeito a não anotação da CTPS, entende-se que o fato gera apreensão e incerteza do trabalhador, que labora sem ter a esperança de comprovar a experiência adquirida, que se mostra útil em nova recolocação no mercado de trabalho. Afora isso, não foram recolhidos o FGTS e a contribuição previdenciária. Portanto, são evidentes os danos morais sofridos pela parte autora, passíveis de indenização, pela não anotação da CTPS, com base nos artigos 5º, V, da Constituição Federal e 186 do Código Civil. Quanto à expressão pecuniária da indenização, é necessário que se leve em conta o princípio da razoabilidade, bem como as condições do ofendido e da ofensora, e a reprovabilidade da conduta praticada. Deste modo, a indenização deve ter caráter preventivo, punitivo e ressarcitório. Por esta razão, considerando a extensão dos danos sofridos pelo reclamante, a capacidade econômica da ofensora, o grau de culpa desta, o caráter pedagógico e punitivo que o quantum indenizatório deve cumprir na espécie, entende-se adequado arbitrar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com julgados análogos desta Turma. Assim sendo, dou parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2.4. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do reclamante, entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei nº 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, da CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16, da Lei nº 5.584/70 e 11, da Lei nº 1.060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Todavia, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nessa diretriz, os seguintes julgados: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento. (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Desse modo, reformo parcialmente a r. decisão de origem para determinar que as obrigações decorrentes da sucumbência da parte reclamante em honorários advocatícios fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Acórdão 3. DISPOSITIVO Posto isto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso apresentado pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: i) reconhecer a validade do depoimento das testemunhas trazidas pela parte autora; ii) fixar a jornada do reclamante da seguinte forma: de segunda a sexta-feira das 07h30min às 18h00, com 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso, e aos sábados das 07h30min às 12h00; aos sábados das 07h30min às 12h00; três vezes na semana das 07h30 às 22h00; iii) condenar a reclamada ao pagamento a título de horas extras laboradas, acima da 8ª diária ou da 44ª semanal, o que for mais benéfico para o reclamante, acrescidas do adicional de 50% sobre o valor da hora normal, bem como reflexos sobre o aviso prévio, gratificação natalina, férias + 1/3 e FGTS + 40%; iv) demais parâmetros a serem observados em sede de liquidação do julgado: divisor 220, globalidade salarial do autor, dias efetivamente trabalhados, excluindo-se, ipso facto, os afastamentos em razão de férias, folgas, faltas, licenças, etc; v) condenar a reclamada ao pagamento de 1 hora acrescida do adicional de 50%, por três vezes da semana, decorrentes da supressão do intervalo intrajornada; vi) condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por ausência de anotação da CTPS e vii) determinar que as obrigações decorrentes da sucumbência da parte reclamante em honorários advocatícios fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Rearbitra-se o valor da condenação em R$ 30.000,00, para todos os efeitos fiscais. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SI PORTOES LTDA

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Nelci Rodrigues Barbosa x Si Portoes Ltda

ID: 259964587

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001611-05.2023.5.02.0706

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NELCI RODRIGUES BARBOSA

Polo Passivo:

SI PORTOES LTDA

Acórdão

Advogados:

SILAS XAVIER CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR LOPES GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1001611-05.2023.5.02.0706 : NELCI RODRIGUES BARBOSA : SI PORTOES LTDA PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1001611-05.2023.5.02.0706 : NELCI RODRIGUES BARBOSA : SI PORTOES LTDA PROCESSO TRT/SP N.º 1001611-05.2023.5.02.0706 4ª Turma ORIGEM: 06ª VT DE SÃO PAULO/SP - ZONA SUL RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: NELCI RODRIGUES BARBOSA RECORRIDO: SI PORTÕES LTDA RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença de fls. 295/316 (ID. 3b7c607), cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedente a presente reclamação trabalhista, recorre o reclamante a fls. 318/322 (ID. c3900b0) debatendo as seguintes matérias: validade da prova testemunhal, horas extras e danos morais. Não foi apresentada contrarrazões. Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos da Portaria nº 03, de 27/01/2005 da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região. É o relatório. V O T O FUNDAMENTAÇÃO 1. DOS PRESSUPOSTOS Conheço o recurso ordinário apresentada pelo reclamante, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. 2. DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 2.1. DA VALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL O reclamante pugna pela reforma da decisão que afastou a validade da prova testemunhal. Pois bem. Conforme já elucidado no Acórdão prolatado por essa esta instância revisora, "depoimentos recíprocos em que o autor de uma reclamação figura como testemunha na reclamação ajuizada por sua testemunha e vice versa não caracteriza, por si só, a troca de favores, sendo que deve ser comprovado o fornecimento de informações inverídicas com o propósito de benefício mútuo" (fls. 269 - ID. d6defc2 - Pág. 2). Apesar de as testemunhas terem ajuizado ação contra a demandada recorrida, entendo que para configurar a suspeição das testemunhas contraditadas deve estar comprovada a troca de favores, fato não evidenciado no caso em exame, o que obsta o acolhimento da contradita. Nos termos da Súmula 357 do TST, "Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador". Repisa-se ainda que "o compromisso legal prestado pelas testemunhas, obriga-as a dizer a verdade, sob pena de cometimento de crime, o que assegura, também em tese, a informação verdadeira. Além disso, obviamente que as informações prestadas pelas testemunhas são consideradas em conjunto com a prova produzida, com a desconsideração do conteúdo destoante" (fls. 269 - ID. d6defc2 - Pág. 2). Outrossim, é possível a semelhança de pedidos nas reclamatórias, visto que decorrem da identidade de condições de trabalho dos empregados que exercem a mesma função na empresa ré ou trabalham no mesmo ambiente laboral, não tendo essa circunstância o condão de invalidar a prova testemunhal produzida. Assim, não há motivos para afastar a validade da prova testemunhal. Considerando que os depoimentos foram colhidos e as testemunhas juramentadas, têm-se como válida as provas orais produzidas pela parte autora. O teor das declarações das testemunhas será valorado quando da apreciação de cada tópico do recurso. 2.2. DAS HORAS EXTRAS O autor pede a reforma da sentença para que seja deferido o pagamento das horas extras efetivamente trabalhadas e não pagas, com os respectivos reflexos, bem como o intervalo intrajornada. Renova a impugnação aos controles de ponto anexados, alegando que eram manipulados pela empresa, e invoca a prova oral produzida. Ao exame. Incumbe à parte autora o encargo de demonstrar a prestação de serviço extraordinário, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, CLT), salvo quando a empresa contar com mais de vinte trabalhadores, situação em que ela estará obrigada a manter os registros de frequência de seus empregados (art. 74, § 2º, CLT). Na espécie, a segunda testemunha ouvida a rogo do reclamante informou que "não sabe esclarecer quantas pessoas trabalhavam para o réu, calcula que umas 5 ou 6" (fls. 214 - ID. 690b763). Nesse viés, insta lembrar que pertence ao empregado o ônus de comprovar o labor extraordinário (art. 818 da CLT), no caso de a empresa possuir menos de 20 empregados (art. 74, § 2º da CLT e Súmula 338 do TST), porquanto a empregadora não é obrigada a manter registro de horários. In casu, a primeira testemunha ouvida a convite do reclamante (REINALDO DOS SANTOS TIAGO) elucidou a rotina da jornada de trabalho do laborista nos seguintes termos: "depoente trabalhou junto com o autor para o réu; o autor era chefe do depoente; o autor entrava mais cedo que o depoente porque ele fazia o café; quando o depoente chegava o autor já estava trabalhando, sendo que o depoente trabalhava externamente e por isso as vezes chegava mais tarde; várias vezes o autor foi ajudar o depoente em seus serviços externos; quando trabalharam juntos o fizeram até às 22h; nesses dias não conseguiram almoçar em todos, algumas vezes ficaram sem o horário de almoço; o autor não faltou ao trabalho" (fls. 214 - ID. 690b763). Já a segunda testemunha apenas ratificou que o reclamante não se ausentou ao trabalho. Como é cediço, o deferimento das horas suplementares pressupõe a existência de provas robustas e insofismáveis acerca do sobrelabor, tendo em vista a sua natureza de verba extraordinária. O fato do autor ter testemunhado nos processos de suas testemunhas não afasta a força probante do depoimento destas, considerando o contexto e o ambiente laboral, onde se existia um universo de 5/6 empregados. Não há como desconsiderar que era restrito a quantidade de pessoas que possuíam contato com o reclamante em sua rotina de trabalho, o que restringe a variabilidade de pessoas que podem testemunhar sobre os acontecimentos naquele ambiente. Inclusive, prestar depoimento em Juízo não é uma escolha em favor de uma das partes, mas um serviço à Justiça (art. 419, parágrafo único, do CPC), assumindo a pessoa o compromisso com a verdade nas informações relatadas, sendo advertida quanto à hipótese de sanção penal para quem faz afirmação falsa, cala ou oculta a verdade (art. 415, parágrafo único, do CPC e 342 do CP)., Partindo desta premissa, tenho que o vindicante se desincumbiu do encargo de forma parcial, visto que a primeira testemunha além de conviver rotineiramente com o reclamante, ratificou a tese de que havia alguns dias da semana que a jornada se estendia até as 22h00, inclusive com supressão do intervalo intrajornada. Aliás, na defesa a fls. 101 (ID. 6065364), a reclamada impugna de forma genérica a jornada laborada, apenas utilizando a tese de ausência de vínculo de emprego, mantendo-se inerte sobre a jornada declinada na inicial. Assim, ante a apresentação de contestação genérica quanto a matéria, razão assiste ao autor quanto à presunção de verdade no tocante à matéria fática deduzida na petição inicial, considerando que a reclamada não produziu qualquer prova que elidisse a presunção caracterizada. Diante de todo o exposto, modifico o julgado para condenar a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias de acordo com a jornada fixada e os seguintes parâmetros: de segunda a sexta-feira das 07h30min às 18h00, com 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso, e aos sábados das 07h30min às 12h00; aos sábados das 07h30min às 12h00; três vezes na semana das 07h30 às 22h00. Ato contínuo, condeno a reclamada ao pagamento a título de horas extras laboradas, acima da 8ª diária ou da 44ª semanal, o que for mais benéfico para o reclamante, acrescidas do adicional de 50% sobre o valor da hora normal, bem como reflexos sobre o aviso prévio, gratificação natalina, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Demais parâmetros a serem observados em sede de liquidação do julgado: divisor 220, globalidade salarial do autor, dias efetivamente trabalhados, excluindo-se, ipso facto, os afastamentos em razão de férias, folgas, faltas, licenças, etc. Já em relação ao intervalo intrajornada, considerando que a admissão do reclamante se deu após o advento da Lei 13.467/2017, são devidas 1 hora acrescida do adicional de 50%, por três vezes da semana, diante da supressão do mencionado intervalo, com natureza indenizatória, de conformidade com a atual redação do § 4º do art. 71 da CLT. Reformo nesses termos. 2.3. DOS DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS Rebela-se o reclamante contra o r. decisum que julgou improcedente o seu pedido de danos morais em razão da jornada em sobrelabor, não pagamento de verbas rescisórias e ausência de anotação da CTPS. À análise. O inciso V do art. 5º da Constituição Federal de 1988 assegura a todos os cidadãos direito à resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por danos materiais, morais ou à imagem. O inciso X do mesmo artigo, por sua vez, determina que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando direito à indenização por danos materiais ou morais decorrentes de sua violação. A configuração do dano moral e, em decorrência, o direito à indenização, segundo critérios consagrados na doutrina e jurisprudência, exige a comprovação do dano sofrido pelo empregado, a culpa do empregador e o nexo de causalidade entre a conduta do empregador e o dano causado. No caso, em relação a não quitação das horas extras e ausência de pagamento de verbas rescisórias não consubstanciam dano moral in re ipsa, exigindo-se efetiva demonstração dos elementos que compõem a responsabilidade civil subjetiva. Aliás, a falta de pagamento das verbas rescisórias e horas extras atinge a esfera patrimonial do laborista, cabendo notar que os aludidos prejuízos advindos da situação exposta foram devidamente reparados pela via judicial, sendo indevida a compensação por dano moral nesses casos. Lado outro, no que diz respeito a não anotação da CTPS, entende-se que o fato gera apreensão e incerteza do trabalhador, que labora sem ter a esperança de comprovar a experiência adquirida, que se mostra útil em nova recolocação no mercado de trabalho. Afora isso, não foram recolhidos o FGTS e a contribuição previdenciária. Portanto, são evidentes os danos morais sofridos pela parte autora, passíveis de indenização, pela não anotação da CTPS, com base nos artigos 5º, V, da Constituição Federal e 186 do Código Civil. Quanto à expressão pecuniária da indenização, é necessário que se leve em conta o princípio da razoabilidade, bem como as condições do ofendido e da ofensora, e a reprovabilidade da conduta praticada. Deste modo, a indenização deve ter caráter preventivo, punitivo e ressarcitório. Por esta razão, considerando a extensão dos danos sofridos pelo reclamante, a capacidade econômica da ofensora, o grau de culpa desta, o caráter pedagógico e punitivo que o quantum indenizatório deve cumprir na espécie, entende-se adequado arbitrar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com julgados análogos desta Turma. Assim sendo, dou parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2.4. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do reclamante, entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei nº 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, da CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16, da Lei nº 5.584/70 e 11, da Lei nº 1.060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Todavia, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nessa diretriz, os seguintes julgados: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento. (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Desse modo, reformo parcialmente a r. decisão de origem para determinar que as obrigações decorrentes da sucumbência da parte reclamante em honorários advocatícios fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Acórdão 3. DISPOSITIVO Posto isto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso apresentado pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: i) reconhecer a validade do depoimento das testemunhas trazidas pela parte autora; ii) fixar a jornada do reclamante da seguinte forma: de segunda a sexta-feira das 07h30min às 18h00, com 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso, e aos sábados das 07h30min às 12h00; aos sábados das 07h30min às 12h00; três vezes na semana das 07h30 às 22h00; iii) condenar a reclamada ao pagamento a título de horas extras laboradas, acima da 8ª diária ou da 44ª semanal, o que for mais benéfico para o reclamante, acrescidas do adicional de 50% sobre o valor da hora normal, bem como reflexos sobre o aviso prévio, gratificação natalina, férias + 1/3 e FGTS + 40%; iv) demais parâmetros a serem observados em sede de liquidação do julgado: divisor 220, globalidade salarial do autor, dias efetivamente trabalhados, excluindo-se, ipso facto, os afastamentos em razão de férias, folgas, faltas, licenças, etc; v) condenar a reclamada ao pagamento de 1 hora acrescida do adicional de 50%, por três vezes da semana, decorrentes da supressão do intervalo intrajornada; vi) condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por ausência de anotação da CTPS e vii) determinar que as obrigações decorrentes da sucumbência da parte reclamante em honorários advocatícios fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Rearbitra-se o valor da condenação em R$ 30.000,00, para todos os efeitos fiscais. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NELCI RODRIGUES BARBOSA

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ID: 321097887

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001611-96.2023.5.02.0320

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KEITH ELLEN NASCIMENTO

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Notificação

Advogados:

ANDREIA DOLACIO

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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KEILA GROPELO TANAKA

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MAYARA ROCHA DE LIMA PIRES

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumPrSe 1001611-96.2023.5.02.0320 REQUERENTE: KEITH ELLEN NASCIMENTO REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumPrSe 1001611-96.2023.5.02.0320 REQUERENTE: KEITH ELLEN NASCIMENTO REQUERIDO: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd00024 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos a MM. Juíza do Trabalho, informando que há recolhimento das custas processuais nos autos principais. Há apólice recursal judicial no processo principal. A reclamante concorda com os cálculos da ré. Autos principais: 1000728-23.2021.5.02.0320 Acácio F. F. do Nascimento Calculista Sentença de Liquidação Provisória Vistos. Ante a concordância da reclamante, HOMOLOGO os cálculos da reclamada, fixando o crédito exequendo nos seguintes valores em 31.1.2025: a) Principal Bruto – R$ 17.750,07 b) Juros do principal – R$ 6.728,15 c) FGTS p/ dep. - R$ 140,22 d) Juros do FGTS - R$ 54,08 e) INSS Reclamada – R$ 10,81 (Sat) f) Juros do INSS - R$ 10,74 g) Hon. Adv. Recte (5%) - R$ 1.233,63 Total da Execução – R$ 25.927,70 INSS Reclamante - R$ 27,03 (d) Não há recolhimentos fiscais. Este Juízo aplica o entendimento consubstanciado na Súmula n. 454 do C. TST, in verbis: “Competência da Justiça do Trabalho. Execução de ofício. Contribuição social referente ao seguro de acidente de trabalho (SAT). Arts. 114, VIII, e 195, I, “A”, da Constituição da República. Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991).” Os juros serão contados nos termos da ADC 58 do STF (Selic) e art. 406 CC. Em se tratando de execução provisória, por aplicação do princípio da execução menos gravosa ao executado, à luz do antigo CPC, a jurisprudência do C. TST, havia se firmado pela impossibilidade de penhora em dinheiro e bloqueio de contas bancárias. Nesse sentido, dispunha a redação original da Súmula 417 do C. TST, in verbis: Mandado de segurança. Penhora em dinheiro (conversão das Orientações Jurisprudenciais n. 60, 61 e 62 da SBDI-II) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005) Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005. I - Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exeqüendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC. (ex-OJ nº 60 da SBDI-II - inserida em 20.09.2000) II - Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 666, I, do CPC. (ex-OJ nº 61 da SBDI-II - inserida em 20.09.2000) III - Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC. (ex-OJ nº 62 da SBDI-II - inserida em 20.09.2000). Entretanto, após a vigência do novo CPC, a Súmula n. 417 do C. TST passou a contar com a seguinte redação: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO (alterado o item I, atualizado o item II e cancelado o item III, modulando-se os efeitos da presente redação de forma a atingir unicamente as penhoras em dinheiro em execução provisória efetivadas a partir de 18.03.2016, data de vigência do CPC de 2015) - Res. 212/2016, DEJT divulgado em 20, 21 e 22.09.2016 I - Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973). II - Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 840, I, do CPC de 2015 (art. 666, I, do CPC de 1973). (ex-OJ nº 61 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000). De acordo com o atual entendimento da Superior Corte Trabalhista, modulando-se os efeitos de forma a atingir unicamente as penhoras em dinheiro em execução provisória efetivadas a partir de 18/03/2016, data de vigência do CPC de 2015, verifica-se que "não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973)". Portanto, em que pese a provisoriedade da presente execução, alterado o entendimento da observância do princípio da execução menos gravosa ao executado (CPC, art. 805), para o entendimento de que a execução provisória se faz no interesse do credor (CPC, art. 797), tem-se não haver mais qualquer óbice para a penhora em dinheiro nesta fase processual, desde que efetivada a partir de 18/03/2016, ainda que se vise apenas a garantia da execução, registrando-se, por oportuno, que o depósito judicial não voltado à quitação da execução, ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula n. 7 deste Egrégio Regional. A jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o deferimento da recuperação judicial da devedora VIT autoriza o imediato redirecionamento da execução ao patrimônio dos responsáveis subsidiários, não sendo exigível o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal e a prévia desconsideração da personalidade jurídica e execução dos bens dos seus sócios, porquanto inexistente o benefício de ordem (TST RR – 629-55.2013.5.02.0254; TST RR – 521.69.2012.5.02.0251). Intime-se a reclamada, na pessoa de seu patrono, para que proceda ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil, sob pena de penhora. Efetuado o pagamento, aguarde-se o retorno dos autos principais. O depósito judicial não voltado à quitação da execução, ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula n. 7 deste Egrégio Regional. Em caso de oposição de embargos à execução, ante os termos da Súmula n. 1 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR n. 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão as executadas indicarem de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob as penas da lei. A executada poderá requerer a atualização do crédito para fins de pagamento ou garantia da execução, ficando autorizada sua confecção pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que haja índice do C. TST disponível e requerida com antecedência mínima de 48 horas, por telefone, pessoalmente, e-mail ou petição, sem prejuízo do prazo acima determinado. Adverte este Juízo que, caso seja emitida a atualização sem que seja efetuado o pagamento, mesmo que apenas para fins de garantia da execução, responderá pela multa prevista no art. 793-B da CLT. Alerte-se que a confecção da guia de depósito deverá ser realizada pelo interessado junto à instituição bancária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), sem prejuízo dos prazos estipulados na presente decisão. Em caso de não pagamento da quantia fixada, por estar a reclamante regularmente assistido por advogado, cabe a este a iniciativa da execução, nos moldes do art. 878, da CLT, com a redação da Lei 13.467 de 13/07/2017. Este juízo usualmente, em fase de execução, se utiliza dos seguintes meios em face da primeira ré: a) pesquisa de bens da primeira recda através do ARGOS, nos exatos termos do Ato GP/CR nº 02/2020, observando-se que vedada a repetição no todo ou em parte pelo prazo inferior a 12 meses (BacenJud, Renajud, Arisp, CNIB, Infojud e, verificado o inadimplemento, SerasaJud); b) expedição de mandado para penhora livremente na dependência da primeira reclamada. Ante o supra informado e apenas em caso de inadimplemento, intime-se o exequente para que, em 15 dias, manifeste-se expressamente quanto ao interesse no prosseguimento da execução na forma apresentada, sendo as diligências realizadas na ordem sucessiva, independentemente de novo peticionamento. Em caso de inadimplemento da ré através do Sisbajud negativo, poderá o reclamante, fundamentando o pedido, redirecionar a execução nos termos do art. 133/137 do CPC. Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverá fazê-lo após a garantia do juízo, no prazo de cinco dias, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Esclareça-se às partes que depósitos efetuados junto ao Banco do Brasil e CEF, são liberados mediante alvará eletrônico, cabendo à parte / patrono efetuar o competente cadastro (Siscondj) junto ao Site do E. TRT, aba processos – guia de depósito – cadastro de dados bancários de advogados e associações. Os autos principais nas instâncias superiores. Ante o teor da matéria recursal, expeça-se a requisição ao E. TRT para o pagamento dos honorários periciais, nos termos da Sentença. Ciência as partes. Nada mais. GUARULHOS/SP, 08 de julho de 2025. MARIA ANTONIA DA COSTA PEREIRA DE BARROS BRUNI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KEITH ELLEN NASCIMENTO

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Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001611-96.2023.5.02.0320

Data de Disponibilização: 10/07/2025

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Ante a concordância da reclamante, HOMOLOGO os cálculos da reclamada, fixando o crédito exequendo nos seguintes valores em 31.1.2025: a) Principal Bruto – R$ 17.750,07 b) Juros do principal – R$ 6.728,15 c) FGTS p/ dep. - R$ 140,22 d) Juros do FGTS - R$ 54,08 e) INSS Reclamada – R$ 10,81 (Sat) f) Juros do INSS - R$ 10,74 g) Hon. Adv. Recte (5%) - R$ 1.233,63 Total da Execução – R$ 25.927,70 INSS Reclamante - R$ 27,03 (d) Não há recolhimentos fiscais. Este Juízo aplica o entendimento consubstanciado na Súmula n. 454 do C. TST, in verbis: “Competência da Justiça do Trabalho. Execução de ofício. Contribuição social referente ao seguro de acidente de trabalho (SAT). Arts. 114, VIII, e 195, I, “A”, da Constituição da República. Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991).” Os juros serão contados nos termos da ADC 58 do STF (Selic) e art. 406 CC. Em se tratando de execução provisória, por aplicação do princípio da execução menos gravosa ao executado, à luz do antigo CPC, a jurisprudência do C. TST, havia se firmado pela impossibilidade de penhora em dinheiro e bloqueio de contas bancárias. Nesse sentido, dispunha a redação original da Súmula 417 do C. TST, in verbis: Mandado de segurança. Penhora em dinheiro (conversão das Orientações Jurisprudenciais n. 60, 61 e 62 da SBDI-II) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005) Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005. I - Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exeqüendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC. (ex-OJ nº 60 da SBDI-II - inserida em 20.09.2000) II - Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 666, I, do CPC. (ex-OJ nº 61 da SBDI-II - inserida em 20.09.2000) III - Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC. (ex-OJ nº 62 da SBDI-II - inserida em 20.09.2000). Entretanto, após a vigência do novo CPC, a Súmula n. 417 do C. TST passou a contar com a seguinte redação: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO (alterado o item I, atualizado o item II e cancelado o item III, modulando-se os efeitos da presente redação de forma a atingir unicamente as penhoras em dinheiro em execução provisória efetivadas a partir de 18.03.2016, data de vigência do CPC de 2015) - Res. 212/2016, DEJT divulgado em 20, 21 e 22.09.2016 I - Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973). II - Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 840, I, do CPC de 2015 (art. 666, I, do CPC de 1973). (ex-OJ nº 61 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000). De acordo com o atual entendimento da Superior Corte Trabalhista, modulando-se os efeitos de forma a atingir unicamente as penhoras em dinheiro em execução provisória efetivadas a partir de 18/03/2016, data de vigência do CPC de 2015, verifica-se que "não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973)". Portanto, em que pese a provisoriedade da presente execução, alterado o entendimento da observância do princípio da execução menos gravosa ao executado (CPC, art. 805), para o entendimento de que a execução provisória se faz no interesse do credor (CPC, art. 797), tem-se não haver mais qualquer óbice para a penhora em dinheiro nesta fase processual, desde que efetivada a partir de 18/03/2016, ainda que se vise apenas a garantia da execução, registrando-se, por oportuno, que o depósito judicial não voltado à quitação da execução, ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula n. 7 deste Egrégio Regional. A jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o deferimento da recuperação judicial da devedora VIT autoriza o imediato redirecionamento da execução ao patrimônio dos responsáveis subsidiários, não sendo exigível o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal e a prévia desconsideração da personalidade jurídica e execução dos bens dos seus sócios, porquanto inexistente o benefício de ordem (TST RR – 629-55.2013.5.02.0254; TST RR – 521.69.2012.5.02.0251). Intime-se a reclamada, na pessoa de seu patrono, para que proceda ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil, sob pena de penhora. Efetuado o pagamento, aguarde-se o retorno dos autos principais. O depósito judicial não voltado à quitação da execução, ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula n. 7 deste Egrégio Regional. Em caso de oposição de embargos à execução, ante os termos da Súmula n. 1 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR n. 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão as executadas indicarem de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob as penas da lei. A executada poderá requerer a atualização do crédito para fins de pagamento ou garantia da execução, ficando autorizada sua confecção pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que haja índice do C. TST disponível e requerida com antecedência mínima de 48 horas, por telefone, pessoalmente, e-mail ou petição, sem prejuízo do prazo acima determinado. Adverte este Juízo que, caso seja emitida a atualização sem que seja efetuado o pagamento, mesmo que apenas para fins de garantia da execução, responderá pela multa prevista no art. 793-B da CLT. Alerte-se que a confecção da guia de depósito deverá ser realizada pelo interessado junto à instituição bancária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), sem prejuízo dos prazos estipulados na presente decisão. Em caso de não pagamento da quantia fixada, por estar a reclamante regularmente assistido por advogado, cabe a este a iniciativa da execução, nos moldes do art. 878, da CLT, com a redação da Lei 13.467 de 13/07/2017. Este juízo usualmente, em fase de execução, se utiliza dos seguintes meios em face da primeira ré: a) pesquisa de bens da primeira recda através do ARGOS, nos exatos termos do Ato GP/CR nº 02/2020, observando-se que vedada a repetição no todo ou em parte pelo prazo inferior a 12 meses (BacenJud, Renajud, Arisp, CNIB, Infojud e, verificado o inadimplemento, SerasaJud); b) expedição de mandado para penhora livremente na dependência da primeira reclamada. Ante o supra informado e apenas em caso de inadimplemento, intime-se o exequente para que, em 15 dias, manifeste-se expressamente quanto ao interesse no prosseguimento da execução na forma apresentada, sendo as diligências realizadas na ordem sucessiva, independentemente de novo peticionamento. Em caso de inadimplemento da ré através do Sisbajud negativo, poderá o reclamante, fundamentando o pedido, redirecionar a execução nos termos do art. 133/137 do CPC. Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverá fazê-lo após a garantia do juízo, no prazo de cinco dias, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Esclareça-se às partes que depósitos efetuados junto ao Banco do Brasil e CEF, são liberados mediante alvará eletrônico, cabendo à parte / patrono efetuar o competente cadastro (Siscondj) junto ao Site do E. TRT, aba processos – guia de depósito – cadastro de dados bancários de advogados e associações. Os autos principais nas instâncias superiores. Ante o teor da matéria recursal, expeça-se a requisição ao E. TRT para o pagamento dos honorários periciais, nos termos da Sentença. Ciência as partes. Nada mais. GUARULHOS/SP, 08 de julho de 2025. MARIA ANTONIA DA COSTA PEREIRA DE BARROS BRUNI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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