Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001467-54.2024.5.02.0202" – Página 43 de 56

Maria Edna Da Silva e outros x Nair Silva Santos Da Trindade e outros

ID: 320304107

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001467-42.2020.5.02.0607

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDNA DA SILVA ROGERIO MELERO DE FREITAS

Polo Passivo:

NAIR SILVA SANTOS DA TRINDADE RC COMPANY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME ROSANA COMPANY COLALTO

Notificação

Advogados:

EVERSON MONTEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001467-42.2020.5.02.0607 RECLAMANTE: MARIA EDNA DA SILVA REC…

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Gaido E Massioreto Sociedade De Advogados x Edvaldo Nunes Soares

ID: 323561039

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001467-72.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GAIDO E MASSIORETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

EDVALDO NUNES SOARES

Notificação

Advogados:

MARCELO GAIDO FERREIRA

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CAIKI BATISTA MENEZES

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WENDEL DE PAULA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ETCiv 1001467-72.2025.5.02.0605 EMBARGANTE: GAIDO E MASSIORETO SOCIE…

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Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca x A V B Holding S/A Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 337521354

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001467-86.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Polo Passivo:

A V B HOLDING S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL MATEUS DE ASSUMPCAO GURJAO OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO REDSTAR LIMITED CORP SPSYN PARTICIPACOES LTDA SYNERGY GROUP CORP

Notificação

Advogados:

MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES

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LUMA COSTA CEREZINI

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HAYNOAM REIS MARTINS

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CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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ARIADNE MAUES TRINDADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI AP 1001467-86.2023.5.02.0720 AGRAVANTE: AEROVIAS DEL CONTINEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI AP 1001467-86.2023.5.02.0720 AGRAVANTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA AGRAVADO: MATEUS DE ASSUMPCAO GURJAO E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66e27a6 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 1001467-86.2023.5.02.0720 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES (SP231281) MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES (RS56775) Recorrido: A V B HOLDING S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido: Advogado(s): MATEUS DE ASSUMPCAO GURJAO ARIADNE MAUES TRINDADE (SP160202) Recorrido: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO Recorrido: REDSTAR LIMITED CORP Recorrido: Advogado(s): SPSYN PARTICIPACOES LTDA HAYNOAM REIS MARTINS (SP419321) LUMA COSTA CEREZINI (SP422330) Recorrido: SYNERGY GROUP CORP RECURSO DE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 614aae2; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id e16d742). Regular a representação processual (Id a99339f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / FALÊNCIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Como a discussão acerca da limitação dos juros de mora e da correção monetária no caso de falência reveste-se de caráter nitidamente infraconstitucional (Lei 11.101/2005), eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO ART. 896, § 2.º, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA/DO RECURSO. Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal contido no art. 896, § 2.º, da CLT, não há falar-se em transcendência da causa, em quaisquer de suas vertentes. Nos termos do mencionado dispositivo legal, só se conhece do Recurso de Revista, na fase de execução, por demonstração de afronta direta a preceito constitucional. In casu, constatado que o debate travado nos autos – "juros e correção monetária – limitação – empresa em recuperação judicial" -, envolve a interpretação de norma infraconstitucional – Lei n.º 11.101/2005 – não há falar-se em afronta direta aos dispositivos constitucionais tidos por violados (art. 5.º, II e LIII, e 114, da CF/88). Precedentes. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-100266-41.2017.5.01.0003, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 21/03/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dmms SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

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Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca x A V B Holding S/A Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 337521378

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001467-86.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Polo Passivo:

A V B HOLDING S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL MATEUS DE ASSUMPCAO GURJAO OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO REDSTAR LIMITED CORP SPSYN PARTICIPACOES LTDA SYNERGY GROUP CORP

Notificação

Advogados:

MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES

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LUMA COSTA CEREZINI

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HAYNOAM REIS MARTINS

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CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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ARIADNE MAUES TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI AP 1001467-86.2023.5.02.0720 AGRAVANTE: AEROVIAS DEL CONTINEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI AP 1001467-86.2023.5.02.0720 AGRAVANTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA AGRAVADO: MATEUS DE ASSUMPCAO GURJAO E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66e27a6 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 1001467-86.2023.5.02.0720 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES (SP231281) MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES (RS56775) Recorrido: A V B HOLDING S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido: Advogado(s): MATEUS DE ASSUMPCAO GURJAO ARIADNE MAUES TRINDADE (SP160202) Recorrido: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO Recorrido: REDSTAR LIMITED CORP Recorrido: Advogado(s): SPSYN PARTICIPACOES LTDA HAYNOAM REIS MARTINS (SP419321) LUMA COSTA CEREZINI (SP422330) Recorrido: SYNERGY GROUP CORP RECURSO DE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 614aae2; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id e16d742). Regular a representação processual (Id a99339f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / FALÊNCIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Como a discussão acerca da limitação dos juros de mora e da correção monetária no caso de falência reveste-se de caráter nitidamente infraconstitucional (Lei 11.101/2005), eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO ART. 896, § 2.º, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA/DO RECURSO. Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal contido no art. 896, § 2.º, da CLT, não há falar-se em transcendência da causa, em quaisquer de suas vertentes. Nos termos do mencionado dispositivo legal, só se conhece do Recurso de Revista, na fase de execução, por demonstração de afronta direta a preceito constitucional. In casu, constatado que o debate travado nos autos – "juros e correção monetária – limitação – empresa em recuperação judicial" -, envolve a interpretação de norma infraconstitucional – Lei n.º 11.101/2005 – não há falar-se em afronta direta aos dispositivos constitucionais tidos por violados (art. 5.º, II e LIII, e 114, da CF/88). Precedentes. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-100266-41.2017.5.01.0003, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 21/03/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dmms SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS DE ASSUMPCAO GURJAO - SPSYN PARTICIPACOES LTDA

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Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca x A V B Holding S/A Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 337871601

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001467-86.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Polo Passivo:

A V B HOLDING S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL MATEUS DE ASSUMPCAO GURJAO OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO REDSTAR LIMITED CORP SPSYN PARTICIPACOES LTDA SYNERGY GROUP CORP

Notificação

Advogados:

MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUMA COSTA CEREZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAYNOAM REIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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ARIADNE MAUES TRINDADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI AP 1001467-86.2023.5.02.0720 AGRAVANTE: AEROVIAS DEL CONTINEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI AP 1001467-86.2023.5.02.0720 AGRAVANTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA AGRAVADO: MATEUS DE ASSUMPCAO GURJAO E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 66e27a6, proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 1001467-86.2023.5.02.0720 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES (SP231281) MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES (RS56775) Recorrido: A V B HOLDING S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido: Advogado(s): MATEUS DE ASSUMPCAO GURJAO ARIADNE MAUES TRINDADE (SP160202) Recorrido: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO Recorrido: REDSTAR LIMITED CORP Recorrido: Advogado(s): SPSYN PARTICIPACOES LTDA HAYNOAM REIS MARTINS (SP419321) LUMA COSTA CEREZINI (SP422330) Recorrido: SYNERGY GROUP CORP RECURSO DE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 614aae2; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id e16d742). Regular a representação processual (Id a99339f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / FALÊNCIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Como a discussão acerca da limitação dos juros de mora e da correção monetária no caso de falência reveste-se de caráter nitidamente infraconstitucional (Lei 11.101/2005), eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO ART. 896, § 2.º, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA/DO RECURSO. Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal contido no art. 896, § 2.º, da CLT, não há falar-se em transcendência da causa, em quaisquer de suas vertentes. Nos termos do mencionado dispositivo legal, só se conhece do Recurso de Revista, na fase de execução, por demonstração de afronta direta a preceito constitucional. In casu, constatado que o debate travado nos autos – "juros e correção monetária – limitação – empresa em recuperação judicial" -, envolve a interpretação de norma infraconstitucional – Lei n.º 11.101/2005 – não há falar-se em afronta direta aos dispositivos constitucionais tidos por violados (art. 5.º, II e LIII, e 114, da CF/88). Precedentes. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-100266-41.2017.5.01.0003, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 21/03/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dmms SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO

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Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca x A V B Holding S/A Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 337871614

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001467-86.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Polo Passivo:

A V B HOLDING S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL MATEUS DE ASSUMPCAO GURJAO OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO REDSTAR LIMITED CORP SPSYN PARTICIPACOES LTDA SYNERGY GROUP CORP

Notificação

Advogados:

MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES

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LUMA COSTA CEREZINI

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HAYNOAM REIS MARTINS

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CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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ARIADNE MAUES TRINDADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI AP 1001467-86.2023.5.02.0720 AGRAVANTE: AEROVIAS DEL CONTINEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI AP 1001467-86.2023.5.02.0720 AGRAVANTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA AGRAVADO: MATEUS DE ASSUMPCAO GURJAO E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 66e27a6, proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 1001467-86.2023.5.02.0720 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES (SP231281) MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES (RS56775) Recorrido: A V B HOLDING S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido: Advogado(s): MATEUS DE ASSUMPCAO GURJAO ARIADNE MAUES TRINDADE (SP160202) Recorrido: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO Recorrido: REDSTAR LIMITED CORP Recorrido: Advogado(s): SPSYN PARTICIPACOES LTDA HAYNOAM REIS MARTINS (SP419321) LUMA COSTA CEREZINI (SP422330) Recorrido: SYNERGY GROUP CORP RECURSO DE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 614aae2; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id e16d742). Regular a representação processual (Id a99339f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / FALÊNCIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Como a discussão acerca da limitação dos juros de mora e da correção monetária no caso de falência reveste-se de caráter nitidamente infraconstitucional (Lei 11.101/2005), eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO ART. 896, § 2.º, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA/DO RECURSO. Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal contido no art. 896, § 2.º, da CLT, não há falar-se em transcendência da causa, em quaisquer de suas vertentes. Nos termos do mencionado dispositivo legal, só se conhece do Recurso de Revista, na fase de execução, por demonstração de afronta direta a preceito constitucional. In casu, constatado que o debate travado nos autos – "juros e correção monetária – limitação – empresa em recuperação judicial" -, envolve a interpretação de norma infraconstitucional – Lei n.º 11.101/2005 – não há falar-se em afronta direta aos dispositivos constitucionais tidos por violados (art. 5.º, II e LIII, e 114, da CF/88). Precedentes. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-100266-41.2017.5.01.0003, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 21/03/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dmms SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SYNERGY GROUP CORP

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Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca x A V B Holding S/A Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 337871627

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001467-86.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Polo Passivo:

A V B HOLDING S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL MATEUS DE ASSUMPCAO GURJAO OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO REDSTAR LIMITED CORP SPSYN PARTICIPACOES LTDA SYNERGY GROUP CORP

Notificação

Advogados:

MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES

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LUMA COSTA CEREZINI

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HAYNOAM REIS MARTINS

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CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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ARIADNE MAUES TRINDADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI AP 1001467-86.2023.5.02.0720 AGRAVANTE: AEROVIAS DEL CONTINEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI AP 1001467-86.2023.5.02.0720 AGRAVANTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA AGRAVADO: MATEUS DE ASSUMPCAO GURJAO E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 66e27a6, proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 1001467-86.2023.5.02.0720 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES (SP231281) MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES (RS56775) Recorrido: A V B HOLDING S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido: Advogado(s): MATEUS DE ASSUMPCAO GURJAO ARIADNE MAUES TRINDADE (SP160202) Recorrido: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO Recorrido: REDSTAR LIMITED CORP Recorrido: Advogado(s): SPSYN PARTICIPACOES LTDA HAYNOAM REIS MARTINS (SP419321) LUMA COSTA CEREZINI (SP422330) Recorrido: SYNERGY GROUP CORP RECURSO DE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 614aae2; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id e16d742). Regular a representação processual (Id a99339f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / FALÊNCIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Como a discussão acerca da limitação dos juros de mora e da correção monetária no caso de falência reveste-se de caráter nitidamente infraconstitucional (Lei 11.101/2005), eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO ART. 896, § 2.º, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA/DO RECURSO. Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal contido no art. 896, § 2.º, da CLT, não há falar-se em transcendência da causa, em quaisquer de suas vertentes. Nos termos do mencionado dispositivo legal, só se conhece do Recurso de Revista, na fase de execução, por demonstração de afronta direta a preceito constitucional. In casu, constatado que o debate travado nos autos – "juros e correção monetária – limitação – empresa em recuperação judicial" -, envolve a interpretação de norma infraconstitucional – Lei n.º 11.101/2005 – não há falar-se em afronta direta aos dispositivos constitucionais tidos por violados (art. 5.º, II e LIII, e 114, da CF/88). Precedentes. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-100266-41.2017.5.01.0003, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 21/03/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dmms SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - REDSTAR LIMITED CORP

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Sidney Santos Costa Junior x Joao Gomes De Moura Sorvetes

ID: 316653047

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001467-39.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY SANTOS COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

JOAO GOMES DE MOURA SORVETES

Acórdão

Advogados:

FREDERICO PINTO DE OLIVEIRA

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BARBARA DE AGUIAR MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO ROT 1001467-39.2024.5.02.0401 RECORRENTE: SIDNEY SANTOS COSTA JUNIOR …

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Sidney Santos Costa Junior x Joao Gomes De Moura Sorvetes

ID: 316653067

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001467-39.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY SANTOS COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

JOAO GOMES DE MOURA SORVETES

Acórdão

Advogados:

FREDERICO PINTO DE OLIVEIRA

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BARBARA DE AGUIAR MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO ROT 1001467-39.2024.5.02.0401 RECORRENTE: SIDNEY SANTOS COSTA JUNIOR …

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Katharina Amorim x Itapemirim Transportes Aereos Ltda e outros

ID: 319514148

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001467-65.2022.5.02.0318

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KATHARINA AMORIM

Polo Passivo:

ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA SIDNEI PIVA DE JESUS

Notificação

Advogados:

SILVANA MALAKI DE MORAES PINTO DO NASCIMENTO

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CAROLINA MARQUES DIAS

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OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL

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ALVARO SHIRAISHI

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DANIELLE ERNESTINA SARTORI MOCARZEL

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MARIA DA CONCEICAO GOMES LIMA

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PAMELA FRANCINE RIBEIRO

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MICHELE BAPTISTINI

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TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001467-65.2022.5.02.0318 RECLAMANTE: KATHARINA AMORIM RECLAMADO: ITAPEMIR…

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