Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001301-24.2023.5.02.0342" – Página 44 de 50

Ednei Da Silva Nascimento x Alarcenter Sistemas Integrados Ltda e outros

ID: 336252725

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001301-19.2025.5.02.0321

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDNEI DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

ALARCENTER SISTEMAS INTEGRADOS LTDA CAOA CHERY AUTOMOVEIS LTDA. LOYAL SERVICOS DE VIGILANCIA EIRELI LOYAL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

AMANDA DE SOUZA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001301-19.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: EDNEI DA SILVA NASCIMENTO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001301-19.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: EDNEI DA SILVA NASCIMENTO RECLAMADO: LOYAL SERVICOS DE VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (3) DESTINATÁRIO: EDNEI DA SILVA NASCIMENTO INTIMAÇÃO PJe Audiência: Una - Sala "Sala Principal": 25/09/2025 09:30h Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, na sala de audiências da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos, situada à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000. A ausência injustificada do(a) autor(a) implicará o arquivamento do feito, e a da reclamada, revelia e confissão quanto a matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. Testemunhas deverão ser arroladas no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão (art. 825, parágrafo único, da CLT) e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente à audiência marcada (art. 825, caput, da CLT). As testemunhas arroladas deverão ser intimadas pelas próprias partes, valendo-se do "Modelo para intimação de testemunhas", que se encontra disponibilizado na consulta eletrônica do processo, para impressão pela própria parte. A parte autora/reclamada deverá juntar neste processo, em até 05 dias, o comprovante de intimação das referidas testemunhas. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistemaPJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA. GUARULHOS/SP, 25 de julho de 2025. FLAVIANA DE BARROS FERREIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDNEI DA SILVA NASCIMENTO

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Leonardo Martins Santos x Nutrien Ag Solutions Industria E Comercio De Produtos Agricolas Ltda.

ID: 317897129

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma - Cadeira 5 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001301-50.2024.5.02.0031

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MARTINS SANTOS

Polo Passivo:

NUTRIEN AG SOLUTIONS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA.

Notificação

Advogados:

ALDO AUGUSTO MARTINEZ NETO

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BRUNO NINO GUALDA REGADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AIRO 1001301-50.2024.5.02.0031 AGRAVANTE: LEONARDO MARTINS SANTOS AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AIRO 1001301-50.2024.5.02.0031 AGRAVANTE: LEONARDO MARTINS SANTOS AGRAVADO: NUTRIEN AG SOLUTIONS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5c2a08d proferido nos autos. Vistos. O pedido de justiça gratuita formulado pelo reclamante foi indeferido na origem, sob os seguintes fundamentos: [15. Da assistência judiciária gratuita: Nos termos do art. 790 da CLT, o requisito para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça é a percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§3°). Caso a parte autora perceba valor superior ao limite fixado pela lei, necessária a comprovação de insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (§4°). No caso dos autos, a partir do salário verificado, nota-se que o autor percebia valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social pela prestação de serviços e, em audiência, declarou que atualmente é sócio da empresa DMT desde junho de 2024. Não bastasse, no caso dos autos o autor é considerado hipersuficiente, nos termos do art. 444 da CLT. Assim, rejeito o pedido de assistência judiciária gratuita.] O reclamante auferiu remuneração última de R$ 34.236,00 perante a reclamada, superior, portanto, ao limite de 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, recebendo a quantia líquida de R$ 157.968,21 a título de verbas rescisórias quando da ruptura contratual (TRCT de ID. 04ec0d4). Ademais, em depoimento pessoal, o reclamante afirmou que “o depoente é sócio da empresa DMT desde junho de 2024”, não constando dos autos demonstração idônea demonstrando condição financeira societária atual precária (por exemplo: rendimentos modestos, situação de superendividamento, comprometimento de bens, etc.). Pelo exposto, indefiro a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, CONCEDO ao autor o prazo de cinco dias para recolhimento do preparo recursal, nos termos dos arts. 99, § 7º e 101, § 2º, ambos do CPC, combinados com a Orientação Jurisprudencial n.º 269, II, da SDI-I, do Colendo TST, sob pena não conhecimento do recurso ordinário, por deserto. Após o cumprimento das determinações supra, voltem os autos conclusos. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz do Trabalho Convocado Intimado(s) / Citado(s) - NUTRIEN AG SOLUTIONS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA.

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Alisson Diego Da Silva Dias e outros x Lucas Fernando Francesconi e outros

ID: 260108043

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001301-47.2021.5.02.0066

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALISSON DIEGO DA SILVA DIAS CAUCA SUELI MOYSES

Polo Passivo:

LUCAS FERNANDO FRANCESCONI STEEL AUTO TECH OFICINA MECANICA LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA SANTAMARIA DIAS

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RICARDO HENRIQUE PIRES

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IZILDA MARIA DE BRITO

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WILLIAM TADEU VALENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001301-47.2021.5.02.0066 : ALISSON DIEGO DA SILVA DIAS : LUCAS FERNANDO FRANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001301-47.2021.5.02.0066 : ALISSON DIEGO DA SILVA DIAS : LUCAS FERNANDO FRANCESCONI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b97d440 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. CLEONICE RODRIGUES Vistos, etc… Homologo os cálculos reapresentados pelo reclamante, fls. 494/509 (id ba49a80), e fixo o principal bruto em R$ 28.013,46, vigente em 06/11/2024, atualizável até a data do efetivo pagamento (IPCA-E). Selic a partir de 19/10/2021, a serem computados na ocasião do pagamento, sobre o principal atualizado, no valor de R$ 8.584,69, vigente em 06/11/2024. Custas pela reclamada, no valor de R$ 579,20, vigente em 06/11/2024, atualizável até a data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios, devidos pela reclamada, a favor do patrono da reclamante, no importe de R$ 1.829,91, vigente em 06/11/2024, atualizável até a data do efetivo pagamento. Honorários periciais da fase de conhecimento, devidos pela segunda reclamada, a favor de Cauca Sueli Moysés, no importe de R$ 2.869,02, vigente em 06/11/2024, atualizável até a data do efetivo pagamento. Deixo de encaminhar os autos a União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU 47 de 07/07/2023, em razão dos valores individuais das contribuições previdenciárias. Fixo o valor da contribuição previdenciária devida pelo empregado em R$ 670,43 e devida pelo empregador em R$ 2.711,94, vigente em 06/11/2024, que serão atualizadas até o efetivo pagamento. Isento dos recolhimentos fiscais. O reclamante é beneficiário da justiça gratuita, deferida em sentença, fls. 448/463 (id 83b1604). Intimem as reclamadas, na pessoa de seus advogados, para pagamento da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Decorridos os prazos sem pagamento, prossiga-se nos termos do Ato GP/CR Nº 05/2017e 02/2020, expedindo-se mandado para livre penhora e avaliação de bens, nos termos do Provimento nº 07/2015 e Provimento nº 09/2016, a fim de que seja efetivada por oficial de Justiça as pesquisas patrimoniais (convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, CNIB e SERASAJUD) em face do(s) executado(s), até a efetiva garantia da execução. Nada mais. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS FERNANDO FRANCESCONI - STEEL AUTO TECH OFICINA MECANICA LTDA

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Alisson Diego Da Silva Dias e outros x Lucas Fernando Francesconi e outros

ID: 260108052

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001301-47.2021.5.02.0066

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALISSON DIEGO DA SILVA DIAS CAUCA SUELI MOYSES

Polo Passivo:

LUCAS FERNANDO FRANCESCONI STEEL AUTO TECH OFICINA MECANICA LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA SANTAMARIA DIAS

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RICARDO HENRIQUE PIRES

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IZILDA MARIA DE BRITO

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WILLIAM TADEU VALENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001301-47.2021.5.02.0066 : ALISSON DIEGO DA SILVA DIAS : LUCAS FERNANDO FRANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001301-47.2021.5.02.0066 : ALISSON DIEGO DA SILVA DIAS : LUCAS FERNANDO FRANCESCONI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b97d440 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. CLEONICE RODRIGUES Vistos, etc… Homologo os cálculos reapresentados pelo reclamante, fls. 494/509 (id ba49a80), e fixo o principal bruto em R$ 28.013,46, vigente em 06/11/2024, atualizável até a data do efetivo pagamento (IPCA-E). Selic a partir de 19/10/2021, a serem computados na ocasião do pagamento, sobre o principal atualizado, no valor de R$ 8.584,69, vigente em 06/11/2024. Custas pela reclamada, no valor de R$ 579,20, vigente em 06/11/2024, atualizável até a data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios, devidos pela reclamada, a favor do patrono da reclamante, no importe de R$ 1.829,91, vigente em 06/11/2024, atualizável até a data do efetivo pagamento. Honorários periciais da fase de conhecimento, devidos pela segunda reclamada, a favor de Cauca Sueli Moysés, no importe de R$ 2.869,02, vigente em 06/11/2024, atualizável até a data do efetivo pagamento. Deixo de encaminhar os autos a União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU 47 de 07/07/2023, em razão dos valores individuais das contribuições previdenciárias. Fixo o valor da contribuição previdenciária devida pelo empregado em R$ 670,43 e devida pelo empregador em R$ 2.711,94, vigente em 06/11/2024, que serão atualizadas até o efetivo pagamento. Isento dos recolhimentos fiscais. O reclamante é beneficiário da justiça gratuita, deferida em sentença, fls. 448/463 (id 83b1604). Intimem as reclamadas, na pessoa de seus advogados, para pagamento da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Decorridos os prazos sem pagamento, prossiga-se nos termos do Ato GP/CR Nº 05/2017e 02/2020, expedindo-se mandado para livre penhora e avaliação de bens, nos termos do Provimento nº 07/2015 e Provimento nº 09/2016, a fim de que seja efetivada por oficial de Justiça as pesquisas patrimoniais (convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, CNIB e SERASAJUD) em face do(s) executado(s), até a efetiva garantia da execução. Nada mais. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALISSON DIEGO DA SILVA DIAS

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Daniela Voltan Abrao e outros x Fundacao Faculdade De Medicina

ID: 276629336

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001301-18.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA VOLTAN ABRAO OLAVO PREVIATTI NETO

Polo Passivo:

FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA

Notificação

Advogados:

JAIRO HENRIQUE DE MOURA

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NATALIA SPIWAK KORONFLI

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FABIOLA GEMENTE

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MARCEL SCHINZARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001301-18.2024.5.02.0074 RECLAMANTE: DANIELA VOLTAN ABRAO RECLAMADO: FUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001301-18.2024.5.02.0074 RECLAMANTE: DANIELA VOLTAN ABRAO RECLAMADO: FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cefbe34 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. Relatório. FUNDAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA opôs embargos de execução. Apresentada resposta pela parte embargada. Os embargos de execução são regulares (Juízo garantido) e tempestivos. Conheço. II. Fundamentação. Insurgiu-se a Embargante contra a cobrança dos valores apurados de cota previdenciária patronal a serem pagos pela reclamada, sob o argumento de que goza de isenção tributária, nos termos do artigo 195, §7º da CF/88, conforme Certificado de Entidade Beneficente - CEBAS juntado no id 28543c8. Sem razão. Decorre dos autos que, a sentença de mérito já examinou o requerimento aduzido pela reclamada, na qual constou expressamente, que a apresentação, unicamente, do CEBAS, por si só, não é hábil a comprovar o tratamento diferenciado para os fins de recolhimento previdenciário, senão vejamos. " Desta forma, embora a ré tenha comprovado se tratar de entidade beneficente, não comprovou ser entidade filantrópica. Veja-se que entidade filantrópica se dedica ao fornecimento de serviço útil, de forma gratuita, a quem dele necessitar, sendo que não há no estatuto social da ré previsão de referida prática. Ademais, o próprio estatuto social indica a percepção de receitas oriundas de prestação de serviço (fls.100). Desta forma, reconheço que a ré se trata apenas de entidade beneficente, motivo pelo qual, inaplicáveis as benesses processuais destinadas às entidades filantrópicas". Ademais, não comprovou a reclamada o preenchimento de todos os requisitos elencados no artigo 3º da LC 187/2021, de acordo com a previsão contida no artigo 195, § 7º da CF, ônus que lhe incumbia. A inaplicabilidade do dispositivo invocado pela embargante reflete matéria expressa no título judicial executivo, em que declarada sua qualidade de “entidade beneficente”, foi afastada a pretendida isenção tributária, não havendo, pois, que se cogitar de isenção do recolhimento da cota previdenciária patronal. Logo, a pretensão da embargante em ver-se amparada pelas benesses processuais requeridas configuraria clara violação à coisa julgada. Rejeito. Indevidos os honorários advocatícios pretendidos pela parte embargada, ante o caráter incidental da medida na execução. III. Conclusão. Pelo exposto, conheço dos embargos de execução e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Custas pela executada no valor de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, V, a CLT. Decorrido o prazo legal, in albis, tornem os autos conclusos para liberação do numerário. Intimem-se. FRANCIANE APARECIDA ROSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA

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Daniela Voltan Abrao e outros x Fundacao Faculdade De Medicina

ID: 276629346

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001301-18.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA VOLTAN ABRAO OLAVO PREVIATTI NETO

Polo Passivo:

FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA

Notificação

Advogados:

JAIRO HENRIQUE DE MOURA

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NATALIA SPIWAK KORONFLI

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FABIOLA GEMENTE

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MARCEL SCHINZARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001301-18.2024.5.02.0074 RECLAMANTE: DANIELA VOLTAN ABRAO RECLAMADO: FUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001301-18.2024.5.02.0074 RECLAMANTE: DANIELA VOLTAN ABRAO RECLAMADO: FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cefbe34 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. Relatório. FUNDAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA opôs embargos de execução. Apresentada resposta pela parte embargada. Os embargos de execução são regulares (Juízo garantido) e tempestivos. Conheço. II. Fundamentação. Insurgiu-se a Embargante contra a cobrança dos valores apurados de cota previdenciária patronal a serem pagos pela reclamada, sob o argumento de que goza de isenção tributária, nos termos do artigo 195, §7º da CF/88, conforme Certificado de Entidade Beneficente - CEBAS juntado no id 28543c8. Sem razão. Decorre dos autos que, a sentença de mérito já examinou o requerimento aduzido pela reclamada, na qual constou expressamente, que a apresentação, unicamente, do CEBAS, por si só, não é hábil a comprovar o tratamento diferenciado para os fins de recolhimento previdenciário, senão vejamos. " Desta forma, embora a ré tenha comprovado se tratar de entidade beneficente, não comprovou ser entidade filantrópica. Veja-se que entidade filantrópica se dedica ao fornecimento de serviço útil, de forma gratuita, a quem dele necessitar, sendo que não há no estatuto social da ré previsão de referida prática. Ademais, o próprio estatuto social indica a percepção de receitas oriundas de prestação de serviço (fls.100). Desta forma, reconheço que a ré se trata apenas de entidade beneficente, motivo pelo qual, inaplicáveis as benesses processuais destinadas às entidades filantrópicas". Ademais, não comprovou a reclamada o preenchimento de todos os requisitos elencados no artigo 3º da LC 187/2021, de acordo com a previsão contida no artigo 195, § 7º da CF, ônus que lhe incumbia. A inaplicabilidade do dispositivo invocado pela embargante reflete matéria expressa no título judicial executivo, em que declarada sua qualidade de “entidade beneficente”, foi afastada a pretendida isenção tributária, não havendo, pois, que se cogitar de isenção do recolhimento da cota previdenciária patronal. Logo, a pretensão da embargante em ver-se amparada pelas benesses processuais requeridas configuraria clara violação à coisa julgada. Rejeito. Indevidos os honorários advocatícios pretendidos pela parte embargada, ante o caráter incidental da medida na execução. III. Conclusão. Pelo exposto, conheço dos embargos de execução e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Custas pela executada no valor de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, V, a CLT. Decorrido o prazo legal, in albis, tornem os autos conclusos para liberação do numerário. Intimem-se. FRANCIANE APARECIDA ROSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA VOLTAN ABRAO

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Natalia Castro Della Monica Neves e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 325449469

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001301-25.2022.5.02.0062

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA CASTRO DELLA MONICA NEVES THAYS ALESSANDRA DE REZENDE ESTEVES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ANA PAULA KEUNECKE MACHADO

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LEANDRO GONZALES

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RAFAEL DAVI MARTINS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001301-25.2022.5.02.0062 RECLAMANTE: NATALIA CASTRO DELLA MONICA NEVES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001301-25.2022.5.02.0062 RECLAMANTE: NATALIA CASTRO DELLA MONICA NEVES RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 471e2ec proferida nos autos. Levo nesta data à apreciação do(a) M.M Juiz(a) do Trabalho, à vista da petição de acordo juntada pelas partes. NATHÁLIA BONOTO SANTOS DECISÃO As partes, NATALIA CASTRO DELLA MONICA NEVES (reclamante) e ITAU UNIBANCO S.A. (reclamada) juntam aos autos expediente noticiando acordo realizado entre si, em que, CONCILIADOS, a reclamada pagará ao reclamante a importância líquida de R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais) nas datas aprazadas e mediante depósito nas contas bancárias indicadas no ID. 78436b0. Ficam as partes dispensadas de informarem o cumprimento do acordo nos autos, presumindo-se o mesmo cumprido, se não informado o contrário no prazo de até 10 dias após o vencimento da última parcela. Com o pagamento total, será dada quitação a presente demanda e ao extinto contrato de trabalho. Verbas do acordo nos termos da proporcionalidade da condenação, discriminadas em ID. f0e1c32. Comprove a reclamada o pagamento de custas, no valor de R$ 1.000,00, emolumentos, bem como os recolhimentos previdenciários no prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela do valor acordado, sob pena de execução direta. Quanto aos honorários periciais, a sentença transitada em julgado arbitrou o valor de R$ 806,00, a cargo da União, em observância aos artigos 2º, 4º e 8º do Ato GP/CR nº 02/2021 do TRT da 2ª Região e Anexo I. Por força do §2º do art. 3º do Ato GP/CR 02/2021, que assim dispõe: "Art. 3º O Tribunal pagará os honorários periciais, após o trânsito em julgado da decisão, sempre que a parte beneficiária da justiça gratuita for sucumbente na pretensão objeto da perícia e a fixação dos valores decorrer de sentença de conhecimento ou de execução. (…) § 2º Os honorários periciais não serão custeados pela União na hipótese de celebração de acordo, exceto se houver sentença transitada em julgado determinando o contrário, em razão de sucumbência, no objeto da perícia, de beneficiário da justiça gratuita." Expeça-se a Secretaria ofício requisitório de pequeno valor para pagamento dos honorários periciais, nos termos determinado na sentença ID. cd3a359. HOMOLOGA-SE, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação do INSS. Após a quitação total do processo, arquivem-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. RENATO SABINO CARVALHO FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Natalia Castro Della Monica Neves e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 325449482

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001301-25.2022.5.02.0062

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA CASTRO DELLA MONICA NEVES THAYS ALESSANDRA DE REZENDE ESTEVES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ANA PAULA KEUNECKE MACHADO

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LEANDRO GONZALES

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RAFAEL DAVI MARTINS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001301-25.2022.5.02.0062 RECLAMANTE: NATALIA CASTRO DELLA MONICA NEVES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001301-25.2022.5.02.0062 RECLAMANTE: NATALIA CASTRO DELLA MONICA NEVES RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 471e2ec proferida nos autos. Levo nesta data à apreciação do(a) M.M Juiz(a) do Trabalho, à vista da petição de acordo juntada pelas partes. NATHÁLIA BONOTO SANTOS DECISÃO As partes, NATALIA CASTRO DELLA MONICA NEVES (reclamante) e ITAU UNIBANCO S.A. (reclamada) juntam aos autos expediente noticiando acordo realizado entre si, em que, CONCILIADOS, a reclamada pagará ao reclamante a importância líquida de R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais) nas datas aprazadas e mediante depósito nas contas bancárias indicadas no ID. 78436b0. Ficam as partes dispensadas de informarem o cumprimento do acordo nos autos, presumindo-se o mesmo cumprido, se não informado o contrário no prazo de até 10 dias após o vencimento da última parcela. Com o pagamento total, será dada quitação a presente demanda e ao extinto contrato de trabalho. Verbas do acordo nos termos da proporcionalidade da condenação, discriminadas em ID. f0e1c32. Comprove a reclamada o pagamento de custas, no valor de R$ 1.000,00, emolumentos, bem como os recolhimentos previdenciários no prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela do valor acordado, sob pena de execução direta. Quanto aos honorários periciais, a sentença transitada em julgado arbitrou o valor de R$ 806,00, a cargo da União, em observância aos artigos 2º, 4º e 8º do Ato GP/CR nº 02/2021 do TRT da 2ª Região e Anexo I. Por força do §2º do art. 3º do Ato GP/CR 02/2021, que assim dispõe: "Art. 3º O Tribunal pagará os honorários periciais, após o trânsito em julgado da decisão, sempre que a parte beneficiária da justiça gratuita for sucumbente na pretensão objeto da perícia e a fixação dos valores decorrer de sentença de conhecimento ou de execução. (…) § 2º Os honorários periciais não serão custeados pela União na hipótese de celebração de acordo, exceto se houver sentença transitada em julgado determinando o contrário, em razão de sucumbência, no objeto da perícia, de beneficiário da justiça gratuita." Expeça-se a Secretaria ofício requisitório de pequeno valor para pagamento dos honorários periciais, nos termos determinado na sentença ID. cd3a359. HOMOLOGA-SE, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação do INSS. Após a quitação total do processo, arquivem-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. RENATO SABINO CARVALHO FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NATALIA CASTRO DELLA MONICA NEVES

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Caroline Aparecida Nascimento Marques x Top Quality Alimentacao Eireli

ID: 326838163

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001301-24.2024.5.02.0072

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE APARECIDA NASCIMENTO MARQUES

Polo Passivo:

TOP QUALITY ALIMENTACAO EIRELI

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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DANIELA BETINELLI LARA

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001301-24.2024.5.02.0072 RECLAMANTE: CAROLINE APARECIDA NASCIMENTO MARQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001301-24.2024.5.02.0072 RECLAMANTE: CAROLINE APARECIDA NASCIMENTO MARQUES RECLAMADO: TOP QUALITY ALIMENTACAO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f9b457 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. CERTIFICANDO que a reclamada tinha, em tese, até o dia 06/06/2025 para retificar o salário na CTPS da reclamante sem que houvesse incidência de multa, sendo que a integralização da multa deu-se, em tese, em 25/06/2025. SÃO PAULO, 15 de julho de 2025. RENATA BRAGA NONAKA Considerando o quanto acima certificado, a multa no valor de R$ 2.000,00 integralizada em 25/06/2025 em desfavor da reclamada pelo não cumprimento da obrigação de fazer, deverá ser acrescido na sentença de homologação de cálculos. Anote-se. Tendo em vista o trânsito em julgado, apresente o(a) reclamante, em 8 dias, os cálculos atualizados da condenação, inclusive INSS (cota parte empregador e empregado) e Imposto de Renda. Na oportunidade, deverá o(a) reclamante informar, expressamente, se pretende que se proceda à execução do débito exequendo após a homologação dos cálculos. Decorridos sem manifestação, intime-se a reclamada para que, em 8 dias, apresente os cálculos atualizados da condenação que entender devidos. Na inércia de ambas as partes, voltem conclusos para designação de perícia contábil. Apresentados os cálculos, intime-se a parte contrária para, querendo, proceder à manifestação e/ou impugnação, no prazo de 08 dias, nos termos do art. 879, §2o, da CLT, de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objetos da discordância, sob pena de preclusão. Atente-se a parte de que a simples apresentação de cálculos paralelos não será considerada como impugnação. No mais, fica desde logo consignado que, em observância à decisão tomada pelo Excelso STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, a presente condenação deve ser atualizada com a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e), além da incidência dos juros legais pela TR definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177 de 1991, na fase pré-judicial. Já a partir do ajuizamento da ação deve ser aplicada tão somente a taxa Selic (Receita Federal), a qual engloba juros e correção monetária. Intime-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ANDREA NUNES TIBILLETTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TOP QUALITY ALIMENTACAO EIRELI

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Caroline Aparecida Nascimento Marques x Top Quality Alimentacao Eireli

ID: 326838191

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001301-24.2024.5.02.0072

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE APARECIDA NASCIMENTO MARQUES

Polo Passivo:

TOP QUALITY ALIMENTACAO EIRELI

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA BETINELLI LARA

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001301-24.2024.5.02.0072 RECLAMANTE: CAROLINE APARECIDA NASCIMENTO MARQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001301-24.2024.5.02.0072 RECLAMANTE: CAROLINE APARECIDA NASCIMENTO MARQUES RECLAMADO: TOP QUALITY ALIMENTACAO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f9b457 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. CERTIFICANDO que a reclamada tinha, em tese, até o dia 06/06/2025 para retificar o salário na CTPS da reclamante sem que houvesse incidência de multa, sendo que a integralização da multa deu-se, em tese, em 25/06/2025. SÃO PAULO, 15 de julho de 2025. RENATA BRAGA NONAKA Considerando o quanto acima certificado, a multa no valor de R$ 2.000,00 integralizada em 25/06/2025 em desfavor da reclamada pelo não cumprimento da obrigação de fazer, deverá ser acrescido na sentença de homologação de cálculos. Anote-se. Tendo em vista o trânsito em julgado, apresente o(a) reclamante, em 8 dias, os cálculos atualizados da condenação, inclusive INSS (cota parte empregador e empregado) e Imposto de Renda. Na oportunidade, deverá o(a) reclamante informar, expressamente, se pretende que se proceda à execução do débito exequendo após a homologação dos cálculos. Decorridos sem manifestação, intime-se a reclamada para que, em 8 dias, apresente os cálculos atualizados da condenação que entender devidos. Na inércia de ambas as partes, voltem conclusos para designação de perícia contábil. Apresentados os cálculos, intime-se a parte contrária para, querendo, proceder à manifestação e/ou impugnação, no prazo de 08 dias, nos termos do art. 879, §2o, da CLT, de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objetos da discordância, sob pena de preclusão. Atente-se a parte de que a simples apresentação de cálculos paralelos não será considerada como impugnação. No mais, fica desde logo consignado que, em observância à decisão tomada pelo Excelso STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, a presente condenação deve ser atualizada com a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e), além da incidência dos juros legais pela TR definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177 de 1991, na fase pré-judicial. Já a partir do ajuizamento da ação deve ser aplicada tão somente a taxa Selic (Receita Federal), a qual engloba juros e correção monetária. Intime-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ANDREA NUNES TIBILLETTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE APARECIDA NASCIMENTO MARQUES

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