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ID: 337553870

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001502-94.2024.5.02.0434

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA PALOMA LIMA RIBEIRO

Polo Passivo:

BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA PALOMA LIMA RIBEIRO VRS RECURSOS HUMANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIA CATARINA PINTO MORENO

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IGOR HENRY BICUDO

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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SIDNEY RUIZ BERNARDO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001502-94.2024.5.02.0434 RECORRENTE: PALOMA LIMA RIBEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001502-94.2024.5.02.0434 RECORRENTE: PALOMA LIMA RIBEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: PALOMA LIMA RIBEIRO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 07e5efb proferida nos autos. ROT 1001502-94.2024.5.02.0434 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (SP0198286-D) SIDNEY RUIZ BERNARDO JUNIOR (SP255832) Recorrente: Advogado(s): 2. PALOMA LIMA RIBEIRO MARIA CATARINA PINTO MORENO (SP393808) Recorrido: Advogado(s): PALOMA LIMA RIBEIRO MARIA CATARINA PINTO MORENO (SP393808) Recorrido: Advogado(s): VRS RECURSOS HUMANOS LTDA. IGOR HENRY BICUDO (SP222546) Recorrido: Advogado(s): BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (SP0198286-D) SIDNEY RUIZ BERNARDO JUNIOR (SP255832) RECURSO DE: BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id d7c44a3; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id d24521d). Regular a representação processual (Id 6793a62). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 9561fd5; Depósito recursal recolhido no RR, id ad0c5e4. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (05%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: PALOMA LIMA RIBEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 0d2a80c; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 2301590). Regular a representação processual (Id 5585026). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Consta do v. acórdão: "DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT A autora pleiteia ainda a condenação da ré ao pagamento das penalidades previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, argumentando ser infundada a controvérsia, mormente em razão de a 2ª reclamada não ter negado a prestação de serviços e não ter comprovado a inexistência dos requisitos do vínculo empregatício. Não assiste razão à obreira. No que diz respeito à aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, é sabido que a simples declaração de vínculo não é, por si só, suficiente para justificar a condenação ao pagamento das referidas multas. Isto ocorre porque a controvérsia sobre a existência ou não do vínculo de emprego constitui uma questão litigiosa de boa-fé, em que as partes divergem de maneira razoável sobre a natureza da relação. Desse modo, a empresa não pode ser penalizada por não ter pago valores cuja obrigação dependia de uma decisão judicial definitiva sobre a natureza da relação de trabalho. Assim, a multa prevista no artigo 467 da CLT, que exige o pagamento de parcelas incontroversas, não deve ser aplicável no caso concreto Seguindo essa mesma linha, a aplicação da multa do artigo 477 da CLT também depende da comprovação de atraso no pagamento das verbas rescisórias, de modo que não pode ser aplicada quando o vínculo empregatício ainda não estava claro ou havia uma discussão judicial legítima sobre a sua existência, justificando a inaplicabilidade da penalidade. Mantenho." No julgamento do RR-0000427.62.2022.5.05.0195, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 120: "É indevida a multa do art. 467 da CLT no caso de reconhecimento em juízo de vínculo de emprego, quando impugnada em defesa a natureza da relação jurídica." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Consta do v. acórdão que, considerando a vigência da Lei nº 13.467/2017 a partir de 11 /11/2017, tendo o contrato de trabalho da autora sido firmado após referida alteração legislativa, inaplicável, à hipótese, a exegese contida na Súmula nº 437, I do C. TST, sendo que a condenação correspondente à supressão do intervalo intrajornada deve observar a alteração promovida pela reforma trabalhista, que atribuiu natureza indenizatória à parcela e passou a considerar como devido apenas o período suprimido. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, tampouco contrariedade à Súmula 437, I, do TST (CLT, art. 896, "a" e "c"). Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /chps SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VRS RECURSOS HUMANOS LTDA. - PALOMA LIMA RIBEIRO - BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA

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ID: 337553859

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001502-94.2024.5.02.0434

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA PALOMA LIMA RIBEIRO

Polo Passivo:

BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA PALOMA LIMA RIBEIRO VRS RECURSOS HUMANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIA CATARINA PINTO MORENO

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IGOR HENRY BICUDO

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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SIDNEY RUIZ BERNARDO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001502-94.2024.5.02.0434 RECORRENTE: PALOMA LIMA RIBEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001502-94.2024.5.02.0434 RECORRENTE: PALOMA LIMA RIBEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: PALOMA LIMA RIBEIRO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 07e5efb proferida nos autos. ROT 1001502-94.2024.5.02.0434 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (SP0198286-D) SIDNEY RUIZ BERNARDO JUNIOR (SP255832) Recorrente: Advogado(s): 2. PALOMA LIMA RIBEIRO MARIA CATARINA PINTO MORENO (SP393808) Recorrido: Advogado(s): PALOMA LIMA RIBEIRO MARIA CATARINA PINTO MORENO (SP393808) Recorrido: Advogado(s): VRS RECURSOS HUMANOS LTDA. IGOR HENRY BICUDO (SP222546) Recorrido: Advogado(s): BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (SP0198286-D) SIDNEY RUIZ BERNARDO JUNIOR (SP255832) RECURSO DE: BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id d7c44a3; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id d24521d). Regular a representação processual (Id 6793a62). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 9561fd5; Depósito recursal recolhido no RR, id ad0c5e4. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (05%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: PALOMA LIMA RIBEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 0d2a80c; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 2301590). Regular a representação processual (Id 5585026). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Consta do v. acórdão: "DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT A autora pleiteia ainda a condenação da ré ao pagamento das penalidades previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, argumentando ser infundada a controvérsia, mormente em razão de a 2ª reclamada não ter negado a prestação de serviços e não ter comprovado a inexistência dos requisitos do vínculo empregatício. Não assiste razão à obreira. No que diz respeito à aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, é sabido que a simples declaração de vínculo não é, por si só, suficiente para justificar a condenação ao pagamento das referidas multas. Isto ocorre porque a controvérsia sobre a existência ou não do vínculo de emprego constitui uma questão litigiosa de boa-fé, em que as partes divergem de maneira razoável sobre a natureza da relação. Desse modo, a empresa não pode ser penalizada por não ter pago valores cuja obrigação dependia de uma decisão judicial definitiva sobre a natureza da relação de trabalho. Assim, a multa prevista no artigo 467 da CLT, que exige o pagamento de parcelas incontroversas, não deve ser aplicável no caso concreto Seguindo essa mesma linha, a aplicação da multa do artigo 477 da CLT também depende da comprovação de atraso no pagamento das verbas rescisórias, de modo que não pode ser aplicada quando o vínculo empregatício ainda não estava claro ou havia uma discussão judicial legítima sobre a sua existência, justificando a inaplicabilidade da penalidade. Mantenho." No julgamento do RR-0000427.62.2022.5.05.0195, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 120: "É indevida a multa do art. 467 da CLT no caso de reconhecimento em juízo de vínculo de emprego, quando impugnada em defesa a natureza da relação jurídica." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Consta do v. acórdão que, considerando a vigência da Lei nº 13.467/2017 a partir de 11 /11/2017, tendo o contrato de trabalho da autora sido firmado após referida alteração legislativa, inaplicável, à hipótese, a exegese contida na Súmula nº 437, I do C. TST, sendo que a condenação correspondente à supressão do intervalo intrajornada deve observar a alteração promovida pela reforma trabalhista, que atribuiu natureza indenizatória à parcela e passou a considerar como devido apenas o período suprimido. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, tampouco contrariedade à Súmula 437, I, do TST (CLT, art. 896, "a" e "c"). Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /chps SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PALOMA LIMA RIBEIRO - BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA

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Getulio Paraguassu Santos e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 316403409

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001502-64.2019.5.02.0048

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GETULIO PARAGUASSU SANTOS WALTER REIGADA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

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MARIO JORGE DE SENE JUNIOR

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CAMILA GALDINO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001502-64.2019.5.02.0048 RECLAMANTE: GETULIO PARAGUASSU SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001502-64.2019.5.02.0048 RECLAMANTE: GETULIO PARAGUASSU SANTOS RECLAMADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e6e7d99 proferida nos autos. Vistos. Tendo em vista a divergência entre as partes e as verbas da condenação, foi determinada a realização de Perícia Contábil, sendo nomeado o Sr. Walter Reigada. Ambas as partes impugnaram o laudo pericial. O perito apresentou seus esclarecimentos. As partes mantiveram suas posições. DECIDO 1- Da impugnação da reclamada 1.1- Dos juros (TRD) A perícia seguiu corretamente as diretrizes impostas pelo C. STF quando do julgamento das ADC´s n. 58 e 59 referentes à incidência de juros de mora previstos no artigo 39 da Lei 8.177/91. Rejeito. 1.2 – Da Selic simples A decisão do STF é clara quando se reporta ao art.406, CC que por sua vez, faz menção à taxa que estiver em vigor para a atualização dos impostos devidos à Fazenda Nacional. Esta utiliza a taxa SELIC prevista no sítio da Receita Federal, para fins de atualização dos impostos que lhe são devidos. Nesse sentido, diante da ausência de determinação expressa para que os cálculos trabalhistas sejam corrigidos com base na taxa SELIC simples, não há como se deferir a pretensão da ré, notadamente em razão do disposto na Súmula n.121, STF. Rejeito. 1.3 – Do FGTS (correção) A atualização do FGTS segue os mesmos critérios fixados para o crédito trabalhista, conforme disposto no § 3º do artigo 2º da Lei 8.844 /94. Rejeito. 1.4 – Do FGTS sobre a totalidade salarial A perícia seguiu corretamente os limites objetivos da coisa julgada que, por sua vez, determinou a incidência do FGTS sobre as verbas principais e reflexas, inexistindo vícios a serem sanados. Rejeito. 1.5 – Da multa devida pelo reclamante A perícia apurou corretamente o valor da multa, conforme se verifica do corpo do laudo técnico, tendo sido deduzida do montante principal. Rejeito. 2 – Da impugnação do reclamante 2.1 – Das horas extras e intervalo A perícia apurou corretamente o valor da parcela considerando-se os documentos juntados aos autos. Com relação ao mês de dezembro/14, o cartão de ponto possui finda-se no dia 14 de um mês até o dia 13 do mês seguinte. Portanto, as horas referentes à dezembro/2014 são apuradas até 13/12. No mais, o título executivo transitado em julgado determinou a apuração de horas extras levando-se em conta o salário contratual do reclamante. Rejeito. 2.2 – Dos feriados apurados O título executivo determinou o recálculo das horas trabalhadas em feriados com a respectiva dedução dos valores pagos sob a rubrica “Escala/Feriados” levando-se em conta as horas trabalhadas nesses dias, não havendo o que se falar apenas na dobra. Rejeito. Isto Posto, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados por meio do id. dd44a44, para fixar o valor do crédito bruto do(a) autor(a) no importe de R$ 43.644,89, atualizado até 01/05/2025, sendo: 1- R$ 31.975,56, a título de Principal; 2- R$ 11.669,33, a título de Juros de Mora. Do crédito do(a) autor(a) serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 1.026,47, e multa por ato atentatório à dignidade da justiça, R$ 6.157,65. Devidos ainda: 3- R$ 2.672,77, a título de FGTS a depositar em conta vinculada; 4- R$ 996,50, a título de Juros do FGTS a depositar; 5- R$ 3.207,85, a título de INSS (quota-parte empregador); 6- R$ 3.785,13, a título de Honorários Advocatícios (15%). Arbitro o valor dos Honorários Periciais no importe de R$ 3.500,00, em 01/05/2025, pela ré. Ressalto que os valores supra deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento, utilizando-se a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual. Desnecessária a ciência do INSS (Portaria n° 582/2013). Intime-se a ré para pagamento no prazo de 15 dias. No silêncio, prossiga-se nos termos do Provimento GP/CR n° 7/2015. Dê-se ciência ao(à) autor(a). SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Getulio Paraguassu Santos e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 316403422

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001502-64.2019.5.02.0048

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GETULIO PARAGUASSU SANTOS WALTER REIGADA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

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MARIO JORGE DE SENE JUNIOR

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CAMILA GALDINO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001502-64.2019.5.02.0048 RECLAMANTE: GETULIO PARAGUASSU SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001502-64.2019.5.02.0048 RECLAMANTE: GETULIO PARAGUASSU SANTOS RECLAMADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e6e7d99 proferida nos autos. Vistos. Tendo em vista a divergência entre as partes e as verbas da condenação, foi determinada a realização de Perícia Contábil, sendo nomeado o Sr. Walter Reigada. Ambas as partes impugnaram o laudo pericial. O perito apresentou seus esclarecimentos. As partes mantiveram suas posições. DECIDO 1- Da impugnação da reclamada 1.1- Dos juros (TRD) A perícia seguiu corretamente as diretrizes impostas pelo C. STF quando do julgamento das ADC´s n. 58 e 59 referentes à incidência de juros de mora previstos no artigo 39 da Lei 8.177/91. Rejeito. 1.2 – Da Selic simples A decisão do STF é clara quando se reporta ao art.406, CC que por sua vez, faz menção à taxa que estiver em vigor para a atualização dos impostos devidos à Fazenda Nacional. Esta utiliza a taxa SELIC prevista no sítio da Receita Federal, para fins de atualização dos impostos que lhe são devidos. Nesse sentido, diante da ausência de determinação expressa para que os cálculos trabalhistas sejam corrigidos com base na taxa SELIC simples, não há como se deferir a pretensão da ré, notadamente em razão do disposto na Súmula n.121, STF. Rejeito. 1.3 – Do FGTS (correção) A atualização do FGTS segue os mesmos critérios fixados para o crédito trabalhista, conforme disposto no § 3º do artigo 2º da Lei 8.844 /94. Rejeito. 1.4 – Do FGTS sobre a totalidade salarial A perícia seguiu corretamente os limites objetivos da coisa julgada que, por sua vez, determinou a incidência do FGTS sobre as verbas principais e reflexas, inexistindo vícios a serem sanados. Rejeito. 1.5 – Da multa devida pelo reclamante A perícia apurou corretamente o valor da multa, conforme se verifica do corpo do laudo técnico, tendo sido deduzida do montante principal. Rejeito. 2 – Da impugnação do reclamante 2.1 – Das horas extras e intervalo A perícia apurou corretamente o valor da parcela considerando-se os documentos juntados aos autos. Com relação ao mês de dezembro/14, o cartão de ponto possui finda-se no dia 14 de um mês até o dia 13 do mês seguinte. Portanto, as horas referentes à dezembro/2014 são apuradas até 13/12. No mais, o título executivo transitado em julgado determinou a apuração de horas extras levando-se em conta o salário contratual do reclamante. Rejeito. 2.2 – Dos feriados apurados O título executivo determinou o recálculo das horas trabalhadas em feriados com a respectiva dedução dos valores pagos sob a rubrica “Escala/Feriados” levando-se em conta as horas trabalhadas nesses dias, não havendo o que se falar apenas na dobra. Rejeito. Isto Posto, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados por meio do id. dd44a44, para fixar o valor do crédito bruto do(a) autor(a) no importe de R$ 43.644,89, atualizado até 01/05/2025, sendo: 1- R$ 31.975,56, a título de Principal; 2- R$ 11.669,33, a título de Juros de Mora. Do crédito do(a) autor(a) serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 1.026,47, e multa por ato atentatório à dignidade da justiça, R$ 6.157,65. Devidos ainda: 3- R$ 2.672,77, a título de FGTS a depositar em conta vinculada; 4- R$ 996,50, a título de Juros do FGTS a depositar; 5- R$ 3.207,85, a título de INSS (quota-parte empregador); 6- R$ 3.785,13, a título de Honorários Advocatícios (15%). Arbitro o valor dos Honorários Periciais no importe de R$ 3.500,00, em 01/05/2025, pela ré. Ressalto que os valores supra deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento, utilizando-se a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual. Desnecessária a ciência do INSS (Portaria n° 582/2013). Intime-se a ré para pagamento no prazo de 15 dias. No silêncio, prossiga-se nos termos do Provimento GP/CR n° 7/2015. Dê-se ciência ao(à) autor(a). SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GETULIO PARAGUASSU SANTOS

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Anaina Da Silva Figueiredo x Inovar Magazine Eireli

ID: 337290791

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001502-89.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANAINA DA SILVA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

INOVAR MAGAZINE EIRELI

Notificação

Advogados:

GUSTAVO FERREIRA HACHEBE

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MARCO AURELIO BOTELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001502-89.2024.5.02.0468 RECLAMANTE: ANAINA DA SILVA FIGUEIRED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001502-89.2024.5.02.0468 RECLAMANTE: ANAINA DA SILVA FIGUEIREDO RECLAMADO: INOVAR MAGAZINE EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f1dd3c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. DANIELE NASCIMENTO CORREA DESPACHO Vistos 1) Intime-se o autor para apresentar seus cálculos, no prazo de 8 dias, devendo observar o(s) seguinte(s) critérios(s): a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados. c) Deverá (ão), ainda, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, e, ao final apresentar um resumo geral do principal, juros, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. -Determino o recolhimento das contribuições previdenciárias e do Imposto de Renda nos moldes da Súmula 368 do TST, da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/14 e da OJ 400 do TST. Tratando-se de parcelas posteriores a 04.03.2009, as contribuições previdenciárias incidentes mês a mês deverão ser atualizadas pela SELIC desde o fato gerador, qual seja, a data da efetiva prestação dos serviços. Inteligência do artigo 879, §4º, da CLT, c/c a Súmula 368 do TST, artigo 35 da lei nº 8.212, de 1991, e artigos 61 e 5º, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996. Em caso de efetiva comprovação, na fase de liquidação, de recolhimento de contribuições previdenciárias com base na receita bruta da empregadora, conforme regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, a reclamada ficará isenta de novos recolhimentos previdenciários patronais no mesmo período, sob pena de bis in idem." d) considerando a r. decisão do C. Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58 e observada a alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024 que modificou os artigos 389, parágrafo único e 406 do Código Civil, nos casos de omissão da r. sentença e do v.acórdão quanto ao índice de correção monetária ou ausência de pagamentos de forma diversa, a parte deverá observar os seguintes parâmetros: -período anterior ao ajuizamento: IPCA-E (correção) + TR (juros); -a partir da distribuição e antes de 30.08.2024: SELIC (correção e juros); -após a distribuição e a partir de 30.08.2024: IPCA (correção) + taxa legal, consistente na SELIC menos o IPCA do período, a título de juros. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, conforme determinação constante do §3º do artigo 406 do Código Civil. e) os cálculos deverão ser apresentados em PDF e preferencialmente com o arquivo “pjc” exportado pelo PjeCalc,conforme Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020. 2) Por economia dos atos processuais e para dar celeridade ao feito, subsequentemente terá(ão) a(s) reclamadas o prazo de 8 dias para manifestar-se sobre os cálculos, independentemente de nova intimação. Em caso de divergência, deverá apontar de forma específica, numérica e justificadamente, e apresentar os cálculos que entender corretos. Int. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 28 de julho de 2025. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INOVAR MAGAZINE EIRELI

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Anaina Da Silva Figueiredo x Inovar Magazine Eireli

ID: 337290797

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001502-89.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANAINA DA SILVA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

INOVAR MAGAZINE EIRELI

Notificação

Advogados:

GUSTAVO FERREIRA HACHEBE

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MARCO AURELIO BOTELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001502-89.2024.5.02.0468 RECLAMANTE: ANAINA DA SILVA FIGUEIRED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001502-89.2024.5.02.0468 RECLAMANTE: ANAINA DA SILVA FIGUEIREDO RECLAMADO: INOVAR MAGAZINE EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f1dd3c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. DANIELE NASCIMENTO CORREA DESPACHO Vistos 1) Intime-se o autor para apresentar seus cálculos, no prazo de 8 dias, devendo observar o(s) seguinte(s) critérios(s): a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados. c) Deverá (ão), ainda, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, e, ao final apresentar um resumo geral do principal, juros, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. -Determino o recolhimento das contribuições previdenciárias e do Imposto de Renda nos moldes da Súmula 368 do TST, da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/14 e da OJ 400 do TST. Tratando-se de parcelas posteriores a 04.03.2009, as contribuições previdenciárias incidentes mês a mês deverão ser atualizadas pela SELIC desde o fato gerador, qual seja, a data da efetiva prestação dos serviços. Inteligência do artigo 879, §4º, da CLT, c/c a Súmula 368 do TST, artigo 35 da lei nº 8.212, de 1991, e artigos 61 e 5º, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996. Em caso de efetiva comprovação, na fase de liquidação, de recolhimento de contribuições previdenciárias com base na receita bruta da empregadora, conforme regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, a reclamada ficará isenta de novos recolhimentos previdenciários patronais no mesmo período, sob pena de bis in idem." d) considerando a r. decisão do C. Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58 e observada a alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024 que modificou os artigos 389, parágrafo único e 406 do Código Civil, nos casos de omissão da r. sentença e do v.acórdão quanto ao índice de correção monetária ou ausência de pagamentos de forma diversa, a parte deverá observar os seguintes parâmetros: -período anterior ao ajuizamento: IPCA-E (correção) + TR (juros); -a partir da distribuição e antes de 30.08.2024: SELIC (correção e juros); -após a distribuição e a partir de 30.08.2024: IPCA (correção) + taxa legal, consistente na SELIC menos o IPCA do período, a título de juros. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, conforme determinação constante do §3º do artigo 406 do Código Civil. e) os cálculos deverão ser apresentados em PDF e preferencialmente com o arquivo “pjc” exportado pelo PjeCalc,conforme Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020. 2) Por economia dos atos processuais e para dar celeridade ao feito, subsequentemente terá(ão) a(s) reclamadas o prazo de 8 dias para manifestar-se sobre os cálculos, independentemente de nova intimação. Em caso de divergência, deverá apontar de forma específica, numérica e justificadamente, e apresentar os cálculos que entender corretos. Int. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 28 de julho de 2025. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANAINA DA SILVA FIGUEIREDO

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Andre Luis Baptista e outros x Andre Luis Baptista e outros

ID: 260397695

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001502-35.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS BAPTISTA FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANDRE LUIS BAPTISTA FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Acórdão

Advogados:

RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO 1001502-35.2024.5.02.0001 : ANDRE LUIS BAPTISTA E OUTROS (1) : ANDRE L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO 1001502-35.2024.5.02.0001 : ANDRE LUIS BAPTISTA E OUTROS (1) : ANDRE LUIS BAPTISTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO - PJe Ficam as partes INTIMADAS do v. Acórdão #id:4ee8d5f, conforme dispositivo abaixo: "Voto divergente da Exma. Des. Wilma Gomes da Silva Hernandes: "Peço vênia para divergir. O módulo de trabalho 2x2, apesar de mais benéfico para o obreiro, deve respeitar os limites legais da jornada de trabalho estabelecidos no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, sendo que sua implantação em jornada de 12 horas, como a cumprida pelo reclamante, exige, necessariamente, norma coletiva ou lei autorizadora. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula n.444, C.TST, aplicado analogicamente à hipótese: 444. Jornada de trabalho. Norma coletiva. Lei. Escala de 12 por 36. Validade. (Res. nº 185/2012, DeJT 25.09.2012 - Republicada no DeJT 26/11/2012). É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas. Por meio do dissídio coletivo n. 1000684-04.2015.5.02.0000, restou autorizada a implantação do regime "2x2" na reclamada. Houve a celebração de normas posteriores, tratando da matéria. Contudo, o autor pleiteia horas extras pela ausência de autorização normativa para a implantação da escala 2x2, com jornada de 12 horas, especificamente nos períodos de 21/09/2020 a 30/06/21. Não há amparo normativo para a implantação do regime 2x2 no período pleiteado pelo autor, fato incontroverso. Na hipótese e respeitados os entendimentos em sentido contrário, entendo que não há como se validar a escala implantada na empresa sem norma que a legitime no período reconhecido na sentença, sob pena de conferir ultratividade à norma coletiva anterior em desrespeito à decisão proferida pelo STF no julgamento da ADPF 323 e ao disposto no art.614, §3º, CLT, incluído pela Lei n.13467/17. Tampouco há como se reconhecer a integração da condição mais benéfica ao contrato de trabalho, ante a superação dos limites constitucionais definidos no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, e em face dos termos da Súmula n.444, TST, acima citada. Por fim, entendo que a escala 2x2, com jornada de 12 horas, não constitui regime de compensação, mas jornada especial, motivo pelo qual não seria aplicável o art.59, §6º, CLT, que trata do regime de compensação mensal tácito. Por fim, ressalto que as portarias normativas editadas pela ré, ante sua natureza regulamentar, não têm o condão de autorizar a implantação de mencionada jornada especial. No que se refere às horas extras pela não consideração da hora reduzida noturna, mantenho a sentença, haja vista que evidenciadas diferenças. Por outro lado, não assiste razão ao autor quanto à pretensão de pagamento de 1h15 extras, por dia, pela redução da hora noturna. A norma coletiva estabelece o regime 2x2 com jornada de 12 horas, já incluída uma hora de intervalo e a sentença determinou o pagamento de diferenças de horas extras pela consideração da hora noturna com a exclusão do período de descanso. Correto o procedimento adotado na origem, ressaltando que o dispositivo da decisão não fez qualquer limitação quanto ao número de horas extras devidas em razão da redução da hora noturna. Por decorrência, nego provimento ao recurso das partes." Votação: Unânime (recurso do autor); por maioria, vencido o voto da Exma. Des. Wilma Gomes da Silva Hernandes (recurso da ré). DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor, e, por maioria de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da ré para excluir da condenação o pagamento de horas extras em razão da escala 2x2 e da redução ficta da hora noturna, julgando, assim, improcedente a totalidade dos pedidos, nos termos da fundamentação, vencido o voto da Exma. Des. Wilma Gomes da Silva Hernandes, que negava provimento ao recurso. Honorários advocatícios devidos ao patrono da ré pelo autor, ficam sob condição suspensiva de exigibilidade. Custas processuais a cargo do autor, isento. PROCESSO incluído na Sessão Ordinária VIRTUAL de Julgamento de 07/04/2025, que foi disponibilizada no DEJT/2 em 17/03/2025. Presidiu a sessão o Exmo. Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs.: Relator Des. FLÁVIO VILLANI MACÊDO; 2º votante Des. WALDIR DOS SANTOS FERRO; 3ª votante Des. WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES. FLAVIO VILLANI MACEDO Relator" O inteiro teor do Acórdão poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.trtsp.jus.br/segundograu/login.seam. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FLAVIO UEDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIS BAPTISTA

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Jose Ricardo Correa e outros x Mercato Express Holding De Participacao Ltda

ID: 333062670

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001502-96.2023.5.02.0089

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA JOZELAINE DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

MERCATO EXPRESS HOLDING DE PARTICIPACAO LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO DIAS FERREIRA

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FABIO GONCALVES LOIOLA

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SANDRO DANIEL SANCHES PEREIRA

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RAFAEL VILELA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001502-96.2023.5.02.0089 RECLAMANTE: JOZELAINE DO NASCIMENTO SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001502-96.2023.5.02.0089 RECLAMANTE: JOZELAINE DO NASCIMENTO SILVA RECLAMADO: MERCATO EXPRESS HOLDING DE PARTICIPACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f7ae4f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz Titular do Trabalho, Dr. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID c799d4a);sentença de embargos declaratórios (ID 5ae9d0d);acórdão do E. TRT 2ª Região (ID 3eea0e3);trânsito em julgado ocorrido em 19/03/2025 (ID e14027a);cálculos de liquidação apresentados pela reclamante (ID d52046d/ID b6dac4c), tempestivamente impugnados pela reclamada (ID 6b1e3e3/ID f60769c). São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Instada, nos moldes do art. 879, parágrafo 2º da CLT, a reclamada contesta (ID 6b1e3e3) os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante, cabendo-lhe razão parcial. (i) De fato, como acertadamente apontado pela reclamada, a reclamante apura (ID b6dac4c - Págs. 6 e 7) reflexos em FGTS do adicional de insalubridade sobre 13º salários e férias, tendo o título executivo judicial (ID c799d4a) lhe assegurado, tão somente, os reflexos em FGTS do adicional de insalubridade. (ii) Contudo, ao revés do que sustenta a parte reclamada, invocando, para tanto, o disposto na Lei nº 12.546/2011, as regras legais em questão são aplicáveis aos contratos em curso, hipótese diversa do caso dos autos em que os recolhimentos previdenciários são decorrentes de condenação judicial. Em outras palavras, impõe-se reconhecer que a disposição invocada não alcança os créditos decorrentes de condenação judicial. Nesse sentido já decidiu o E. TRT da 2ª Região: DESONERAÇÃO. LEI Nº 12.546/11. A contribuição previdenciária calculada sobre a receita bruta da empresa se dirige aos contratos em curso, não abrangendo as contribuições incidentes sobre verbas suprimidas durante o contrato e asseguradas por meio de decisão judicial. Recurso das executadas a que se nega provimento. (PROCESSO TRT/SP Nº 1000144-97.2014.5.02.0611, 13ª TURMA – Relatora CINTIA TAFFARI ) Logo, resta indene de dúvida que a reclamada não está desobrigada do recolhimento da contribuição previdenciária patronal. Com atenção à ressalva acima destacada, ACATAM-SE parcialmente pela reclamada (ID 6b1e3e3/ID f60769c) para FIXAR o quantum debeatur em R$ 16.389,37, corrigido até 01/04/2025, correspondente ao principal, tendo sido aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da data da propositura da ação (02/10/2023), a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). A partir de 30/08/2024, restou aplicado o IPCA acrescido de juros de mora resultantes da subtração da taxa SELIC menos IPCA (art. 406, § 1º, do CC), admitida a taxa zero (mas não negativa), nos moldes do § 3º do art. 406 do CC (Lei nº 14.905/2024). FIXAM-SE as contribuições previdenciárias do empregado em R$ 811,25 e as do empregador, ora retificadas, em R$ 2.455,71, atualizadas até 01/04/2025, sendo que, para as últimas, foram aplicadas as alíquotas relativas ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social: 20%) e ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 3%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade social, nas quais não se incluem aquelas previstas no art. 240 da Constituição Federal, devidas a terceiros, ou seja, "entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a reclamada é responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre sua cota previdenciária R$ 956,57, bem como sobre a cota do empregado (R$ 317,22), apurados para 01/04/2025. O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 50 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável soma R$ 12.423,23, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 11.611,98, equivalendo à base mensal de R$ 232,24, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 01/04/2025, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos aos procuradores da reclamante pela reclamada, resultam em R$ 2.458,41, em 01/04/2025. Honorários devidos ao perito JOSE RICARDO CORREA, os quais competem à reclamada, fixados pela r. sentença exequenda, resultam em R$ 2.537,00, em 01/04/2025. Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIME-SE a reclamante nos termos do art. 884 da CLT, sob pena de preclusão. INTIME-SE a reclamada, igualmente por publicação no DEJT (art. 513, parágrafo 2º, inciso I do CPC c/c art. 4º, inciso II da Lei nº 11.419/2006 c/c art. 769 da CLT), para, em 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento ou garantia do valor executado (ID d9c2bdc – R$ 25.692,53, em 31/07/2025), nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, sob pena de penhora (art. 883 da CLT c/c art. 835 do CPC). (not pts DEJT; prazo) SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MERCATO EXPRESS HOLDING DE PARTICIPACAO LTDA

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Jose Ricardo Correa e outros x Mercato Express Holding De Participacao Ltda

ID: 333062673

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001502-96.2023.5.02.0089

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA JOZELAINE DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

MERCATO EXPRESS HOLDING DE PARTICIPACAO LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO DIAS FERREIRA

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FABIO GONCALVES LOIOLA

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SANDRO DANIEL SANCHES PEREIRA

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RAFAEL VILELA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001502-96.2023.5.02.0089 RECLAMANTE: JOZELAINE DO NASCIMENTO SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001502-96.2023.5.02.0089 RECLAMANTE: JOZELAINE DO NASCIMENTO SILVA RECLAMADO: MERCATO EXPRESS HOLDING DE PARTICIPACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f7ae4f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz Titular do Trabalho, Dr. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID c799d4a);sentença de embargos declaratórios (ID 5ae9d0d);acórdão do E. TRT 2ª Região (ID 3eea0e3);trânsito em julgado ocorrido em 19/03/2025 (ID e14027a);cálculos de liquidação apresentados pela reclamante (ID d52046d/ID b6dac4c), tempestivamente impugnados pela reclamada (ID 6b1e3e3/ID f60769c). São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Instada, nos moldes do art. 879, parágrafo 2º da CLT, a reclamada contesta (ID 6b1e3e3) os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante, cabendo-lhe razão parcial. (i) De fato, como acertadamente apontado pela reclamada, a reclamante apura (ID b6dac4c - Págs. 6 e 7) reflexos em FGTS do adicional de insalubridade sobre 13º salários e férias, tendo o título executivo judicial (ID c799d4a) lhe assegurado, tão somente, os reflexos em FGTS do adicional de insalubridade. (ii) Contudo, ao revés do que sustenta a parte reclamada, invocando, para tanto, o disposto na Lei nº 12.546/2011, as regras legais em questão são aplicáveis aos contratos em curso, hipótese diversa do caso dos autos em que os recolhimentos previdenciários são decorrentes de condenação judicial. Em outras palavras, impõe-se reconhecer que a disposição invocada não alcança os créditos decorrentes de condenação judicial. Nesse sentido já decidiu o E. TRT da 2ª Região: DESONERAÇÃO. LEI Nº 12.546/11. A contribuição previdenciária calculada sobre a receita bruta da empresa se dirige aos contratos em curso, não abrangendo as contribuições incidentes sobre verbas suprimidas durante o contrato e asseguradas por meio de decisão judicial. Recurso das executadas a que se nega provimento. (PROCESSO TRT/SP Nº 1000144-97.2014.5.02.0611, 13ª TURMA – Relatora CINTIA TAFFARI ) Logo, resta indene de dúvida que a reclamada não está desobrigada do recolhimento da contribuição previdenciária patronal. Com atenção à ressalva acima destacada, ACATAM-SE parcialmente pela reclamada (ID 6b1e3e3/ID f60769c) para FIXAR o quantum debeatur em R$ 16.389,37, corrigido até 01/04/2025, correspondente ao principal, tendo sido aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da data da propositura da ação (02/10/2023), a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). A partir de 30/08/2024, restou aplicado o IPCA acrescido de juros de mora resultantes da subtração da taxa SELIC menos IPCA (art. 406, § 1º, do CC), admitida a taxa zero (mas não negativa), nos moldes do § 3º do art. 406 do CC (Lei nº 14.905/2024). FIXAM-SE as contribuições previdenciárias do empregado em R$ 811,25 e as do empregador, ora retificadas, em R$ 2.455,71, atualizadas até 01/04/2025, sendo que, para as últimas, foram aplicadas as alíquotas relativas ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social: 20%) e ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 3%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade social, nas quais não se incluem aquelas previstas no art. 240 da Constituição Federal, devidas a terceiros, ou seja, "entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a reclamada é responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre sua cota previdenciária R$ 956,57, bem como sobre a cota do empregado (R$ 317,22), apurados para 01/04/2025. O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 50 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável soma R$ 12.423,23, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 11.611,98, equivalendo à base mensal de R$ 232,24, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 01/04/2025, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos aos procuradores da reclamante pela reclamada, resultam em R$ 2.458,41, em 01/04/2025. Honorários devidos ao perito JOSE RICARDO CORREA, os quais competem à reclamada, fixados pela r. sentença exequenda, resultam em R$ 2.537,00, em 01/04/2025. Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIME-SE a reclamante nos termos do art. 884 da CLT, sob pena de preclusão. INTIME-SE a reclamada, igualmente por publicação no DEJT (art. 513, parágrafo 2º, inciso I do CPC c/c art. 4º, inciso II da Lei nº 11.419/2006 c/c art. 769 da CLT), para, em 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento ou garantia do valor executado (ID d9c2bdc – R$ 25.692,53, em 31/07/2025), nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, sob pena de penhora (art. 883 da CLT c/c art. 835 do CPC). (not pts DEJT; prazo) SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOZELAINE DO NASCIMENTO SILVA

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Adilson De Aguiar e outros x Caboclo Distribuidor Ltda

ID: 329136519

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001502-04.2024.5.02.0076

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE AGUIAR JOSELENE OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

CABOCLO DISTRIBUIDOR LTDA

Notificação

Advogados:

RONALDO BOTELHO PIACENTE

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ALEXIA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1001502-04.2024.5.02.0076 RECORRENTE: JOSELENE OLIVEIRA DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1001502-04.2024.5.02.0076 RECORRENTE: JOSELENE OLIVEIRA DE SOUZA RECORRIDO: CABOCLO DISTRIBUIDOR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:ced0bef proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Processo nº 1001502-04.2024.5.02.0076 RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO DE ORIGEM DA 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: JOSELENE OLIVEIRA DE SOUZA RECORRIDA: CABOCLO DISTRIBUIDOR LTDA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ISENÇÃO. O benefício da gratuidade da Justiça não constitui isenção absoluta de custas e outras despesas processuais, mas, sim, a desobrigação de pagá-las enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica propulsor do reconhecimento que garantiu a concessão das prerrogativas inerentes a este direito fundamental (art. 5º, LXXIV, da CF). Recurso ordinário da parte autora a que se nega provimento. I - RELATÓRIO Dispensado,o relatório, nos termos do art. 852-I, da CLT. II - CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário, por presentes os pressupostos de admissibilidade. III - FUNDAMENTAÇÃO DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A r. sentença afastou o reconhecimento de doença ocupacional, julgando improcedente o pedido decorrente - indenização por dano moral, com fundamentado no laudo pericial médico. Insiste a reclamante que o laudo pericial concluiu que a obreira apresenta incapacidade parcial estimada em 10% e temporária para a função que era por ela desempenhada e que, ao contrário do que concluiu a Expert, há sim nexo causal entre as comorbidades - "tendinoplatia do supra-espinhal esquerdo, tendinopatia do glúteo bilateral, lombalgia com hérnia discal", e a atividade exercida. Contudo, razão não lhe assiste. A perícia médica concluiu que (id af86093): 13- CONCLUSÃO Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, fundamentado nos pedidos e queixas do reclamante e na avaliação global do estado clínico do paciente, conclui-se que: - A Autora é portadora de Tendinopatia do Supra-Espinhal Esquerdo, Tendinopatia do Glúteo Bilateral, Lombalgia com hernia discal. - Não há nexo causal com a atividade exercida. - Há incapacidade laboral parcial e temporária para a função exercida. - No momento, a percentagem de incapacidade laboral foi estimada em 10% levando-se em conta a limitação do ombro segundo a Tabela Brasileira para a apuração do dano corporal da ABMLPM. A Expert ressaltou que "OS EXAMES QUE COMPROVAM AS PATOLOGIAS FORAM REALIZADOS APÓS A SAÍDA DA RECLAMADA". Com efeito, o exame que menciona as patologias da obreira é datado de outubro/2024, meses após a rescisão contratual, que ocorreu em maio/2024 (TRCT, ID 9464b38). Saliente-se que nos termos da inicial, as patologias tiveram início em abril de 2024 e não em janeiro/2024 como sustentou a reclamante em impugnação ao laudo pericial (v. b707be2, fl. 9 e 26090c0, fl, 430). Somado a isso, como constou no laudo pericial - notícia que foi confirmada pelo juízo primário mediante pesquisa junto ao CAGED, a obreira assumiu novo cargo de trabalho um dia após pedir demissão, em 15.04.2024, passando a atuar como "promotora de merchandising", o que indica aptidão para trabalho. Há de se ressaltar que o Dr. Perito Médico elaborou o laudo com base nas condições clínicas, circunstâncias e peculiaridades específicas do contrato de emprego da reclamante, elucidando e respondendo todos os questionamentos que lhe foram trazidos, não tendo a recorrente produzido prova apta a infirmar as conclusões periciais. Acrescento que, como muito bem ponderou o Juízo primário, "a prova oral produzida não é capaz de infirmar o laudo pericial. A própria reclamante confessou que o peso máximo das caixas que movimentava era de 10 kg (caixa de ), inferior ao peso halls máximo de 15 kg que consta no laudo pericial (fl. 410 do pdf - ID. af86093). A única testemunha ouvida afirmou que os produtos são acondicionados em carrinhos para serem transportados do depósito até a área de vendas, que as caixas pesavam entre 03 kg a 05 kg no caso de biscoitos, aproximadamente 4,5 kg no caso de chocolates, que não era necessário transportar caixa fechada de alguns produtos, mas apenas alguns displays (citando o halls), e que nas lojas em que a reclamante trabalhou havia auxiliar para ajudar a colocar as caixas no carrinho, quando acondicionadas em local mais alto. Portanto, não está evidenciado o carregamento de peso excessivo, na forma descrita na petição inicial" (id 96a8340, fl. 458). Cumpre salientar que, ainda que o Juízo não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar seu convencimento de outros elementos do conjunto probatório, constantes dos autos, na hipótese, acaba por se sobressair a prova técnica específica para o caso em questão. De todo modo, apesar das irresignações, não houve nenhuma demonstração efetiva de equívoco por parte do laudo médico pericial, que, aliás, considerou os relatos fornecidos pela própria reclamante, bem como os documentos médicos juntados com a prefacial, considerando, portanto, todas as provas amealhadas nos autos, razão pela qual deve ser acolhido e suas conclusões mantidas. Portanto, porque não comprovado a ocorrência de doença ocupacional, não há responsabilidade a ser atribuída à reclamada e, por consequência, não há verbas decorrentes a serem deferidas (indenização por dano moral). Nada a deferir. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL Insurge-se a reclamante em face da r. sentença que julgou improcedente sua pretensão de reparação moral. Insiste que sofria perseguição de seu supervisor, Sr. Eduardo, "vez que quando o mesmo verificava que a parte autora estava descansando, após o carregamento das caixas com mercadorias, dizia ser "frescura" por parte da obreira, para não trabalhar". Contudo, sem razão. O dano moral encontra-se irremediavelmente atrelado aos direitos que não tenham estimativa patrimonial e à violação aos sentimentos mais nobres do ser humano. A aferição da existência ou não do dano moral deverá observar, por consequência, a ofensa à honra, boa fama, honestidade e dignidade do ser humano. O assédio moral é a exposição do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, de longa duração, de um ou mais chefes dirigida a um ou mais subordinados, desestabilizando a relação da vítima com o ambiente de trabalho e a organização. Com efeito, para que reste configurado o assédio moral e/ou o dano moral é essencial prova inequívoca da existência de grave abalo para o empregado. Sob este contexto, destaca-se que para que haja responsabilidade de reparar é preciso que concorram cumulativamente os seguintes elementos: a) ação ou omissão do agente; b) culpa do agente; c) relação de causalidade; d) dano experimentado pela vítima. Tratando-se de fato constitutivo do direito do autor, cabia à reclamante a comprovação das alegadas situações que ensejariam reparação moral, a teor do disposto no art. 818, I, CLT, encargo do qual não se desvencilhou, dada a inexistência de prova testemunhal ou documental de suas alegações. Logo, não comprovado abalo à dignidade ou honra da reclamante, irretocável a r. sentença que julgou improcedente a pretensão de reparação moral. Nada a reformar. HORAS EXTRAS E SEUS REFLEXOS Insiste a obreira na condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e seus reflexos. Afirma que a ré não juntou os controles de jornada do período de 22.04.2022 a 30.06.2023, presumindo-se verdadeira a jornada informada na inicial, nos termos da S. 338, TST. Razão não lhe assiste. Com efeito, não tendo a ré se desincumbido do ônus processual, já que não apresentou os controles de ponto referentes ao intervalo de 22.04.2022 a 30.06.2023, presume-se verdadeira a jornada informada na inicial, nos termos da S. 338, TST, qual seja: das 07h30 às 16h30, com01 hora de intervalo, de segunda a sexta-feira, e das 08h00 às 12h00 aos sábados, sem intervalo. Conforme jornada de trabalho reconhecida para os períodos em que ausentes os espelhos de ponto, a reclamante não excedia os limites máximos de 08 horas diárias e 44 horas semanais, pelo que não há se falar na condenação da ré na verba pleiteada. Nada a reparar. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Insurge-se a reclamante em face da r. sentença que entendeu válido o pedido de demissão. Aduz que se viu obrigada a rescindir o contrato de trabalho por conta das patologias adquiridas, do labor extraordinário sem o pagamento correto de horas extras, além de descontos indevidos nas verbas rescisórias. Entretanto, sem razão. Incontroverso, no caso em apreço, que a demissão se deu por iniciativa da obreira. De tal modo, a ela competia comprovar o alegado vício de consentimento, já que se trata de fato constitutivo do direito postulado (art. 818, I, CLT). Desse ônus, contudo, não se desvencilhou. Com efeito, não há sequer indícios de que o pedido de demissão se deu por vício na manifestação de vontade da obreira, especialmente se considerando que a reclamante, um dia após formalizada a rescisão contratual - em 15.04.2024, assumiu novo posto de trabalho. Ademais, não restou demonstrado descumprimento contratual pela reclamada. Assim, correta a r. sentença que considerou rescindido o contrato de emprego na modalidade de pedido de demissão e julgou improcedentes os pedidos de pagamento de aviso-prévio e sua projeção, multa de 40% do FGTS e liberação de guias para o levantamento do FGTS e concessão do seguro desemprego. As verbas rescisórias da modalidade de rescisão contratual por iniciativa do empregado foram integralmente quitadas, no prazo do § 6º do artigo 477 da CLT. Ademais, inexistentes verbas incontroversas, pelo que indevida a condenação da ré na multa do art. 467, CLT. Mantenho. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO TRCT Insiste na autora na devolução de valores indevidamente descontados no TRCT. Contudo, sem razão. Isso porque o espelho de ponto referente ao mês de maio de 2024 indica 04 faltas injustificadas e não há prova nos autos de que a reclamante tenha apresentado atestados médicos relativos aos dias 01, 02, 13 e 14 de maio de 2024 (id 9479ef1, fl. 136). Com relação ao desconto por perda do descanso semanal remunerado, a autora não indicou diferenças devidas, pelo que igualmente indevida a devolução. O desconto decorrente do custeio do vale-transporte decorre de imposição legal e o desconto a título de arredondamento é lícito e refere-se ao adiantamento salarial realizado no mês anterior (abril/2024, fl. 99, id c5150b0). Nada a rever. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ISENÇÃO A presente ação foi ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/17, que acrescentou o artigo 791-A da CLT, regulamentando o cabimento dos honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho. No tocante ao tema, o E. STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucionais o caput do art. 790-B e o § 4º do 791-A da CLT, vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Desta feita, o que se impõe em razão da mencionada decisão do E. STF é a desobrigação do reclamante, enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica, de responder de maneira imediata pelos honorários advocatícios sucumbenciais da parte adversa, ou mesmo vê-los descontados de valores recebidos nesta ou em outra reclamação, destacando-se que a simples existência de créditos judiciais, obtidos em processos trabalhistas (neste ou em outros), não são suficientes para afastar a situação de pobreza do trabalhador reclamante, fato que ensejou os benefícios da justiça gratuita, oportunizando as condições necessárias para o exercício do seu direito fundamental de acesso à jurisdição. O benefício da gratuidade da Justiça não constitui isenção absoluta de custas e outras despesas processuais, mas, sim, a desobrigação de pagá-las enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica propulsor do reconhecimento que garantiu a concessão das prerrogativas inerentes a este direito fundamental (art. 5º, LXXIV, da CF). De tal modo, a possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do beneficiário da justiça gratuita só poderá se dar com o fim do estado de hipossuficiência (ganhos de caráter não alimentar), a ser demonstrado pela parte interessada, no prazo máximo de 2 (dois) anos após o trânsito em julgado desta reclamação, como previsto no art. 11-A da CLT. Decorrido esse lapso temporal, sem apresentação de prova da alteração da insuficiência de recursos do beneficiário, será extinta a obrigação. Assim, não há como excluir a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, como requerido. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. IV - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela parte autora e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSELENE OLIVEIRA DE SOUZA

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