Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001405-21.2022.5.02.0481" – Página 43 de 43

Andre Luiz Valente e outros x Verzani & Sandrini Seguranca Patrimonial Ltda

ID: 323635665

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001405-24.2021.5.02.0071

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ VALENTE CLAUDINEI DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ALI AHMAD FARIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DHIEGO TADEU RIJO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001405-24.2021.5.02.0071 RECLAMANTE: CLAUDINEI DA SILVA FERREIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001405-24.2021.5.02.0071 RECLAMANTE: CLAUDINEI DA SILVA FERREIRA RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7de7e1f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. SHAEL FELIPE TEIXEIRA DECISÃO Vistos. Cuida-se de embargos à execução da reclamada, no qual se insurge quanto aos cálculos de liquidação. O(A) embargado(a) ofereceu resposta. O(A) perito(a) contábil prestou esclarecimentos. Processo concluso para julgamento. É o relatório. 1. Cabimento. Tempestivo o incidente. Juízo garantido na integralidade pela apólice de seguro. 2. Horas extras noturnas. Sem razão a embargante. Em que pese constar no histórico salarial o salário hora noturno, o que realmente importa é a base de cálculo que consta na planilha do PJe Calc. Nesse sentido, basta uma simples análise do “Demonstrativo de Verbas” para verificar que as horas extras diurnas, respeitada a escala 4x2 de 06/2018 até 12/2019, foram calculadas com a seguinte base de cálculo: “A) SALÁRIO HORA DIURNO) / CARGA HORÁRIA) X 1,60000000) X IMPORTADA DO CARTÃO DE PONTO” E que as horas extras noturnas, respeitada a escala 4x2 de 06/2018 até 12/2019, foram calculadas com a seguinte base de cálculo: “(B) SALÁRIO HORA NOTURNO) / CARGA HORÁRIA) X 1,60000000) X IMPORTADA DO CARTÃO DE PONTO)” Dessa forma, considerando que a sentença transitada em julgado determinou a aplicação da Súmula 264 do C. TST, a qual prevê a inclusão do adicional previsto em lei ou norma coletiva na base de cálculo das horas extras, corretos os cálculos apurados pelo perito no particular. Rejeito. Quanto à divisão entre horas extras diurnas e noturnas, totalmente descabida a impugnação. É que fora reconhecido o labor em escala 4x2 em dois turnos distintos: dois dias por semana das 06h às 18h (período diurno) e dois dias por semana das 18h às 06h (período noturno). Basta verificar a planilha auxiliar de ID. 8e4b2ec para se constatar o respeito à coisa julgada. Além disso, em nenhum momento a embargante consegue demonstrar a suposta majoração da conta pela incorreção da metodologia adotada na elaboração dos cálculos, o que revela a superficialidade de suas alegações. Rejeito. Por derradeiro, a redução ficta da hora noturna decorre de imposição legal, sendo desnecessário pronunciamento explícito que determine sua incidência para apuração de horas extras realizadas no período noturno de trabalho. Rejeito. 3. Apuração incorreta das horas extras. A embargante ignora completamente o v. acórdão de ID. f0be802, o qual deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo embargado para, entre outras matérias, “em relação aos meses de janeiro a março/2017, junho/2017, novembro/2017, fevereiro/2018 e abril/2018, laborados no regime 12x36, reconhecer o labor em três folgas mensais, devidas com adicional de 100%, observados os reflexos deferidos e demais parâmetros fixados para as horas extras concedidas em sentença, inclusive a dedução dos valores quitados nos recibos de pagamento contendo a rubrica ‘FT’”. Rejeito. 4. Intervalo intrajornada. Sem razão a embargante. O cálculo da parcela seguiu estritamente o comando da coisa julgada (CLT, art. 879, §1º), qual seja: as apurações de 11/2016 até 05/2018 utilizaram o divisor 220 e de 06/2018 até 12/2019 o divisor 180. Repita-se que no interregno de junho/2018 a dezembro/2019, fora determinada expressamente a aplicação dos mesmos critérios de apuração das horas extras. Vale destacar, mais uma vez, que a embargante deduziu suas razões de embargos apenas com base na sentença, mas ignorou completa e deliberadamente o v. acórdão de ID. f0be802, o qual deu provimento parcial ao recurso ordinário do embargado para, entre outras matérias: “no período em que não juntados os cartões de ponto, na escala 4x2, deverá ser observada a sequência de trabalho nessa escala a partir do último dia trabalhado no anterior controle de jornada juntado os autos”. Rejeito. 5. Férias de 2019/2020. Sem razão a embargante. De início, a tese defendida contradiz o fundamento da própria sentença, qual seja o de que não há nos autos quaisquer documentos que indiquem que as férias desse período foram efetivamente gozadas pelo embargado. Daí porque a tese constitui extrapolação do comando contido na coisa julgada (CLT, art. 879, §1º). Rejeito. Sem prejuízo do acima exposto, a sentença transitada em julgado (Id 4104950) explicitou que o TRCT e comprovante de pagamento (documentos nº 9 e 10 do 1º volume de documentos) comprovavam o pagamento das verbas rescisórias incontroversas (da dispensa por justa causa). Logo, o perito contábil corretamente apurou as verbas rescisórias de acordo com a remuneração recebida no mês anterior – R$ 2.341,80, a qual consta do TRCT juntado pela própria reclamada (vide print do TRCT nos esclarecimentos periciais de Id 96f3ff5), o qual foi referendado pelo Juízo. Rejeito. 6. Juros de mora dos danos morais. Acolho. Recentemente, o C. TST cancelou a Súmula 439, de sorte que a correção monetária do dano moral deve ocorrer somente com a aplicação dos juros Selic a partir da data do arbitramento ou alteração do valor. Logo, o cálculo deve ser retificado para que somente incidam juros Selic simples a partir de 30/11/2023 no tocante a esta parcela. 7. Honorários advocatícios. Aguarde-se o trânsito em julgado e retificação da planilha de cálculos para nova apuração do valor devido. 8. Honorários periciais. No processo de execução, as despesas são sempre de responsabilidade do executado (CLT, art. 789-A, caput), inclusive os honorários devidos ao contador de confiança do Juízo (inciso IX do supracitado artigo). Tal norma decorre da aplicação do princípio da causalidade. Quanto ao valor fixado, a sentença de liquidação traz em seu bojo o importe de R$ 3.000,00 arbitrados a título de honorários periciais. O teto de R$ 638,46 fixado na norma celetista (a Lei 10.537/2002 alterou a CLT para acrescentar o inciso IX), correspondia, à época, a pouco mais de 3 salários mínimos (o salário mínimo era de R$ 200,00 no ano de 2002). Neste cenário, o arbitramento de honorários periciais contábeis em R$ 3.000,00 equivale a pouco menos de 2 salários mínimos na data da sentença de liquidação, razão pela qual foram fixados com razoabilidade e proporcionalidade (CLT, art. 879, §6º), já que abaixo do teto da CLT caso os valores fossem atualizados para 2025. Não se olvide também de que o perito contábil se encontra à disposição do Juízo e das partes para a prestação de esclarecimentos, sempre que provocado, sem que haja, contudo, majoração ou arbitramento de novos honorários. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o incidente de embargos à execução manejado por VERZANI & SANDRINI SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA em face de CLAUDINEI DA SILVA FERREIRA para determinar a incidência de juros Selic simples a partir de 30/11/2023 no tocante ao dano moral. Custas processuais a cargo da embargante no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, V da CLT. Transitada em julgado a presente decisão, defiro o prazo de 8 dias para que o perito retifique os cálculos de liquidação. Após, voltem conclusos para homologação. Intimem-se as partes. AMANDA MIDORI OGO DE PINHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Pereira Da Silva x D Brescia-Guarulhos Churrascaria Ltda

ID: 257009952

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001405-69.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

D BRESCIA-GUARULHOS CHURRASCARIA LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO CAMPOS MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO VERDIGUEIRO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUIMAR DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001405-69.2024.5.02.0313 : BRUNO PEREIRA DA SILVA : D BRESCIA-GUARULHOS CHURRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001405-69.2024.5.02.0313 : BRUNO PEREIRA DA SILVA : D BRESCIA-GUARULHOS CHURRASCARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a7035b5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO BRUNO PEREIRA DA SILVA, já qualificada nos autos, aforou ação trabalhista em face de D BRESCIA-GUARULHOS CHURRASCARIA LTDA requerendo, em decorrência dos fatos articulados na exordial, os pedidos elencados às fls. 05-07. Juntou documentos. Aditamento à inicial a partir de fl. 167, acrescentando pedido. O autor também juntou aos autos ata de audiência realizada em processo análogo. A reclamada apresentou defesa e juntou documentos. Réplica a partir de fl. 473. Em audiência, foram ouvidas duas testemunhas. Todavia, em ata, restou consignada a desconsideração dos depoimentos em razão de contradições. Sem mais provas a produzir, a instrução processual foi encerada. Razões finais escritas oportunizadas. Inexitosas as tentativas de conciliação. É o relatório. D E C I D O: APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 O C. TST firmou tese de observância obrigatória quanto à aplicação da Lei 13.467/2017 (Tema 23), nos seguintes termos: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Sendo assim, ainda que a relação em comento tenha sido celebrada sob a égide da CLT anterior e, portanto, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, esta é aplicável ao presente caso, quanto ao direito material. Em relação às normas de natureza processual, o C. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Por fim, vale destacar que não há se falar em limitação dos pedidos aos valores indicados na exordial. Com efeito, exige-se apenas do reclamante a indicação estimativa de valores, e não a liquidação dos pedidos. PROVA TESTEMUNHAL E PROVA EMPRESTADA A primeira testemunha ouvida em audiência, era garçom na reclamada, tendo trabalhado com o autor; pelo período laborado, nada pode dizer quanto ao labor do autor sem registro; não soube dizer se o reclamante recebia pagamento por fora; que havia pagamento de gorjeta, sendo 4,5%, e que cada um tinha sua porcentagem; que a gorjeta era de 12% na nota do cliente; que recebia cerca de R$ 1.200,00, equivalentes a 4,5%; perguntada sobre a jornada, reproduziu exatamente a jornada descrita na inicial, inclusive os horários de "abre" e de "fecha" da reclamada; que havia 20 minutos de intervalo. A segunda testemunha ouvida também não pode fazer sobre o período de labor do autor; era garçom e laborou com o reclamante; que pagavam uma parte em holerite e uma parte do salário por fora em dinheiro, R$ 1.200,00, que não era gorjeta ou taxa de serviço, mas sim parte do salário; que tal valor era pago pelo Rafael do RH, que chamava cerca de três funcionários por vez para receber; que presenciou o autor receber o valor por fora, que recebia um pouco a mais que o depoente; que o salário do garçom era R$ 2.800,00 na carteira; que havia gorjeta de 12% cobrada na nota, sendo que os garçons ganhavam 4,5%, sendo o mesmo valor para todos os funcionários, totalizando cerca de R$ 1.200,00 por mês pagos por fora; quanto à jornada, reproduziu exatamente os horários descritos na inicial, inclusive os horários de "abre" e de "fecha"; que havia 20 minutos de intervalo (20 minutos no almoço e 20 minutos no jantar) e que tudo era corretamente marcado. Entendo que tais depoimentos não são dignos da fidúcia necessária para servir como meio de prova dos fatos narrados na inicial reproduzem exatamente a descrição da inicial, inclusive quanto aos termos utilizados na escrita ("semana do abre" e "semana do fecha"). Não obstante, acabaram por se contradizer quanto à gorjeta recebida por cada um dos funcionários, sendo que a primeira disse que recebiam porcentagens diferentes, e a segunda disse que todos recebiam a mesma porcentagem. Ainda, quanto à prova emprestada, o reclamante trouxe aos autos apenas a ata de audiência de processo análogo (autos n. 1000236-57.2024.5.02.0051), onde há depoimentos testemunhais sobre os temas trazidos. Os depoimentos parecem se dar no mesmo sentido dos colhidos nestes autos, com exceção do valor e do sistema de repasse das gorjetas, 5%. No entanto, consultando os referidos autos, embora sem trânsito em julgado, a sentença de primeiro grau julgou os pedidos improcedentes, e apontou entre os depoimentos do autor e das testemunhas contradições quanto ao pagamento por fora e aos valores e as formas de repasse das gorjetas aos funcionários, e até mesmo da existência do pagamento de gorjetas. Diante de todo o exposto, mantenho a desconsideração dos depoimentos testemunhais como meios de prova, em sua integralidade, bem como também deixo de considerar como meio de prova a ata de audiência carreada pelo autor. PERÍODO SEM REGISTRO O reclamante alega ter sido admitido em 16.06.2022, mas somente registrado em CTPS em 20.10.2022, pelo que requer a retificação de seu registro formal, bem como pagamento das verbas atinentes relativas ao lapso. Em defesa, a reclamada nega a prestação de serviços antes do registro. Não há nos autos qualquer prova do labor anterior à formalização do vínculo. Ainda que os depoimentos testemunhais não tivessem sido desconsiderados, nenhuma das testemunhas laborou na reclamada durante o lapso perquirido. Improcede o pedido. SALÁRIO PAGO POR FORA O reclamante aduz que recebia em folha de pagamento cerca de R$ 2.900,00, além R$ 1.200,00 pagos por fora. Requer sua integração ao salário e pagamento de reflexos. Não há nos autos prova documental da percepção de tais valores. Como já mencionado em capítulo próprio, os depoimentos testemunhais foram desconsiderados como meios de prova. Improcede o pedido. GORJETAS O reclamante alega que a reclamada cobrava 12% dos clientes a título de taxa de serviço (gorjeta), mas não repassava corretamente tais valores aos funcionários, que acabavam por perceber em holerite menos da metade do valor devido. Requer o pagamento das diferenças e de seus reflexos. A reclamada aduz que as gorjetas eram descriminadas nos contracheques como taxa de serviço, e que eram pagas da maneira correta. Explica que havia a cobrança de 12% sobre a conta dos clientes, mas que cada categoria de funcionário recebia uma porcentagem diferente. Compulsando os autos, de fato, há a descriminação da verba em holerite, em valores variáveis, em média pouco mais de um mil reais. A norma coletiva carreada, em sua cláusula 17a prevê o pagamento de gorjetas espontâneas e as consistentes em taxa de serviço (ostensivas), essas em debate neste feito e regulamentadas a partir da Cláusula 23a. Tal taxa é cobrada sobre a conta do cliente, em porcentagem mínima da 10%, e seu pagamento é facultativo. Tal valor (somente aquele efetivamente pago) é rateado entre os funcionários (o que recebeu e os demais), após descontadas as retenções feitas pelo empregador (nos termos da Súmula 354 do TST e cláusula 25, §6o, I, a, e II, a - encargos fiscais previdenciários e integrações em folha). Dessa forma, tem-se que, trabalhando ou não a reclamada com diferenciação de porcentagens repassadas a cada uma das funções, o fato é que o funcionário não recebe a integralidade da gorjeta concedida como taxa de serviço (gorjeta ostensiva), mas sim recebe o valor rateado entre os demais empregados, após os abatimentos dos encargos fiscais, previdenciários e integrações salariais, também disciplinados em norma coletiva. Assim, tem-se que a tese exordial não contempla tal sistemática ao fundamentar o pedido correspondente. Ademais, não restou comprovada, ou sequer efetivamente indicada segundo os critérios legais, qualquer irregularidade no repasse dos valores. Improcede o pedido. JORNADA - HORAS EXTRAS, INTERVALO E FERIADOS A petição inicial aduz diversas jornadas cumpridas durante o contrato de trabalho, sempre com supressão parcial do intervalo. Ainda, informa o incorreto pagamento dos feriados laborados. A reclamada alega a correta anotação e o correto pagamento da jornada praticada. Traz controles de ponto a partir de fl. 149, com variações de entrada e saída e intervalo entre os dois turnos diários, bem como anotações de horas extras, créditos e débitos em banco de horas. Nos contracheques de fl. 126 e seguintes, há pagamento de horas extras, DSR e adicional noturno. Em réplica, o autor não impugna a veracidade dos horários lançados no ponto, e aponta diferenças, mas não entre a jornada prestada e a paga, mas sim entre os valores salariais em consideração ao salário por fora, cujo pleito foi rejeitado. Dessa forma, tomo os controles carreados pela reclamada como meios de prova aptos a demonstrar a jornada efetivamente cumprida. Portanto, e na ausência de diferenças apontadas, julgo os pedidos improcedentes. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Indefiro a expedição dos ofícios requeridos pela parte autora por entender que tais órgãos já exercem suas funções fiscalizadoras a contento. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da atual redação do art. 790, §3º, da CLT, é facultado aos juízes conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º do mesmo artigo dispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Já o art. 99, §3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, a nova redação da CLT não é incompatível com a do CPC, vistos que as normas podem ser aplicadas conjuntamente. Nesta linha, a comprovação a que se refere o §3º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de pobreza. No caso, há declaração de pobreza, sem que a reclamada produzisse prova em contrário. Isto posto, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, a fim de inaugurar os honorários de sucumbência no processo do trabalho. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, não há falar em honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, uma vez beneficiária da justiça gratuita. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e o mais que consta nos autos, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da ação aforada por BRUNO PEREIRA DA SILVA. Tudo na forma da fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo para os efeitos de lei. Custas, calculadas sobre o valor da causa, no importe de R$ 1.155,96, pela reclamante, porém dispensadas. Intimem-se as partes. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO PEREIRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Bruno Pereira Da Silva x D Brescia-Guarulhos Churrascaria Ltda

ID: 257009953

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001405-69.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

D BRESCIA-GUARULHOS CHURRASCARIA LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO CAMPOS MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO VERDIGUEIRO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUIMAR DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001405-69.2024.5.02.0313 : BRUNO PEREIRA DA SILVA : D BRESCIA-GUARULHOS CHURRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001405-69.2024.5.02.0313 : BRUNO PEREIRA DA SILVA : D BRESCIA-GUARULHOS CHURRASCARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a7035b5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO BRUNO PEREIRA DA SILVA, já qualificada nos autos, aforou ação trabalhista em face de D BRESCIA-GUARULHOS CHURRASCARIA LTDA requerendo, em decorrência dos fatos articulados na exordial, os pedidos elencados às fls. 05-07. Juntou documentos. Aditamento à inicial a partir de fl. 167, acrescentando pedido. O autor também juntou aos autos ata de audiência realizada em processo análogo. A reclamada apresentou defesa e juntou documentos. Réplica a partir de fl. 473. Em audiência, foram ouvidas duas testemunhas. Todavia, em ata, restou consignada a desconsideração dos depoimentos em razão de contradições. Sem mais provas a produzir, a instrução processual foi encerada. Razões finais escritas oportunizadas. Inexitosas as tentativas de conciliação. É o relatório. D E C I D O: APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 O C. TST firmou tese de observância obrigatória quanto à aplicação da Lei 13.467/2017 (Tema 23), nos seguintes termos: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Sendo assim, ainda que a relação em comento tenha sido celebrada sob a égide da CLT anterior e, portanto, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, esta é aplicável ao presente caso, quanto ao direito material. Em relação às normas de natureza processual, o C. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Por fim, vale destacar que não há se falar em limitação dos pedidos aos valores indicados na exordial. Com efeito, exige-se apenas do reclamante a indicação estimativa de valores, e não a liquidação dos pedidos. PROVA TESTEMUNHAL E PROVA EMPRESTADA A primeira testemunha ouvida em audiência, era garçom na reclamada, tendo trabalhado com o autor; pelo período laborado, nada pode dizer quanto ao labor do autor sem registro; não soube dizer se o reclamante recebia pagamento por fora; que havia pagamento de gorjeta, sendo 4,5%, e que cada um tinha sua porcentagem; que a gorjeta era de 12% na nota do cliente; que recebia cerca de R$ 1.200,00, equivalentes a 4,5%; perguntada sobre a jornada, reproduziu exatamente a jornada descrita na inicial, inclusive os horários de "abre" e de "fecha" da reclamada; que havia 20 minutos de intervalo. A segunda testemunha ouvida também não pode fazer sobre o período de labor do autor; era garçom e laborou com o reclamante; que pagavam uma parte em holerite e uma parte do salário por fora em dinheiro, R$ 1.200,00, que não era gorjeta ou taxa de serviço, mas sim parte do salário; que tal valor era pago pelo Rafael do RH, que chamava cerca de três funcionários por vez para receber; que presenciou o autor receber o valor por fora, que recebia um pouco a mais que o depoente; que o salário do garçom era R$ 2.800,00 na carteira; que havia gorjeta de 12% cobrada na nota, sendo que os garçons ganhavam 4,5%, sendo o mesmo valor para todos os funcionários, totalizando cerca de R$ 1.200,00 por mês pagos por fora; quanto à jornada, reproduziu exatamente os horários descritos na inicial, inclusive os horários de "abre" e de "fecha"; que havia 20 minutos de intervalo (20 minutos no almoço e 20 minutos no jantar) e que tudo era corretamente marcado. Entendo que tais depoimentos não são dignos da fidúcia necessária para servir como meio de prova dos fatos narrados na inicial reproduzem exatamente a descrição da inicial, inclusive quanto aos termos utilizados na escrita ("semana do abre" e "semana do fecha"). Não obstante, acabaram por se contradizer quanto à gorjeta recebida por cada um dos funcionários, sendo que a primeira disse que recebiam porcentagens diferentes, e a segunda disse que todos recebiam a mesma porcentagem. Ainda, quanto à prova emprestada, o reclamante trouxe aos autos apenas a ata de audiência de processo análogo (autos n. 1000236-57.2024.5.02.0051), onde há depoimentos testemunhais sobre os temas trazidos. Os depoimentos parecem se dar no mesmo sentido dos colhidos nestes autos, com exceção do valor e do sistema de repasse das gorjetas, 5%. No entanto, consultando os referidos autos, embora sem trânsito em julgado, a sentença de primeiro grau julgou os pedidos improcedentes, e apontou entre os depoimentos do autor e das testemunhas contradições quanto ao pagamento por fora e aos valores e as formas de repasse das gorjetas aos funcionários, e até mesmo da existência do pagamento de gorjetas. Diante de todo o exposto, mantenho a desconsideração dos depoimentos testemunhais como meios de prova, em sua integralidade, bem como também deixo de considerar como meio de prova a ata de audiência carreada pelo autor. PERÍODO SEM REGISTRO O reclamante alega ter sido admitido em 16.06.2022, mas somente registrado em CTPS em 20.10.2022, pelo que requer a retificação de seu registro formal, bem como pagamento das verbas atinentes relativas ao lapso. Em defesa, a reclamada nega a prestação de serviços antes do registro. Não há nos autos qualquer prova do labor anterior à formalização do vínculo. Ainda que os depoimentos testemunhais não tivessem sido desconsiderados, nenhuma das testemunhas laborou na reclamada durante o lapso perquirido. Improcede o pedido. SALÁRIO PAGO POR FORA O reclamante aduz que recebia em folha de pagamento cerca de R$ 2.900,00, além R$ 1.200,00 pagos por fora. Requer sua integração ao salário e pagamento de reflexos. Não há nos autos prova documental da percepção de tais valores. Como já mencionado em capítulo próprio, os depoimentos testemunhais foram desconsiderados como meios de prova. Improcede o pedido. GORJETAS O reclamante alega que a reclamada cobrava 12% dos clientes a título de taxa de serviço (gorjeta), mas não repassava corretamente tais valores aos funcionários, que acabavam por perceber em holerite menos da metade do valor devido. Requer o pagamento das diferenças e de seus reflexos. A reclamada aduz que as gorjetas eram descriminadas nos contracheques como taxa de serviço, e que eram pagas da maneira correta. Explica que havia a cobrança de 12% sobre a conta dos clientes, mas que cada categoria de funcionário recebia uma porcentagem diferente. Compulsando os autos, de fato, há a descriminação da verba em holerite, em valores variáveis, em média pouco mais de um mil reais. A norma coletiva carreada, em sua cláusula 17a prevê o pagamento de gorjetas espontâneas e as consistentes em taxa de serviço (ostensivas), essas em debate neste feito e regulamentadas a partir da Cláusula 23a. Tal taxa é cobrada sobre a conta do cliente, em porcentagem mínima da 10%, e seu pagamento é facultativo. Tal valor (somente aquele efetivamente pago) é rateado entre os funcionários (o que recebeu e os demais), após descontadas as retenções feitas pelo empregador (nos termos da Súmula 354 do TST e cláusula 25, §6o, I, a, e II, a - encargos fiscais previdenciários e integrações em folha). Dessa forma, tem-se que, trabalhando ou não a reclamada com diferenciação de porcentagens repassadas a cada uma das funções, o fato é que o funcionário não recebe a integralidade da gorjeta concedida como taxa de serviço (gorjeta ostensiva), mas sim recebe o valor rateado entre os demais empregados, após os abatimentos dos encargos fiscais, previdenciários e integrações salariais, também disciplinados em norma coletiva. Assim, tem-se que a tese exordial não contempla tal sistemática ao fundamentar o pedido correspondente. Ademais, não restou comprovada, ou sequer efetivamente indicada segundo os critérios legais, qualquer irregularidade no repasse dos valores. Improcede o pedido. JORNADA - HORAS EXTRAS, INTERVALO E FERIADOS A petição inicial aduz diversas jornadas cumpridas durante o contrato de trabalho, sempre com supressão parcial do intervalo. Ainda, informa o incorreto pagamento dos feriados laborados. A reclamada alega a correta anotação e o correto pagamento da jornada praticada. Traz controles de ponto a partir de fl. 149, com variações de entrada e saída e intervalo entre os dois turnos diários, bem como anotações de horas extras, créditos e débitos em banco de horas. Nos contracheques de fl. 126 e seguintes, há pagamento de horas extras, DSR e adicional noturno. Em réplica, o autor não impugna a veracidade dos horários lançados no ponto, e aponta diferenças, mas não entre a jornada prestada e a paga, mas sim entre os valores salariais em consideração ao salário por fora, cujo pleito foi rejeitado. Dessa forma, tomo os controles carreados pela reclamada como meios de prova aptos a demonstrar a jornada efetivamente cumprida. Portanto, e na ausência de diferenças apontadas, julgo os pedidos improcedentes. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Indefiro a expedição dos ofícios requeridos pela parte autora por entender que tais órgãos já exercem suas funções fiscalizadoras a contento. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da atual redação do art. 790, §3º, da CLT, é facultado aos juízes conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º do mesmo artigo dispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Já o art. 99, §3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, a nova redação da CLT não é incompatível com a do CPC, vistos que as normas podem ser aplicadas conjuntamente. Nesta linha, a comprovação a que se refere o §3º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de pobreza. No caso, há declaração de pobreza, sem que a reclamada produzisse prova em contrário. Isto posto, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, a fim de inaugurar os honorários de sucumbência no processo do trabalho. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, não há falar em honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, uma vez beneficiária da justiça gratuita. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e o mais que consta nos autos, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da ação aforada por BRUNO PEREIRA DA SILVA. Tudo na forma da fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo para os efeitos de lei. Custas, calculadas sobre o valor da causa, no importe de R$ 1.155,96, pela reclamante, porém dispensadas. Intimem-se as partes. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - D BRESCIA-GUARULHOS CHURRASCARIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 423 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes