Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001469-72.2022.5.02.0435" – Página 43 de 45

Felipe Cuconati x Motiva Infraestrutura De Mobilidade S.A. e outros

ID: 336493869

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001469-21.2023.5.02.0085

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE CUCONATI

Polo Passivo:

MOTIVA INFRAESTRUTURA DE MOBILIDADE S.A. TORONTO DESENVOLVIMENTO E PARTICIPACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

RODRIGO GIOSTRI DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISMENIA EVELISE OLIVEIRA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001469-21.2023.5.02.0085 AUTOR: FELIPE CUCONATI RÉU: TORONTO DESENVOLVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001469-21.2023.5.02.0085 AUTOR: FELIPE CUCONATI RÉU: TORONTO DESENVOLVIMENTO E PARTICIPACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 14a6799 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 24/07/2025. ANA PAULA RISSATTO SILVA Servidor SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de decisão de homologação de cálculos RETIFICADORA da homologação de cálculos anterior (id.cad11f3) em razão das alterações determinadas pelo v. Acórdão #id:f98a76e, proferido no processo dos autos principais. Cálculos readequados pela 2ª Executada MOTIVA INFRAESTRUTURA DE MOBILIDADE S.A (atual denominação da empresa CCR S.A), solidária, apresentados no #id:add7e56, nos termos determinados pelo despacho #id:83efd7c. O Exequente foi intimado e expressamente concordou com os cálculos da 2ª Executada (#id:0ba7e24). Além disso, as Reclamadas foram condenadas solidariamente ao cumprimento da obrigação de fazer: proceder à retificação da CTPS do autor para constar saída em 23.12.2022, sob pena de incorrer em multa de R$ 2.000,00, a ser revertida em favor da parte autora. Não obstante isso, vencido o prazo sem a devida anotação, esta deverá ser efetuada pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da execução da multa ora fixada. É o relatório. DECIDE-SE. O prazo para a 1ª Reclamada TORONTO DESENVOLVIMENTO E PARTICIPACOES LTDA transcorre independente de intimação, tendo em vista a revelia declarada e os termos do art.346 do CPC, aplicado subsidiariamente nessa Justiça especializada por força do parágrafo único do art.769 da CLT. Sendo assim, retifico a sentença de liquidação anterior (id.cad11f3) e HOMOLOGO os valores apresentados pela 2ª Executada MOTIVA (#id:add7e56), sendo: Data de ajuizamento da ação principal: 15/05/2023; Data da Liquidação: 30/06/2025; Valores corrigidos pelo índice IPCA-E até 14/05/2023 e pelo índice "Sem Correção" a partir de 15/05/2023. Sem incidência de juros até 14/05/2023 e juros SELIC simples a partir de 15/05/2023. Fixo o crédito exequendo bruto em R$ 202.260,13, valor correspondente ao principal, atualizado conforme os parâmetros supra especificados e, atualizável pelos mesmos critérios até a data do efetivo pagamento. FGTS a ser depositado em conta vinculada no importe de R$ 16.037,72, atualizado conforme os parâmetros supra especificados e, atualizável pelos mesmos critérios até a data do efetivo pagamento. Após, expeça-se alvará para levantamento do FGTS. Não há valores referentes à contribuição previdenciária cota parte reclamante, pois ao Autor recolheu pelo teto máximo de contribuição, no período abrangido pelo cálculos. Fixo o Imposto de Renda em R$ 24.871,53, valores que deverão ser deduzidos de seu crédito bruto na ocasião do efetivo pagamento. Contribuição previdenciária cota parte patronal no valor de R$ 32.345,81. Custas processuais pela Reclamada no importe de R$ 687,90, nos termos do r. sentença. Honorários advocatícios de sucumbência pela Reclamada, em favor do patrono do Reclamante, fixados em 10% (dez por cento) sobre o crédito resultante da liquidação da sentença que, na data do cálculo, corresponde a R$ 21.829,78. Defiro a citação da 2ª Executada solidária para pagamento do débito exequendo, nos termos do art. 523, caput, do CPC, não se aplicando a parte atinente à multa de 10%. Dispensada a intimação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (INSS – Portaria Normativa da PGF nº 47/2023). CONCLUSÃO. Diante do exposto, HOMOLOGO os valores acima discriminados. Cite-se a 2ª Executada MOTIVA INFRAESTRUTURA DE MOBILIDADE S.A para pagamento do débito exequendo, nos termos da fundamentação que é parte integrante desta conclusão. Garantido o juízo dê-se ciência ao Exequente. No caso de não pagamento, deverá o Exequente indicar meios claros e objetivos para prosseguimento da Execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 27 de julho de 2025. GRAZIELA EVANGELISTA MARTINS BARBOSA DE SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE CUCONATI

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Benedito Edson Antonio e outros x Konecta Brazil Outsourcing Ltda. e outros

ID: 336008652

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001469-13.2021.5.02.0078

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO EDSON ANTONIO TATIANE DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RUBENS RODRIGUES ALVES DE MATOS

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001469-13.2021.5.02.0078 RECLAMANTE: TATIANE DA SILVA OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001469-13.2021.5.02.0078 RECLAMANTE: TATIANE DA SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 082dc09 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. SIBELE ROMEIRO IENO DESPACHO Vistos, etc. Ab initio, CONSIGNE-SE QUE OS PRAZOS DESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES E DE EVENTUAL DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. O PRAZO DE 24 DIAS APONTADO AUTOMATICAMENTE NO SISTEMA PJe REFERE-SE À SOMA DOS PRAZOS SUCESSIVOS ABAIXO DISCRIMINADOS. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: - Juntada de cálculo nos termos compatíveis com a vinculação ao PJeCalc (arquivo .PJC), para viabilizar a homologação e que o PJeCalc seja fomentado; - Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora e especificando os índices utilizados para atualização monetária e juros; - Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); - Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Adverte-se que as partes devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, configurará litigância de má-fé e poderá ensejar aplicação de multa de 9% (nove por cento) sobre o valor atualizado da causa, revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentam a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, a Reclamada deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, SOB PENA DE PRECLUSÃO e DE PRESUMIR SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS POSTERIORMENTE PELA PARTE RECLAMANTE. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pela parte reclamada, a parte reclamante poderá, em 08 (oito) dias (contados a partir do término do prazo inicialmente concedido para a parte reclamada e independente de nova intimação) impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção (a mera juntada de planilha de cálculos sem fundamentação e impugnação específica dos pontos de divergência será desconsiderada) e apresentando novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pela parte reclamada. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamante, poderá a parte reclamada, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes (contados a partir do término do prazo concedido para a parte reclamante e independente de nova intimação), sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA INÉRCIA INICIAL DA PARTE RECLAMADA Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para a parte reclamada apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamante deverá, no prazo de 08 (oito) dias (contados a partir do decurso do prazo inicial dado para a parte reclamada e independente de nova intimação), apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob pena de início da contagem do prazo previsto no artigo 11-A da CLT. DA TENTATIVA CONCILIATÓRIA Sem prejuízo das determinações e prazos acima consignados, encaminhem-se os autos ao CEJUSC, para tentativa de conciliação. Int. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE DA SILVA OLIVEIRA

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Benedito Edson Antonio e outros x Konecta Brazil Outsourcing Ltda. e outros

ID: 336008660

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001469-13.2021.5.02.0078

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO EDSON ANTONIO TATIANE DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RUBENS RODRIGUES ALVES DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001469-13.2021.5.02.0078 RECLAMANTE: TATIANE DA SILVA OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001469-13.2021.5.02.0078 RECLAMANTE: TATIANE DA SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 082dc09 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. SIBELE ROMEIRO IENO DESPACHO Vistos, etc. Ab initio, CONSIGNE-SE QUE OS PRAZOS DESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES E DE EVENTUAL DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. O PRAZO DE 24 DIAS APONTADO AUTOMATICAMENTE NO SISTEMA PJe REFERE-SE À SOMA DOS PRAZOS SUCESSIVOS ABAIXO DISCRIMINADOS. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: - Juntada de cálculo nos termos compatíveis com a vinculação ao PJeCalc (arquivo .PJC), para viabilizar a homologação e que o PJeCalc seja fomentado; - Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora e especificando os índices utilizados para atualização monetária e juros; - Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); - Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Adverte-se que as partes devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, configurará litigância de má-fé e poderá ensejar aplicação de multa de 9% (nove por cento) sobre o valor atualizado da causa, revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentam a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, a Reclamada deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, SOB PENA DE PRECLUSÃO e DE PRESUMIR SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS POSTERIORMENTE PELA PARTE RECLAMANTE. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pela parte reclamada, a parte reclamante poderá, em 08 (oito) dias (contados a partir do término do prazo inicialmente concedido para a parte reclamada e independente de nova intimação) impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção (a mera juntada de planilha de cálculos sem fundamentação e impugnação específica dos pontos de divergência será desconsiderada) e apresentando novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pela parte reclamada. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamante, poderá a parte reclamada, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes (contados a partir do término do prazo concedido para a parte reclamante e independente de nova intimação), sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA INÉRCIA INICIAL DA PARTE RECLAMADA Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para a parte reclamada apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamante deverá, no prazo de 08 (oito) dias (contados a partir do decurso do prazo inicial dado para a parte reclamada e independente de nova intimação), apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob pena de início da contagem do prazo previsto no artigo 11-A da CLT. DA TENTATIVA CONCILIATÓRIA Sem prejuízo das determinações e prazos acima consignados, encaminhem-se os autos ao CEJUSC, para tentativa de conciliação. Int. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A. - KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

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Elenira Josefa Dos Santos e outros x Lmvm Confeccoes E Comercio Ltda

ID: 315543597

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001469-65.2023.5.02.0038

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELENIRA JOSEFA DOS SANTOS MARCOS VINICIUS SILVA

Polo Passivo:

LMVM CONFECCOES E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA APARECIDA FELIPE

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DANIELA SOUZA RONQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001469-65.2023.5.02.0038 RECLAMANTE: ELENIRA JOSEFA DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001469-65.2023.5.02.0038 RECLAMANTE: ELENIRA JOSEFA DOS SANTOS RECLAMADO: LMVM CONFECCOES E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 908d79f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 01 de julho de 2025. PAULO SERGIO REBELLO DECISÃO Visto. 1 - A r.sentença condenou a reclamada a pagar a autora: "...a)adicional de insalubridade e reflexos;b) saldo de salário;c) 13º salário proporcional;d) férias proporcionais + 1/3;e) FGTS. Custas pela ré no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 5.000,00..." O v.acórdão determinou: "...Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho e acrescer à condenação as obrigações de pagar aviso prévio de 30 dias, com repercussão em férias proporcionais e 13º salário proporcional, bem como a multa de 40% dos depósitos do FGTS sobre as rescisórias; determinar ao MM. Juízo de origem que, após o trânsito em julgado, expeça alvará a fim de possibilitar à recorrente pleitear a liberação do FGTS depositado em conta vinculada, bem como determinar à reclamada, que, no prazo de 10 dias, após previamente intimada para cumprir a obrigação (STJ, Súmula 410), efetue a retificação no e-Social quanto ao fundamento da rescisão contratual, e para constar a data de dispensa no dia 03/07/2023, considerada a projeção do aviso prévio indenizado (OJ nº 82 da SDI-I do C. TST), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), sem prejuízo de, na omissão da reclamada, ao final de 30 dias, as anotações serem efetuadas pela Secretaria da Vara do Trabalho, nos termos da fundamentação do Voto do Relator. Rearbitra-se à condenação o valor de R$ 10.000,00, correspondendo a custas processuais no importe de R$ 200,00..." Apresentadas as planilhas de cálculos, observo que ambas contem incorreções. Não foi deferido o levantamento do seguro desemprego, a reclamada deverá ser intimada para o cumprimento da obrigação de fazer e a atualização monetária deve ser nos termos do decidido no julgamento da ADC nº58, ou seja, na fase pré-judicial IPCA-E acrescido de juros simples TRD e na fase judicial a taxa Selic(receita federal) Isto posto determino: - Expeça-se o alvará para levantamento do FGTS. - Que a reclamada, no prazo de 10 dias, cumpra a obrigação de fazer, conforme determinado no v.acórdão sob pena de execução da multa culminada. 2 - HOMOLOGO os cálculos apresentados pela secretaria do Juízo no id:bcb02ea, fixando o crédito bruto da exequente em R$8.269,63, sendo o valor principal de R$7.282,70 e os juros de R$986,93, atualizado até 31/12/2024 (que será atualizado até a data do efetivo pagamento pela taxa Selic (receita federal)). Contribuição social cota autor: R$260,78 (deverá ser descontado do crédito bruto do autor) Contribuição social cota executada: R$924,59. Total a ser recolhido ao órgão previdenciário: R$1.185,37. Quanto ao imposto de renda, nos termos da legislação aplicável, a parte está isenta do recolhimento. a) Valor do crédito líquido do(a) exequente: R$8.008,85. Honorários de sucumbência devidos pela executada: R$826,96. Os honorários sucumbenciais devidos pela autora no valor de R$4.848,00, estão com a exigibilidade suspensa, pelo prazo de 5 anos a contar do trânsito em julgado, com base nos §§ 2º e 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Isso porque o Supremo Tribunal Federal declarou, em controle concentrado, a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT (ADI 5766/DF, Rel.Ministro Roberto Barroso, Red. Acórdão Ministro Alexandre de Moraes, j. 20.10.2021). Honorários periciais fixados na fase de conhecimento para MARCOS VINICIUS SILVA no valor de R$2.563,41, a cargo da executada. Custas a cargo da executada: R$200,00. b) Valor total da execução a ser pago pela executada: R$12.784,59. Deverá, a executada, comprovar nos autos as transferências: - Das contribuições sociais(recolhimento pelo DCTFWeb) - Das custas processuais (guia GRU). Sem prejuízo, considerando a unidade do processo do trabalho e a possibilidade de aplicação de norma benéfica a partir do ordenamento civil comum, determino a intimação da executada, pelo DOE, na forma do artigo 523 do CPC, para pagamento do valor atualizado em 15 dias, sob pena de execução de bens. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. EDUARDO ROCKENBACH PIRES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELENIRA JOSEFA DOS SANTOS

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Elenira Josefa Dos Santos e outros x Lmvm Confeccoes E Comercio Ltda

ID: 315543592

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001469-65.2023.5.02.0038

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELENIRA JOSEFA DOS SANTOS MARCOS VINICIUS SILVA

Polo Passivo:

LMVM CONFECCOES E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA APARECIDA FELIPE

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DANIELA SOUZA RONQUI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001469-65.2023.5.02.0038 RECLAMANTE: ELENIRA JOSEFA DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001469-65.2023.5.02.0038 RECLAMANTE: ELENIRA JOSEFA DOS SANTOS RECLAMADO: LMVM CONFECCOES E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 908d79f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 01 de julho de 2025. PAULO SERGIO REBELLO DECISÃO Visto. 1 - A r.sentença condenou a reclamada a pagar a autora: "...a)adicional de insalubridade e reflexos;b) saldo de salário;c) 13º salário proporcional;d) férias proporcionais + 1/3;e) FGTS. Custas pela ré no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 5.000,00..." O v.acórdão determinou: "...Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho e acrescer à condenação as obrigações de pagar aviso prévio de 30 dias, com repercussão em férias proporcionais e 13º salário proporcional, bem como a multa de 40% dos depósitos do FGTS sobre as rescisórias; determinar ao MM. Juízo de origem que, após o trânsito em julgado, expeça alvará a fim de possibilitar à recorrente pleitear a liberação do FGTS depositado em conta vinculada, bem como determinar à reclamada, que, no prazo de 10 dias, após previamente intimada para cumprir a obrigação (STJ, Súmula 410), efetue a retificação no e-Social quanto ao fundamento da rescisão contratual, e para constar a data de dispensa no dia 03/07/2023, considerada a projeção do aviso prévio indenizado (OJ nº 82 da SDI-I do C. TST), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), sem prejuízo de, na omissão da reclamada, ao final de 30 dias, as anotações serem efetuadas pela Secretaria da Vara do Trabalho, nos termos da fundamentação do Voto do Relator. Rearbitra-se à condenação o valor de R$ 10.000,00, correspondendo a custas processuais no importe de R$ 200,00..." Apresentadas as planilhas de cálculos, observo que ambas contem incorreções. Não foi deferido o levantamento do seguro desemprego, a reclamada deverá ser intimada para o cumprimento da obrigação de fazer e a atualização monetária deve ser nos termos do decidido no julgamento da ADC nº58, ou seja, na fase pré-judicial IPCA-E acrescido de juros simples TRD e na fase judicial a taxa Selic(receita federal) Isto posto determino: - Expeça-se o alvará para levantamento do FGTS. - Que a reclamada, no prazo de 10 dias, cumpra a obrigação de fazer, conforme determinado no v.acórdão sob pena de execução da multa culminada. 2 - HOMOLOGO os cálculos apresentados pela secretaria do Juízo no id:bcb02ea, fixando o crédito bruto da exequente em R$8.269,63, sendo o valor principal de R$7.282,70 e os juros de R$986,93, atualizado até 31/12/2024 (que será atualizado até a data do efetivo pagamento pela taxa Selic (receita federal)). Contribuição social cota autor: R$260,78 (deverá ser descontado do crédito bruto do autor) Contribuição social cota executada: R$924,59. Total a ser recolhido ao órgão previdenciário: R$1.185,37. Quanto ao imposto de renda, nos termos da legislação aplicável, a parte está isenta do recolhimento. a) Valor do crédito líquido do(a) exequente: R$8.008,85. Honorários de sucumbência devidos pela executada: R$826,96. Os honorários sucumbenciais devidos pela autora no valor de R$4.848,00, estão com a exigibilidade suspensa, pelo prazo de 5 anos a contar do trânsito em julgado, com base nos §§ 2º e 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Isso porque o Supremo Tribunal Federal declarou, em controle concentrado, a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT (ADI 5766/DF, Rel.Ministro Roberto Barroso, Red. Acórdão Ministro Alexandre de Moraes, j. 20.10.2021). Honorários periciais fixados na fase de conhecimento para MARCOS VINICIUS SILVA no valor de R$2.563,41, a cargo da executada. Custas a cargo da executada: R$200,00. b) Valor total da execução a ser pago pela executada: R$12.784,59. Deverá, a executada, comprovar nos autos as transferências: - Das contribuições sociais(recolhimento pelo DCTFWeb) - Das custas processuais (guia GRU). Sem prejuízo, considerando a unidade do processo do trabalho e a possibilidade de aplicação de norma benéfica a partir do ordenamento civil comum, determino a intimação da executada, pelo DOE, na forma do artigo 523 do CPC, para pagamento do valor atualizado em 15 dias, sob pena de execução de bens. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. EDUARDO ROCKENBACH PIRES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LMVM CONFECCOES E COMERCIO LTDA

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Gilvan De Sousa Barbosa x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 260087712

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001469-07.2021.5.02.0080

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GILVAN DE SOUSA BARBOSA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANDRE CARNEIRO DOS SANTOS

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001469-07.2021.5.02.0080 : GILVAN DE SOUSA BARBOSA : GOCIL SERVICOS DE VIGILA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001469-07.2021.5.02.0080 : GILVAN DE SOUSA BARBOSA : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee2d798 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 23/04/2025. DEBORA ALVES VIANA DECISÃO Vistos. Trata-se de ação trabalhista distribuída em 30/11/2021, julgada PROCEDENTE EM PARTE, transitada em julgado em 06/02/2025. Deixo de acolher a impugnação da 1ª reclamada, pois não cabe limitação de juros em relação aos valores devidos pela 1ª reclamada na forma pretendida na manifestação Id a980271, uma vez que o artigo 9º da Lei 11.101/2005 aplica-se apenas às empresas falidas, não se estendendo àquelas que estão em recuperação judicial. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos do reclamante (Id c586bd4/fls 1673 PDF), fixando o valor principal bruto no montante de R$ 4.390,10, vigente em 31/03/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento com base no índice de correção monetária SELIC, que já abarca juros e correção monetária. FGTS, a ser depositado na conta vinculada do obreiro, no valor de R$ 6.851,28 vigente em 31/03/2025 e atualizável da mesma forma do principal. Não há incidência de recolhimentos previdenciários e fiscais. Honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante, devidos pela reclamada, no valor de R$ 562,07. Os honorários de sucumbência devidos pelo reclamante estão sob condição suspensiva de exigibilidade. Custas processuais satisfeitas. A 1ª reclamada (GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA) responde de maneira principal. Anote-se a existência de seguro garantia ofertado pela 1ª reclamada com a finalidade de preparo recursal. A 2ª reclamada (ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING JARDIM ANALIA FRANCO) foi excluída do polo passivo (Id a4d3dea/fls 1668). A 3ª reclamada (COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM) responde subsidiariamente pelo período de 03/2020 a 05/2020, sendo os valores a seguir discriminados: Valores de responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada (COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM) - Id c586bd4/Fls 1673 Principal bruto no montante de R$ 79,60, vigente em 31/03/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento com base no índice de correção monetária SELIC, que já abarca juros e correção monetária. FGTS, a ser depositado na conta vinculada do obreiro, no valor de R$ 375,81 vigente em 31/03/2025 e atualizável da mesma forma do principal. Não há incidência de recolhimentos previdenciários e fiscais. Honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante, devidos pela reclamada, no valor de R$ 22,77. Os honorários de sucumbência devidos pelo reclamante estão sob condição suspensiva de exigibilidade. Custas processuais satisfeitas. Anote-se a existência de depósito judicial realizado pela 3ª reclamada (R$ 7.000,00 de 18/04/2023) com a finalidade de preparo recursal, que será oportunamente destinado de acordo com o curso da execução. Observando tratar-se de empresa em recuperação judicial, ante a situação extraordinária e considerando-se o princípio disposto no inciso LXXVIII do art.5º da CRFB/88, e o previsto nos arts.188 e 277 do CPC, determino a intimação da parte executada, GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA na pessoa de seu patrono, via DEJT para, querendo, opor embargos no prazo legal. Intime-se o reclamante para os fins do artigo 884 da CLT. Decorrido o prazo sem oposição, proceda a Secretaria da Vara a habilitação do crédito exequendo junto ao MM. Juízo em que se processa a recuperação judicial. Por economia e celeridade processuais, concedo à presente decisão força de ofício, solicitando a habilitação do crédito exequendo no Processo 1136775-93.2023.8.26.0100 da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP (Id85b3982/Fls 1570). Para tanto, seguem os nomes dos credores: Reclamante: GILVAN DE SOUSA BARBOSA, CPF: 347.225.708-33;Advogado da parte reclamante: THAIS APARECIDA INFANTE, OAB: 208035; Oportunamente, encaminhe a Secretaria a cópia dessa decisão com força ofício ao correio eletrônico do referido Juízo (sp2falencias@tjsp.jus.br), a ser enviada pelo e-mail dessa 80ª Vara do Trabalho de São Paulo (vtsp80@trtsp.jus.br), com confirmação de recebimento. A consulta da autenticidade desse documento pode ser realizada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Número do documento regularmente impresso no rodapé página. Após, aguarde-se o soerguimento do crédito exequendo no processo de recuperação judicial ou informações acerca, mantendo-se o feito sobrestados e constando-se a pendência. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. JOSE CELSO BOTTARO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Gilvan De Sousa Barbosa x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 260087719

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001469-07.2021.5.02.0080

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GILVAN DE SOUSA BARBOSA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANDRE CARNEIRO DOS SANTOS

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001469-07.2021.5.02.0080 : GILVAN DE SOUSA BARBOSA : GOCIL SERVICOS DE VIGILA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001469-07.2021.5.02.0080 : GILVAN DE SOUSA BARBOSA : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee2d798 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 23/04/2025. DEBORA ALVES VIANA DECISÃO Vistos. Trata-se de ação trabalhista distribuída em 30/11/2021, julgada PROCEDENTE EM PARTE, transitada em julgado em 06/02/2025. Deixo de acolher a impugnação da 1ª reclamada, pois não cabe limitação de juros em relação aos valores devidos pela 1ª reclamada na forma pretendida na manifestação Id a980271, uma vez que o artigo 9º da Lei 11.101/2005 aplica-se apenas às empresas falidas, não se estendendo àquelas que estão em recuperação judicial. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos do reclamante (Id c586bd4/fls 1673 PDF), fixando o valor principal bruto no montante de R$ 4.390,10, vigente em 31/03/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento com base no índice de correção monetária SELIC, que já abarca juros e correção monetária. FGTS, a ser depositado na conta vinculada do obreiro, no valor de R$ 6.851,28 vigente em 31/03/2025 e atualizável da mesma forma do principal. Não há incidência de recolhimentos previdenciários e fiscais. Honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante, devidos pela reclamada, no valor de R$ 562,07. Os honorários de sucumbência devidos pelo reclamante estão sob condição suspensiva de exigibilidade. Custas processuais satisfeitas. A 1ª reclamada (GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA) responde de maneira principal. Anote-se a existência de seguro garantia ofertado pela 1ª reclamada com a finalidade de preparo recursal. A 2ª reclamada (ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING JARDIM ANALIA FRANCO) foi excluída do polo passivo (Id a4d3dea/fls 1668). A 3ª reclamada (COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM) responde subsidiariamente pelo período de 03/2020 a 05/2020, sendo os valores a seguir discriminados: Valores de responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada (COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM) - Id c586bd4/Fls 1673 Principal bruto no montante de R$ 79,60, vigente em 31/03/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento com base no índice de correção monetária SELIC, que já abarca juros e correção monetária. FGTS, a ser depositado na conta vinculada do obreiro, no valor de R$ 375,81 vigente em 31/03/2025 e atualizável da mesma forma do principal. Não há incidência de recolhimentos previdenciários e fiscais. Honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante, devidos pela reclamada, no valor de R$ 22,77. Os honorários de sucumbência devidos pelo reclamante estão sob condição suspensiva de exigibilidade. Custas processuais satisfeitas. Anote-se a existência de depósito judicial realizado pela 3ª reclamada (R$ 7.000,00 de 18/04/2023) com a finalidade de preparo recursal, que será oportunamente destinado de acordo com o curso da execução. Observando tratar-se de empresa em recuperação judicial, ante a situação extraordinária e considerando-se o princípio disposto no inciso LXXVIII do art.5º da CRFB/88, e o previsto nos arts.188 e 277 do CPC, determino a intimação da parte executada, GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA na pessoa de seu patrono, via DEJT para, querendo, opor embargos no prazo legal. Intime-se o reclamante para os fins do artigo 884 da CLT. Decorrido o prazo sem oposição, proceda a Secretaria da Vara a habilitação do crédito exequendo junto ao MM. Juízo em que se processa a recuperação judicial. Por economia e celeridade processuais, concedo à presente decisão força de ofício, solicitando a habilitação do crédito exequendo no Processo 1136775-93.2023.8.26.0100 da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP (Id85b3982/Fls 1570). Para tanto, seguem os nomes dos credores: Reclamante: GILVAN DE SOUSA BARBOSA, CPF: 347.225.708-33;Advogado da parte reclamante: THAIS APARECIDA INFANTE, OAB: 208035; Oportunamente, encaminhe a Secretaria a cópia dessa decisão com força ofício ao correio eletrônico do referido Juízo (sp2falencias@tjsp.jus.br), a ser enviada pelo e-mail dessa 80ª Vara do Trabalho de São Paulo (vtsp80@trtsp.jus.br), com confirmação de recebimento. A consulta da autenticidade desse documento pode ser realizada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Número do documento regularmente impresso no rodapé página. Após, aguarde-se o soerguimento do crédito exequendo no processo de recuperação judicial ou informações acerca, mantendo-se o feito sobrestados e constando-se a pendência. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. JOSE CELSO BOTTARO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILVAN DE SOUSA BARBOSA

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Ana Carla Pereira Da Silva e outros x Ludicare & Trust Terapias Integradas Ltda

ID: 320835659

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001469-43.2024.5.02.0422

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA CARLA PEREIRA DA SILVA CARLOS ALBERTO LOPES DIAS

Polo Passivo:

LUDICARE & TRUST TERAPIAS INTEGRADAS LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELINA DAS NEVES ALVES CASTRO GROOTHEDDE

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GERALDO MARCOS FURLAN FRADE DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1001469-43.2024.5.02.0422 RECORRENTE: ANA CARLA PEREIRA DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1001469-43.2024.5.02.0422 RECORRENTE: ANA CARLA PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: LUDICARE & TRUST TERAPIAS INTEGRADAS LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:5af6ea7): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001469-43.2024.5.02.0422 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: ANA CARLA PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: LUDICARE & TRUST TERAPIAS INTEGRADAS LTDA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO PARNAÍBA Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, §1º, IV, da CLT. VOTO Conheço do recurso ordinário interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Da nulidade do pedido de demissão - conversão em dispensa sem justa causa - diferenças de verbas rescisórias Com relação à modalidade de rescisão contratual, a reclamante insiste na conversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa, alegando ter sido compelida a pedir o rompimento do contrato de trabalho devido à sobrecarga de jornada e ao descumprimento de obrigações contratuais pela reclamada. Não assiste razão à reclamante. Embora a reclamada não tenha apresentado o pedido de demissão formalizado por escrito, é incontroverso nos autos que a reclamante pediu a sua demissão, conforme suas próprias alegações na petição inicial (Id. 8167b8) e nas razões recursais (Id. e788549). O desligamento do emprego é um direito potestativo do trabalhador, decorrente do direito fundamental à liberdade de trabalho, que encontra fundamento no artigo 5º, caput, inciso XIII, da Constituição Federal. Requerido o rompimento contratual, os efeitos jurídicos se operam de pleno direito, com a mera declaração de vontade perante o empregador, a quem cabe apenas sujeitar-se à extinção do vínculo empregatício. Importa frisar que não há qualquer prova nos autos de que o pedido de demissão tenha ocorrido sob erro, coração ou ameaça. E, em se tratando de vício de consentimento, de rigor a produção de prova robusta pela reclamante (artigo 818, I, da CLT c/c artigo 373, I, do CPC/2015), o que não ocorreu no presente caso. Nas suas alegações, a reclamante busca a conversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa, sustentando que era "constantemente sobrecarregada com exigências além da sua capacidade física", bem como era exposta a condições insalubres sem o pagamento do respectivo adicional (Id. 8167b8c e e788549). Cumpre frisar que, no caso de falta grave cometida pelo empregador, como os descumprimentos contratuais mencionados pela reclamante, a legislação trabalhista assegura ao empregado o direito de pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no artigo 483, "d", da CLT, faculdade da qual a reclamante não se valeu, optando por pedir a demissão. Não há, nos autos, qualquer indício de que a reclamante tenha sido alvo de constrangimentos que tornassem insustentável a continuidade da relação de trabalho. Cabia à reclamante comprovar tais alegações, por tratar-se de fato constitutivo de seu direito, conforme artigo 818, I, da CLT, ônus probatório do qual não se desincumbiu de forma satisfatória, tampouco apresentou provas em audiência. Importa salientar que em manifestação de Id. 23a963d, a autora especificou as provas que pretendia produzir, demonstrando interesse em produzir "prova oral (testemunhal e depoimento pessoal) para provar a nulidade da modalidade de rescisão contratual e consequente verbas rescisórias", contudo, em audiência não foram apresentadas testemunhas, tendo as partes concordado com o encerramento da instrução processual (Id. 9538d51) Da mesma forma, a alegação de que o pedido de demissão deveria ser convertido em dispensa sem justa causa devido à exposição da empregada a condições insalubres também não procede, tendo em vista que a perícia técnica, realizada in loco. concluiu que a reclamante não trabalhava em condições insalubres (Id. e597dbf) Na origem, o d. Juízo manteve a validade do pedido de demissão, nos seguintes termos (Id. 6ac8df3): "No caso, não cometeu a reclamada qualquer ilegalidade, conforme acima reconhecido. Ademais, a própria reclamante, em seu depoimento, afirmou 'que após o pedido de demissão conseguiu nova ocupação, em 15 dias'; o que corrobora que o pedido de demissão foi em decorrência de ter a autora conseguido outro emprego". A r. sentença merece ser mantida. Ante o exposto, mantenho a validade do pedido de demissão feito pela reclamante, restando improcedente, de conseguinte, o pedido de pagamento de diferenças de verbas rescisórias. Nego provimento. Do acúmulo de função Afirmou a autora, na petição inicial, ter sido contratada como faxineira, entretanto, passou a exercer também a função de copeira, razão por que postulou o pagamento de adicional por acúmulo de função. Sem razão, contudo. Em depoimento pessoal, a autora declarou que "foi contratada para ser faxineira, mas realizava funções de copeira; cuidava da parte externa e interna; que como copeira fazia o café e colocava em 4 garrafas térmicas; que fazia 2 vezes por dia o café; (...) que o Sr. Rael de vez em quando fazia o café na reclamada; que na maioria das vezes era a depoente quem fazia o café; que o Sr. Rael fazia o café cerca de 2 vezes na semana" (Id.9538d51), sendo forçoso considerar que se tratavam de tarefas complementares, harmônicas e compatíveis entre si, desenvolvidas dentro da mesma jornada e sem representar acréscimo de serviço a justificar incremento salarial. O pedido de adicional por acúmulo de funções não conta com amparo legal e, no caso, tampouco normativo, haja vista que o ordenamento jurídico pátrio não contempla a duplicidade de salário para o trabalho executado por unidade de tempo dentro da mesma jornada de trabalho e compatível com a função contratada, sobremodo porque o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (artigo 456, parágrafo único, da CLT). No presente caso, todas as atividades exercidas pela reclamante são complementares e harmônicas entre si, as quais se desenvolviam dentro da mesma jornada e são inerentes ao labor relativo à limpeza e manutenção das áreas comuns da reclamada, não implicando, evidentemente, acúmulo de função. Como bem pontuou a Origem (Id. 6433b52): "O acúmulo de função viola a comutatividade do contrato de trabalho, porquanto impõe a uma das partes do contrato de trabalho um ônus superior àquele que deveria suportar para fazer jus à contraprestação salarial, configurando uma desproporcionalidade entre prestação e contraprestação. Ademais, o simples exercício de algumas tarefas de outra função não traduz automaticamente o acúmulo, deve haver uma concentração significativa do conjunto de tarefas integrantes da enfocada função. (...) o presente caso restringe-se à análise de se fazer duas vezes café no dia, em três dias na semana, caracterizaria ou não acúmulo de função. Ocorre que, no caso, o simples preparo de um café coado trata-se de tarefa sem qualquer complexidade, que é feita em menos de 5 minutos, não havendo esforço superior ao aceitável, e foi exercida no mesmo horário de labor, portanto, também totalmente compatível com a sua condição pessoal. Ademais, sequer foi realizada diariamente pela autora. Pugne-se que o café feito pela reclamante não possibilitava à empesa se desincumbir de contratar uma copeira, visto que a atividade não exigia a contratação de uma empregada especializada para a função. Pelo exposto, não houve desvio/acúmulo de função, razão pela qual julgo improcedente o pedido". Nego provimento. Do adicional de insalubridade A autora devolve a exame o pedido de adicional de insalubridade, sob o argumento genérico de "incompatibilidade da conclusão pericial com a vasta produção probatória dos autos" (Id. e788549). Na exordial aduz estar exposta a agentes insalubres, por realizar a "limpeza de banheiro de uso comum e alto fluxo, utilizando produtos químicos" (Id. 8167b8). Sem razão, no entanto. Segundo consta no laudo pericial (Id. cda080), "a reclamada é uma empresa que fornece terapias para seus clientes composto por crianças com síndrome autistas - terapias de cunho nutricional, psicologia, fisioterapia e ocupacional. (...) o número de funcionários na clínica totaliza 10 a 12 pessoas que efetuam, diariamente, o atendimento de 5 crianças. Existem 4 acompanhantes terapêuticos que se revezam 2 dias na clínica e 2 dias na casa dos pacientes. A preposta da Reclamada comentou que todo dia a clínica recebe de 3 a 5 pessoas interessadas em tratamento e que vem verificar o local, buscar informações sobre o tratamento e preços. Todas as informações foram checadas com a Reclamante que confirmou que 'sempre foram poucas crianças no local'" (Id. cda080). O Expert consignou, ainda, que "segundo informações recebidas pela reclamante na diligência", suas atribuições eram "efetuar a limpeza e manter limpo durante sua jornada de trabalho todos os ambientes da reclamada composto por recepção, 7 salas (nutricionista, terapeuta ocupacional e 5 salas de atendimentos diversos), banheiros (4) e corredores de ligação"(Id. cda080c). Na vistoria ambiental, o Sr. Perito Judicial avaliou que a autora não esteve submetida à ação de agente nocivos de natureza biológica,na forma do que descreve o anexo 14 da NR-15, da Portaria 3.214/78, considerando que o local vistoriado (clínica para crianças com autismo) não era utilizado coletivamente e de grande circulação, de modo a enquadrar as atividades da reclamante à coleta de lixo urbano. Nesse contexto, não merecem acolhida os argumentos da recorrente em sentido contrário, desprovidos que são de amparo técnico, valendo enfatizar que os banheiros eram de uso restrito dos empregados, pacientes, acompanhantes e, eventualmente, visitantes, não se tratando de lugar de grande circulação ou com elevada rotatividade de usuários. Assim, não se tratando de banheiros de uso público, mas privado e restrito aos pacientes e empregados da reclamada e que, no caso, não se pode considerar de grande circulação, não há como considerar que as atividades da autora sejam classificadas como insalubres pela Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego por contato com agentes biológicos. Tal posicionamento encontra-se sedimentado, aliás, na Súmula 448 do C. TST, in verbis: "Atividade Insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78. Instalações Sanitárias. I - não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." Por fim, em relação aos agentes químicos, o Sr. Vistor apurou que "os produtos químicos utilizados não são considerados alcalis cáusticos" e, portanto, "sem potencial de causar danos à saúde da reclamante". Acrescentou, ainda, que são produtos considerados "domissanitários, ou seja, os produtos químicos utilizados são produtos comuns e que podem ser comprados em supermercados de lojas de material de limpeza".Assim, concluiu que não há o enquadramento da insalubridade para as atividades desempenhadas pela reclamante, na forma do que expõe o anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78. Diante do exposto, nada a reparar na r. sentença que rejeitou o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pela reclamante, mantendo-se incólume a r. sentença de Origem. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA CARLA PEREIRA DA SILVA

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Ana Carla Pereira Da Silva e outros x Ludicare & Trust Terapias Integradas Ltda

ID: 320835679

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001469-43.2024.5.02.0422

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA CARLA PEREIRA DA SILVA CARLOS ALBERTO LOPES DIAS

Polo Passivo:

LUDICARE & TRUST TERAPIAS INTEGRADAS LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELINA DAS NEVES ALVES CASTRO GROOTHEDDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO MARCOS FURLAN FRADE DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1001469-43.2024.5.02.0422 RECORRENTE: ANA CARLA PEREIRA DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1001469-43.2024.5.02.0422 RECORRENTE: ANA CARLA PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: LUDICARE & TRUST TERAPIAS INTEGRADAS LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:5af6ea7): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001469-43.2024.5.02.0422 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: ANA CARLA PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: LUDICARE & TRUST TERAPIAS INTEGRADAS LTDA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO PARNAÍBA Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, §1º, IV, da CLT. VOTO Conheço do recurso ordinário interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Da nulidade do pedido de demissão - conversão em dispensa sem justa causa - diferenças de verbas rescisórias Com relação à modalidade de rescisão contratual, a reclamante insiste na conversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa, alegando ter sido compelida a pedir o rompimento do contrato de trabalho devido à sobrecarga de jornada e ao descumprimento de obrigações contratuais pela reclamada. Não assiste razão à reclamante. Embora a reclamada não tenha apresentado o pedido de demissão formalizado por escrito, é incontroverso nos autos que a reclamante pediu a sua demissão, conforme suas próprias alegações na petição inicial (Id. 8167b8) e nas razões recursais (Id. e788549). O desligamento do emprego é um direito potestativo do trabalhador, decorrente do direito fundamental à liberdade de trabalho, que encontra fundamento no artigo 5º, caput, inciso XIII, da Constituição Federal. Requerido o rompimento contratual, os efeitos jurídicos se operam de pleno direito, com a mera declaração de vontade perante o empregador, a quem cabe apenas sujeitar-se à extinção do vínculo empregatício. Importa frisar que não há qualquer prova nos autos de que o pedido de demissão tenha ocorrido sob erro, coração ou ameaça. E, em se tratando de vício de consentimento, de rigor a produção de prova robusta pela reclamante (artigo 818, I, da CLT c/c artigo 373, I, do CPC/2015), o que não ocorreu no presente caso. Nas suas alegações, a reclamante busca a conversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa, sustentando que era "constantemente sobrecarregada com exigências além da sua capacidade física", bem como era exposta a condições insalubres sem o pagamento do respectivo adicional (Id. 8167b8c e e788549). Cumpre frisar que, no caso de falta grave cometida pelo empregador, como os descumprimentos contratuais mencionados pela reclamante, a legislação trabalhista assegura ao empregado o direito de pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no artigo 483, "d", da CLT, faculdade da qual a reclamante não se valeu, optando por pedir a demissão. Não há, nos autos, qualquer indício de que a reclamante tenha sido alvo de constrangimentos que tornassem insustentável a continuidade da relação de trabalho. Cabia à reclamante comprovar tais alegações, por tratar-se de fato constitutivo de seu direito, conforme artigo 818, I, da CLT, ônus probatório do qual não se desincumbiu de forma satisfatória, tampouco apresentou provas em audiência. Importa salientar que em manifestação de Id. 23a963d, a autora especificou as provas que pretendia produzir, demonstrando interesse em produzir "prova oral (testemunhal e depoimento pessoal) para provar a nulidade da modalidade de rescisão contratual e consequente verbas rescisórias", contudo, em audiência não foram apresentadas testemunhas, tendo as partes concordado com o encerramento da instrução processual (Id. 9538d51) Da mesma forma, a alegação de que o pedido de demissão deveria ser convertido em dispensa sem justa causa devido à exposição da empregada a condições insalubres também não procede, tendo em vista que a perícia técnica, realizada in loco. concluiu que a reclamante não trabalhava em condições insalubres (Id. e597dbf) Na origem, o d. Juízo manteve a validade do pedido de demissão, nos seguintes termos (Id. 6ac8df3): "No caso, não cometeu a reclamada qualquer ilegalidade, conforme acima reconhecido. Ademais, a própria reclamante, em seu depoimento, afirmou 'que após o pedido de demissão conseguiu nova ocupação, em 15 dias'; o que corrobora que o pedido de demissão foi em decorrência de ter a autora conseguido outro emprego". A r. sentença merece ser mantida. Ante o exposto, mantenho a validade do pedido de demissão feito pela reclamante, restando improcedente, de conseguinte, o pedido de pagamento de diferenças de verbas rescisórias. Nego provimento. Do acúmulo de função Afirmou a autora, na petição inicial, ter sido contratada como faxineira, entretanto, passou a exercer também a função de copeira, razão por que postulou o pagamento de adicional por acúmulo de função. Sem razão, contudo. Em depoimento pessoal, a autora declarou que "foi contratada para ser faxineira, mas realizava funções de copeira; cuidava da parte externa e interna; que como copeira fazia o café e colocava em 4 garrafas térmicas; que fazia 2 vezes por dia o café; (...) que o Sr. Rael de vez em quando fazia o café na reclamada; que na maioria das vezes era a depoente quem fazia o café; que o Sr. Rael fazia o café cerca de 2 vezes na semana" (Id.9538d51), sendo forçoso considerar que se tratavam de tarefas complementares, harmônicas e compatíveis entre si, desenvolvidas dentro da mesma jornada e sem representar acréscimo de serviço a justificar incremento salarial. O pedido de adicional por acúmulo de funções não conta com amparo legal e, no caso, tampouco normativo, haja vista que o ordenamento jurídico pátrio não contempla a duplicidade de salário para o trabalho executado por unidade de tempo dentro da mesma jornada de trabalho e compatível com a função contratada, sobremodo porque o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (artigo 456, parágrafo único, da CLT). No presente caso, todas as atividades exercidas pela reclamante são complementares e harmônicas entre si, as quais se desenvolviam dentro da mesma jornada e são inerentes ao labor relativo à limpeza e manutenção das áreas comuns da reclamada, não implicando, evidentemente, acúmulo de função. Como bem pontuou a Origem (Id. 6433b52): "O acúmulo de função viola a comutatividade do contrato de trabalho, porquanto impõe a uma das partes do contrato de trabalho um ônus superior àquele que deveria suportar para fazer jus à contraprestação salarial, configurando uma desproporcionalidade entre prestação e contraprestação. Ademais, o simples exercício de algumas tarefas de outra função não traduz automaticamente o acúmulo, deve haver uma concentração significativa do conjunto de tarefas integrantes da enfocada função. (...) o presente caso restringe-se à análise de se fazer duas vezes café no dia, em três dias na semana, caracterizaria ou não acúmulo de função. Ocorre que, no caso, o simples preparo de um café coado trata-se de tarefa sem qualquer complexidade, que é feita em menos de 5 minutos, não havendo esforço superior ao aceitável, e foi exercida no mesmo horário de labor, portanto, também totalmente compatível com a sua condição pessoal. Ademais, sequer foi realizada diariamente pela autora. Pugne-se que o café feito pela reclamante não possibilitava à empesa se desincumbir de contratar uma copeira, visto que a atividade não exigia a contratação de uma empregada especializada para a função. Pelo exposto, não houve desvio/acúmulo de função, razão pela qual julgo improcedente o pedido". Nego provimento. Do adicional de insalubridade A autora devolve a exame o pedido de adicional de insalubridade, sob o argumento genérico de "incompatibilidade da conclusão pericial com a vasta produção probatória dos autos" (Id. e788549). Na exordial aduz estar exposta a agentes insalubres, por realizar a "limpeza de banheiro de uso comum e alto fluxo, utilizando produtos químicos" (Id. 8167b8). Sem razão, no entanto. Segundo consta no laudo pericial (Id. cda080), "a reclamada é uma empresa que fornece terapias para seus clientes composto por crianças com síndrome autistas - terapias de cunho nutricional, psicologia, fisioterapia e ocupacional. (...) o número de funcionários na clínica totaliza 10 a 12 pessoas que efetuam, diariamente, o atendimento de 5 crianças. Existem 4 acompanhantes terapêuticos que se revezam 2 dias na clínica e 2 dias na casa dos pacientes. A preposta da Reclamada comentou que todo dia a clínica recebe de 3 a 5 pessoas interessadas em tratamento e que vem verificar o local, buscar informações sobre o tratamento e preços. Todas as informações foram checadas com a Reclamante que confirmou que 'sempre foram poucas crianças no local'" (Id. cda080). O Expert consignou, ainda, que "segundo informações recebidas pela reclamante na diligência", suas atribuições eram "efetuar a limpeza e manter limpo durante sua jornada de trabalho todos os ambientes da reclamada composto por recepção, 7 salas (nutricionista, terapeuta ocupacional e 5 salas de atendimentos diversos), banheiros (4) e corredores de ligação"(Id. cda080c). Na vistoria ambiental, o Sr. Perito Judicial avaliou que a autora não esteve submetida à ação de agente nocivos de natureza biológica,na forma do que descreve o anexo 14 da NR-15, da Portaria 3.214/78, considerando que o local vistoriado (clínica para crianças com autismo) não era utilizado coletivamente e de grande circulação, de modo a enquadrar as atividades da reclamante à coleta de lixo urbano. Nesse contexto, não merecem acolhida os argumentos da recorrente em sentido contrário, desprovidos que são de amparo técnico, valendo enfatizar que os banheiros eram de uso restrito dos empregados, pacientes, acompanhantes e, eventualmente, visitantes, não se tratando de lugar de grande circulação ou com elevada rotatividade de usuários. Assim, não se tratando de banheiros de uso público, mas privado e restrito aos pacientes e empregados da reclamada e que, no caso, não se pode considerar de grande circulação, não há como considerar que as atividades da autora sejam classificadas como insalubres pela Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego por contato com agentes biológicos. Tal posicionamento encontra-se sedimentado, aliás, na Súmula 448 do C. TST, in verbis: "Atividade Insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78. Instalações Sanitárias. I - não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." Por fim, em relação aos agentes químicos, o Sr. Vistor apurou que "os produtos químicos utilizados não são considerados alcalis cáusticos" e, portanto, "sem potencial de causar danos à saúde da reclamante". Acrescentou, ainda, que são produtos considerados "domissanitários, ou seja, os produtos químicos utilizados são produtos comuns e que podem ser comprados em supermercados de lojas de material de limpeza".Assim, concluiu que não há o enquadramento da insalubridade para as atividades desempenhadas pela reclamante, na forma do que expõe o anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78. Diante do exposto, nada a reparar na r. sentença que rejeitou o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pela reclamante, mantendo-se incólume a r. sentença de Origem. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUDICARE & TRUST TERAPIAS INTEGRADAS LTDA

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Mauricio Manzotti x Autoridade Portuaria De Santos S.A.

ID: 259313535

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001464-55.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO MANZOTTI

Polo Passivo:

AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIANA SHIZUE FUJIKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA RODRIGUES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDO DOS SANTOS RIBEIRO CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001464-55.2024.5.02.0443 : MAURICIO MANZOTTI : AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001464-55.2024.5.02.0443 : MAURICIO MANZOTTI : AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e7f7cd9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos nº 1001464-55.2024.5.02.0443 Aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 17 horas, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho EDUARDO NUYENS HOURNEAUX, são apregoados os litigantes: Reclamante: MAURICIO MANZOTTI Reclamada: AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S/A (Santos Port Authority - SPA). Ausentes as partes, submeto a julgamento e profiro a seguinte: SENTENÇA I – RELATÓRIO: MAURICIO MANZOTTI, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista contra AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S/A (Santos Port Authority - SPA), atual denominação de Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP, pleiteando o pagamento e providências alinhadas na petição inicial Juntou instrumento de mandato e documentos, atribuindo valor à causa. A reclamada apresentou defesa escrita, pugnando pela improcedência dos pedidos do reclamante. Juntou documentos. Primeira proposta de conciliação infrutífera. Realizada audiência. Encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Recusada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: VALORES INDICADOS NA INICIAL: A Lei 13.467/17 não determinou a obrigatoriedade de liquidação prévia dos pedidos, mas unicamente a indicação do valor. Assim, os valores indicados na inicial revelam apenas uma estimativa da pretensão do reclamante, mas os valores relativos às verbas deferidas devem ser apurados em regular liquidação de sentença, mesmo porque, pode ocorrer erro aritmético ou material na petição inicial e os acertos devem ser feitos na fase apropriada, sem ofensa à limitação do pedido. Por corolário, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na peça de estreia ou em extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que a petição inicial atendeu satisfatoriamente o disposto no art. 840, § 3º da CLT. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO: Presente o binômio adequação e utilidade do provimento jurisdicional, visto que basta ao autor sustentar o inadimplemento de obrigação legal para revelar o interesse de agir na presente demanda. O direito de receber, ou não, as verbas pleiteadas nesta ação se confunde com o mérito e com ele será apreciado. Rejeito a preliminar. PRELIMINAR DE COISA JULGADA: A ação de nº 1001366-57.2016.5.02.0441 mencionada no corpo da contestação e a cópia da sentença do processo 1001469-74.2024.5.02.0444 que acompanhou a peça defensiva se referem, ambas, a outro trabalhador. Portanto, por não comprovada a existência de pedidos idênticos, rejeito a preliminar. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO: Uma vez suscitada em defesa, encontram-se irremediavelmente prescritas as pretensões de natureza pecuniária anteriores a 06/12/2019, nos termos do art. 7º, XXIX da CF/88, inclusive os depósitos do FGTS não honrados durante a vigência do contrato de trabalho, nos termos da Súmula 362 do TST. Quanto à aplicação da Lei 14010/20, considerando que a contagem da prescrição quinquenal se inicia da distribuição da ação, entendo que referida lei, que vigeu até 30/10/2020, não tem o condão de retroagir a prescrição como pretendido pelo autor. Nesse sentido, inclusive, recente decisão da 18ª Turma deste Regional no julgamento do Recurso Ordinário do Processo 1001208-95.2021.5.02.0612, de relatoria da MM. Des. Susete Mendes Barbosa de Azevedo, cujas razões adoto para decidir. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA: Homologada a desistência em audiência. DOMINGOS EM DOBRO: A escala 5x1 em turnos ininterruptos de revezamento de 6 horas diárias garante ao trabalhador folgas em todas as semanas e, portanto, está em perfeita consonância com as previsões contidas no art. 7º, XV, da CF/88, na Súmula 146 do C. TST e nas normas especiais que regem o contrato de trabalho do reclamante (Lei 4.860/65 e Lei 12.815/2013). Pelo mesmo motivo (concessão de folga semanal), inaplicável, na hipótese, a OJ 410, SDI-1, do C.TST. Portanto, uma vez que o reclamante não se ativava em dias destinados às folgas (fato incontroverso), reputo que o labor em domingos já foi compensado pelas folgas previstas em escala. Registro que tal exceção está prevista, inclusive, no parágrafo 1º do art. 6º da instrução complementar invocada pelo autor, que está assim vazada: "Parágrafo 1º - Quando o trabalho no domingo estiver compreendido dentro da jornada normal de trabalho de quarenta e oito horas semanais, a remuneração do mesmo será a do salário normal diário, sem qualquer acréscimo, assegurado o repouso remunerado na semana subsequente". Diante o exposto, rejeito o pedido de letra "C". LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ: O autor exerceu o direito de ação nos limites éticos e de lealdade que devem permear a atuação das partes no cenário processual. JUSTIÇA GRATUITA: Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça em razão da declaração de pobreza anexada com a petição inicial (Súmula 463, I, TST), cuja presunção de veracidade não foi afastada por nenhum meio de prova. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: O STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucional o 791-A, § 4º, da CLT., decisão com efeito vinculante (art. 102, §2º, da CF). Deste modo, como o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, deixo de arbitrar honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamada. III – DISPOSITIVO: Diante o exposto, rejeito as preliminares, pronuncio a prescrição das pretensões de natureza pecuniária anteriores a 06/12/2019 e, no mais, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MAURICIO MANZOTTI contra AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S/A (Santos Port Authority - SPA)., nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça ao reclamante. Custas pelo autor, no importe de R$ 1.140,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 57.000,00. Isento de recolhimento. Intimem-se as partes. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A.

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