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"1001267-03.2024.5.02.0443" - Resultados da Busca – Página 44 de 52

Lincoln Francisco Silva Silverio x Bernard Dos Santos Lima e outros

ID: 319404594

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000902-88.2020.5.02.0442

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LINCOLN FRANCISCO SILVA SILVERIO

Polo Passivo:

BERNARD DOS SANTOS LIMA JBS TRANSPORTES DE CARGAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S/A SANTOS TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI

Notificação

Advogados:

JOAQUIM DA SILVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO KATSUMI FUGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ALVES DA CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BARBOSA FARIA GOETTENAUER DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO KURTZ QUEIROZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CARLI DELBEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000902-88.2020.5.02.0442 RECLAMANTE: LINCOLN FRANCISCO SILVA SILVERIO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000902-88.2020.5.02.0442 RECLAMANTE: LINCOLN FRANCISCO SILVA SILVERIO RECLAMADO: JBS TRANSPORTES DE CARGAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fbe83f0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. DEBORA SANTOS RODRIGUES HAUERS Servidor Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO As reclamadas (1)JBS TRANSPORTES DE CARGAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA e (2)SANTOS TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI são responsáveis solidárias pela integralidade das parcelas devidas, nos termos do título executivo constante dos autos. Ainda, a testemunha Bernard dos Santos Lima foi condenada ao pagamento de multa de 1% sobre o valor corrigido da causa, nos termos da sentença. Verifico que o valor da multa foi devidamente computado no cálculos apresentados pela reclamada. (#id:103b4b1) A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamada(1)JBS TRANSPORTES DE CARGAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA Id ea6e460, eis que adequados à sentença exequenda, bem como diante da expressa concordância da parte reclamante quanto aos valores apurados. FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$29.611,39(data base 31/05/2025) em face da reclamadas solidárias, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, Súmula nº 200 do C. TST, sendo: Principal R$16.711,06; Juros R$6.096,31(SELIC da distribuição 17/11/2020 até a data base 31/05/2025); FGTS Principal R$999,29(a depositar em conta vinculada); FGTS Juros R$398,40(a depositar em conta vinculada); INSS reclamante - a deduzir (-) R$886,68; Imposto de Renda - Isento (conforme IN 1500/2014); Honorários Advocatícios devidos ao patrono do(a) reclamante R$2.420,81(base de cálculo considerando o valor da liquidação dos pedidos deferidos, sem o abatimento dos descontos fiscais e previdenciários, conforme OJ 348, da SDI-I, do C.TST); INSS reclamada R$2.985,52; Custas processuais já recolhidas. INTIME(M)-SE A(S) RECLAMADA(S) solidárias para pagar(em) o valor da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. A parte poderá solicitar de guia eletrônica diretamente no site deste regional através do link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/guia-de-deposito Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos. Alerto a Executada que o depósito judicial não voltado à quitação da execução ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula de nº 07 deste Egrégio Regional. Ainda, caso a executada pretenda impugnar qualquer um dos itens da presente decisão deverá fazê-lo após a garantia do juízo, cabendo igual direito ao exequente, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Não serão conhecidas pelo juízo as petições que não observarem essa cominação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. SANTOS/SP, 07 de julho de 2025. GUSTAVO DEITOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SANTOS TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI - JBS TRANSPORTES DE CARGAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA - LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S/A

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Banco C6 S.A. e outros x Banco C6 S.A. e outros

ID: 314980124

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000997-33.2024.5.02.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A. VANESSA CORREA BALAN FORTUNATO

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. VANESSA CORREA BALAN FORTUNATO

Notificação

Advogados:

EVERTON LEANDRO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRAULIO DIAS LOPES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA ROT 1000997-33.2024.5.02.0037 RECORRENTE: VANESSA CORREA BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA ROT 1000997-33.2024.5.02.0037 RECORRENTE: VANESSA CORREA BALAN FORTUNATO E OUTROS (1) RECORRIDO: VANESSA CORREA BALAN FORTUNATO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9c2243e proferida nos autos. ROT 1000997-33.2024.5.02.0037 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VANESSA CORREA BALAN FORTUNATO EVERTON LEANDRO DE OLIVEIRA SANTOS (BA61163) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO C6 S.A. BRAULIO DIAS LOPES DE ALMEIDA (SP287399) Recorrido: Advogado(s): BANCO C6 S.A. BRAULIO DIAS LOPES DE ALMEIDA (SP287399) Recorrido: Advogado(s): VANESSA CORREA BALAN FORTUNATO EVERTON LEANDRO DE OLIVEIRA SANTOS (BA61163) RECURSO DE: VANESSA CORREA BALAN FORTUNATO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id a75f8f8; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 6defd90). Regular a representação processual (Id b198fa0 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"), tampouco contrariedade à Súmula do TST. O aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, desatende ao teor da Súmula 337, IV, “c”, do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BANCO C6 S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 60357b6; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 513c94b). Regular a representação processual (Id e683933 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 8f398b1 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que está configurada a suspeição da testemunha quando revelados nos autos poderes de mando equiparáveis aos do próprio empregador - é o caso dos autos. Nesse sentido: AIRR 1001267-74.2016.5.02.0704, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 29/10/2020; AIRR-21538-73.2015.5.04.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/12/2020; RR-1092700-88.2006.5.09.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/10/2018; RR-1001233-27.2017.5.02.0070, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/12/2020; RR-1797-72.2011.5.03.0048, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31/03/2017; AIRR-235-27.2018.5.07.0030, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 28/05/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /labc SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA CORREA BALAN FORTUNATO - BANCO C6 S.A.

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Banco C6 S.A. e outros x Banco C6 S.A. e outros

ID: 314980136

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000997-33.2024.5.02.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A. VANESSA CORREA BALAN FORTUNATO

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. VANESSA CORREA BALAN FORTUNATO

Notificação

Advogados:

EVERTON LEANDRO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRAULIO DIAS LOPES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA ROT 1000997-33.2024.5.02.0037 RECORRENTE: VANESSA CORREA BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA ROT 1000997-33.2024.5.02.0037 RECORRENTE: VANESSA CORREA BALAN FORTUNATO E OUTROS (1) RECORRIDO: VANESSA CORREA BALAN FORTUNATO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9c2243e proferida nos autos. ROT 1000997-33.2024.5.02.0037 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VANESSA CORREA BALAN FORTUNATO EVERTON LEANDRO DE OLIVEIRA SANTOS (BA61163) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO C6 S.A. BRAULIO DIAS LOPES DE ALMEIDA (SP287399) Recorrido: Advogado(s): BANCO C6 S.A. BRAULIO DIAS LOPES DE ALMEIDA (SP287399) Recorrido: Advogado(s): VANESSA CORREA BALAN FORTUNATO EVERTON LEANDRO DE OLIVEIRA SANTOS (BA61163) RECURSO DE: VANESSA CORREA BALAN FORTUNATO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id a75f8f8; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 6defd90). Regular a representação processual (Id b198fa0 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"), tampouco contrariedade à Súmula do TST. O aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, desatende ao teor da Súmula 337, IV, “c”, do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BANCO C6 S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 60357b6; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 513c94b). Regular a representação processual (Id e683933 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 8f398b1 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que está configurada a suspeição da testemunha quando revelados nos autos poderes de mando equiparáveis aos do próprio empregador - é o caso dos autos. Nesse sentido: AIRR 1001267-74.2016.5.02.0704, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 29/10/2020; AIRR-21538-73.2015.5.04.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/12/2020; RR-1092700-88.2006.5.09.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/10/2018; RR-1001233-27.2017.5.02.0070, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/12/2020; RR-1797-72.2011.5.03.0048, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31/03/2017; AIRR-235-27.2018.5.07.0030, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 28/05/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /labc SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA CORREA BALAN FORTUNATO - BANCO C6 S.A.

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Antony Guilherme Medeiros Da Silva x Condominio Civil Litoral Plaza Shopping

ID: 315215760

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001267-92.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONY GUILHERME MEDEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO CIVIL LITORAL PLAZA SHOPPING

Notificação

Advogados:

WILLIAM COSTA CEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN GABRIEL ADRIANO DE JESUS SANTOS NEGREIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001267-92.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: ANTONY GUILHERME MEDEIROS DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001267-92.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: ANTONY GUILHERME MEDEIROS DA SILVA RECLAMADO: CONDOMINIO CIVIL LITORAL PLAZA SHOPPING Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante ANTONY GUILHERME MEDEIROS DA SILVA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência agendada, de forma presencial, para 18/09/2025 10:00 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento (se sumaríssimo, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas). As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT, devendo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar a intimação deste despacho, sobre eventual necessidade de oitiva à distância, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de PRECLUSÃO, ficando eventual autorização condicionada a efetiva análise do pedido pelo Juízo. Caso seja autorizada a participação de forma telepresencial, desde já, fica a parte interessada advertida de que, à medida que a competência territorial aqui se fixou, uma vez pleiteando condições excepcionais, deverá ela garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, cuja presença é obrigatória, sob as consequências fixadas no art. 844, CLT. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da primeira audiência, sob pena de preclusão, cabendo aos respectivos patronos informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, comprovando-se documentalmente o convite nos autos, dispensando-se a intimação através do Juízo, em conformidade com o disposto nos artigos 455 e 15 do CPC, c/c art.769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. No silêncio, serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do § 2º do art. 455 do CPC. As testemunhas intimadas pela parte interessada na sua oitiva ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva por Oficial de Justiça. Cópia deste documento poderá ser utilizada pela parte como termo de intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horários do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF, assinatura e endereço. Tais informações serão eventualmente necessárias caso o Juízo tenha que conduzir coercitivamente a testemunha. Existindo testemunha não residente em Praia Grande (desde que devidamente indicada no rol e comprovada a residência fora da Comarca), o Juízo autorizará sua participação (E APENAS DELA) de forma telepresencial, caso em que igualmente deverá garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, sob pena de preclusão do direito da parte interessada em produzir referida prova. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso (de testemunha residente fora da Comarca). Substituição de testemunhas apenas nas hipóteses do art. 451 do CPC. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, eis que ausente permissivo normativo para apresentação de tal modo. Somente ocorrerá adiamento da audiência pela ausência de testemunhas previamente arroladas e comprovadamente intimadas. Manifestar-se em conjunto no caso de entenderem desnecessária a produção de prova oral e, consequentemente, a realização da audiência supra. Mesmo princípio se aplica no caso de formulação de acordo entre as partes, requerendo, neste caso, a ratificação do termo por escrito pelo próprio reclamante. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC. Por fim, caso o autor entenda pela necessidade de aditamento ou emenda à inicial ou for intimado para fazê-lo, deverá substituir integralmente a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e a reclamada tomará ciência do aditamento, independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. Ghfm PRAIA GRANDE/SP, 02 de julho de 2025. CINTHIA FERNANDES COSTA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONY GUILHERME MEDEIROS DA SILVA

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ID: 319567134

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000282-76.2021.5.02.0075

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SANTOS MARQUES VIACAO GATO PRETO LTDA

Polo Passivo:

PAULO SANTOS MARQUES VIACAO GATO PRETO LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIANE MARTINS CASARIN ROT 1000282-76.2021.5.02.0075 RECORRENTE: PAULO SANTOS MARQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIANE MARTINS CASARIN ROT 1000282-76.2021.5.02.0075 RECORRENTE: PAULO SANTOS MARQUES E OUTROS (1) RECORRIDO: PAULO SANTOS MARQUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7e00834 proferida nos autos. ROT 1000282-76.2021.5.02.0075 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PAULO SANTOS MARQUES OSMAR CONCEICAO DA CRUZ (SP127174) Recorrente: Advogado(s): 2. VIACAO GATO PRETO LTDA LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA (SP0146196-D) Recorrido: Advogado(s): VIACAO GATO PRETO LTDA LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA (SP0146196-D) Recorrido: Advogado(s): PAULO SANTOS MARQUES OSMAR CONCEICAO DA CRUZ (SP127174) RECURSO DE: PAULO SANTOS MARQUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/12/2024 - Id 929996d; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id fe6cde6). Regular a representação processual (Id 866c05e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO 1.3 DEDUÇÃO/ COMPENSAÇÃO Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso do pagamento de trinta minutos do intervalo intrajornada - deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: VIACAO GATO PRETO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id b8afd09; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id b7a35ce). Regular a representação processual (Id 3a0b4d7). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e58914b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): Sustenta que é devida a isenção de contribuição previdenciária nos termos da Lei nº 12.546/2011 decorrente de condenação trabalhista. Consta do v. acórdão: "Em que pese o art. 7º da Lei nº 12.546/11 prever a tributação sobre a receita bruta da empresa, o referido artigo aplica-se somente às contribuições previdenciárias devidas no curso dos contratos de trabalho em curso, incidentes sobre as parcelas trabalhistas pagas mês a mês aos trabalhadores. No caso em exame, as contribuições previdenciárias decorrem de condenação em ação judicial. E o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre os créditos trabalhistas reconhecidos em decisões judiciais possui regramento próprio, na forma da Lei nº 8.212/91, nos termos do entendimento da Súmula 368 do C. TST. A contribuição previdenciária devida nesses autos é fruto de condenação judicial, hipótese diversa da que trata a lei invocada, devendo ser observada a diretriz da Súmula 368 do C. TST como determinado na sentença de Origem." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7º-A da Lei nº 12.546/2011. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. / SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO GATO PRETO LTDA - PAULO SANTOS MARQUES

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Paulo Santos Marques e outros x Paulo Santos Marques e outros

ID: 319567146

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000282-76.2021.5.02.0075

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SANTOS MARQUES VIACAO GATO PRETO LTDA

Polo Passivo:

PAULO SANTOS MARQUES VIACAO GATO PRETO LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIANE MARTINS CASARIN ROT 1000282-76.2021.5.02.0075 RECORRENTE: PAULO SANTOS MARQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIANE MARTINS CASARIN ROT 1000282-76.2021.5.02.0075 RECORRENTE: PAULO SANTOS MARQUES E OUTROS (1) RECORRIDO: PAULO SANTOS MARQUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7e00834 proferida nos autos. ROT 1000282-76.2021.5.02.0075 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PAULO SANTOS MARQUES OSMAR CONCEICAO DA CRUZ (SP127174) Recorrente: Advogado(s): 2. VIACAO GATO PRETO LTDA LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA (SP0146196-D) Recorrido: Advogado(s): VIACAO GATO PRETO LTDA LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA (SP0146196-D) Recorrido: Advogado(s): PAULO SANTOS MARQUES OSMAR CONCEICAO DA CRUZ (SP127174) RECURSO DE: PAULO SANTOS MARQUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/12/2024 - Id 929996d; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id fe6cde6). Regular a representação processual (Id 866c05e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO 1.3 DEDUÇÃO/ COMPENSAÇÃO Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso do pagamento de trinta minutos do intervalo intrajornada - deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: VIACAO GATO PRETO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id b8afd09; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id b7a35ce). Regular a representação processual (Id 3a0b4d7). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e58914b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): Sustenta que é devida a isenção de contribuição previdenciária nos termos da Lei nº 12.546/2011 decorrente de condenação trabalhista. Consta do v. acórdão: "Em que pese o art. 7º da Lei nº 12.546/11 prever a tributação sobre a receita bruta da empresa, o referido artigo aplica-se somente às contribuições previdenciárias devidas no curso dos contratos de trabalho em curso, incidentes sobre as parcelas trabalhistas pagas mês a mês aos trabalhadores. No caso em exame, as contribuições previdenciárias decorrem de condenação em ação judicial. E o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre os créditos trabalhistas reconhecidos em decisões judiciais possui regramento próprio, na forma da Lei nº 8.212/91, nos termos do entendimento da Súmula 368 do C. TST. A contribuição previdenciária devida nesses autos é fruto de condenação judicial, hipótese diversa da que trata a lei invocada, devendo ser observada a diretriz da Súmula 368 do C. TST como determinado na sentença de Origem." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7º-A da Lei nº 12.546/2011. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. / SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO GATO PRETO LTDA - PAULO SANTOS MARQUES

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Iriane Dos Santos Leite x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 330373252

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001267-34.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IRIANE DOS SANTOS LEITE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

JORGE LUIZ BRAZAO FABIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001267-34.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: IRIANE DOS SANTOS LEITE RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001267-34.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: IRIANE DOS SANTOS LEITE RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 25e0d97 proferido nos autos. Vistos, em despacho. REDESIGNA-SE audiência UNA, na modalidade PRESENCIAL para 18/09/2025 às 14h30min, nos termos do art. 844 da CLT, que será realizada na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP, situada na Av. Dr. Franco da Rocha, nº 96, Centro, 2º andar, Franco da Rocha/SP, devendo as partes comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão (art. 385, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, nas hipóteses previstas pelo art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, as quais não se verificam no caso em concreto. Sendo prioridade a realização de audiências presenciais, cabe ao Juízo decidir pela conveniência da realização de outra forma (Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Observada a imperiosa necessidade de preservação da colheita da prova oral de maneira idônea, revela-se inconveniente e inadequada a realização da sessão na modalidade telepresencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial. O destinatário da notificação pertinente a esta decisão deve se atentar à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Saliente-se que a atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Resolução CSJT nº 185/2017. Destaque-se, ademais, que a defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Resolução CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência, sendo facultada apresentação de defesa oral (art. 847, da CLT). Em audiência, o destinatário da notificação pertinente a esta decisão pode designar preposto (art. 843 da CLT) bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região e art. 455 do CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, § 1º, do CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, § 3º, do CPC). INTIME-SE o(a) reclamante. Consoante disposto no art. 246 do CPC, regulamentado pelo artigo 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, artigo 2º da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246 do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. (djen recte; citação recda dom jud elet ou postal, se o caso; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 18 de julho de 2025. GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IRIANE DOS SANTOS LEITE

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Adailza Ramos Da Silva Garcia e outros x Villa Safari Educacao Infantil Ltda e outros

ID: 277509090

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001267-08.2022.5.02.0464

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADAILZA RAMOS DA SILVA GARCIA ANDREIA OLIVEIRA BARBOSA ANNE GRAZIELLE LIMA CAMARA MARCELO FRANCISCO NOGUEIRA

Polo Passivo:

VILLA SAFARI EDUCACAO INFANTIL LTDA VILLA SAFARI II EDUCACAO INFANTIL LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO ALBERTO RUA AFONSO

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MARILZA TANIA PONTE MUNIZ FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001267-08.2022.5.02.0464 RECLAMANTE: ADAILZA RAMOS DA SILVA GA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001267-08.2022.5.02.0464 RECLAMANTE: ADAILZA RAMOS DA SILVA GARCIA RECLAMADO: VILLA SAFARI EDUCACAO INFANTIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e4be907 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. JURANDIR ALVES FILHO DECISÃO Vistos e examinados os autos. PENHORA DE EMPRESA Admite a Consolidação das Leis do Trabalho a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil em temas nos quais se verificam omissão e compatibilidade com aquela (art. 769,CLT). O instituto da penhora sobre estabelecimento comercial, regulado pelos artigos 862 e seguintes do CPC preenche esses dois requisitos, revelando-se instrumento eficaz para a satisfação da dívida trabalhista. O artigo 862, caput, do CPC prevê que o Juiz nomeie administrador-depositário, determinando-lhe que apresente em 10 (dez) dias o plano de administração. Diante disso, considerando a peculiaridade do processo do trabalho e que, a despeito da vultuosa quantidade de processos em execução, liquidação e conhecimento nesta unidade judiciária, não há, em qualquer deles, bens capazes de garantir o Juízo, demonstrando que as empresas não vêm adotando postura cooperativa para quitação das dívidas, determino que seja procedida a penhora sobre os estabelecimentos das Reclamadas. Nomeio como administrador-depositário da penhora o Sr. MARCELO FRANCISCO NOGUEIRA (marcelo@mfpericias.com), perito judicial, o qual deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar a este Juízo um balanço completo da situação da empresa, podendo tal prazo ser prorrogado, se necessário, devendo entrar em contato com a reclamada com cópia desta decisão para efetivação da medida. Ao administrador judicial e seus prepostos/assistentes, é conferido livre acesso às dependências da reclamada, autorizada a busca e apreensão de todos os objetos, documentos, papéis de qualquer natureza, livros comerciais, computadores e arquivos magnéticos relacionados ao mister designado, encontrados nos estabelecimentos da reclamada, recinto ou dependência, anexos ou não, em qualquer cidade do país, inclusive com arrombamento de portas, móveis e cofres, no caso de resistência de quem quer que seja (art. 536, CPC). É-lhe assegurado ainda plenos poderes de gestão, devendo a medida ser anotada no livro diário ou equivalente, devendo o fato ser comunicado à Junta Comercial, para fins de arquivamento. Avaliando o crédito exequendo, o sr. administrador-judicial deverá informar a este Juízo eventuais créditos, patrimônio e renda da empresa reclamada, sugerindo a este Juízo qual a melhor maneira e, no caso de renda, qual o percentual adequado a se depositado mensalmente para cumprimento da coisa julgada. Em qualquer caso, a sugestão não poderá ser superior a 30% da renda líquida mensal da empresa, ressalvado, porém, que no conceito de renda líquida, para este caso, deve ser excluído o pagamento dos impostos, pois a dívida trabalhista tem preferência sobre aquela. Assim, da renda bruta, feito o abatimento das despesas com pagamento de pessoal, fornecedores, insumos e eventuais aluguéis, necessários ao funcionamento da empresa, chegar-se-á ao conceito de renda líquida mensal, para este caso específico, friso, sobre a qual incidirá o percentual a ser sugerido pelo sr. administrador-judicial para pagamento da dívida trabalhista, limitada a 30% (trinta por cento). Em caso de patrimônio sobre bens imóveis, o sr. administrador-judicial poderá indicar se a melhor alternativa é a expropriação ou a locação/arrendamento, sendo que, nesta hipótese, todo o valor do aluguel será revertido ao pagamento da execução. Ficam concedidos ao sr. administrador-judicial amplos poderes para obter dados sobre todos os ativos da empresa e de seus sócios e sobre suas movimentações financeiras, podendo realizar quaisquer diligências necessárias ao integral cumprimento desta ordem, podendo se apresentar como tal perante qualquer órgão público de qualquer esfera da União, Estados ou Municípios ou ainda entidade privada, inclusive bancos, qualquer que seja, considerando-se desobediência judicial a resistência em cumprir o pedido pelo sr. administrador-judicial, desde que vinculado à realização do objetivo desta decisão judicial, vedada a extrapolação de tais poderes para outros fins. O sr. administrador-judicial no ato de entrega do plano supramencionado deverá apresentar estimativa de seus honorários. A presente intervenção terá prazo inicial de 30 (trinta) dias, prorrogável pelo tempo necessário ao cumprimento integral da execução. Mensalmente, a depender do período que perdurar o cumprimento da execução, o sr. administrador-judicial prestará contas a este Juízo, em relatório circunstanciado, indicando o estágio da penhora e sugerindo, quando o caso, outras medidas que sejam apropriadas a tanto. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de maio de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VILLA SAFARI II EDUCACAO INFANTIL LTDA

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Adailza Ramos Da Silva Garcia e outros x Villa Safari Educacao Infantil Ltda e outros

ID: 277509095

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001267-08.2022.5.02.0464

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADAILZA RAMOS DA SILVA GARCIA ANDREIA OLIVEIRA BARBOSA ANNE GRAZIELLE LIMA CAMARA MARCELO FRANCISCO NOGUEIRA

Polo Passivo:

VILLA SAFARI EDUCACAO INFANTIL LTDA VILLA SAFARI II EDUCACAO INFANTIL LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO ALBERTO RUA AFONSO

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MARILZA TANIA PONTE MUNIZ FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001267-08.2022.5.02.0464 RECLAMANTE: ADAILZA RAMOS DA SILVA GA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001267-08.2022.5.02.0464 RECLAMANTE: ADAILZA RAMOS DA SILVA GARCIA RECLAMADO: VILLA SAFARI EDUCACAO INFANTIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e4be907 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. JURANDIR ALVES FILHO DECISÃO Vistos e examinados os autos. PENHORA DE EMPRESA Admite a Consolidação das Leis do Trabalho a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil em temas nos quais se verificam omissão e compatibilidade com aquela (art. 769,CLT). O instituto da penhora sobre estabelecimento comercial, regulado pelos artigos 862 e seguintes do CPC preenche esses dois requisitos, revelando-se instrumento eficaz para a satisfação da dívida trabalhista. O artigo 862, caput, do CPC prevê que o Juiz nomeie administrador-depositário, determinando-lhe que apresente em 10 (dez) dias o plano de administração. Diante disso, considerando a peculiaridade do processo do trabalho e que, a despeito da vultuosa quantidade de processos em execução, liquidação e conhecimento nesta unidade judiciária, não há, em qualquer deles, bens capazes de garantir o Juízo, demonstrando que as empresas não vêm adotando postura cooperativa para quitação das dívidas, determino que seja procedida a penhora sobre os estabelecimentos das Reclamadas. Nomeio como administrador-depositário da penhora o Sr. MARCELO FRANCISCO NOGUEIRA (marcelo@mfpericias.com), perito judicial, o qual deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar a este Juízo um balanço completo da situação da empresa, podendo tal prazo ser prorrogado, se necessário, devendo entrar em contato com a reclamada com cópia desta decisão para efetivação da medida. Ao administrador judicial e seus prepostos/assistentes, é conferido livre acesso às dependências da reclamada, autorizada a busca e apreensão de todos os objetos, documentos, papéis de qualquer natureza, livros comerciais, computadores e arquivos magnéticos relacionados ao mister designado, encontrados nos estabelecimentos da reclamada, recinto ou dependência, anexos ou não, em qualquer cidade do país, inclusive com arrombamento de portas, móveis e cofres, no caso de resistência de quem quer que seja (art. 536, CPC). É-lhe assegurado ainda plenos poderes de gestão, devendo a medida ser anotada no livro diário ou equivalente, devendo o fato ser comunicado à Junta Comercial, para fins de arquivamento. Avaliando o crédito exequendo, o sr. administrador-judicial deverá informar a este Juízo eventuais créditos, patrimônio e renda da empresa reclamada, sugerindo a este Juízo qual a melhor maneira e, no caso de renda, qual o percentual adequado a se depositado mensalmente para cumprimento da coisa julgada. Em qualquer caso, a sugestão não poderá ser superior a 30% da renda líquida mensal da empresa, ressalvado, porém, que no conceito de renda líquida, para este caso, deve ser excluído o pagamento dos impostos, pois a dívida trabalhista tem preferência sobre aquela. Assim, da renda bruta, feito o abatimento das despesas com pagamento de pessoal, fornecedores, insumos e eventuais aluguéis, necessários ao funcionamento da empresa, chegar-se-á ao conceito de renda líquida mensal, para este caso específico, friso, sobre a qual incidirá o percentual a ser sugerido pelo sr. administrador-judicial para pagamento da dívida trabalhista, limitada a 30% (trinta por cento). Em caso de patrimônio sobre bens imóveis, o sr. administrador-judicial poderá indicar se a melhor alternativa é a expropriação ou a locação/arrendamento, sendo que, nesta hipótese, todo o valor do aluguel será revertido ao pagamento da execução. Ficam concedidos ao sr. administrador-judicial amplos poderes para obter dados sobre todos os ativos da empresa e de seus sócios e sobre suas movimentações financeiras, podendo realizar quaisquer diligências necessárias ao integral cumprimento desta ordem, podendo se apresentar como tal perante qualquer órgão público de qualquer esfera da União, Estados ou Municípios ou ainda entidade privada, inclusive bancos, qualquer que seja, considerando-se desobediência judicial a resistência em cumprir o pedido pelo sr. administrador-judicial, desde que vinculado à realização do objetivo desta decisão judicial, vedada a extrapolação de tais poderes para outros fins. O sr. administrador-judicial no ato de entrega do plano supramencionado deverá apresentar estimativa de seus honorários. A presente intervenção terá prazo inicial de 30 (trinta) dias, prorrogável pelo tempo necessário ao cumprimento integral da execução. Mensalmente, a depender do período que perdurar o cumprimento da execução, o sr. administrador-judicial prestará contas a este Juízo, em relatório circunstanciado, indicando o estágio da penhora e sugerindo, quando o caso, outras medidas que sejam apropriadas a tanto. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de maio de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADAILZA RAMOS DA SILVA GARCIA

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Larissa Vieira Santos Lima x Zamp S.A.

ID: 258787116

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001267-84.2017.5.02.0075

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LARISSA VIEIRA SANTOS LIMA

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

FRANCISCO DE SALLES DE OLIVEIRA CESAR NETO

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ADRIANO LORENTE FABRETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001267-84.2017.5.02.0075 : LARISSA VIEIRA SANTOS LIMA : ZAMP S.A. INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001267-84.2017.5.02.0075 : LARISSA VIEIRA SANTOS LIMA : ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c1c833d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELIO MARCIO FELIPE GUIMARAES CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELIO MARCIO FELIPE GUIMARAES DESPACHO Informo às partes que os prazos dados neste despacho são sucessivos e correm independentes de novas intimações. As partes deverão primeiramente observar se há obrigação de fazer determinada em sentença, o que deverá ser cumprida concomitantemente com a apresentação dos cálculos, salvo se for necessário o cumprimento da obrigação para realização dos cálculos. Quanto às eventuais obrigações de entrega de documentos, se consignadas em Sentença, esteja a reclamada intimada para, findo o prazo de 05 dias a partir da publicação deste despacho, definir o dia (não ultrapassando o nº de dias consignados em Sentença), o horário e o local (não estranho ao seu endereço, estabelecimento e/ou ponto comercial) para que o(a) reclamante possa comparecer e assim seja cumprida as obrigações. Esteja o(a) reclamante ciente do presente despacho para, independente de intimação, comparecer no dia, hora e local definido pela reclamada ou denunciar o inadimplemento. Importante ressaltar que, a apresentação dos cálculos de liquidação, impugnações ofertadas pelas partes, laudos periciais, esclarecimentos e demais demandas que referem-se a fase de liquidação, deverão ser requeridas SOMENTE PELO SISTEMA PJE CÁLC, visando a melhor organização dos trabalhos, tendo em vista a Resolução do CSJT nº 241, de 31/05/2019. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: => Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora; =>Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); =>Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Ficam as partes advertidas (Artigo 10 do CPC) que devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser deduzidos/compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária Nesta hipótese os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, o Reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, E NA FALTA, PRESUMIR-SE-Á SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS PELA RECLAMADA. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pelo reclamante, a parte reclamada poderá, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção e apresentado novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pelo reclamante. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamada, poderá o reclamante, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA DIVERGÊNCIA DAS CONTAS APRESENTADAS Persistindo a divergência das contas apresentadas, será nomeado um perito contador de confiança deste Juízo, o qual apresentará seu laudo em 30 dias. DA INÉRCIA INICIAL DO RECLAMANTE Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para o reclamante apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamada deverá, no prazo de 08 (oito) dias sem nova intimação, apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob as penas do artigo 11-A da CLT e sobrestamento do feito. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 21 de abril de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001267-03.2024.5.02.0443" – Página 44 de 52

Lincoln Francisco Silva Silverio x Bernard Dos Santos Lima e outros

Banco C6 S.A. e outros x Banco C6 S.A. e outros

Banco C6 S.A. e outros x Banco C6 S.A. e outros

Antony Guilherme Medeiros Da Silva x Condominio Civil Litoral Plaza Shopping

Paulo Santos Marques e outros x Paulo Santos Marques e outros

Paulo Santos Marques e outros x Paulo Santos Marques e outros

Iriane Dos Santos Leite x Banco Santander (Brasil) S.A.

Adailza Ramos Da Silva Garcia e outros x Villa Safari Educacao Infantil Ltda e outros

Adailza Ramos Da Silva Garcia e outros x Villa Safari Educacao Infantil Ltda e outros

Larissa Vieira Santos Lima x Zamp S.A.