Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001431-16.2022.5.02.0385" – Página 44 de 47

Rafael Da Silva Ferreira Lizarda x Construtora Anastacio S/A e outros

ID: 328941149

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001431-20.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DA SILVA FERREIRA LIZARDA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA ANASTACIO S/A RAPOSO TAVARES C ZAFIRA SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

PAULO OCTAVIO HUESO ANDERSEN

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MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001431-20.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: RAFAEL DA SILVA FERREIRA LIZARDA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001431-20.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: RAFAEL DA SILVA FERREIRA LIZARDA RECLAMADO: ZAFIRA SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (2) Destinatário: ZAFIRA SERVICOS LTDA - ME INTIMAÇÃO - PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una por videoconferência (rito sumaríssimo) agendada para 13/08/2025 15:45 horas, sendo obrigatória a presença das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. A sessão será realizada por meio do aplicativo ZOOM, cujos dados e orientações já foram disponibilizados nos autos na forma de certidão, incumbindo ao(à) advogado(a) o encaminhamento às partes e/ou testemunhas, conforme o tipo de audiência designada. A adoção do rito do Juízo 100% Digital pressupõe a realização da(s) audiência(s) por videoconferência, exceto se houver discordância do reclamado com o rito, que deverá ser manifestada em 5 dias da citação/ intimação, sob pena de preclusão (art. 7º do Ato GP 10/2021). Com relação às intimações, salvo no caso de Procuradorias de Órgãos Públicos, que recebem a intimação via sistema, ainda que seja adotado o Juízo 100% Digital, após a habilitação do(a) advogado(a) nos autos, estas serão realizadas via Diário Oficial. A petição inicial e demais documentos poderão ser consultados nos autos. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Eventual impossibilidade deverá ser justificada nos autos. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A presença das partes é obrigatória, sob as penas do art. 844 da CLT, salvo eventual impossibilidade de comparecimento à audiência virtual, o que deverá ser justificado nos autos. Nas hipóteses de audiências do tipo UNA-RS (Rito Sumaríssimo) ou UNA (Rito Ordinário), as partes deverão arrolar nos autos, em até 5 (cinco) dias antes da audiência, as testemunhas que pretendem ouvir (art. 357 § 4º do CPC) bem como, nos termos do art. 455 do CPC, providenciar a intimação por qualquer meio eletrônico, incidindo os termos do art. 451 do mesmo diploma legal. No silêncio, serão ouvidas somente as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. OSASCO/SP, 17 de julho de 2025. CAMILA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ZAFIRA SERVICOS LTDA - ME

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Edison Ortiz Junior e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 318385834

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001431-59.2023.5.02.0521

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDISON ORTIZ JUNIOR GABRIELA PATRICIA ALCANTARA DE LIMA RICARDO LOPES VIEITES

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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REGINA APARECIDA DA SILVA AVILA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001431-59.2023.5.02.0521 RECLAMANTE: GABRIELA PATRICIA ALCANTARA DE LIMA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001431-59.2023.5.02.0521 RECLAMANTE: GABRIELA PATRICIA ALCANTARA DE LIMA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f66ce1a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP, certificando V. Exa. o retorno dos autos do E.TRT com trânsito em julgado do Acórdão, que deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante para condenar a empresa ao pagamento de indenização à autora por assédio moral, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) . Nada mais. ARUJA/SP, 02 de julho de 2025. ELIANE DE ALMEIDA XAVIER DESPACHO Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do E. TRT. Tratando-se de sentença líquida, intime-se o(a) reclamante para apresentar atualização dos cálculos, através do programa PJE-CALC, no prazo de 08 (oito) dias, incluindo os valores de INSS (reclamante e reclamada) e do IRPF, tudo nos termos do art. 879 e seguintes da CLT, segundo os seguintes parâmetros: deverá ser apresentado os memoriais de cálculo, contendo um resumo de cada parcela, principal, atualização monetária e juros de mora aplicados (art. 135 da Consolidação das Normas da Corregedoria);os cálculos trabalhistas deverão ser atualizados até o 1º dia do mês, conforme art. 135, p. único da Consolidação das Normas da Corregedoria;quanto ao imposto de renda, deverá o reclamante, nos termos da Instrução Normativa n. 1.145, de 05/04/2011, apresentar a soma dos valores de todas as parcelas tributáveis, bem como o número de meses a que se refere o pagamento acumulado, a fim de viabilizar a liberação dos valores no momento oportuno.registro que para os recolhimentos previdenciários deverão ser observadas as disposições contidas na Súmula 368 do C. TST. Fica(m) a(s) reclamada(s) desde já intimada(s), independente de nova publicação, para manifestação, no prazo de 08 (oito) dias subsequentes, sob pena de preclusão. Em caso de divergência, deverá apresentar impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto de discordância (art. 879, §2º, CLT). Caso a(s) reclamada(s) não possua(m) advogado habilitado nos autos, intime(m)-se por via postal e edital. Tratando-se de União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, estes deverão ser intimados após a apresentação dos cálculos pela parte autora, nos termos da RECOMENDAÇÃO CR N° 81, de 25/09/2024. Apresentada impugnação pela reclamada, intime-se a parte autora para manifestação em 05 dias. Decorridos os prazos e/ou cumpridas as determinações supra, voltem os autos conclusos. Silente o reclamante quanto a apresentação dos cálculos, sobrestem-se os autos para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Decorrido, no entanto, prazo de 60 dias sem manifestação, retornem para deliberações, sem prejuízo da fluência do prazo prescricional. Int. ARUJA/SP, 05 de julho de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA PATRICIA ALCANTARA DE LIMA

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Edison Ortiz Junior e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 318385837

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001431-59.2023.5.02.0521

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDISON ORTIZ JUNIOR GABRIELA PATRICIA ALCANTARA DE LIMA RICARDO LOPES VIEITES

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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REGINA APARECIDA DA SILVA AVILA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001431-59.2023.5.02.0521 RECLAMANTE: GABRIELA PATRICIA ALCANTARA DE LIMA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001431-59.2023.5.02.0521 RECLAMANTE: GABRIELA PATRICIA ALCANTARA DE LIMA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f66ce1a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP, certificando V. Exa. o retorno dos autos do E.TRT com trânsito em julgado do Acórdão, que deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante para condenar a empresa ao pagamento de indenização à autora por assédio moral, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) . Nada mais. ARUJA/SP, 02 de julho de 2025. ELIANE DE ALMEIDA XAVIER DESPACHO Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do E. TRT. Tratando-se de sentença líquida, intime-se o(a) reclamante para apresentar atualização dos cálculos, através do programa PJE-CALC, no prazo de 08 (oito) dias, incluindo os valores de INSS (reclamante e reclamada) e do IRPF, tudo nos termos do art. 879 e seguintes da CLT, segundo os seguintes parâmetros: deverá ser apresentado os memoriais de cálculo, contendo um resumo de cada parcela, principal, atualização monetária e juros de mora aplicados (art. 135 da Consolidação das Normas da Corregedoria);os cálculos trabalhistas deverão ser atualizados até o 1º dia do mês, conforme art. 135, p. único da Consolidação das Normas da Corregedoria;quanto ao imposto de renda, deverá o reclamante, nos termos da Instrução Normativa n. 1.145, de 05/04/2011, apresentar a soma dos valores de todas as parcelas tributáveis, bem como o número de meses a que se refere o pagamento acumulado, a fim de viabilizar a liberação dos valores no momento oportuno.registro que para os recolhimentos previdenciários deverão ser observadas as disposições contidas na Súmula 368 do C. TST. Fica(m) a(s) reclamada(s) desde já intimada(s), independente de nova publicação, para manifestação, no prazo de 08 (oito) dias subsequentes, sob pena de preclusão. Em caso de divergência, deverá apresentar impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto de discordância (art. 879, §2º, CLT). Caso a(s) reclamada(s) não possua(m) advogado habilitado nos autos, intime(m)-se por via postal e edital. Tratando-se de União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, estes deverão ser intimados após a apresentação dos cálculos pela parte autora, nos termos da RECOMENDAÇÃO CR N° 81, de 25/09/2024. Apresentada impugnação pela reclamada, intime-se a parte autora para manifestação em 05 dias. Decorridos os prazos e/ou cumpridas as determinações supra, voltem os autos conclusos. Silente o reclamante quanto a apresentação dos cálculos, sobrestem-se os autos para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Decorrido, no entanto, prazo de 60 dias sem manifestação, retornem para deliberações, sem prejuízo da fluência do prazo prescricional. Int. ARUJA/SP, 05 de julho de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Carlos Henrique Albuquerque x Steel Bar E Restaurante Ltda

ID: 314932422

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001431-33.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

STEEL BAR E RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

HELEN CRISTINA VITORASSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001431-33.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: CARLOS HENRIQUE ALBUQUER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001431-33.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: CARLOS HENRIQUE ALBUQUERQUE RECLAMADO: STEEL BAR E RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7bd4234 proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. DANIELA MUSSIGNATTI LOMAS ALBINO Servidor DESPACHO 1. DA REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTO - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA O reclamante anexou aos autos declaração de hipossuficiência em nome de pessoa estranha à lide (Id.290bc1f ). Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias regularizar o referido documento, sob pena de o mesmo ser desconsiderado pelo Juízo. 2. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 O reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se a(s) reclamada(s), para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação pela(s) reclamada(s), se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Não havendo oposição das partes, os autos poderão ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, sendo que o envio será precedido de despacho e observará o limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. 3. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 12/08/2025 08:30, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, conforme art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. 4. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS HENRIQUE ALBUQUERQUE

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Veronica Aparecida De Camargo x Colegio Dikaios Ltda

ID: 315096033

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001431-09.2025.5.02.0612

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA APARECIDA DE CAMARGO

Polo Passivo:

COLEGIO DIKAIOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDILSON CESAR DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001431-09.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: VERONICA APARECIDA DE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001431-09.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: VERONICA APARECIDA DE CAMARGO RECLAMADO: COLEGIO DIKAIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d704bb9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CLAUDIA SILVA DE OLIVEIRA CAMARGO DESPACHO Vistos. Intime-se a parte autora para apresentar documento de identificação com foto, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 do CPC. Cite(m)-se a(s) reclamada(s), com urgência, por oficial de justiça, intimando-a(s), ainda, para manifestação, no prazo de cinco dias, quanto à concordância com relação a adoção do Juízo 100% Digital, bem como a remessa dos autos ao 2 Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do Ato GP n. 10/2021 e Provimento GP/CR n. 5/2024, respectivamente, ambos do TRT 2 Região, sendo o silêncio entendido como concordância. Intime-se o(a) reclamante, através do seu patrono, por DEJT, para manifestação, no prazo de cinco dias, quanto a concordância com relação a remessa dos autos ao 2 Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do Provimento GP/CR n. 5/2024, do TRT 2 Região, sendo o silêncio entendido como concordância. Sem prejuízo, designe-se audiência UNA TELEPRESENCIAL, para o dia 02/09/2025 10:50. A audiência ocorrerá de forma telepresencial, através da Plataforma de Videoconferência para Atos Processuais do CNJ - ZOOM ( https://trt2-jus-br.zoom.us) ID da reunião: 892 6866 6530 Senha da reunião: 783501 Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89268666530?pwd=lzaSHgpr7Ac7r7l5PGZ6SKSk5yb8by.1 A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT O acesso da parte, advogado e testemunha poderá ocorrer através do link acima (sem necessidade de qualquer cadastro prévio), caso não tenham informado e-mail para as instruções quanto ao procedimento. É imprescindível que advogados, partes e testemunhas estejam em locais distintos e silenciosos. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, utilizar celular smartphone com acesso à internet, de preferência com Wifi de qualidade e bateria suficiente. Caso partes, testemunhas e/ou advogados tenham dificuldades no acesso à sala de audiências no horário marcado para a sua realização, poderão entrar em contato para informar a ocorrência através do telefone (11 3738-8123). Ressaltamos que o contato deve ser feito apenas para informar a impossibilidade de acesso, não se tratando de canal de suporte ao usuário. A sala estará aberta 15 minutos antes do horário da audiência para que as partes possam iniciar eventuais tratativas de acordo através do chat (não há possibilidade de comunicação oral antes do ingresso do Administrador), bem como testar o ambiente virtual. Os participantes deverão se identificar corretamente na plataforma ZOOM, preenchendo de maneira adequada as informações de cadastro, tais como nome completo, número na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB etc. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. LIN YE LIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VERONICA APARECIDA DE CAMARGO

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Romario De Jesus Nunes x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 256261776

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001431-96.2023.5.02.0056

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROMARIO DE JESUS NUNES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

BRUNO DAL BO PAMPLONA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001431-96.2023.5.02.0056 : ROMARIO DE JESUS NUNES : GRUPO CASAS BAHIA S.A. F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001431-96.2023.5.02.0056 : ROMARIO DE JESUS NUNES : GRUPO CASAS BAHIA S.A. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:18aea18): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001431-96.2023.5.02.0056 ORIGEM: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTE: ROMÁRIO DE JESUS NUNES RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S/A RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Não há previsão específica na legislação ordinária que assegure ao empregado um adicional por acúmulo de funções. Corolário do parágrafo único do art. 456 da CLT. Apelo do autor desprovido. RELATÓRIO Inconformado com a sentença que julgou o pedido improcedente (Id. ff03f1d), recorre ordinariamente o autor (Id. ffea952), quanto a horas extras, adicional noturno, acúmulo de funções, assédio moral, multa normativa e honorários advocatícios. Recurso isento de preparo em face da gratuidade concedida a quo. Contrarrazões (Id. 5d6e078). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. 1. Acúmulo de funções. Na inicial, o autor alegara ter sido contratado como "Auxiliar de Estoque" de 20.08.2018 a 15.05.2023, contudo, "acumulou a função com 'Vendedor', sem receber qualquer prestação pecuniária por isso, tampouco as comissões" (Id. 9ef5762). Em depoimento pessoal, declarou que "era estoquista e vendedor", ao passo que o réu afirmou que "o reclamante era auxiliar de estoque", "não exercia atividade de vendedor" (Id. 942fe7b, destaquei). A testemunha do reclamante, José Carlos Júnior, que "trabalhou na reclamada de 07/2017 a 05/2023 como auxiliar de estoque", relatou que "o reclamante fazia a mesma coisa que o depoente e era vendedor oferecendo serviços da loja como garantia estendida", "às vezes o depoente fazia isso, mas trabalhava mais na organização do estoque e entrega de mercadorias no pacote", "o reclamante fazia a pedido do gerente que pedia para oferecer o serviço de garantia estendida e não era obrigado", "ganhava comissão se vendesse" (destaquei). A testemunha patronal, Arlete de Abreu Lírio, que "trabalha na reclamada desde 09/2013", atualmente como "assessora de atendimento", declarou que "o reclamante era estoquista e não era vendedor", "podem vender se o cliente pedir a garantia, o seguro", "não sabe o que o reclamante fazia", "as atividades do reclamante de estoquista são entregar produtos e organizar o estoque", "não fazia função de vendedor" (destaquei). De todo modo, ainda que realizasse tarefas diversas, não há previsão específica na legislação ordinária que assegure ao empregado um adicional por acúmulo de funções, tampouco notícia de cláusula contratual ou normativa a amparar a sua pretensão, pelo que nada é devido a esse título, em observância ao disposto no parágrafo único do art. 456 da CLT: Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Ademais, o mero exercício eventual de outras funções dentro do contrato de trabalho, por si só, não enseja o pagamento de qualquer acréscimo salarial, sobretudo se sempre foram desempenhadas, sem se configurar abuso patronal. Nada, pois, a deferir. 2. Horas extras. Adicional noturno. Multa normativa. A sentença conferiu validade aos controles de ponto da defesa, por ausência de quaisquer provas a infirmá-los, e indeferiu as horas extras, contra o que se insurge o recorrente, sem razão. Na inicial, alegara ter cumprido "de segunda a segunda, inclusive todos os feriados, com jornada média das 10h30min às 20h00min, com intervalo intrajornada médio de 01h05min para refeição e/ou descanso", todavia, "os horários de jornada registrados nos cartões de ponto não retratam a realidade" (Id. 9ef5762). A defesa aduziu que o reclamante "laborava em jornada média de 7:20 horas diárias, nunca extrapolando as 44 horas semanais, com regular intervalo de 01h00 hora para refeição e descanso", e "as horas extras eventualmente realizadas foram regularmente registradas, pagas ou compensadas, conforme verifica-se nos cartões de ponto e recibos de pagamento" (Id. c74c75b). Em depoimento pessoal, o autor destoou parcialmente dos termos da inicial ao afirmar que "seu horário era das 10h30 às 20h de segunda a sábado, escala 6x1, marcava ponto quando dava", e inovou ao declarar que "tinha dias de promoções e dias muito corridos que o ponto não funcionava e trabalhavam sem marcação", "nos dias mais movimentados pediam pra chegar antes, como sexta e sábado e começava a trabalhar cerca de 1 hora antes e isso acontecia cerca de 3 vezes na semana", "na saída às vezes ficava cliente depois do horário ou batia antes e continuava", "nos dias de mais movimentos como sexta e sábado e o tempo dependia do tempo do cliente, mais ou menos 1 hora a 1 hora e meia" (Id. 942fe7b, destaquei). Sua testemunha José Carlos, por sua vez, não favoreceu a versão da inicial, ao relatar que "entrava 8h30 às 17h e o reclamante entrava 10h30 às 20h", "marcava entrada e saída corretamente", "quando fazia hora extra também marcava", "o máximo que trabalhou foi até 19h", "quando trabalhava até esse horário o reclamante também estava" (destaquei). Nesse contexto, não há como acolher a jornada da inicial, pelo que controles de ponto prevalecem como prova da jornada efetivamente cumprida (Id. 20f0d61/2ebc643), sobretudo por apresentarem horários variáveis de entrada e saída, além de créditos e débitos em banco de horas previsto em acordo individual (Id. 0105da1, p. 772/6), sendo certo que as fichas financeiras consignam a quitação de horas extras e adicional noturno (Id. c4091c2/2644177), sobre os quais o reclamante deixou de apontar as diferenças que entendia devidas. De resto, a alegação de que "da admissão até março de 2020, laborava das 10h30min às 20h00min, com 01h05 minutos de intervalo, no entanto, nesse período três vezes por semana, seu horário se dava das 13h20min às 01h00min, com 01h05 minutos de intervalo intrajornada" (Id. ffea952, destaquei), constitui inadmissível inovação recursal, pelo que dela não conheço. Mantenho, pois, a improcedência das verbas, assim como da multa normativa correspondente. 3. Assédio moral. Por não demonstrados seus fatos ensejadores, o Juízo de origem indeferiu a respectiva indenização, contra o que se insurge o recorrente, novamente sem razão. Na causa de pedir foi relatado que o autor "laborou em grande tensão, em razão das cobranças excessivas de metas aliada a uma extensa jornada de trabalho. Isso significa dizer que lhe foram impostas metas inatingíveis, com cobranças ríspidas de superiores da Reclamada. As cobranças eram praticadas, neste caso, pelos Srs. Juraci e Elizeu, ambos Gerentes de Loja, de forma ríspida, pois não mediam suas palavras na frente de outros colegas. Humilhavam o Reclamante, não se importando com a presença de outros funcionários. Outrossim, constantemente o Reclamante sofria com cobranças excessivas por metas e exposição em rankings de produção (Id. 9ef5762). Todavia, não produziu qualquer prova desses fatos, pelo contrário, sua testemunha José declarou que "Juraci era gerente e só se cumprimentavam, Eliseu era ADL (ajuda o gerente na loja)", "a relação deles com o reclamante era normal e não via sempre, mas se cumprimentavam normal" (Id. 942fe7b, destaquei), razão pela qual confirmo o indeferimento da indenização pretendida. 4. Honorários sucumbenciais. Mantida a improcedência, não há se falar em arbitramento da verba honorária em favor do recorrente. 5. Prequestionamento. Fundamentados os motivos de convicção, desnecessários os comentários a respeito de todas as razões, teses jurídicas, normas e jurisprudência trazidas no recurso, sem que isso configure omissão, para fins de oposição de embargos declaratórios. Confira-se no art. 371 do CPC. De resto, adotada tese explícita sobre as questões aventadas no recurso, não há necessidade de menção literal dos dispositivos legais tidos por violados, nos termos das Súmulas 297 e 298 do TST. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-I do TST. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso, com a ressalva feita no item 1 in fine da fundamentação, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. KYONG MI LEE Relatora das/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROMARIO DE JESUS NUNES

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Romario De Jesus Nunes x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 256261801

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001431-96.2023.5.02.0056

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROMARIO DE JESUS NUNES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

BRUNO DAL BO PAMPLONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001431-96.2023.5.02.0056 : ROMARIO DE JESUS NUNES : GRUPO CASAS BAHIA S.A. F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001431-96.2023.5.02.0056 : ROMARIO DE JESUS NUNES : GRUPO CASAS BAHIA S.A. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:18aea18): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001431-96.2023.5.02.0056 ORIGEM: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTE: ROMÁRIO DE JESUS NUNES RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S/A RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Não há previsão específica na legislação ordinária que assegure ao empregado um adicional por acúmulo de funções. Corolário do parágrafo único do art. 456 da CLT. Apelo do autor desprovido. RELATÓRIO Inconformado com a sentença que julgou o pedido improcedente (Id. ff03f1d), recorre ordinariamente o autor (Id. ffea952), quanto a horas extras, adicional noturno, acúmulo de funções, assédio moral, multa normativa e honorários advocatícios. Recurso isento de preparo em face da gratuidade concedida a quo. Contrarrazões (Id. 5d6e078). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. 1. Acúmulo de funções. Na inicial, o autor alegara ter sido contratado como "Auxiliar de Estoque" de 20.08.2018 a 15.05.2023, contudo, "acumulou a função com 'Vendedor', sem receber qualquer prestação pecuniária por isso, tampouco as comissões" (Id. 9ef5762). Em depoimento pessoal, declarou que "era estoquista e vendedor", ao passo que o réu afirmou que "o reclamante era auxiliar de estoque", "não exercia atividade de vendedor" (Id. 942fe7b, destaquei). A testemunha do reclamante, José Carlos Júnior, que "trabalhou na reclamada de 07/2017 a 05/2023 como auxiliar de estoque", relatou que "o reclamante fazia a mesma coisa que o depoente e era vendedor oferecendo serviços da loja como garantia estendida", "às vezes o depoente fazia isso, mas trabalhava mais na organização do estoque e entrega de mercadorias no pacote", "o reclamante fazia a pedido do gerente que pedia para oferecer o serviço de garantia estendida e não era obrigado", "ganhava comissão se vendesse" (destaquei). A testemunha patronal, Arlete de Abreu Lírio, que "trabalha na reclamada desde 09/2013", atualmente como "assessora de atendimento", declarou que "o reclamante era estoquista e não era vendedor", "podem vender se o cliente pedir a garantia, o seguro", "não sabe o que o reclamante fazia", "as atividades do reclamante de estoquista são entregar produtos e organizar o estoque", "não fazia função de vendedor" (destaquei). De todo modo, ainda que realizasse tarefas diversas, não há previsão específica na legislação ordinária que assegure ao empregado um adicional por acúmulo de funções, tampouco notícia de cláusula contratual ou normativa a amparar a sua pretensão, pelo que nada é devido a esse título, em observância ao disposto no parágrafo único do art. 456 da CLT: Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Ademais, o mero exercício eventual de outras funções dentro do contrato de trabalho, por si só, não enseja o pagamento de qualquer acréscimo salarial, sobretudo se sempre foram desempenhadas, sem se configurar abuso patronal. Nada, pois, a deferir. 2. Horas extras. Adicional noturno. Multa normativa. A sentença conferiu validade aos controles de ponto da defesa, por ausência de quaisquer provas a infirmá-los, e indeferiu as horas extras, contra o que se insurge o recorrente, sem razão. Na inicial, alegara ter cumprido "de segunda a segunda, inclusive todos os feriados, com jornada média das 10h30min às 20h00min, com intervalo intrajornada médio de 01h05min para refeição e/ou descanso", todavia, "os horários de jornada registrados nos cartões de ponto não retratam a realidade" (Id. 9ef5762). A defesa aduziu que o reclamante "laborava em jornada média de 7:20 horas diárias, nunca extrapolando as 44 horas semanais, com regular intervalo de 01h00 hora para refeição e descanso", e "as horas extras eventualmente realizadas foram regularmente registradas, pagas ou compensadas, conforme verifica-se nos cartões de ponto e recibos de pagamento" (Id. c74c75b). Em depoimento pessoal, o autor destoou parcialmente dos termos da inicial ao afirmar que "seu horário era das 10h30 às 20h de segunda a sábado, escala 6x1, marcava ponto quando dava", e inovou ao declarar que "tinha dias de promoções e dias muito corridos que o ponto não funcionava e trabalhavam sem marcação", "nos dias mais movimentados pediam pra chegar antes, como sexta e sábado e começava a trabalhar cerca de 1 hora antes e isso acontecia cerca de 3 vezes na semana", "na saída às vezes ficava cliente depois do horário ou batia antes e continuava", "nos dias de mais movimentos como sexta e sábado e o tempo dependia do tempo do cliente, mais ou menos 1 hora a 1 hora e meia" (Id. 942fe7b, destaquei). Sua testemunha José Carlos, por sua vez, não favoreceu a versão da inicial, ao relatar que "entrava 8h30 às 17h e o reclamante entrava 10h30 às 20h", "marcava entrada e saída corretamente", "quando fazia hora extra também marcava", "o máximo que trabalhou foi até 19h", "quando trabalhava até esse horário o reclamante também estava" (destaquei). Nesse contexto, não há como acolher a jornada da inicial, pelo que controles de ponto prevalecem como prova da jornada efetivamente cumprida (Id. 20f0d61/2ebc643), sobretudo por apresentarem horários variáveis de entrada e saída, além de créditos e débitos em banco de horas previsto em acordo individual (Id. 0105da1, p. 772/6), sendo certo que as fichas financeiras consignam a quitação de horas extras e adicional noturno (Id. c4091c2/2644177), sobre os quais o reclamante deixou de apontar as diferenças que entendia devidas. De resto, a alegação de que "da admissão até março de 2020, laborava das 10h30min às 20h00min, com 01h05 minutos de intervalo, no entanto, nesse período três vezes por semana, seu horário se dava das 13h20min às 01h00min, com 01h05 minutos de intervalo intrajornada" (Id. ffea952, destaquei), constitui inadmissível inovação recursal, pelo que dela não conheço. Mantenho, pois, a improcedência das verbas, assim como da multa normativa correspondente. 3. Assédio moral. Por não demonstrados seus fatos ensejadores, o Juízo de origem indeferiu a respectiva indenização, contra o que se insurge o recorrente, novamente sem razão. Na causa de pedir foi relatado que o autor "laborou em grande tensão, em razão das cobranças excessivas de metas aliada a uma extensa jornada de trabalho. Isso significa dizer que lhe foram impostas metas inatingíveis, com cobranças ríspidas de superiores da Reclamada. As cobranças eram praticadas, neste caso, pelos Srs. Juraci e Elizeu, ambos Gerentes de Loja, de forma ríspida, pois não mediam suas palavras na frente de outros colegas. Humilhavam o Reclamante, não se importando com a presença de outros funcionários. Outrossim, constantemente o Reclamante sofria com cobranças excessivas por metas e exposição em rankings de produção (Id. 9ef5762). Todavia, não produziu qualquer prova desses fatos, pelo contrário, sua testemunha José declarou que "Juraci era gerente e só se cumprimentavam, Eliseu era ADL (ajuda o gerente na loja)", "a relação deles com o reclamante era normal e não via sempre, mas se cumprimentavam normal" (Id. 942fe7b, destaquei), razão pela qual confirmo o indeferimento da indenização pretendida. 4. Honorários sucumbenciais. Mantida a improcedência, não há se falar em arbitramento da verba honorária em favor do recorrente. 5. Prequestionamento. Fundamentados os motivos de convicção, desnecessários os comentários a respeito de todas as razões, teses jurídicas, normas e jurisprudência trazidas no recurso, sem que isso configure omissão, para fins de oposição de embargos declaratórios. Confira-se no art. 371 do CPC. De resto, adotada tese explícita sobre as questões aventadas no recurso, não há necessidade de menção literal dos dispositivos legais tidos por violados, nos termos das Súmulas 297 e 298 do TST. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-I do TST. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso, com a ressalva feita no item 1 in fine da fundamentação, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. KYONG MI LEE Relatora das/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Laerte Dantas Moreira x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 317239201

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001431-21.2023.5.02.0081

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LAERTE DANTAS MOREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL - EIRELI

Notificação

Advogados:

VICTOR HUGO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001431-21.2023.5.02.0081 RECLAMANTE: LAERTE DANTAS MOREIRA RECLAMADO: GE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001431-21.2023.5.02.0081 RECLAMANTE: LAERTE DANTAS MOREIRA RECLAMADO: GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8ef65c1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. AGATHA REGINA TOBIAZ DOS SANTOS. Vistos e etc. Recebo os autos da instância superior. Ante a improcedência do pedido de responsabilidade da 2ª reclamada ESTADO DE SAO PAULO, providencie a secretária a retificação do polo passivo excluindo-a da lista. Deverá o reclamante apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias. Saliento que os cálculos a serem apresentados não podem modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, devendo incluir os cálculos das contribuições previdenciárias incidentes, nos termos do artigo 879, §§ 1º e 1º-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o artigo 128 e seguintes do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em que deverá demonstrar de forma clara e objetiva, em colunas: a) o total do principal corrigido; b) o total dos juros do principal; c) os cálculos fiscais, demonstrando a base de cálculos; d) os cálculos previdenciários do reclamante; e) os cálculos previdenciários da reclamada. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda deverão ser apurados de acordo com a Súmula nº 368 do E. TST. Em relação à correção monetária, deverá, outrossim, observar, nos cálculos, o indexador monetário fixado pelo julgado (TR, IPCA-e ou TR/IPCA-e) ou, em sendo este omisso, o entendimento do E. STF na ADC 58/DF, nos termos do voto do ministro relator. Nesse último caso, por abarcar os juros de mora, a Selic deve ser separada do principal. Saliento que os cálculos não serão homologados se estiverem em dissonância com o título executivo. Se for o caso, os períodos de responsabilidade de cada reclamada deverão ser observados, apurando-os em apartado. Se houver condenação em honorários sucumbenciais, dos cálculos deverão constar os valores devidos por ambas as partes e os respectivos percentuais e as bases de cálculo, ainda que suspensa a exigibilidade. Os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão e a planilha deverá ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar primeiro a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar, desta feita, o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “Cálculos do processo” em “Menu do processo”. A simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências pontuais, este formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Com a apresentação dos cálculos, nos termos acima expostos, intime-se a reclamada para contestá-los no mesmo prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. Em caso de contestação, o autor deverá ser intimado para, no mesmo prazo e sob a mesma pena, manifestar-se. Após, voltem-me conclusos. Na inércia, sobreste-se o presente feito, devendo o reclamante atentar-se para o início da fluência do prazo prescricional intercorrente, nos termos do Art. 11-A, §1º da CLT, servindo o presente despacho, inclusive, para os efeitos previstos no art. 54, § 7º, da CNCR. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LAERTE DANTAS MOREIRA

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Gislaine Santiago Batista x Lua Nova Ind E Comercio De Produtos Alimenticios Ltda

ID: 319286794

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001431-15.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE SANTIAGO BATISTA

Polo Passivo:

LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

SHIRLEY CORREIA FREDERICO MORALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001431-15.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: GISLAINE SANTIAGO BATIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001431-15.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: GISLAINE SANTIAGO BATISTA RECLAMADO: LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d481457 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 07 de julho de 2025. JORGE LUIZ HADDAD VAUGHAN JENNINGS Vistos, etc. Por se tratar de ação com tramitação pelo rito ordinário: 1. Inclua-se o feito em pauta destinada à realização de audiências de rito ordinário. Para tanto, designo audiência UNA (PRESENCIAL) para o dia 01/09/2025 14:30 horas, de cujo ato as partes deverão participar nos termos do art. 844 da CLT. 2. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, email ou outro meio escrito, na forma do inciso II, parágrafo primeiro do art. 362, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na data de audiência espontaneamente (art. 362, § 1º do CPC). As testemunhas de ambas as partes deverão comparecer munidas da CTPS. 3. Dê-se ciência à(s) reclamada(s), especialmente: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 400 do CPC; b) de que, até a data da audiência, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, II, do CPC. 4. Se resultar negativa a citação à reclamada no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a reclamada seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Caso a reclamada não tenha ficha cadastral registrada na JUCESP, as providências previstas no item 2 deverão ser cumpridas com base nos dados obtidos a partir de pesquisa na Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública ou INFOJUD, mediante convênio firmado com este Tribunal. 5. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG/INFOJUD seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se a citação da reclamada, concomitantemente: a) na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social; e b) por via editalícia, conforme previsão do art. 841, § 1º, da CLT, que será afixado na sede da Vara pelo prazo de vinte dias (art. 257, III, do CPC). 6. Na hipótese de não se conseguir obter os dados cadastrais da reclamada mediante pesquisas na JUCESP e na Rede INFOSEG/INFOJUD , fica determinada a intimação do reclamante para fornecimento a) do atual endereço da reclamada, e b) de cópia atualizada do contrato social da reclamada, sob pena de extinção da ação sem resolução de seu mérito (art. 485, IV, do CPC). 7. Na hipótese do item 6, eventual pedido de citação em nome dos sócios da reclamada só será apreciado se vier instruído com cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Dê-se ciência ao reclamante, e cite(m)-se a(s) reclamada(s), dando-lhe(s) ciência da presente decisão. Nada mais. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GISLAINE SANTIAGO BATISTA

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W.D.S.N. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 328597107

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1008032-24.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

W.D.S.N.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

SILIO ALCINO JATUBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1008032-24.2025.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1008032-24.2025.5.02.0000 REQUERENTE: WALDEMAR DA SILVA NETO REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 14bba35 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 18704/2025 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001431-54.2021.5.02.0707 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1008032-24.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: WALDEMAR DA SILVA NETO EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Em face da petição da Exequente Id 9214554, requerendo a anotação de seu crédito como parcela superpreferencial e do pedido de habilitação em acordo direto - Edital 1/2025 (Id b04d0c3), faço os autos conclusos a V. Exa. São Paulo, 16 de julho de 2025. JANETE LULIKO NAKANISHI Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO I - SUPERPREFERÊNCIA - DOENÇA GRAVE - petição do reclamante (ID 9214554). Examina-se o pedido de concessão de superpreferência formulado com base em alegada doença grave, com fundamento no art. 100, §2º, da Constituição Federal. Consta dos autos laudo anatomopatológico emitido pela Dra. Karina Maria Elias – CRM-SP 117152 –, datado de 29/08/2024, referente ao procedimento de colectomia direita com linfadenectomia, ressecção de gérota, omentectomia e enteroectomia. Do referido laudo consta diagnóstico de adenocarcinoma mucinoso de cólon, apresentando as seguintes características: Neoplasia ulcerada e infiltrativa, com formação de lagos de mucina extracelular e presença de células em anel de sinete; Infiltração até a superfície serosa (nível IV de extensão tumoral); Invasão linfática e perineural; Metástases linfonodais em 4 de 29 linfonodos examinados; Estadiamento patológico (TNM, 8ª edição): pT4a pN2a; Grau histológico: 2 (moderadamente diferenciado); Sem previsão de alta médica. Tais elementos demonstram, de forma inequívoca, tratar-se de neoplasia maligna grave com comprometimento sistêmico e disseminação linfática, enquadrando-se na condição de doença grave, conforme os termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, bem como nos precedentes firmados pelos Tribunais Superiores. Nos termos do art. 100, §2º, da Constituição Federal, é assegurada a prioridade no pagamento de precatórios às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, portadoras de doença grave ou com deficiência, nos limites legais. Conclusão. Diante do conjunto probatório e com fundamento no § 4º do art. 9º da Resolução CNJ nº 303/2019, DEFIRO, TEMPORARIAMENTE, o pedido de superpreferência, por se tratar de pessoa com doença grave, conforme conceituação legal. Proceda-se à devida anotação no sistema GPREC. Para fins do contraditório previsto no § 3º do art. 9º da Resolução CNJ nº 303/2019, intime-se a parte executada para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, sendo o silêncio interpretado como concordância com o pedido e com a presente decisão, ocasião em que esta se tornará definitiva. Havendo oposição expressa, voltem os autos conclusos para deliberação. II - ADESÃO AO ACORDO DIRETO - petição do reclamante ID b04d0c3. Com relação o pedido de habilitação em acordo direto com base no Edital 1/2015, esclareço ao peticionário que o prazo para os interessados se habilitarem ao referido edital se iniciou em 22 de abril de 2025 e se encerrou no dia 31 de maio de 2025. Assim, o requerimento de acordo protocolado em 11/07/2025, encontra-se extemporâneo, pois fora do prazo estipulado no item 4 do edital. Desta forma e, considerando que os critérios editalícios são de observância obrigatória e vinculam o interessado ao seu estrito cumprimento, o que não se verificou no caso concreto, Indefiro a habilitação do presente precatório com fundamento no item 6.2 do Edital de acordo direto 1/2025. Fica o(a) beneficiário(a) interessado(a) convidado(a) a renovar seu pedido de acordo nos próximos editais de acordo direto a serem, oportunamente, publicados por este Regional. Intime-se. São Paulo, 16 de julho de 2025. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - W.D.S.N.

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