Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001427-43.2023.5.02.0708" - Resultados da Busca – Página 44 de 46

Sabo Industria E Comercio De Autopecas Ltda x Sinval Costa Dos Santos

ID: 263130155

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001427-03.2017.5.02.0078

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SABO INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA

Polo Passivo:

SINVAL COSTA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

NORBERTO EDUARDO BEZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001427-03.2017.5.02.0078 : SABO INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001427-03.2017.5.02.0078 : SABO INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) : SINVAL COSTA DOS SANTOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (# 3f4d5d7 ): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº. 1001427-03.2017.5.02.0078 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: SABO INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPEÇAS LTDA. AGRAVADO: SINVAL COSTA DOS SANTOS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Contra a r. decisão de id 54b99c9 que julgou improcedentes os Embargos à Execução reconhecendo que os juros de mora, assim como a correção monetária não são limitados pela lei de falências, agravou de petição a executada, incluída ao polo passivo, sustentando que a atualização dos valores deve incidir até a data do deferimento do pedido de recuperação, sob pena de violação da Lei nº 11.101/2005. Nesse sentido, acredita ser ilegal a incidência de atualização monetária e juros após o efetivo pagamento. Contraminuta regular, id. 1d1867a. O D. Ministério Público do Trabalho não se manifestou in casu (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais ausentes, não conheço do recurso interposto. Vejamos. Em 28.05.2021, transitou em julgado a decisão nos autos (id. 9b64046). Na sequência, as partes foram intimadas a apresentarem seus cálculos (id. e2eb8d8). A executada concordou com os cálculos apresentados pelo reclamante. (id.ac5c5c7), ressalvando, a necessidade de o autor habilitar seu crédito no juízo da recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005, juntando aos autos a decisão que concedeu a sua recuperação judicial e homologou o plano recuperacional (id. 3fa9106). Ao exame dos cálculos apresentados, o D. Juízo decidiu por homologar o quantum apresentado pelo reclamante, conforme os seguintes critérios: "... Os cálculos apresentados pelo reclamante ID.9f5ed0c refletem os comandos da coisa julgada. Desse modo, HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em R$ 24.260,64, valor atualizado até 01.07.2021, sendo R$ 16.565,82, relativos ao principal e R$ 7.694,82, relativos aos juros, contados da distribuição da reclamação (18.08.2017), a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei. Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$ 1.020,92 a título de contribuição previdenciária e R$ 0,0 a título de imposto de renda. A cota-parte da reclamada relativa aos descontos previdenciários será de R$ 2.935,14.Custas da fase cognitiva, pela reclamada, no importe de R$ 360,00. Honorários periciais da fase cognitiva (Perito: Licia Mahtuk Freitas), pela reclamada, arbitrados em R$ 2.000,00. Dê-se ciência ao INSS. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão. Após, considerando a manifestação ID.ac5c5c7, bem como o documento juntado sob ID.3fa9106. oficie-se ao Juizo Competente para habilitação do crédito do reclamante..." (id. f89ee47). Em 04.10.2021, foi certificada a habilitação do crédito do autor no Juízo Falimentar, nos seguintes termos: "...Primeiro, certifico que as reclamadas foram citadas para pagamento da execução em 27/08/2021, devido a execução de sentença. Segundo, certifico que o valor a ser habilitado nos autos do Juízo Falimentar é de R$ 29.555,78 (valor atualizado até 01/07/2021), sendo R$ 16.565,82 relativos ao principal e R$ 7.694,82 relativos aos juros, contados da distribuição do processo (18/08/2017), mais R$ 2.935,14 relativos aos recolhimentos previdenciários, R$ 360,00 relativos às custas processuais, e R$ 2.000,00 relativos aos honorários periciais..." (id. 5b84e40). Ato posterior, o MM. Juiz de Origem requereu que o reclamante se manifestasse acerca da satisfação do crédito (id. f8f41ce). Em resposta, o reclamante informou que nenhum valor havia sido pago, requerendo que os autos permanecessem suspensos até o efetivo pagamento do crédito (id. 4bb9cdb) Determinou-se o sobrestamento da execução por mais 180 dias (id. 928093f), motivo pelo qual o autor reiterou o pedido de suspensão da execução até a satisfação do crédito (id. b536a3b). Em 15.06.2023, a executada informou o encerramento da recuperação judicial, requerendo a extinção da execução, carreando nos autos os comprovantes de quitação do débito e consignando que a atualização do valor deve ser efetuada até a data do pedido de Recuperação Judicial (24/04/2019), nos termos dos id. 9d39b32/ss. O D. Juízo, então, determinou a liberação dos valores conforme a seguinte orientação: "... Do depósito Id b717b96, libere-se: a) R$ 18.935,37 ao reclamante; b) R$ 1.020,92 ao INSS, contribuição previdenciária cotareclamante. Do depósito Id 5bd4bf2, libere-se à perita Licia Mahtuk Freitas. Custas quitadas ID 9cf13f1. Contribuição previdenciária cota-reclamada quitada ID 7045ba1. Após, voltem conclusos para apreciação das Manifestações ID 9d39b32 e ID 21886ca..." (id. ed2f0ba) Em 01.04.2024, em petição, requereu o reclamante a atualização do crédito e a notificação da reclamada para o pagamento de valor remanescente (id. 63d4b8b), sendo certo que, em resposta a essa manifestação de id. 9d39b32, a MM. Juíza determinou que: "...O processo de recuperação judicial não impede a empresa de continuar com suas atividades e com a administração do seu patrimônio. Por consequência, não está desobrigada de cumprir os encargos trabalhistas, inclusive quanto aos juros e à correção do crédito devido a tal título (art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei 11.101 /2005). Não há na lei determinação ou ressalva para que cesse a apuração da correção monetária e dos juros de mora após o pedido da recuperação judicial, mas tão somente que a habilitação do crédito deve ser realizada com o valor já atualizado. Ainda, é necessário observar que a limitação de incidência de juros é prevista tão somente no caso de empresas em regime de falência, sem aplicação às empresas em recuperação judicial..." (...) Por tal razão, intime-se a executada para o pagamento do valor remanescente da dívida, conforme atualização id.0395922 realizada pela Secretaria. Prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento dos atos executórios..." (id. e0523d3). Motivo pelo qual embargou à execução a reclamada, argumentando que a incidência de atualização está limitada à data do deferimento do pedido de recuperação judicial (id. cc7815c). Em sua defesa, o autor argumenta que não existe previsão legal que estabeleça a limitação da atualização monetária à data do deferimento da recuperação. (id.871f123) Em relação à impugnação da executada, o Juízo decidiu por não conhecer dos Embargos à Execução, sob as seguintes razões: "... Embargos à Execução apresentados por Sabó Industria e Comércio de Autopeças S.A. Contraminuta apresentada pelo exequente, conforme id. 4bd218c. É o relatório. DECIDE-SE Devidamente intimada acerca do teor do despacho id.e0523d3, a embargante quedou-se inerte, deixando de comprovar o pagamento do valor remanescente da dívida, conforme atualização de id.0395922 realizada pela Secretaria. Caso pretenda discutir em sede de Embargos à Execução os critérios de atualização monetária, a embargante deverá, primeiramente, comprovar a garantia integral da dívida, consoante disposto no artigo 884, caput, da CLT. Pelo exposto, a 2ª Vara do Trabalho de São Paulo decide NÃO CONHECER dos Embargos à Execução id.cc7815c, eis que não comprovada a garantia integral da dívida, nos termos da fundamentação supra..." (id. a43695a). Irresignada agravou de petição a executada, alegando que a correção monetária e os juros de mora devem ser limitados até a data em que requerida a Recuperação Judicial da ex-empregadora SABÓ INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA, em 04.10.2019(id. 3fa9106), sob pena de ferir o dispositivo legal e gerar privilégio indevido em detrimento dos demais credores concursais, sustentando que mesmo com o término da supervisão judicial da recuperação judicial, permanecem válidos os efeitos no processo recuperacional, e que em razão dos pagamentos já realizados pela agravante, não mais subsiste qualquer valor devido pela executada, sendo imprescindível que haja liberação do pagamento do saldo remanescente depositado judicialmente, com a extinção da extinção. O recurso não desafia o conhecimento. Isto porque, diante do não conhecimento dos Embargos à Execução, por motivo de não se encontrar garantido o D. Juízo de Origem, da mesma forma, não haverá de obter conhecimento o agravo de petição, na medida em que à luz do art. deve o Juízo se encontrar garantido com o valor em discussão, impondo-se ao agravante o apontamento, inclusive, do valor incontroverso do crédito para a imediata liberação ao exequente. Com efeito, nos termos do art. 884 da CLT a interposição de qualquer recurso na fase de execução depende da garantia total do valor exequendo, o que não ocorreu no caso, como bem colocado pelo D. Juízo de Origem em sua decisão em que não conheceu dos Embargos à Execução, sendo certo que a parte agravante não cuidou de regularizar essa questão anteriormente à interposição do apelo, e mais, em suas razões recursais sequer voltou-se contrariamente aos termos de referida decisão, a qual detém a condição de decisão agravada, passando ao largo do não conhecimento dos embargos, para desde logo atacar os termos da decisão anterior, ou seja, aquela proferida sob o id e0523d3 e que ensejou os embargos. Destarte, não merece conhecimento o agravo de petição, o qual, aliás sequer observou a dialeticidade. E, ainda que assim não fosse, quanto à questão de direito discutida na decisão id e0523d3, tem-se que a Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e falência, no art. 124 determina: "Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados", em dispositivo legal dirigido exclusivamente à empresa falida ou à massa falida, não se extraindo da disposição legal a possibilidade de estender tal orientação para a reclamada, que se encontra em recuperação judicial, situação que tem por escopo possibilitar a quitação dos encargos com a solução das pendências, porém, sem levar os credores ao prejuízo, notadamente em face da extirpação dos juros de mora. O benefício de limitação quanto à incidência dos juros computáveis até a data em que decretada a falência, deve ser utilizado apenas na hipótese então prevista, qual seja, quando o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores, o que não ocorreu no caso em apreço. Nada a deferir, pois. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: não conhecer do agravo de petição, posto não preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade (garantia integral do juízo e dialeticidade). Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 33r VOTOS SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINVAL COSTA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda. x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 260512346

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001427-80.2024.5.02.0070

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. NATANAEL DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANDERSON CARDOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CORREIA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001427-80.2024.5.02.0070 : GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001427-80.2024.5.02.0070 : GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. : NATANAEL DOS SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001427-80.2024.5.02.0070 (AIRO) AGRAVANTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. AGRAVADO: NATANAEL DOS SANTOS, BANCO BRADESCO S.A. RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ EMENTA RELATÓRIO Da r. decisão de fls. 981/983, id f39f540, que denegou processamento ao recurso ordinário por deserto, a reclamada interpõe agravo de instrumento, às fls. 997/1002, id 1119dfc, requerendo o reconhecimento da carta de fiança apresentada como garantia e processamento do recurso ordinário interposto. Contraminuta do reclamante às fls. 1022/1033, id d7fa7a2 e contrarrazões às fls. 1008/1021, id bfb0242. A 2ª reclamada não apresentou resposta aos recursos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO AIRO. Conhecimento. Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO a) AIRO. Deserção. Carta fiança Em razões recursais, a reclamada pretende a reforma do julgado para que seja reconhecida a validade da garantia oferecida por meio de carta de fiança e o consequente processamento do recurso ordinário interposto. Sem razão. Assim decidiu a origem: A reclamada GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA., CNPJ: 50.087.022/0001-09 veicula recurso ordinário. Para fins de depósito recursal, apresentou carta fiança emitida pela empresa MONEY SECURITIZADORA S/A (GRUPO MONEY), inscrita no CNPJ/MF sob o nº34.192.555/0001-02. Com efeito, o art. 899, §11º, da CLT, prevê a possibilidade de substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. O seguro garantia consubstancia-se em contrato de seguro celebrado com seguradoras supervisionadas pela SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, pelo qual a entidade seguradora garante o pagamento da dívida, com a emissão de uma apólice de seguro garantia. Este seguro não se confunde com a fiança bancária, que é, por sua vez, um contrato de fiança celebrado com instituições bancárias, que vão garantir a dívida do afiançado, materializada tal obrigação mediante a expedição de carta fiança bancária. Conquanto, pelo texto do Código Civil, possa o contrato de fiança ser celebrado com qualquer pessoa, (art. 818, do CC), a CLT é expressa em enunciar que a fiança admitida, para os fins de substituição do art. 899, §11º, é a fiança bancária. Assim, a aludida substituição é somente possível por meio de fiança emitida por uma instituição bancária. Estabelecida esta premissa, insta ressaltar que as pessoas jurídicas, para atuarem como instituições financeiras, devem ser autorizadas pelo Banco Central, nos termos do art. 10, X, da Lei 4.595/64: Art. 10. Compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil: X - Conceder autorização às instituições financeiras (...) Ainda, a Resolução nº 2325 do BACEN, prevê quem pode prestar garantias: "Art. 1º Facultar a prestação de garantias por parte dos bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, companhias hipotecárias e cooperativas de crédito." Desse modo, impõe-se a comprovação de que a pessoa jurídica que expediu a carta fiança apresentada para substituir depósito recursal trabalhista é uma instituição bancária autorizada pelo BACEN, o que pode ser feito por meio de apresentação de certidão de "Entidades Supervisionadas" pelo BACEN. Referida exigência, inclusive, está sendo aplicada pela Administração Pública Federal em procedimentos licitatórios, consoante a Portaria PGFN nº 367/2014: "§3º A idoneidade a que se refere o § 2º será presumida pela apresentação da certidão de autorização de funcionamento emitida pelo Banco Central do Brasil eletronicamente, a qual será considerada válida por até 30 (trinta) dias após sua emissão." No caso dos autos, a recorrente não comprovou que a MONEY SECURITIZADORA S/A é uma instituição bancária autorizada pelo BACEN a prestar fiança apresentado. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que a condição de instituição bancária da empresa fiadora ou, eventualmente, substitua a garantia apresentada por depósito recursal, sob pena de deserção do recurso ordinário. Analisa-se. A recorrente, embora intimada a comprovar a condição de instituição bancária da empresa fiadora ou efetuar devidamente o preparo recursal, limitou-se a argumentar pela validade da garantia oferecida. Em substituição ao depósito recursal, a reclamada apresentou a carta de fiança de fls. 978/980, id 5f64cd1. Contudo, o art. 899, § 11º, da CLT prevê expressamente que a fiança a ser admitida é aquela emitida por uma instituição bancária, ou seja, por meio da apresentação de uma carta de fiança bancária. A carta de fiança apresentada fora emitida por "MONEY SECURITIZADORA S/A", inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.192.555/0001-02, entidade não bancária. Em consulta à página eletrônica do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/encontreinstituicao), não fora encontrada a referida instituição. Tem-se que o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, aditado em 29/05/2020, dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, estipulando expressamente que: "A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção". Nesse sentido, o entendimento pacificado e mais recente C.TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CARTA FIANÇA EXPEDIDA POR INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO PRAZO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A substituição do depósito recursal por seguro garantia ou fiança bancária é instituto regulamentado no Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, aditado em 29/05/2020, o qual assegura a garantia fundamental da livre iniciativa (art. 1º, IV, da CF) e de sua função social, além do próprio interesse público-estatal na preservação da atividade econômica, enquanto espaço de geração de riqueza, empregos, distribuição de renda e tributos. Constitui, em última análise, instrumento preordenado ao cumprimento de sentença, enquanto não alcançado o momento final da execução, permitindo a substituição da garantia em dinheiro, sem quaisquer prejuízos para o interesse do credor - e do próprio Estado - na máxima efetividade da ação judicial (CF, art. 5º, LIV c/c o art. 4º do CPC) e sem agravar a situação do devedor princípio da menor onerosidade (art. 805, par. único, do CPC). Em decorrência de seus escopos teleológicos, exige o §11º do art. 899, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, que a fiança seja prestada por instituição financeira, cujo funcionamento é condicionado à autorização do Banco Central, nos termos art. 10º, X, da Lei 4.595/64. Ocorre que a fiança oferecida pela Reclamada em substituição ao depósito recursal foi prestada por securitizadora de crédito, e não por instituição financeira. Diante de tal constatação, não vislumbro, na decisão da Corte Regional em que se reconhece a deserção, qualquer ofensa ao art. 899, §11, da CLT, tampouco ao Princípio da Legalidade e da Inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, II e XXXV, da Constituição Federal), porquanto inexiste previsão legal para substituição do depósito recursal por garantia fidejussória prestada por instituição não bancária. Ademais, por analogia à diretriz da OJ 140 da SbDI-1 do TST, artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC e 12 do Ato Conjunto, a parte foi intimada a regularizar o preparo do recurso de revista, permanecendo inerte. Nos termos do art. 6º do Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos artigos 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção, o que também se aplica à fiança bancária, conforme o Parágrafo único do art. 1º. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000675-98.2021.5.02.0075, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR CARTA FIANÇA EMITIDA POR INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A Lei nº 13.467/2017 introduziu o § 11 ao art. 899 da CLT, estabelecendo que "o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". 2. De modo a padronizar os procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial e de cartas de fiança bancária para substituição a depósitos recursais e para garantia da execução trabalhista, o Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho, em conjunto com o Corregedor Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019. Mencionado ato prevê, em seu art. 3º, que "a aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil [...]". Já o art. 6º dispõe que a apresentação de apólice sem a observância de tal requisito implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. 3. No caso, a carta fiança apresentada foi emitida por instituição não bancária, o que, por óbvio, desatende o § 11 do art. 899 da CLT, que se refere expressamente à fiança bancária. Agravo de instrumento conhecido e desprovido " (AIRR-935-45.2018.5.09.0095, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/02/2025). Pelo exposto, cabe à parte recorrente comprovar documentalmente a adequada realização do preparo do recurso, de forma tempestiva dentro do prazo recursal (Súmula nº 245 do TST), sob pena de seu não conhecimento, o que não ocorreu no presente caso, devendo o recurso ser reputado deserto. Este também é o entendimento desta E. 4ª Turma, conforme autos nº 1000396-72.2022.5.02.0077, Relatora Lycanthia Carolina Ramage, julgado em 12/03/2025 e nº 1001275-28.2023.5.02.0018, Relatora Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes, julgado em 12/03/2025. Nego provimento ao agravo de instrumento. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de instrumento interposto pela reclamada e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda. x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 260512373

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001427-80.2024.5.02.0070

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. NATANAEL DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANDERSON CARDOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CORREIA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001427-80.2024.5.02.0070 : GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001427-80.2024.5.02.0070 : GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. : NATANAEL DOS SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001427-80.2024.5.02.0070 (AIRO) AGRAVANTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. AGRAVADO: NATANAEL DOS SANTOS, BANCO BRADESCO S.A. RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ EMENTA RELATÓRIO Da r. decisão de fls. 981/983, id f39f540, que denegou processamento ao recurso ordinário por deserto, a reclamada interpõe agravo de instrumento, às fls. 997/1002, id 1119dfc, requerendo o reconhecimento da carta de fiança apresentada como garantia e processamento do recurso ordinário interposto. Contraminuta do reclamante às fls. 1022/1033, id d7fa7a2 e contrarrazões às fls. 1008/1021, id bfb0242. A 2ª reclamada não apresentou resposta aos recursos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO AIRO. Conhecimento. Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO a) AIRO. Deserção. Carta fiança Em razões recursais, a reclamada pretende a reforma do julgado para que seja reconhecida a validade da garantia oferecida por meio de carta de fiança e o consequente processamento do recurso ordinário interposto. Sem razão. Assim decidiu a origem: A reclamada GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA., CNPJ: 50.087.022/0001-09 veicula recurso ordinário. Para fins de depósito recursal, apresentou carta fiança emitida pela empresa MONEY SECURITIZADORA S/A (GRUPO MONEY), inscrita no CNPJ/MF sob o nº34.192.555/0001-02. Com efeito, o art. 899, §11º, da CLT, prevê a possibilidade de substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. O seguro garantia consubstancia-se em contrato de seguro celebrado com seguradoras supervisionadas pela SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, pelo qual a entidade seguradora garante o pagamento da dívida, com a emissão de uma apólice de seguro garantia. Este seguro não se confunde com a fiança bancária, que é, por sua vez, um contrato de fiança celebrado com instituições bancárias, que vão garantir a dívida do afiançado, materializada tal obrigação mediante a expedição de carta fiança bancária. Conquanto, pelo texto do Código Civil, possa o contrato de fiança ser celebrado com qualquer pessoa, (art. 818, do CC), a CLT é expressa em enunciar que a fiança admitida, para os fins de substituição do art. 899, §11º, é a fiança bancária. Assim, a aludida substituição é somente possível por meio de fiança emitida por uma instituição bancária. Estabelecida esta premissa, insta ressaltar que as pessoas jurídicas, para atuarem como instituições financeiras, devem ser autorizadas pelo Banco Central, nos termos do art. 10, X, da Lei 4.595/64: Art. 10. Compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil: X - Conceder autorização às instituições financeiras (...) Ainda, a Resolução nº 2325 do BACEN, prevê quem pode prestar garantias: "Art. 1º Facultar a prestação de garantias por parte dos bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, companhias hipotecárias e cooperativas de crédito." Desse modo, impõe-se a comprovação de que a pessoa jurídica que expediu a carta fiança apresentada para substituir depósito recursal trabalhista é uma instituição bancária autorizada pelo BACEN, o que pode ser feito por meio de apresentação de certidão de "Entidades Supervisionadas" pelo BACEN. Referida exigência, inclusive, está sendo aplicada pela Administração Pública Federal em procedimentos licitatórios, consoante a Portaria PGFN nº 367/2014: "§3º A idoneidade a que se refere o § 2º será presumida pela apresentação da certidão de autorização de funcionamento emitida pelo Banco Central do Brasil eletronicamente, a qual será considerada válida por até 30 (trinta) dias após sua emissão." No caso dos autos, a recorrente não comprovou que a MONEY SECURITIZADORA S/A é uma instituição bancária autorizada pelo BACEN a prestar fiança apresentado. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que a condição de instituição bancária da empresa fiadora ou, eventualmente, substitua a garantia apresentada por depósito recursal, sob pena de deserção do recurso ordinário. Analisa-se. A recorrente, embora intimada a comprovar a condição de instituição bancária da empresa fiadora ou efetuar devidamente o preparo recursal, limitou-se a argumentar pela validade da garantia oferecida. Em substituição ao depósito recursal, a reclamada apresentou a carta de fiança de fls. 978/980, id 5f64cd1. Contudo, o art. 899, § 11º, da CLT prevê expressamente que a fiança a ser admitida é aquela emitida por uma instituição bancária, ou seja, por meio da apresentação de uma carta de fiança bancária. A carta de fiança apresentada fora emitida por "MONEY SECURITIZADORA S/A", inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.192.555/0001-02, entidade não bancária. Em consulta à página eletrônica do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/encontreinstituicao), não fora encontrada a referida instituição. Tem-se que o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, aditado em 29/05/2020, dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, estipulando expressamente que: "A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção". Nesse sentido, o entendimento pacificado e mais recente C.TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CARTA FIANÇA EXPEDIDA POR INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO PRAZO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A substituição do depósito recursal por seguro garantia ou fiança bancária é instituto regulamentado no Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, aditado em 29/05/2020, o qual assegura a garantia fundamental da livre iniciativa (art. 1º, IV, da CF) e de sua função social, além do próprio interesse público-estatal na preservação da atividade econômica, enquanto espaço de geração de riqueza, empregos, distribuição de renda e tributos. Constitui, em última análise, instrumento preordenado ao cumprimento de sentença, enquanto não alcançado o momento final da execução, permitindo a substituição da garantia em dinheiro, sem quaisquer prejuízos para o interesse do credor - e do próprio Estado - na máxima efetividade da ação judicial (CF, art. 5º, LIV c/c o art. 4º do CPC) e sem agravar a situação do devedor princípio da menor onerosidade (art. 805, par. único, do CPC). Em decorrência de seus escopos teleológicos, exige o §11º do art. 899, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, que a fiança seja prestada por instituição financeira, cujo funcionamento é condicionado à autorização do Banco Central, nos termos art. 10º, X, da Lei 4.595/64. Ocorre que a fiança oferecida pela Reclamada em substituição ao depósito recursal foi prestada por securitizadora de crédito, e não por instituição financeira. Diante de tal constatação, não vislumbro, na decisão da Corte Regional em que se reconhece a deserção, qualquer ofensa ao art. 899, §11, da CLT, tampouco ao Princípio da Legalidade e da Inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, II e XXXV, da Constituição Federal), porquanto inexiste previsão legal para substituição do depósito recursal por garantia fidejussória prestada por instituição não bancária. Ademais, por analogia à diretriz da OJ 140 da SbDI-1 do TST, artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC e 12 do Ato Conjunto, a parte foi intimada a regularizar o preparo do recurso de revista, permanecendo inerte. Nos termos do art. 6º do Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos artigos 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção, o que também se aplica à fiança bancária, conforme o Parágrafo único do art. 1º. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000675-98.2021.5.02.0075, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR CARTA FIANÇA EMITIDA POR INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A Lei nº 13.467/2017 introduziu o § 11 ao art. 899 da CLT, estabelecendo que "o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". 2. De modo a padronizar os procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial e de cartas de fiança bancária para substituição a depósitos recursais e para garantia da execução trabalhista, o Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho, em conjunto com o Corregedor Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019. Mencionado ato prevê, em seu art. 3º, que "a aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil [...]". Já o art. 6º dispõe que a apresentação de apólice sem a observância de tal requisito implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. 3. No caso, a carta fiança apresentada foi emitida por instituição não bancária, o que, por óbvio, desatende o § 11 do art. 899 da CLT, que se refere expressamente à fiança bancária. Agravo de instrumento conhecido e desprovido " (AIRR-935-45.2018.5.09.0095, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/02/2025). Pelo exposto, cabe à parte recorrente comprovar documentalmente a adequada realização do preparo do recurso, de forma tempestiva dentro do prazo recursal (Súmula nº 245 do TST), sob pena de seu não conhecimento, o que não ocorreu no presente caso, devendo o recurso ser reputado deserto. Este também é o entendimento desta E. 4ª Turma, conforme autos nº 1000396-72.2022.5.02.0077, Relatora Lycanthia Carolina Ramage, julgado em 12/03/2025 e nº 1001275-28.2023.5.02.0018, Relatora Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes, julgado em 12/03/2025. Nego provimento ao agravo de instrumento. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de instrumento interposto pela reclamada e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NATANAEL DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda. x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 260512395

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001427-80.2024.5.02.0070

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. NATANAEL DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANDERSON CARDOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CORREIA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001427-80.2024.5.02.0070 : GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001427-80.2024.5.02.0070 : GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. : NATANAEL DOS SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001427-80.2024.5.02.0070 (AIRO) AGRAVANTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. AGRAVADO: NATANAEL DOS SANTOS, BANCO BRADESCO S.A. RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ EMENTA RELATÓRIO Da r. decisão de fls. 981/983, id f39f540, que denegou processamento ao recurso ordinário por deserto, a reclamada interpõe agravo de instrumento, às fls. 997/1002, id 1119dfc, requerendo o reconhecimento da carta de fiança apresentada como garantia e processamento do recurso ordinário interposto. Contraminuta do reclamante às fls. 1022/1033, id d7fa7a2 e contrarrazões às fls. 1008/1021, id bfb0242. A 2ª reclamada não apresentou resposta aos recursos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO AIRO. Conhecimento. Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO a) AIRO. Deserção. Carta fiança Em razões recursais, a reclamada pretende a reforma do julgado para que seja reconhecida a validade da garantia oferecida por meio de carta de fiança e o consequente processamento do recurso ordinário interposto. Sem razão. Assim decidiu a origem: A reclamada GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA., CNPJ: 50.087.022/0001-09 veicula recurso ordinário. Para fins de depósito recursal, apresentou carta fiança emitida pela empresa MONEY SECURITIZADORA S/A (GRUPO MONEY), inscrita no CNPJ/MF sob o nº34.192.555/0001-02. Com efeito, o art. 899, §11º, da CLT, prevê a possibilidade de substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. O seguro garantia consubstancia-se em contrato de seguro celebrado com seguradoras supervisionadas pela SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, pelo qual a entidade seguradora garante o pagamento da dívida, com a emissão de uma apólice de seguro garantia. Este seguro não se confunde com a fiança bancária, que é, por sua vez, um contrato de fiança celebrado com instituições bancárias, que vão garantir a dívida do afiançado, materializada tal obrigação mediante a expedição de carta fiança bancária. Conquanto, pelo texto do Código Civil, possa o contrato de fiança ser celebrado com qualquer pessoa, (art. 818, do CC), a CLT é expressa em enunciar que a fiança admitida, para os fins de substituição do art. 899, §11º, é a fiança bancária. Assim, a aludida substituição é somente possível por meio de fiança emitida por uma instituição bancária. Estabelecida esta premissa, insta ressaltar que as pessoas jurídicas, para atuarem como instituições financeiras, devem ser autorizadas pelo Banco Central, nos termos do art. 10, X, da Lei 4.595/64: Art. 10. Compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil: X - Conceder autorização às instituições financeiras (...) Ainda, a Resolução nº 2325 do BACEN, prevê quem pode prestar garantias: "Art. 1º Facultar a prestação de garantias por parte dos bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, companhias hipotecárias e cooperativas de crédito." Desse modo, impõe-se a comprovação de que a pessoa jurídica que expediu a carta fiança apresentada para substituir depósito recursal trabalhista é uma instituição bancária autorizada pelo BACEN, o que pode ser feito por meio de apresentação de certidão de "Entidades Supervisionadas" pelo BACEN. Referida exigência, inclusive, está sendo aplicada pela Administração Pública Federal em procedimentos licitatórios, consoante a Portaria PGFN nº 367/2014: "§3º A idoneidade a que se refere o § 2º será presumida pela apresentação da certidão de autorização de funcionamento emitida pelo Banco Central do Brasil eletronicamente, a qual será considerada válida por até 30 (trinta) dias após sua emissão." No caso dos autos, a recorrente não comprovou que a MONEY SECURITIZADORA S/A é uma instituição bancária autorizada pelo BACEN a prestar fiança apresentado. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que a condição de instituição bancária da empresa fiadora ou, eventualmente, substitua a garantia apresentada por depósito recursal, sob pena de deserção do recurso ordinário. Analisa-se. A recorrente, embora intimada a comprovar a condição de instituição bancária da empresa fiadora ou efetuar devidamente o preparo recursal, limitou-se a argumentar pela validade da garantia oferecida. Em substituição ao depósito recursal, a reclamada apresentou a carta de fiança de fls. 978/980, id 5f64cd1. Contudo, o art. 899, § 11º, da CLT prevê expressamente que a fiança a ser admitida é aquela emitida por uma instituição bancária, ou seja, por meio da apresentação de uma carta de fiança bancária. A carta de fiança apresentada fora emitida por "MONEY SECURITIZADORA S/A", inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.192.555/0001-02, entidade não bancária. Em consulta à página eletrônica do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/encontreinstituicao), não fora encontrada a referida instituição. Tem-se que o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, aditado em 29/05/2020, dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, estipulando expressamente que: "A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção". Nesse sentido, o entendimento pacificado e mais recente C.TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CARTA FIANÇA EXPEDIDA POR INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO PRAZO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A substituição do depósito recursal por seguro garantia ou fiança bancária é instituto regulamentado no Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, aditado em 29/05/2020, o qual assegura a garantia fundamental da livre iniciativa (art. 1º, IV, da CF) e de sua função social, além do próprio interesse público-estatal na preservação da atividade econômica, enquanto espaço de geração de riqueza, empregos, distribuição de renda e tributos. Constitui, em última análise, instrumento preordenado ao cumprimento de sentença, enquanto não alcançado o momento final da execução, permitindo a substituição da garantia em dinheiro, sem quaisquer prejuízos para o interesse do credor - e do próprio Estado - na máxima efetividade da ação judicial (CF, art. 5º, LIV c/c o art. 4º do CPC) e sem agravar a situação do devedor princípio da menor onerosidade (art. 805, par. único, do CPC). Em decorrência de seus escopos teleológicos, exige o §11º do art. 899, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, que a fiança seja prestada por instituição financeira, cujo funcionamento é condicionado à autorização do Banco Central, nos termos art. 10º, X, da Lei 4.595/64. Ocorre que a fiança oferecida pela Reclamada em substituição ao depósito recursal foi prestada por securitizadora de crédito, e não por instituição financeira. Diante de tal constatação, não vislumbro, na decisão da Corte Regional em que se reconhece a deserção, qualquer ofensa ao art. 899, §11, da CLT, tampouco ao Princípio da Legalidade e da Inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, II e XXXV, da Constituição Federal), porquanto inexiste previsão legal para substituição do depósito recursal por garantia fidejussória prestada por instituição não bancária. Ademais, por analogia à diretriz da OJ 140 da SbDI-1 do TST, artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC e 12 do Ato Conjunto, a parte foi intimada a regularizar o preparo do recurso de revista, permanecendo inerte. Nos termos do art. 6º do Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos artigos 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção, o que também se aplica à fiança bancária, conforme o Parágrafo único do art. 1º. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000675-98.2021.5.02.0075, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR CARTA FIANÇA EMITIDA POR INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A Lei nº 13.467/2017 introduziu o § 11 ao art. 899 da CLT, estabelecendo que "o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". 2. De modo a padronizar os procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial e de cartas de fiança bancária para substituição a depósitos recursais e para garantia da execução trabalhista, o Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho, em conjunto com o Corregedor Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019. Mencionado ato prevê, em seu art. 3º, que "a aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil [...]". Já o art. 6º dispõe que a apresentação de apólice sem a observância de tal requisito implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. 3. No caso, a carta fiança apresentada foi emitida por instituição não bancária, o que, por óbvio, desatende o § 11 do art. 899 da CLT, que se refere expressamente à fiança bancária. Agravo de instrumento conhecido e desprovido " (AIRR-935-45.2018.5.09.0095, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/02/2025). Pelo exposto, cabe à parte recorrente comprovar documentalmente a adequada realização do preparo do recurso, de forma tempestiva dentro do prazo recursal (Súmula nº 245 do TST), sob pena de seu não conhecimento, o que não ocorreu no presente caso, devendo o recurso ser reputado deserto. Este também é o entendimento desta E. 4ª Turma, conforme autos nº 1000396-72.2022.5.02.0077, Relatora Lycanthia Carolina Ramage, julgado em 12/03/2025 e nº 1001275-28.2023.5.02.0018, Relatora Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes, julgado em 12/03/2025. Nego provimento ao agravo de instrumento. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de instrumento interposto pela reclamada e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Roberto Da Silva x Moretti Engenharia Ltda

ID: 319284763

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001427-75.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

MORETTI ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR PANHOCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA NUNES FREITAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001427-75.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001427-75.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO DA SILVA RECLAMADO: MORETTI ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 84b2d95 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 04 de julho de 2025. JORGE LUIZ HADDAD VAUGHAN JENNINGS Vistos, etc. É cediço que em 19/12/2013 foi instalado o Fórum Regional Trabalhista da Zona Leste, cuja competência funcional é restrita à região delimitada pelas Subprefeituras de Aricanduva, Cidade Tiradentes, Ermelino Matarazzo, Guaianazes, Itaquera, Itaim Paulista, São Miguel, Penha, São Matheus e Vila Prudente, observadas as faixas de Código de Endereçamento Postal da Zona Leste, constantes do anexo 1 da Portaria GP nº 88/2013. Interpretando sistematicamente referida Portaria, à luz do art. 651 da CLT, regra geral em matéria de competência trabalhista, concluo que o Código de Endereçamento Postal (CEP) a que se refere a Portaria GP nº 88/2013 deve ser do local da prestação dos serviços, ainda que o empregado tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. A propósito, acerca das regras de competência, ensina Amauri Mascaro Nascimento, o seguinte: "De acordo com o art. 651 da CLT, a competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. Não se confunda o princípio para concluir, erradamente, que tanto pode ser movido o processo no local do contrato ou no local da prestação de serviços. Não é isso que está no texto. A regra é uma só: a localidade onde o empregado trabalhou ou trabalha. Não a localidade onde o serviço foi ajustado. Assim, se o empregado é recrutado em São Paulo para trabalhar em Manaus, a ação deverá ser movida em Manaus. Se mover em São Paulo, haverá incompetência. Geralmente coincide o local da prestação de serviços com o do estabelecimento. Porém, pode não haver a coincidência; prevalece, em princípio, a mesma regra. Não é o local onde a empresa está estabelecida, mas o local em que o serviço se desenvolver, que determina a competência." (Curso de Direito Processual do Trabalho. 17ª. ed. São Paulo: Saraiva, 1997. p. 208-209) E nem se cogite o enquadramento na exceção prevista no § 3º, por não ser o caso de empresa que desenvolva suas atividades em diversos locais, sem possuir uma unidade econômica estabelecida com certo grau de definitividade, eventuais ou transitórios, como ocorre nos clássicos exemplos das atividades circenses, artísticas, feiras, exposições, promoções, etc. Transcrevo, por ilustrativo do entendimento adotado, aresto da lavra do e. Des. Federal do Trabalho SERGIO J. B. JUNQUEIRA MACHADO: "(...) Conforme se depreende dos presentes autos, o reclamante foi contratado pela reclamada para prestar serviços na tomadora de serviços DAD Engenharia e Serviços Ltda., em face da celebração de contrato de prestação de serviços para "colocação de mão-de-obra temporária", fl. 20. De ver-se, mais, que o próprio reclamante, em depoimento, afirmou '(...)que foi contratado em Cubatão e prestou serviços durante todo o contrato em Volta Redonda.(...)', fl. 12. A regra geral para se definir a competência é a expressa no "caput" do artigo 651, da CLT, ou seja, a localidade da prestação de serviços, mesmo que contratado em outra local. O § 3º desse dispositivo legal deve ser interpretado em consonância com o "caput", considerando-se parte convergente com a regra geral. (...) omissis (...) No caso, o reclamante foi contratado em Cubatão para prestar serviços em Volta Redonda. Não se trata, pois, de prestação de serviços em locais incertos, eventuais ou transitórios, pelo que inaplicável, ao caso, o § 3º do artigo 651, da CLT." (Grifei.) (Ac. 20070385992 - Rel. Des. Sergio J. B. Junqueira Machado - 3ª Turma - Pub. 05/06/2007) Nesse contexto, nos termos do caput do art. 651 da CLT, observando o local (CEP) da prestação de serviços indicado na petição inicial, verifico que a competência para processar e julgar a presente ação é de uma das Varas do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa de São Paulo. Assim, em respeito às regras de competência funcional do Juízo, frise-se, absoluta e improrrogável, e objetivando preservar intangível o princípio do juiz natural, declino da competência para processar e julgar a presente ação, e determino a remessa dos autos à livre distribuição de uma das Varas do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa de São Paulo, via sistema PJe. Intime-se o(a) reclamante. Nada mais. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Angelica Cristina Borges e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 326501156

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001427-57.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA CRISTINA BORGES SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001427-57.2024.5.02.0013 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001427-57.2024.5.02.0013 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6917033 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ROGERIO LEAO GABRIEL Vistos, RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO Trata-se de ação de cumprimento de sentença do processo que tramitou na 19ª VT/SP, sob número 1001721-67.2019.5.02.0019. ID. 2310983 - Pág. 2 - Apresentação dos cálculos de liquidação pelo reclamante, atualizados até 01/08/2024. ID. 5a3426d - Impugnação da reclamada, com cálculos que entende devidos (ID. 24d34d7, atualizados até 01/08/24): a) Prerrogativas da Fazenda Pública; b) Cumprimento da obrigação de fazer; c) Valor a ser executado a título de principal; d) Índices de CM e Juros; e) Obrigação de intimação pessoal; f) Da multa astreinte; g) Honorários de sucumbência sobre astreintes. ID. a41af91 – Manifestação do reclamante – a) A reclamada foi intimada pessoalmente para o cumprimento das restituições; b) Devida aplicação de multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer: c) Base de cálculo hon suc - astreintes; d) Atualização do crédito – Índices de Correção monetária e juros de mora. Passo à análise: a) INTIMAÇÃO PESSOAL DA RCD – Alega o reclamante que a reclamada foi intimada pessoalmente na ação principal (1001721-67.2019.5.02.0019) para cumprimento da obrigação de fazer e descumpriu a determinação. Razão assiste ao reclamante, a reclamada foi intimada pessoalmente, por meio eletrônico, do r. despacho de 25/02/2021, proferido nos autos da Ação de Cumprimento nº 1001721-67.2019.5.02.0019 (ID. 376db87 - fls. 493), mediante expedição de ofício (ID. 71c4d47 - fls. 495) e encaminhamento de correspondência eletrônica (ID. fd2fe27 - fls. 497), datados, respectivamente, de 01 e 02 de março de 2021, não se vislumbrando qualquer irregularidade, portanto. b) Devolução dos descontos - MULTA - Os documentos que constam da AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROC nº 1001721-67.2019.5.02.0019 comprovam devolução de valores somente em 30/04/2021, quando o prazo em dobro conferido aos Correios expirou em 14/04/21. Considerando os termos do julgado e a devolução em atraso, devida aplicação da multa única por empregado no valor de R$ 500,00. Saliente-se que não há se falar em aplicação de multa diária por descumprimento ou atraso pois o título executivo judicial assim fixou a multa: "A ré deverá restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob consequência de multa de R$500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC)." (ID. 589f82d - fls. 72). Vemos que a multa fixada é de um único valor de R$500,00, e não como pretende o reclamante em seus cálculos. c) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Razão assiste aos Correios. As astreintes não tem caráter condenatório, não formam coisa julgada material uma vez que se trata de penalidade imposta que visa cumprimento de obrigação de fazer e por isso não integra base de cálculo de apuração de honorários de sucumbência. Acolho. Assim sendo, desde já fixo honorários de sucumbência neste Cump Sent em favor do advogado do reclamante no percentual de 15% do valor devido apurado em execução, sem o cômputo do valor da multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer. Quanto à atualização do crédito, correta a apuração efetuada pela reclamada. CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Com as considerações acima, homologo PARCIALMENTE os cálculos da RECLAMADA ID. 24d34d7, para fixar o crédito bruto em R$ 56,34 (Cinquenta e seis reais e trinta e quatro centavos), atualizados até 01 de agosto de 2024 (OJ 07 C. TST). Saliente-se atualização até depósito para pagamento utilizando o mesmo critério. Não há retenções fiscais e previdenciárias. Serão executados, também, R$ 500,00 a título de multa por descumprimento da obrigação de fazer e honorários de sucumbência ao advogado do RCT no valor de R$ 85,53 (15%), sem o cômputo do valor da multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer. Dispensada a intimação da UNIÃO nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 e Portaria nº 582/2013, do Ministério da Fazenda. Expeça-se mandado de citação (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS) na forma do art. 535 do NCPC. Em termos, expeça-se ofício requisitório. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ANA MARIA BRISOLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANGELICA CRISTINA BORGES - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vando Estevam Da Costa x Fortlift Terceirizacao E Facilities Ltda

ID: 324813341

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001427-51.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VANDO ESTEVAM DA COSTA

Polo Passivo:

FORTLIFT TERCEIRIZACAO E FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO PHILIPE AIELLO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE ALMEIDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001427-51.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: VANDO ESTEVAM DA COSTA RECLAMADO: FORTLIFT … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001427-51.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: VANDO ESTEVAM DA COSTA RECLAMADO: FORTLIFT TERCEIRIZACAO E FACILITIES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e7a83b5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. VALDIRENE BARBOSA DA SILVA DESPACHO Designo o dia 03/10/2025 09:30 horas, para a realização de audiência UNA, a ser realizada na modalidade híbrida, com a utilização da plataforma de videoconferência ZOOM, ocasião em que as partes deverão acessar a sala de audiência virtual correspondente, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. Faculta-se às partes e às testemunhas a participação em modo SEMIPRESENCIAL, podendo comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, localizado na Rua Major Benjamin Franco, 88 - Jardim Vitória, ARUJA/SP - CEP: 07400-165, na data acima designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. Adverte-se que, na forma remota, as partes e testemunhas devem estar em endereços claramente distintos entre si, de forma a garantir-se que essas não se comuniquem com outras pessoas e advogados por ocasião dos depoimentos pessoais e testemunhos, possibilitando, assim, a colheita da prova. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da reclamada na audiência ou, ainda, a falta de defesa, importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O acesso à audiência virtual, pela plataforma ZOOM, deve se dar por meio das dados abaixo indicados, a respeito dos quais ficam as partes cientificadas, por meio deste despacho, mediante publicação no DEJT. Caso alguma das partes não possua advogado habilitado, os dados serão também informados no documento de intimação ou citação. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89338028660?pwd=rmjWimMbIEoXlxkFmaGDr66KqjVVOm.1 ID da reunião: 893 3802 8660 Senha de acesso: vtaruja01 Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM; porém, para acesso de computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. Cabe observar que o ZOOM CLOUD MEETINGS não envia convite de forma automática aos participantes. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do telefone (11) 3468-7201 ou endereço de e-mail institucional vtaruja01@trtsp.jus.br, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, pelo correio. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), cite-se por edital. Int. ARUJA/SP, 13 de julho de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VANDO ESTEVAM DA COSTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Luiz Cordoni e outros x Diagnosticos Da America S.A .

ID: 279361479

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001427-38.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ CORDONI TICIANE CRISTINE FELIX SANTOS

Polo Passivo:

DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

Notificação

Advogados:

DAVID ARAUJO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001427-38.2024.5.02.0472 RECLAMANTE: TICIANE CRISTINE FELIX SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001427-38.2024.5.02.0472 RECLAMANTE: TICIANE CRISTINE FELIX SANTOS RECLAMADO: DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e343608 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Isso posto, decido rejeitar as preliminares e: - julgar parcialmente procedentes as pretensões de TICIANE CRISTINE FELIX SANTOS (reclamante) em face de DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A. (reclamada), para o fim de condenar a reclamada a pagar à autora, tudo conforme a fundamentação supra que integra esse decisum como se nele estivesse inserida, observados os limites da inicial: 1. pagamento das diferenças salariais decorrentes dos reajustes normativos previstos nas normas coletivas da categoria por todo o período contratual, nos devidos termos nelas constantes, bem como seus reflexos em aviso prévio, décimo terceiro salários, férias + 13 e depósitos de FGTS +40%, de acordo com os valores a serem apurados em posterior liquidação de sentença. 2. pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, 40%, pelo período de 05/07/2021 até 23/01/2022, com incidência no aviso prévio, férias +1/3, 13º salários e depósitos de FGTS+40%, bem como reflexos nas horas extras e adicionais noturnos eventualmente quitados pela ré nos contracheques. Como a reclamante recebia adicional de insalubridade no grau médio, de 20% sobre o salário mínimo, deverão ser deduzidos da condenação os valores recebidos a este título nos holerites juntados pela ré referentes a todo o período de 05/07/2021 até 23/01/2022 , sob pena de enriquecimento sem causa e pagamento em dobro. 3. pagamento das horas extras excedentes à 6ª diária e/ou 36ª hora semanal, de forma não cumulativa, com o divisor de 180, a serem enriquecidas com o adicional previsto em normas coletivas, respeitados os limites de vigência, e na ausência o adicional constitucional de 50%. Pela habitualidade, restam devidos os reflexos das horas suplementares em descansos semanais remunerados, férias acrescidas do terço constitucional, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, aviso-prévio indenizado, décimos terceiros salários, e multa de 40% sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. 4. pagamento de multa normativa prevista nas cláusulas 37ª das CCTs, haja vista que a reclamada descumpriu a cláusula relativa ao pagamento integral das horas extras, conforme reconhecido em capítulo anterior. Absolvo a reclamada dos demais pedidos por ausência de amparo fático e legal. Autorizo a dedução de valores comprovadamente já pagos sob os mesmos títulos até a fase de liquidação, a fim de não causar o enriquecimento ilícito da parte autora. Fixo os honorários periciais em R$ 4.000,00, a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia. A atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei nº 6.899/81, aplicável aos débitos resultantes de decisões judiciais (OJ 198, SDI-I, TST). No caso dos autos, são devidos honorários de sucumbência por ambas as partes, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando-se como devido pela parte autora os valores referentes aos pedidos improcedentes, e para a parte ré, os valores referentes aos pedidos procedentes. Frise-se que os pedidos julgados improcedentes deverão ser igualmente liquidados, para fins de apuração do valor devido pela parte autora, conforme percentual acima fixado. Entretanto, diante dos fundamentos acima, por ora, isento a parte autora de efetuar imediatamente o pagamento dos honorários sucumbenciais, todavia, diante dos termos do que permanece vigente no § 4° do artigo 791-A da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. O quantum debeatur será apurado em liquidação por cálculos na forma da fundamentação supra que integra esse decisum. Incidência dos juros de mora, correção monetária, imposto de renda e contribuições previdenciárias tudo nos termos da fundamentação. Ficam as partes cientes que a execução desta sentença processar-se-á nos termos do artigo 880 e seguintes da CLT, aplicando-se o CPC, quando compatível. Nos termos do Artigo 17 da IN 39 do TST, sem prejuízo da inclusão do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (CLT, art. 642 - A), aplicam-se à execução trabalhista as normas dos artigos 495, 517 e 782, §§ 3º, 4º e 5º do CPC de 2015, que tratam respectivamente da hipoteca judiciária, do protesto de decisão judicial e da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Por analogia da aplicação do art. 828 do CPC de 2015, a sentença trabalhista vale também para fins de averbação nos registros de bens móveis (penhor judiciário de móveis). Por conseguinte, fica autorizada a averbação de hipoteca sobre imóveis livres e desembaraçados da parte acionada, bem como o penhor de móveis (veículos, por exemplo), mediante a simples apresentação desta sentença, visando a garantia futura do cumprimento da decisão, nos termos dos dispositivos citados (Precedentes: TST-AIRR-955/2004-103-03-40.4; TST-E-RR-874/2006-099-03-00; TST-RR-571/2006-092-03-00; TST-RR-874/2006-099-03-00.7). A fim de evitar embargos declaratórios incabíveis, esclareço às partes que somente se admite essa modalidade recursal em casos de real contradição (aquela que ocorre entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade ou omissão (somente em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não referente aos argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, ainda que de forma implícita, pelos fundamentos da sentença). Eventual inconformismo em relação ao decidido deve ser objeto de recurso apropriado perante a instância superior, dotado de efeito devolutivo amplo (CPC/2015, art. 1013, parágrafo 1º), sob pena de caracterização de embargos com propósito protelatório e aplicação das sanções processuais cabíveis (art. 80, 81 e 1.026 do CPC de 2015). Ressalto, ademais, que é completamente desnecessária a interposição de Embargos Declaratórios para prequestionamento em primeira instância, pois se trata de requisito recursal exigido apenas nos apelos de índole extraordinária. Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos declaratórios para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT. Custas processuais a cargo da reclamada no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à presente condenação de R$ 10.000,00, sujeitas posteriores majorações. Intimem-se as partes desta decisão. Nada mais. ISABELA PARELLI HADDAD FLAITT Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Luiz Cordoni e outros x Diagnosticos Da America S.A .

ID: 279361520

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001427-38.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ CORDONI TICIANE CRISTINE FELIX SANTOS

Polo Passivo:

DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

Notificação

Advogados:

DAVID ARAUJO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001427-38.2024.5.02.0472 RECLAMANTE: TICIANE CRISTINE FELIX SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001427-38.2024.5.02.0472 RECLAMANTE: TICIANE CRISTINE FELIX SANTOS RECLAMADO: DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e343608 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Isso posto, decido rejeitar as preliminares e: - julgar parcialmente procedentes as pretensões de TICIANE CRISTINE FELIX SANTOS (reclamante) em face de DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A. (reclamada), para o fim de condenar a reclamada a pagar à autora, tudo conforme a fundamentação supra que integra esse decisum como se nele estivesse inserida, observados os limites da inicial: 1. pagamento das diferenças salariais decorrentes dos reajustes normativos previstos nas normas coletivas da categoria por todo o período contratual, nos devidos termos nelas constantes, bem como seus reflexos em aviso prévio, décimo terceiro salários, férias + 13 e depósitos de FGTS +40%, de acordo com os valores a serem apurados em posterior liquidação de sentença. 2. pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, 40%, pelo período de 05/07/2021 até 23/01/2022, com incidência no aviso prévio, férias +1/3, 13º salários e depósitos de FGTS+40%, bem como reflexos nas horas extras e adicionais noturnos eventualmente quitados pela ré nos contracheques. Como a reclamante recebia adicional de insalubridade no grau médio, de 20% sobre o salário mínimo, deverão ser deduzidos da condenação os valores recebidos a este título nos holerites juntados pela ré referentes a todo o período de 05/07/2021 até 23/01/2022 , sob pena de enriquecimento sem causa e pagamento em dobro. 3. pagamento das horas extras excedentes à 6ª diária e/ou 36ª hora semanal, de forma não cumulativa, com o divisor de 180, a serem enriquecidas com o adicional previsto em normas coletivas, respeitados os limites de vigência, e na ausência o adicional constitucional de 50%. Pela habitualidade, restam devidos os reflexos das horas suplementares em descansos semanais remunerados, férias acrescidas do terço constitucional, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, aviso-prévio indenizado, décimos terceiros salários, e multa de 40% sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. 4. pagamento de multa normativa prevista nas cláusulas 37ª das CCTs, haja vista que a reclamada descumpriu a cláusula relativa ao pagamento integral das horas extras, conforme reconhecido em capítulo anterior. Absolvo a reclamada dos demais pedidos por ausência de amparo fático e legal. Autorizo a dedução de valores comprovadamente já pagos sob os mesmos títulos até a fase de liquidação, a fim de não causar o enriquecimento ilícito da parte autora. Fixo os honorários periciais em R$ 4.000,00, a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia. A atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei nº 6.899/81, aplicável aos débitos resultantes de decisões judiciais (OJ 198, SDI-I, TST). No caso dos autos, são devidos honorários de sucumbência por ambas as partes, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando-se como devido pela parte autora os valores referentes aos pedidos improcedentes, e para a parte ré, os valores referentes aos pedidos procedentes. Frise-se que os pedidos julgados improcedentes deverão ser igualmente liquidados, para fins de apuração do valor devido pela parte autora, conforme percentual acima fixado. Entretanto, diante dos fundamentos acima, por ora, isento a parte autora de efetuar imediatamente o pagamento dos honorários sucumbenciais, todavia, diante dos termos do que permanece vigente no § 4° do artigo 791-A da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. O quantum debeatur será apurado em liquidação por cálculos na forma da fundamentação supra que integra esse decisum. Incidência dos juros de mora, correção monetária, imposto de renda e contribuições previdenciárias tudo nos termos da fundamentação. Ficam as partes cientes que a execução desta sentença processar-se-á nos termos do artigo 880 e seguintes da CLT, aplicando-se o CPC, quando compatível. Nos termos do Artigo 17 da IN 39 do TST, sem prejuízo da inclusão do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (CLT, art. 642 - A), aplicam-se à execução trabalhista as normas dos artigos 495, 517 e 782, §§ 3º, 4º e 5º do CPC de 2015, que tratam respectivamente da hipoteca judiciária, do protesto de decisão judicial e da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Por analogia da aplicação do art. 828 do CPC de 2015, a sentença trabalhista vale também para fins de averbação nos registros de bens móveis (penhor judiciário de móveis). Por conseguinte, fica autorizada a averbação de hipoteca sobre imóveis livres e desembaraçados da parte acionada, bem como o penhor de móveis (veículos, por exemplo), mediante a simples apresentação desta sentença, visando a garantia futura do cumprimento da decisão, nos termos dos dispositivos citados (Precedentes: TST-AIRR-955/2004-103-03-40.4; TST-E-RR-874/2006-099-03-00; TST-RR-571/2006-092-03-00; TST-RR-874/2006-099-03-00.7). A fim de evitar embargos declaratórios incabíveis, esclareço às partes que somente se admite essa modalidade recursal em casos de real contradição (aquela que ocorre entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade ou omissão (somente em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não referente aos argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, ainda que de forma implícita, pelos fundamentos da sentença). Eventual inconformismo em relação ao decidido deve ser objeto de recurso apropriado perante a instância superior, dotado de efeito devolutivo amplo (CPC/2015, art. 1013, parágrafo 1º), sob pena de caracterização de embargos com propósito protelatório e aplicação das sanções processuais cabíveis (art. 80, 81 e 1.026 do CPC de 2015). Ressalto, ademais, que é completamente desnecessária a interposição de Embargos Declaratórios para prequestionamento em primeira instância, pois se trata de requisito recursal exigido apenas nos apelos de índole extraordinária. Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos declaratórios para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT. Custas processuais a cargo da reclamada no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à presente condenação de R$ 10.000,00, sujeitas posteriores majorações. Intimem-se as partes desta decisão. Nada mais. ISABELA PARELLI HADDAD FLAITT Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TICIANE CRISTINE FELIX SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniela Conceicao Dos Santos x Zamp S.A.

ID: 257605873

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000512-86.2025.5.02.0008

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA CONCEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO FAVA FOCACCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000512-86.2025.5.02.0008 : DANIELA CONCEICAO DOS SANTOS : ZAMP S.A. Processo … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000512-86.2025.5.02.0008 : DANIELA CONCEICAO DOS SANTOS : ZAMP S.A. Processo nº 1000512-86.2025.5.02.0008 DESTINATÁRIO: ZAMP S.A. Endereço desconhecido CITAÇÃO DA RECLAMADA PJe Houve a distribuição de Ação Trabalhista por RECLAMANTE: DANIELA CONCEICAO DOS SANTOS, em face de Vossa Senhoria, ora denominada reclamada, estando em trâmite na 8ª Vara do Trabalho de São Paulo. A audiência se realizará na forma PRESENCIAL, haja vista estar cessada a pandemia, bem como as recentes decisões do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho dispõem claramente que a regra é a realização presencial de todos os atos processuais. Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA, que se realizará no dia 11/06/2025 10:10, no Fórum Trabalhista da Barra Funda (Fórum Ruy Barbosa), bloco A, 5ª andar, na sala de audiências da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A presente serve como CITAÇÃO, a fim de que tenha ciência da Ação Trabalhista mencionada, devendo apresentar sua DEFESA, com todos os documentos, sob pena de revelia e confissão, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na peça inicial. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao. O destinatário desta citação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, além dos anexados abaixo. As peças do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. Seguem as peças, com a chave: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Notificação Notificação 25041514083969700000396518214 Intimação Intimação 25041514083909800000396518213 Comprovante de assinatura Documento Diverso 25040910045444100000395511295 Substabelecimento com reserva de poderes-10 Substabelecimento com Reserva de Poderes 25040910045396400000395511291 Procuração e Atos Constitutivos Procuração 25040910045356900000395511288 Habilitação Solicitação de Habilitação 25040910043436800000395511232 Certidão de Distribuição Certidão 25040221181992500000394489489 Plataforma SEMPROCESSO - onde a empresa informa o número de funcionários ativo Documento Diverso 25040221173686600000394489385 MPT - Ação Civil Pública - Novamante consegue condenação por jornada abusiva Documento Diverso 25040221173646600000394489383 MPT - Ação Civil Pública - consegue condenação por jornada abusiva Documento Diverso 25040221173619600000394489381 Certidão de Ações Trabalhista nos Principais TRTs-otimizado_4 Documento Diverso 25040221173600000000394489380 Certidão de Ações Trabalhista nos Principais TRTs-otimizado_3 Documento Diverso 25040221173560300000394489379 Certidão de Ações Trabalhista nos Principais TRTs-otimizado_2 Documento Diverso 25040221173511900000394489378 Certidão de Ações Trabalhista nos Principais TRTs-otimizado_1 Documento Diverso 25040221173468200000394489377 Wikipédia Documento Diverso 25040221173415800000394489376 Lucro Burger King Documento Diverso 25040221173367400000394489373 Zamp (Burger King) compra starbucks por 120 milhões Documento Diverso 25040221173312200000394489372 Oferta superior a 1,5 bilhão pela compra de parte do Burger King Documento Diverso 25040221173266500000394489371 King Board - quadro de metas de venda das lojas Documento Diverso 25040221173231500000394489370 Regulamento Interno de RV MENSAL E PPR SEMESTRAL Regulamento Interno 25040221173211400000394489369 CCT Sindfast 2023-2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25040221173150300000394489368 CCT Sindfast 2021-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25040221173035100000394489366 CCT Sindfast 2019-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25040221172912700000394489364 Ficha de Segurança de Produto Químico - Trump Documento Diverso 25040221172832900000394489363 Ficha de Segurança de Produto Químico - Degreaser Documento Diverso 25040221172820300000394489362 Prova Emprestada - PCMSO Processo 1001302-13.2020.5.02.0601 Prova Emprestada 25040221172794100000394489361 Laudos Periciais - Prova Emprestada Prova Emprestada 25040221172739600000394489358 Vídeo de Manipulação do ponto Prova Emprestada 25040221172629700000394489355 Foto da Manipulação do ponto Prova Emprestada 25040221170951100000394489325 Prova empresta juntada pela empresa nos autos nº 1001716-48.2024.5.02.0511 - tratamento no ponto Prova Emprestada 25040221170933900000394489324 Ata, Sentença e Acórdão -Prova Emprestada - Processo nº 1001920-27.2017.5.02.0612 Prova Emprestada 25040221170914500000394489323 Ata, Sentença e Acórdão - Prova Emprestada - Processo nº 1002507-12.2017.5.02.0204 Prova Emprestada 25040221170899400000394489322 Ata, Sentença e Acórdão - Prova Emprestada - Processo nº 1000961-38.2019.5.02.0078 Prova Emprestada 25040221170881600000394489321 Ata, Sentença e Acórdão - Prova Emprestada - Processo nº 1000684-02.2019.5.02.0020 Prova Emprestada 25040221170857500000394489320 Ata, Sentença e Acórdão - Prova Emprestada - Processo 1000033-88.2019.5.02.0013 Prova Emprestada 25040221170836200000394489319 Ata e Sentença - Prova Emprestada - Processo nº 1000528-69.2021.5.02.0076 Prova Emprestada 25040221170801200000394489317 Ata e Sentença - Prova Emprestada - Processo nº 1000565-86.2018.5.02.0081 Prova Emprestada 25040221170767900000394489316 Ata e Sentença - Prova Emprestada - Processo nº 0010174-59.2019.5.15.0002 Prova Emprestada 25040221170749800000394489315 Ata de Audiência - Prova Emprestada - Processo nº 1001427-52.2020.5.02.0060 Prova Emprestada 25040221170736700000394489314 Ata de Audiência - Prova Emprestada - Processo nº 1000470-80.2022.5.02.0351 Prova Emprestada 25040221170726500000394489313 Ata de Audiência - Prova Emprestada - Processo nº 1000053-29.2020.5.02.0083 Prova Emprestada 25040221170708600000394489312 Ata de Audiência - Prova Emprestada - Processo 1001274-07.2022.5.02.0009 Prova Emprestada 25040221170698600000394489311 Ata de Audiência - Prova Emprestada - Processo 1001066-60.2023.5.02.0341 Prova Emprestada 25040221170685200000394489310 Ata de Audiência - Prova Emprestada - Processo 1001051-76.2021.5.02.0013 Prova Emprestada 25040221170660100000394489309 Ata de Audiência - Prova Emprestada - Processo 1000805-65-2023.5.02.0060 Prova Emprestada 25040221170633700000394489308 Ata de Audiência - Prova Emprestada - Processo 1000052-47.2022.5.02.0221 Prova Emprestada 25040221170599300000394489307 Ata de Audiência - Prova Emprestada - Processo 1000001-02.2023.5.02.0027 Prova Emprestada 25040221170578500000394489306 Ata e Sentença - Prova Emprestada - Processo 1000732-30.2024.5.02.0005 (Pré-aprovado e aprovado) Prova Emprestada 25040221170556200000394489305 Depoimento do preposto - Processo 1000732-30.2024.5.02.0005 (pré-aprovado e aprovado) Prova Emprestada 25040221170528400000394489304 Funcionário do Adminstrativo demonstra que ja bateu o ponto e continua trabalhando Prova Emprestada 25040221164311300000394489282 Funcionário do Administrativo demonstra como apagaram o dia trabalhado Prova Emprestada 25040221161449900000394489240 Vídeo da Confissão do preposto sobre manipulação do ponto e jornada de trabalho Prova Emprestada 25040221153735500000394489195 Ação Civil Pública Prova Emprestada 25040221145284400000394489158 Queimadura Documento Diverso 25040221145247000000394489157 RG e CPF Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25040221145234700000394489156 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25040221145218900000394489155 Procuração Procuração 25040221145207300000394489154 Petição Inicial Petição Inicial 25040221074609200000394488574 Recomenda-se que a defesa se faça por advogado. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe preferencialmente até o dia anterior à audiência, sob pena de revelia. A audiência será UNA, com tentativa de conciliação e realização de instrução, com oitiva das partes e testemunhas, caso necessário. Da audiência deverão participar as partes, sob pena de confissão, seus advogados e eventuais testemunhas, estas sob pena de preclusão. Para a audiência, V. Sa. pode designar preposto, conforme o art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da parte à audiência importa confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). Com base no princípio da duração razoável do processo (CF/88, 5º, LXXVII) e, inexistindo impedimento legal para tanto, é facultado às partes, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão, arrolarem testemunhas que pretendem ouvir, qualificando-as precisamente (nome, CPF e endereço completos, inclusive CEP), para oportuna intimação, mesmo as residentes fora da Comarca de São Paulo, que poderão ser ouvidas de forma telepresencial. O atendimento ao público vem sendo realizado através do e-mail vtsp08@trt2.jus.br, no horário regular das 11h30 às 18h. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. RENATA CRISTINA OLIVA DE OLIVEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001427-43.2023.5.02.0708" – Página 44 de 46

Sabo Industria E Comercio De Autopecas Ltda x Sinval Costa Dos Santos

Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda. x Banco Bradesco S.A. e outros

Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda. x Banco Bradesco S.A. e outros

Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda. x Banco Bradesco S.A. e outros

Jose Roberto Da Silva x Moretti Engenharia Ltda

Angelica Cristina Borges e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

Vando Estevam Da Costa x Fortlift Terceirizacao E Facilities Ltda

Jose Luiz Cordoni e outros x Diagnosticos Da America S.A .

Jose Luiz Cordoni e outros x Diagnosticos Da America S.A .

Daniela Conceicao Dos Santos x Zamp S.A.