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Carlos Freitas Aragao e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 332953404

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001330-27.2022.5.02.0466

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS FREITAS ARAGAO RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO IRMAOS PORFIRIO LTDA

Notificação

Advogados:

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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NATHALIA FOGACA COSTA

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JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA

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TAMIRIS DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001330-27.2022.5.02.0466 RECLAMANTE: CARLOS FREITAS ARAGAO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001330-27.2022.5.02.0466 RECLAMANTE: CARLOS FREITAS ARAGAO RECLAMADO: IRMAOS PORFIRIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 90ffbc9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. Érica Saiuri Tanaka DESPACHO Vistos. Defiro a execução nos termos do art. 916 do CPC. Saliento, ainda, que, em caso de não cumprimento do parcelamento requerido, a executada será penalizada com multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, além de se operar o vencimento antecipado das parcelas vincendas (art. 916, §5º, I e II do NCPC). Considerando os depósitos efetivados pela executada nos valores de R$ 52.114,22 e R$ 10.927,35, determino a liberação nos seguintes termos: R$ 29.836,80 ao exequente, referente à parcela inicial de seu crédito líquido, além do depósito de R$ 10.927,35, referente à 1ª parcela; R$ 4.460,62 ao patrono do exequente, referente aos seus honorários advocatícios; R$ 2.722,15 aos cofres públicos da UNIÃO, referente ao INSS (reclamante); R$ 10.612,65 aos cofres públicos da UNIÃO, referente ao INSS (reclamada); R$ 4.482,00 para o perito RENATO FELIX PEREIRA OTERO, referente ao pagamento dos honorários periciais. Ante o acima exposto, e considerando o depósito da 1ª parcela, determino o parcelamento do crédito líquido da parte autora em mais 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, com início em 13/08/2025, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de 1% a.m., e depositadas diretamente na conta do patrono do reclamante. Friso que o parcelamento ora deferido importa em concordância com o quantum debeatur, razão pela qual não poderá embargar à execução, após a garantia integral do débito. Deverá o(a) patrono(a) da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os dados bancários para transferência (Nome completo do patrono/escritório de advocacia, CPF/CNPJ, instituição bancária, código do banco, agência e conta). Deverá a executada comprovar nos autos os valores depositados mensalmente, acompanhada de planilha contendo a discriminação de cada parcela devidamente atualizada, demonstrando que foram observados os parâmetros estabelecidos no caput, do art. 916, do CPC. Registre-se que, caso não apresentadas as planilhas acima indicadas, necessárias para a comprovação da regularidade das parcelas a serem pagas, ter-se-á por não cumprida a obrigação imposta à devedora, por consequência, esta estará sujeita à pena cominada no § 5º, do art. 916, do CPC. Decorrido o prazo sem qualquer comprovação da executada em relação ao pagamento integral ou parcelado da execução, execute-se. Dê-se ciência às partes para eventual manifestação, no prazo de cinco dias. Decorrido, in albis, o prazo concedido, expeçam-se os alvarás. Após, aguarde-se o pagamento das parcelas faltantes na tarefa adequada junto ao sistema PJE (sobrestamento). Cumpra-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de julho de 2025. CAROLINA ORLANDO DE CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS FREITAS ARAGAO

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Carlos Freitas Aragao e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 332953415

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001330-27.2022.5.02.0466

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS FREITAS ARAGAO RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO IRMAOS PORFIRIO LTDA

Notificação

Advogados:

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA FOGACA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA

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TAMIRIS DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001330-27.2022.5.02.0466 RECLAMANTE: CARLOS FREITAS ARAGAO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001330-27.2022.5.02.0466 RECLAMANTE: CARLOS FREITAS ARAGAO RECLAMADO: IRMAOS PORFIRIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 90ffbc9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. Érica Saiuri Tanaka DESPACHO Vistos. Defiro a execução nos termos do art. 916 do CPC. Saliento, ainda, que, em caso de não cumprimento do parcelamento requerido, a executada será penalizada com multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, além de se operar o vencimento antecipado das parcelas vincendas (art. 916, §5º, I e II do NCPC). Considerando os depósitos efetivados pela executada nos valores de R$ 52.114,22 e R$ 10.927,35, determino a liberação nos seguintes termos: R$ 29.836,80 ao exequente, referente à parcela inicial de seu crédito líquido, além do depósito de R$ 10.927,35, referente à 1ª parcela; R$ 4.460,62 ao patrono do exequente, referente aos seus honorários advocatícios; R$ 2.722,15 aos cofres públicos da UNIÃO, referente ao INSS (reclamante); R$ 10.612,65 aos cofres públicos da UNIÃO, referente ao INSS (reclamada); R$ 4.482,00 para o perito RENATO FELIX PEREIRA OTERO, referente ao pagamento dos honorários periciais. Ante o acima exposto, e considerando o depósito da 1ª parcela, determino o parcelamento do crédito líquido da parte autora em mais 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, com início em 13/08/2025, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de 1% a.m., e depositadas diretamente na conta do patrono do reclamante. Friso que o parcelamento ora deferido importa em concordância com o quantum debeatur, razão pela qual não poderá embargar à execução, após a garantia integral do débito. Deverá o(a) patrono(a) da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os dados bancários para transferência (Nome completo do patrono/escritório de advocacia, CPF/CNPJ, instituição bancária, código do banco, agência e conta). Deverá a executada comprovar nos autos os valores depositados mensalmente, acompanhada de planilha contendo a discriminação de cada parcela devidamente atualizada, demonstrando que foram observados os parâmetros estabelecidos no caput, do art. 916, do CPC. Registre-se que, caso não apresentadas as planilhas acima indicadas, necessárias para a comprovação da regularidade das parcelas a serem pagas, ter-se-á por não cumprida a obrigação imposta à devedora, por consequência, esta estará sujeita à pena cominada no § 5º, do art. 916, do CPC. Decorrido o prazo sem qualquer comprovação da executada em relação ao pagamento integral ou parcelado da execução, execute-se. Dê-se ciência às partes para eventual manifestação, no prazo de cinco dias. Decorrido, in albis, o prazo concedido, expeçam-se os alvarás. Após, aguarde-se o pagamento das parcelas faltantes na tarefa adequada junto ao sistema PJE (sobrestamento). Cumpra-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de julho de 2025. CAROLINA ORLANDO DE CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IRMAOS PORFIRIO LTDA - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Clayton Jesus Da Silva e outros x Arprex Servicos De Montagem De Equipamentos Ltda - Epp e outros

ID: 341443709

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001330-84.2023.5.02.0371

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CLAYTON JESUS DA SILVA HENRIQUE NASSAU PEGO LENK PAULO DE CARVALHO PEREIRA

Polo Passivo:

ARPREX SERVICOS DE MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP EQUIPAMENTOS PARA PINTURA MAJAM LTDA MAJAM COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA XAVIER SILVA

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GEIZA BISPO DA SILVA

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AUGUSTO MORALLES BALBINO

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JAIRO SATURNINO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001330-84.2023.5.02.0371 RECLAMANTE: CLAYTON JESUS DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001330-84.2023.5.02.0371 RECLAMANTE: CLAYTON JESUS DA SILVA RECLAMADO: EQUIPAMENTOS PARA PINTURA MAJAM LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d5af165 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. LUCIANO CALIXTO DESPACHO Para que possa ser disponibilizada a pesquisa extraída de todos os convênios firmados com este Tribunal (id ea82975), de caráter sigiloso, no presente feito, deverá o advogado do exequente apresentar o termo de confidencialidade devidamente assinado eletronicamente, no prazo de 5 dias, com o seguinte conteúdo. TERMO DE CONFIDENCIALIDADE Processo nº: Autor: Réu: Considerando que sou parte, procurador ou representante no processo acima, a fim de obter vista dos documentos obtidos nas pesquisas patrimoniais, fiscais e de inteligência junto aos órgãos competentes, firmo o presente TERMO DE CONFIDENCIALIDADE, tendo em vista que terei acesso a documentos sensíveis, com informações confidenciais, comprometo-me, de acordo com este termo, na forma abaixo discriminada: 1.Para fins deste instrumento, as informações e os documentos que serão por mim consultados normalmente são confidenciais, sendo classificados como de acesso restrito e não passíveis de reprodução e uso fora do escopo do presente feito. 2.Assim, comprometo-me a cumprir todas as obrigações de confidencialidade, e especialmente: a) a manter, em relação a terceiros, sigilo sobre todas as informações confidenciais a que tenha acesso, especialmente aquelas cobertas pelo sigilo bancário e fiscal, conforme o disposto na Lei Complementar nº 105, de 10/01 /2001;b) a utilizar as informações sigilosas relativas ao presente feito exclusivamente no contexto desta ação e, quando fizer menção às informações sigilosas, tomar redobrado cuidado para que a petição seja gravada de sigilo, competindo a este Juízo decidir sobre a visibilidade ou não dos documentos às demais partes e interessados, conforme o caso. 3.Não se consideram terceiros, porém, para os fins deste instrumento, as pessoas físicas e/ou jurídicas que sejam parte no feito, bem como o Ministério Público e eventuais partes admitidas como amicus curiae. 4.São de minha exclusiva responsabilidade todos os danos decorrentes de eventual violação ao compromisso de confidencialidade ora firmado. Caso seja obrigado a revelar qualquer informação confidencial por determinação legal de autoridades competentes, devo,imediatamente, notificar este Juízo e me comprometer a cumprir a referida determinação no limite do estritamente solicitado. 5.Tenho ciência expressa de que a violação deste Termo de Confidencialidade poderá levar a minha responsabilização nas diversas esferas, especialmente Penal, Civil e Administrativa. Mogi das Cruzes, data abaixo. Nome: RG/OAB: Assinatura Decorrido o prazo sem a juntada do termo, sobreste-se o feito para fluência do prazo prescricional do art. 11-A, da CLT. MOGI DAS CRUZES/SP, 01 de agosto de 2025. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLAYTON JESUS DA SILVA

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Clayton Jesus Da Silva e outros x Arprex Servicos De Montagem De Equipamentos Ltda - Epp e outros

ID: 341443712

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001330-84.2023.5.02.0371

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CLAYTON JESUS DA SILVA HENRIQUE NASSAU PEGO LENK PAULO DE CARVALHO PEREIRA

Polo Passivo:

ARPREX SERVICOS DE MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP EQUIPAMENTOS PARA PINTURA MAJAM LTDA MAJAM COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA XAVIER SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEIZA BISPO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO MORALLES BALBINO

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JAIRO SATURNINO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001330-84.2023.5.02.0371 RECLAMANTE: CLAYTON JESUS DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001330-84.2023.5.02.0371 RECLAMANTE: CLAYTON JESUS DA SILVA RECLAMADO: EQUIPAMENTOS PARA PINTURA MAJAM LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d5af165 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. LUCIANO CALIXTO DESPACHO Para que possa ser disponibilizada a pesquisa extraída de todos os convênios firmados com este Tribunal (id ea82975), de caráter sigiloso, no presente feito, deverá o advogado do exequente apresentar o termo de confidencialidade devidamente assinado eletronicamente, no prazo de 5 dias, com o seguinte conteúdo. TERMO DE CONFIDENCIALIDADE Processo nº: Autor: Réu: Considerando que sou parte, procurador ou representante no processo acima, a fim de obter vista dos documentos obtidos nas pesquisas patrimoniais, fiscais e de inteligência junto aos órgãos competentes, firmo o presente TERMO DE CONFIDENCIALIDADE, tendo em vista que terei acesso a documentos sensíveis, com informações confidenciais, comprometo-me, de acordo com este termo, na forma abaixo discriminada: 1.Para fins deste instrumento, as informações e os documentos que serão por mim consultados normalmente são confidenciais, sendo classificados como de acesso restrito e não passíveis de reprodução e uso fora do escopo do presente feito. 2.Assim, comprometo-me a cumprir todas as obrigações de confidencialidade, e especialmente: a) a manter, em relação a terceiros, sigilo sobre todas as informações confidenciais a que tenha acesso, especialmente aquelas cobertas pelo sigilo bancário e fiscal, conforme o disposto na Lei Complementar nº 105, de 10/01 /2001;b) a utilizar as informações sigilosas relativas ao presente feito exclusivamente no contexto desta ação e, quando fizer menção às informações sigilosas, tomar redobrado cuidado para que a petição seja gravada de sigilo, competindo a este Juízo decidir sobre a visibilidade ou não dos documentos às demais partes e interessados, conforme o caso. 3.Não se consideram terceiros, porém, para os fins deste instrumento, as pessoas físicas e/ou jurídicas que sejam parte no feito, bem como o Ministério Público e eventuais partes admitidas como amicus curiae. 4.São de minha exclusiva responsabilidade todos os danos decorrentes de eventual violação ao compromisso de confidencialidade ora firmado. Caso seja obrigado a revelar qualquer informação confidencial por determinação legal de autoridades competentes, devo,imediatamente, notificar este Juízo e me comprometer a cumprir a referida determinação no limite do estritamente solicitado. 5.Tenho ciência expressa de que a violação deste Termo de Confidencialidade poderá levar a minha responsabilização nas diversas esferas, especialmente Penal, Civil e Administrativa. Mogi das Cruzes, data abaixo. Nome: RG/OAB: Assinatura Decorrido o prazo sem a juntada do termo, sobreste-se o feito para fluência do prazo prescricional do art. 11-A, da CLT. MOGI DAS CRUZES/SP, 01 de agosto de 2025. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EQUIPAMENTOS PARA PINTURA MAJAM LTDA - MAJAM COMERCIAL LTDA - ARPREX SERVICOS DE MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP

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Jeferson Vitorino Da Silva e outros x Club Med Brasil S/A

ID: 315214036

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001330-50.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON VITORINO DA SILVA NELSON KOSTECKI JUNIOR

Polo Passivo:

CLUB MED BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA COSTA DE CARVALHO

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ROGNE OLIVEIRA GELESCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001330-50.2024.5.02.0371 RECLAMANTE: JEFERSON VITORINO DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001330-50.2024.5.02.0371 RECLAMANTE: JEFERSON VITORINO DA SILVA RECLAMADO: CLUB MED BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7dd9964 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. RICARDO AVANDO DESPACHO A reclamada, comprovou os depósitos judiciais efetuados no Banco do Brasil S/A, em 26/05/2025 nos valores de R$ 12.666,14 a título de pagamento do credito liquido do reclamante, R$ 673,15 dos honorários advocatícios e R$ 5.500,00 de honorarios periciais de engenharia. Juntou também, comprovante de recolhimento em guia GRU, referente as custas processuais, no valor de R$ 500,00 Porém, os valores foram depositados sem as devidas atualizações entre a data base da Sentença de Liquidação (31/03/2025) e a data do efetivo pagamento (deposito em 26/05/2025), bem como nao foram comprovados os recolhimentos previdenciários, no importe de R$ 4.320,21 conforme Sentença de Liquidação de ID: 5be539f Tendo em vista a elaboração da planilha de atualização de calculos confeccionada pela secretaria desta vara de ID: 1b8c009, que tem como base os valores da Sentença de liquidação ( ID: 5be539f ), dos depositos efetuados em 26/05/2025, liberem-se em ordem preferencial determinados nas normas da Corregedoria deste Tribunal, independentemente a qual título foi depositado, sendo: A(o) reclamante ( valor liquido ) : R$ 12.905,40 a ser creditado em conta bancaria de seu patrono(a) : Ana Carolina Costa de Carvalho, OAB: SP425566 A(o) patrono(a) do autor ( honorários advocatícios ) : R$ 686,75 a ser creditado em conta bancaria de : Ana Carolina Costa de Carvalho, OAB: SP425566 Ao perito Nelson Kostecki Junior (honorários parciais) : R$ 5.247,14 Ciência as partes, para manifestação quanto a valores e beneficiários dos créditos, em 2 dias úteis, tendo o silencio como concordância. Após, expeçam-se os alvarás. Devido a não atualização correta dos débitos, consoante aos cálculos ( ID:1b8c009 ), verifica-se que há débito ainda devido pela reclamada no valor de R$ 4.771,43 em 26/05/2025 à titulo de complemento dos honorários periciais ( R$ 363,96 ) e contribuições previdenciária ( R$ 4.407,47 ), que deverão ser depositados e comprovados nos autos ou recolhido em guia própria ( DARF - código 6092 ), no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Decorrido o prazo sem pagamento, inclua-se o devedor CLUB MED BRASIL S/A no BNDT e expeça-se ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do art. 5° do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do sistema Argos Poupa Convênios, para localização de ativos financeiros e bens em nome do mesmo. Se depositado, transfira-se o valor devido a União ( INSS ) e libere-se ao perito Nelson Kostecki Junior, o complemento de seus honorários. Após, encaminhei os autos ao arquivo definitivo, nos termos do artigo 54 da CNC, ante a quitação integral do débito da reclamada Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 02 de julho de 2025. SILVIA CRISTINA MARTINS KYRIAKAKIS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON VITORINO DA SILVA

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Jeferson Vitorino Da Silva e outros x Club Med Brasil S/A

ID: 315214047

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001330-50.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON VITORINO DA SILVA NELSON KOSTECKI JUNIOR

Polo Passivo:

CLUB MED BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA COSTA DE CARVALHO

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ROGNE OLIVEIRA GELESCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001330-50.2024.5.02.0371 RECLAMANTE: JEFERSON VITORINO DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001330-50.2024.5.02.0371 RECLAMANTE: JEFERSON VITORINO DA SILVA RECLAMADO: CLUB MED BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7dd9964 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. RICARDO AVANDO DESPACHO A reclamada, comprovou os depósitos judiciais efetuados no Banco do Brasil S/A, em 26/05/2025 nos valores de R$ 12.666,14 a título de pagamento do credito liquido do reclamante, R$ 673,15 dos honorários advocatícios e R$ 5.500,00 de honorarios periciais de engenharia. Juntou também, comprovante de recolhimento em guia GRU, referente as custas processuais, no valor de R$ 500,00 Porém, os valores foram depositados sem as devidas atualizações entre a data base da Sentença de Liquidação (31/03/2025) e a data do efetivo pagamento (deposito em 26/05/2025), bem como nao foram comprovados os recolhimentos previdenciários, no importe de R$ 4.320,21 conforme Sentença de Liquidação de ID: 5be539f Tendo em vista a elaboração da planilha de atualização de calculos confeccionada pela secretaria desta vara de ID: 1b8c009, que tem como base os valores da Sentença de liquidação ( ID: 5be539f ), dos depositos efetuados em 26/05/2025, liberem-se em ordem preferencial determinados nas normas da Corregedoria deste Tribunal, independentemente a qual título foi depositado, sendo: A(o) reclamante ( valor liquido ) : R$ 12.905,40 a ser creditado em conta bancaria de seu patrono(a) : Ana Carolina Costa de Carvalho, OAB: SP425566 A(o) patrono(a) do autor ( honorários advocatícios ) : R$ 686,75 a ser creditado em conta bancaria de : Ana Carolina Costa de Carvalho, OAB: SP425566 Ao perito Nelson Kostecki Junior (honorários parciais) : R$ 5.247,14 Ciência as partes, para manifestação quanto a valores e beneficiários dos créditos, em 2 dias úteis, tendo o silencio como concordância. Após, expeçam-se os alvarás. Devido a não atualização correta dos débitos, consoante aos cálculos ( ID:1b8c009 ), verifica-se que há débito ainda devido pela reclamada no valor de R$ 4.771,43 em 26/05/2025 à titulo de complemento dos honorários periciais ( R$ 363,96 ) e contribuições previdenciária ( R$ 4.407,47 ), que deverão ser depositados e comprovados nos autos ou recolhido em guia própria ( DARF - código 6092 ), no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Decorrido o prazo sem pagamento, inclua-se o devedor CLUB MED BRASIL S/A no BNDT e expeça-se ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do art. 5° do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do sistema Argos Poupa Convênios, para localização de ativos financeiros e bens em nome do mesmo. Se depositado, transfira-se o valor devido a União ( INSS ) e libere-se ao perito Nelson Kostecki Junior, o complemento de seus honorários. Após, encaminhei os autos ao arquivo definitivo, nos termos do artigo 54 da CNC, ante a quitação integral do débito da reclamada Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 02 de julho de 2025. SILVIA CRISTINA MARTINS KYRIAKAKIS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLUB MED BRASIL S/A

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Claudio Pereira Da Silva x Ana Paula De Jesus Oliveira e outros

ID: 261037537

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001330-98.2018.5.02.0714

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ANA PAULA DE JESUS OLIVEIRA DSMB DESIGN SOLUTIONS FOR MARKETING BUSINESS LTDA - EPP H4B FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA JAU 72 HOLDING LTDA PATRICK ERIC JACQUES MAGEM THIAGO UNGAR GLAUSIUSZ TUG PARTNERS & ASSOCIADOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUDMILLA GENTILEZZA

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MARCIO JUSTINO GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001330-98.2018.5.02.0714 : CLAUDIO PEREIRA DA SILVA : DSMB DESIGN … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001330-98.2018.5.02.0714 : CLAUDIO PEREIRA DA SILVA : DSMB DESIGN SOLUTIONS FOR MARKETING BUSINESS LTDA - EPP E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 48bc7fa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) Auxiliar/Substituto(a) da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 24 de abril de 2025 SELMA DE OLIVEIRA VAZ LOBO Analista Judiciário DESPACHO Vistos. Id 08883fd: Indefiro a expedição de ofício nos moldes requeridos, uma vez que as mais variadas modalidades de investimentos, tais como cartões pré-pagos ou renda variável, bem como os valores movimentados junto às Fintechs, são abrangidas pelo Sisbajud, eis que reguladas pelo Banco Central do Brasil, conforme consta do regulamento Sisbajud: "FINTECHS- Empresas que prestam serviços financeiros em plataformas e processos baseados exclusivamente em tecnologia. São abarcadas pelo SISBAJUD qualquer Fintech que necessite de autorização do Banco Central para operar. Assim, inócuo o envio de ofícios individuais. Ademais, a Resolução CNJ nº 584 de 27/09/2024, em seu artigo 1º, determina que as as ordens judiciais de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial devem ser efetuadas exclusivamente por via eletrônica, por meio dos sistemas oferecidos pelo Conselho Nacional de Justiça e ainda informa, em seu artigo 2º, que a transmissão de ordens em desacordo com as regras do referido artigo poderá ensejar responsabilização funcional do magistrado. Nesse sentido: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. FINTECHS. SISBAJUD. RESOLUÇÃO CNJ Nº 584/2024. Com relação à pretensão de expedição de ofícios às "fintechs", diga-se que essas empresas são instituições financeiras que integram o Sistema Financeiro Nacional, de modo que também estão abrangidas pelas pesquisas patrimoniais realizadas pelo sistema SISBAJUD, sistema que passou por remodelação para justamente para englobar as novas modalidades de entidades financeiras. Além de inútil e desnecessário o envio de ofícios às Fintechs, eis que estão abrangidas pelo sistema SISBAJUD, a Resolução CNJ nº 584/2024 determina expressamente que as ordens judiciais de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial devem ser efetuadas exclusivamente por via eletrônica, por meio dos sistemas oferecidos pelo Conselho Nacional de Justiça, sendo vedada a expedição de ofício na situação dos autos. Agravo de petição que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000413-45.2016.5.02.0263; Data de assinatura: 17-03-2025; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO) A relação de empresas/instituições reguladas e supervisionadas pelo Banco Central pode ser consultada através do link: https://www.bcb.gov.br/meubc/encontreinstituicao Eventual reiteração do pedido de expedição de ofício deverá estar acompanhada de comprovação de que a instituição não se encontra regulamentada pelo Banco Central do Brasil. Nos termos do art. 878 da CLT, intime-se a parte autora para que tome ciência, bem como requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, registre-se o sobrestamento do feito por frustrada a execução para fins de fluência do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A § 2º da CLT. Intime-se. Intime-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. BRUNA TERCARIOLI RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO PEREIRA DA SILVA

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Claudio Pereira Da Silva x Ana Paula De Jesus Oliveira e outros

ID: 261037486

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001330-98.2018.5.02.0714

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ANA PAULA DE JESUS OLIVEIRA DSMB DESIGN SOLUTIONS FOR MARKETING BUSINESS LTDA - EPP H4B FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA JAU 72 HOLDING LTDA PATRICK ERIC JACQUES MAGEM THIAGO UNGAR GLAUSIUSZ TUG PARTNERS & ASSOCIADOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUDMILLA GENTILEZZA

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MARCIO JUSTINO GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001330-98.2018.5.02.0714 : CLAUDIO PEREIRA DA SILVA : DSMB DESIGN … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001330-98.2018.5.02.0714 : CLAUDIO PEREIRA DA SILVA : DSMB DESIGN SOLUTIONS FOR MARKETING BUSINESS LTDA - EPP E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 48bc7fa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) Auxiliar/Substituto(a) da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 24 de abril de 2025 SELMA DE OLIVEIRA VAZ LOBO Analista Judiciário DESPACHO Vistos. Id 08883fd: Indefiro a expedição de ofício nos moldes requeridos, uma vez que as mais variadas modalidades de investimentos, tais como cartões pré-pagos ou renda variável, bem como os valores movimentados junto às Fintechs, são abrangidas pelo Sisbajud, eis que reguladas pelo Banco Central do Brasil, conforme consta do regulamento Sisbajud: "FINTECHS- Empresas que prestam serviços financeiros em plataformas e processos baseados exclusivamente em tecnologia. São abarcadas pelo SISBAJUD qualquer Fintech que necessite de autorização do Banco Central para operar. Assim, inócuo o envio de ofícios individuais. Ademais, a Resolução CNJ nº 584 de 27/09/2024, em seu artigo 1º, determina que as as ordens judiciais de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial devem ser efetuadas exclusivamente por via eletrônica, por meio dos sistemas oferecidos pelo Conselho Nacional de Justiça e ainda informa, em seu artigo 2º, que a transmissão de ordens em desacordo com as regras do referido artigo poderá ensejar responsabilização funcional do magistrado. Nesse sentido: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. FINTECHS. SISBAJUD. RESOLUÇÃO CNJ Nº 584/2024. Com relação à pretensão de expedição de ofícios às "fintechs", diga-se que essas empresas são instituições financeiras que integram o Sistema Financeiro Nacional, de modo que também estão abrangidas pelas pesquisas patrimoniais realizadas pelo sistema SISBAJUD, sistema que passou por remodelação para justamente para englobar as novas modalidades de entidades financeiras. Além de inútil e desnecessário o envio de ofícios às Fintechs, eis que estão abrangidas pelo sistema SISBAJUD, a Resolução CNJ nº 584/2024 determina expressamente que as ordens judiciais de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial devem ser efetuadas exclusivamente por via eletrônica, por meio dos sistemas oferecidos pelo Conselho Nacional de Justiça, sendo vedada a expedição de ofício na situação dos autos. Agravo de petição que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000413-45.2016.5.02.0263; Data de assinatura: 17-03-2025; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO) A relação de empresas/instituições reguladas e supervisionadas pelo Banco Central pode ser consultada através do link: https://www.bcb.gov.br/meubc/encontreinstituicao Eventual reiteração do pedido de expedição de ofício deverá estar acompanhada de comprovação de que a instituição não se encontra regulamentada pelo Banco Central do Brasil. Nos termos do art. 878 da CLT, intime-se a parte autora para que tome ciência, bem como requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, registre-se o sobrestamento do feito por frustrada a execução para fins de fluência do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A § 2º da CLT. Intime-se. Intime-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. BRUNA TERCARIOLI RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DSMB DESIGN SOLUTIONS FOR MARKETING BUSINESS LTDA - EPP

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Felipe Allyson Stecker e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 259911618

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001330-23.2021.5.02.0317

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE ALLYSON STECKER JOSE MACIEL MATIAS DA SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP CONSTRUVAP CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

RICARDO DE SOUSA LIMA

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HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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FLAVIA ALMEIDA DA SILVA

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

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LEONARDO BARRETO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001330-23.2021.5.02.0317 : JOSE MACIEL MATIAS DA SILVA : CONSTRUVAP CONSTRUCOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001330-23.2021.5.02.0317 : JOSE MACIEL MATIAS DA SILVA : CONSTRUVAP CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 405a337 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos. À elevada consideração de V. Exa. GUARULHOS, 23 de abril de 2025. Carlos Alberto Rodrigues Assistente de Secretaria DESPACHO Recebidos os autos do E. TRT. Sentença reformulada parcialmente para apara condenar a segunda reclamada a responder de forma subsidiária pelos créditos deferidos nesta reclamatória, conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita, bem como determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbências aos patronos das reclamadas, nos termos da atual redação do artigo 791-A, § 4ª da CLT. Considerando-se a existência de Execução Provisória em trâmite (proc. nº 1001345-84.2024.5.02.0317), junte-se aos presentes autos os cálculos apresentados pelo autor (Id 536580e) e a impugnação da 2ª reclamada (Id f6d9bc2) da referida carta de sentença. Junte-se cópia da presente decisão no processo de Execução Provisória. nº 1001345-84.2024.5.02.0317, arquivando-a, pois doravante a tramitação ocorrerá apenas neste processo, devendo as partes direcionar as petições exclusivamente a este feito. Intimem-se. A fim de dar prosseguimento ao feito, passo à apreciação dos cálculos e alegações apresentados pelas partes na Execução Provisória. O reclamante apresentou seus cálculos de liquidação e a 2ª reclamada apresentou discordância quanto à forma de atualização utilizada pelo autor. Razão assiste à 2ª reclamada. Quanto à fase pré-judicial, verifico que aplicados juros indevidamente, uma vez que o artigo 883 da CLT prevê a incidência de juros de mora apenas a partir do ajuizamento da ação. Quanto à incidência de juros sobre juros, a partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a EC 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da referida EC, observando que a taxa Selic já possui juros embutidos, não havendo que se apurar novamente. Deste modo, na forma que foram apresentados os cálculos, por ocasião de nova atualização, será aplicado novamente o índice Selic, já que não é possível fazer a separação entre o principal e os juros. Portanto, os cálculos deverão ser apresentados com correção até a data de 29.08.2024, uma vez que a partir desta data, os valores serão corrigidos na forma da Lei nº 14.905/2024, utilizando-se da taxa legal (SELIC – IPCA), evitando-se o anatocismo. Apresentem, portanto, as partes os cálculos que entendem devidos no prazo de 8 dias úteis, observando os parâmetros aqui estabelecidos. Nos 8 dias úteis subsequentes, as partes poderão se manifestar sobre a conta apresentada pela parte contrária independentemente de nova intimação. Havendo condenação em honorários de sucumbência, deverão ser apresentados os cálculos devidos, nos termos da decisão transitada em julgado. Tudo sob pena de preclusão. Decorrido os prazos, voltem os autos conclusos. Na inércia, ficam as partes desde já intimadas quanto ao início do cômputo do prazo previsto no art. 11-A da CLT. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2025. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP - CONSTRUVAP CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. - EPP

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Felipe Allyson Stecker e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 259911620

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001330-23.2021.5.02.0317

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE ALLYSON STECKER JOSE MACIEL MATIAS DA SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP CONSTRUVAP CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

RICARDO DE SOUSA LIMA

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HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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FLAVIA ALMEIDA DA SILVA

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

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LEONARDO BARRETO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001330-23.2021.5.02.0317 : JOSE MACIEL MATIAS DA SILVA : CONSTRUVAP CONSTRUCOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001330-23.2021.5.02.0317 : JOSE MACIEL MATIAS DA SILVA : CONSTRUVAP CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 405a337 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos. À elevada consideração de V. Exa. GUARULHOS, 23 de abril de 2025. Carlos Alberto Rodrigues Assistente de Secretaria DESPACHO Recebidos os autos do E. TRT. Sentença reformulada parcialmente para apara condenar a segunda reclamada a responder de forma subsidiária pelos créditos deferidos nesta reclamatória, conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita, bem como determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbências aos patronos das reclamadas, nos termos da atual redação do artigo 791-A, § 4ª da CLT. Considerando-se a existência de Execução Provisória em trâmite (proc. nº 1001345-84.2024.5.02.0317), junte-se aos presentes autos os cálculos apresentados pelo autor (Id 536580e) e a impugnação da 2ª reclamada (Id f6d9bc2) da referida carta de sentença. Junte-se cópia da presente decisão no processo de Execução Provisória. nº 1001345-84.2024.5.02.0317, arquivando-a, pois doravante a tramitação ocorrerá apenas neste processo, devendo as partes direcionar as petições exclusivamente a este feito. Intimem-se. A fim de dar prosseguimento ao feito, passo à apreciação dos cálculos e alegações apresentados pelas partes na Execução Provisória. O reclamante apresentou seus cálculos de liquidação e a 2ª reclamada apresentou discordância quanto à forma de atualização utilizada pelo autor. Razão assiste à 2ª reclamada. Quanto à fase pré-judicial, verifico que aplicados juros indevidamente, uma vez que o artigo 883 da CLT prevê a incidência de juros de mora apenas a partir do ajuizamento da ação. Quanto à incidência de juros sobre juros, a partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a EC 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da referida EC, observando que a taxa Selic já possui juros embutidos, não havendo que se apurar novamente. Deste modo, na forma que foram apresentados os cálculos, por ocasião de nova atualização, será aplicado novamente o índice Selic, já que não é possível fazer a separação entre o principal e os juros. Portanto, os cálculos deverão ser apresentados com correção até a data de 29.08.2024, uma vez que a partir desta data, os valores serão corrigidos na forma da Lei nº 14.905/2024, utilizando-se da taxa legal (SELIC – IPCA), evitando-se o anatocismo. Apresentem, portanto, as partes os cálculos que entendem devidos no prazo de 8 dias úteis, observando os parâmetros aqui estabelecidos. Nos 8 dias úteis subsequentes, as partes poderão se manifestar sobre a conta apresentada pela parte contrária independentemente de nova intimação. Havendo condenação em honorários de sucumbência, deverão ser apresentados os cálculos devidos, nos termos da decisão transitada em julgado. Tudo sob pena de preclusão. Decorrido os prazos, voltem os autos conclusos. Na inércia, ficam as partes desde já intimadas quanto ao início do cômputo do prazo previsto no art. 11-A da CLT. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2025. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MACIEL MATIAS DA SILVA

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