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Jhenefer Mariana Felix De Oliveira x Euro17 Empresarial Gestao De Negocios & Investimentos Ltda.

ID: 277305603

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001427-45.2024.5.02.0017

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JHENEFER MARIANA FELIX DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EURO17 EMPRESARIAL GESTAO DE NEGOCIOS & INVESTIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCELO TADEU ALVES BOSCO

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CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA

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MAURO CARAMICO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA RORSum 1001427-45.2024.5.02.0017 RECORRENTE: JHENEFER MARIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA RORSum 1001427-45.2024.5.02.0017 RECORRENTE: JHENEFER MARIANA FELIX DE OLIVEIRA RECORRIDO: EURO17 EMPRESARIAL GESTAO DE NEGOCIOS & INVESTIMENTOS LTDA. Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:a444e2a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001427-45.2024.5.02.0017 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: EURO17 EMPRESARIAL GESTÃO DE NEGÓCIOS & INVESTIMENTOS LTDA. EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 5522dab Embargos declaratórios da reclamada (id 4e2da8e) alegando omissão na análise e valoração dos documentos encartados nos autos. É o relatório. V O T O: 1 - Tempestivos e regulares, conheço os Embargos de Declaração. 2. DANO MORAL. Em sede de embargos declaratórios, defende a reclamada que, ao contrário do que concluiu o juízo primário e esta Turma revisora, não seria possível concluir com base no documento de id abc0641 que a gravidez da reclamante seria de risco, diante da ausência de explícita recomendação médica para que a obreira desempenhasse suas atividades na modalidade homeoffice. Pois bem. Inicialmente, salta aos olhos o caráter protelatório dos embargos apresentados pela ré. Isso porque o julgado ora questionado foi EXPRESSO não só com relação à análise do documento ora questionado, mas no exame dos depoimentos prestados em audiência, depoimentos estes que evidenciaram que a reclamada tinha conhecimento de que a gravidez da obreira era de risco. Com relação ao receituário médico - documento que tem força probante e é alvo, neste momento processual, de questionamento, entendo que vale aqui a reprodução do seu conteúdo - GRIFO NOSSO: PACIENTE REALIZA PRÉ-NATAL (...) SOLICITADO MUDANÇA NO SETOR DE TRABALHO PARA HOMEOFFICE DEVIDO GESTAÇÃO. Como se verifica, explícita a recomendação de que a obreira laborasse em casa. Ademais, caso a ré entendesse que para o acatamento da solicitação fosse necessário um atestado ou relatório médico, razoável que tivesse dado à obreira oportunidade de atender as exigências, o que não foi feito. Sabe-se que os embargos declaratórios se prestam à sanar omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material, o que não se verifica no caso em apreço. Pretende a ré, na verdade, postergara entrega definitiva da prestação jurisdicional, o que revela o caráter nitidamente protelatório destes embargos de declaração. A conduta da embargante não prejudica apenas a parte contrária, mas todos os demais jurisdicionados que aguardam ansiosamente a apreciação de suas lides. A provocação do Poder Judiciário sem necessidade real e legítima consome o tempo e os recursos públicos, os quais devem ser racionalizados para o cumprimento da missão prevista no inciso LXXVIII do art. 5º da CF. Assim, considerando o teor dos presentes embargos, entendo que são protelatórios, de modo que condeno a ré ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC, em favor da parte contrária. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda região em: CONHECER dos embargos de declaração da reclamada e, no mérito, REJEITÁ-LOS; porquanto protelatórios, condenar a embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC, em favor da parte contrária, nos termos da fundamentação do voto. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JHENEFER MARIANA FELIX DE OLIVEIRA

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Jhenefer Mariana Felix De Oliveira x Euro17 Empresarial Gestao De Negocios & Investimentos Ltda.

ID: 277305621

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001427-45.2024.5.02.0017

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JHENEFER MARIANA FELIX DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EURO17 EMPRESARIAL GESTAO DE NEGOCIOS & INVESTIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCELO TADEU ALVES BOSCO

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CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA

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MAURO CARAMICO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA RORSum 1001427-45.2024.5.02.0017 RECORRENTE: JHENEFER MARIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA RORSum 1001427-45.2024.5.02.0017 RECORRENTE: JHENEFER MARIANA FELIX DE OLIVEIRA RECORRIDO: EURO17 EMPRESARIAL GESTAO DE NEGOCIOS & INVESTIMENTOS LTDA. Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:a444e2a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001427-45.2024.5.02.0017 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: EURO17 EMPRESARIAL GESTÃO DE NEGÓCIOS & INVESTIMENTOS LTDA. EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 5522dab Embargos declaratórios da reclamada (id 4e2da8e) alegando omissão na análise e valoração dos documentos encartados nos autos. É o relatório. V O T O: 1 - Tempestivos e regulares, conheço os Embargos de Declaração. 2. DANO MORAL. Em sede de embargos declaratórios, defende a reclamada que, ao contrário do que concluiu o juízo primário e esta Turma revisora, não seria possível concluir com base no documento de id abc0641 que a gravidez da reclamante seria de risco, diante da ausência de explícita recomendação médica para que a obreira desempenhasse suas atividades na modalidade homeoffice. Pois bem. Inicialmente, salta aos olhos o caráter protelatório dos embargos apresentados pela ré. Isso porque o julgado ora questionado foi EXPRESSO não só com relação à análise do documento ora questionado, mas no exame dos depoimentos prestados em audiência, depoimentos estes que evidenciaram que a reclamada tinha conhecimento de que a gravidez da obreira era de risco. Com relação ao receituário médico - documento que tem força probante e é alvo, neste momento processual, de questionamento, entendo que vale aqui a reprodução do seu conteúdo - GRIFO NOSSO: PACIENTE REALIZA PRÉ-NATAL (...) SOLICITADO MUDANÇA NO SETOR DE TRABALHO PARA HOMEOFFICE DEVIDO GESTAÇÃO. Como se verifica, explícita a recomendação de que a obreira laborasse em casa. Ademais, caso a ré entendesse que para o acatamento da solicitação fosse necessário um atestado ou relatório médico, razoável que tivesse dado à obreira oportunidade de atender as exigências, o que não foi feito. Sabe-se que os embargos declaratórios se prestam à sanar omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material, o que não se verifica no caso em apreço. Pretende a ré, na verdade, postergara entrega definitiva da prestação jurisdicional, o que revela o caráter nitidamente protelatório destes embargos de declaração. A conduta da embargante não prejudica apenas a parte contrária, mas todos os demais jurisdicionados que aguardam ansiosamente a apreciação de suas lides. A provocação do Poder Judiciário sem necessidade real e legítima consome o tempo e os recursos públicos, os quais devem ser racionalizados para o cumprimento da missão prevista no inciso LXXVIII do art. 5º da CF. Assim, considerando o teor dos presentes embargos, entendo que são protelatórios, de modo que condeno a ré ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC, em favor da parte contrária. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda região em: CONHECER dos embargos de declaração da reclamada e, no mérito, REJEITÁ-LOS; porquanto protelatórios, condenar a embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC, em favor da parte contrária, nos termos da fundamentação do voto. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EURO17 EMPRESARIAL GESTAO DE NEGOCIOS & INVESTIMENTOS LTDA.

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Ivone Antunes Da Silva x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 261427866

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1001732-46.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

IVONE ANTUNES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

EIDY LIAN CABEZA

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MARCELA CRISTINA ALMEIDA FELICIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1001732-46.2025.5.02.0000 : IVONE ANTUNES DA SILVA : INSTITU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1001732-46.2025.5.02.0000 : IVONE ANTUNES DA SILVA : INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 226b7be proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001427-54.2021.5.02.0048 PROCESSO (PJe 2º Grau) nº 1001732-46.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: IVONE ANTUNES DA SILVA EXECUTADA: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL CONCLUSÃO Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo administrativo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 25 de abril de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo nº 1001732-46.2025.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER. DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, a parte credora deverá: a) trazer ao presente processo administrativo (Pje_JT de 2º Grau nº nº 1001732-46.2025.5.02.0000), a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (PJe_JT de 1º Grau nº 1001427-54.2021.5.02.0048), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência, que devem estar cadastrados no SISCONDJ. Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje_JT nº 1001732-46.2025.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. Caso essa determinação não seja cumprida, ordeno à Secretaria a intimação pessoal do(a) credor(a), por via postal, para que forneça os seus dados bancários, visando ao pagamento diretamente ao(à) exequente. Nada mais. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - IVONE ANTUNES DA SILVA

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Raquel Da Silva x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 259145263

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004441-54.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

SILIO ALCINO JATUBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004441-54.2025.5.02.0000 : RAQUEL DA SILVA : FUNDACAO CENTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004441-54.2025.5.02.0000 : RAQUEL DA SILVA : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 307b440 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 13256/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1004441-54.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001427-24.2018.5.02.0383 – 3ª VT/OSASCO EXEQUENTE: RAQUEL DA SILVA EXECUTADA: FUNDAÇÃO CASA CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10032296, cujo momento de apresentação foi 25/03/2025;há ofício precatório Id 95fb1c2, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 614f309, homologado pela Decisão Id 14b7fe6;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id dbfe334);foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da idade pelo Juízo da Execução;o valor correto a requisitar é a importância de R$ 92.259,20, em 06/03/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 66.703,07 de principal e R$ 25.556,13 de juros sobre o principal. São Paulo, 16 de abril de 2025. LUCAS BARBOSA MACEDO Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 92.259,20, em 06/03/2025, sendo: R$ 66.703,07 de principal eR$ 25.556,13 de juros sobre o principal. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 66Valor da parcela tributável - R$ 60.316,79 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas, ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1004441-54.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1001427-24.2018.5.02.0383), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1004441-54.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1001427-24.2018.5.02.0383). São Paulo, 16 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL DA SILVA

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Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo e outros

ID: 276571695

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001427-89.2024.5.02.0067

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO MARCELO CACIANO ROBLES MARIA DE FATIMA CAMPOS DOMINGOS TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO MARIA DE FATIMA CAMPOS DOMINGOS

Acórdão

Advogados:

HEITOR GUILHERME BASILE RIGO

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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CRISTIANO DE LIMA FILHO

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DIORGENES CARDOSO DE SOUZA

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ALEX MAIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1001427-89.2024.5.02.0067 RECORRENTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDI…

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Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo e outros

ID: 276571736

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001427-89.2024.5.02.0067

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO MARCELO CACIANO ROBLES MARIA DE FATIMA CAMPOS DOMINGOS TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO MARIA DE FATIMA CAMPOS DOMINGOS

Acórdão

Advogados:

HEITOR GUILHERME BASILE RIGO

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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CRISTIANO DE LIMA FILHO

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DIORGENES CARDOSO DE SOUZA

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ALEX MAIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1001427-89.2024.5.02.0067 RECORRENTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDI…

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Darlan Cerqueira x Coesa Engenharia Ltda. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 325511222

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001427-33.2024.5.02.0021

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DARLAN CERQUEIRA

Polo Passivo:

COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO CONSORCIO MONOTRILHO OURO KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA FERREIRA LOVATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

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ALICE SIQUEIRA PEU MONTANS DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001427-33.2024.5.02.0021 REQUERENTE: DARLAN CERQUEIRA REQUER…

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Abner Tarcisio Gomes Monteiro e outros x Frigorifico Suzano Industria E Comercio De Carnes Eireli e outros

ID: 337198027

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001427-75.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ABNER TARCISIO GOMES MONTEIRO VICTOR MANFRIN FERREIRA

Polo Passivo:

FRIGORIFICO SUZANO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES EIRELI FRIGO RIP TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

HENRIQUE COUTINHO MIRANDA SANTOS

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RODRIGO MAIRRO

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FABIO ROGERIO RAGANICCHI

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RICARDO FELIPE MAIRRO

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SERGIO ADAMOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001427-75.2024.5.02.0492 RECLAMANTE: ABNER TARCISIO GOMES MONTEIRO RECLAMADO…

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Geraldo Rodrigues Do Nascimento x Dialogo Engenharia E Construcao Ltda. e outros

ID: 336721933

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001427-66.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DIALOGO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. DUBAI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA MS MENEZES INSTALACOES HIDRAULICAS LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO LORENTE FABRETTI

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ALESSANDRO HENRIQUE RODRIGUES ARQUIERES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001427-66.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO RECL…

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Engracia Regina Dos Santos Almeida e outros x Lucas Bispo De Jesus e outros

ID: 262711380

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001427-22.2018.5.02.0610

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ENGRACIA REGINA DOS SANTOS ALMEIDA SIDNEY MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

LUCAS BISPO DE JESUS MARILEA VERA PELEGRINO DE JESUS PELLEGRINO TELECOMUNICACOES E GESTAO FINANCEIRA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

BRUNO FERNANDO VICARIA ELBEL

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LUIZ HENRIQUE CHEREGATO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001427-22.2018.5.02.0610 : SIDNEY MARTINS DA SILVA : PELLEGRINO …

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