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Jeronimo Gregorio Frazao Neto x Acp Servicos De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 278910325

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000148-36.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JERONIMO GREGORIO FRAZAO NETO

Polo Passivo:

ACP SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA ACP TERCEIRIZACOES LTDA ANDERSON CLEITON PEREIRA 04868921908 DIVINI CLUBE 108 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA NOVA SRF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RESIDENCIAL URBANO ITALIAN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA SRF INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Edital

Advogados:

ELISEU ROSENDO NUNEZ VICIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000148-36.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: JERONIMO GREGORIO FRAZAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000148-36.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: JERONIMO GREGORIO FRAZAO NETO RECLAMADO: ACP TERCEIRIZACOES LTDA E OUTROS (6) PROCESSO Nº: 1000148-36.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: JERONIMO GREGORIO FRAZAO NETO RECLAMADO(A): ACP TERCEIRIZACOES LTDA e outros (6) EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, DETERMINA, nos termos do Art. 852, in fine, da CLT c/c Art. 9º, caput, da Lei nº 11.419/2016 e Art. 17, caput, da Resolução CSJT nº 185/2017, QUE, mediante a publicação do presente EDITAL, seja o(a) reclamado(a) ACP TERCEIRIZACOES LTDA, CNPJ: 38.055.129/0001-70; ANDERSON CLEITON PEREIRA 04868921908, CNPJ: 19.420.729/0001-45; ACP SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA, CNPJ: 49.985.053/0001-06; SRF INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, CNPJ: 01.853.735/0001-20; NOVA SRF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ: 37.351.006/0001-13; DIVINI CLUBE 108 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, CNPJ: 35.640.327/0001-02; RESIDENCIAL URBANO ITALIAN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, CNPJ: 28.886.410/0001-09 intimado da SENTENÇA proferida nos autos do processo indicado, a qual poderá ser acessada pelo site (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) de nº https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25052319031650900000402138412?instancia=1. Demais documentos já produzidos e/ou anexados no processo poderão ser acessados de acordo com semelhante procedimento, conforme relacionados na lista abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25052319394818800000402143004 Sentença Sentença 25052319031650900000402138412 Ata da Audiência Ata da Audiência 25050914362221600000399666351 Edital citação Edital 25042915514323200000398214656 Edital citação Edital 25042915514261100000398214653 Edital citação Edital 25042915514164800000398214647 Edital citação Edital 25042915514078600000398214644 Edital citação Edital 25042915514012600000398214641 Edital citação Edital 25042915513928600000398214637 Edital citação Edital 25042915513856900000398214634 Intimação Intimação 25042915422557200000398211181 Despacho - redesignação de audiência Despacho 25042914421180600000398191301 Requerimento de Adiamento de Audiência Requerimento de Adiamento de Audiência 25042914191931900000398182898 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042810122468000000397881682 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042810111788500000397881249 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042810102315800000397881013 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042810092964900000397880749 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042810075785400000397880237 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042810071400500000397880037 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042810053889000000397879634 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042511282684100000397653692 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042511272800700000397653274 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042511264599000000397652973 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042511251208100000397652265 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042511210649900000397650835 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042511201832400000397650563 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042511192077800000397650210 Endereço Rua RODRIGUES ALVES , 690 Intimação 25042510490249400000397639132 Endereço Rua RODRIGUES ALVES , 690 Intimação 25042510490218300000397639131 Endereço Rua RODRIGUES ALVES , 690 Intimação 25042510490180800000397639130 Endereço Rua RODRIGUES ALVES , 690 Intimação 25042510490152200000397639128 Endereço Rua RODRIGUES ALVES , 690 Intimação 25042510490121300000397639126 Endereço Rua RODRIGUES ALVES , 690 Intimação 25042510490093000000397639125 Endereço Rua RODRIGUES ALVES , 690 Intimação 25042510490065700000397639124 Citações endereço: Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 - NÃO ENTREGUE Certidão 25042510341233600000397634300 E-Carta - Objeto Devolvido - ACP TERCEIRIZACOES LTDA Certidão 25042510305783900000397633304 Citações endereço: Alameda Tupa, 63 - NÃO ENTREGUE Certidão 25042510271012600000397632001 E-Carta - Objeto Devolvido - RESIDENCIAL URBANO ITALIAN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA Certidão 25042510254552100000397631503 Notificação - correios - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 apto 163 bloco 01, Intimação 25041509294640200000396435055 Notificação - correios - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 apto 163 bloco 01, Intimação 25041509294593300000396435054 Notificação - correios - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 apto 163 bloco 01, Intimação 25041509294546300000396435052 Notificação - correios - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 apto 163 bloco 01, Intimação 25041509294499900000396435051 Notificação - correios - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 apto 163 bloco 01, Intimação 25041509294459300000396435050 Notificação - correios - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 apto 163 bloco 01, Intimação 25041509294368700000396435049 Notificação - correios - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 apto 163 bloco 01, Intimação 25041509294250200000396435047 Notificação - Correios - Alameda Tupa, 63, Jardim Saira, Intimação 25041509223474700000396433564 Notificação - Correios - Alameda Tupa, 63, Jardim Saira, Intimação 25041509223442100000396433563 Notificação - Correios - Alameda Tupa, 63, Jardim Saira, Intimação 25041509223402400000396433561 Notificação - Correios - Alameda Tupa, 63, Jardim Saira, Intimação 25041509223364800000396433560 Notificação - Correios - Alameda Tupa, 63, Jardim Saira, Intimação 25041509223332600000396433559 Notificação - Correios - Alameda Tupa, 63, Jardim Saira, Intimação 25041509223271300000396433558 Notificação - Correios - Alameda Tupa, 63, Jardim Saira, Intimação 25041509223169600000396433557 Certidão 48ffe87 Documento Diverso 25041418543783700000396384615 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041418541258700000396384527 Certidão 48ffe87 Documento Diverso 25041418475952400000396383249 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041418474304800000396383217 Certidão 48ffe87 Documento Diverso 25041418424518400000396382166 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041418422762900000396382116 Certidão 48ffe87 Documento Diverso 25041418350962400000396380417 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041418345219200000396380338 Certidão 48ffe87 Documento Diverso 25041418252760900000396378193 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041418245314600000396378037 Certidão 48ffe87 Documento Diverso 25041418175286600000396376217 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041418173790700000396376136 Certidão 48ffe87 Documento Diverso 25041418105565000000396374182 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041418100829600000396374009 Mandado - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 Mandado 25040416064611000000394886646 Mandado - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 Mandado 25040416064584400000394886644 Mandado - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 Mandado 25040416064557000000394886641 Mandado - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 Mandado 25040416064531300000394886638 Mandado - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 Mandado 25040416064505000000394886633 Mandado - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 Mandado 25040416064476700000394886630 Mandado - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 Mandado 25040416064445400000394886627 Mandado - Rua Dr Benedito Arruda Vianna, 103 Mandado 25040414474869800000394854112 Mandado - Rua Dr Benedito Arruda Vianna, 103 Mandado 25040414474828300000394854111 Mandado - Rua Dr Benedito Arruda Vianna, 103 Mandado 25040414474764600000394854107 Mandado - Rua Dr Benedito Arruda Vianna, 103 Mandado 25040414474791800000394854108 Mandado - Rua Dr Benedito Arruda Vianna, 103 Mandado 25040414474732100000394854105 Mandado - Rua Dr Benedito Arruda Vianna, 103 Mandado 25040414474661900000394854102 Mandado - Rua Dr Benedito Arruda Vianna, 103 Mandado 25040414474553700000394854092 Mandado - Rua Bacaetava, 191 Mandado 25040414323647900000394848233 Mandado - Rua Bacaetava, 191 Mandado 25040414323690100000394848236 Mandado - Rua Bacaetava, 191 Mandado 25040414323549900000394848228 Mandado - Rua Bacaetava, 191 Mandado 25040414323603500000394848231 Mandado - Rua Bacaetava, 191 Mandado 25040414323501600000394848222 Mandado - Rua Bacaetava, 191 Mandado 25040414323450000000394848220 Mandado - Rua Bacaetava, 191 Mandado 25040414323399600000394848212 Intimação Intimação 25040208074177400000394273380 Despacho - citação nos endereços SISBAJUD Despacho 25040111581733400000394096941 Manifestação Manifestação 25032817082192800000393689154 Intimação Intimação 25032717250968800000393472490 Despacho Despacho 25032714214043200000393406487 Resposta sisbajud endereço Documento Diverso 25032615223673100000393195952 Protocolo sisbajud endereço Documento Diverso 25032116454320100000392431047 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032009071893100000392071540 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032009061891400000392071421 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032009050483200000392071241 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032009034161800000392071080 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032009024370800000392070943 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032009015055600000392070848 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032009002187300000392070666 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25031914422323400000391933537 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25031914422298500000391933535 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25031914422276500000391933534 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25031914422250700000391933532 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25031914422230200000391933527 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25031914422181000000391933525 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25031914422091600000391933516 Intimação Intimação 25031822262159600000391807454 Despacho Despacho 25031818591230400000391780626 E-mail 1427.0701 Documento Diverso 25031819015615300000391781282 mandado 1427.0701 Documento Diverso 25031819015574300000391781280 Citação das reclamadas no processo 1001427-35.2021.5.02.0701 Certidão 25031819004130400000391780986 Ata da Audiência - Acordo Judicial Homologado -ATSum_1001427-35.2021.5.02.0701_1grau Documento Diverso 25031418573194500000391246856 Procuração Nova - ATSum_1001427-35.2021.5.02.0701_1grau Procuração 25031418573165700000391246854 JUCESP - Residencial Urbano Italian Empreendimento Imobiliário SPE Ltda Registro na Junta Comercial 25031418573142100000391246852 JUCESP - Nova SRF Incorporadora e Construtora Ltda Registro na Junta Comercial 25031418573102600000391246851 JUCESP - Nova SRF Empreendimentos Imobiliários Ltda Registro na Junta Comercial 25031418573091200000391246850 Cadastro Nacional Pessoa Jurídica - Residencial Urbano Italian Empreendimento Imobiliário SPE Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25031418573075800000391246848 Cadastro Nacional Pessoa Jurídica - Nova SRF Incorporadora e Construtora Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25031418573060100000391246847 Cadastro Nacional Pessoa Jurídica - Nova SRF Empreendimentos Imobiliários Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25031418573039900000391246846 Cadastro Nacional Pessoa Jurídica - Divini Clube 108 Empr. Imobiliários SPE Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25031418573009500000391246845 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 25031418541376800000391246423 Intimação Intimação 25031018072411500000390341285 Despacho - citação devolvida Despacho 25031014001695000000390246140 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031012212274800000390218600 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031012210371500000390218504 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031012204373500000390218403 Mandado citação ACP SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA Mandado 25031011500010400000390209010 Mandado citação ANDERSON CLEITON PEREIRA 04868921908 Mandado 25031011495987700000390209009 Mandado citação ACP TERCEIRIZACOES LTDA Mandado 25031011495960000000390209007 Intimação Intimação 25031010011057300000390178050 Despacho - citação mandado Despacho 25030912565885900000390137022 Certidão de Mandados Positivos - ATOrd_1001405-94.2023.5.02.0704_1grau Documento Diverso 25030819243939200000390117171 Manifestação Manifestação 25030819240482000000390117162 Intimação Intimação 25030621041713300000389885222 Indicar endereço 3ª Ré Despacho 25030616174181400000389826384 Notificação devolvida - 3ª Recda Certidão 25030616151220300000389825546 Notificação - correios Jucesp 3° ré Notificação 25020710215170000000385738553 Notificação - correios Jucesp 2° ré Notificação 25020710195344200000385738035 Notificação - correios Jucesp 1° ré Notificação 25020710174097100000385737475 Certidão - domicílio prazo de ciência expirado Certidão 25020710161616700000385737088 Notificação - domicílio Notificação 25020316242260600000384984034 Notificação - domicílio Notificação 25020316242245500000384984032 Notificação - correios Jucesp Notificação 25020316233710200000384983741 Intimação Intimação 25020315370238900000384964888 Despacho - designação de audiência Despacho 25020310235802500000384870056 JUCESP ACP Serviços de Mão de Obra Registro na Junta Comercial 25020119355292500000384821668 Cadastro da Pessoa Jurídica - ACP Serviços de Mão de Obra Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25020119355273500000384821667 JUCESP - Anderson Cleiton Pereira Registro na Junta Comercial 25020119355235000000384821666 JUCESP ANDER Construtora e Incorporadora Registro na Junta Comercial 25020119355212300000384821665 Cadastro da Pessoa Jurídica - Ander Construtora e Incopordora Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25020119355190000000384821664 JUCESP ACP Terceirizações Registro na Junta Comercial 25020119355157900000384821663 Cadastro da Pessoa Jurídica - ACP Terceirizações Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25020119355148200000384821662 Extrato do FGTS Extrato de FGTS 25020119355137700000384821661 Depósito Santander Documento Diverso 25020119355116500000384821660 Registro de Empregado Ficha de Registro de Empregado 25020119355092100000384821659 Atestado Saúde e Regulamento Interno Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25020119355066500000384821658 CTPS Digital. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (paradigma) 25020119452958800000384821786 Declaração Pobreza Declaração de Hipossuficiência 25020119355036900000384821657 CNH Documento de Identificação 25020119331272200000384821636 Procuração Procuração 25020119331246100000384821635 Petição Inicial Petição Inicial 25020119202007700000384821525 Caso o(a) reclamado(a) não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SÃO PAULO, 23 de maio de 2025. BRUNO NAGIMA SEGAWA SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. BRUNO NAGIMA SEGAWA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - NOVA SRF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

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Jeronimo Gregorio Frazao Neto x Acp Servicos De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 278910329

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000148-36.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JERONIMO GREGORIO FRAZAO NETO

Polo Passivo:

ACP SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA ACP TERCEIRIZACOES LTDA ANDERSON CLEITON PEREIRA 04868921908 DIVINI CLUBE 108 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA NOVA SRF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RESIDENCIAL URBANO ITALIAN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA SRF INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Edital

Advogados:

ELISEU ROSENDO NUNEZ VICIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000148-36.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: JERONIMO GREGORIO FRAZAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000148-36.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: JERONIMO GREGORIO FRAZAO NETO RECLAMADO: ACP TERCEIRIZACOES LTDA E OUTROS (6) PROCESSO Nº: 1000148-36.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: JERONIMO GREGORIO FRAZAO NETO RECLAMADO(A): ACP TERCEIRIZACOES LTDA e outros (6) EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, DETERMINA, nos termos do Art. 852, in fine, da CLT c/c Art. 9º, caput, da Lei nº 11.419/2016 e Art. 17, caput, da Resolução CSJT nº 185/2017, QUE, mediante a publicação do presente EDITAL, seja o(a) reclamado(a) ACP TERCEIRIZACOES LTDA, CNPJ: 38.055.129/0001-70; ANDERSON CLEITON PEREIRA 04868921908, CNPJ: 19.420.729/0001-45; ACP SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA, CNPJ: 49.985.053/0001-06; SRF INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, CNPJ: 01.853.735/0001-20; NOVA SRF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ: 37.351.006/0001-13; DIVINI CLUBE 108 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, CNPJ: 35.640.327/0001-02; RESIDENCIAL URBANO ITALIAN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, CNPJ: 28.886.410/0001-09 intimado da SENTENÇA proferida nos autos do processo indicado, a qual poderá ser acessada pelo site (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) de nº https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25052319031650900000402138412?instancia=1. Demais documentos já produzidos e/ou anexados no processo poderão ser acessados de acordo com semelhante procedimento, conforme relacionados na lista abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25052319394818800000402143004 Sentença Sentença 25052319031650900000402138412 Ata da Audiência Ata da Audiência 25050914362221600000399666351 Edital citação Edital 25042915514323200000398214656 Edital citação Edital 25042915514261100000398214653 Edital citação Edital 25042915514164800000398214647 Edital citação Edital 25042915514078600000398214644 Edital citação Edital 25042915514012600000398214641 Edital citação Edital 25042915513928600000398214637 Edital citação Edital 25042915513856900000398214634 Intimação Intimação 25042915422557200000398211181 Despacho - redesignação de audiência Despacho 25042914421180600000398191301 Requerimento de Adiamento de Audiência Requerimento de Adiamento de Audiência 25042914191931900000398182898 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042810122468000000397881682 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042810111788500000397881249 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042810102315800000397881013 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042810092964900000397880749 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042810075785400000397880237 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042810071400500000397880037 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042810053889000000397879634 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042511282684100000397653692 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042511272800700000397653274 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042511264599000000397652973 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042511251208100000397652265 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042511210649900000397650835 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042511201832400000397650563 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042511192077800000397650210 Endereço Rua RODRIGUES ALVES , 690 Intimação 25042510490249400000397639132 Endereço Rua RODRIGUES ALVES , 690 Intimação 25042510490218300000397639131 Endereço Rua RODRIGUES ALVES , 690 Intimação 25042510490180800000397639130 Endereço Rua RODRIGUES ALVES , 690 Intimação 25042510490152200000397639128 Endereço Rua RODRIGUES ALVES , 690 Intimação 25042510490121300000397639126 Endereço Rua RODRIGUES ALVES , 690 Intimação 25042510490093000000397639125 Endereço Rua RODRIGUES ALVES , 690 Intimação 25042510490065700000397639124 Citações endereço: Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 - NÃO ENTREGUE Certidão 25042510341233600000397634300 E-Carta - Objeto Devolvido - ACP TERCEIRIZACOES LTDA Certidão 25042510305783900000397633304 Citações endereço: Alameda Tupa, 63 - NÃO ENTREGUE Certidão 25042510271012600000397632001 E-Carta - Objeto Devolvido - RESIDENCIAL URBANO ITALIAN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA Certidão 25042510254552100000397631503 Notificação - correios - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 apto 163 bloco 01, Intimação 25041509294640200000396435055 Notificação - correios - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 apto 163 bloco 01, Intimação 25041509294593300000396435054 Notificação - correios - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 apto 163 bloco 01, Intimação 25041509294546300000396435052 Notificação - correios - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 apto 163 bloco 01, Intimação 25041509294499900000396435051 Notificação - correios - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 apto 163 bloco 01, Intimação 25041509294459300000396435050 Notificação - correios - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 apto 163 bloco 01, Intimação 25041509294368700000396435049 Notificação - correios - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 apto 163 bloco 01, Intimação 25041509294250200000396435047 Notificação - Correios - Alameda Tupa, 63, Jardim Saira, Intimação 25041509223474700000396433564 Notificação - Correios - Alameda Tupa, 63, Jardim Saira, Intimação 25041509223442100000396433563 Notificação - Correios - Alameda Tupa, 63, Jardim Saira, Intimação 25041509223402400000396433561 Notificação - Correios - Alameda Tupa, 63, Jardim Saira, Intimação 25041509223364800000396433560 Notificação - Correios - Alameda Tupa, 63, Jardim Saira, Intimação 25041509223332600000396433559 Notificação - Correios - Alameda Tupa, 63, Jardim Saira, Intimação 25041509223271300000396433558 Notificação - Correios - Alameda Tupa, 63, Jardim Saira, Intimação 25041509223169600000396433557 Certidão 48ffe87 Documento Diverso 25041418543783700000396384615 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041418541258700000396384527 Certidão 48ffe87 Documento Diverso 25041418475952400000396383249 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041418474304800000396383217 Certidão 48ffe87 Documento Diverso 25041418424518400000396382166 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041418422762900000396382116 Certidão 48ffe87 Documento Diverso 25041418350962400000396380417 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041418345219200000396380338 Certidão 48ffe87 Documento Diverso 25041418252760900000396378193 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041418245314600000396378037 Certidão 48ffe87 Documento Diverso 25041418175286600000396376217 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041418173790700000396376136 Certidão 48ffe87 Documento Diverso 25041418105565000000396374182 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041418100829600000396374009 Mandado - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 Mandado 25040416064611000000394886646 Mandado - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 Mandado 25040416064584400000394886644 Mandado - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 Mandado 25040416064557000000394886641 Mandado - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 Mandado 25040416064531300000394886638 Mandado - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 Mandado 25040416064505000000394886633 Mandado - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 Mandado 25040416064476700000394886630 Mandado - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 Mandado 25040416064445400000394886627 Mandado - Rua Dr Benedito Arruda Vianna, 103 Mandado 25040414474869800000394854112 Mandado - Rua Dr Benedito Arruda Vianna, 103 Mandado 25040414474828300000394854111 Mandado - Rua Dr Benedito Arruda Vianna, 103 Mandado 25040414474764600000394854107 Mandado - Rua Dr Benedito Arruda Vianna, 103 Mandado 25040414474791800000394854108 Mandado - Rua Dr Benedito Arruda Vianna, 103 Mandado 25040414474732100000394854105 Mandado - Rua Dr Benedito Arruda Vianna, 103 Mandado 25040414474661900000394854102 Mandado - Rua Dr Benedito Arruda Vianna, 103 Mandado 25040414474553700000394854092 Mandado - Rua Bacaetava, 191 Mandado 25040414323647900000394848233 Mandado - Rua Bacaetava, 191 Mandado 25040414323690100000394848236 Mandado - Rua Bacaetava, 191 Mandado 25040414323549900000394848228 Mandado - Rua Bacaetava, 191 Mandado 25040414323603500000394848231 Mandado - Rua Bacaetava, 191 Mandado 25040414323501600000394848222 Mandado - Rua Bacaetava, 191 Mandado 25040414323450000000394848220 Mandado - Rua Bacaetava, 191 Mandado 25040414323399600000394848212 Intimação Intimação 25040208074177400000394273380 Despacho - citação nos endereços SISBAJUD Despacho 25040111581733400000394096941 Manifestação Manifestação 25032817082192800000393689154 Intimação Intimação 25032717250968800000393472490 Despacho Despacho 25032714214043200000393406487 Resposta sisbajud endereço Documento Diverso 25032615223673100000393195952 Protocolo sisbajud endereço Documento Diverso 25032116454320100000392431047 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032009071893100000392071540 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032009061891400000392071421 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032009050483200000392071241 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032009034161800000392071080 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032009024370800000392070943 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032009015055600000392070848 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032009002187300000392070666 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25031914422323400000391933537 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25031914422298500000391933535 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25031914422276500000391933534 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25031914422250700000391933532 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25031914422230200000391933527 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25031914422181000000391933525 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25031914422091600000391933516 Intimação Intimação 25031822262159600000391807454 Despacho Despacho 25031818591230400000391780626 E-mail 1427.0701 Documento Diverso 25031819015615300000391781282 mandado 1427.0701 Documento Diverso 25031819015574300000391781280 Citação das reclamadas no processo 1001427-35.2021.5.02.0701 Certidão 25031819004130400000391780986 Ata da Audiência - Acordo Judicial Homologado -ATSum_1001427-35.2021.5.02.0701_1grau Documento Diverso 25031418573194500000391246856 Procuração Nova - ATSum_1001427-35.2021.5.02.0701_1grau Procuração 25031418573165700000391246854 JUCESP - Residencial Urbano Italian Empreendimento Imobiliário SPE Ltda Registro na Junta Comercial 25031418573142100000391246852 JUCESP - Nova SRF Incorporadora e Construtora Ltda Registro na Junta Comercial 25031418573102600000391246851 JUCESP - Nova SRF Empreendimentos Imobiliários Ltda Registro na Junta Comercial 25031418573091200000391246850 Cadastro Nacional Pessoa Jurídica - Residencial Urbano Italian Empreendimento Imobiliário SPE Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25031418573075800000391246848 Cadastro Nacional Pessoa Jurídica - Nova SRF Incorporadora e Construtora Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25031418573060100000391246847 Cadastro Nacional Pessoa Jurídica - Nova SRF Empreendimentos Imobiliários Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25031418573039900000391246846 Cadastro Nacional Pessoa Jurídica - Divini Clube 108 Empr. Imobiliários SPE Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25031418573009500000391246845 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 25031418541376800000391246423 Intimação Intimação 25031018072411500000390341285 Despacho - citação devolvida Despacho 25031014001695000000390246140 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031012212274800000390218600 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031012210371500000390218504 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031012204373500000390218403 Mandado citação ACP SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA Mandado 25031011500010400000390209010 Mandado citação ANDERSON CLEITON PEREIRA 04868921908 Mandado 25031011495987700000390209009 Mandado citação ACP TERCEIRIZACOES LTDA Mandado 25031011495960000000390209007 Intimação Intimação 25031010011057300000390178050 Despacho - citação mandado Despacho 25030912565885900000390137022 Certidão de Mandados Positivos - ATOrd_1001405-94.2023.5.02.0704_1grau Documento Diverso 25030819243939200000390117171 Manifestação Manifestação 25030819240482000000390117162 Intimação Intimação 25030621041713300000389885222 Indicar endereço 3ª Ré Despacho 25030616174181400000389826384 Notificação devolvida - 3ª Recda Certidão 25030616151220300000389825546 Notificação - correios Jucesp 3° ré Notificação 25020710215170000000385738553 Notificação - correios Jucesp 2° ré Notificação 25020710195344200000385738035 Notificação - correios Jucesp 1° ré Notificação 25020710174097100000385737475 Certidão - domicílio prazo de ciência expirado Certidão 25020710161616700000385737088 Notificação - domicílio Notificação 25020316242260600000384984034 Notificação - domicílio Notificação 25020316242245500000384984032 Notificação - correios Jucesp Notificação 25020316233710200000384983741 Intimação Intimação 25020315370238900000384964888 Despacho - designação de audiência Despacho 25020310235802500000384870056 JUCESP ACP Serviços de Mão de Obra Registro na Junta Comercial 25020119355292500000384821668 Cadastro da Pessoa Jurídica - ACP Serviços de Mão de Obra Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25020119355273500000384821667 JUCESP - Anderson Cleiton Pereira Registro na Junta Comercial 25020119355235000000384821666 JUCESP ANDER Construtora e Incorporadora Registro na Junta Comercial 25020119355212300000384821665 Cadastro da Pessoa Jurídica - Ander Construtora e Incopordora Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25020119355190000000384821664 JUCESP ACP Terceirizações Registro na Junta Comercial 25020119355157900000384821663 Cadastro da Pessoa Jurídica - ACP Terceirizações Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25020119355148200000384821662 Extrato do FGTS Extrato de FGTS 25020119355137700000384821661 Depósito Santander Documento Diverso 25020119355116500000384821660 Registro de Empregado Ficha de Registro de Empregado 25020119355092100000384821659 Atestado Saúde e Regulamento Interno Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25020119355066500000384821658 CTPS Digital. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (paradigma) 25020119452958800000384821786 Declaração Pobreza Declaração de Hipossuficiência 25020119355036900000384821657 CNH Documento de Identificação 25020119331272200000384821636 Procuração Procuração 25020119331246100000384821635 Petição Inicial Petição Inicial 25020119202007700000384821525 Caso o(a) reclamado(a) não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SÃO PAULO, 23 de maio de 2025. BRUNO NAGIMA SEGAWA SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. BRUNO NAGIMA SEGAWA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DIVINI CLUBE 108 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

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Jeronimo Gregorio Frazao Neto x Acp Servicos De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 278910332

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000148-36.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JERONIMO GREGORIO FRAZAO NETO

Polo Passivo:

ACP SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA ACP TERCEIRIZACOES LTDA ANDERSON CLEITON PEREIRA 04868921908 DIVINI CLUBE 108 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA NOVA SRF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RESIDENCIAL URBANO ITALIAN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA SRF INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Edital

Advogados:

ELISEU ROSENDO NUNEZ VICIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000148-36.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: JERONIMO GREGORIO FRAZAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000148-36.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: JERONIMO GREGORIO FRAZAO NETO RECLAMADO: ACP TERCEIRIZACOES LTDA E OUTROS (6) PROCESSO Nº: 1000148-36.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: JERONIMO GREGORIO FRAZAO NETO RECLAMADO(A): ACP TERCEIRIZACOES LTDA e outros (6) EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, DETERMINA, nos termos do Art. 852, in fine, da CLT c/c Art. 9º, caput, da Lei nº 11.419/2016 e Art. 17, caput, da Resolução CSJT nº 185/2017, QUE, mediante a publicação do presente EDITAL, seja o(a) reclamado(a) ACP TERCEIRIZACOES LTDA, CNPJ: 38.055.129/0001-70; ANDERSON CLEITON PEREIRA 04868921908, CNPJ: 19.420.729/0001-45; ACP SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA, CNPJ: 49.985.053/0001-06; SRF INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, CNPJ: 01.853.735/0001-20; NOVA SRF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ: 37.351.006/0001-13; DIVINI CLUBE 108 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, CNPJ: 35.640.327/0001-02; RESIDENCIAL URBANO ITALIAN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, CNPJ: 28.886.410/0001-09 intimado da SENTENÇA proferida nos autos do processo indicado, a qual poderá ser acessada pelo site (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) de nº https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25052319031650900000402138412?instancia=1. Demais documentos já produzidos e/ou anexados no processo poderão ser acessados de acordo com semelhante procedimento, conforme relacionados na lista abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25052319394818800000402143004 Sentença Sentença 25052319031650900000402138412 Ata da Audiência Ata da Audiência 25050914362221600000399666351 Edital citação Edital 25042915514323200000398214656 Edital citação Edital 25042915514261100000398214653 Edital citação Edital 25042915514164800000398214647 Edital citação Edital 25042915514078600000398214644 Edital citação Edital 25042915514012600000398214641 Edital citação Edital 25042915513928600000398214637 Edital citação Edital 25042915513856900000398214634 Intimação Intimação 25042915422557200000398211181 Despacho - redesignação de audiência Despacho 25042914421180600000398191301 Requerimento de Adiamento de Audiência Requerimento de Adiamento de Audiência 25042914191931900000398182898 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042810122468000000397881682 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042810111788500000397881249 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042810102315800000397881013 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042810092964900000397880749 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042810075785400000397880237 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042810071400500000397880037 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042810053889000000397879634 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042511282684100000397653692 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042511272800700000397653274 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042511264599000000397652973 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042511251208100000397652265 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042511210649900000397650835 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042511201832400000397650563 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042511192077800000397650210 Endereço Rua RODRIGUES ALVES , 690 Intimação 25042510490249400000397639132 Endereço Rua RODRIGUES ALVES , 690 Intimação 25042510490218300000397639131 Endereço Rua RODRIGUES ALVES , 690 Intimação 25042510490180800000397639130 Endereço Rua RODRIGUES ALVES , 690 Intimação 25042510490152200000397639128 Endereço Rua RODRIGUES ALVES , 690 Intimação 25042510490121300000397639126 Endereço Rua RODRIGUES ALVES , 690 Intimação 25042510490093000000397639125 Endereço Rua RODRIGUES ALVES , 690 Intimação 25042510490065700000397639124 Citações endereço: Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 - NÃO ENTREGUE Certidão 25042510341233600000397634300 E-Carta - Objeto Devolvido - ACP TERCEIRIZACOES LTDA Certidão 25042510305783900000397633304 Citações endereço: Alameda Tupa, 63 - NÃO ENTREGUE Certidão 25042510271012600000397632001 E-Carta - Objeto Devolvido - RESIDENCIAL URBANO ITALIAN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA Certidão 25042510254552100000397631503 Notificação - correios - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 apto 163 bloco 01, Intimação 25041509294640200000396435055 Notificação - correios - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 apto 163 bloco 01, Intimação 25041509294593300000396435054 Notificação - correios - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 apto 163 bloco 01, Intimação 25041509294546300000396435052 Notificação - correios - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 apto 163 bloco 01, Intimação 25041509294499900000396435051 Notificação - correios - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 apto 163 bloco 01, Intimação 25041509294459300000396435050 Notificação - correios - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 apto 163 bloco 01, Intimação 25041509294368700000396435049 Notificação - correios - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 apto 163 bloco 01, Intimação 25041509294250200000396435047 Notificação - Correios - Alameda Tupa, 63, Jardim Saira, Intimação 25041509223474700000396433564 Notificação - Correios - Alameda Tupa, 63, Jardim Saira, Intimação 25041509223442100000396433563 Notificação - Correios - Alameda Tupa, 63, Jardim Saira, Intimação 25041509223402400000396433561 Notificação - Correios - Alameda Tupa, 63, Jardim Saira, Intimação 25041509223364800000396433560 Notificação - Correios - Alameda Tupa, 63, Jardim Saira, Intimação 25041509223332600000396433559 Notificação - Correios - Alameda Tupa, 63, Jardim Saira, Intimação 25041509223271300000396433558 Notificação - Correios - Alameda Tupa, 63, Jardim Saira, Intimação 25041509223169600000396433557 Certidão 48ffe87 Documento Diverso 25041418543783700000396384615 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041418541258700000396384527 Certidão 48ffe87 Documento Diverso 25041418475952400000396383249 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041418474304800000396383217 Certidão 48ffe87 Documento Diverso 25041418424518400000396382166 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041418422762900000396382116 Certidão 48ffe87 Documento Diverso 25041418350962400000396380417 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041418345219200000396380338 Certidão 48ffe87 Documento Diverso 25041418252760900000396378193 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041418245314600000396378037 Certidão 48ffe87 Documento Diverso 25041418175286600000396376217 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041418173790700000396376136 Certidão 48ffe87 Documento Diverso 25041418105565000000396374182 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041418100829600000396374009 Mandado - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 Mandado 25040416064611000000394886646 Mandado - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 Mandado 25040416064584400000394886644 Mandado - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 Mandado 25040416064557000000394886641 Mandado - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 Mandado 25040416064531300000394886638 Mandado - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 Mandado 25040416064505000000394886633 Mandado - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 Mandado 25040416064476700000394886630 Mandado - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 Mandado 25040416064445400000394886627 Mandado - Rua Dr Benedito Arruda Vianna, 103 Mandado 25040414474869800000394854112 Mandado - Rua Dr Benedito Arruda Vianna, 103 Mandado 25040414474828300000394854111 Mandado - Rua Dr Benedito Arruda Vianna, 103 Mandado 25040414474764600000394854107 Mandado - Rua Dr Benedito Arruda Vianna, 103 Mandado 25040414474791800000394854108 Mandado - Rua Dr Benedito Arruda Vianna, 103 Mandado 25040414474732100000394854105 Mandado - Rua Dr Benedito Arruda Vianna, 103 Mandado 25040414474661900000394854102 Mandado - Rua Dr Benedito Arruda Vianna, 103 Mandado 25040414474553700000394854092 Mandado - Rua Bacaetava, 191 Mandado 25040414323647900000394848233 Mandado - Rua Bacaetava, 191 Mandado 25040414323690100000394848236 Mandado - Rua Bacaetava, 191 Mandado 25040414323549900000394848228 Mandado - Rua Bacaetava, 191 Mandado 25040414323603500000394848231 Mandado - Rua Bacaetava, 191 Mandado 25040414323501600000394848222 Mandado - Rua Bacaetava, 191 Mandado 25040414323450000000394848220 Mandado - Rua Bacaetava, 191 Mandado 25040414323399600000394848212 Intimação Intimação 25040208074177400000394273380 Despacho - citação nos endereços SISBAJUD Despacho 25040111581733400000394096941 Manifestação Manifestação 25032817082192800000393689154 Intimação Intimação 25032717250968800000393472490 Despacho Despacho 25032714214043200000393406487 Resposta sisbajud endereço Documento Diverso 25032615223673100000393195952 Protocolo sisbajud endereço Documento Diverso 25032116454320100000392431047 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032009071893100000392071540 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032009061891400000392071421 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032009050483200000392071241 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032009034161800000392071080 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032009024370800000392070943 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032009015055600000392070848 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032009002187300000392070666 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25031914422323400000391933537 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25031914422298500000391933535 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25031914422276500000391933534 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25031914422250700000391933532 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25031914422230200000391933527 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25031914422181000000391933525 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25031914422091600000391933516 Intimação Intimação 25031822262159600000391807454 Despacho Despacho 25031818591230400000391780626 E-mail 1427.0701 Documento Diverso 25031819015615300000391781282 mandado 1427.0701 Documento Diverso 25031819015574300000391781280 Citação das reclamadas no processo 1001427-35.2021.5.02.0701 Certidão 25031819004130400000391780986 Ata da Audiência - Acordo Judicial Homologado -ATSum_1001427-35.2021.5.02.0701_1grau Documento Diverso 25031418573194500000391246856 Procuração Nova - ATSum_1001427-35.2021.5.02.0701_1grau Procuração 25031418573165700000391246854 JUCESP - Residencial Urbano Italian Empreendimento Imobiliário SPE Ltda Registro na Junta Comercial 25031418573142100000391246852 JUCESP - Nova SRF Incorporadora e Construtora Ltda Registro na Junta Comercial 25031418573102600000391246851 JUCESP - Nova SRF Empreendimentos Imobiliários Ltda Registro na Junta Comercial 25031418573091200000391246850 Cadastro Nacional Pessoa Jurídica - Residencial Urbano Italian Empreendimento Imobiliário SPE Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25031418573075800000391246848 Cadastro Nacional Pessoa Jurídica - Nova SRF Incorporadora e Construtora Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25031418573060100000391246847 Cadastro Nacional Pessoa Jurídica - Nova SRF Empreendimentos Imobiliários Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25031418573039900000391246846 Cadastro Nacional Pessoa Jurídica - Divini Clube 108 Empr. Imobiliários SPE Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25031418573009500000391246845 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 25031418541376800000391246423 Intimação Intimação 25031018072411500000390341285 Despacho - citação devolvida Despacho 25031014001695000000390246140 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031012212274800000390218600 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031012210371500000390218504 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031012204373500000390218403 Mandado citação ACP SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA Mandado 25031011500010400000390209010 Mandado citação ANDERSON CLEITON PEREIRA 04868921908 Mandado 25031011495987700000390209009 Mandado citação ACP TERCEIRIZACOES LTDA Mandado 25031011495960000000390209007 Intimação Intimação 25031010011057300000390178050 Despacho - citação mandado Despacho 25030912565885900000390137022 Certidão de Mandados Positivos - ATOrd_1001405-94.2023.5.02.0704_1grau Documento Diverso 25030819243939200000390117171 Manifestação Manifestação 25030819240482000000390117162 Intimação Intimação 25030621041713300000389885222 Indicar endereço 3ª Ré Despacho 25030616174181400000389826384 Notificação devolvida - 3ª Recda Certidão 25030616151220300000389825546 Notificação - correios Jucesp 3° ré Notificação 25020710215170000000385738553 Notificação - correios Jucesp 2° ré Notificação 25020710195344200000385738035 Notificação - correios Jucesp 1° ré Notificação 25020710174097100000385737475 Certidão - domicílio prazo de ciência expirado Certidão 25020710161616700000385737088 Notificação - domicílio Notificação 25020316242260600000384984034 Notificação - domicílio Notificação 25020316242245500000384984032 Notificação - correios Jucesp Notificação 25020316233710200000384983741 Intimação Intimação 25020315370238900000384964888 Despacho - designação de audiência Despacho 25020310235802500000384870056 JUCESP ACP Serviços de Mão de Obra Registro na Junta Comercial 25020119355292500000384821668 Cadastro da Pessoa Jurídica - ACP Serviços de Mão de Obra Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25020119355273500000384821667 JUCESP - Anderson Cleiton Pereira Registro na Junta Comercial 25020119355235000000384821666 JUCESP ANDER Construtora e Incorporadora Registro na Junta Comercial 25020119355212300000384821665 Cadastro da Pessoa Jurídica - Ander Construtora e Incopordora Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25020119355190000000384821664 JUCESP ACP Terceirizações Registro na Junta Comercial 25020119355157900000384821663 Cadastro da Pessoa Jurídica - ACP Terceirizações Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25020119355148200000384821662 Extrato do FGTS Extrato de FGTS 25020119355137700000384821661 Depósito Santander Documento Diverso 25020119355116500000384821660 Registro de Empregado Ficha de Registro de Empregado 25020119355092100000384821659 Atestado Saúde e Regulamento Interno Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25020119355066500000384821658 CTPS Digital. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (paradigma) 25020119452958800000384821786 Declaração Pobreza Declaração de Hipossuficiência 25020119355036900000384821657 CNH Documento de Identificação 25020119331272200000384821636 Procuração Procuração 25020119331246100000384821635 Petição Inicial Petição Inicial 25020119202007700000384821525 Caso o(a) reclamado(a) não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SÃO PAULO, 23 de maio de 2025. BRUNO NAGIMA SEGAWA SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. BRUNO NAGIMA SEGAWA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RESIDENCIAL URBANO ITALIAN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

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Sind Dos Trab Nas Industrias Da Energia Eletr Sao Paulo x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 329086883

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001427-79.2023.5.02.0017

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PSE PROJETOS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY CEMBRANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO UMEKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GILBERTO FERRAZ ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001427-79.2023.5.02.0017 RECORRENTE: SIND DOS TRAB NAS I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001427-79.2023.5.02.0017 RECORRENTE: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO RECORRIDO: PSE PROJETOS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:804b2d8): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT/SP Nº 1001427-79.2023.5.02.0017 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO RECORRIDO: PSE PROJETOS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. ORIGEM: 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformada com a r. sentença de fls. 400, cujo relatório adoto, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos da reclamação trabalhista, o sindicato autor recorre ordinariamente às fls. 411, oportunidade em que discute o acerto do decidido no que diz respeito à invalidação da escala 4x2 praticada pela reclamada. Insiste no pagamento em dobro pelos domingos laborados à todos os empregados substituídos, além do pagamento de uma indenização por danos morais coletivos. Pretende, outrossim, ver declarada a responsabilidade subsidiária da segunda ré, Eletropaulo, na condição de tomadora de serviços, bem como a isenção do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. O recurso é tempestivo, foi subscrito por quem tem poderes e as custas foram recolhidas. Contrarrazões às fls. 434 e 445. Desnecessário o Parecer da D. Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Escala 4x2. Invalidade. Pagamento das folgas dominicais em dobro Calcada na tese de que inexiste autorização normativa para adoção da escala de trabalho em regime 4x2, o sindicato autor pugna pela reforma da r. decisão de origem para ver declarada a invalidade da escala adotada e a consequente condenação da primeira reclamada ao pagamento em dobro pela supressão das folgas dominicais suprimidas. Invoca, em seu favor, os termos do art. 7º, XV, da CF/88; art. 1º da Lei 605/49 e Lei 10.101/2000. Descreve, às fls. 414, que "(...) a sistemática da escala em questão, estruturada no regime de quatro dias consecutivos de trabalho seguidos por dois dias de folga (4x2), opera em ciclos que, por sua própria composição, provocam um avanço semanal das folgas. Isto significa que, em um ciclo contínuo de seis dias (4 de trabalho + 2 de folga), o dia de folga semanal avança gradativamente, de modo que apenas após sete ciclos completos, ou seja, 42 dias, é que a folga se alinha novamente com o mesmo dia da semana. Essa dinâmica se aplica, portanto, aos domingos, o que implica que o trabalhador somente retornará a folgar em um domingo após transcorridos 42 dias. (...) É essencial ressaltar que o art. 7º, XV, da Constituição Federal assegura o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, estabelecendo uma norma que transcende a simples recuperação física do trabalhador. Este repouso possui uma dimensão social relevante, que promove a integração do empregado à vida familiar e à comunidade, reforçando a dignidade e proporcionando uma convivência harmônica. O próprio art. 1º da Lei nº 605/49 reitera essa proteção ao dispor sobre a instituição do Repouso Semanal Remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, consolidando a importância do descanso regular para a saúde física e mental do trabalhador. Portanto, a violação ao direito de concessão de uma folga ao domingo no mínimo uma vez por mês, além de configurar descumprimento das normas constitucionais e legais, acarreta o pagamento em dobro do Descanso Semanal Remunerado (DSR) (...)". Analiso. A questão epigrafada restou assim dirimida pelo MM Juízo sentenciante: "- Validade da escala 4 x 2. Horas extras. A parte autora requer a decretação da invalidade da escala de 4x2 adotada pela 1ª reclamada, por violar o disposto na convenção coletiva, e a condenação da ré ao pagamento de dois domingos mensais em dobro aos substituídos. As reclamadas afirmam que, além da referida escala ser mais benéfica, inexiste proibição para sua adoção nas normas coletivas. Analiso. A cláusula oitava da CCT da categoria prevê que a jornada semanal de trabalho será de 44 horas para escalas de 5 x 2 ou 6 x 1, sendo permitido adotar a jornada 12 x 36 ou a semana espanhola. O parágrafo primeiro da cláusula em discussão fixa que a adoção de outras escalas de trabalho deverão ser feitas após negociação com o sindicato e aprovação pelos trabalhadores. A parte autora sustenta que aplica-se ao caso dos autos o previsto no parágrafo primeiro da cláusula oitava, por se tratar de uma escala não fixada no caput, e, não havendo autorização expressa do sindicato juntamente com os empregados, a escala adotada pelas reclamadas seria inválida. No entanto, analisando o disposto na cláusula oitava, entendo que não se trata de um rol taxativo e exaustivo, desde que respeitado o limite semanal de 44 horas, bem como o previsto no parágrafo quarto no que tange a não fixação de jornada semanal superior a 6 dias de labor consecutivos. Assim, previsão não exaustiva nas normas coletivas quanto às escalas de trabalho não impedem a adoção de escala 4 x 2, inclusive por ser mais benéfica ao empregado, não havendo extrapolação do limite semanal de 44 horas. A escala de trabalho 4#2 é aquela na qual os profissionais trabalham durante quatro dias seguidos e descansam dois, sendo inegavelmente mais vantajosa por não exigir cinco ou seis dias de trabalho consecutivos para que se goze de uma ou duas folgas. Exemplificando, em dez semanas de trabalho, enquanto o empregado que labora na escala 5 x 2 gozará de vinte dias de folga, o empregado que labora na jornada 4 x 2 gozará de vinte e duas folgas. Registra-se, ainda, que o limite diário de 08 horas previsto no art. 7º, XIII, da CF/88 resta respeitado, motivo pelo qual a escala fixada pela reclamada é válida. Na referida escala o empregado consegue gozar de um domingo por mês, exatamente como determina a Lei nº. 10.101/2000, ora invocada pelo sindicato autor, que autoriza o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, desde que o repouso semanal remunerado caia nesse dia da semana pelo menos uma vez a cada três semanas (Art. 6, parágrafo único). Em casos análogos foi considerada válida a escala 6 X 2, o que, pelo menos em tese, seria até menos vantajosa que a 4x2. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA, OPOSTOS PELO RECLAMANTE. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DIÁRIA DE 8 HORAS EM REGIME 6X2. NORMA COLETIVA. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO STF, NO JULGAMENTO DO ARE 1.121.633 (TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL). AUSÊNCIA DE VÍCIOS. A decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida e enfrentou os pontos objeto do recurso. Constou de forma expressa no acórdão que no sistema 6x2, em que a jornada alcançava em média 44 horas semanais, sem notícia de que tenha havido extrapolação desse limite, não se cogitava de invalidade da norma. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.476.596, com acórdão publicado em 18/4/2024, concluiu que a extrapolação da jornada fixada em norma coletiva não acarreta a sua invalidade, devendo-se aplicar, mesmo nessa hipótese, o entendimento firmado no Tema 1046 de Repercussão Geral. Embargos de declaração não providos" (ED-RRAg-181-22.2015.5.05.0192, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024). Portanto, entendo que a escala 4 x 2 demonstra-se mais vantajosa e não há impeditivo para sua adoção nas CCt's anexas aos autos. Ainda que se aduza que a CCT fixa duas folgas aos domingos por mês (§ 4º, cláusula 8ª), a escala 4 x 2 já compensa o labor em tais dias, sendo indevido o pagamento em dobro. Abaixo segue entendimento jurisprudencial que vai ao encontro do entendimento deste juízo: TRENSURB. ESCALA 4x2. VALIDADE. Previsão não exaustiva nas normas coletivas quanto às escalas de trabalho que não impede a adoção da escala 4X2, inclusive por ser mais benéfica ao empregado, não havendo extrapolação da jornada de 8 horas ou carga horária de 44 horas semanais. Recurso do sindicato reclamante não provido. (TRT-4 - RO: 00200889220165040024, Data de Julgamento: 21/08/2017, 5ª Turma) Importante salientar, por fim, que eventual alegação de lesão a direitos trabalhistas em virtude da escala fixada compete aos substituídos em ação individual, não podendo o sindicato presumir, ainda que na condição de substituto processual, que toda a categoria por ele representada entende-se prejudicada pela adoção da jornada 4x 2 e que deseje alterá-la. Diante do exposto, afasto a alegação de invalidade da escala 4 x 2 implementada pela 1ª reclamada, julgando improcedente o pedido de pagamento de um domingo a cada três semanas, em dobro, acrescido do adicional convencional e dos reflexos legais." (fls. 400). Ratifico. Ante os termos da inicial e defesas, não controverte nos autos que os empregados da primeira reclamada se ativam em favor da segunda ré em escala 4x2, deduzindo, o sindicato autor que, por força normativa, referido regime de trabalhado demandaria sua expressa autorização. Não constou da inicial se pratique elastecimentos de jornadas, consideradas como tais excesso à 8 hora diária ou ao módulo semanal de 44 horas, ambos constitucionalmente previstos. Na defesa, a primeira reclamada, efetiva empregadora, sustenta que não há proibição normativa para adoção da escala 4x2. Sustenta, inclusive, ser benéfica ao laborista, por conceder mais folgas mensais que as escalas 5x2 ou 6x1 e que os domingos laborados estariam automaticamente compensados pelas folgas inerentes à escala. Pois bem. A norma coletiva juntada aos autos e adotada pelo Sindicato autor como fundamento jurídico de sua pretensão tem a seguinte redação, com vigência para o ano de 2023 (ano da distribuição da presente demanda): "Cláusula 8ª - Jornada de trabalho A jornada de trabalho semanal será de 44 (quarenta e quatro) horas (observando o disposto na cláusula nona desta convenção coletiva de trabalho), para jornada 5x2 (de segunda-feira à sexta-feira ou de terça-feira à sábado) ou, para jornadas 6x1 (de segunda-feira à sábado), também será concedido as empresas adotarem jornadas 12x36 e jornada espanhola 6x2 - 6x1) 8hs diárias, conforme previsto na legislação. Parágrafo primeiro: Outras escalas de jornada poderão ser negociadas com o sindicato dos trabalhadores e implantadas após aprovação dos trabalhadores envolvidos. Com expresso interesse e autorização individual de cada trabalhador, observando-se as condições de transporte e higiene pessoal. No início da jornada, permanece o horário de entrada ne empresa e marcação de ponto diário. Parágrafo segundo: O encerramento da jornada no local da obra, somente poderá ser validado com o expresso interesse e autorização individual de cada trabalhador, observando-se as condições de transporte e higiene pessoal. No início da jornada, permanece o horário de entrada na empresa e marcação de ponto diário. Parágrafo Terceiro: A redução do período de refeição, ou seja, de 01 hora para 30 minutos, só poderá ser efetivada conforme determina a nova CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), e com a autorização expressa, individual dos trabalhadores, sem alteração da jornada diária trabalhada. Parágrafo quarto: As prorrogações nos finais de semana (domingos) deverão preservar no mínimo 02 (dois) domingos de folga por mês, aumentando o convívio social dos trabalhadores com os seus familiares e a jornada semanal não poderá exceder 06 (seis) dias laborados. (...) Cláusula 13ª - horas extras As horas extras, quando feitas por necessidade dos serviços e com a concordância do trabalhador, serão remuneradas da seguinte forma: a) de 2ª a sábado, com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal; b) nos domingos e feriados, com adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, sem prejuízo do descanso semanal remunerado (DSR); Parágrafo primeiro: Para efeito de pagametno das horas extras será considerado o salário nominal do trabalhador na bese mensal de 220 (duzentas e vinte) horas de trabalho, assim como seus reflexos, tanto na jornada 5x2 como já jornada 6x1. Parágrafo segundo: Em virtude do enquadramento das empresas no desempenho de suas atividades como sendo de necessidade imperiosa, fica estipulada a possibilidade de prorrogação do efetivo horário de trabalho, devendo para tanto ser remuneradas com seus respectivos acréscimos legais, conforme previsto nas alíneas "a" e "b", da supracitada cláusula." (fls. 126). O caso é peculiar. A análise circunstanciada da situação fática posta em Juízo revela que a sistemática de trabalho adotada pelas reclamadas (relembre-se, em escala 4x2) se revela, no entender deste Juízo, em condição benéfica aos trabalhadores representados pelo sindicato autor, considerando-se, aprioristicamente, que não há alegação de cumprimento de horas extras. Observada a jornada de oito horas laboradas na escala adotada há a concessão de mais folgas mensais do que aquelas concedidas ao trabalhador padrão da escala legal 6x1. Tomando por exemplo um mês padrão de 30 dias, o laborista da escala 4x2 dispõe de 10 folgas mensais, enquanto aquele exercente da escala legal 6x1, conta com apenas 4 dias destinados ao descanso semanal. Na hipótese, além de não haver notícias de extrapolamento das 8 horas diárias de trabalho, nem mesmo ao módulo semanal de 44 horas semanais (previstas em Lei e na própria norma coletiva em que se fundamenta a pretensão), inexiste desrespeito à carga horária mensal de 220 horas, o que, inegavelmente favorece o trabalhador. Trata-se, portanto, de condição contratual benéfica ao trabalhador concedida pela primeira reclamada, efetiva empregadora dos representados pelo sindicado. Eventual inobservância ao parágrafo primeiro da cláusula normativa oitava em questão, a qual previu a necessária autorização sindical para adoção de escalas diversas daquelas previstas no caput da referida cláusula, constitui mera inobservância à formalidade prevista, não incidindo, pois, as reclamadas em violação à convenção coletiva ou prejuízo aos trabalhadores. A alegação tecida pelo sindicato autor, no sentido de que não eram concedidas duas folgas mensais coincidentes com os domingos, como previsto no parágrafo quarto da mesma cláusula oitava, igualmente, não sensibiliza. Isso porque na escala 4x2 o trabalhador conta, efetivamente, com mais dias de folga no mês em relação aqueles que se ativam nas escalas 6x1. E, em não havendo excesso à jornada de 8 horas, como na espécie, não há desrespeito ao módulo semanal de 44 horas, tampouco à carga horária mensal de 220 horas. Consequentemente, entende-se que os domingos laborados restam automaticamente compensados pelas folgas concedidas, não havendo se falar na condenação da reclamada ao pagamento de tais dias, quando laborados (domingos), em dobro. Sentença mantida. Indenização por danos morais coletivos Por não constada qualquer irregularidade praticada na escala de trabalho implementada pelas reclamadas, ou prejuízo aos trabalhadores, não há se falar em pagamento de indenização por danos morais coletivos. Nego provimento. Responsabilidade subsidiária Mantida a improcedência da ação, resta prejudicada a análise de eventual responsabilização da segunda reclamada, na condição de tomadora dos serviços dos empregados substituídos. Nego provimento. Isenção das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais De conformidade com a atual jurisprudência do C. TST, nesse aspecto seguida por esta Relatora, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, a isenção de custas processuais ao Sindicato, ainda que atuando como substituto processual em ação coletiva, somente é possível se a parte comprovar a hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST, não sendo aplicável o microssistema de tutela dos interesses coletivos previsto nos artigo 18 da Lei nº 7.347/1985 e 87 da Lei nº 8.078/1990. No caso concreto, o Sindicato autor não comprovou, como lhe incumbia, por meio de documentos hábeis, a sua alegada incapacidade financeira para arcar com o pagamento das custas processuais. Logo, a mera declaração de insuficiência financeira por ele apresentada não se presta ao desiderato, o mesmo ocorrendo com a invocação do o microssistema de tutela dos interesses coletivos previsto nos artigo 18 da Lei nº 7.347/1985 e 87 da Lei nº 8.078/1990. Tem pertinência, na espécie, o entendimento contido nas seguintes Ementas de Acórdãos do C. TST: 86000091 - I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA. VÍCIO FORMAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Decisão do Tribunal Regional proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte de que é imprescindível para validade do termo aditivo a prévia deliberação em assembleia geral, convocada para esse fim, o que, nos termos do acórdão recorrido, não ocorreu. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. SINDICATO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 2. 1. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à parte. 2.2. No entender desta Relatora, em se tratando de ação ajuizada pelo sindicato da categoria, ainda que se trate de ação de cumprimento, na condição de substituto processual e abordando direitos individuais homogêneos, aplicam-se as disposições contidas nos 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90. Nesse contexto, o autor da ação coletiva só deveria ser condenado ao pagamento de custas processuais nos casos em que ficar comprovada a sua má-fé, elemento fático não registrado no acórdão recorrido. Precedentes. 2.3. Contudo, predomina no âmbito desta Corte Superior o entendimento de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, a isenção de custas processuais ao sindicato, ainda que atuando como substituto processual em ação coletiva, somente é possível se a parte comprovar a efetiva insuficiência de recursos, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST. Agravo de instrumento não provido. 3. SINDICATO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação do art. 87, caput e parágrafo único, da Lei nº. 8.078/90, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cinge-se a controvérsia à condenação do sindicato da categoria, na condição de substituto processual, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes da improcedência da ação de cumprimento, na qual aborda direitos individuais homogêneos. 2. Em se tratando de ação de cumprimento movida pelo sindicato da categoria, na condição de substituto processual e abordando direitos individuais homogêneos, incide a proteção do microssistema de tutela dos interesses coletivos, atraindo os termos dos arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90. 3. Assim, somente haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios nos casos em que ficar comprovada a má-fé do sindicato substituto, elemento fático não registrado no acórdão recorrido. 4. Diante da não demonstração de má-fé, a sucumbência do sindicato-autor não enseja o pagamento de honorários advocatícios à reclamada, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, vez que os dispositivos legais supracitados regem especificamente a proteção dos direitos coletivos. 5. Nesse contexto, impõe-se a reforma do acórdão de origem para determinar a exclusão da condenação do sindicato-autor aos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RR 1001692-26.2019.5.02.0016; Oitava Turma; Relª Min. Delaide Alves Miranda Arantes; DEJT 16/09/2024; Pág. 734) (destaques acrescidos) 85999930 - I. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALIDADE DA NORMA COLETIVA NÃO DEPOSITADA NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. O TRIBUNAL REGIONAL EXCLUIU DA CONDENAÇÃO O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS PELA INOBSERVÂNCIA DOS REAJUSTES PREVISTOS NA CCT/2019, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REGISTRO DA REFERIDA NORMA COLETIVA NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. A DECISÃO RECORRIDA ESTÁ EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR QUE SE ESTABELECEU NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DE REGISTRO DO INSTRUMENTO COLETIVO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO CONSTITUIU MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, NÃO INVALIDANDO SEU CONTEÚDO. JULGADOS. RECURSO DE REVISTA DE QUE SE CONHECE E A QUE SE DÁ PROVIMENTO. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A jurisprudência atual e reiterada desta Corte Superior é no sentido de que o art. 8º, III, da Constituição da República confere ampla legitimidade ao sindicato profissional para postular qualquer direito relacionado ao vínculo empregatício, possuindo legitimação extraordinária para agir no interesse de toda a categoria. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS. Ao examinar a matéria, a Corte de origem registrou que é possível identificar a existência de diferenças salariais em favor dos substituídos. Cito, a título de exemplo, a substituída Debora de Matos, cujo contracheque do mês de 09/2018 registra o salário base de R$ 1.408,00 (ID. f23c742. Pág. 16), quando na realidade, observado o reajustes salarial previsto na norma coletiva vigente (ID. 7c4c789. Pág. 3), deveria ser de R$ 1.447,57 desde o dia 01.02.2018. A reforma da decisão, da forma como pretendida pela reclamada, somente seria possível mediante reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal. Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. Decisão regional em desconformidade com a jurisprudência desta Corte sobre a matéria. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALORES AOS PEDIDOS. POSSIBILIDADE. O Tribunal Regional entendeu que, nas ações coletivas, é despicienda a apresentação de valor relativo a cada um dos pedidos contidos na petição inicial. A decisão recorrida está em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido de que dada a característica das ações públicas, notadamente a amplitude dos pedidos postulados e do número de substituídos, não é imprescindível a indicação expressa e precisa dos valores pleiteados na petição inicial. Julgados. Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que podem ser concedidos os benefícios da justiça gratuita a pessoa jurídica, mas apenas na hipótese em que esta demonstre cabalmente a impossibilidade de arcar com as custas do processo. Na mesma linha, este Tribunal Superior vem decidindo reiteradamente que a referida exigência se aplica de igual forma às entidades sindicais, sendo necessária a comprovação da alegada precariedade econômica, de modo que não basta a mera declaração de hipossuficiência da entidade sindical ou dos substituídos. No caso, não há nenhum registro de que tenha sido comprovada, de forma robusta, a impossibilidade do Sindicato arcar com as custas do processo. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST; RRAg 0020589-36.2020.5.04.0661; Oitava Turma; Rel. Min. Sergio Pinto Martins; DEJT 19/08/2024; Pág. 806) (destaques acrescidos) 85999813 - I. AGRAVO DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, por duplo fundamento, quais sejam: a) a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o devido confronto analítico em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados; e, b) aplicação do óbice da Súmula nº 126/TST. A parte Agravante, no entanto, não investe, nem tangencialmente, contra o segundo fundamento, primordial e autônomo, adotado pela Corte Regional para negar seguimento ao seu recurso de revista, qual seja o óbice da Súmula nº 126/TST. De fato, a parte limita-se a reprisar os argumentos ventilados no recurso de revista quanto à matéria de fundo. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula nº 422, I, do TST). Agravo não conhecido. 2. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. ARTIGO 8º, III, DA CF. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Situação em que o Tribunal Regional entendeu que o Sindicato-Autor detém legitimidade para o ajuizamento de ação em que pleiteia o pagamento de diferenças salariais. Fundamentou que o Sindicato vem a juízo defender interesses individuais homogêneos da categoria, pois os direitos vindicados decorrem de uma origem comum, no caso, o labor dos substituídos no demandado. Observe-se que os trabalhadores substituídos serão atingidos de forma homogênea em razão dos direitos postulados na presente demanda, já que envolve o reconhecimento da integração das parcelas RV1, RV2, RV3, RV4 e bônus, em férias, em 13º salários, horas extras pagas e no FGTS com a multa de 40%. 2. Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que os sindicatos possuem legitimidade para atuar amplamente como substitutos processuais, na defesa coletiva dos direitos individuais homogêneos dos integrantes das categorias que representam, de acordo com o artigo 8º, III, da Lei Maior. De fato, quanto à abrangência subjetiva do referido dispositivo da Constituição Federal, entende-se que o legislador constituinte, visando preservar a liberdade de associação sindical, não restringiu aos associados a função representativa do sindicato, ao contrário, ampliou-a de forma a abranger toda a categoria, em seus direitos e interesses individuais e coletivos. No caso, a pretensão do Sindicato-Autor, por tratar de direitos decorrentes de origem comum, inclui-se na categoria dos direitos individuais homogêneos (art. 81, parágrafo único, III, do CDC), o que evidencia a adequação da via coletiva para a tutela das lesões afirmadas. Nesse contexto, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, incidindo a Súmula nº 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento do recurso de revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. II. AGRAVO DO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE SANTA MARIA E REGIÃO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Esta Corte Superior possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da Justiça à pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos. Nesse sentido a Súmula nº 463, II, do TST: No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. 2. De fato, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica, fazendo-se necessária a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira da pessoa jurídica, o que não se verifica nos autos. Desse modo, ausente a comprovação da miserabilidade jurídica, resta inviabilizado o deferimento do benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (TST; Ag-RRAg 0021076-14.2019.5.04.0702; Quinta Turma; Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues; DEJT 05/08/2024; Pág. 1140) (destaques acrescidos) 85999886 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO AUTOR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CUSTAS. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. O acórdão embargado foi expresso no sentido de que predomina no âmbito desta 8ª Turma, a tese de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, a isenção de custas processuais ao sindicato, ainda que atuando como substituto processual em ação coletiva, somente é possível se a parte comprovar a hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST, não sendo aplicável o microssistema de tutela dos interesses coletivos previsto nos arts. 18 da Lei nº 7.347/1985 e 87 da Lei nº 8.078/1990. Inexistência dos vícios descritos no art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração não providos. (TST; ED-Ag-RRAg 0002226-84.2017.5.07.0026; Oitava Turma; Rel. Des. Conv. Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu; DEJT 08/07/2024; Pág. 3415) (destaques acrescidos) 1200009253 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA SENTENÇA. REQUERIMENTO RENOVADO NO RECURSO ORDINÁRIO. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 463 II/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. No entender desta Relatora, em se tratando de ação ajuizada pelo sindicato da categoria, na condição de substituto processual e abordando direitos individuais homogêneos, aplicam-se as disposições contidas nos arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90, não sendo devidas as custas. 2. Contudo, predomina no âmbito desta 8ª Turma o entendimento de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, a isenção de custas processuais ao sindicato, ainda que atuando como substituto processual em ação coletiva, somente é possível se a parte comprovar a hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST, não sendo aplicável o microssistema de tutela dos interesses coletivos previsto nos arts. 18 da Lei nº 7.347/1985 e 87 da Lei nº 8.078/1990. 3. Ressalva de entendimento da Relatora. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST; AIRR 0000071-46.2022.5.05.0493; Oitava Turma; Relª Min. Delaíde Alves Miranda Arantes; Julg. 14/05/2024; DEJT 20/05/2024) (destaques acrescidos) Esta 10ª Turma do TRT da 2ª Região já manifestou o mesmo posicionamento supra, no julgamento realizado no Processo nº 1000457-87.2023.5.02.0079 (ação coletiva - FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM SERVIÇOS, ASSEIO E CONS. AMBIENTAL, URBANA E ÁREAS VERDES NO ESTADO DE SP versus FACTH SERVIÇOS TÉCNICOS E CONSERVAÇÃO LTDA. - EPP), de Relatoria da Exma. Sra. Desembargadora Sonia Aparecida Gindro, conforme trecho que peço licença para transcrever: "[...] 2. Justiça gratuita: a concessão do benefício da gratuidade judicial sob o argumento de que o indeferimento da benesse operaria em detrimento dos interesses dos trabalhadores, afora a atuação da recorrente na condição de substituta processual. Inicialmente, registro que apesar da reversão da improcedência declarada na Origem e a responsabilização patronal no pagamento das custas e honorários advocatícios, é certo que o benefício da justiça gratuita envolve outras obrigações, a exemplo da responsabilidade pelo pagamento de emolumentos ou honorários periciais, pelo que pertinente a análise do tema. E, nesse contexto, razão não assiste ao ente federativo. E isto porque a ação foi objeto de ajuizamento após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, e sendo dessa forma, deve-se ter que, apesar de a possibilidade de sua concessão também a outros entes ter sido cogitada, não mais estando restrita aos trabalhadores, apenas e tão somente pode ser deferida a partir da comprovação de efetiva impossibilidade de reconhecimento, sendo obrigação do eventual devedor a comprovação em Juízo de encontrar-se atravessando crise econômico financeira, seja por tratar-se de portador de dívidas e protestos, sela por se encontrar em estado de insolvência, etc., não bastando a simples e mera alegação para que a benesse lhe seja reconhecida. No presente caso, pelo que se aufere junto ao processado, não se vislumbra qualquer comprovação que pudesse o ente sindical ora recorrente ter realizado a demonstrar que não possui condições de arcar com as despesas processuais que eventualmente venha a ser responsabilizado pelo pagamento futuro, de molde a desmerecer o reconhecimento da gratuidade judicial Assim, de compreender que, em se tratando de pessoa jurídica, a realização de prova cabal e iniludível acerca da efetiva impossibilidade de arcar comas despesas processuais possibilita a isenção de referidos encargos, em entendimento sedimentado através da Súmula 463, II, do C. TST, a qual apontou verbis: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Nesse particular, a federação autora não logrou comprovar a sua incapacidade econômica, porquanto não foram carreados aos autos qualquer documento capaz de demonstrar cabalmente sua situação financeira deficitária. Nesses termos a parte II da Súmula nº. 463 do C. TST, já acima destacada. Desprovejo. E, por sucumbente no objeto da presente demanda, são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais a que condenado o sindicato autor, nos exatos termos do quanto determinado em sentença, a qual resta mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do CPC. Ante ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados os termos da r. sentença de origem, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 1º de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora fpm VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO

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Sind Dos Trab Nas Industrias Da Energia Eletr Sao Paulo x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 329086905

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001427-79.2023.5.02.0017

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PSE PROJETOS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY CEMBRANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO UMEKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GILBERTO FERRAZ ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001427-79.2023.5.02.0017 RECORRENTE: SIND DOS TRAB NAS I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001427-79.2023.5.02.0017 RECORRENTE: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO RECORRIDO: PSE PROJETOS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:804b2d8): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT/SP Nº 1001427-79.2023.5.02.0017 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO RECORRIDO: PSE PROJETOS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. ORIGEM: 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformada com a r. sentença de fls. 400, cujo relatório adoto, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos da reclamação trabalhista, o sindicato autor recorre ordinariamente às fls. 411, oportunidade em que discute o acerto do decidido no que diz respeito à invalidação da escala 4x2 praticada pela reclamada. Insiste no pagamento em dobro pelos domingos laborados à todos os empregados substituídos, além do pagamento de uma indenização por danos morais coletivos. Pretende, outrossim, ver declarada a responsabilidade subsidiária da segunda ré, Eletropaulo, na condição de tomadora de serviços, bem como a isenção do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. O recurso é tempestivo, foi subscrito por quem tem poderes e as custas foram recolhidas. Contrarrazões às fls. 434 e 445. Desnecessário o Parecer da D. Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Escala 4x2. Invalidade. Pagamento das folgas dominicais em dobro Calcada na tese de que inexiste autorização normativa para adoção da escala de trabalho em regime 4x2, o sindicato autor pugna pela reforma da r. decisão de origem para ver declarada a invalidade da escala adotada e a consequente condenação da primeira reclamada ao pagamento em dobro pela supressão das folgas dominicais suprimidas. Invoca, em seu favor, os termos do art. 7º, XV, da CF/88; art. 1º da Lei 605/49 e Lei 10.101/2000. Descreve, às fls. 414, que "(...) a sistemática da escala em questão, estruturada no regime de quatro dias consecutivos de trabalho seguidos por dois dias de folga (4x2), opera em ciclos que, por sua própria composição, provocam um avanço semanal das folgas. Isto significa que, em um ciclo contínuo de seis dias (4 de trabalho + 2 de folga), o dia de folga semanal avança gradativamente, de modo que apenas após sete ciclos completos, ou seja, 42 dias, é que a folga se alinha novamente com o mesmo dia da semana. Essa dinâmica se aplica, portanto, aos domingos, o que implica que o trabalhador somente retornará a folgar em um domingo após transcorridos 42 dias. (...) É essencial ressaltar que o art. 7º, XV, da Constituição Federal assegura o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, estabelecendo uma norma que transcende a simples recuperação física do trabalhador. Este repouso possui uma dimensão social relevante, que promove a integração do empregado à vida familiar e à comunidade, reforçando a dignidade e proporcionando uma convivência harmônica. O próprio art. 1º da Lei nº 605/49 reitera essa proteção ao dispor sobre a instituição do Repouso Semanal Remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, consolidando a importância do descanso regular para a saúde física e mental do trabalhador. Portanto, a violação ao direito de concessão de uma folga ao domingo no mínimo uma vez por mês, além de configurar descumprimento das normas constitucionais e legais, acarreta o pagamento em dobro do Descanso Semanal Remunerado (DSR) (...)". Analiso. A questão epigrafada restou assim dirimida pelo MM Juízo sentenciante: "- Validade da escala 4 x 2. Horas extras. A parte autora requer a decretação da invalidade da escala de 4x2 adotada pela 1ª reclamada, por violar o disposto na convenção coletiva, e a condenação da ré ao pagamento de dois domingos mensais em dobro aos substituídos. As reclamadas afirmam que, além da referida escala ser mais benéfica, inexiste proibição para sua adoção nas normas coletivas. Analiso. A cláusula oitava da CCT da categoria prevê que a jornada semanal de trabalho será de 44 horas para escalas de 5 x 2 ou 6 x 1, sendo permitido adotar a jornada 12 x 36 ou a semana espanhola. O parágrafo primeiro da cláusula em discussão fixa que a adoção de outras escalas de trabalho deverão ser feitas após negociação com o sindicato e aprovação pelos trabalhadores. A parte autora sustenta que aplica-se ao caso dos autos o previsto no parágrafo primeiro da cláusula oitava, por se tratar de uma escala não fixada no caput, e, não havendo autorização expressa do sindicato juntamente com os empregados, a escala adotada pelas reclamadas seria inválida. No entanto, analisando o disposto na cláusula oitava, entendo que não se trata de um rol taxativo e exaustivo, desde que respeitado o limite semanal de 44 horas, bem como o previsto no parágrafo quarto no que tange a não fixação de jornada semanal superior a 6 dias de labor consecutivos. Assim, previsão não exaustiva nas normas coletivas quanto às escalas de trabalho não impedem a adoção de escala 4 x 2, inclusive por ser mais benéfica ao empregado, não havendo extrapolação do limite semanal de 44 horas. A escala de trabalho 4#2 é aquela na qual os profissionais trabalham durante quatro dias seguidos e descansam dois, sendo inegavelmente mais vantajosa por não exigir cinco ou seis dias de trabalho consecutivos para que se goze de uma ou duas folgas. Exemplificando, em dez semanas de trabalho, enquanto o empregado que labora na escala 5 x 2 gozará de vinte dias de folga, o empregado que labora na jornada 4 x 2 gozará de vinte e duas folgas. Registra-se, ainda, que o limite diário de 08 horas previsto no art. 7º, XIII, da CF/88 resta respeitado, motivo pelo qual a escala fixada pela reclamada é válida. Na referida escala o empregado consegue gozar de um domingo por mês, exatamente como determina a Lei nº. 10.101/2000, ora invocada pelo sindicato autor, que autoriza o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, desde que o repouso semanal remunerado caia nesse dia da semana pelo menos uma vez a cada três semanas (Art. 6, parágrafo único). Em casos análogos foi considerada válida a escala 6 X 2, o que, pelo menos em tese, seria até menos vantajosa que a 4x2. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA, OPOSTOS PELO RECLAMANTE. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DIÁRIA DE 8 HORAS EM REGIME 6X2. NORMA COLETIVA. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO STF, NO JULGAMENTO DO ARE 1.121.633 (TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL). AUSÊNCIA DE VÍCIOS. A decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida e enfrentou os pontos objeto do recurso. Constou de forma expressa no acórdão que no sistema 6x2, em que a jornada alcançava em média 44 horas semanais, sem notícia de que tenha havido extrapolação desse limite, não se cogitava de invalidade da norma. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.476.596, com acórdão publicado em 18/4/2024, concluiu que a extrapolação da jornada fixada em norma coletiva não acarreta a sua invalidade, devendo-se aplicar, mesmo nessa hipótese, o entendimento firmado no Tema 1046 de Repercussão Geral. Embargos de declaração não providos" (ED-RRAg-181-22.2015.5.05.0192, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024). Portanto, entendo que a escala 4 x 2 demonstra-se mais vantajosa e não há impeditivo para sua adoção nas CCt's anexas aos autos. Ainda que se aduza que a CCT fixa duas folgas aos domingos por mês (§ 4º, cláusula 8ª), a escala 4 x 2 já compensa o labor em tais dias, sendo indevido o pagamento em dobro. Abaixo segue entendimento jurisprudencial que vai ao encontro do entendimento deste juízo: TRENSURB. ESCALA 4x2. VALIDADE. Previsão não exaustiva nas normas coletivas quanto às escalas de trabalho que não impede a adoção da escala 4X2, inclusive por ser mais benéfica ao empregado, não havendo extrapolação da jornada de 8 horas ou carga horária de 44 horas semanais. Recurso do sindicato reclamante não provido. (TRT-4 - RO: 00200889220165040024, Data de Julgamento: 21/08/2017, 5ª Turma) Importante salientar, por fim, que eventual alegação de lesão a direitos trabalhistas em virtude da escala fixada compete aos substituídos em ação individual, não podendo o sindicato presumir, ainda que na condição de substituto processual, que toda a categoria por ele representada entende-se prejudicada pela adoção da jornada 4x 2 e que deseje alterá-la. Diante do exposto, afasto a alegação de invalidade da escala 4 x 2 implementada pela 1ª reclamada, julgando improcedente o pedido de pagamento de um domingo a cada três semanas, em dobro, acrescido do adicional convencional e dos reflexos legais." (fls. 400). Ratifico. Ante os termos da inicial e defesas, não controverte nos autos que os empregados da primeira reclamada se ativam em favor da segunda ré em escala 4x2, deduzindo, o sindicato autor que, por força normativa, referido regime de trabalhado demandaria sua expressa autorização. Não constou da inicial se pratique elastecimentos de jornadas, consideradas como tais excesso à 8 hora diária ou ao módulo semanal de 44 horas, ambos constitucionalmente previstos. Na defesa, a primeira reclamada, efetiva empregadora, sustenta que não há proibição normativa para adoção da escala 4x2. Sustenta, inclusive, ser benéfica ao laborista, por conceder mais folgas mensais que as escalas 5x2 ou 6x1 e que os domingos laborados estariam automaticamente compensados pelas folgas inerentes à escala. Pois bem. A norma coletiva juntada aos autos e adotada pelo Sindicato autor como fundamento jurídico de sua pretensão tem a seguinte redação, com vigência para o ano de 2023 (ano da distribuição da presente demanda): "Cláusula 8ª - Jornada de trabalho A jornada de trabalho semanal será de 44 (quarenta e quatro) horas (observando o disposto na cláusula nona desta convenção coletiva de trabalho), para jornada 5x2 (de segunda-feira à sexta-feira ou de terça-feira à sábado) ou, para jornadas 6x1 (de segunda-feira à sábado), também será concedido as empresas adotarem jornadas 12x36 e jornada espanhola 6x2 - 6x1) 8hs diárias, conforme previsto na legislação. Parágrafo primeiro: Outras escalas de jornada poderão ser negociadas com o sindicato dos trabalhadores e implantadas após aprovação dos trabalhadores envolvidos. Com expresso interesse e autorização individual de cada trabalhador, observando-se as condições de transporte e higiene pessoal. No início da jornada, permanece o horário de entrada ne empresa e marcação de ponto diário. Parágrafo segundo: O encerramento da jornada no local da obra, somente poderá ser validado com o expresso interesse e autorização individual de cada trabalhador, observando-se as condições de transporte e higiene pessoal. No início da jornada, permanece o horário de entrada na empresa e marcação de ponto diário. Parágrafo Terceiro: A redução do período de refeição, ou seja, de 01 hora para 30 minutos, só poderá ser efetivada conforme determina a nova CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), e com a autorização expressa, individual dos trabalhadores, sem alteração da jornada diária trabalhada. Parágrafo quarto: As prorrogações nos finais de semana (domingos) deverão preservar no mínimo 02 (dois) domingos de folga por mês, aumentando o convívio social dos trabalhadores com os seus familiares e a jornada semanal não poderá exceder 06 (seis) dias laborados. (...) Cláusula 13ª - horas extras As horas extras, quando feitas por necessidade dos serviços e com a concordância do trabalhador, serão remuneradas da seguinte forma: a) de 2ª a sábado, com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal; b) nos domingos e feriados, com adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, sem prejuízo do descanso semanal remunerado (DSR); Parágrafo primeiro: Para efeito de pagametno das horas extras será considerado o salário nominal do trabalhador na bese mensal de 220 (duzentas e vinte) horas de trabalho, assim como seus reflexos, tanto na jornada 5x2 como já jornada 6x1. Parágrafo segundo: Em virtude do enquadramento das empresas no desempenho de suas atividades como sendo de necessidade imperiosa, fica estipulada a possibilidade de prorrogação do efetivo horário de trabalho, devendo para tanto ser remuneradas com seus respectivos acréscimos legais, conforme previsto nas alíneas "a" e "b", da supracitada cláusula." (fls. 126). O caso é peculiar. A análise circunstanciada da situação fática posta em Juízo revela que a sistemática de trabalho adotada pelas reclamadas (relembre-se, em escala 4x2) se revela, no entender deste Juízo, em condição benéfica aos trabalhadores representados pelo sindicato autor, considerando-se, aprioristicamente, que não há alegação de cumprimento de horas extras. Observada a jornada de oito horas laboradas na escala adotada há a concessão de mais folgas mensais do que aquelas concedidas ao trabalhador padrão da escala legal 6x1. Tomando por exemplo um mês padrão de 30 dias, o laborista da escala 4x2 dispõe de 10 folgas mensais, enquanto aquele exercente da escala legal 6x1, conta com apenas 4 dias destinados ao descanso semanal. Na hipótese, além de não haver notícias de extrapolamento das 8 horas diárias de trabalho, nem mesmo ao módulo semanal de 44 horas semanais (previstas em Lei e na própria norma coletiva em que se fundamenta a pretensão), inexiste desrespeito à carga horária mensal de 220 horas, o que, inegavelmente favorece o trabalhador. Trata-se, portanto, de condição contratual benéfica ao trabalhador concedida pela primeira reclamada, efetiva empregadora dos representados pelo sindicado. Eventual inobservância ao parágrafo primeiro da cláusula normativa oitava em questão, a qual previu a necessária autorização sindical para adoção de escalas diversas daquelas previstas no caput da referida cláusula, constitui mera inobservância à formalidade prevista, não incidindo, pois, as reclamadas em violação à convenção coletiva ou prejuízo aos trabalhadores. A alegação tecida pelo sindicato autor, no sentido de que não eram concedidas duas folgas mensais coincidentes com os domingos, como previsto no parágrafo quarto da mesma cláusula oitava, igualmente, não sensibiliza. Isso porque na escala 4x2 o trabalhador conta, efetivamente, com mais dias de folga no mês em relação aqueles que se ativam nas escalas 6x1. E, em não havendo excesso à jornada de 8 horas, como na espécie, não há desrespeito ao módulo semanal de 44 horas, tampouco à carga horária mensal de 220 horas. Consequentemente, entende-se que os domingos laborados restam automaticamente compensados pelas folgas concedidas, não havendo se falar na condenação da reclamada ao pagamento de tais dias, quando laborados (domingos), em dobro. Sentença mantida. Indenização por danos morais coletivos Por não constada qualquer irregularidade praticada na escala de trabalho implementada pelas reclamadas, ou prejuízo aos trabalhadores, não há se falar em pagamento de indenização por danos morais coletivos. Nego provimento. Responsabilidade subsidiária Mantida a improcedência da ação, resta prejudicada a análise de eventual responsabilização da segunda reclamada, na condição de tomadora dos serviços dos empregados substituídos. Nego provimento. Isenção das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais De conformidade com a atual jurisprudência do C. TST, nesse aspecto seguida por esta Relatora, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, a isenção de custas processuais ao Sindicato, ainda que atuando como substituto processual em ação coletiva, somente é possível se a parte comprovar a hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST, não sendo aplicável o microssistema de tutela dos interesses coletivos previsto nos artigo 18 da Lei nº 7.347/1985 e 87 da Lei nº 8.078/1990. No caso concreto, o Sindicato autor não comprovou, como lhe incumbia, por meio de documentos hábeis, a sua alegada incapacidade financeira para arcar com o pagamento das custas processuais. Logo, a mera declaração de insuficiência financeira por ele apresentada não se presta ao desiderato, o mesmo ocorrendo com a invocação do o microssistema de tutela dos interesses coletivos previsto nos artigo 18 da Lei nº 7.347/1985 e 87 da Lei nº 8.078/1990. Tem pertinência, na espécie, o entendimento contido nas seguintes Ementas de Acórdãos do C. TST: 86000091 - I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA. VÍCIO FORMAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Decisão do Tribunal Regional proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte de que é imprescindível para validade do termo aditivo a prévia deliberação em assembleia geral, convocada para esse fim, o que, nos termos do acórdão recorrido, não ocorreu. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. SINDICATO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 2. 1. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à parte. 2.2. No entender desta Relatora, em se tratando de ação ajuizada pelo sindicato da categoria, ainda que se trate de ação de cumprimento, na condição de substituto processual e abordando direitos individuais homogêneos, aplicam-se as disposições contidas nos 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90. Nesse contexto, o autor da ação coletiva só deveria ser condenado ao pagamento de custas processuais nos casos em que ficar comprovada a sua má-fé, elemento fático não registrado no acórdão recorrido. Precedentes. 2.3. Contudo, predomina no âmbito desta Corte Superior o entendimento de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, a isenção de custas processuais ao sindicato, ainda que atuando como substituto processual em ação coletiva, somente é possível se a parte comprovar a efetiva insuficiência de recursos, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST. Agravo de instrumento não provido. 3. SINDICATO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação do art. 87, caput e parágrafo único, da Lei nº. 8.078/90, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cinge-se a controvérsia à condenação do sindicato da categoria, na condição de substituto processual, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes da improcedência da ação de cumprimento, na qual aborda direitos individuais homogêneos. 2. Em se tratando de ação de cumprimento movida pelo sindicato da categoria, na condição de substituto processual e abordando direitos individuais homogêneos, incide a proteção do microssistema de tutela dos interesses coletivos, atraindo os termos dos arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90. 3. Assim, somente haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios nos casos em que ficar comprovada a má-fé do sindicato substituto, elemento fático não registrado no acórdão recorrido. 4. Diante da não demonstração de má-fé, a sucumbência do sindicato-autor não enseja o pagamento de honorários advocatícios à reclamada, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, vez que os dispositivos legais supracitados regem especificamente a proteção dos direitos coletivos. 5. Nesse contexto, impõe-se a reforma do acórdão de origem para determinar a exclusão da condenação do sindicato-autor aos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RR 1001692-26.2019.5.02.0016; Oitava Turma; Relª Min. Delaide Alves Miranda Arantes; DEJT 16/09/2024; Pág. 734) (destaques acrescidos) 85999930 - I. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALIDADE DA NORMA COLETIVA NÃO DEPOSITADA NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. O TRIBUNAL REGIONAL EXCLUIU DA CONDENAÇÃO O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS PELA INOBSERVÂNCIA DOS REAJUSTES PREVISTOS NA CCT/2019, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REGISTRO DA REFERIDA NORMA COLETIVA NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. A DECISÃO RECORRIDA ESTÁ EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR QUE SE ESTABELECEU NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DE REGISTRO DO INSTRUMENTO COLETIVO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO CONSTITUIU MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, NÃO INVALIDANDO SEU CONTEÚDO. JULGADOS. RECURSO DE REVISTA DE QUE SE CONHECE E A QUE SE DÁ PROVIMENTO. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A jurisprudência atual e reiterada desta Corte Superior é no sentido de que o art. 8º, III, da Constituição da República confere ampla legitimidade ao sindicato profissional para postular qualquer direito relacionado ao vínculo empregatício, possuindo legitimação extraordinária para agir no interesse de toda a categoria. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS. Ao examinar a matéria, a Corte de origem registrou que é possível identificar a existência de diferenças salariais em favor dos substituídos. Cito, a título de exemplo, a substituída Debora de Matos, cujo contracheque do mês de 09/2018 registra o salário base de R$ 1.408,00 (ID. f23c742. Pág. 16), quando na realidade, observado o reajustes salarial previsto na norma coletiva vigente (ID. 7c4c789. Pág. 3), deveria ser de R$ 1.447,57 desde o dia 01.02.2018. A reforma da decisão, da forma como pretendida pela reclamada, somente seria possível mediante reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal. Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. Decisão regional em desconformidade com a jurisprudência desta Corte sobre a matéria. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALORES AOS PEDIDOS. POSSIBILIDADE. O Tribunal Regional entendeu que, nas ações coletivas, é despicienda a apresentação de valor relativo a cada um dos pedidos contidos na petição inicial. A decisão recorrida está em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido de que dada a característica das ações públicas, notadamente a amplitude dos pedidos postulados e do número de substituídos, não é imprescindível a indicação expressa e precisa dos valores pleiteados na petição inicial. Julgados. Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que podem ser concedidos os benefícios da justiça gratuita a pessoa jurídica, mas apenas na hipótese em que esta demonstre cabalmente a impossibilidade de arcar com as custas do processo. Na mesma linha, este Tribunal Superior vem decidindo reiteradamente que a referida exigência se aplica de igual forma às entidades sindicais, sendo necessária a comprovação da alegada precariedade econômica, de modo que não basta a mera declaração de hipossuficiência da entidade sindical ou dos substituídos. No caso, não há nenhum registro de que tenha sido comprovada, de forma robusta, a impossibilidade do Sindicato arcar com as custas do processo. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST; RRAg 0020589-36.2020.5.04.0661; Oitava Turma; Rel. Min. Sergio Pinto Martins; DEJT 19/08/2024; Pág. 806) (destaques acrescidos) 85999813 - I. AGRAVO DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, por duplo fundamento, quais sejam: a) a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o devido confronto analítico em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados; e, b) aplicação do óbice da Súmula nº 126/TST. A parte Agravante, no entanto, não investe, nem tangencialmente, contra o segundo fundamento, primordial e autônomo, adotado pela Corte Regional para negar seguimento ao seu recurso de revista, qual seja o óbice da Súmula nº 126/TST. De fato, a parte limita-se a reprisar os argumentos ventilados no recurso de revista quanto à matéria de fundo. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula nº 422, I, do TST). Agravo não conhecido. 2. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. ARTIGO 8º, III, DA CF. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Situação em que o Tribunal Regional entendeu que o Sindicato-Autor detém legitimidade para o ajuizamento de ação em que pleiteia o pagamento de diferenças salariais. Fundamentou que o Sindicato vem a juízo defender interesses individuais homogêneos da categoria, pois os direitos vindicados decorrem de uma origem comum, no caso, o labor dos substituídos no demandado. Observe-se que os trabalhadores substituídos serão atingidos de forma homogênea em razão dos direitos postulados na presente demanda, já que envolve o reconhecimento da integração das parcelas RV1, RV2, RV3, RV4 e bônus, em férias, em 13º salários, horas extras pagas e no FGTS com a multa de 40%. 2. Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que os sindicatos possuem legitimidade para atuar amplamente como substitutos processuais, na defesa coletiva dos direitos individuais homogêneos dos integrantes das categorias que representam, de acordo com o artigo 8º, III, da Lei Maior. De fato, quanto à abrangência subjetiva do referido dispositivo da Constituição Federal, entende-se que o legislador constituinte, visando preservar a liberdade de associação sindical, não restringiu aos associados a função representativa do sindicato, ao contrário, ampliou-a de forma a abranger toda a categoria, em seus direitos e interesses individuais e coletivos. No caso, a pretensão do Sindicato-Autor, por tratar de direitos decorrentes de origem comum, inclui-se na categoria dos direitos individuais homogêneos (art. 81, parágrafo único, III, do CDC), o que evidencia a adequação da via coletiva para a tutela das lesões afirmadas. Nesse contexto, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, incidindo a Súmula nº 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento do recurso de revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. II. AGRAVO DO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE SANTA MARIA E REGIÃO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Esta Corte Superior possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da Justiça à pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos. Nesse sentido a Súmula nº 463, II, do TST: No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. 2. De fato, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica, fazendo-se necessária a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira da pessoa jurídica, o que não se verifica nos autos. Desse modo, ausente a comprovação da miserabilidade jurídica, resta inviabilizado o deferimento do benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (TST; Ag-RRAg 0021076-14.2019.5.04.0702; Quinta Turma; Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues; DEJT 05/08/2024; Pág. 1140) (destaques acrescidos) 85999886 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO AUTOR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CUSTAS. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. O acórdão embargado foi expresso no sentido de que predomina no âmbito desta 8ª Turma, a tese de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, a isenção de custas processuais ao sindicato, ainda que atuando como substituto processual em ação coletiva, somente é possível se a parte comprovar a hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST, não sendo aplicável o microssistema de tutela dos interesses coletivos previsto nos arts. 18 da Lei nº 7.347/1985 e 87 da Lei nº 8.078/1990. Inexistência dos vícios descritos no art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração não providos. (TST; ED-Ag-RRAg 0002226-84.2017.5.07.0026; Oitava Turma; Rel. Des. Conv. Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu; DEJT 08/07/2024; Pág. 3415) (destaques acrescidos) 1200009253 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA SENTENÇA. REQUERIMENTO RENOVADO NO RECURSO ORDINÁRIO. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 463 II/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. No entender desta Relatora, em se tratando de ação ajuizada pelo sindicato da categoria, na condição de substituto processual e abordando direitos individuais homogêneos, aplicam-se as disposições contidas nos arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90, não sendo devidas as custas. 2. Contudo, predomina no âmbito desta 8ª Turma o entendimento de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, a isenção de custas processuais ao sindicato, ainda que atuando como substituto processual em ação coletiva, somente é possível se a parte comprovar a hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST, não sendo aplicável o microssistema de tutela dos interesses coletivos previsto nos arts. 18 da Lei nº 7.347/1985 e 87 da Lei nº 8.078/1990. 3. Ressalva de entendimento da Relatora. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST; AIRR 0000071-46.2022.5.05.0493; Oitava Turma; Relª Min. Delaíde Alves Miranda Arantes; Julg. 14/05/2024; DEJT 20/05/2024) (destaques acrescidos) Esta 10ª Turma do TRT da 2ª Região já manifestou o mesmo posicionamento supra, no julgamento realizado no Processo nº 1000457-87.2023.5.02.0079 (ação coletiva - FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM SERVIÇOS, ASSEIO E CONS. AMBIENTAL, URBANA E ÁREAS VERDES NO ESTADO DE SP versus FACTH SERVIÇOS TÉCNICOS E CONSERVAÇÃO LTDA. - EPP), de Relatoria da Exma. Sra. Desembargadora Sonia Aparecida Gindro, conforme trecho que peço licença para transcrever: "[...] 2. Justiça gratuita: a concessão do benefício da gratuidade judicial sob o argumento de que o indeferimento da benesse operaria em detrimento dos interesses dos trabalhadores, afora a atuação da recorrente na condição de substituta processual. Inicialmente, registro que apesar da reversão da improcedência declarada na Origem e a responsabilização patronal no pagamento das custas e honorários advocatícios, é certo que o benefício da justiça gratuita envolve outras obrigações, a exemplo da responsabilidade pelo pagamento de emolumentos ou honorários periciais, pelo que pertinente a análise do tema. E, nesse contexto, razão não assiste ao ente federativo. E isto porque a ação foi objeto de ajuizamento após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, e sendo dessa forma, deve-se ter que, apesar de a possibilidade de sua concessão também a outros entes ter sido cogitada, não mais estando restrita aos trabalhadores, apenas e tão somente pode ser deferida a partir da comprovação de efetiva impossibilidade de reconhecimento, sendo obrigação do eventual devedor a comprovação em Juízo de encontrar-se atravessando crise econômico financeira, seja por tratar-se de portador de dívidas e protestos, sela por se encontrar em estado de insolvência, etc., não bastando a simples e mera alegação para que a benesse lhe seja reconhecida. No presente caso, pelo que se aufere junto ao processado, não se vislumbra qualquer comprovação que pudesse o ente sindical ora recorrente ter realizado a demonstrar que não possui condições de arcar com as despesas processuais que eventualmente venha a ser responsabilizado pelo pagamento futuro, de molde a desmerecer o reconhecimento da gratuidade judicial Assim, de compreender que, em se tratando de pessoa jurídica, a realização de prova cabal e iniludível acerca da efetiva impossibilidade de arcar comas despesas processuais possibilita a isenção de referidos encargos, em entendimento sedimentado através da Súmula 463, II, do C. TST, a qual apontou verbis: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Nesse particular, a federação autora não logrou comprovar a sua incapacidade econômica, porquanto não foram carreados aos autos qualquer documento capaz de demonstrar cabalmente sua situação financeira deficitária. Nesses termos a parte II da Súmula nº. 463 do C. TST, já acima destacada. Desprovejo. E, por sucumbente no objeto da presente demanda, são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais a que condenado o sindicato autor, nos exatos termos do quanto determinado em sentença, a qual resta mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do CPC. Ante ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados os termos da r. sentença de origem, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 1º de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora fpm VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PSE PROJETOS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA

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Sind Dos Trab Nas Industrias Da Energia Eletr Sao Paulo x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 329086925

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001427-79.2023.5.02.0017

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PSE PROJETOS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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SHIRLEY CEMBRANELLI

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GUSTAVO DOS SANTOS SILVA

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MARCELO UMEKI

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JOAO GILBERTO FERRAZ ESTEVES

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MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES

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FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001427-79.2023.5.02.0017 RECORRENTE: SIND DOS TRAB NAS I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001427-79.2023.5.02.0017 RECORRENTE: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO RECORRIDO: PSE PROJETOS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:804b2d8): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT/SP Nº 1001427-79.2023.5.02.0017 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO RECORRIDO: PSE PROJETOS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. ORIGEM: 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformada com a r. sentença de fls. 400, cujo relatório adoto, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos da reclamação trabalhista, o sindicato autor recorre ordinariamente às fls. 411, oportunidade em que discute o acerto do decidido no que diz respeito à invalidação da escala 4x2 praticada pela reclamada. Insiste no pagamento em dobro pelos domingos laborados à todos os empregados substituídos, além do pagamento de uma indenização por danos morais coletivos. Pretende, outrossim, ver declarada a responsabilidade subsidiária da segunda ré, Eletropaulo, na condição de tomadora de serviços, bem como a isenção do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. O recurso é tempestivo, foi subscrito por quem tem poderes e as custas foram recolhidas. Contrarrazões às fls. 434 e 445. Desnecessário o Parecer da D. Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Escala 4x2. Invalidade. Pagamento das folgas dominicais em dobro Calcada na tese de que inexiste autorização normativa para adoção da escala de trabalho em regime 4x2, o sindicato autor pugna pela reforma da r. decisão de origem para ver declarada a invalidade da escala adotada e a consequente condenação da primeira reclamada ao pagamento em dobro pela supressão das folgas dominicais suprimidas. Invoca, em seu favor, os termos do art. 7º, XV, da CF/88; art. 1º da Lei 605/49 e Lei 10.101/2000. Descreve, às fls. 414, que "(...) a sistemática da escala em questão, estruturada no regime de quatro dias consecutivos de trabalho seguidos por dois dias de folga (4x2), opera em ciclos que, por sua própria composição, provocam um avanço semanal das folgas. Isto significa que, em um ciclo contínuo de seis dias (4 de trabalho + 2 de folga), o dia de folga semanal avança gradativamente, de modo que apenas após sete ciclos completos, ou seja, 42 dias, é que a folga se alinha novamente com o mesmo dia da semana. Essa dinâmica se aplica, portanto, aos domingos, o que implica que o trabalhador somente retornará a folgar em um domingo após transcorridos 42 dias. (...) É essencial ressaltar que o art. 7º, XV, da Constituição Federal assegura o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, estabelecendo uma norma que transcende a simples recuperação física do trabalhador. Este repouso possui uma dimensão social relevante, que promove a integração do empregado à vida familiar e à comunidade, reforçando a dignidade e proporcionando uma convivência harmônica. O próprio art. 1º da Lei nº 605/49 reitera essa proteção ao dispor sobre a instituição do Repouso Semanal Remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, consolidando a importância do descanso regular para a saúde física e mental do trabalhador. Portanto, a violação ao direito de concessão de uma folga ao domingo no mínimo uma vez por mês, além de configurar descumprimento das normas constitucionais e legais, acarreta o pagamento em dobro do Descanso Semanal Remunerado (DSR) (...)". Analiso. A questão epigrafada restou assim dirimida pelo MM Juízo sentenciante: "- Validade da escala 4 x 2. Horas extras. A parte autora requer a decretação da invalidade da escala de 4x2 adotada pela 1ª reclamada, por violar o disposto na convenção coletiva, e a condenação da ré ao pagamento de dois domingos mensais em dobro aos substituídos. As reclamadas afirmam que, além da referida escala ser mais benéfica, inexiste proibição para sua adoção nas normas coletivas. Analiso. A cláusula oitava da CCT da categoria prevê que a jornada semanal de trabalho será de 44 horas para escalas de 5 x 2 ou 6 x 1, sendo permitido adotar a jornada 12 x 36 ou a semana espanhola. O parágrafo primeiro da cláusula em discussão fixa que a adoção de outras escalas de trabalho deverão ser feitas após negociação com o sindicato e aprovação pelos trabalhadores. A parte autora sustenta que aplica-se ao caso dos autos o previsto no parágrafo primeiro da cláusula oitava, por se tratar de uma escala não fixada no caput, e, não havendo autorização expressa do sindicato juntamente com os empregados, a escala adotada pelas reclamadas seria inválida. No entanto, analisando o disposto na cláusula oitava, entendo que não se trata de um rol taxativo e exaustivo, desde que respeitado o limite semanal de 44 horas, bem como o previsto no parágrafo quarto no que tange a não fixação de jornada semanal superior a 6 dias de labor consecutivos. Assim, previsão não exaustiva nas normas coletivas quanto às escalas de trabalho não impedem a adoção de escala 4 x 2, inclusive por ser mais benéfica ao empregado, não havendo extrapolação do limite semanal de 44 horas. A escala de trabalho 4#2 é aquela na qual os profissionais trabalham durante quatro dias seguidos e descansam dois, sendo inegavelmente mais vantajosa por não exigir cinco ou seis dias de trabalho consecutivos para que se goze de uma ou duas folgas. Exemplificando, em dez semanas de trabalho, enquanto o empregado que labora na escala 5 x 2 gozará de vinte dias de folga, o empregado que labora na jornada 4 x 2 gozará de vinte e duas folgas. Registra-se, ainda, que o limite diário de 08 horas previsto no art. 7º, XIII, da CF/88 resta respeitado, motivo pelo qual a escala fixada pela reclamada é válida. Na referida escala o empregado consegue gozar de um domingo por mês, exatamente como determina a Lei nº. 10.101/2000, ora invocada pelo sindicato autor, que autoriza o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, desde que o repouso semanal remunerado caia nesse dia da semana pelo menos uma vez a cada três semanas (Art. 6, parágrafo único). Em casos análogos foi considerada válida a escala 6 X 2, o que, pelo menos em tese, seria até menos vantajosa que a 4x2. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA, OPOSTOS PELO RECLAMANTE. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DIÁRIA DE 8 HORAS EM REGIME 6X2. NORMA COLETIVA. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO STF, NO JULGAMENTO DO ARE 1.121.633 (TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL). AUSÊNCIA DE VÍCIOS. A decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida e enfrentou os pontos objeto do recurso. Constou de forma expressa no acórdão que no sistema 6x2, em que a jornada alcançava em média 44 horas semanais, sem notícia de que tenha havido extrapolação desse limite, não se cogitava de invalidade da norma. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.476.596, com acórdão publicado em 18/4/2024, concluiu que a extrapolação da jornada fixada em norma coletiva não acarreta a sua invalidade, devendo-se aplicar, mesmo nessa hipótese, o entendimento firmado no Tema 1046 de Repercussão Geral. Embargos de declaração não providos" (ED-RRAg-181-22.2015.5.05.0192, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024). Portanto, entendo que a escala 4 x 2 demonstra-se mais vantajosa e não há impeditivo para sua adoção nas CCt's anexas aos autos. Ainda que se aduza que a CCT fixa duas folgas aos domingos por mês (§ 4º, cláusula 8ª), a escala 4 x 2 já compensa o labor em tais dias, sendo indevido o pagamento em dobro. Abaixo segue entendimento jurisprudencial que vai ao encontro do entendimento deste juízo: TRENSURB. ESCALA 4x2. VALIDADE. Previsão não exaustiva nas normas coletivas quanto às escalas de trabalho que não impede a adoção da escala 4X2, inclusive por ser mais benéfica ao empregado, não havendo extrapolação da jornada de 8 horas ou carga horária de 44 horas semanais. Recurso do sindicato reclamante não provido. (TRT-4 - RO: 00200889220165040024, Data de Julgamento: 21/08/2017, 5ª Turma) Importante salientar, por fim, que eventual alegação de lesão a direitos trabalhistas em virtude da escala fixada compete aos substituídos em ação individual, não podendo o sindicato presumir, ainda que na condição de substituto processual, que toda a categoria por ele representada entende-se prejudicada pela adoção da jornada 4x 2 e que deseje alterá-la. Diante do exposto, afasto a alegação de invalidade da escala 4 x 2 implementada pela 1ª reclamada, julgando improcedente o pedido de pagamento de um domingo a cada três semanas, em dobro, acrescido do adicional convencional e dos reflexos legais." (fls. 400). Ratifico. Ante os termos da inicial e defesas, não controverte nos autos que os empregados da primeira reclamada se ativam em favor da segunda ré em escala 4x2, deduzindo, o sindicato autor que, por força normativa, referido regime de trabalhado demandaria sua expressa autorização. Não constou da inicial se pratique elastecimentos de jornadas, consideradas como tais excesso à 8 hora diária ou ao módulo semanal de 44 horas, ambos constitucionalmente previstos. Na defesa, a primeira reclamada, efetiva empregadora, sustenta que não há proibição normativa para adoção da escala 4x2. Sustenta, inclusive, ser benéfica ao laborista, por conceder mais folgas mensais que as escalas 5x2 ou 6x1 e que os domingos laborados estariam automaticamente compensados pelas folgas inerentes à escala. Pois bem. A norma coletiva juntada aos autos e adotada pelo Sindicato autor como fundamento jurídico de sua pretensão tem a seguinte redação, com vigência para o ano de 2023 (ano da distribuição da presente demanda): "Cláusula 8ª - Jornada de trabalho A jornada de trabalho semanal será de 44 (quarenta e quatro) horas (observando o disposto na cláusula nona desta convenção coletiva de trabalho), para jornada 5x2 (de segunda-feira à sexta-feira ou de terça-feira à sábado) ou, para jornadas 6x1 (de segunda-feira à sábado), também será concedido as empresas adotarem jornadas 12x36 e jornada espanhola 6x2 - 6x1) 8hs diárias, conforme previsto na legislação. Parágrafo primeiro: Outras escalas de jornada poderão ser negociadas com o sindicato dos trabalhadores e implantadas após aprovação dos trabalhadores envolvidos. Com expresso interesse e autorização individual de cada trabalhador, observando-se as condições de transporte e higiene pessoal. No início da jornada, permanece o horário de entrada ne empresa e marcação de ponto diário. Parágrafo segundo: O encerramento da jornada no local da obra, somente poderá ser validado com o expresso interesse e autorização individual de cada trabalhador, observando-se as condições de transporte e higiene pessoal. No início da jornada, permanece o horário de entrada na empresa e marcação de ponto diário. Parágrafo Terceiro: A redução do período de refeição, ou seja, de 01 hora para 30 minutos, só poderá ser efetivada conforme determina a nova CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), e com a autorização expressa, individual dos trabalhadores, sem alteração da jornada diária trabalhada. Parágrafo quarto: As prorrogações nos finais de semana (domingos) deverão preservar no mínimo 02 (dois) domingos de folga por mês, aumentando o convívio social dos trabalhadores com os seus familiares e a jornada semanal não poderá exceder 06 (seis) dias laborados. (...) Cláusula 13ª - horas extras As horas extras, quando feitas por necessidade dos serviços e com a concordância do trabalhador, serão remuneradas da seguinte forma: a) de 2ª a sábado, com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal; b) nos domingos e feriados, com adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, sem prejuízo do descanso semanal remunerado (DSR); Parágrafo primeiro: Para efeito de pagametno das horas extras será considerado o salário nominal do trabalhador na bese mensal de 220 (duzentas e vinte) horas de trabalho, assim como seus reflexos, tanto na jornada 5x2 como já jornada 6x1. Parágrafo segundo: Em virtude do enquadramento das empresas no desempenho de suas atividades como sendo de necessidade imperiosa, fica estipulada a possibilidade de prorrogação do efetivo horário de trabalho, devendo para tanto ser remuneradas com seus respectivos acréscimos legais, conforme previsto nas alíneas "a" e "b", da supracitada cláusula." (fls. 126). O caso é peculiar. A análise circunstanciada da situação fática posta em Juízo revela que a sistemática de trabalho adotada pelas reclamadas (relembre-se, em escala 4x2) se revela, no entender deste Juízo, em condição benéfica aos trabalhadores representados pelo sindicato autor, considerando-se, aprioristicamente, que não há alegação de cumprimento de horas extras. Observada a jornada de oito horas laboradas na escala adotada há a concessão de mais folgas mensais do que aquelas concedidas ao trabalhador padrão da escala legal 6x1. Tomando por exemplo um mês padrão de 30 dias, o laborista da escala 4x2 dispõe de 10 folgas mensais, enquanto aquele exercente da escala legal 6x1, conta com apenas 4 dias destinados ao descanso semanal. Na hipótese, além de não haver notícias de extrapolamento das 8 horas diárias de trabalho, nem mesmo ao módulo semanal de 44 horas semanais (previstas em Lei e na própria norma coletiva em que se fundamenta a pretensão), inexiste desrespeito à carga horária mensal de 220 horas, o que, inegavelmente favorece o trabalhador. Trata-se, portanto, de condição contratual benéfica ao trabalhador concedida pela primeira reclamada, efetiva empregadora dos representados pelo sindicado. Eventual inobservância ao parágrafo primeiro da cláusula normativa oitava em questão, a qual previu a necessária autorização sindical para adoção de escalas diversas daquelas previstas no caput da referida cláusula, constitui mera inobservância à formalidade prevista, não incidindo, pois, as reclamadas em violação à convenção coletiva ou prejuízo aos trabalhadores. A alegação tecida pelo sindicato autor, no sentido de que não eram concedidas duas folgas mensais coincidentes com os domingos, como previsto no parágrafo quarto da mesma cláusula oitava, igualmente, não sensibiliza. Isso porque na escala 4x2 o trabalhador conta, efetivamente, com mais dias de folga no mês em relação aqueles que se ativam nas escalas 6x1. E, em não havendo excesso à jornada de 8 horas, como na espécie, não há desrespeito ao módulo semanal de 44 horas, tampouco à carga horária mensal de 220 horas. Consequentemente, entende-se que os domingos laborados restam automaticamente compensados pelas folgas concedidas, não havendo se falar na condenação da reclamada ao pagamento de tais dias, quando laborados (domingos), em dobro. Sentença mantida. Indenização por danos morais coletivos Por não constada qualquer irregularidade praticada na escala de trabalho implementada pelas reclamadas, ou prejuízo aos trabalhadores, não há se falar em pagamento de indenização por danos morais coletivos. Nego provimento. Responsabilidade subsidiária Mantida a improcedência da ação, resta prejudicada a análise de eventual responsabilização da segunda reclamada, na condição de tomadora dos serviços dos empregados substituídos. Nego provimento. Isenção das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais De conformidade com a atual jurisprudência do C. TST, nesse aspecto seguida por esta Relatora, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, a isenção de custas processuais ao Sindicato, ainda que atuando como substituto processual em ação coletiva, somente é possível se a parte comprovar a hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST, não sendo aplicável o microssistema de tutela dos interesses coletivos previsto nos artigo 18 da Lei nº 7.347/1985 e 87 da Lei nº 8.078/1990. No caso concreto, o Sindicato autor não comprovou, como lhe incumbia, por meio de documentos hábeis, a sua alegada incapacidade financeira para arcar com o pagamento das custas processuais. Logo, a mera declaração de insuficiência financeira por ele apresentada não se presta ao desiderato, o mesmo ocorrendo com a invocação do o microssistema de tutela dos interesses coletivos previsto nos artigo 18 da Lei nº 7.347/1985 e 87 da Lei nº 8.078/1990. Tem pertinência, na espécie, o entendimento contido nas seguintes Ementas de Acórdãos do C. TST: 86000091 - I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA. VÍCIO FORMAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Decisão do Tribunal Regional proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte de que é imprescindível para validade do termo aditivo a prévia deliberação em assembleia geral, convocada para esse fim, o que, nos termos do acórdão recorrido, não ocorreu. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. SINDICATO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 2. 1. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à parte. 2.2. No entender desta Relatora, em se tratando de ação ajuizada pelo sindicato da categoria, ainda que se trate de ação de cumprimento, na condição de substituto processual e abordando direitos individuais homogêneos, aplicam-se as disposições contidas nos 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90. Nesse contexto, o autor da ação coletiva só deveria ser condenado ao pagamento de custas processuais nos casos em que ficar comprovada a sua má-fé, elemento fático não registrado no acórdão recorrido. Precedentes. 2.3. Contudo, predomina no âmbito desta Corte Superior o entendimento de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, a isenção de custas processuais ao sindicato, ainda que atuando como substituto processual em ação coletiva, somente é possível se a parte comprovar a efetiva insuficiência de recursos, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST. Agravo de instrumento não provido. 3. SINDICATO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação do art. 87, caput e parágrafo único, da Lei nº. 8.078/90, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cinge-se a controvérsia à condenação do sindicato da categoria, na condição de substituto processual, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes da improcedência da ação de cumprimento, na qual aborda direitos individuais homogêneos. 2. Em se tratando de ação de cumprimento movida pelo sindicato da categoria, na condição de substituto processual e abordando direitos individuais homogêneos, incide a proteção do microssistema de tutela dos interesses coletivos, atraindo os termos dos arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90. 3. Assim, somente haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios nos casos em que ficar comprovada a má-fé do sindicato substituto, elemento fático não registrado no acórdão recorrido. 4. Diante da não demonstração de má-fé, a sucumbência do sindicato-autor não enseja o pagamento de honorários advocatícios à reclamada, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, vez que os dispositivos legais supracitados regem especificamente a proteção dos direitos coletivos. 5. Nesse contexto, impõe-se a reforma do acórdão de origem para determinar a exclusão da condenação do sindicato-autor aos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RR 1001692-26.2019.5.02.0016; Oitava Turma; Relª Min. Delaide Alves Miranda Arantes; DEJT 16/09/2024; Pág. 734) (destaques acrescidos) 85999930 - I. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALIDADE DA NORMA COLETIVA NÃO DEPOSITADA NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. O TRIBUNAL REGIONAL EXCLUIU DA CONDENAÇÃO O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS PELA INOBSERVÂNCIA DOS REAJUSTES PREVISTOS NA CCT/2019, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REGISTRO DA REFERIDA NORMA COLETIVA NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. A DECISÃO RECORRIDA ESTÁ EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR QUE SE ESTABELECEU NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DE REGISTRO DO INSTRUMENTO COLETIVO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO CONSTITUIU MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, NÃO INVALIDANDO SEU CONTEÚDO. JULGADOS. RECURSO DE REVISTA DE QUE SE CONHECE E A QUE SE DÁ PROVIMENTO. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A jurisprudência atual e reiterada desta Corte Superior é no sentido de que o art. 8º, III, da Constituição da República confere ampla legitimidade ao sindicato profissional para postular qualquer direito relacionado ao vínculo empregatício, possuindo legitimação extraordinária para agir no interesse de toda a categoria. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS. Ao examinar a matéria, a Corte de origem registrou que é possível identificar a existência de diferenças salariais em favor dos substituídos. Cito, a título de exemplo, a substituída Debora de Matos, cujo contracheque do mês de 09/2018 registra o salário base de R$ 1.408,00 (ID. f23c742. Pág. 16), quando na realidade, observado o reajustes salarial previsto na norma coletiva vigente (ID. 7c4c789. Pág. 3), deveria ser de R$ 1.447,57 desde o dia 01.02.2018. A reforma da decisão, da forma como pretendida pela reclamada, somente seria possível mediante reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal. Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. Decisão regional em desconformidade com a jurisprudência desta Corte sobre a matéria. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALORES AOS PEDIDOS. POSSIBILIDADE. O Tribunal Regional entendeu que, nas ações coletivas, é despicienda a apresentação de valor relativo a cada um dos pedidos contidos na petição inicial. A decisão recorrida está em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido de que dada a característica das ações públicas, notadamente a amplitude dos pedidos postulados e do número de substituídos, não é imprescindível a indicação expressa e precisa dos valores pleiteados na petição inicial. Julgados. Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que podem ser concedidos os benefícios da justiça gratuita a pessoa jurídica, mas apenas na hipótese em que esta demonstre cabalmente a impossibilidade de arcar com as custas do processo. Na mesma linha, este Tribunal Superior vem decidindo reiteradamente que a referida exigência se aplica de igual forma às entidades sindicais, sendo necessária a comprovação da alegada precariedade econômica, de modo que não basta a mera declaração de hipossuficiência da entidade sindical ou dos substituídos. No caso, não há nenhum registro de que tenha sido comprovada, de forma robusta, a impossibilidade do Sindicato arcar com as custas do processo. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST; RRAg 0020589-36.2020.5.04.0661; Oitava Turma; Rel. Min. Sergio Pinto Martins; DEJT 19/08/2024; Pág. 806) (destaques acrescidos) 85999813 - I. AGRAVO DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, por duplo fundamento, quais sejam: a) a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o devido confronto analítico em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados; e, b) aplicação do óbice da Súmula nº 126/TST. A parte Agravante, no entanto, não investe, nem tangencialmente, contra o segundo fundamento, primordial e autônomo, adotado pela Corte Regional para negar seguimento ao seu recurso de revista, qual seja o óbice da Súmula nº 126/TST. De fato, a parte limita-se a reprisar os argumentos ventilados no recurso de revista quanto à matéria de fundo. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula nº 422, I, do TST). Agravo não conhecido. 2. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. ARTIGO 8º, III, DA CF. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Situação em que o Tribunal Regional entendeu que o Sindicato-Autor detém legitimidade para o ajuizamento de ação em que pleiteia o pagamento de diferenças salariais. Fundamentou que o Sindicato vem a juízo defender interesses individuais homogêneos da categoria, pois os direitos vindicados decorrem de uma origem comum, no caso, o labor dos substituídos no demandado. Observe-se que os trabalhadores substituídos serão atingidos de forma homogênea em razão dos direitos postulados na presente demanda, já que envolve o reconhecimento da integração das parcelas RV1, RV2, RV3, RV4 e bônus, em férias, em 13º salários, horas extras pagas e no FGTS com a multa de 40%. 2. Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que os sindicatos possuem legitimidade para atuar amplamente como substitutos processuais, na defesa coletiva dos direitos individuais homogêneos dos integrantes das categorias que representam, de acordo com o artigo 8º, III, da Lei Maior. De fato, quanto à abrangência subjetiva do referido dispositivo da Constituição Federal, entende-se que o legislador constituinte, visando preservar a liberdade de associação sindical, não restringiu aos associados a função representativa do sindicato, ao contrário, ampliou-a de forma a abranger toda a categoria, em seus direitos e interesses individuais e coletivos. No caso, a pretensão do Sindicato-Autor, por tratar de direitos decorrentes de origem comum, inclui-se na categoria dos direitos individuais homogêneos (art. 81, parágrafo único, III, do CDC), o que evidencia a adequação da via coletiva para a tutela das lesões afirmadas. Nesse contexto, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, incidindo a Súmula nº 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento do recurso de revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. II. AGRAVO DO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE SANTA MARIA E REGIÃO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Esta Corte Superior possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da Justiça à pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos. Nesse sentido a Súmula nº 463, II, do TST: No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. 2. De fato, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica, fazendo-se necessária a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira da pessoa jurídica, o que não se verifica nos autos. Desse modo, ausente a comprovação da miserabilidade jurídica, resta inviabilizado o deferimento do benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (TST; Ag-RRAg 0021076-14.2019.5.04.0702; Quinta Turma; Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues; DEJT 05/08/2024; Pág. 1140) (destaques acrescidos) 85999886 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO AUTOR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CUSTAS. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. O acórdão embargado foi expresso no sentido de que predomina no âmbito desta 8ª Turma, a tese de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, a isenção de custas processuais ao sindicato, ainda que atuando como substituto processual em ação coletiva, somente é possível se a parte comprovar a hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST, não sendo aplicável o microssistema de tutela dos interesses coletivos previsto nos arts. 18 da Lei nº 7.347/1985 e 87 da Lei nº 8.078/1990. Inexistência dos vícios descritos no art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração não providos. (TST; ED-Ag-RRAg 0002226-84.2017.5.07.0026; Oitava Turma; Rel. Des. Conv. Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu; DEJT 08/07/2024; Pág. 3415) (destaques acrescidos) 1200009253 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA SENTENÇA. REQUERIMENTO RENOVADO NO RECURSO ORDINÁRIO. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 463 II/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. No entender desta Relatora, em se tratando de ação ajuizada pelo sindicato da categoria, na condição de substituto processual e abordando direitos individuais homogêneos, aplicam-se as disposições contidas nos arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90, não sendo devidas as custas. 2. Contudo, predomina no âmbito desta 8ª Turma o entendimento de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, a isenção de custas processuais ao sindicato, ainda que atuando como substituto processual em ação coletiva, somente é possível se a parte comprovar a hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST, não sendo aplicável o microssistema de tutela dos interesses coletivos previsto nos arts. 18 da Lei nº 7.347/1985 e 87 da Lei nº 8.078/1990. 3. Ressalva de entendimento da Relatora. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST; AIRR 0000071-46.2022.5.05.0493; Oitava Turma; Relª Min. Delaíde Alves Miranda Arantes; Julg. 14/05/2024; DEJT 20/05/2024) (destaques acrescidos) Esta 10ª Turma do TRT da 2ª Região já manifestou o mesmo posicionamento supra, no julgamento realizado no Processo nº 1000457-87.2023.5.02.0079 (ação coletiva - FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM SERVIÇOS, ASSEIO E CONS. AMBIENTAL, URBANA E ÁREAS VERDES NO ESTADO DE SP versus FACTH SERVIÇOS TÉCNICOS E CONSERVAÇÃO LTDA. - EPP), de Relatoria da Exma. Sra. Desembargadora Sonia Aparecida Gindro, conforme trecho que peço licença para transcrever: "[...] 2. Justiça gratuita: a concessão do benefício da gratuidade judicial sob o argumento de que o indeferimento da benesse operaria em detrimento dos interesses dos trabalhadores, afora a atuação da recorrente na condição de substituta processual. Inicialmente, registro que apesar da reversão da improcedência declarada na Origem e a responsabilização patronal no pagamento das custas e honorários advocatícios, é certo que o benefício da justiça gratuita envolve outras obrigações, a exemplo da responsabilidade pelo pagamento de emolumentos ou honorários periciais, pelo que pertinente a análise do tema. E, nesse contexto, razão não assiste ao ente federativo. E isto porque a ação foi objeto de ajuizamento após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, e sendo dessa forma, deve-se ter que, apesar de a possibilidade de sua concessão também a outros entes ter sido cogitada, não mais estando restrita aos trabalhadores, apenas e tão somente pode ser deferida a partir da comprovação de efetiva impossibilidade de reconhecimento, sendo obrigação do eventual devedor a comprovação em Juízo de encontrar-se atravessando crise econômico financeira, seja por tratar-se de portador de dívidas e protestos, sela por se encontrar em estado de insolvência, etc., não bastando a simples e mera alegação para que a benesse lhe seja reconhecida. No presente caso, pelo que se aufere junto ao processado, não se vislumbra qualquer comprovação que pudesse o ente sindical ora recorrente ter realizado a demonstrar que não possui condições de arcar com as despesas processuais que eventualmente venha a ser responsabilizado pelo pagamento futuro, de molde a desmerecer o reconhecimento da gratuidade judicial Assim, de compreender que, em se tratando de pessoa jurídica, a realização de prova cabal e iniludível acerca da efetiva impossibilidade de arcar comas despesas processuais possibilita a isenção de referidos encargos, em entendimento sedimentado através da Súmula 463, II, do C. TST, a qual apontou verbis: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Nesse particular, a federação autora não logrou comprovar a sua incapacidade econômica, porquanto não foram carreados aos autos qualquer documento capaz de demonstrar cabalmente sua situação financeira deficitária. Nesses termos a parte II da Súmula nº. 463 do C. TST, já acima destacada. Desprovejo. E, por sucumbente no objeto da presente demanda, são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais a que condenado o sindicato autor, nos exatos termos do quanto determinado em sentença, a qual resta mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do CPC. Ante ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados os termos da r. sentença de origem, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 1º de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora fpm VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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