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Gilson Aparecido Da Silva Junior e outros x Vic-Vero Comercio De Alimentos Ltda - Me

ID: 319987708

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001301-88.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GILSON APARECIDO DA SILVA JUNIOR MAURICIO FRACCHETTA ROSSI

Polo Passivo:

VIC-VERO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CLAUDIO HENRIQUE MANHANI

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WILIAM SIMÕES CERQUEIRA

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VITOR NUNES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001301-88.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: GILSON APARECIDO DA SILVA JUNIOR RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001301-88.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: GILSON APARECIDO DA SILVA JUNIOR RECLAMADO: VIC-VERO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d47227 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LAURA M. NAKANISHI DECISÃO Vistos, etc. Efetuado o bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, conforme depósito judicial de 04/07/2025, no valor de R$ 6.310,35, conta judicial 2900104620461, a reclamada, VIC-VERO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - ME, manifestou-se às fls. 738/740 (ID. b272e59), em 26/06/2025, impugnando o valor bloqueado, sob alegação de excesso de execução. Alega a reclamada que os depósitos de FGTS realizados em conta vinculada do reclamante foram feitos em cumprimento à sentença exequenda e em observância ao decidido no Incidente de Recurso Repetitivo nº 68, do C. TST. Em face do recente julgamento pelo C. TST, em INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVOS, nos autos do Processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, publicado em 14/03/2025, referente ao Tema nº 68, que fixou a tese de que, nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador, e, ainda, os termos da sentença exequenda (ID. bdb7f14), determino o abatimento do valor depositado na conta vinculada do reclamante do valor total da execução, determinando, em consequência, a devolução do valor excedente da execução à reclamada. Desta forma, preliminarmente, dê-se ciência ao(à) reclamante da atualização apresentada pela reclamada às fls. 740 (ID. b272e59), pelo prazo de 05 dias. Após, voltem os autos conclusos, para liberação dos valores e devolução do crédito excedente à reclamada. Intimem-se as partes, via DEJN. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GILSON APARECIDO DA SILVA JUNIOR

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Viviane Roberta Nascimento Prospero x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 261267644

Tribunal: TRT2 Órgão: 31ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001301-26.2019.5.02.0031

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VIVIANE ROBERTA NASCIMENTO PROSPERO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

LAERCIO GALLASSI

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MARCOS AURELIO SILVA

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MURILO MÁXIMO RODRIGUES

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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VINICIUS BERNANOS SANTOS

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CAIO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001301-26.2019.5.02.0031 : VIVIANE ROBERTA NASCIMENTO PROSPERO : BANCO SANTAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001301-26.2019.5.02.0031 : VIVIANE ROBERTA NASCIMENTO PROSPERO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID abc18e4 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 31ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 25 de abril de 2025 Ana Lúcia Balester de Mello Pereira Leitão Vistos, etc Ante a expressa concordância do reclamante, HOMOLOGO os cálculos Id.2b8953b para fixar o crédito exequendo no importe de: R$ 57.445,64 (principal) R$ 25.906,94 (juros) R$ 83.352,58 (total ) Atualizados até 31/03/2025 Correção monetária / juros: pelo índice IPCA-E e pela taxa SELIC. Devido o recolhimento previdenciário cota empregado no importe de R$6.431,42, autorizada a dedução do crédito da reclamante. Fixo o INSS patronal no importe de R$13.481,42. Não incidem recolhimentos fiscais. Honorários advocatícios em favor do procurador da reclamante no valor de R$4.167,63. Honorários advocatícios em favor do procurador da reclamada no valor de R$5.043,25. Custas já recolhidas nos autos por ocasião da interposição de recurso ordinário (Id. 5a6291c). Caso a ré queira utilizar os depósitos recursais (Id.6a9cecd, Id. be5fed3) como parte do pagamento da execução, esta deverá diligenciar diretamente junto à instituição financeira para obtenção do extrato com o valor das garantias recursais atualizadas, ou apresentar o valor atualizado por meio próprio, justificando a fonte e forma. Intime-se a reclamada, via DO, para que proceda ao pagamento ou indique bens capazes de garantir a execução, no prazo de 15 dias. Na hipótese de pagamento visando a quitação, conclusos para deliberações quanto à liberação de valores. No caso de inércia da reclamada, à parte autora para que se manifeste provendo meios para dar efetividade à execução, a teor do disposto no art. 878 da CLT, em até 30 dias. Na inércia, sobrestem-se os autos perante o arquivo geral, dando-se início à contagem do prazo previsto no art. 11-A da CLT. Data supra. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. SOLANGE APARECIDA GALLO BISI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE ROBERTA NASCIMENTO PROSPERO

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Viviane Roberta Nascimento Prospero x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 261267648

Tribunal: TRT2 Órgão: 31ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001301-26.2019.5.02.0031

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VIVIANE ROBERTA NASCIMENTO PROSPERO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

LAERCIO GALLASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURELIO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MURILO MÁXIMO RODRIGUES

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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VINICIUS BERNANOS SANTOS

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CAIO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001301-26.2019.5.02.0031 : VIVIANE ROBERTA NASCIMENTO PROSPERO : BANCO SANTAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001301-26.2019.5.02.0031 : VIVIANE ROBERTA NASCIMENTO PROSPERO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID abc18e4 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 31ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 25 de abril de 2025 Ana Lúcia Balester de Mello Pereira Leitão Vistos, etc Ante a expressa concordância do reclamante, HOMOLOGO os cálculos Id.2b8953b para fixar o crédito exequendo no importe de: R$ 57.445,64 (principal) R$ 25.906,94 (juros) R$ 83.352,58 (total ) Atualizados até 31/03/2025 Correção monetária / juros: pelo índice IPCA-E e pela taxa SELIC. Devido o recolhimento previdenciário cota empregado no importe de R$6.431,42, autorizada a dedução do crédito da reclamante. Fixo o INSS patronal no importe de R$13.481,42. Não incidem recolhimentos fiscais. Honorários advocatícios em favor do procurador da reclamante no valor de R$4.167,63. Honorários advocatícios em favor do procurador da reclamada no valor de R$5.043,25. Custas já recolhidas nos autos por ocasião da interposição de recurso ordinário (Id. 5a6291c). Caso a ré queira utilizar os depósitos recursais (Id.6a9cecd, Id. be5fed3) como parte do pagamento da execução, esta deverá diligenciar diretamente junto à instituição financeira para obtenção do extrato com o valor das garantias recursais atualizadas, ou apresentar o valor atualizado por meio próprio, justificando a fonte e forma. Intime-se a reclamada, via DO, para que proceda ao pagamento ou indique bens capazes de garantir a execução, no prazo de 15 dias. Na hipótese de pagamento visando a quitação, conclusos para deliberações quanto à liberação de valores. No caso de inércia da reclamada, à parte autora para que se manifeste provendo meios para dar efetividade à execução, a teor do disposto no art. 878 da CLT, em até 30 dias. Na inércia, sobrestem-se os autos perante o arquivo geral, dando-se início à contagem do prazo previsto no art. 11-A da CLT. Data supra. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. SOLANGE APARECIDA GALLO BISI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Marcia Maria Biaggio e outros x Rede D'Or Sao Luiz S.A.

ID: 261614933

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001301-21.2022.5.02.0710

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARIA BIAGGIO MARCIO CLAYTON ROSSI

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA APARECIDA PELLEGRINA

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MARCELINO CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001301-21.2022.5.02.0710 : MARCIO CLAYTON ROSSI : REDE D'OR SAO LU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001301-21.2022.5.02.0710 : MARCIO CLAYTON ROSSI : REDE D'OR SAO LUIZ S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 521b721 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). ANDREA DAVINI, ante a juntada do aviso de crédito, retro. São Paulo, data abaixo. ROBERTA MORALES CARNEIRO Servidor Vistos, etc... Ante a juntada do aviso de crédito, determino, neste ato, a atualização da planilha de cálculos, #id:aeddd6d. Ciência às partes do aviso de crédito, #id:5f0048f, para os efeitos do artigo 884 da CLT. Decorrido o prazo legal, expeça-se alvará para transferência do numerário depositado, conforme segue: - Reclamante: R$ 216.994,65, referente ao seu crédito líquido; - União (INSS): R$ 34.449,42, relativamente às contribuições previdenciárias devidas pelas partes; - União R$ 4.431,47, referente às custas processuais; - Patrono do reclamante: R$ 8.780,34, relativamente aos honorários sucumbenciais a cargo da reclamada; - União (DARF): R$ 2.094,61, relativamente ao imposto de renda deduzido dos honorários sucumbenciais; - Perita Márcia Maria Biaggio: R$ 3.961,10, relativamente aos honorários periciais técnicos; - União (DARF): R$ 294,52, relativamente ao imposto de renda deduzido dos honorários periciais. Saliento que a liberação dos créditos ocorrerá automaticamente, por meio do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ, disciplinado pelo Provimento GP/CR nº 13/2016, em conta bancária indicada pelo i. patrono do beneficiário ("Portal do TRT da 2ª Região > Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados"), restando dispensado o comparecimento ao Banco do Brasil. Cumpridas as transferências, registrem-se os pagamentos, liberem-se eventuais constrições, restando autorizado o resgate das apólices de id's nº 223ab19, 150c115 e b6d269f. Nada pendente, retornem os autos à conclusão para julgamento de extinção da execução e, só depois, ao arquivo definitivo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de abril de 2025. ANDREA DAVINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

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Marcia Maria Biaggio e outros x Rede D'Or Sao Luiz S.A.

ID: 261614936

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001301-21.2022.5.02.0710

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARIA BIAGGIO MARCIO CLAYTON ROSSI

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA APARECIDA PELLEGRINA

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MARCELINO CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001301-21.2022.5.02.0710 : MARCIO CLAYTON ROSSI : REDE D'OR SAO LU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001301-21.2022.5.02.0710 : MARCIO CLAYTON ROSSI : REDE D'OR SAO LUIZ S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 521b721 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). ANDREA DAVINI, ante a juntada do aviso de crédito, retro. São Paulo, data abaixo. ROBERTA MORALES CARNEIRO Servidor Vistos, etc... Ante a juntada do aviso de crédito, determino, neste ato, a atualização da planilha de cálculos, #id:aeddd6d. Ciência às partes do aviso de crédito, #id:5f0048f, para os efeitos do artigo 884 da CLT. Decorrido o prazo legal, expeça-se alvará para transferência do numerário depositado, conforme segue: - Reclamante: R$ 216.994,65, referente ao seu crédito líquido; - União (INSS): R$ 34.449,42, relativamente às contribuições previdenciárias devidas pelas partes; - União R$ 4.431,47, referente às custas processuais; - Patrono do reclamante: R$ 8.780,34, relativamente aos honorários sucumbenciais a cargo da reclamada; - União (DARF): R$ 2.094,61, relativamente ao imposto de renda deduzido dos honorários sucumbenciais; - Perita Márcia Maria Biaggio: R$ 3.961,10, relativamente aos honorários periciais técnicos; - União (DARF): R$ 294,52, relativamente ao imposto de renda deduzido dos honorários periciais. Saliento que a liberação dos créditos ocorrerá automaticamente, por meio do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ, disciplinado pelo Provimento GP/CR nº 13/2016, em conta bancária indicada pelo i. patrono do beneficiário ("Portal do TRT da 2ª Região > Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados"), restando dispensado o comparecimento ao Banco do Brasil. Cumpridas as transferências, registrem-se os pagamentos, liberem-se eventuais constrições, restando autorizado o resgate das apólices de id's nº 223ab19, 150c115 e b6d269f. Nada pendente, retornem os autos à conclusão para julgamento de extinção da execução e, só depois, ao arquivo definitivo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de abril de 2025. ANDREA DAVINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO CLAYTON ROSSI

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Mayara Kelly Silva Santos x Its Brasil Comercio De Equipamentos De Informatica Ltda

ID: 338354599

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001301-74.2017.5.02.0361

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA KELLY SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ITS BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA

Notificação

Advogados:

MAURO ROBERTO PEREIRA

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CLAYTON ZACCARIAS

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CHARLES LIMA VIEIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATSum 1001301-74.2017.5.02.0361 RECLAMANTE: MAYARA KELLY SILVA SANTOS RECLAMADO: ITS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATSum 1001301-74.2017.5.02.0361 RECLAMANTE: MAYARA KELLY SILVA SANTOS RECLAMADO: ITS BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cb7bb8b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Vistos. Da análise dos autos emerge que, instada a apresentar meios de prosseguimento da execução no despacho de ID 724c544, a exequente manteve-se inerte até o presente momento. Dessa feita, decorridos mais de 3 anos de inércia, aplicável a prescrição intercorrente. Diante do entendimento jurisprudencial, consubstanciado na Súmula nº 327 do STF, é possível a decretação da prescrição intercorrente, de ofício, nos casos de absoluta impossibilidade de prosseguimento, após esgotadas todas as tentativas de localização de bens da reclamada, bem como configurada a inércia da exequente, diante de intimação para direcionamento do processo, hipótese que se enquadra aos presentes autos. Acresça-se, ainda, que o art. 11-A e parágrafos, da CLT, introduzido em nosso ordenamento jurídico pela Lei nº 13.467/17, aplicável aos processos em curso, deixa clara a hipótese de declaração de prescrição intercorrente. Pelo exposto, haja vista ser inescusável o abandono da causa, tendo em vista que o interesse na satisfação do crédito é da própria exequente, pronuncio, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente, julgando extinta a execução, nos termos do art. 924, V, do CPC. No mais, tendo em vista a dificuldade de impulso processual de ofício no presente caso, notadamente se considerado que tal se prestaria a atravancar o andamento de outros feitos, com prejuízo dos credores trabalhadores e oneração dos cofres públicos, ante os resultados infrutíferos na execução das contribuições previdenciárias e das custas processuais e à vista da Portaria Normativa PGF 47/2023 e da Portaria do Ministério da Fazenda e nº 75/2012, deixo de executar referidas verbas. Decorrido o prazo legal, retirem-se as restrições veiculares via Renajud de id 09d07c9, dê-se a baixa e arquive-se definitivamente. Intimem-se. Nada mais. Cumpra-se. MARIA DE FATIMA ALVES RODRIGUES BERTAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITS BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA

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Mayara Kelly Silva Santos x Its Brasil Comercio De Equipamentos De Informatica Ltda

ID: 338354604

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001301-74.2017.5.02.0361

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA KELLY SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ITS BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA

Notificação

Advogados:

MAURO ROBERTO PEREIRA

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CLAYTON ZACCARIAS

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CHARLES LIMA VIEIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATSum 1001301-74.2017.5.02.0361 RECLAMANTE: MAYARA KELLY SILVA SANTOS RECLAMADO: ITS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATSum 1001301-74.2017.5.02.0361 RECLAMANTE: MAYARA KELLY SILVA SANTOS RECLAMADO: ITS BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cb7bb8b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Vistos. Da análise dos autos emerge que, instada a apresentar meios de prosseguimento da execução no despacho de ID 724c544, a exequente manteve-se inerte até o presente momento. Dessa feita, decorridos mais de 3 anos de inércia, aplicável a prescrição intercorrente. Diante do entendimento jurisprudencial, consubstanciado na Súmula nº 327 do STF, é possível a decretação da prescrição intercorrente, de ofício, nos casos de absoluta impossibilidade de prosseguimento, após esgotadas todas as tentativas de localização de bens da reclamada, bem como configurada a inércia da exequente, diante de intimação para direcionamento do processo, hipótese que se enquadra aos presentes autos. Acresça-se, ainda, que o art. 11-A e parágrafos, da CLT, introduzido em nosso ordenamento jurídico pela Lei nº 13.467/17, aplicável aos processos em curso, deixa clara a hipótese de declaração de prescrição intercorrente. Pelo exposto, haja vista ser inescusável o abandono da causa, tendo em vista que o interesse na satisfação do crédito é da própria exequente, pronuncio, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente, julgando extinta a execução, nos termos do art. 924, V, do CPC. No mais, tendo em vista a dificuldade de impulso processual de ofício no presente caso, notadamente se considerado que tal se prestaria a atravancar o andamento de outros feitos, com prejuízo dos credores trabalhadores e oneração dos cofres públicos, ante os resultados infrutíferos na execução das contribuições previdenciárias e das custas processuais e à vista da Portaria Normativa PGF 47/2023 e da Portaria do Ministério da Fazenda e nº 75/2012, deixo de executar referidas verbas. Decorrido o prazo legal, retirem-se as restrições veiculares via Renajud de id 09d07c9, dê-se a baixa e arquive-se definitivamente. Intimem-se. Nada mais. Cumpra-se. MARIA DE FATIMA ALVES RODRIGUES BERTAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAYARA KELLY SILVA SANTOS

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Jessica Da Silva Santos x K25 Terceirizacao Ltda

ID: 338298273

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001301-46.2025.5.02.0021

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

K25 TERCEIRIZACAO LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001301-46.2025.5.02.0021 RECLAMANTE: JESSICA DA SILVA SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001301-46.2025.5.02.0021 RECLAMANTE: JESSICA DA SILVA SANTOS RECLAMADO: K25 TERCEIRIZACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 91f6e16 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. LUIS HENRIQUE DA SILVA LIMA BOULHOSA DESPACHO Vistos. Designe-se audiência UNA-RS para 11/09/2025 10:25. As testemunhas das partes deverão ser intimadas na forma do art. 455 do CPC, com juntada do comprovante de intimação, SEM SIGILO, até 3 dias úteis antes da audiência, sob pena de se ouvirem apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A apresentação sigilosa da intimação da testemunha acarretará sua exclusão (Resolução CSJT nº 185/2017, art. 22 e §§). Uma vez que a vedação à apresentação sigilosa está sendo feita com razoável antecedência, não se concederá prazo para reapresentação. Caso as partes pretendam ouvir testemunhas que residam fora da comarca, deverão comprovar tal circunstância nos autos, no prazo máximo de 30 dias antes da audiência designada, a fim de que seja expedida carta precatória para oitiva via Sisdov, na forma do art. 453, §1º CPC, de aplicação subsidiária, bem como Ato GP nº 32/2022 e Provimento CGJT nº 01/2021. Tal espaço temporal é necessário para que haja tempo hábil para a distribuição da carta precatória e do agendamento da sala via Sisdov. O mesmo raciocínio se aplica a qualquer das partes que resida em outra cidade e não tenha meios de se deslocar até a sede do Juízo para participação presencial. Intimem-se/Citem-se. A citação do ente público ou da pessoa jurídica de direito privado que possua cadastro de “Procuradoria” no PJe ou domicílio eletrônico dar-se-á pela ciência, via sistema, do presente despacho, nos termos do art. 183, § 1º, do CPC, art. 9º, § 1º, da Lei 11.419/06 e art. 17, caput e § 4º, da Resolução CSJT nº 185/2017. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA DA SILVA SANTOS

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Vania Santos De Araujo e outros x Vania Santos De Araujo e outros

ID: 257103460

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001301-59.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VANIA SANTOS DE ARAUJO ZAMP S.A.

Polo Passivo:

VANIA SANTOS DE ARAUJO ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

DOUGLAS DA SILVA SANTOS

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ROSANA LIMA DE CARVALHO

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RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO

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TATHIANE ALCALDE ARAUJO

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CAIO FAVA FOCACCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA 1001301-59.2024.5.02.0319 : VANIA SANTOS DE ARAUJO E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA 1001301-59.2024.5.02.0319 : VANIA SANTOS DE ARAUJO E OUTROS (1) : VANIA SANTOS DE ARAUJO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee9dbb1 proferida nos autos. 1001301-59.2024.5.02.0319 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. ZAMP S.A. 2. VANIA SANTOS DE ARAUJO Recorrido(a)(s): 1. VANIA SANTOS DE ARAUJO 2. ZAMP S.A. RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id c631e9d; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 6b06fbc). Regular a representação processual (Id 38e470f ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id a4119f3 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o fornecimento de lanche tipo "fast food" não atende à finalidade da norma coletiva que prevê o fornecimento de refeição pela reclamada aos seus empregados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma reclamada: Ag-AIRR-1000994-36.2018.5.02.0604, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; AIRR-1002572-02.2016.5.02.0605, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019; Ag-AIRR-1001309-35.2020.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-1000606-53.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR-11546-44.2020.5.15.0152, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR-1000978-59.2020.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023; RRAg-1000246-82.2020.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023; AIRR-1000725-18.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão "as normas coletivas juntadas com a inicial não condicionam o pagamento da ajuda de custo pela lavagem dos uniformes e fardamentos à utilização de qualquer produto específico, tampouco a condições especiais ou diferenciadas de higienização", não é possível divisar afronta direta e literal ao artigo 8º, III e VI, da Constituição Federal (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: VANIA SANTOS DE ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id 5db5969; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 34e860d). Regular a representação processual (Id 9290466 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dfd SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A. - VANIA SANTOS DE ARAUJO

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Vania Santos De Araujo e outros x Vania Santos De Araujo e outros

ID: 257103473

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001301-59.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VANIA SANTOS DE ARAUJO ZAMP S.A.

Polo Passivo:

VANIA SANTOS DE ARAUJO ZAMP S.A.

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DOUGLAS DA SILVA SANTOS

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ROSANA LIMA DE CARVALHO

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RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO

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TATHIANE ALCALDE ARAUJO

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CAIO FAVA FOCACCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA 1001301-59.2024.5.02.0319 : VANIA SANTOS DE ARAUJO E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA 1001301-59.2024.5.02.0319 : VANIA SANTOS DE ARAUJO E OUTROS (1) : VANIA SANTOS DE ARAUJO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee9dbb1 proferida nos autos. 1001301-59.2024.5.02.0319 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. ZAMP S.A. 2. VANIA SANTOS DE ARAUJO Recorrido(a)(s): 1. VANIA SANTOS DE ARAUJO 2. ZAMP S.A. RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id c631e9d; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 6b06fbc). Regular a representação processual (Id 38e470f ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id a4119f3 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o fornecimento de lanche tipo "fast food" não atende à finalidade da norma coletiva que prevê o fornecimento de refeição pela reclamada aos seus empregados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma reclamada: Ag-AIRR-1000994-36.2018.5.02.0604, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; AIRR-1002572-02.2016.5.02.0605, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019; Ag-AIRR-1001309-35.2020.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-1000606-53.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR-11546-44.2020.5.15.0152, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR-1000978-59.2020.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023; RRAg-1000246-82.2020.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023; AIRR-1000725-18.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão "as normas coletivas juntadas com a inicial não condicionam o pagamento da ajuda de custo pela lavagem dos uniformes e fardamentos à utilização de qualquer produto específico, tampouco a condições especiais ou diferenciadas de higienização", não é possível divisar afronta direta e literal ao artigo 8º, III e VI, da Constituição Federal (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: VANIA SANTOS DE ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id 5db5969; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 34e860d). Regular a representação processual (Id 9290466 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dfd SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - VANIA SANTOS DE ARAUJO - ZAMP S.A.

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