Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001282-05.2023.5.02.0411" – Página 43 de 50

Arnaldo Teixeira Ribeiro e outros x Valeria Martins Tiago

ID: 333142562

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001282-23.2022.5.02.0481

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO TEIXEIRA RIBEIRO SURAMA CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

VALERIA MARTINS TIAGO

Notificação

Advogados:

DARLAN CRISOSTOMO ARRUDA

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CAMILLA CAETANO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001282-23.2022.5.02.0481 RECLAMANTE: SURAMA CANDIDO DA SILVA RECLAMADO:…

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Arnaldo Teixeira Ribeiro e outros x Valeria Martins Tiago

ID: 333142566

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001282-23.2022.5.02.0481

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO TEIXEIRA RIBEIRO SURAMA CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

VALERIA MARTINS TIAGO

Notificação

Advogados:

DARLAN CRISOSTOMO ARRUDA

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CAMILLA CAETANO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001282-23.2022.5.02.0481 RECLAMANTE: SURAMA CANDIDO DA SILVA RECLAMADO:…

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Andreia Figueiredo Roque x Hospital Neurocenter Ltda

ID: 336286349

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001282-44.2024.5.02.0322

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA FIGUEIREDO ROQUE

Polo Passivo:

HOSPITAL NEUROCENTER LTDA

Notificação

Advogados:

JESSICA NUNES CARDOSO

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ROSANGELA LUZIA DIAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001282-44.2024.5.02.0322 RECLAMANTE: ANDREIA FIGUEIREDO ROQUE RECLAMADO:…

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Elimar Gomes Da Silva x Apr Mao De Obra Ltda e outros

ID: 324453472

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001282-70.2025.5.02.0205

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIMAR GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

APR MAO DE OBRA LTDA MPD ENGENHARIA LTDA. RANGEL CONSTRUCOES LTDA

Edital

Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001282-70.2025.5.02.0205 RECLAMANTE: ELIMAR GOMES DA SILVA RECLAMADO: RANGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001282-70.2025.5.02.0205 RECLAMANTE: ELIMAR GOMES DA SILVA RECLAMADO: RANGEL CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) EDITAL DE CITAÇÃO p/ RANGEL CONSTRUCOES LTDA Cite-se a 1ª reclamada por edital. PROCESSO 1001282-70.2025.5.02.0205 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 5ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, CITA o(a) RECLAMADO: RANGEL CONSTRUCOES LTDA, CNPJ: 02.986.125/0001-68; APR MAO DE OBRA LTDA, CNPJ: 25.266.995/0001-68; MPD ENGENHARIA LTDA., CNPJ: 50.765.288/0001-63, acerca da reclamação trabalhista, 5ª Vara do Trabalho de Barueri, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: ELIMAR GOMES DA SILVA, bem como INTIMA referida reclamada a comparecer à audiência UNA que ocorrerá no dia 22/01/2026 14:50 horas, na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, endereço na Alameda Araguaia, 2096, 3º andar - Alphaville Industrial - Barueri /SP. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Documentos associados ao processo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25071017311460900000409485346 Doc. 002 - Matriz Documento Diverso 25071016494747400000409470980 Doc. 001 - Jucesp Registro na Junta Comercial 25071016494739600000409470979 END - ELIMAR GOMES DA SILVA x RANGEL CONSTRUCOES LTDA E OUTROS] Manifestação 25071016492099000000409470824 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25071014282981500000409418925 Intimação Intimação 25063020570353700000407945343 Despacho Despacho 25063017395153200000407909314 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25063017290288000000407905419 Mandado de Citação Mandado de Citação 25062318275434300000406771405 Mandado de Citação Mandado de Citação 25062318275389500000406771402 SUBSTABELECIMENTO ATUALIZADO GERAL Substabelecimento com Reserva de Poderes 25061718012785900000406181896 Documentação societária MPD Contrato Social 25061718012763700000406181895 4. Procuração CMMM Procuração 25061718012713700000406181894 3. Procuração pública MPD Procuração 25061718012671500000406181892 Habilitação Solicitação de Habilitação 25061718010017500000406181735 Notificação Notificação 25060615472066300000404488126 Notificação Notificação 25060615472043000000404488125 Notificação Notificação 25060615472017000000404488123 Certidão de Distribuição Certidão 25060615045129100000404471019 11. CCT Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25060615041272200000404470836 10. CCT Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25060615041233700000404470832 09 - jucesp MPD ENGENHARIA Registro na Junta Comercial 25060615041220700000404470829 08 - jucesp APR MAO DE OBRA LTDA Registro na Junta Comercial 25060615041188400000404470825 07 - jucesp_rangel Registro na Junta Comercial 25060615041176200000404470822 06 - EXTRATO FGTS Extrato de FGTS 25060615041162600000404470821 05 - EXTRATOS BANCÁRIOS Extrato Bancário 25060615041107900000404470818 04 - CTPSDigital-1-11 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25060615040922300000404470809 03 - RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25060615040906700000404470805 02 - HIPO Declaração de Hipossuficiência 25060615040870500000404470803 01 - PROCURAÇÃO Procuração 25060615040827400000404470801 Petição Inicial Petição Inicial 25060615024760500000404470157 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Atente a parte ao disposto no Ato GP/CR 03/2021 do TRT da 2ª Região, especialmente no tocante aos requisitos obrigatórios para a entrada no fórum.A não observância do disposto na norma citada não implicará em adiamento da audiência, muito menos em alteração do formato para telepresencial. Cabe às partes e procuradores cumprir integralmente as exigências de acesso ao fórum (inclusive para as testemunhas que pretendam ouvir em juízo), sob pena de aplicação dos ônus processuais decorrentes das respectivas ausências.A audiência será UNA, nos termos da CLT. Os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência (Ato GP/CR 01/2012 - E.TRT 2ª Região). Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. ATENÇÃO: Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas, até o máximo de três. O rol deverá ser apresentado em 10 dias, sob pena de preclusão. No silêncio, serão ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SUBSCREVO POR ORDEM DO MM. JUIZ DO TRABALHO BARUERI/SP, 11 de julho de 2025. ELOYSA ENEIDA LIRA CAVALCANTE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RANGEL CONSTRUCOES LTDA

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Mecano Fabril - Eireli

ID: 316782191

Tribunal: TRT2 Órgão: SOS EXECUÇÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001569-24.2015.5.02.0386

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO SANTANDER S/A COMISSÃO DE CREDORES LEANDRO GULHAO MARILZA ALVES ARRUDA DE CARVALHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NILTON GULHAO OUTROS CREDORES PAULO ROGERIO GULHAO PEDRO FAVARETTO FILHO RENATO GULHAO SANTANDER BANESPA COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE OSASCO E REGIAO UNIÃO FEDERAL (PGF) UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

MECANO FABRIL - EIRELI

Notificação

Advogados:

RODRIGO GALLONE MODESTO

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RAFAEL LUIZ MOURAO SILVA

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BRUNO BALTAZAR DOS SANTOS

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LEONARDO SANTOS CARDIN

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SILVIA MARIA BISCEGLI

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MARILZA ALVES ARRUDA DE CARVALHO

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RICARDO ANTUNES DA SILVA

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MARIA APARECIDA DUARTE MACIEL

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VINICIUS DA ROSA LIMA

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DANIELA ZUCON NOTARIANO DE BARROS

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SEBASTIAO ROBERTO DE CASTRO PADILHA

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ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES

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ANDRE RENATO MIRANDA QUADROS

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DANIEL ALVES

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IGOR QUEIROZ FAVARETO

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FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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GABRIEL ALESSANDRO MARINHO LODI

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VALERIA CRISTINA ESPARRACHIARI

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ANA PAULA BEZ BATTI

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PAULO CESAR DA COSTA

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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JOAO CARLOS DE SOUZA

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ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SOS EXECUÇÃO ATOrd 1001569-24.2015.5.02.0386 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SOS EXECUÇÃO ATOrd 1001569-24.2015.5.02.0386 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE OSASCO E REGIAO RECLAMADO: MECANO FABRIL - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6582961 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da SOS EXECUÇÃO/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. THIAGO VILAS BOAS ROCHA DESPACHO ID ae08818. Reconsidero o despacho ID ae08818, proferido em 25.06.25, uma vez que o processo n. 1001084-56.2017.5.02.0385 já havia sido inserido no plano de execuções, através do despacho ID 9f39de4, exarado em 22.07.24. Sendo assim, a última determinação de inclusão (ID ae08818) será desconsiderada. ID 5fd08a4. Com relação ao pagamento das demais verbas que compõem o crédito do processo n. 1001282-93.2017.5.02.0385, aguarde-se o momento oportuno das transferências, uma vez que os valores serão encaminhados aos processos individuais, pertencentes ao plano de execuções, após a atualização integral da planilha de pagamentos, solicitada através do despacho ID 75ea638. ID 8fc70cb. Considerando o pedido apresentado pela 3ª Vara do Trabalho de Osasco, conforme e-mail doc. ID 76a061f, encaminhado a este MM. Juízo do Programa SOS Execução em 01.07.25, defiro a inclusão no plano de pagamentos do processo n. 1000108-21.2018.5.02.0383. Para efeitos de inclusão, levar-se-á em conta, para fins de ordem cronológica, a data do e-mail encaminhado pela Vara de origem (01.07.2025) a este MM. Juízo do Programa SOS Execução. Oficiem-se as respectivas Varas, encaminhando cópia do despacho ao endereço eletrônico das secretarias, a fim de dar ciência da presente informação. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE OSASCO E REGIAO

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Rodrigo Silverio Da Silva x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 318550436

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001282-82.2025.5.02.0201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SILVERIO DA SILVA

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001282-82.2025.5.02.0201 RECLAMANTE: RODRIGO SILVERIO DA SILVA RECLAMADO: C…

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Nilson Antonio De Souza x Mitra Diocesana De Guarulhos

ID: 336279917

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001282-50.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NILSON ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

MITRA DIOCESANA DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

LAERCIO NOBREGA DE MELO

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REGINA MARIA BOSIO BIAGINI

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GABRIEL FRANCO DA ROSA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA MARCATTI SIQUEIRA

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ANA FLORENTIN CONTRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DE CARVALHO YAMAMOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001282-50.2024.5.02.0320 RECLAMANTE: NILSON ANTONIO DE SOUZA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001282-50.2024.5.02.0320 RECLAMANTE: NILSON ANTONIO DE SOUZA RECLAMADO: MITRA DIOCESANA DE GUARULHOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1f28655 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, certificando que procedo ao retorno dos autos do E. TRT, sendo MANTIDA a sentença de Origem GUARULHOS/SP, data abaixo. SUELI APARECIDA DE ALMEIDA LIMA RODRIGUES DESPACHO Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Oficie-se à CEF determinando a transferência do depósito recursal, devidamente atualizado, para o Banco do Brasil. A Operação bancária de verá ser comprovada nos autos. Apresente a reclamada, em 8 dias, os cálculos de liquidação que entende devidos, nos exatos termos do julgado, juntando a conta no Pje, através do sistema PJeCalc. No mesmo prazo, poderá a reclamada efetuar o pagamento do montante incontroverso apontado, além das despesas processuais, através de Guia de Depósito judicial do Banco do Brasil. O(A) reclamante deverá, desde que decorrido o prazo sem a apresentação da conta pela reclamada, no prazo subsequente de 8 dias e independentemente de nova intimação, apresentar os cálculos que entende devido, observado o julgado, juntando a conta no Pje, através do sistema PJeCalc. Apresentados os cálculos por qualquer das partes, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para que diga(m) se concorda(m) com a conta apresentada ou se há divergência de forma específica e fundamentada, indicando o quantum devido (CLT, art. 879, § 2º). Decorrido os prazos sem qualquer manifestação, sobreste-se o feito, onde aguardará provocação da parte interessada. GUARULHOS/SP, 25 de julho de 2025. MARIA ANTONIA DA COSTA PEREIRA DE BARROS BRUNI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NILSON ANTONIO DE SOUZA

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Nilson Antonio De Souza x Mitra Diocesana De Guarulhos

ID: 336279918

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001282-50.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NILSON ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

MITRA DIOCESANA DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

LAERCIO NOBREGA DE MELO

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REGINA MARIA BOSIO BIAGINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FRANCO DA ROSA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA MARCATTI SIQUEIRA

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ANA FLORENTIN CONTRERA

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PAULO DE CARVALHO YAMAMOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001282-50.2024.5.02.0320 RECLAMANTE: NILSON ANTONIO DE SOUZA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001282-50.2024.5.02.0320 RECLAMANTE: NILSON ANTONIO DE SOUZA RECLAMADO: MITRA DIOCESANA DE GUARULHOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1f28655 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, certificando que procedo ao retorno dos autos do E. TRT, sendo MANTIDA a sentença de Origem GUARULHOS/SP, data abaixo. SUELI APARECIDA DE ALMEIDA LIMA RODRIGUES DESPACHO Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Oficie-se à CEF determinando a transferência do depósito recursal, devidamente atualizado, para o Banco do Brasil. A Operação bancária de verá ser comprovada nos autos. Apresente a reclamada, em 8 dias, os cálculos de liquidação que entende devidos, nos exatos termos do julgado, juntando a conta no Pje, através do sistema PJeCalc. No mesmo prazo, poderá a reclamada efetuar o pagamento do montante incontroverso apontado, além das despesas processuais, através de Guia de Depósito judicial do Banco do Brasil. O(A) reclamante deverá, desde que decorrido o prazo sem a apresentação da conta pela reclamada, no prazo subsequente de 8 dias e independentemente de nova intimação, apresentar os cálculos que entende devido, observado o julgado, juntando a conta no Pje, através do sistema PJeCalc. Apresentados os cálculos por qualquer das partes, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para que diga(m) se concorda(m) com a conta apresentada ou se há divergência de forma específica e fundamentada, indicando o quantum devido (CLT, art. 879, § 2º). Decorrido os prazos sem qualquer manifestação, sobreste-se o feito, onde aguardará provocação da parte interessada. GUARULHOS/SP, 25 de julho de 2025. MARIA ANTONIA DA COSTA PEREIRA DE BARROS BRUNI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MITRA DIOCESANA DE GUARULHOS

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Andrade Gutierrez Engenharia S/A e outros x Andrade Gutierrez Engenharia S/A e outros

ID: 315046430

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001282-32.2023.5.02.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A TONY FERRONI WINCK

Polo Passivo:

ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A TONY FERRONI WINCK

Notificação

Advogados:

CELSO EDUARDO LELLIS DE ANDRADE CARVALHO

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LUIS FERNANDO VOIGT

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PATRICIA ESTEVES JORDAO GIOMETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1001282-32.2023.5.02.0014 RECORRENTE: TONY FERRONI W… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1001282-32.2023.5.02.0014 RECORRENTE: TONY FERRONI WINCK E OUTROS (1) RECORRIDO: TONY FERRONI WINCK E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ae58cb3 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001282-32.2023.5.02.0014 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TONY FERRONI WINCK LUIS FERNANDO VOIGT (SP249624) PATRICIA ESTEVES JORDAO GIOMETTI (SP197895) Recorrido: Advogado(s): ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A CELSO EDUARDO LELLIS DE ANDRADE CARVALHO (SP165074) RECURSO DE: TONY FERRONI WINCK PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 4f4ec9f; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 9678a95). Regular a representação processual (Id 78ef10f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO CONFIGURADO. Caso em que restou consignado na decisão embargada que, não obstante a Reclamante seja beneficiária da justiça gratuita, o § 4º do artigo 791-A da CLT autoriza a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais apenas na hipótese em que não existam créditos suficientes para suportar a despesa. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa'. Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. Assim, devem ser providos os embargos declaratórios com efeito modificativo, para que seja determinada a suspensão do pagamento dos honorários de sucumbência, independentemente da obtenção de créditos em juízo pela Reclamante. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo" (ED-Ag-RR-1000456-23.2018.5.02.0065, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2022, sublinhou-se). Assim, como o reclamante não pede a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais, não é possível, à luz da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º), divisar ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /xms SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A - TONY FERRONI WINCK

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ID: 315046442

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001282-32.2023.5.02.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A TONY FERRONI WINCK

Polo Passivo:

ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A TONY FERRONI WINCK

Notificação

Advogados:

CELSO EDUARDO LELLIS DE ANDRADE CARVALHO

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LUIS FERNANDO VOIGT

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PATRICIA ESTEVES JORDAO GIOMETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1001282-32.2023.5.02.0014 RECORRENTE: TONY FERRONI W… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1001282-32.2023.5.02.0014 RECORRENTE: TONY FERRONI WINCK E OUTROS (1) RECORRIDO: TONY FERRONI WINCK E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ae58cb3 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001282-32.2023.5.02.0014 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TONY FERRONI WINCK LUIS FERNANDO VOIGT (SP249624) PATRICIA ESTEVES JORDAO GIOMETTI (SP197895) Recorrido: Advogado(s): ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A CELSO EDUARDO LELLIS DE ANDRADE CARVALHO (SP165074) RECURSO DE: TONY FERRONI WINCK PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 4f4ec9f; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 9678a95). Regular a representação processual (Id 78ef10f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO CONFIGURADO. Caso em que restou consignado na decisão embargada que, não obstante a Reclamante seja beneficiária da justiça gratuita, o § 4º do artigo 791-A da CLT autoriza a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais apenas na hipótese em que não existam créditos suficientes para suportar a despesa. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa'. Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. Assim, devem ser providos os embargos declaratórios com efeito modificativo, para que seja determinada a suspensão do pagamento dos honorários de sucumbência, independentemente da obtenção de créditos em juízo pela Reclamante. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo" (ED-Ag-RR-1000456-23.2018.5.02.0065, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2022, sublinhou-se). Assim, como o reclamante não pede a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais, não é possível, à luz da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º), divisar ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /xms SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A - TONY FERRONI WINCK

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