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Bruno Cesar Minetti Sanches e outros x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 331752437

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001439-43.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CESAR MINETTI SANCHES JOSE ROBERTO GARCIA BUENO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

CELIA REGINA REGIO

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KARINA FARIA BONIFACIO

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MARCELO FRANCO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001439-43.2024.5.02.0087 REQUERENTE: BRUNO CESAR MINETTI SANCHES REQUERID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001439-43.2024.5.02.0087 REQUERENTE: BRUNO CESAR MINETTI SANCHES REQUERIDO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 13cae9a proferida nos autos. Em 21 de julho de 2025 às 16:48:20, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. ENY MARQUES Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença da ação originária 1001027-74.2020.5.02.0048. Devidamente prestados os esclarecimentos, dou por encerrada a perícia e por estarem de acordo com os comandos da coisa julgada.Assim,por estarem de acordo com os comandos da coisa julgada, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pelo perito contador do Juízo, de #id: 44df96d, fixando o quantum debeatur em R$383.162,50, vigente em 31/05/2025, valor este correspondente a: crédito bruto vigente em 31 de maio de 2025 – R$193.638,61 correspondente ao principal corrigido pelo IPCA-E até a fase pré-judicial e R$81.425,57 referente à aplicação da taxa Selic na fase judicial) e atualizável, pelos índices do IPCA como correção monetária e juros simples incidentes sobre o principal pela taxa Legal (artigos 389 e 406, §1º do Código Civil - redação dada pela Lei 14.905/2024) , até a data do efetivo pagamento. Depósitos fundiários os quais deverão ser recolhidos na conta vinculada do autor, no importe de R$21.535,19 (R$15.163,38 correspondente ao principal corrigido e e R$6.371,81 correspondente a juros de mora- 31 de maio de 2025), Diante da decidido pelo C. TST no julgamento do Tema Repetitivo nº 68 (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) e do que dispõe a Lei nº 8.036/90 em seu artigo 26-A, os depósitos fundiários deverão ser transferidos para conta vinculada do autor, vedado o levantamento. Devidos, ainda, encargos previdenciários (cota empregador, SAT), os quais deverão ser OBRIGATORIAMENTE recolhidos em guia própria, no importe de R$63.990,31 (31 de maio de 2025); Resta expressamente autorizada a dedução, após o trânsito em julgado da decisão liquidanda, dos valores correspondentes ao encargo previdenciário, cota-empregado - os quais deverão ser recolhidos em guia própria - no importe de R$1.155,13, atualizado até 30 de junho de 2025. Diante dos termos da Recomendação nº 1 de 2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as contribuições previdenciárias (ambas as cotas) deverão ser OBRIGATORIAMENTE escrituradas no E Social (evento S-2500), confessadas DCTFWeb, nos termos da Instrução Normativa RFB 2237/2024, e recolhidas via DARF gerada pela própria DCTFWEB , com comprovação nos autos até o final da competência do mês subsequente à presente decisão ( artigo 6º da Instrução Normativa RFB 2237/2024), , sob pena de multa de 20 % sobre os encargos devidos, a ser revertida em favor do INSS (artigo 77, IV do CPC) e execução direta. Honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no importe de 8% sobre o valor do crédito exequendo bruto , atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Quantos aos honorários periciais contábeis, estes devem ser suportados pela parte que deu causa à condenação e à perícia, no caso, a executada, posto que não pagou, na época própria, as verbas devidas ao exequente. Fixo os honorários periciais contábeis (José Roberto Garcia Bueno) em R$4.500,00, a cargo do(a) Reclamada, atualizáveis Intime-se o(a) reclamado(a), por meio de seu patrono, para pagamento em 10 dias, sob pena de execução direta. Deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ e selecione: emissão de guia de depósito - BANCO DO BRASIL SA). A atualização do cálculo deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada. Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução. Frustrada a execução, expeça-se mandado de livre penhora e avaliação ou livre arresto de bens, a ser efetivado por Oficial de Justiça, por meio das ferramentas oferecidas pelo convênios eletrônicos firmados por este Regional, nos termos do Prov. GP/CR 07/2015, arts. 5º e 6º, sem prejuízo da inscrição dos executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Ciência às partes da presente decisão, ficando desde já advertidas que a oposição de eventuais procedimentos protelatórios, inclusive embargos de declaração, poderão ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação). O prequestionamento é pressuposto inerente aos recursos de natureza extraordinária, sendo incabível em sede de primeiro grau de jurisdição, caso entenda que a decisão mereça reforma deverá a parte valer-se do remédio processual cabível após garantia do Juízo. Quitado o crédito exequendo, arquivem-se definitivamente os autos, dando-se ciência às partes (artigo 54, § 7º do Prov. GP/CR 13/2006). SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO CESAR MINETTI SANCHES

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Lenka Dluhosova x Jose Carlos Duarte Areia Filho e outros

ID: 325171451

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001439-42.2023.5.02.0034

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LENKA DLUHOSOVA

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DUARTE AREIA FILHO MARIANA BERARDO DUARTE AREIA PHARE DILIGENCE TECHNOLOGY SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA SOUTHEAST EMPREENDIMENTOS, CONSULTORIA FINANCEIRA E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

YARA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001439-42.2023.5.02.0034 RECLAMANTE: LENKA DLUHOSOVA RECLAMADO: SOUTHEAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001439-42.2023.5.02.0034 RECLAMANTE: LENKA DLUHOSOVA RECLAMADO: SOUTHEAST EMPREENDIMENTOS, CONSULTORIA FINANCEIRA E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0bc6922 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DJANA SBORQUIA DE MATOS Vistos. A exequente requer a expedição de ofício ao DETRAN para verificação da situação de veículos, a realização de pesquisa CRC-JUD para obtenção de cópia da certidão de casamento em nome do executado, a efetivação da pesquisa SIMBA em face dos executados, bem como a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão no polo passivo das empresas indicadas em #id:0e6ee9e. Decido. I. OFÍCIO AO DETRAN Indefiro a expedição de ofício nos termos requeridos, uma vez que os veículos indicados contam com mais de 15 anos de fabricação, razão pela qual é inviável sua penhora, nos termos do art. 19, I, do Ato GP/CR nº 2/2020 desde Regional. II. PESQUISA DE CERTIDÃO DE CASAMENTO - CRC-JUD Indefiro o pedido, tendo em vista que o estado civil do(s) executado(s) é irrelevante para o prosseguimento da execução. Eventuais bens constantes em nome do(s) executado(s), ainda que na condição de meeiro, teriam sido apontados nas pesquisas patrimoniais já efetuadas. III. PESQUISA SIMBA O Sistema de Investigação de Movimentação Bancária (SIMBA) é um conjunto de processos, módulos e normas para tráfego de dados bancários entre Instituições Financeiras e Órgãos Governamentais que foi precipuamente desenvolvido para a investigação dos crimes financeiros, como a feita pela Polícia Federal em parceria com o Ministério Público, que levou o nome de "Operação Lava Jato". Sua criação teve como objetivo minuciosas investigações bancárias, com o intuito de identificar desvio de verbas em esquemas de lavagem de dinheiro, ou outros crimes do gênero, como a corrupção, por exemplo. Tendo em vista sua especificidade, seu alcance atinge informações (financeiras, bancárias, endereços, etc.) de inúmeros terceiros que receberam ou efetuaram crédito para o investigado. Por exemplo, se o investigado compra uma geladeira em uma loja de departamentos qualquer, o SIMBA informa qual o Banco, a agência e a conta bancária da loja que recebeu o depósito, quem é o responsável pela movimentação da conta, qual o endereço da empresa cadastrado no Banco e qual a destinação dada àquele recurso pelo terceiro. Ou seja, sua utilização deve ser bastante criteriosa, pois expõe dados sigilosos de inúmeros terceiros estranhos à lide. Por isso mesmo os ditames do §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001, determinam que haja prova da ocorrência de ilícito grave em qualquer fase do processo, o que não se vislumbra nos presentes autos. Assim, indefiro o pedido. IV. PENHORA DE SEMOVENTE Consta da declaração de imposto de renda do executado JOSE CARLOS DUARTE AREIA FILHO a aquisição de um cavalo da raça "Puro Sangue Lusitano", pelo valor de R$22.000,00 (#id:dd8651a). O art. 835 do CPC determina a ordem preferencial de penhora, trazendo à frente dos semoventes outros bens passíveis de penhora. Já o artigo 862 do CPC, que trata da penhora de semoventes, trata de determinações específicas a serem seguidas nos autos: Art. 862. Quando a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, plantações ou edifícios em construção, o juiz nomeará administrador-depositário, determinando-lhe que apresente em 10 (dez) dias o plano de administração. Ainda, dado o preço de mercado do animal, o valor obtido em eventual hasta pública seria insuficiente para quitação da execução, que em outubro de 2024 já atingia valor superior a R$130.000,00. (#id:6030a4a). Diante do ora exposto, preliminarmente, dou à presente decisão FORÇA DE OFÍCIO para que a reclamante LENKA DLUHOSOVA (CPF 237.352.778-29) ou sua patrona YARA DE MORAES (OAB/SP244427) diligenciem junto à Associação Brasileira de Puro Sangue Lusitano para que preste informações a respeito de equinos registrados em propriedade do executado JOSE CARLOS DUARTE AREIA FILHO (CPF 283.552.248-41), fornecendo informações com relação à atual localização e condição do(s) animal(is). Esclareço à entidade oficiada que a resposta poderá ser prestada diretamente ao autor ou seu patrono, ou ser encaminhada para o endereço eletrônico “vtsp34@trt2.jus.br”, em até 15 dias após seu recebimento. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA Indefiro a instauração do incidente em face de BLEND 201 ADVERTISING PUBLICIDADE LTDA, uma vez que a ficha cadastral #id:c88b59b indica que a empresa foi dissolvida em 28/11/2016. Após a dissolução, a empresa não mais é dotada de personalidade jurídica, o que, por si só, inviabiliza sua integração à lide. Defiro a instauração do incidente em face de: PHARE DILIGENCE TECHNOLOGY SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA (CNPJ 09.286.399/0001-93). Considerando a impossibilidade de cadastro do(s) sócio(s) indicado(s) como "suscitado(s)", procedi sua inclusão, por ora, como "reclamado(s)". Nos moldes do artigo 135, do CPC, cite(m)-se o(s) suscitado(s), via postal registrada e por edital para que, caso queira(m), apresente(m) defesa, no prazo de 15 dias. Apresentada(s) contestação(ões), dê-se ciência ao(à) suscitante, para que sobre ela(s) se manifeste, caso queira, no prazo de 10 dias. Decorridos os prazos, venham os autos conclusos. Nos termos do artigo 855-A, §2º, da CLT, fica a execução suspensa até o trânsito em julgado do presente incidente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LENKA DLUHOSOVA

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Claudia Rodrigues De Jesus x Allfood Importacao, Industria E Comercio S.A. e outros

ID: 277902163

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001439-44.2021.5.02.0056

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA RODRIGUES DE JESUS

Polo Passivo:

ALLFOOD IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO S.A. DIAS PASTORINHO S A COMERCIO E INDUSTRIA

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JOYCE KOLLE VERGARA MARQUES

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LEILA PIGOZZI ALVES

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NATHALIA ROQUE LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001439-44.2021.5.02.0056 RECLAMANTE: CLAUDIA RODRIGUES DE JESUS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001439-44.2021.5.02.0056 RECLAMANTE: CLAUDIA RODRIGUES DE JESUS RECLAMADO: ALLFOOD IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1fe6fa8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MARIAH DE MESQUITA MONTEIRO p/Diretor de secretaria SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE LIQUIDAÇÃO Ante a concordância da parte autora, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de Id db76fa1 e Id 8af774e, fixando o crédito exequendo em relação à Primeira Reclamada: Principal atualizado: R$ 87.934,11Juros / Selic: R$29.941,59Honorários advocatícios: R$ 5.893,78Contribuição social cota empregador: R$ 24.469,91Total Bruto da Execução: R$ 148.239,39Deduções ao final: Contribuição social cota empregado: R$ 8.081,34 A Segunda reclamada é responsável subsidiária pelos valores decorrentes da condenação, nos termos do Acórdão de Id 3e0abc4 , sendo os valores devidos por esta: Principal atualizado: R$ 37.677,11Juros / Selic: R$ 14.070,45Honorários advocatícios: R$ 2.587,38Contribuição social cota empregador: R$ 10.885,86Total Bruto da Execução: R$ 65.220,80Deduções ao final: Contribuição social cota empregado: R$ 2.894,71 Todos os valores estão atualizados até 28/02/2025 Determino a liberação do depósito recursal de Id 1b325fc e Id 4a2298b à Reclamante que na data de hoje totaliza em R$ 14.871,37 e R$ 3.218,45, respectivamente sendo os referidos valores abatidos de seu crédito. Quanto à contribuição previdenciária, ante os termos da Súmula 368, V do C. TST e a incidência dos acréscimos dos §§ 2º e 3º ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91, referente aos contratos havidos a partir de 05/03/2009, são devidos juros de mora sobre tais parcelas. Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Intime-se a Primeira Reclamada via DJEN para que, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias (arts. 774, V, e 805 do Código de Processo Civil), pague a dívida ou garanta o juízo com a indicação de bens livres e desembaraçados e seus respectivos valores, exibindo a correspondente prova de propriedade, sob pena de penhora. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do TST), servindo a intimação automática da presente decisão para tal finalidade. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. A Guia para pagamento pode ser gerada no endereço: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. O depósito deve ser realizado preferencialmente nos bancos depositários oficiais: Banco do Brasil, agência 5905-6, localizado na Av. Marquês de São Vicente, 235 – térreo – Barra Funda, São Paulo/Capital; ou Caixa Econômica Federal, agência 3011, localizada na Av. Marquês de São Vicente, 121, Barra Funda, São Paulo/Capital. Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros. b) Inserção da executada na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). c) À pesquisa de veículos em nome da executada, procedendo-se anotação de restrição de transferência, via RENAJUD. d) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores, bem como à ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito. e) À inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP n 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT. Também fica a executada advertida que caso não seja pago o débito, garantido o juízo ou indicados bens à penhora, sendo tal indicação com a observância da ordem legal do artigo 835 do Código de Processo Civil, ou seja, é absolutamente preferencial o depósito em dinheiro (conforme art. 882 da CLT), responderá pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Se infrutíferas as tentativas, será citada a responsável subsidiária, se houver, para responder pela execução nos mesmos moldes, atentando-se que o benefício de ordem somente prevalecerá se indicados bens livres e desembaraçados da devedora principal, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos artigo 827, parágrafo único, do Código Civil e artigo 795, §1º, do CPC; na inércia, prossiga-se a execução conforme itens "a" e seguintes. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos em que a execução processa-se, de ofício. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Em sendo negativos os resultados, intime-se o autor para, no prazo preclusivo de 10 dias, apresentar meios efetivos de garantia do Juízo. No silêncio, o feito será sobrestado pelo prazo de dois anos, ficando o Autor ciente da possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, na forma do art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA RODRIGUES DE JESUS

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Claudia Rodrigues De Jesus x Allfood Importacao, Industria E Comercio S.A. e outros

ID: 277902165

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001439-44.2021.5.02.0056

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA RODRIGUES DE JESUS

Polo Passivo:

ALLFOOD IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO S.A. DIAS PASTORINHO S A COMERCIO E INDUSTRIA

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JOYCE KOLLE VERGARA MARQUES

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LEILA PIGOZZI ALVES

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NATHALIA ROQUE LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001439-44.2021.5.02.0056 RECLAMANTE: CLAUDIA RODRIGUES DE JESUS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001439-44.2021.5.02.0056 RECLAMANTE: CLAUDIA RODRIGUES DE JESUS RECLAMADO: ALLFOOD IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1fe6fa8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MARIAH DE MESQUITA MONTEIRO p/Diretor de secretaria SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE LIQUIDAÇÃO Ante a concordância da parte autora, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de Id db76fa1 e Id 8af774e, fixando o crédito exequendo em relação à Primeira Reclamada: Principal atualizado: R$ 87.934,11Juros / Selic: R$29.941,59Honorários advocatícios: R$ 5.893,78Contribuição social cota empregador: R$ 24.469,91Total Bruto da Execução: R$ 148.239,39Deduções ao final: Contribuição social cota empregado: R$ 8.081,34 A Segunda reclamada é responsável subsidiária pelos valores decorrentes da condenação, nos termos do Acórdão de Id 3e0abc4 , sendo os valores devidos por esta: Principal atualizado: R$ 37.677,11Juros / Selic: R$ 14.070,45Honorários advocatícios: R$ 2.587,38Contribuição social cota empregador: R$ 10.885,86Total Bruto da Execução: R$ 65.220,80Deduções ao final: Contribuição social cota empregado: R$ 2.894,71 Todos os valores estão atualizados até 28/02/2025 Determino a liberação do depósito recursal de Id 1b325fc e Id 4a2298b à Reclamante que na data de hoje totaliza em R$ 14.871,37 e R$ 3.218,45, respectivamente sendo os referidos valores abatidos de seu crédito. Quanto à contribuição previdenciária, ante os termos da Súmula 368, V do C. TST e a incidência dos acréscimos dos §§ 2º e 3º ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91, referente aos contratos havidos a partir de 05/03/2009, são devidos juros de mora sobre tais parcelas. Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Intime-se a Primeira Reclamada via DJEN para que, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias (arts. 774, V, e 805 do Código de Processo Civil), pague a dívida ou garanta o juízo com a indicação de bens livres e desembaraçados e seus respectivos valores, exibindo a correspondente prova de propriedade, sob pena de penhora. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do TST), servindo a intimação automática da presente decisão para tal finalidade. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. A Guia para pagamento pode ser gerada no endereço: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. O depósito deve ser realizado preferencialmente nos bancos depositários oficiais: Banco do Brasil, agência 5905-6, localizado na Av. Marquês de São Vicente, 235 – térreo – Barra Funda, São Paulo/Capital; ou Caixa Econômica Federal, agência 3011, localizada na Av. Marquês de São Vicente, 121, Barra Funda, São Paulo/Capital. Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros. b) Inserção da executada na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). c) À pesquisa de veículos em nome da executada, procedendo-se anotação de restrição de transferência, via RENAJUD. d) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores, bem como à ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito. e) À inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP n 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT. Também fica a executada advertida que caso não seja pago o débito, garantido o juízo ou indicados bens à penhora, sendo tal indicação com a observância da ordem legal do artigo 835 do Código de Processo Civil, ou seja, é absolutamente preferencial o depósito em dinheiro (conforme art. 882 da CLT), responderá pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Se infrutíferas as tentativas, será citada a responsável subsidiária, se houver, para responder pela execução nos mesmos moldes, atentando-se que o benefício de ordem somente prevalecerá se indicados bens livres e desembaraçados da devedora principal, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos artigo 827, parágrafo único, do Código Civil e artigo 795, §1º, do CPC; na inércia, prossiga-se a execução conforme itens "a" e seguintes. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos em que a execução processa-se, de ofício. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Em sendo negativos os resultados, intime-se o autor para, no prazo preclusivo de 10 dias, apresentar meios efetivos de garantia do Juízo. No silêncio, o feito será sobrestado pelo prazo de dois anos, ficando o Autor ciente da possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, na forma do art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALLFOOD IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO S.A. - DIAS PASTORINHO S A COMERCIO E INDUSTRIA

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ID: 327089466

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001814-31.2023.5.02.0038

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ATAWAY DO BRASIL CONSULTORIA LTDA. NAZIR TANNUS CHAIR JUNIOR

Polo Passivo:

ATAWAY DO BRASIL CONSULTORIA LTDA. NAZIR TANNUS CHAIR JUNIOR

Acórdão

Advogados:

EDUARDO FANCHIOTI LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAUL DE ARAUJO SCHINAGL OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001814-31.2023.5.02.0038 RECORRENTE: NAZIR TANNUS CHAIR JUNIOR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001814-31.2023.5.02.0038 RECORRENTE: NAZIR TANNUS CHAIR JUNIOR E OUTROS (1) RECORRIDO: NAZIR TANNUS CHAIR JUNIOR E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001814-31.2023.5.02.0038 (ROT) RECORRENTES: NAZIR TANNUS CHAIR JUNIOR, ATAWAY DO BRASIL CONSULTORIA LTDA. RECORRIDOS: NAZIR TANNUS CHAIR JUNIOR, ATAWAY DO BRASIL CONSULTORIA LTDA. RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - RELATÓRIO Adoto o relatório da r. sentença (id. f381ad1), complementada pela sentença de embargos de declaração (id. 7996f00), que extinguiu o processo sem resolução de mérito, reconhecendo a existência de coisa julgada. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante (id. 809c24f), postulando pela reforma da sentença, para que seja reconhecida a nulidade do termo de conciliação firmado perante a Câmara Arbitral. Recurso Ordinário interposto pela reclamada (id. 59be999), insurgindo-se nos seguintes tópicos: justiça gratuita e honorários advocatícios. É o relatório. II - VOTO . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Recursos Ordinários interpostos. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Conciliação em Câmara Arbitral. Coisa julgada. Insurge-se o reclamante em face da r. sentença que acolheu a preliminar de coisa julgada e extinguiu o processo sem resolução de mérito. Por corolário, pugna pelo retorno dos autos à primeira instância para o julgamento de mérito de todos os pedidos formulados na exordial, evitando-se, assim, a supressão de instância. Razão lhe assiste. A decisão prolatada em Juízo Arbitral com arrimo na Lei 9.307/96 não produz efeitos na seara trabalhista, visto que a norma legal invocada seria, a princípio, incompatível com os princípios protecionistas do Direito do Trabalho, que seguem regras próprias de tutela de ordem pública que são indeclináveis, por imperativo constitucional. É o que se infere já do artigo 1º do referido dispositivo legal: "As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis." Sabido que direitos de índole trabalhista são em geral irrenunciáveis, portanto indisponíveis. Assim o Direito do Trabalho não havia encampado, até a Lei 13.467/2017, o Juízo arbitral como meio de solução dos conflitos. É manifesto que a Lei n.º 9.307/96 está direcionada às relações civis e comerciais, de sorte que não se cogitaria de sua aplicação subsidiária no âmbito desta Justiça Especializada pelo portal do artigo 8º consolidado, eis que lhe falta a conditio essencial da compatibilidade com os princípios fundamentais do Direito do Trabalho. Outrossim, a pactuação na esfera civil arrima-se nos princípios da igualdade e autonomia das partes, o que não incide no Direito do Trabalho, tendo este, cunho de indelével protecionismo seja pela natureza pública e indisponível da maioria dos direitos, seja em face da reconhecida inserção constitucional do princípio da prevalência da norma mais favorável, no caput do artigo 7º da Constituição Federal. Feitas essas considerações, cabe destacar que a Lei 13.467/2017 introduziu o artigo 507-A no âmbito da legislação consolidada, que passou a autorizar expressamente a realização de arbitragem visando a solução extrajudicial de conflitos, nos termos da Lei 9.307/96, nos seguintes termos: "Art. 507-A. Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa, nos termos previstos na Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996." Referida norma estabeleceu, portanto, dois requisitos cumulativos indispensáveis para a realização do procedimento, quais sejam: a) a celebração de cláusula compromissória de arbitragem no contrato de emprego, condicionada à iniciativa ou concordância expressa do trabalhador, e b) exigência de que o obreiro perceba remuneração superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do RGPS. Nessa linha, inclusive, jurisprudência deste Regional: "Reforma Trabalhista. Lei 13.467/2017. Art. 507-A da CLT. Pactuação da arbitragem. Procedimento Arbitral. Sentença arbitral. Não atendimento das exigências legais. Nulidade. O pacto de arbitragem é reservado a trabalhadores que percebam salário superior ao dobro do teto do Regime Geral da Previdência. A validade do procedimento arbitral está sujeita, além da pactuação regular com os requisitos acima, que tal procedimento seja iniciado por iniciativa de tal empregado ou, se a iniciativa for do empregador, com ele o empregado concorde expressamente. Ausentes tais requisitos, inválida a cláusula compromissória para arbitragem, o procedimento arbitral e, por consequência, a sentença arbitral daí decorrente. Processo nº 1001439-12.2019.5.02.0057, acórdão publicado em 22/07/2020, Relator Desembargador Antero Arantes Martins." (g.n) In casu, todavia, sendo certo que não restou atendido um dos requisitos, qual seja, a presença de cláusula compromissória válida no contrato de trabalho, impõe-se a reforma da decisão de piso, que não reconheceu a nulidade da sentença arbitral. Destarte, dou provimento ao recurso do reclamante, para determinar o retorno dos autos à primeira instância para o julgamento de mérito de todos os pedidos formulados na exordial. Prejudicado o exame das pretensões recursais veiculadas no apelo da ré. III - DISPOSITIVO POSTO ISTO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem, para que seja reaberta a instrução processual, julgando-se o mérito de todos os pedidos formulados na exordial. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. sustentação Oral: Dr. Jorge Gonzaga MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NAZIR TANNUS CHAIR JUNIOR

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ID: 327089473

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001814-31.2023.5.02.0038

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ATAWAY DO BRASIL CONSULTORIA LTDA. NAZIR TANNUS CHAIR JUNIOR

Polo Passivo:

ATAWAY DO BRASIL CONSULTORIA LTDA. NAZIR TANNUS CHAIR JUNIOR

Acórdão

Advogados:

EDUARDO FANCHIOTI LOUREIRO

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JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAUL DE ARAUJO SCHINAGL OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001814-31.2023.5.02.0038 RECORRENTE: NAZIR TANNUS CHAIR JUNIOR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001814-31.2023.5.02.0038 RECORRENTE: NAZIR TANNUS CHAIR JUNIOR E OUTROS (1) RECORRIDO: NAZIR TANNUS CHAIR JUNIOR E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001814-31.2023.5.02.0038 (ROT) RECORRENTES: NAZIR TANNUS CHAIR JUNIOR, ATAWAY DO BRASIL CONSULTORIA LTDA. RECORRIDOS: NAZIR TANNUS CHAIR JUNIOR, ATAWAY DO BRASIL CONSULTORIA LTDA. RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - RELATÓRIO Adoto o relatório da r. sentença (id. f381ad1), complementada pela sentença de embargos de declaração (id. 7996f00), que extinguiu o processo sem resolução de mérito, reconhecendo a existência de coisa julgada. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante (id. 809c24f), postulando pela reforma da sentença, para que seja reconhecida a nulidade do termo de conciliação firmado perante a Câmara Arbitral. Recurso Ordinário interposto pela reclamada (id. 59be999), insurgindo-se nos seguintes tópicos: justiça gratuita e honorários advocatícios. É o relatório. II - VOTO . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Recursos Ordinários interpostos. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Conciliação em Câmara Arbitral. Coisa julgada. Insurge-se o reclamante em face da r. sentença que acolheu a preliminar de coisa julgada e extinguiu o processo sem resolução de mérito. Por corolário, pugna pelo retorno dos autos à primeira instância para o julgamento de mérito de todos os pedidos formulados na exordial, evitando-se, assim, a supressão de instância. Razão lhe assiste. A decisão prolatada em Juízo Arbitral com arrimo na Lei 9.307/96 não produz efeitos na seara trabalhista, visto que a norma legal invocada seria, a princípio, incompatível com os princípios protecionistas do Direito do Trabalho, que seguem regras próprias de tutela de ordem pública que são indeclináveis, por imperativo constitucional. É o que se infere já do artigo 1º do referido dispositivo legal: "As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis." Sabido que direitos de índole trabalhista são em geral irrenunciáveis, portanto indisponíveis. Assim o Direito do Trabalho não havia encampado, até a Lei 13.467/2017, o Juízo arbitral como meio de solução dos conflitos. É manifesto que a Lei n.º 9.307/96 está direcionada às relações civis e comerciais, de sorte que não se cogitaria de sua aplicação subsidiária no âmbito desta Justiça Especializada pelo portal do artigo 8º consolidado, eis que lhe falta a conditio essencial da compatibilidade com os princípios fundamentais do Direito do Trabalho. Outrossim, a pactuação na esfera civil arrima-se nos princípios da igualdade e autonomia das partes, o que não incide no Direito do Trabalho, tendo este, cunho de indelével protecionismo seja pela natureza pública e indisponível da maioria dos direitos, seja em face da reconhecida inserção constitucional do princípio da prevalência da norma mais favorável, no caput do artigo 7º da Constituição Federal. Feitas essas considerações, cabe destacar que a Lei 13.467/2017 introduziu o artigo 507-A no âmbito da legislação consolidada, que passou a autorizar expressamente a realização de arbitragem visando a solução extrajudicial de conflitos, nos termos da Lei 9.307/96, nos seguintes termos: "Art. 507-A. Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa, nos termos previstos na Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996." Referida norma estabeleceu, portanto, dois requisitos cumulativos indispensáveis para a realização do procedimento, quais sejam: a) a celebração de cláusula compromissória de arbitragem no contrato de emprego, condicionada à iniciativa ou concordância expressa do trabalhador, e b) exigência de que o obreiro perceba remuneração superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do RGPS. Nessa linha, inclusive, jurisprudência deste Regional: "Reforma Trabalhista. Lei 13.467/2017. Art. 507-A da CLT. Pactuação da arbitragem. Procedimento Arbitral. Sentença arbitral. Não atendimento das exigências legais. Nulidade. O pacto de arbitragem é reservado a trabalhadores que percebam salário superior ao dobro do teto do Regime Geral da Previdência. A validade do procedimento arbitral está sujeita, além da pactuação regular com os requisitos acima, que tal procedimento seja iniciado por iniciativa de tal empregado ou, se a iniciativa for do empregador, com ele o empregado concorde expressamente. Ausentes tais requisitos, inválida a cláusula compromissória para arbitragem, o procedimento arbitral e, por consequência, a sentença arbitral daí decorrente. Processo nº 1001439-12.2019.5.02.0057, acórdão publicado em 22/07/2020, Relator Desembargador Antero Arantes Martins." (g.n) In casu, todavia, sendo certo que não restou atendido um dos requisitos, qual seja, a presença de cláusula compromissória válida no contrato de trabalho, impõe-se a reforma da decisão de piso, que não reconheceu a nulidade da sentença arbitral. Destarte, dou provimento ao recurso do reclamante, para determinar o retorno dos autos à primeira instância para o julgamento de mérito de todos os pedidos formulados na exordial. Prejudicado o exame das pretensões recursais veiculadas no apelo da ré. III - DISPOSITIVO POSTO ISTO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem, para que seja reaberta a instrução processual, julgando-se o mérito de todos os pedidos formulados na exordial. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. sustentação Oral: Dr. Jorge Gonzaga MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ATAWAY DO BRASIL CONSULTORIA LTDA.

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 322874784

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001439-05.2020.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VIVIAN CAVALCANTI DE CAMILIS

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MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

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IZABEL RUBIO LAHERA RODRIGUES

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001439-05.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001439-05.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 11404ed proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 322874798

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001439-05.2020.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VIVIAN CAVALCANTI DE CAMILIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABEL RUBIO LAHERA RODRIGUES

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001439-05.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001439-05.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 11404ed proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

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Rafael Evangelista Da Conceicao x Allfacil Comercio De Vegetais Ltda

ID: 327238057

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001439-16.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL EVANGELISTA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

ALLFACIL COMERCIO DE VEGETAIS LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL MELO FRANCO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001439-16.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: RAFAEL EVANGELISTA DA CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001439-16.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: RAFAEL EVANGELISTA DA CONCEICAO RECLAMADO: ALLFACIL COMERCIO DE VEGETAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8bac566 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 15 de julho de 2025. SANDRA SIMPLICIA DOS SANTOS. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 17/09/2025 12:35 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25071514080862400000410067190 Designação de audiência UNA: Despacho 25071416130548600000409897324 Certidão de Distribuição Certidão 25071416013698700000409892585 10. CCT 2024.2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071415210126000000409875146 09. QSA RECLAMADA Documento Diverso 25071415205545100000409875114 08. CNPJ RECLAMADA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25071415205412300000409875107 07. COMPROVANTE DE RECEBIMENTO VIA PIX Documento Diverso 25071415205331100000409875103 06. RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25071415205156600000409875096 05. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 25071415205056000000409875088 04. SUBSTABELECIMENTO COM RESEVA DE PODERES Substabelecimento com Reserva de Poderes 25071415204907700000409875075 03. PROCURAÇÃO Procuração 25071415204774000000409875067 02.PLANILHA DE CÁLCULOS Planilha de Cálculos 25071415204607700000409875054 Petição Inicial Petição Inicial 25071415201464900000409874886 São Paulo, 15 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL EVANGELISTA DA CONCEICAO

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Rafael Evangelista Da Conceicao x Allfacil Comercio De Vegetais Ltda

ID: 326668733

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001439-16.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL EVANGELISTA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

ALLFACIL COMERCIO DE VEGETAIS LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL MELO FRANCO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001439-16.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: RAFAEL EVANGELISTA DA CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001439-16.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: RAFAEL EVANGELISTA DA CONCEICAO RECLAMADO: ALLFACIL COMERCIO DE VEGETAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 569eccf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 14 de julho de 2025. SANDRA SIMPLICIA DOS SANTOS. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 17/09/2025 12:35 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25071416013698700000409892585 10. CCT 2024.2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071415210126000000409875146 09. QSA RECLAMADA Documento Diverso 25071415205545100000409875114 08. CNPJ RECLAMADA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25071415205412300000409875107 07. COMPROVANTE DE RECEBIMENTO VIA PIX Documento Diverso 25071415205331100000409875103 06. RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25071415205156600000409875096 05. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 25071415205056000000409875088 04. SUBSTABELECIMENTO COM RESEVA DE PODERES Substabelecimento com Reserva de Poderes 25071415204907700000409875075 03. PROCURAÇÃO Procuração 25071415204774000000409875067 02.PLANILHA DE CÁLCULOS Planilha de Cálculos 25071415204607700000409875054 Petição Inicial Petição Inicial 25071415201464900000409874886 São Paulo, 14 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL EVANGELISTA DA CONCEICAO

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